Download - NORMAS Novo Código de Processo Civil
PARTE GERAL
LIVRO I
DAS NORM
AS
PROCESSUAIS CIVIS
TÍTULO ÚNICO
DAS NORM
AS
FUNDAMENTAIS E
DA APLICAÇÃO
DAS NORM
AS
PROCESSUAIS
CAPÍTULO I DAS
NORM
AS
FUNDAMENTAIS
DO PRO
CESSO
CIVIL
Art. 1º
O p
rocesso
civi
l será
ord
enado, disc
iplin
ado e in
terp
reta
do confo
rme
os valo
res e
as n
ormas f
undamenta
is esta
belecid
os na C
onstitu
ição d
a Repúblic
a
Federa
tiva d
o Bra
sil, o
bserv
ando-se a
s disp
osições d
este C
ódigo.
Art. 2º
O p
rocesso
com
eça por in
icia
tiva d
a parte
e se
dese
nvolve
por impulso
ofic
ial, s
alvo a
s exc
eções pre
vista
s em
lei.
ProcessoCivi
lDE 1
6 DE M
ARÇO D
E 201
5.
A PRESIDENTA
DA REPÚBLICA
Faço saber que
o Congresso
Nacional
decreta e
eu sanciono
a seguinteLei:
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1o É permitida a arbitragem
, na forma da lei.
§ 2o O Estado prom
overá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3o A conciliação, a mediação e outros m
étodos de solução consensual de conflitos
deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e m
embros do
Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Art. 4º
têm
o d
ireito
de obte
r em
prazo
razo
ável
a solução in
tegra
l
do mérit
o, incluíd
a
a ativ
idade sa
tisfa
tiva.
Art. 5º
Aquele
que
de qualq
uer form
a parti
cipa
do pro
cesso d
eve c
omporta
r-se
de acord
o com
a b
oa-fé.
Art. 6º
Todos o
s suje
itos
do pro
cesso d
evem
coopera
r
entre si
para
que se
obtenha, e
m te
mpo
razo
ável, d
ecisão
de mérit
o justa
e efe
tiva.LE
I Nº 1
3.105
Realização:
Público-alvo: integrantes do MP-GO
Duração do curso: 19/04 a 6/05/2016
Carga horária total: 15 (quinze) horas-aula
Acesso: Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) – EaD/ESMP-GO (http://ead.mpgo.mp.br)
ProgramaçãoMódulo 1 - Vigência, Alterações Pontuais e Topologia do sistema recursal no Novo CPCMódulo 2 - Noções gerais a respeito dos recursos no Novo CPCMódulo 3 - Técnicas de combate à jurisprudência recursal defensiva no Novo CPC
Professores Conteudistas: Jesus Crisóstomo de Almeida [Presidente da 2ª Vara da Justiça Federal na capital substituto dos juízes federais no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). Membro da magistratura federal em 1997];
Marcio Rodrigo Delfim [Mestre em Direito; Especialista em Direito Público, Direito Civil e Direito Processual Civil; Coordenador Pedagógico da ESMP/GO].
Tutores de Conteúdo: A ser escolhido mediante edital.
Tutor de Ambientação Virtual: Rodrigo da Silva Leão (Mestrando em Comunicação Educacional e Médias Digitais pela Universidade Aberta de Portugal; especialista em Gestão e Inovação em EaD pela Universidade de São Paulo – USP; Coordenador de Educação a Distância da ESMP/GO; 1º lugar no Prêmio CNMP 2015, categoria Profissionalização da Gestão).
Informações: (62) 3243-8628 ou (62) 3243-8601
Curso - EaD
19 de abril
Novo Código de Processo CivilAspectos Introdutórios sobre o Sistema Recursal
12 a 15 de abrilead.mpgo.mp.br