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Lei 12.846/13
Regulamentação Municipal
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Dados sobre a Lei 12.846
Pontos Polêmicos
Decreto Municipal SP
e modelo FOCCOSP
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Concor-dam 73 %
Discordam 7 %
Neutros 20 %
Em minha opinião, a Lei 12.846 é uma medida essencial no combate à corrupção e será decisiva para a elevação do padrão ético da relação entre os setores público e privado e na preservação de um ambiente competitivo saudável.
Credibilidade da Lei 12.846
100% do faturamento
advindos do setor público:
A credibilidade cai para 33%
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Não há programa
60,5 %
Menos de 1 ano 3,9 %
1 a 5 anos 17,2 %
5 a 10 anos 8,2 %
10 ou mais anos 8,2 % Não informado 2 %
Há programa de compliance? Se sim, há quanto tempo?
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Modelo do FOCCOSP Decreto Municipal 55.107/13
Principais Pontos da Regulamentação
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Segurança jurídica – Previsibilidade
Capacitação dos servidores
Facilita o controle social e do MP
Vantagens:
Competência Centralizada
Riscos da competência pulverizada
5.570 municípios x 10 secretarias x delegação = Mais de 110 mil pessoas
Respeito ao Princípio Federativo – Interesse local
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Rito Processual
Processo célere e seguro:
Um único recurso ( Lei de Processo Administrativo )
Pedido de reconsideração: 2 hipóteses
- Indeferimento de produção de provas
- Suspensão cautelar de ato / processo
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• 3 servidores estáveis
Comissão Processante
• PJ é a última a falar nos autos
Alegações Finais
Obs.: Dúvida - §2º Art. 5º do Decreto Federal 8.420
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• Alinhamento com o Decreto Federal 8.420
Compliance
Mensuração da Sanção
• Art. 21 do Decreto Municipal 55.107/14
Opção por um texto mais aberto.
Ex: ofensa aos planos e metas da administração pública.
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O que foi feito para evitar o ilícito?
As PJs devem se preparar para a seguinte pergunta:
Compliance não é um mero checklist, requer efetividade.
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Compliance: Pontos Importantes
Corrente doutrinária de defesa: excludente de
responsabilidade
(ausência de previsão na Lei 12.846)
Compliance - Capacitação de servidores
Programa de fachada x Programa efetivo
Fazer constar no relatório as falhas encontradas.
As PJs devem manter registros (Gestão documental)
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Pontos Polêmicos da Lei
Responsabilidade Objetiva x Pessoa Física
A aplicação das sanções pelas entidades da administração indireta de direito privado. Impossibilidade (Vicente Greco)
Obs.: Problema superado com a centralização da competência.
Comunicação ao MP: art. 15 da Lei 12.846 x art. 15 da LIA
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Acordo de Leniência x LIA
Art. 17 § 1º Lei 8.429Vedação de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade.
Caso concreto CGM - São Paulo.
Quem ganhou com a vedação?
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• Consumação do ilícito previsto no Art. 5 inciso I:
Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.
Cuidado com a Doutrina
• Não há concurso necessário com agente público para todos os ilícitos.
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“Compliance não é idéia de gringo”.
Promoção de um ambiente de integridade.
Melhoria na confiança - Público x Privado.
Considerações Finais
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Controladoria Geral do Município