Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos
LEI COMPLEMENTAR N°. 123/06ARTS. 42 A 49
ASPECTOS POLÊMICOS
29/10/2012
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EMPRESA ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA (PF / PJ)
SOCIEDADE EMPRESÁRIA PJ EXERCE PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE
ECONÔMICA ORGANIZADA PARA PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS
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SOCIEDADE SIMPLES PJ (FORMADA POR PESSOAS, NÃO POR EMPRESAS)
EXERCE ATIVIDADE INTELECTUAL; CIENTÍFICA; LITERÁRIA OU ARTÍSTICA
(CONSULTÓRIO, ESCRIT ADVOCACIA ...)
EMPRESÁRIO PF EXERCE PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE
ECONÔMICA ORGANIZADA PARA PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS (COSTUREIRA, ELETRICISTA, COMERCIANTE ...)
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ME e EPP(ART. 3°, LC NLC N°. 123/2006°. 123/2006 )
MERECEITA BRUTA
= OU < R$ 360.000,00
EPPRECEITA BRUTA
> R$ 360.000,00 = OU < R$ 3.600.000,00
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MEs e EPPs
99,2% DAS EMPRESAS BRASILEIRAS;
EMPREGAM 60% DAS PESSOAS ECONOMICAMENTE ATIVAS DO PAÍS;
RESPONDEM POR APENAS 20% DO PIB;
EM 2005, ERAM CERCA DE 5 MI.
FONTE: SEBRAE
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TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS
MEs e EPPs
NATUREZA TRIBUTÁRIA DIREITO COMERCIAL DIREITO TRABALHISTA DIREITO PROCESSUAL PARTICIPAÇÃO NAS LICITAÇÕES
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LC N°. 123/06
89 ARTsTEMAS DIVERSOS
08 ARTs (42 A 49)
CONTRATAÇÕES COM O PODER PÚBLICO
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BENEFÍCIOS PROPORCIONADOSÀS MEs E AS EPPs PELA LC N°. 123/06
1° BENEFÍCIO (ARTS 42 E 43 / APLICAÇÃO IMEDIATA) REGULARIDADE FISCAL
2° BENEFÍCIO (ARTS 44 E 45 / APLICAÇÃO IMEDIATA) PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO JUNTO
AO PODER PÚBLICO
3° BENEFÍCIO (ART 46 / REGUL PODER EXECUT FED) CÉDULA MICROEMPRESARIAL
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BENEFÍCIOS PROPORCIONADOSÀS MEs E AS EPPs PELA LC N°. 123/06
4° BENEFÍCIO (ARTS 47 E 48, I / REGUL PODER EXECUT) LICITAÇÕES EXCLUSIVAS COM MEs / EPPs
5° BENEFÍCIO (ART. 48, II / REGUL PODER EXECUT) EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO DE MEs /
EPPs
6° BENEFÍCIO (ART. 48, III / REGUL PODER EXECUT) RESERVA DO OBJETO PARA MEs / EPPs
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REGULARIDADE FISCAL
ANALISADA CASO SEJA VENCEDORA
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DIREITO PREFERÊNCIA
EMPATE FÍCTO
10% CV, TP, CONC 5% PREGÃO
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CÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIAL
DIREITOSCREDITÓRIOS
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OUTROS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS
LICITAÇÕES DIFERENCIADAS
SUBCONTRAT OBRIGATÓRIA
RESERVA PARTE DO OBJETO
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COMPROVAÇÃO PERANTE A A.P.(IN N°. 103 / 2007, DNRC)
CERTIDÃO EXPEDIDA JUNTA COMERCIAL
DOMICÍLIO FUTURO CONTRATADO
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ASPECTOSPOLÊMICOS
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LEI COMPLEMENTAROU
LEI ORDINÁRIA
HIERARQUIA???
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PRIMEIRA CORRENTE HÁ HIERARQUIA (PONTES DE MIRANDA, ALEXANDRE DE MORAES UADI
LAMMÊGO)
SEGUNDA CORRENTE NÃO HÁ HIERARQUIA (MARÇAL JUSTEN FILHO, CELSO RIBEIRO BASTOS,
MICHEL TEMER)
STF
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CF, ART. 5°.
“TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA...”
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CF, ART. 146.
CABE À LEI COMPLEMENTAR:...III - ESTABELECER NORMAS GERAIS EM MATÉRIA
DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESPECIALMENTE SOBRE:
...d) DEFINIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E
FAVORECIDO PARA AS MEs E EPPs, INCLUSIVE REGIMES ESPECIAIS OU SIMPLIFICADOS NO CASO DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 155, II, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 195, I E §§ 12 E 13, E DA CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 239.
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CF, ART. 170, IX (EC N°. 06/1995)
(PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA)
“TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONSTITUÍDAS SOB AS LEIS BRASILEIRAS E QUE TENHAM SUA SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAÍS”
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CF, ART. 179
“A UNIÃO, OS ESTADOS, O DF E OS MUNICÍPIOS DISPENSARÃO ÀS MEs E ÀS EPPs, ASSIM DEFINIDAS EM LEI, TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, VISANDO A INCENTIVÁ-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS, PREVIDENCIÁRIAS E CREDITÍCIAS, OU PELA ELIMINAÇÃO OU REDUÇÃO DESTAS POR MEIO DE LEI.”
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TCU
ACÓRDÃO N°. 1.231/2008 – PLENÁRIO(MIN GUILHERME PALMEIRA)
“...NÃO HÁ DE SE OLVIDAR QUE É PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL O TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, COM O JUSTO INTUITO DE ALÇAR À CONDIÇÃO DE IGUAIS SUJEITOS DESIGUAIS.”
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“NÃO SE
TRATA IGUALMENTE
OS DESIGUAIS”
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AO ELABORAR O EDITAL,
A A.P. EXIGE PRÉVIO
CREDENCIAMENTO ÀS MEs / EPPs.
QUAL A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
???
LC N°. 123/06 É SILENTE.
O EDITAL É “LEI INTERNA”
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AS MEs / EPPs DEVEM SER CONVOCADAS A COMPROVAREM SUAS REGULARIDADES
FISCAIS EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS,
A PARTIR DO ATO DE
???
HOMOLOGAÇÃO (MARÇAL JUSTEN FILHO)
JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DO VENCEDOR
(CARLOS PINTO MOTA COELHO)
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O PRAZO ESTABELECIDO PELA LC N°. 123/06 PARA EMISSÃO DA
CÉDULA MICROEMPRESARIAL É DE 30 DIAS CONTADOS DA DATA DA
LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. SÃO DIAS ÚTEIS OU CORRIDOS
???
DIAS CORRIDOS !!!
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EM SEU ART. 47, A LC N°. 123/06 DISPÕE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS
E OS MUNICÍPIOS PODERÃO CONCEDER TRATAMENTO DIFERENCIADO
ÀS MEs / EPPs. O DF NÃO PODE
???
PODE SIM (Lei nº 4.692/11 - DF)
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AS LICITAÇÕES REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE COM MEs / EPPs,
CUJO VALOR ESTIMADO NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00, PODERÁ
IMPLICAR EM FRACIONAMENTOS
???
SIM (VÁRIOS CONVITES ATÉ R$ 80.000,00 – LEI N°. 9.948/98) NÃO (VÁRIOS PREGÕES ATÉ R$ 80.000,00)
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AS SUBCONTRATAÇÕES,
EXIGIDAS PELA A.P.,
COM MEs / EPPs, PODEM LEVAR AO
SURGIMENTO DE “LARANJAS”
???
SIM DEVEM SER FORTALECIDOS OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE
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NÃO ESTANDO PREVISTO EM EDITAL (ART. 49, I, LEI EM COMENTO) ÀS MEs / EPPs
NÃO PODERÃO USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS
???
PODERÃO SIM (ACÓRDÃO TCU 2.144/07)
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A IN 103/2007 DNRC (TAMBÉM O DEC. FEDERAL
N°. 6.204/2007), ESTABELECE
QUE A COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MEs / EPPs DEVE SER FEITA
ATRAVÉS DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL.
AS INFORMAÇÕES PRESTADAS A JUNTA COMERCIAL PODEM SER FALSAS
???
SIM (CABE AS FAZENDAS PÚBLICAS FISCALIZAREM)
ART. 33 “CAPUT”, LC N°. 123/06
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TCU - ACÓRDÃO 298/2011 PLENÁRIO “A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO
RESERVADA A MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) POR SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO LEGAL RESERVADA A ESSAS CATEGORIAS CONFIGURA FRAUDE AO CERTAME. A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE PERTENÇA A ESSAS CATEGORIAS COMPETE ÀS FIRMAS LICITANTES.”
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