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MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.842 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVO E ANEXO DA Nº 1.789/2015 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 25 da Lei Complementar nº 1.789, de 19 de
junho de 2015, passa a viger com a redação seguinte: Art. 25 (...)
Parágrafo único - O projeto de Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da proposta orçamentária, com transposição, transferência e remanejamento de dotações orçamentárias em cada Secretaria ou de uma para outra, utilizando os recursos previstos no art. 43, § 1º, inciso I, II e III da Lei Federal 4.320/64, sendo regulamentados por Decretos de competência do Poder Executivo Municipal.” Art. 2º - O Anexo IV da Lei Complementar nº 1.789, de 19 de junho de 2015, passa a viger conforme o Anexo I desta Lei Complementar. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigência na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataizes/ES, 15 de dezembro de 2015
JANDER NUNES VIDAL Prefeito Municipal
ANEXO I
(Referente ao Anexo IV da Lei nº 1.789/2015) PRIORIDADES E METAS
Câmara Municipal PROJETOS:
Construção da Sede da Câmara; Aquisição de equipamentos para Câmara; Promover cursos, seminários e encontros; Realizar Concurso Público; Aquisição de Veículos; Implantar o Arquivo Público e Cadastro Documental; Implantar o Portal da Cidadania; Aquisição de terreno para construção da Câmara Municipal; Implantação da TV Câmara.
ATIVIDADES:
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Manutenção de Pagamento de Servidores; Recepção e homenagem a autoridades.
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Secretaria Municipal de Governo (Gabinete do Prefeito)
PROJETOS:
Estruturação das Instalações Físicas da Ouvidoria do Município.
Implantação e estruturação das instalações físicas da de Defesa Civil Municipal.
ATIVIDADES:
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito;
Capacitação de Pessoal; Contribuição a AMUNES E CNM; Recepção e homenagem a autoridades; Manutenção das Atividades da Ouvidoria
Municipal; Publicação e Divulgação de Atos do poder
Executivo; Manutenção das atividades do setor de
Comunicação; Manutenção e ampliação da atividade de Guarda Vidas; Manutenção das atividades da Defesa Civil
Municipal.
Procuradoria Geral do Município
PROJETOS:
Aquisição de Ferramentas, Móveis e Equipamentos Diversos.
ATIVIDADES:
Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral;
Manutenção do PROCON Municipal; Capacitação de Pessoal; Aquisição de Livros e periódicos; Despesas com Precatórios; Despesas com Sentenças e Decisões Judiciais.
Secretaria de Sistema de Controle Interno
ATIVIDADES:
Manutenção das Atividades da Secretaria de Sistema de Controle Interno;
Capacitação de Servidores.
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO:
Aquisição de veículo Criação e Manutenção da Escola de Capacitação de Servidores Públicos Municipais; Aquisição de Imóveis;
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Recuperação, Ampliação, Melhorias e Reforma do Prédio da Sede; Aquisição de mobiliário para a Sede da Prefeitura; Aquisição de computadores e equipamentos de informática; Revisão no Plano de Cargos, carreiras e Salários.
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração; Capacitação de servidor; Contratação de Estagiários; Publicação e Divulgação; Alimentação e Transporte do Servidor; Locação de Imóveis da Responsabilidade do Município; Informatização de Documentos e modernização do arquivo municipal Programa de Medicina e Segurança do Trabalho;
Secretaria Municipal de Finanças PROJETOS:
Atualização e modernização do Cadastro Tributário;
Aquisição de Prêmios para incentivo a Arrecadação.
ATIVIDADES:
Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças;
Capacitação de Servidores; Indenizações / Restituições / Despesas de
Exercícios Anteriores. ENCARGOS ESPECIAIS:
Amortização de Dívidas; PASEP; Juros, Amortização e Encargos sobre dívidas.
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
PROJETOS
Modernização da Infraestrutura de Rede e de TI;
Aquisição de Veículos Implantar o Planejamento Estratégico
Municipal; Revisão do PDM; Aquisição, Construção e Manutenção do
Distrito Industrial;
ATIVIDADES
Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável;
Capacitação Pessoal; Realização de Seminários, audiências públicas
e cursos.
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Secretaria Municipal de Transportes
PROJETOS:
Aquisição de Imóveis e Construção da Sede da Secretaria Municipal de Transportes; Aquisição de Imóvel e Construção da Rodoviária do Município.
ATIVIDADES:
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes; Capacitação dos motoristas e operadores; Manutenção da Oficina Mecânica;
Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial PROJETOS:
Construção da SEDE da Secretaria de Defesa Social e Segurança Patrimonial; Implantação e Manutenção do programa PROERD e ESCOTISMO; Aquisição de Veículos automotores e Equipamentos para Segurança; Implantação e Manutenção do Centro Integrado Junto ao CIODES; Criação e Estruturação da Guarda Mirim; Ampliação, Sinalização e Melhoria do Sistema Viário e Trânsito de Marataízes
(Municipalização do Trânsito); Estudos e Instalações de Radares com intuito de coibir o excesso de velocidade
ATIVIDADES:
Manutenção das Atividades da Secretaria de Defesa Social e Segurança Patrimonial; Cursos de reciclagens e qualificação de servidores; Manutenção e Ampliação do vídeo monitoramento fixo e móvel; Manutenção e Estruturação do Conselho Municipal de Segurança Urbana; Locação de Imóveis para Policiamento e Bombeiros; Manutenção e Treinamento da Guarda Mirim; Manutenção e ampliação da Guarda Municipal, Agentes de Trânsito e Guardas Vida.
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
PROJETOS:
Construção de Portal nas entradas da Cidade; Pavimentação, Drenagem, galerias e melhorias de Ruas e Avenidas; Urbanização, Padronização e requalificação da Orla Marítima; Manutenção e Melhorias da Orla Marítima; Construção, Ampliação, Restauração, Melhorias e Paisagismo de praças e
Logradouros Públicos; Aquisição de maquinários e veículos; Aquisição de terreno e construção da sede da Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo eMelhorias; Construção e instalação da Usina de Asfalto e aquisição de imóveis; Construção, Melhorias e Reformas de Imóveis Públicos; Construção e Reforma de abrigos em ponto de ônibus; Construção de abrigos nos pontos de taxistas de Marataízes; Construção e reforma de Pontes; Drenagem, Urbanização e Melhorias do Porto da Barra; Construção/reforma/ampliação de capelas mortuárias, inclusive aquisição de terrenos; Construção de Ciclovias e Calçadas cidadãs; Aquisição de imóveis;
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Indenização de imóveis para fins de utilidade pública; Recuperação de Pavimentação de vias urbanas; Construção e/ou ampliação de rede de água tratada e esgoto; Promoção de investimentos com recursos do FDM – Fundo de Desenvolvimento
Municipal; Instalação de Placas de inauguração de obras; Contratação de pessoal técnico qualificado para realização de projetos; Construção, Ampliação, Restauração, Melhorias de Áreas Públicas; Cercamento de lotes para cumprimento das Leis Municipais (Código de Obras,
Posturas e PDM); Contenção de Encostas.
ATIVIDADES: Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Urbanismos; Manutenção da Usina de Asfalto; Manutenção de Ciclovias e calçadas cidadãs; Manutenção e Melhorias de Ruas sem Pavimentação e Estradas Vicinais; Aquisição e instalação de brinquedos em Praças Públicas; Capacitação de servidores; Manutenção e melhorias em estradas vicinais e ruas sem pavimentação; Manutenção da Rede de Água tratada, de esgoto e de drenagens pluviais.
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
PROJETOS:
Aquisição de maquinários e veículos. Construção/ampliação/reforma do Cemitério Público. Aquisição de terreno e construção da sede da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos e Melhorias. Construção/reforma/ampliação de capelas mortuárias, inclusive aquisição de terrenos. Aquisição de imóveis. Indenização de imóveis para fins de utilidade pública. Construção e Instalação da Usina de Tratamento de Lixo, inclusive terreno. Aquisição de equipamentos para a manutenção da Iluminação Pública. Ampliação e Melhorias da Rede elétrica. Iluminação/urbanização de ruas e orlas marítimas. Reforma e Manutenção do Píer com melhorias e benfeitorias; Aquisição de veículos para iluminação pública.
ATIVIDADES:
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Manutenção do Conselho de Iluminação Pública. Instalação de placas indicativas de ruas, avenidas e localidades do município. Manutenção da rede de água tratada, de esgoto e de drenagem pluvial. Implantação do Plano Municipal de Saneamento (água, esgoto e lixo). Transbordo e transporte de resíduos sólidos. Manutenção dos serviços de limpeza pública. Manutenção dos serviços de iluminação pública.
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer PROJETOS:
Aquisição de Veículos; Aquisição de utilitários para transporte de
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materiais esportivos, aquisição de palanques, cavaletes, arenas, barracas e outros; Apoio, parcerias, incentivo e divulgação de
atletas e entidades desportistas do município; Projeto Cidade Ativa – Instalação de
equipamentos de ginasticas em praças e praias; Aquisição de imóvel e Construção de Estádio
de Esportes Municipal; Implantação de Escolinha de Esportes
Marataízes Olímpico; Construção, Recuperação, Ampliação,
Melhorias e Manutenção de Espaços Esportivos, inclusive aquisição de imóveis. ATIVIDADES:
Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte e Lazer;
Capacitação de Pessoal; Manutenção do Conselho Municipal de Esporte
e Lazer; Realização e Participação em eventos
esportivos; Campanhas e atividades esportivas de
crianças, idosos e portadores de deficiência.
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico PROJETOS:
Recuperação do Patrimônio Histórico do Município (construção, reforma, ampliação e restauração);
Apoio e realização de eventos e mostras culturais e a artistas do município; Apoio às Associações, Entidades Culturais, Grupos Folclóricos e de Teatro e Carnaval
de Rua; Construção do mercado de artesãos; Aquisição de equipamentos para a Casa da Cultura; Aquisição de Acervos para a Biblioteca Municipal; Aquisição de Equipamentos e Uniformes para a Banda Municipal; Construção, Estruturação de Teatro Municipal e aquisição de imóvel; Sinalização com placas indicativas, localizando as comunidades e os atrativos Culturais
e Turísticos do Município; Construção de Banheiros Públicos no Balneário; Construção de quiosques com banheiros nos balneários; Implantar e implementar a acessibilidade a praia a pessoas com deficiência física e
mobilidade reduzida; Construção do Parque de Exposição e Praça de Eventos
ATIVIDADES:
Manutenção das atividades da Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico; Capacitação de Servidores; Manutenção do Conselho Municipal de Turismo e de Cultura; Manutenção do Patrimônio Histórico, paisagístico, cultural, artístico e arqueológico do
Município; Pesquisa, levantamento e tombamento do acervo do patrimônio cultura, paisagístico,
cultural, arqueológico; Manutenção da Casa da Cultura; Participação em Feiras, exposições ,etc; Manutenção das rotas dos vales dos cafés, do imigrante e terceiro setor e do Projeto
Pérola Capixaba;
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Manutenção do Consórcio Turístico Rota Sul; Incentivo a feira de verão com comercialização de produtos artesanais e Implantação do
Projeto Pérola Capixaba; Realização e Apoio a Festas e Eventos; Realização da Festa de Emancipação Política do Município.
Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Pesca PROJETOS:
Aquisição de maquinários e veículos; PRONAF Capixaba; Aquisição e distribuição sementes e mudas diversas e de insumos para o setor
agropecuário; Ampliar e manter programa de agroindústria familiar; Conservação e Recuperação de Estradas e Ruas sem pavimentação no interior; Ampliação do Programa de Asfaltamento de Estradas Rurais; Construção de píer ou cais para atracação de embarcações; Contribuição à Colônia dos Pescadores - Z8; Criação e apoio de reservas ornamentais no cultivo da tilápia e apoio a aquicultura; Aquisição de Imóveis, Estruturação e Construção do mercado de peixe; Implantação do CEASA e/ou Horto Municipal e aquisição de imóveis;
ATIVIDADES:
Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Pesca;
Cursos de capacitação; Manutenção do Conselho de Agricultura; Contribuição a Órgãos Colegiados; Contribuição a entidades sociais/profissionais/comunitárias/rurais; Promoção de eventos técnicos; Manutenção da Feira Municipal
Secretaria Municipal de Meio Ambiente PROJETOS:
Arborização da Orla, parques, jardins e ruas; Recuperação e preservação de recursos hídricos; Recuperação de área degradada do atual aterro (Jacarandá); Implantação de Coleta Seletiva e Instalação de PEV’s (Ponto de Entrega Voluntária); Preservação da vegetação nativa, de restinga e mangues do Município, APP’s e APA’s; Construção, ampliação, reforma e melhoria de galpões com equipamentos e estrutura
de recolhimento e recondicionamento de material reciclável; Reflorestamento e enriquecimento de áreas de interesse ambiental e criação de
Parques Municipal; Confecção de placas informativas sobre Preservação Ambiental; Desapropriação de áreas ambientais; Contribuição à cooperativas de trabalhadores de materiais recicláveis; Contribuição à entidades voltadas à divulgação e Preservação do Meio Ambiente; Aquisição de veículos e maquinários; Aquisição de EPI’s; Aquisição de Sistema de Geoprocessamento; Aquisição de imóveis; Elaboração de Plano de Preservação Ambiental.
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ATIVIDADES:
Realização de Eventos Ambientais; Manutenção das atividades da Secretaria de Meio Ambiente; Cursos de capacitação; Estruturação, manutenção do Conselho Ambiental de Marataízes; Contribuição à órgãos colegiados.
Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho PROJETOS:
Construção da Sede do Conselho Tutelar e Aquisição de imóvel; Aquisição de Veículo; Subvenções/Convênios com instituições Sociais, Filantrópicas e/ou Prestadoras de
Serviços Assistênciais; Contratação de shows musicais, artísticos e outros para eventos da Assistência Social; Casamento Comunitário; Subvenção/Convênio com Entidade Prestadora de Serviço a Pessoa em Situação de
Rua; Subvenção/Convênio com Entidade Prestadora de Serviço de Abrigamento a Pessoa
Idosa; Apoio a Gestão Descentralizada dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios de
Assistência Social; Desapropriação de Áreas para Programas Habitacionais de Casa Popular; Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social; Regularização Fundiária de Interesse Habitacional; Atualização e Implementação do Plano Municipal de Habitação e Interesse Social; Reparos em moradias para pessoas carentes; Construção do centro de Apoio e Capacitação do cidadão Dotado de Laboratórios e
oficinas; Implantação e Manutenção do Centro de Apoio a Capacitação do Cidadão dotado de
Laboratórios e Oficinas; Desapropriação de área e Construção do Centro Comunitário; Apoio aos grupos de artesanato e agroindústria do município; Manutenção do Programa de Apoio a associações e cooperativas; Manutenção do Programa de Apoio ao grupo de costureiras de Canaã; Implantação do Banco do INSS; Manutenção do Projeto de Ação de Cidadania nas Comunidades; Reforma e ampliação da Casa de Passagem de Marataízes; Reforma e ampliação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social –
CREAS; Reforma e ampliação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; Reforma e ampliação DO Centro de Convivência Renascer de Marataízes.
ATIVIDADES:
Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social, Habitação e Trabalho; Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar; Capacitação de servidores e conselheiros e participação em eventos, seminários e
congêneres; Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais; Capacitação de servidores e conselheiros e participação em eventos, seminários e
congêneres (Fundo Municipal de Assistência Social); Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; Contribuição a Órgãos Colegiados – COGEMASES; Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FUNCOP Criação, Estruturação e Manutenção do Conselho Municipal de Direitos Humanos;
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Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; Manutenção do Centro de Convivência; Manutenção do Programa Incluir; Manutenção do Fundo Municipal da pessoa Idosa; Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA; Serviço de convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV Benefício eventual (Auxílio Natalidade, Funerário, Cesta Básica e Outros); Manutenção do Projeto de Inclusão digital; Manutenção do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS; Ressocialização de Menores em Conflito com a Lei - Medidas Socioeducativas -
LA/PSC; Benefício de Prestação Continuada-BPC Benefício de Prestação Continuada – BPC na Escola; Manutenção do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional para usuários do
SUAS; Manutenção do programa de atendimento às pessoas com deficiência; Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI; Aquisição de passagens para pessoas carentes; Serviço de Enfrentamento à Violência e ao Abuso Sexual e Criança e Adolescente; Manutenção do Centro Integrado da Mulher – CIM; Manutenção do Serviço de Abrigamento a Crianças e Adolescentes – PACI- Casa de
Passagem; Manutenção do programa Bolsa Família e Cadúnico - IGD; Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS; Projeto Bolsa Moradia Manutenção do Projeto Guia Cidadão; Manutenção da Escola de Padeiros e Escola de Costura; Manutenção do Projovem Trabalhador; Manutenção do SINE Municipal; Cursos de inclusão social e produtiva; Manutenção do programa Nosso Crédito; Promoção de seminários, encontros, palestras e congêneres; Qualificação social e profissional; Auxílio Moradia à Pessoa/família vítima de situações de emergência ou calamidade.
Secretaria Municipal de Educação PROGRAMA – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO
ATIVIDADES
Manutenção das atividades da Secretaria de educação; Capacitação de servidores; Manutenção de conselhos municipais; Contribuição a órgãos colegiados;
PROJETOS
Modernização e reestruturação física, organizacional e operacional e melhorias da sede da secretaria de educação;
Aquisição de veículos para a secretaria de educação; Aquisição de imóveis, construção e estruturação de secretaria de educação; Implementação, instalação e manutenção de laboratórios; Aquisição de veículos – transporte escolar; Aquisição de uniformes para a rede municipal de ensino; Implantação do programa de vídeo monitoramento para SEMED e prédios escolares; Implantação do programa de segurança nas escolas; Construção, reforma, adequação, ampliação e melhoria de unidades escolares do
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ensino infantil; Aquisição de imóveis para o ensino infantil; Construção, reforma, adequação, ampliação e melhoria de unidades escolares do
ensino fundamental; Aquisição de imóveis para o ensino fundamental.
ATIVIDADES
Manutenção do ensino fundamental; Formação continuada dos profissionais da educação e capacitação de servidores do
ensino fundamental; Implementação e manutenção de bibliotecas nas escolas inclusive virtual e itinerante
do e. Fundamental; Manutenção da educação especial; Formação continuada de profissionais da educação e capacitação de servidores da Ed.
Especial; Manutenção da educação infantil – Creche; Manutenção da educação infantil – Pré escola; Formação continuada de profissionais da educação e capacitação de servidores da ed.
Infantil creche; Formação continuada de profissionais da educação e capacitação de servidores da ed.
Infantil pré escola; Implementação e manutenção de bibliotecas nas escolas inclusive virtual e itinerante
do E. Infantil; Manutenção do transporte escolar; Manutenção do transporte escolar do ensino superior; Manutenção das açoes não contempladas nos 25%; Manutenção das bandas de músicas escolares; Concessão de bolsas de estudos para estudantes do município; Promoção e apoio a eventos educacionais, culturais e esportivos; Alimentação e transporte do servidor; Manutenção da merenda escolar – CRECHE; Manutenção da merenda escolar – PRÉ ESCOLA; Manutenção da merenda escolar – ENSINO FUNDAMENTAL; Manutenção da merenda escolar – EJA; Manutenção da merenda escolar – AEE; Manutenção do programa dinheiro direto na escola-PDDE; Apoio a projetos de contra-turno (esportivos, cultural, xadrex entre outros); Atendimento educacional especializado em cooperação técnica e/ou financeira ao
centro de atendimento educacional especializado sem fins lucrativos – APAE; Manutenção daEducação de Jovens e Adultos - EJA; Formação continuada para os profissionais da educação com a capacitação de
servidores da Educação de Jovens e Adultos.
Secretaria Municipal de Saúde PROJETOS:
Aquisição, Construção, Ampliação e Reforma de imóveis; Aquisição de veículos; Construção, reforma, readequação, ampliação, aquisição de imóveis, melhorias e
aquisição de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde; Subvenções/Convênios com instituições Sociais, Filantrópicas e/ou prestadoras de
Serviço de Saúde; Programa Investimentos na Saúde; Aquisição de imóvel, construção e manutenção do Centro de Especialidade
Odontológica; Construção do Centro de Reabilitação fisioterápica, com aquisição de imóvel e/ou
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desapropriação; Ampliação, melhorias e aquisição de equipamentos e veículos para centros
Especializados da Saúde; Aquisição de imóveis, construção e estruturação da Unidade Sanitária Animal e Centro
de Zoonoses; Construção de US com recursos de Convênios; Aquisição de Equipamentos para Saúde com recursos de Convênios; Construção CAPS I/CTT; Implantação e Estruturação do Programa MAIS MÉDICO; Aquisição de veículos para a VISA, Epidemiológica e Ambiental.
ATIVIDADES:
Manutenção das Atividades do fundo da Saúde; Manutenção do conselho de Saúde; Capacitação e Desenvolvimento de profissionais da rede de Saúde; Divulgação das Ações de Saúde; Alimentação e transporte do servidor; Criação, estruturação e manutenção do Conselho Municipal Antidrogas; Manutenção de unidade móvel; Assistência, tratamentos a toxicômanos, pessoas com deficiências e necessidades
especiais diversas; Manutenção das atividades do PSF – 15%; Manutenção das atividades do PACS – 15%; Manutenção dos Postos de Atenção Básica; Manutenção dos Postos de Atenção Básica – PAB FIXO; Manutenção do programa Saúde Bucal; Manutenção do programa Saúde da Família – PSF; Manutenção do programa MAIS MÉDICO; Manutenção do programa Agentes Comunitários – PACS; Capacitação de Servidores – PAB FIXO; Manutenção do programa de Compensação de especificidades Regionais; Manutenção do programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ; Manutenção da Politica Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde –
PECAPS; Transferência de recursos a instituições de Média e Alta Complexidade; Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade; Manutenção e Estruturação do centro de Reabilitação Fisioterápica; Manutenção e Estruturação do centro Odontológico; Manutenção dos Serviços de Média e Alta complexidade; Participação no Projeto SAMU; Participação no consórcio Intermunicipal de Saúde; Aquisição e distribuição de medicamentos essenciais de atenção básica, excepcionais
e correlatos; Manutenção da Assistência Farmacêutica; Manutenção da vigilância Epidemiológica; Criação, estruturação e Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos dos Animais; Manutenção da Vigilância Sanitária, de Produtos e Serviços – VISA; Manutenção da Vigilância Epidemiológica Ambiental.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 1903 MARATAÍZES - ES - 17 de dezembro de 2015 - Página 13
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.843 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Conceder aos servidores municipais da Administração Direta, no corrente exercício, Abono Natalino no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais). § 1º – O Abono Natalino será pago em pecúnia a todos os servidores enquadrados nesta Lei, em atividade até a data do processamento do pagamento, com a fonte de recursos ordinários e recursos dos royalties do petróleo para os profissionais do magistério e será concedido na proporcionalidade dos meses trabalhados. Art. 2º Enquadram-se nesta Lei, respeitadas as vedações legais pertinentes em vigor, todos os servidores da Administração Municipal Direta, efetivos e comissionados, inclusive aqueles cedidos de outros órgãos, bem como os contratados e designados temporariamente, inclusive os membros titulares do Conselho Tutelar com remuneração paga pelo Município. § 1º – Os servidores cedidos, provenientes de outros Órgãos que porventura tenham previsto a concessão de semelhante beneficio, poderão optar por aquele de maior valor, vedado o pagamento em duplicidade. § 2º – Na hipótese de acumulação legal de cargo, o servidor fará jus ao valor equivalente a um único benefício. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, pertinentes à Pessoal e Encargos de cada Secretaria Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 16 de dezembro de 2015.
JANDER NUNES VIDAL
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.844 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
ALTERA A LEI Nº 1.409/ 2011 QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO BOLSA MORADIA À FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E EM VULNERABILIDADE SOCIAL TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Fica alterado o artigo primeiro da Lei 1.409, de 18 de julho de 2011, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído o Projeto Bolsa Moradia que visa disponibilizar acesso á moradia segura, em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de auxilio em espécie ou pecúnia para ajuda na locação de imóvel residencial, sendo este concedido no prazo de até 02 (dois) anos. Art. 2º À família/ indivíduo já contemplada pela Lei Municipal nº 1.409/2011, atendidos os requisitos da lei, poderá ter estendida a concessão do benefício pelo mesmo prazo estabelecido no caput do artigo primeiro, independentemente do prazo já recebido, a partir da vigência da presente lei. Art. 3º Fica acrescido o parágrafo terceiro ao artigo segundo da Lei 1.409, de 18 de julho de 2011, com a seguinte redação: (…) § 3º A família/ indivíduo atendida com o benefícios do Bolsa Moradia terá como condicionalidade de seu recebimento a participação em cursos, palestras e projetos que visem o aperfeiçoamento e qualificação profissional para inserção no mercado de trabalho. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 16 de dezembro de 2015.
JANDER NUNES VIDAL
Prefeito Municipal
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 1903 MARATAÍZES - ES - 17 de dezembro 2015 - Página 14
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETO-N Nº 1.682, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
O Prefeito Municipal de MARATAIZES, no Estado do ESPÍRITO SANTO, usando de atributos legais que lhe são conferidas através da Lei Nº 1.742/2014.
Art. 1º - Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2015 a importância de R$ R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais), na seguinte dotação:
FICHA 101 CAMARA MUNICIPAL0101 CAMARA MUNICIPAL01.031.001.2001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA319011. Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 46.000,00
FICHA 1101 CAMARA MUNICIPAL0101 CAMARA MUNICIPAL01.031.001.2001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA339039 Outros Serv. Terceiros – P. Juridica 60.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS .........................: 106.000,00
Para atender ao disposto no(s) artigos(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, da Lei 4320/64:
FICHA 1501 CAMARA MUNICIPAL0101 CAMARA MUNICIPAL01.031.001.2002. MANUTENCAO PAGAMENTOS DE SERVIDORES319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 106.000,00
TOTAL DE REDUCÕES .......................: 106.000,00
Art. 2º - Para a cobertura da suplementação relacionada no artigo anterior, será utilizado o seguinte recurso: Orçamento vigente: R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Dezembro de 2015.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
JANDER NUNES VIDALPrefeito Municipal
DECRETO-P Nº 7.402 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DE
SETOR DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marataízes, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica EXONERADO, o Sr. SERGIO SANTOS MACHADO, do cargo comissionado de Chefe de Setor de Eventos, referência CC - 5, com lotação na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
JANDER NUNES VIDALPrefeito Municipal
DECRETO-P Nº 7.403 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DO SETOR DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marataízes, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - Fica EXONERADO, o Sr. VALDENIL MENDES PAZ, do cargo comissionado de Chefe do Setor de Acompanhamento e Fiscalização, referência CC - 5, com lotação na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
JANDER NUNES VIDALPrefeito Municipal
DECRETO-P Nº 7.404, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DO SETOR DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marataízes, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - Fica NOMEADO o SR. SERGIO SANTOS MACHADO, para provimento do cargo comissionado de Chefe do Setor de Acompanhamento e Fiscalização, referência CC - 5, com lotação na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
DECRETOS
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 1903 MARATAÍZES - ES - 17 de dezembro 2015 - Página 15
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O Prefeito Municipal de Marataízes, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - Fica EXONERADO, o Sr. LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MARVILA, do cargo comissionado de Diretoria de Estudo e Levantamento Topográfi cos, referência CC - 3, com lotação na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
JANDER NUNES VIDALPrefeito Municipal
DECRETO-P Nº 7.408, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO COMISSIONADO DE DIRETORIA DE ESTUDO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Marataízes, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - Fica NOMEADO o SR. CLAUDIO MACHADO DE PAULA, para provimento do cargo comissionado Diretoria de Estudo e Levantamento Topográfi cos, referência CC - 3, com lotação na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
JANDER NUNES VIDALPrefeito Municipal
PORTARIAS
PORTARIA SEMMA N° 007/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
AUTORIZA SERVIDOR A DIRIGIR O VEÍCULO OFICIAL DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Secretária Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto N n° 1315 de 26 de março de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado a dirigir os veículos pertencentes à Secretaria de Meio Ambiente, veículos estes que se enquadram dentro da categoria de habilitação, os servidores comissionados: Sra. Suellen Rangel Oliveira de Carvalho, portador da CNH 05773507703, AB, com validade até 08/05/2017 e Sr. Washington Luiz Machado; portador da
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
JANDER NUNES VIDALPrefeito Municipal
DECRETO-P Nº 7.405, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DO SETOR DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marataízes, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica NOMEADO o SR. VALDENIL MENDES PAZ, para provimento do cargo comissionado de Chefe do Setor de Eventos, referência CC - 5, com lotação na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
JANDER NUNES VIDALPrefeito Municipal
DECRETO-P Nº 7.406 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA DE QUALIDADE DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Marataízes, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - Fica EXONERADA, a Sra. PAULA DA SILVA TOSTA, do cargo comissionado de Diretora de Qualidade de Gestão, referência CC - 3, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho . Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 09 de Setembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
JANDER NUNES VIDALPrefeito Municipal
DECRETO-P Nº 7.407 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORIA DE ESTUDO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 1903 MARATAÍZES - ES - 17 de dezembro 2015 - Página 16
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNH 02925129012, AB, com validade até 10/05/2018.
Art. 2° - Dê-se ciência ao servidor designado
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
REGISTRA-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
VANDA BITENCOURT PINHEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA SEMMA Nº 009/15, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 00412/2015.
A Secretária Municipal de Meio Ambiente do Município de Marataízes, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE
Art. 1º - Nomear a servidora, LUANA SILVA MARVILA, brasileira, servidora desta municipalidade, matrícula funcional sob o Nº 107801, cargo de Chefe de Setor de Educação Ambiental, lotada nesta Secretaria, como fi scal da Autorização de Fornecimento nº 00412/2015, que tem como objetivo atestar a aquisição de material gráfi co, referente a adesão ata de registro de preços 042/2015, P.P nº 0051/2015, para atender a Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 2º - A servidora acima mencionada será substituída em sua ausência e em seus impedimentos pelo Servidor, WASHINGTON LUIZ MACHADO, matrícula funcional sob o nº 107690, brasileiro, cargo de Diretor de Gestão de Projeto Ambiental, lotado na Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 3º – Determinar que o fi scal ora designado ou na sua ausência, o fi scal substituto, deverá: I – Zelar pelo fi el cumprimento da Autorização de fornecimento notando em registro próprio todas as ocorrências à suas execuções, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos temos da lei;
Art.4º - Dê ciência aos servidores designados;
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marataízes/ES, 17 de dezembro de 2015.
VANDA BITENCOURT PINHEIROSecretária Municipal de Meio Ambiente
PORTARIA Nº 021/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Autoriza servidor a dirigir veículo ofi cial da Secretaria
de Serviços Urbanos e dá outras providências.”
O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto N nº 1315 de 26 de março de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado a dirigir os veículos pertencentes à Secretaria de Serviços Urbanos, veículos estes que se enquadram dentro da categoria de habilitação, o servidor efetivo, Sr. ROSINEI DA SILVA BAZILIO, portador da CNH 03972175975, categoria AD, com validade até 20/05/2020.
Art. 2º - Dê-se ciência ao servidor designado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
JESUEL FERNANDES FABIANOSecretário de Serviços Urbanos
PORTARIA SEMASTH 0036, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA RESPONDEREM COMO FISCAIS DO CONTRATO 0197/2015 COM A EMPRESA VILA VITÓRIA MERCANTIL DO BRASIL LTDA, CUJO OBJETO É “AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS”.
O Secretário Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho de Marataízes, usando de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pelo Decreto-P nº 7080 de 05 de outubro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o servidor RONER SILVA PASCOAL, brasileiro, servidor efetivo desta municipalidade, lotado junto ao cargo de Agente de Serviço Administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, matrícula funcional sob o nº 108131, portador do CPF sob o Nº 083.668.247-56, como fi scal do contrato sob o Nº 0197/2015 com a empresa Vila Vitória Mercantil do Brasil - CNPJ: 14.024.944/0001-03, que tem como objeto a “Aquisição de Cestas Básicas”.
Art. 2º - O servidor acima mencionado será substituído em suas ausências e em seus impedimentos pelo Sr. Silvio Fochat Schuab de Oliveira, brasileiro, servidor efetivo nesta municipalidade, lotado junto ao cargo de Auxiliar de Secretaria na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, matrícula funcional sob o nº 104571, portador do CPF sob o Nº 055.485.836-38.
Art. 3º – Determinar que o fi scal ora designado, ou na ausência deste, o fi scal substituto, deverá:I – Zelar pelo fi el cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 1903 MARATAÍZES - ES - 17 de dezembro 2015 - Página 17
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
que ultrapassarem a sua competência, nos temos da lei;II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fi scais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao GFS para pagamento.
Art. 4º - Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo os efeitos da mesma, retroativos à data de 13/11/2015.
Marataízes, 15 de dezembro de 2015.
Marco Antônio Vieira de Novaes Secretário Municipal de Assistência Social, Habitação e
Trabalho
PORTARIA SEMASHT 0037, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA RESPONDEREM COMO FISCAIS DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO 00227/2015 PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES FAMILIARES DE BREJO DOS PATOS - AMBREPA, CUJO OBJETO É “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PRODUZIDOS POR AGRICULTORES FAMILIARES E DEMAIS BENEFICIÁRIOS QUE SE ENQUADREM NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.326/2006 PARA COMPOR A ALIMENTAÇÃO DOS IDOSOS ATENDIDOS NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA MENORES ABRIGADOS NA CASA DE PASSAGEM USUÁRIOS DO SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO CRAS E CREAS E OUTRAS NECESSIDADES DA SESMASHT”.
O Secretário Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho de Marataízes, usando de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pelo Decreto-P nº 7080 de 05 de outubro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o servidor RONER SILVA PASCOAL, brasileiro, servidor efetivo desta municipalidade, lotado junto ao cargo de Agente de Serviço Administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, matrícula funcional sob o nº 108131, portador do CPF sob o Nº 083.668.247-56, como fi scal da autorização de fornecimento/execução 00228/2015 para ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES FAMILIARES DE BREJO DOS PATOS - AMBREPA – CNPJ: 08.895.767/0001-38, que tem como objeto a “aquisição de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares e demais benefi ciários que se enquadrem nas disposições da lei nº 11.326/2006 para compor a alimentação dos idosos atendidos no Centro de Convivência, menores abrigados na Casa de Passagem, usuários do Serviço de Fortalecimento de Vínculos e Medidas Socioeducativas no CRAS e CREAS
e outras necessidades da SESMASHT”.
Art. 2º - O servidor acima mencionado será substituído em suas ausências e em seus impedimentos pelo Sr. Silvio Fochat Schuab de Oliveira, brasileiro, servidor efetivo nesta municipalidade, lotado junto ao cargo de Auxiliar de Secretaria na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, matrícula funcional sob o nº 104571, portador do CPF sob o Nº 055.485.836-38.
Art. 3º – Determinar que o fi scal ora designado, ou na ausência deste, o fi scal substituto, deverá:
I – Zelar pelo fi el cumprimento da autorização de fornecimento/execução, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos temos da lei;II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos produtos fornecidos pela EMPRESA, em periodicidade adequada ao objeto da autorização de fornecimento/execução, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fi scais relativas aos produtos fornecidos, antes do encaminhamento ao GFS para pagamento.
Art. 4º - Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo os efeitos da mesma, retroativos à data de 13/11/2015.
Marataízes, 15 de dezembro de 2015.
Marco Antônio Vieira de Novaes Secretário Municipal de Assistência Social, Habitação e
Trabalho
PORTARIA SEMASHT 0038, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA RESPONDEREM COMO FISCAIS DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO 00229/2015 PARA A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DO PONTAL - APESP, CUJO OBJETO É “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PRODUZIDOS POR AGRICULTORES FAMILIARES E DEMAIS BENEFICIÁRIOS QUE SE ENQUADREM NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.326/2006 PARA COMPOR A ALIMENTAÇÃO DOS IDOSOS ATENDIDOS NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA MENORES ABRIGADOS NA CASA DE PASSAGEM USUÁRIOS DO SERVIÇO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO CRAS E CREAS E OUTRAS NECESSIDADES DA SESMASHT”.
O Secretário Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho de Marataízes, usando de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pelo Decreto-P nº 7080 de 05 de outubro de 2015,
![Page 17: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO › uploads › documento › ... · diÁrio oficial do municÍpio nº 1903 marataÍzes - es - 17 de dezembro de 2015 - página](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062603/5f1058857e708231d448a726/html5/thumbnails/17.jpg)
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 1903 MARATAÍZES - ES - 17 de dezembro 2015 - Página 18
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o servidor RONER SILVA PASCOAL, brasileiro, servidor efetivo desta municipalidade, lotado junto ao cargo de Agente de Serviço Administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, matrícula funcional sob o nº 108131, portador do CPF sob o Nº 083.668.247-56, como fi scal da autorização de fornecimento/execução 00229/2015 para ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DO PONTAL - APESP – CNPJ: 10.658.452/0001-19, que tem como objeto a “aquisição de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares e demais benefi ciários que se enquadrem nas disposições da lei nº 11.326/2006 para compor a alimentação dos idosos atendidos no Centro de Convivência, menores abrigados na Casa de Passagem, usuários do Serviço de Fortalecimento de Vínculos e Medidas Socioeducativas no CRAS e CREAS e outras necessidades da SESMASHT”.
Art. 2º - O servidor acima mencionado será substituído em suas ausências e em seus impedimentos pelo Sr. Silvio Fochat Schuab de Oliveira, brasileiro, servidor efetivo nesta municipalidade, lotado junto ao cargo de Auxiliar de Secretaria na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, matrícula funcional sob o nº 104571, portador do CPF sob o Nº 055.485.836-38.
Art. 3º – Determinar que o fi scal ora designado, ou na ausência deste, o fi scal substituto, deverá:
I – Zelar pelo fi el cumprimento da autorização de fornecimento/execução, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos temos da lei;II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos produtos fornecidos pela EMPRESA, em periodicidade adequada ao objeto da autorização de fornecimento/execução, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fi scais relativas aos produtos fornecidos, antes do encaminhamento ao GFS para pagamento.
Art. 4º - Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo os efeitos da mesma, retroativos à data de 13/11/2015.
Marataízes, 15 de dezembro de 2015.
Marco Antônio Vieira de Novaes Secretário Municipal de Assistência Social, Habitação e
Trabalho
PORTARIA SEMASTH 0039, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA RESPONDEREM COMO FISCAIS DO CONTRATO 0172/2015 COM A EMPRESA UEDSON SERGIO DE
PINHO CARVALHO - ME, CUJO OBJETO É “RECARGA DE GÁS DE COZINHA E ÁGUA MINERAL”.
O Secretário Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho de Marataízes, usando de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pelo Decreto-P nº 7080 de 05 de outubro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o servidor RONER SILVA PASCOAL, brasileiro, servidor efetivo desta municipalidade, lotado junto ao cargo de Agente de Serviço Administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, matrícula funcional sob o nº 108131, portador do CPF sob o Nº 083.668.247-56, como fi scal do contrato sob o Nº 0214/2014 com a empresa Uedson Sergio de Pinho Carvalho - ME - CNPJ: 32.424.095/0001-67, que tem como objeto a “Recarga de Gás de Cozinha e Água Mineral”.Art. 2º - O servidor acima mencionado será substituído em suas ausências e em seus impedimentos pelo Sr. Silvio Fochat Schuab de Oliveira, brasileiro, servidor efetivo nesta municipalidade, lotado junto ao cargo de Auxiliar de Secretaria na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, matrícula funcional sob o nº 104571, portador do CPF sob o Nº 055.485.836-38.
Art. 3º – Determinar que o fi scal ora designado, ou na ausência deste, o fi scal substituto, deverá:I – Zelar pelo fi el cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos temos da lei;II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fi scais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao GFS para pagamento.
Art. 4º - Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo os efeitos da mesma, retroativos à data de 01/12/2015.
Marataízes, 15 de dezembro de 2015.
Marco Antônio Vieira de Novaes Secretário Municipal de Assistência Social, Habitação e
Trabalho
PORTARIA SEMASTH 0040, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA RESPONDEREM COMO FISCAIS DO CONTRATO 0171/2015 COM A EMPRESA COMERCIAL DESTAQUE EIRELLI ME, CUJO OBJETO É “RECARGA DE GÁS DE COZINHA E ÁGUA MINERAL”.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 1903 MARATAÍZES - ES - 17 de dezembro 2015 - Página 19
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O Secretário Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho de Marataízes, usando de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pelo Decreto-P nº 7080 de 05 de outubro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o servidor RONER SILVA PASCOAL, brasileiro, servidor efetivo desta municipalidade, lotado junto ao cargo de Agente de Serviço Administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, matrícula funcional sob o nº 108131, portador do CPF sob o Nº 083.668.247-56, como fi scal do contrato sob o Nº 0214/2014 com a empresa Comercial Destaque EIRELLI ME - CNPJ: 10.613.588/0001-02, que tem como objeto a “Recarga de Gás de Cozinha e Água Mineral”.
Art. 2º - O servidor acima mencionado será substituído em suas ausências e em seus impedimentos pelo Sr. Silvio Fochat Schuab de Oliveira, brasileiro, servidor efetivo nesta municipalidade, lotado junto ao cargo de Auxiliar de Secretaria na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, matrícula funcional sob o nº 104571, portador do CPF sob o Nº 055.485.836-38.
Art. 3º – Determinar que o fi scal ora designado, ou na ausência deste, o fi scal substituto, deverá:I – Zelar pelo fi el cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos temos da lei;II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fi scais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao GFS para pagamento.
Art. 4º - Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo os efeitos da mesma, retroativos à data de 01/12/2015.
Marataízes, 15 de dezembro de 2015.
Marco Antônio Vieira de Novaes Secretário Municipal de Assistência Social, Habitação e
Trabalho
PORTARIA Nº. 313/2015 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Designa servidores para acompanhar e fi scalizar a execução do contrato administrativo nº.356/2015, referente a serviços de radiofusão nas Festas da Lagosta, Boa Vista, Jacarandá, Dia das Crianças e Festa da Cidade, solicitado pela Secretaria de Turismo Cultura e Patrimônio Histórico”.
O Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio
Histórico, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a celebração do contrato administrativo nº. 356/15, referente à Contratação da Empresa RADIO MARATAIZES FM LTDA, através do Pregão Presencial nº 062/2015.
R E S O L V E :
Art. 1º - Designar os servidores Sr. DIOGE CAMARA LEAL (DIRETOR DE TURISMO) para acompanhar e fi scalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual a Prefeitura Municipal de Marataízes é a Contratante e que, será substituído, em sua ausência e impedimento, pelo servidor Sr. EDSON VANDO DE SOUZA (DIRETOR DE CULTURA).
Art. 2º - Determinar que o fi scal ora designado, ou na ausência deste, o substituto, deverá ser substituído.
I – Zelar pelo fi el cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos temos da lei;II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fi scais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao GFS para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
HÉLIO JOSÉ BARBOSA BAPTISTASecretário de Turismo Cultura e Patrimônio Histórico
ERRATAS
ERRATA/RETIFICAÇÃO Nº 004/2015/SEMASHT/PMM
O Secretário Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho de Marataízes, usando de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pelo Decreto-P nº 7080 de 05 de outubro de 2015,
RETIFICA:
A Portaria SEMASHT 0035/2015, que dispõe sobre a nomeação de servidores para responderem como fi scais da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho de Marataízes para a Autorização de Fornecimento/Execução 00407/2015 em favor da Empresa Manupa Comércio de Equipamentos e Ferramentas Ltda., cujo objeto é “Aquisição de Veículo de Passeio” para a SESMASHT, publicada no Diário Ofi cial do Município de Marataízes nº 1.901 de 15.12.2015 – página 02.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 1903 MARATAÍZES - ES - 17 de dezembro 2015 - Página 20
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ONDE SE LÊ:
“Art. 2º - O servidor acima mencionado será substituído em suas ausências e em seus impedimentos pelo Sr. Felipe , brasileiro, servidor efetivo desta municipalidade, lotado junto ao cargo de Superintendente de Habitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, matrícula funcional sob o nº 108153, portador do CPF sob o Nº 110.893.807-80.”
LEIA-SE:
“Art. 2º - O servidor acima mencionado será substituído em suas ausências e em seus impedimentos pelo Sr. FELIPE PORTO FERNANDES DE MORENO, brasileiro, servidor COMISSIONADO desta municipalidade, lotado junto ao cargo de Superintendente de Habitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, matrícula funcional sob o nº 108153, portador do CPF sob o Nº 110.893.807-80.”
Marataízes, 16 de dezembro de 2015.
Marco Antônio Vieira de Novaes Secretário Municipal de Assistência Social, Habitação e
Trabalho
ERRATA À PORTARIA 008, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OS SERVIDORES A DIRIGIR VEÍCULO DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES -ES, no uso de suas atribuições legais, considerando publicação da PORTARIA 008/2015, no Diário Ofi cial do Município de Marataízes, de 16/12/2015, expede a presente:
ERRATA:
Na PORTARIA 008/2015, publicada no Diário Ofi cial do Município de 16/12/2015, onde se lê:
Art. 1º - Fica autorizado a dirigir os veículos pertencentes à Frota Municipal, veículos estes que se enquadrem dentro da categoria de habilitação dos Senhores:Fabiano José da Silva Martelete, portador da CNH 02223015378, AB, com validade 14/05/2017
LEIA-SE:
Art. 1º - Fica autorizado a dirigir os veículos pertencentes à frota da Secretaria de Meio Ambiente, veículos estes que se enquadram dentro da categoria de habilitação, o servidor comissionado, Sr. Fabiano José da Silva Martelete, portador da CNH 02223015378, AB, com validade 14/05/2017 Permanecem inalteradas as demais disposições do referido ato.
Marataízes/ES, 17 de Dezembro de 2015.
VANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENO
EXTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.° 000105/2015CONTRATADA: A.M.T. MOREIRA TRANSPORTE E TURISMOCONTRATANTE: Município de Marataízes, através da .OBJETO: TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL, nas mesmas condições inicialmente pactuadas.VALOR: 34.780,20DATA DE ASSINATURA: 16 de dezembro de 2015SIGNATÁRIOS: JANDER NUNES VIDAL- Prefeito Municipal em Exercício,SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DENISE BARBOSA N VASCONCELOS, ANA MARIA TOGNERE MOREIRA- CONTRATADAPROCESSO: Protocolo nº. 039317/2015
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.° 000227/2015CONTRATADA: A.M.T. MOREIRA TRANSPORTE E TURISMOCONTRATANTE: Município de Marataízes, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.OBJETO: TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL.PRAZO: 12 de maio de 2015 a 31 de dezembro de 2015.VALOR: 4.419,80DATA DE ASSINATURA: 16 de dezembro de 2015SIGNATÁRIOS: JANDER NUNES VIDAL - Prefeito Municipal em Exercício, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, DENISE BARBOSA N VASCONCELOS, ANA MARIA TOGNERE MOREIRA- CONTRATADAPROCESSO: Protocolo nº. 39315/2015
EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 000315/2015, PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCICONTRATADA: SANTA HELENA ENGENHARIA E PAISAGISMO EIRELI EPPCONTRATANTE: Município de Marataízes, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.OBJETO: CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY, nas mesmas condições inicialmente pactuadas.PRAZO: 11 de dezembro de 2015 a 10 de fevereiro de 2016.VALOR: 22.317,39DATA DE ASSINATURA: 10 de dezembro de 2015SIGNATÁRIOS: JANDER NUNES VIDAL Prefeito Municipal, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, GABRIEL TANURE SAD, LUIZ GONZAGA PENA BARBOSA- CONTRATADAPROCESSO: Protocolo nº40657/2015
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONTAS
ESPÉCIE: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONTAS
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 1903 MARATAÍZES - ES - 17 de dezembro 2015 - Página 21
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTRATADA: FARIAS E SILVA LTDA-MECONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAIZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOOBJETO: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOSVALOR: R$ 101.062,77RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS001123600192109- MANTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL33903000000-- MATERIAL DE CONSUMO001136100192109- MANTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL44905200000-- EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE0011236500202.107- MANTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL-CRECHE33903000000- MATERIAL DE CONSUMO0011236500202.108- MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL-PRÉ ESCOLA339030000000-MATERIAL DE consumo001123600202.108-MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLA44905200000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE0021236500202083- MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE44905200000- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTEDATA DE ASSINATURA: 16 de dezembro de 2015SIGNATÁRIOS: JANDER NUNES VIDAL - Prefeito Municipal, DENISE BARBOSA N VASCONCELOS, SERGIO FARIAS FONSECA- CONTRATADAPROCESSO: Protocolo nº. 38306/2015
TERMOS DE AJUSTES
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 37708/2015
PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARATAÍZES E O SENHOR ISIDRO DOS SANTOS CUNHA
DO OBJETO: O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, tem por objeto a liquidação do valor devido pelo Fundo Municipal de Saúde de Marataízes relativo ao pagamento de aluguel mensal de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho/2015 e de contas de água do mês de julho/2015 no valor de R$ 73,08 (setenta e três reais e oito centavos) conforme consta no processo administrativo Nº. 37708/2015.
DO VALOR: O valor global do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 6.261,08 (Seis mil, duzentos e sessenta e um reais e oito centavos), com recursos alocados no plano de trabalho 120001.1012200252.112 - Manutenção da atividades do Fundo de Saúde; 33909300000 - Indenizações e Restituições; Fonte 1604 - Royalties de Petróleo; Ficha 15, a ser suplementada mediante anulação parcial da fi cha Nº. 26 - Fonte 3604.
DO FORO: As PARTES elegem neste ato como único competente para solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Marataízes - ES, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Marataízes - ES, 16 de dezembro de 2015.
PAULO ROBERTO DE PAULA JUNIORSecretário Municipal de Saúde
ISIDRO DOS SANTOS CUNHALocador do Imóvel
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 37710/2015
PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARATAÍZES E O SENHOR ISIDRO DOS SANTOS CUNHA
DO OBJETO: O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, tem por objeto a liquidação do valor devido pelo Fundo Municipal de Saúde de Marataízes relativo ao pagamento de aluguel mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), dos meses de março, abril, maio, junho, julho/2015 e de contas de água do mês de julho/2015 no valor de R$ 104,72 (cento e quatro reais e setenta e dois centavos) conforme consta no processo administrativo Nº. 37710/2015.
DO VALOR: O valor global do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 18.888,05 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), com recursos alocados no plano de trabalho 120001.1012200252.112 - Manutenção das atividades do Fundo de Saúde; 33909300000 - Indenizações e Restituições; Fonte 1604 - Royalties de Petróleo; Ficha 15, a ser suplementada mediante anulação parcial da fi cha Nº. 26 - Fonte 3604.
DO FORO: As PARTES elegem neste ato como único competente para solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Marataízes - ES, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Marataízes - ES, 16 de dezembro de 2015.
PAULO ROBERTO DE PAULA JUNIORSecretário Municipal de Saúde
ISIDRO DOS SANTOS CUNHALocador do Imóvel
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
O Município de Marataízes - ES torna público que PRORROGOU, devido a alterações no edital, provocada por impugnação, para às 13:30 horas do dia 06 de janeiro de 2015, a abertura do Pregão Presencial 000095/2015, processo licitatório 039771/2015, objeto: EMPRESA ESPECIALIZADA EM ADMINISTRAR, GERENCIAR E FORNECER DOCUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO (CARTÕES ELETRÔNICOS, MAGNÉTICOS) DE TICKET ALIMENTAÇÃO - SRP, em atendimento a SEC MUN DE ADMINISTRACAO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Edital pelo site: www.marataizes.es.gov.br. Ou no setor de licitação na Av. Rubens Rangel, 411 - Cidade Nova - Marataízes/ES –
Marcos Roberto R. Ferreira Pregoeiro
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 1903 MARATAÍZES - ES - 17 de dezembro de 2015 - Página 22
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REGULAMENTO GERAL DA FEIRA DE ARTESANATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES – ES
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FAM - FEIRA DE ARTESANATO DE MARATAÍZES REGULAMENTO GERAL DA FAM Art. 1º - DAS CARACTERÍSTICAS DO EVENTO A FAM será realizada na Praia Central de Marataízes, com coordenação das Secretárias Municipais de Assistência Social, Habitação e Trabalho, Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico e Finanças, as quais serão responsável pela ESCOLHA dos participantes, fiscalização do cumprimento do presente regulamento, divulgação da feira, e locação de estrutura de tendas (total de 36 estandes), disponibilizados de forma gratuita para os artesões com a finalidade de promover e gerar renda para os mesmos. Art. 2º - DOS OBJETIVOS A 1ª FAM tem como objetivo: a) valorizar o artesanato e a produção artesanal; b) resgatar, preservar e difundir valores culturais; c) incentivar a criação e o desenvolvimento de novos produtos; d) promover a integração entre os segmentos de produção comercialização do artesanato; e) contribuir para adensar o arranjo produtivo do segmento. Art. 3º - DOS CONCEITOS Para os fins desse Regulamento e da Feira considera-se: Expositor: Toda pessoa física ou jurídica, que se cadastrar para participar na condição de expositor. Artesão: Trabalhador autônomo que detém o conhecimento e o domínio de todas as fases de elaboração do seu produto. Pode ter auxiliares, desde que seja sua a definição da peça. Artesanato Tradicional: Objetos feitos manualmente ou com a utilização de meios tradicionais ou rudimentares de produção. Normalmente fazem referencia à cultura local e utilizam matérias-primas locais. Industrianato: Produção em grande escala, com utilização de moldes e fôrmas, máquinas e equipamentos de reprodução; normalmente as pessoas envolvidas são conhecedoras apenas de partes do processo. Art. 4º - DA ESCOLHA DE EXPOSITORES E PRODUTOS Priorizando grupos de artesões organizados em Associações, Cooperativas, entre outros, todavia dispondo também de espaços para os demais artesões que trabalham individualmente, a Coordenação da FAM, utilizará os seguintes requisitos para escolha dos expositores:
1. Expositor residente e cumprindo suas obrigações legais no município de Marataízes; 2. Relevância do produto no que tange a identidade do artesanato marataizense; 3. Ordem de inscrição; 4. Disponibilidade de vagas.
Os artesões deverão se cadastrar pessoalmente na Secretaria de Assistência Social, Habitação e Trabalho, nos dias 21; 22 e de dezembro de 2015, de 9h às 11h e de 14h às 16h, levando uma amostra do tipo de peça que pretende expor e foto do material objeto de artesanato para ser anexada a ficha de pré-inscrição. A Coordenação da FAM selecionará os expositores de acordo com os requisitos supracitados. A Coordenação da FAM divulgará a relação de artesões aprovados para participação na FAM no dia 29 de dezembro de 2015, em meio eletrônico e no mural da Secretaria de Assistência Social, Habitação e Trabalho. Os expositores deverão obedecer a este regulamento. Art. 5º - DATAS E HORÁRIOS As datas e horários antes e após a FAM são os seguintes: Montagem dos Estandes: 30 de dezembro de 2015, de 15 às 17hs;
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MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES – ES
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Desmontagem dos Estandes: 11 de fevereiro de 2015 até às 10h; Reposição de estoque: todos os dias de 13 às 15h; Limpeza do Estande: É de responsabilidade dos expositores a limpeza e conservação dos estandes, que deverá ser finalizada meia hora antes da abertura do evento. Abertura para o público: de terça-feira a domingo, no horário de 17h às 22h. Art. 6º - DA COORDENAÇÃO GERAL Compete a Coordenação Geral ou a pessoa por ela designada: a) Coordenar, antes, durante e depois da Feira, todas as atividades administrativas e de caráter técnico que busquem assegurar o funcionamento normal da Feira; b) Notificar expositores quanto a irregularidades; b) Recolher todo e qualquer produto que não tenha sido avaliado e aprovado pela Coordenação da FAM. Caso o infrator provoque uma segunda irregularidade, a Coordenação Geral deverá aplicar sanção, retirando o direito de participação do expositor e ainda suspendendo sua participação nas 03 (três) próximas edições da FAM e em outros espaços públicos e municipais, destinados ao setor do artesanato. Art. 7º - DAS RESPONSABILIDADES DO EXPOSITOR Os expositores deverão providenciar os equipamentos necessários para a iluminação de sua barraca, como disjuntor 25 volts, 2 conectores perfurantes, lâmpada e bocal. É de inteira responsabilidade do expositor a limpeza, conservação e segurança do seu estande durante os períodos de montagem e desmontagem e durante o período da feira, não se responsabilizando a Coordenação da FAM por danos, furtos ou prejuízos causados a pessoas, bens ou produtos expostos, bem como, por interrupções no fornecimento de energia elétrica, incêndio, queda de raios, explosões, penetração de água e sinistros de qualquer espécie, que possam ser qualificados como caso fortuito ou força maior. Parágrafo único - A Coordenação da FAM recomenda aos expositores que providenciem a contratação de uma equipe de vigias para os produtos/bens em exposição. Art. 8º - DA EXCLUSÃO Os expositores, pessoas físicas ou jurídicas, que descumprirem o abaixo elencado serão excluídos da feira e perderão o direito a participar das próximas 03 (três) edições da FAM, bem como de outros espaços municipais destinados ao artesanato, a saber: a) Utilizarem maçarico, vela acesa ou qualquer outro elemento que possa causar risco de incêndio, exceto se apresentar licença do Corpo de Bombeiro. b) Fizerem cessão, transferência ou divisão, sem autorização, do estande ou de parte dele; c) Insistirem em expor e/ou comercializar, peças ou serviços que não tenham sido aprovados pela Coordenação da FAM; d) Descumprirem os horários estabelecidos pela Feira; e) Assumirem atitudes contrárias à ética e ao correto comportamento social, tanto com a Coordenação Geral, como com os trabalhadores e demais expositores da Feira ou com o público em geral; f) Utilizarem “gambiarras”, fiação ou instalações elétricas inadequadas e não autorizadas pela montadora ou pela Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico; g) Não cumprirem com as determinações deste Regulamento. ATIVIDADE DATA HORÁRIO Inscrições 21 à 22/12/2015 9 às 11h e de 14 às 16h Divulgação dos Artesões aprovados 29/12/2015 - Montagem dos Estandes 30/12/2015 14 às 17h Funcionamento da FAM 30/12/15 à 10/02/16 17 às 22h Desmontagem dos Estandes 11/02/2015 até às 10h
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 1903 MARATAÍZES - ES - 17 de dezembro de 2015 - Página 24
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES – ES
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
ANEXO I
NOME COMPLETO DO ARTESÃO
ENDEREÇO COMPLETO DO ARTESÃO
Telefone
N º CPF ou RG
TIPO DE ARTESANATO QUE PRETENDE EXPOR
Eu, remetente acima identificado, requeiro a Vossa Excelência a inscrição para expor e vender meus produtos artesanais na FAM – Feira de Artesanato de Marataízes. Informo ainda que estou de acordo com o REGULAMENTO da FAM e tenho ciência que o presente documento é apenas uma PRÉ INSCRIÇÃO, visto que a Coordenação da FAM divulgará os artesões selecionados no dia 24 DE DEZEMBRO DE 2015, após a avaliação dos artesanatos inscritos, levando em consideração a identidade do artesanato marataizense, ordem de inscrição e disponibilidade de vagas. Declaro também que estou ciente das seguintes obrigações:
I. O estande deverá estar equipado, decorado e pronto para a comercialização até às 17h do dia 30 de dezembro de 2015, para que um fiscal da Coordenação da FAM possa verificar se todos os expositores estão adequados ao regulamento da FAM, principalmente no que tange aos produtos/artesanato a serem comercializados. Esse fiscal documentará diariamente com registros fotográficos todos os estandes da FAM e aplicará, quando necessário, advertências aos expositores que desrespeitarem o regulamento;
II. Os expositores deverão providenciar os equipamentos necessários para a iluminação de sua barraca, como disjuntor 25 volts, 2 conectores perfurantes, lâmpada e bocal.
III. O estande poderá ter apenas produtos/artesanatos que foram aprovados pela Coordenação da FAM;
IV. Não é permitido transferir ou ceder o estande para outro indivíduo sem a prévia autorização da Coordenação da FAM;
V. É imprescindível o cumprimento do horário de funcionamento da FAM, no período de 30 de dezembro de 2015 a 10 de fevereiro de 2016, de terça-feira a domingo, das 17h às 22h;
VI. Reposição de estoque: todos os dias de 13 às 15h; VII. Limpeza do Estande: É de responsabilidade dos expositores a limpeza e conservação dos
estandes, que deverá ser finalizada meia hora antes da abertura do evento. VIII. É de inteira responsabilidade dos expositores a vigilância e segurança dos bens instalados nos
estandes durante o período do evento; IX. Seguir as normas do Corpo de Bombeiros, principalmente no que tange a instalações elétricas; X. Zelar pela integridade física da estrutura concedida durante o evento, devolvendo a mesma, limpa e
sem produtos, no dia 11 de fevereiro até às 10h. XI.
Marataízes-ES, ____ de Dezembro de 2015.
Expositor:____________________________
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ANEXO II
ALVARÁ
FAM – Feira de Artesanato de Marataízes
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ALVARÁ FAM
FEIRA DE ARTESANATO DE MARATAÍZES
EXPOSITOR
Inscrição ______________
NOME: __________________________________ INSCRIÇÃO: _____________________________ ATIVIDADE: _____________________________
______________________________________________ HÉLIO JOSÉ BARBOSA BAPTISTA
Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIOAv Rubens Rangel - 411 - Cidade Nova - Marataízes – ES - CEP 29.345-000
E-mail: [email protected]
FERNANDO ALVES AMBRÓSIOSecretário Municipal de Administração
MURILO OLIVEIRA HOSKENSecretário Municipal de Governo
SANDRO LUIZ PEIXOTOSecretário Municipal de Finanças
JACIRO MARVILA BATISTASecretário Municipal de Transportes
CEL. MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA CAMPOSSecretário Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial
RODRIGO DADDA LUGÃOSecretário Municipal de Obras e Urbanismo
JEZUEL FERNANDES FABIANOSecretário Municipal de Serviços Urbanos
PAULO ROBERTO DE PAULA JÚNIORSecretário Municipal de Saúde
ANGELINA FARIASecretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
DENISE BARBOSA NOYMA VASCONCELOSSecretária Municipal de Educação
VALDIR BARBOSA PEREIRASecretário Municipal de Agricultura, Agro., Abastecimento e Pesca
WANDA BITENCOURT PINHEIRO BUENOSecretária Municipal de Meio Ambiente
MARCO ANTÔNIO VIEIRA DE NOVAESSecretário Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho
HÉLIO JOSÉ BARBOSA BAPTISTASecretário Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
PRISCILA SIQUEIRA VARGASSecretária Municipal de Controle Interno
CARLOS AMARALProcuradoria Geral do Município
AGISSÉ MELCHÍADES DE SOUZA FILHOOuvidoria Geral do Município
GABRIEL TANURE SADSecretário Municipal de Esportes e Lazer
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
JANDER NUNES VIDALPrefeito Municipal
ROBERTINO BATISTA DA SILVAVice - Prefeito
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