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L i n o V i e i r a – Eng. Florestal L i n o V i e i r a – Eng. Florestal
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
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POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS
HÍDRICOS
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
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A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS
HÍDRICOS BASEIA-SE NOS SEGUINTES
FUNDAMENTOS
POLÍTICA
NACIONAL
DE
RECURSOS
HIDRICOS
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Art. 1º - DOS FUNDAMENTOS
03
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POLÍTICA
NACIONAL
DE
RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 1º - DOS FUNDAMENTOS
I - A água é um bem de domínio público;
II - A água é um recurso natural limitado,
dotado de valor econômico;
04
III - Em situações de escassez, o uso
prioritário dos recursos hídricos é o consumo
humano e a dessedentação de animais;
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POLÍTICA
NACIONAL
DE
RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 1º - DOS FUNDAMENTOS
IV - A gestão dos recursos hídricos deve
sempre proporcionar o uso múltiplo das
águas;
V - A bacia hidrográfica é a unidade territorial
para implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos e atuação do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos;
05
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Bacia hidrográfica
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VI - A gestão dos recursos hídricos
deve ser descentralizada e contar com
a participação do Poder Público, dos
usuários e das comunidades.
POLÍTICA
NACIONAL
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RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 1º - DOS FUNDAMENTOS
06
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POLÍTICA
NACIONAL
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RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 2º - DOS OBJETIVOS
SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA
NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS:
07
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POLÍTICA
NACIONAL
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RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 2º - DOS OBJETIVOS
I - Assegurar à atual e às futuras
gerações a necessária disponibilidade
de água, em padrões de qualidade
adequados aos respectivos usos;
08
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II - A utilização racional e integrada
dos recursos hídricos, incluindo o
transporte aquaviário, com vistas ao
desenvolvimento sustentável;
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RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 2º - DOS OBJETIVOS
09
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POLÍTICA
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RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 2º - DOS OBJETIVOS
III - A prevenção e a defesa contra
eventos hidrológicos críticos de
origem natural ou decorrentes do uso
inadequado dos recursos naturais.
10
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CONSTITUEM DIRETRIZES GERAIS DE
AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS
HÍDRICOS
POLÍTICA
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RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 3º - DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
11
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POLÍTICA
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RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 3º - DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
I - A gestão sistemática dos recursos
hídricos, sem dissociação dos aspectos
de quantidade e qualidade;
12
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NACIONAL
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RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 3º - DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
II - A adequação da gestão de recursos
hídricos às diversidades físicas,
bióticas, demográficas, econômicas,
sociais e culturais das diversas regiões
do País;
13
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POLÍTICA
NACIONAL
DE
RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 3º - DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
III - A integração da gestão de
recursos hídricos com a gestão
ambiental;
14
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POLÍTICA
NACIONAL
DE
RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 3º - DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
IV - A articulação do planejamento de
recursos hídricos com o dos setores
usuários e com os planejamentos
regional, estadual e nacional;
15
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POLÍTICA
NACIONAL
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RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 3º - DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
V - A articulação da gestão de recursos
hídricos com a do uso do solo;
16
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POLÍTICA
NACIONAL
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RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 3º - DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
VI - A integração da gestão das bacias
hidrográficas com a dos sistemas
estuarinos e zonas costeiras.
17
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Art. 4º - A União articular-se-á com os
Estados tendo em vista o
gerenciamento dos recursos hídricos de
interesse comum.
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RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 4º - INTERESSE COMUM
18
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POLÍTICA
NACIONAL
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RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 5º - DOS INSTRUMENTOS
SÃO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS.
18
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POLÍTICA
NACIONAL
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RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 5º - DOS INSTRUMENTOS
I - Os Planos de Recursos Hídricos;
II - O enquadramento dos corpos de
água em classes, segundo os usos
preponderantes da água;
20
![Page 26: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/26.jpg)
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POLÍTICA
NACIONAL
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RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 9º - O ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES
I - Assegurar às águas qualidade
compatível com os usos mais exigentes
a que forem destinadas;
II - Diminuir os custos de combate à
poluição das águas, mediante ações
preventivas permanentes.
33
![Page 27: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/27.jpg)
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As classes de corpos de água serão
estabelecidas pela legislação
ambiental.
POLÍTICA
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RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 10 - CLASSES DE CORPOS DE ÁGUA
34
Resolução CONAMA 357/2005
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POLÍTICA
NACIONAL
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RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 5º - DOS INSTRUMENTOS
IV - A cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V - A compensação a municípios;
VI - O Sistema de Informações sobre
Recursos Hídricos.
21
III - A outorga dos direitos de uso de recursos
hídricos;
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NACIONAL
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PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
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Os Planos de Recursos Hídricos são
PLANOS DIRETORES que visam a
FUNDAMENTAR e ORIENTAR a
implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos e o GERENCIAMENTO
dos recursos hídricos.
POLÍTICA
NACIONAL
DE
RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 6º - PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
22
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Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos
são planos de longo prazo, com
horizonte de planejamento compatível
com o período de implantação de seus
programas e projetos e terão o
seguinte conteúdo mínimo:
POLÍTICA
NACIONAL
DE
RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 7º - PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
23
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POLÍTICA
NACIONAL
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RECURSOS
HIDRICOS
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ART. 7º - CONTEÚDO MÍNIMO DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
I - Diagnóstico da situação atual dos recursos
hídricos;
II - Análise de alternativas de crescimento
demográfico, de evolução de atividades
produtivas e de modificações dos padrões de
ocupação do solo;
24
![Page 33: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/33.jpg)
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POLÍTICA
NACIONAL
DE
RECURSOS
HIDRICOS
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III - Balanço entre disponibilidades e
demandas futuras dos recursos
hídricos, em quantidade e qualidade,
com identificação de conflitos
potenciais;
25
ART. 7º - CONTEÚDO MÍNIMO DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
![Page 34: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/34.jpg)
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POLÍTICA
NACIONAL
DE
RECURSOS
HIDRICOS
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IV - Metas de racionalização de uso,
aumento da quantidade e melhoria da
qualidade dos recursos hídricos
disponíveis;
26
ART. 7º - CONTEÚDO MÍNIMO DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
![Page 35: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/35.jpg)
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POLÍTICA
NACIONAL
DE
RECURSOS
HIDRICOS
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V - Medidas a serem tomadas,
programas a serem desenvolvidos e
projetos a serem implantados, para o
atendimento das metas previstas;
VI e VII - (VETADOS)
27
ART. 7º - CONTEÚDO MÍNIMO DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
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POLÍTICA
NACIONAL
DE
RECURSOS
HIDRICOS
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
VIII - Prioridades para outorga de
direitos de uso de recursos hídricos;
IX - Diretrizes e critérios para a
cobrança pelo uso dos recursos
hídricos;
28
ART. 7º - CONTEÚDO MÍNIMO DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
![Page 37: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/37.jpg)
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POLÍTICA
NACIONAL
DE
RECURSOS
HIDRICOS
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
X - Propostas para a criação de áreas
sujeitas a restrição de uso, com vistas
à proteção dos recursos hídricos.
29
ART. 7º - CONTEÚDO MÍNIMO DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
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Art. 8º - OS PLANOS DE RECURSOS
HÍDRICOS SERÃO ELABORADOS POR
BACIA HIDROGRÁFICA, POR ESTADO E
PARA O PAÍS.
POLÍTICA
NACIONAL
DE
RECURSOS
HIDRICOS
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 199730
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POLÍTICA
NACIONAL
DE
RECURSOS
HIDRICOS
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE
RECURSOS HÍDRICOS
35
PAROU AQUI DIA 06/12/2013
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Art. 11 - O regime de OUTORGA de
direitos de uso de recursos hídricos tem
como objetivos assegurar o controle
quantitativo e qualitativo dos usos da
água e o efetivo exercício dos direitos
de acesso à água.
POLÍTICA
NACIONAL
DE
RECURSOS
HIDRICOS
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Art. 11 - OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
36
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Art. 12 - ESTÃO SUJEITOS A OUTORGA
pelo Poder Público os direitos dos
seguintes usos de recursos hídricos:
POLÍTICA
NACIONAL
DE
RECURSOS
HIDRICOS
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Art. 12 - OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
37
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I - Derivação ou captação de parcela da
água existente em um corpo de água
para consumo final, inclusive
abastecimento público, ou insumo de
processo produtivo;
POLÍTICA
NACIONAL
DE
RECURSOS
HIDRICOS
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Art. 12 - OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
38
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II - Extração de água de aqüífero
subterrâneo para consumo final ou
insumo de processo produtivo;
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RECURSOS
HIDRICOS
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Art. 12 - OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
39
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III - Lançamento em corpo de água de
esgotos e demais resíduos líquidos ou
gasosos, tratados ou não, com o fim de
sua diluição, transporte ou disposição
final;
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DE
RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 12 - OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
40
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Art. 12 - OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
IV - Aproveitamento dos potenciais
hidrelétricos;
V - Outros usos que alterem o regime,
a quantidade ou a qualidade da água
existente em um corpo de água.
41
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Art. 12 - § 1º - INDEPENDEM DE OUTORGA PELO PODER PÚBLICO
I - O uso de recursos hídricos para a
satisfação das necessidades de PEQUENOS
núcleos populacionais, distribuídos no MEIO
RURAL;
43
![Page 47: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/47.jpg)
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Art. 12 - § 1º - INDEPENDEM DE OUTORGA PELO PODER PÚBLICO
II - As derivações, captações e
lançamentos considerados
insignificantes;
III - As acumulações de volumes de
água consideradas insignificantes.
44
![Page 48: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/48.jpg)
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Art. 13 - Toda outorga estará
condicionada às prioridades de uso
estabelecidas nos Planos de Recursos
Hídricos e DEVERÁ Respeitar a classe
em que o corpo de água estiver
enquadrado e a manutenção de
condições adequadas ao transporte
aquaviário, quando for o caso.
47
![Page 49: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/49.jpg)
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ART. 13 - TODA OUTORGA ESTARÁ CONDICIONADA ÀS PRIORIDADES DE USO
Parágrafo único. A OUTORGA de uso
dos recursos hídricos DEVERÁ
PRESERVAR O USO MÚLTIPLO destes.
48
![Page 50: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/50.jpg)
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Art. 15. A outorga de direito de uso de
recursos hídricos poderá ser suspensa:
Parcial ou totalmente;
Em definitivo;
Por prazo determinado.
nas seguintes circunstâncias:
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Art. 15 - A OUTORGA PODERÁ SER SUSPENSA PARCIAL OU TOTALMENTE
52
I - Não cumprimento pelo outorgado
dos termos da outorga;
II - Ausência de uso por TRÊS ANOS
consecutivos;
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III - Necessidade premente de água
para atender a situações de
calamidade, inclusive as decorrentes
de condições climáticas adversas;
Art. 15 - A OUTORGA PODERÁ SER SUSPENSA PARCIAL OU TOTALMENTE
53
![Page 53: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/53.jpg)
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IV - Necessidade de se prevenir ou
reverter grave degradação ambiental;
Art. 15 - A OUTORGA PODERÁ SER SUSPENSA PARCIAL OU TOTALMENTE
54
![Page 54: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/54.jpg)
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Art. 15 - A OUTORGA PODERÁ SER SUSPENSA PARCIAL OU TOTALMENTE
V - Necessidade de se atender a usos
prioritários, de interesse coletivo, para
os quais não se disponha de fontes
alternativas;
55
![Page 55: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/55.jpg)
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Art. 15 - A OUTORGA PODERÁ SER SUSPENSA PARCIAL OU TOTALMENTE
VI - Necessidade de serem mantidas as
características de navegabilidade do
corpo de água.
56
![Page 56: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/56.jpg)
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Art. 16 - Toda OUTORGA de direitos de
uso de recursos hídricos far-se-á por
prazo NÃO EXCEDENTE A TRINTA E
CINCO ANOS, Renovável.
57
![Page 57: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/57.jpg)
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Art. 18 - A outorga não implica a
alienação parcial das águas, que SÃO
INALIENÁVEIS, mas o simples direito de
seu uso.
58
![Page 58: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/58.jpg)
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DA COBRANÇA DO USO DE RECURSOS
HÍDRICOS
59
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RECURSOS
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Art. 19 - A COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS OBJETIVA
I - Reconhecer a água como bem econômico
e dar ao usuário uma indicação de seu real
valor;
II - Incentivar a racionalização do uso da
água;
60
![Page 60: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/60.jpg)
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HIDRICOS
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Art. 19 - A COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS OBJETIVA
III - Obter recursos financeiros para o
financiamento dos programas e
intervenções contemplados nos planos
de recursos hídricos.
61
![Page 61: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/61.jpg)
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Art. 22 - APLICAÇÃO DOS VALORES ARRECADODOS
62
Art. 22 - Os valores arrecadados com
a cobrança pelo uso de recursos
hídricos serão aplicados
prioritariamente na bacia hidrográfica
em que foram gerados e serão
utilizados:
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RECURSOS
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Art. 22 - APLICAÇÃO DOS VALORES ARRECADODOS
I - No financiamento de estudos,
programas, projetos e obras incluídos
nos Planos de Recursos Hídricos;
63
![Page 63: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/63.jpg)
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NACIONAL
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RECURSOS
HIDRICOS
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II - No pagamento de despesas de
implantação e custeio administrativo
dos órgãos e entidades integrantes do
Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos. R$ = 7,5 %
Art. 22 - APLICAÇÃO DOS VALORES ARRECADODOS
64
![Page 64: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/64.jpg)
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DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE
RECURSOS HÍDRICOS
65
![Page 65: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/65.jpg)
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HIDRICOS
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Art. 25. O Sistema de Informações
sobre Recursos Hídricos é um sistema
de coleta, tratamento, armazenamento
e recuperação de informações sobre
recursos hídricos e fatores
intervenientes em sua gestão.
66
![Page 66: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/66.jpg)
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SÃO PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA O
FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE
INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS
HÍDRICOS
67
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RECURSOS
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Art. 26 - Princípios básicos - Sistema de informações sobre recursos hídricos
I - Descentralização da obtenção e produção
de dados e informações;
II - Coordenação unificada do sistema;
III - Acesso aos dados e informações
garantido à toda a sociedade.
68
![Page 68: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/68.jpg)
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HIDRICOS
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SÃO OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL
DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS
HÍDRICOS
69
![Page 69: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/69.jpg)
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NACIONAL
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RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 27 – OBJETIVOS do Sistema de informações sobre recursos hídricos
I - Reunir, dar consistência e divulgar
os dados e informações sobre a
situação qualitativa e quantitativa dos
recursos hídricos no Brasil;
70
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NACIONAL
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RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 27 – OBJETIVOS do Sistema de informações sobre recursos hídricos
II - Atualizar permanentemente as
informações sobre disponibilidade e
demanda de recursos hídricos em todo o
território nacional;
III - Fornecer subsídios para a elaboração dos
Planos de Recursos Hídricos.
71
![Page 71: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/71.jpg)
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DO SISTEMA NACIONAL DE
GERENCIAMENTO DE RECURSOS
HÍDRICOS
72
![Page 72: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/72.jpg)
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NACIONAL
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RECURSOS
HIDRICOS
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Art. 32 – COMPETE AO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO
I - Coordenar a gestão integrada das águas;
II - arbitrar administrativamente os conflitos
relacionados com os recursos hídricos;
74
![Page 73: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/73.jpg)
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POLÍTICA
NACIONAL
DE
RECURSOS
HIDRICOS
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
III - Implementar a Política Nacional de
Recursos Hídricos;
Art. 32 – OBJETIVO DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO
IV - Planejar, regular e controlar o uso, a
preservação e a recuperação dos recursos
hídricos;
V - Promover a cobrança pelo uso de
recursos hídricos.
75
![Page 74: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/74.jpg)
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RECURSOS
HIDRICOS
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Integram o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos
76
![Page 75: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/75.jpg)
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Agência Nacional de Águas
Os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do
Distrito Federal
Os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais,
do Distrito Federal e municipais de recursos
hídricos
Agência de Águas
![Page 76: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/76.jpg)
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POLÍTICA
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DE
RECURSOS
HIDRICOS
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
I – Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
I - A – Agência Nacional de Águas;
II – Os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados
e do Distrito Federal;
IV – Os órgãos dos poderes públicos federal,
estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas
competências se relacionem com a gestão de
recursos hídricos;
V – As Agências de Água.
77
![Page 77: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/77.jpg)
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RECURSOS
HIDRICOS
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DOS COMITÊS DE BACIA
HIDROGRÁFICA
78
![Page 78: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/78.jpg)
79
![Page 79: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/79.jpg)
![Page 80: Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022081514/5563edfbd8b42a152e8b4922/html5/thumbnails/80.jpg)
Região Hidrográfica do Tapajós
Ocupa uma área de 17,5% do estado. É constituída
pela bacia do rio Tapajós.
principais rios Tapajós, Teles Pires, Jamaxim, São
Benedito e rio Arapiuns. Inclui os municípios de
Itaituba, Rurópolis, Trairão, Aveiro, Juriti,
Jacareacanga, Novo Progresso, Belterra e Santarém.
Sendo formada pela:
• Sub-Região Hidrográfica: Tapajós – Amazonas
• Sub-Região Hidrográfica: Tapajós
81
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RECURSOS
HIDRICOS
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OS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
TERÃO COMO ÁREA DE ATUAÇÃO
82
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RECURSOS
HIDRICOS
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I - A totalidade de uma bacia hidrográfica;
Art. 37 - OS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA TERÃO COMO ÁREA DE ATUAÇÃO
II - Sub-bacia hidrográfica de tributário do
curso de água principal da bacia, ou de
tributário desse tributário; ou
III - Grupo de bacias ou sub-bacias
hidrográficas contíguas.
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Art. 38 – COMPETÊNCIA DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
I - Promover o debate das questões
relacionadas a recursos hídricos e articular a
atuação das entidades intervenientes;
II - Arbitrar, em primeira instância
administrativa, os conflitos relacionados aos
recursos hídricos;
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Art. 38 – COMPETÊNCIA DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
III - Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da
bacia;
IV - Acompanhar a execução do Plano de
Recursos Hídricos da bacia e sugerir as
providências necessárias ao cumprimento de
suas metas;
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Art. 38 – COMPETÊNCIA DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
V - Propor ao Conselho Nacional e aos
Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as
acumulações, derivações, captações e
lançamentos de pouca expressão, para efeito
de isenção da obrigatoriedade de outorga de
direitos de uso de recursos hídricos, de
acordo com os domínios destes;
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Art. 38 – COMPETÊNCIA DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
VI - Estabelecer os mecanismos de cobrança
pelo uso de recursos hídricos e sugerir os
valores a serem cobrados;
IX - Estabelecer critérios e promover o rateio
de custo das obras de uso múltiplo, de
interesse comum ou coletivo.
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Art. 39 – COMPOSIÇÃO DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
POR UM REPRESENTANTE
I - Da União;
II - Dos Estados e do Distrito Federal;
III - Dos Municípios;
IV - Dos usuários das águas de sua área de
atuação;
V - Das entidades civis de recursos hídricos
com atuação na bacia.
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