INVESTIR EM ANGOLA
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(%)
2
Sociedade por Quotas (Lda.) Sociedade Anónima (S.A.)
Capital social
mínimo
USD 1.000,00 (mil dólares norte-
americanos), sendo que, nenhuma quota
pode ter valor inferior a USD 100,00 (cem
dólares norte-americanos).
No momento de constituição das
sociedades por quotas, é exigido aos
sócios a realização de, pelo menos, 50%
do capital social, podendo os sócios
diferir o pagamento dos restantes 50%
para momento posterior à constituição até
ao limite de três anos.
USD 20.000,00 (vinte mil dólares norte-
americanos), sendo que, o valor mínimo de
cada ação não pode ser inferior a 5,00 USD
(cinco dólares americanos).
Pelo menos 30% do capital social deve estar
realizado no momento de constituição da
sociedade.
Representação do
capital social
Quotas Ações
Responsabilidade
limitada
Os Sócios não são responsáveis pelas
dívidas contraídas pela sociedade
Acionistas não são responsáveis pelas
dívidas contraídas pela sociedade
Número mínimo de
sócios/acionistas
Dois (2)
A lei permite a criação de sociedades
unipessoais por pessoas singulares.
Cinco (5)
Exceto se um dos acionistas for uma
entidade estatal, podendo neste caso, ser
apenas de dois acionistas
Órgãos sociais - Assembleia Geral de Sócios;
- Conselho de Gerência;
- As sociedades por quotas constituídas
sem Órgão de Fiscalização poderão estar
sujeitas a auditoria por Técnico Oficial de
Contas nomeado pela sociedade, caso se
verifiquem determinadas condições.
- Assembleia Geral de acionistas;
- Conselho de administração e;
- Órgão de Fiscalização.
Transmissão de
quotas/participações
A transmissão de quotas não produz
efeitos para com a sociedade enquanto
não for autorizada por esta, exceto se a
cessão for entre cônjuges, ascendestes,
descentes e sócios.
O pacto pode estabelecer limitações ou
direitos de preferência na cessão.
A transmissão de ações não está sujeita a
forma especial e depende do tipo de ações
emitidas pela sociedade.
As ações ao portador transmitem-se com a
entrega ao adquirente;
As nominativas transmitem-se com o
endosso a favor do adquirente deve ser
comunicada ao órgão de administração e
fiscalização da sociedade.
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PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO
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ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO
ECONÓMICA DOS LUCROS E
RESERVAS DISTRIBUÍDAS POR
SUBSIDIÁRIA
Regime de participation exemption
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CONSTITUIÇÃO DE UMA SUCURSAL:
COMO FAZER
ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO
ECONÓMICA INTERNACIONAL
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ESTABELECIMENTO
ESTÁVEL
Como constituir uma
sucursal:
ESTIMATIVA DE CUSTOS
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JOINT VENTURES
Contrato de consórcio
Portugal
Ato Entidade Custo
Legalização documentos Ministério dos
Negócios Estrangeiros € 5,00
Legalização procuração Consulado Angolano € 20,00
Urgente
€30,00
Autenticação documentos Consulado Angolano
€ 20,00
Cobram € 2,5 a partir da
5ª página
Urgente
€30,00
Reconhecimento de
assinaturas Consulado Angolano
€ 10,00
O reconhecimento pode
ser feito por advogado ou
notário
€20,00
Angola
Ato Entidade Custo
Escritura pública Cartório
Os emolumentos dependem do capital mas
existe um pagamento fixo de 9000 KZ (cerca
de € 71,00 por certidão.
Registo Conservatória do Registo Comercial 300 KZ por formulário acrescidos de
emolumentos que variam com o capital social
Certificado de Registo
Estatístico Instituto Nacional de Estatística
KZ 8.000,00 para um capital social até KZ
400.000,00
KZ 12.000,00 quando o capital social
é superior a 400.000,00
Inscrição na segurança
Social
Instituto da
Segurança Social KZ 10,00
Publicação Imprensa Nacional
20.000,00 KZ para as sociedades por quotas;
28.000,00 KZ para as sociedades anónimas
Imposto início
de atividade
Direção Nacional
de Impostos
Depende do ramo
de atividade
Conta em participação
Agrupamentos de
empresas
Outros acordos de
cooperação:
LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES,
EXPORTAÇÕES E REEXPORTAÇÕES
Dispensa de
licenciamento
As operações que a legislação considera como sendo isentas de licenciamento. É o
caso, em especial, da importação de peças e acessórios abrangidos por contrato de
garantia, importação e exportação de amostras, importação, exportação e
reexportação de mercadorias destinadas à realização de testes, exames e/ou
pesquisas, com finalidade industrial ou científica.
Licenciamento
automático
Enquadram-se as mercadorias cuja importação, exportação ou reexportação de
mercadorias não está sujeita a qualquer restrição de entrada ou saída do País. Estão
submetidas a este regime, em especial, as importações, exportações e
reexportações de mercadorias sujeitas ao regime do setor petrolífero e as
mercadorias destinadas a projetos de investimento privado, aprovados pela ANIP.
Licenciamento não
automático
Abrange todas as mercadorias que não caem no âmbito de aplicação dos regimes
anteriores, isto é, dispensa de licenciamento e licenciamento automático, e que
estão sujeitas ao sistema de contingentação ou qualquer outro tipo de restrição. É,
por exemplo, o caso do cimento.
LICENCIAMENTO
INDUSTRIAL
LICENCIAMENTO
COMERCIAL
Documentos a anexar ao requerimento:
RESOLUÇÃO DE LÍTIGIOS
Arbitragem
Classe 1 Planta da instalação fabril abrangendo toda a área afeta à unidade, em escala não inferior a 1:500,
indicando a localização das áreas de produção, armazéns, oficinas, escritórios, lavabos, balneários,
instalações de caráter social, bem como os sistemas elétricos, abastecimento de água, incluindo
bocas de incêndio, sistemas de tratamento de efluentes líquidos e de armazenagem ou tratamento
dos resíduos;
Planta em escala não inferior a 1:2500 abrangendo um raio de 1km a partir da instalação, com a
indicação da zona de proteção e da localização dos edifícios principais, tais como hospitais, escolas
e indústrias;
Planta de localização (croqui) do estabelecimento na escala de 1:5000;
Documento comprovativo da posse do terreno ou do arrendamento das instalações.
Classe 2 e 3 Planta da instalação fabril abrangendo toda a área afeta à unidade, em escala não inferior a 1:500,
indicando a localização das áreas de produção, armazéns, oficinas, escritórios, lavabos, balneários,
instalações de caráter social, bem como os sistemas elétricos, abastecimento de água, incluindo
bocas de incêndio, sistemas de tratamento de efluentes líquidos e de armazenagem ou tratamento
dos resíduos;
Planta de localização do estabelecimento na escala de 1:5000
Documento comprovativo da posse do terreno ou do arrendamento das instalações
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Execução de sentença
estrangeira
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INDICADORES SOCIODEMOGRÁFICOS E
ESTRUTURAIS
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