![Page 1: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/1.jpg)
Contratos da AdministraContratos da Administraçção ão PPúública:blica:
principaisprincipais nonoççõesões
DiDióógenes Lima genes Lima NetoNetoM.Sc. , MBAM.Sc. , MBA
![Page 2: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/2.jpg)
��CONHECER OS PRINCIPAIS CONHECER OS PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS E PRASPECTOS LEGAIS E PRÁÁTICOS TICOS RELACIONADOS A RELACIONADOS A CONTRATOS.CONTRATOS.((CnCn))
Objetivo
![Page 3: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/3.jpg)
RoteiroRoteiro
•• IntroduIntroduççãoão
•• ContratosContratos–– ElaboraElaboraçção: aspectosão: aspectos
–– Acompanhamento de Contratos Acompanhamento de Contratos
•• ConclusãoConclusão
![Page 4: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/4.jpg)
• É O AJUSTE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGINDO NESSA QUALIDADE, FIRMA COM PARTICULAR OU OUTRA ENTIDADE ADMINISTRATIVA PARA A CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE PÚBLICO , NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.
CONTRATO ADMINISTRATIVOCONTRATO ADMINISTRATIVO
Contrato Administrativo x Convênio
![Page 5: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/5.jpg)
É O INSTRUMENTO QUE TEM COMO PARTÍCIPES A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL E ENTIDADES PÚBLICAS OU ORGANIZAÇÕES PARTICULARES, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS OU EVENTOS DE INTERESSE RECÍPROCO, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO.
CONVÊNIO ADMINISTRATIVOCONVÊNIO ADMINISTRATIVO
Contrato Administrativo x Convênio
![Page 6: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/6.jpg)
Tipificação de Contratos
• CONTRATOS DE DESPESA– CONTRATOS DE SEGURO– CONTRATOS DE SERVIÇOS E OBRAS– CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS– CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS
• CONTRATOS DE RECEITA– CESSÃO DE USO PARA CANTINA, POSTO BANCÁRIO,POSTO DE SAÚDE E
CRECHE– MISSÃO AÉREA INDENIZÁVEL
• CONTRATOS ESPECIAIS (item 1.2.16 da ICA 175-1/05)– CONTRATO COMERCIAL CUSTEADO POR FINANCIAMENTO– CONTRATO COMERCIAL COM CLÁUSULA DE COMPENSAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E/OU TECNOLÓGICA (“OFFSET”)– OBJETO CONSIDERADO ESTRATÉGICO PARA O COMAER
EXEMPLOSEXEMPLOS
![Page 7: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/7.jpg)
Vinculação
�Lei: O administrador público só faz o que a lei
determina
�Edital:Expressa a vontade da Administração -
discricionariedade
�Cláusulas Exorbitantes
Elaboração de Contratos
CARACTERCARACTERÍÍSTICASSTICAS
![Page 8: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/8.jpg)
CLCLÁÁUSULAS NECESSUSULAS NECESSÁÁRIASRIAS
Art. 55 São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
...
Elaboração de Contratos
![Page 9: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/9.jpg)
CLÁUSULAS NECESSÁRIAS
Art. 55 São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
...
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidadescabíveis e os valores das multas;
...
Elaboração de Contratos
![Page 10: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/10.jpg)
CLÁUSULAS NECESSÁRIAS
Art. 55 São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
...
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
...
Elaboração de Contratos
![Page 11: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/11.jpg)
CLÁUSULAS NECESSÁRIAS
Art. 55 São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
...
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Elaboração de Contratos
![Page 12: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/12.jpg)
• Cuidado com dispositivos conflitantes• Especificidade em função do objeto
� Bens e serviços de informática - técnica e preço (Dec. 1.070/94)� Veículos automotivos - combustível renovável (Lei 9.660/98)� Combustível - cotação com 4 dígitos decimais� Serviços contínuos - regras próprias (Dec. 2.271/97); IN
SLTI/MPOG 02/08� Serviços de limpeza - índices mínimos de produtividade (IN
18/MARE/97)• Minuta do contrato em anexo contendo detalhes• Parecer jurídico - ANTES da publicação
Elaboração de Contratos
ASPECTOS RELATIVOS AO EDITALASPECTOS RELATIVOS AO EDITAL
![Page 13: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/13.jpg)
FORMALIZAÇÃO
Pode ser efetivado por meio de:�Termo de contrato�Carta-contrato
�Nota de empenho�Autorização de compra
�Ordem de execução de serviço
Elaboração de Contratos
![Page 14: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/14.jpg)
TERMO DE CONTRATO• Obrigatório - Valor acima do limite de convite,
independentemente de ter havido licitação ou não.
• “Facultativo” - nos demais em que a Administraçãopuder substituí-lo por outros instrumentos hábeis,
tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
• Dispensável – Compras com entrega imediata e integral, com inexistência de obrigações futuras, independentemente do valor.
Elaboração de Contratos
![Page 15: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/15.jpg)
![Page 16: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/16.jpg)
PUBLICAPUBLICAÇÇÃO NO D.O.U.ÃO NO D.O.U.
Elaboração de Contratos
PublicaPublicaçção do extrato do contratoão do extrato do contrato• Onde? Na imprensa oficial• Por que? Eficácia do ato• Quando? Providenciada até o quinto dia
útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.
![Page 17: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/17.jpg)
PUBLICAPUBLICAÇÇÃO NO D.O.U.ÃO NO D.O.U.
Elaboração de Contratos
• Prevista no Art.33 do Dec. 93.872. São necessários os seguintes elementos:
1. NÚMERO DO CONTRATO/CONVÊNIO2. ESPÉCIE3. INDICAÇÃO DOS CONTRATANTES4. RESUMO DO OBJETO5. MODALIDADE DA LICITAÇÃO OU O FUNDAMENTO LEGAL DA SUA
DISPENSA/INEXIGIBILIDADE6. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA7. NÚMERO, VALOR E DATA DA NOTA DE EMPENHO8. VALOR DO CONTRATO/CONVÊNIO9. VALOR A SER PAGO NO EXERCÍCIO CORRENTE E, SE FOR O CASO,
EM CADA UM DOS SUBSEQUENTES10.PRAZO DE VIGÊNCIA, COM A INDICAÇÃO DAS DATAS DE INÍCIO E
TÉRMINO DO CONTRATO/CONVÊNIO11.DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO/CONVÊNIO12.NOME E CARGO DOS SIGNATÁRIOS
![Page 18: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/18.jpg)
Publicidade do contrato
• É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
Art. 63 da Lei 8.666
![Page 19: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/19.jpg)
Elaboração de Contratos
ConceitosConceitosAPOSTILAMENTO - É a autuação de documentos que fornecem informações complementares ao contrato original que não criam nem modificam obrigações à relação existente.
AUTORIDADE SUPERIOR - É a autoridade situada em posição hierárquica imediatamente acima daquela que decide, seja por vínculo de cargo,encargo ou comissão.
COMPRA - É toda a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
OBRA - É toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
![Page 20: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/20.jpg)
Elaboração de Contratos
ConceitosConceitosSERVIÇO - É toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração: operação conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, desenvolvimento, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
SERVIÇO DE ENGENHARIA - Todo serviço cuja natureza do objeto requeira um projeto de engenharia e um responsável técnico para o planejamento e a execução do serviço.
![Page 21: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/21.jpg)
ENTREGA IMEDIATA -Prazo de entrega dos bens adquiridos, até
trinta dias contados a partir da data fixada para a entrega da
proposta.
REAJUSTE – é o índice pré-determinado e com a periodicidade de
aplicação definida. Deve haver cláusula específica para o
reajustamento;
REPACTUAÇÃO – é fato incidental ao contrato, não previsível ou
não quantificável.
INDICE SETORIAL – índice que reflete a variação efetiva do cus
to de produção ou do preço dos insumos de um determinado segme
nto da indústria, comércio ou serviços.
Elaboração de Contratos
ConceitosConceitos
![Page 22: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/22.jpg)
TESTEMUNHAS - Serão testemunhas obrigatórias na assinatura do contrato:
a) Agente de Controle Interno; e
b) Presidente da comissão designada para fiscalizar o contrato, ou agente designado para o mesmo fim.
Elaboração de Contratos
ConceitosConceitos
![Page 23: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/23.jpg)
Acompanhamento de Contratos
Recebimento
Pagamento Assinatura
Execução
PRAZO DE VIGÊNCIA
Engloba todos os demais prazos
![Page 24: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/24.jpg)
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO• Motivado pelo licitante
• Serviços contínuos - REPACTUAÇÃO(Dec. 2.271/97)
• Demais contratos - REAJUSTE(LEI 10.191/2001 e Dec. 1.054/94)
• Manutenção de condições - REEQUILÍBRIO
• Observação - A REPACTUAÇÃO e o REAJUSTE só são admitidos após 01 (um) ano da apresentação da proposta oficial.
Acompanhamento de Contratos
![Page 25: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/25.jpg)
Recebimentos
Recebimento provisRecebimento provisóóriorio• Obras e serviços: pelo responsável por seuacompanhamento e fiscalização mediante termocircunstanciado, assinado pelas partes em até 15
(quinze) dias da comunicação escrita do contratado.
• Compras ou de locação de equipamentos: para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação.
![Page 26: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/26.jpg)
Recebimentos
Recebimento definitivo
• Obras e serviços: por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93.
• Compras ou de locação de equipamentos: após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação
![Page 27: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/27.jpg)
Recebimentos
Observação:
• O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
![Page 28: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/28.jpg)
Acompanhamento de Contratos
• Advertência• Multa• Suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração• Declaração de inidoneidade
SANÇÕES ADMINISTRATIVASSANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
![Page 29: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/29.jpg)
Garantias
• A critério da autoridade competente
• Prevista no instrumento convocatório
• Para contratações de obras, serviços e compras
Art. 56 da Lei 8.666
![Page 30: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/30.jpg)
Garantias
ModalidadesModalidades de de garantiagarantia::
• caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública
• Seguro-garantia
• Fiança bancária
Obs. Caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia
![Page 31: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/31.jpg)
Garantias
PercentualPercentual dada garantiagarantia::
• 5% do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.
• 10% para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros (parecer técnico).
![Page 32: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/32.jpg)
Garantias
RestituiRestituiççãoão dada garantiagarantia::
• A garantia prestada pelo contratado seráliberada ou restituída após a execução do contrato, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
![Page 33: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/33.jpg)
-- SICON / SIASG SICON / SIASG ––Nova sistemNova sistemááticatica
MPOGMPOGUGEUGE
Assina
Publica DOU
Executa
SICON
*LDO obriga
*
*
![Page 34: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/34.jpg)
Acompanhamento de Contratos
• Acréscimo superior ao limite legal• Assinatura de TA após expirada a vigência do
CT• Evidência de fracionamento• Evidência de vigência retroativa• Falta de aprovação da autoridade superior• Falta de ratificação da autoridade superior
Principais incorrePrincipais incorreçções contratuaisões contratuais
![Page 35: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/35.jpg)
• Falha na descrição da finalidade do TA• Falta de parecer jurídico para o TA• Incompatibilidade entre o crédito e o objeto• Inobservância da Anualidade• Liquidação prévia• Não-emissão da NE• Registro de contrato (SICON) com vigência
expirada• Falta de fiscalização
Principais incorrePrincipais incorreçções no RCDões no RCD
Acompanhamento de Contratos
![Page 36: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/36.jpg)
RoteiroRoteiro
•• IntroduIntroduççãoão
•• ContratosContratos–– ElaboraElaboraçção: aspectosão: aspectos
–– Acompanhamento de ContratosAcompanhamento de Contratos
•• ConclusãoConclusão
![Page 37: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/37.jpg)
��CONHECER OS PRINCIPAIS CONHECER OS PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS E PRASPECTOS LEGAIS E PRÁÁTICOS TICOS RELACIONADOS A RELACIONADOS A CONTRATOS.CONTRATOS.((CnCn))
Objetivo
![Page 38: Mini-curso sobre Contratos Administrativos e da Administração Pública](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022020116/5571f43149795947648f2511/html5/thumbnails/38.jpg)
““A prosperidade de alguns A prosperidade de alguns homens phomens púúblicos no Brasil blicos no Brasil ééuma prova evidente de que uma prova evidente de que
eles vêm lutando pelo eles vêm lutando pelo progresso do nosso progresso do nosso
subdesenvolvimento...subdesenvolvimento...””
Stanislaw Ponte PretaStanislaw Ponte Preta