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FCONSTITUINTE
FASE
SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IPARLAMENTAR :
IIII
IIII
SUBSTITUTIVODO IRELATOR ~
DA COMISSÃO I
~~_I·
1-------- - _
ii
Volume85
ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
II - Comissão da Organização do Estado
PARECER E SUBSTITUTNO (NOVA"REDAÇÃO)
Presidente: Constituinte José Thomaz Nonô]9- Vice-Presidente: Constituinte Nabor Júnior
2 9- Vice-Presidente: Constituinte José MaranhãoRelator: Constituinte José Richa
Centro Gráfico do Senado Federal Junho de 1987
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I
II
PARECER SOBRE OS ANTEPROJETO E AS
A aTuai Assembléia Nacional ConsTITuInTeparTiu, aC~rTaQamenTe, de ampla coleta de Svges-TOes, TanTo dos próprios ConsTITuInTes quanTo, deforma Inovado~a, de Todos segmenTOS dasocJedade. MI Jhares foram as ~uge3TOe~ Q emendas,berrl corno dezenas f01"om as reun J 6es com depo, menTose debaTes en~~e cónsTiTulnTes, Técnlcon e I ideran-ços comunlTÓ~lag ObT~ve-se, assim, vai loso con-T~lbulção para o esTudo das Subcomissões.
EMENDAS (PrlmQf~a Fase)
III
00 exaUSTivo e compeTenTe T~abalho aasSubcomisGõ~s, ~esulTaram Três AnTeprojeTos e rela-TórJos finais, que vle~am ao exame do RelaTo~ daComIssão, cada qual TroTando dQ aspecTos ImporTan-TQ~ da organização do EsTado.
PARECER GERAL SOBRE AS EMENDAS
AO SUBSTITUTIVO
FOI T60 proffcuo o desempenho das Subco-missões que a Tarefa do RelaTor ficou lmensamenTefaciliTada.
IV
SUBSTITUTIVO (NOVA REDAÇÃO)
V
ANEXO' PARECERES SOBRE AS EMENDAS
Nossa parTicipação se ~e~umlu, na verda-de, a um T~abalho de sls~ema~lzação e coo~denoçãodo aprovado naqueJes organfgmos e muITo bem aJnTe-Tizadoa pelos respecTivos RclaTO~eG. Procedemos,em seguido, 00 enxugamenTo do TeXTo para eviTardupl Icldadeo desnccs~sárla5, ~eduzlndo aoIndispensável a enume~ação das compe~ênclas deceda esfera de pode~, e remeTendo para as dlsposl-ÇÕS9 TransiTórias e para a legIslação ordlnórlo oucomplemenTa~ os dispOSITivos próprios desse Tipode dIploma legal
AO SUBSTITUTIVO
I. XNTRODUÇÃO (P~lmelra Fase)
Preocupou-nos sob~emanefra deixar pa~enTea que5Tão da aUTonomia, TanTo que, do~ 25 arTigosdo Subs~ITU~IVO, 18 a elo se referem, dire~a ouIndireTamenTe Também esTeV& sQmp~e presenTe emnossas cogiTações o problema da descen~ral Izaç60,pois, em nosso enTsnder, a via democróTlca passa,nQc~sgarlamenTe, pela de~cQn~~al Ização do poder, eé preciso reTomá-Ia com urgência se quisermosconsTrulr um ESTado de DireiTo duradouro
A par~lr de 31 de março de 1964, medianTeATOS InsTITucionais e ComplemenTares, a ConsTITui-ção de 1946 foi subSTancialmenTe alTerada eImplanTou-se, no Brasi I, um regime aUToriTáriocenTrai lzodor, que desfigurou a fróg' I democraciabrasl !slra daquela época. II PARECER (Primeira ~ase)
Essa cnomol la hiSTórica gerou, no dom(nloJurídico, a OUTorga do uma CarTa ConSTITucIonalproduzida pelo arbíTriO No Plano pai rTlco e eco-nômlco, redundou nUma eeTrUTura c@nTral lzada depoder, que abalou 0$ pl lares da Repúbl ICO e alUIU09 bases da rederaçao
A~QndQndo recomendação regimenTal, emiTI-mos, a seguir nosSO parecer sobre cada um dosAnTeprojeTos
2.0. UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
seu AnTeprojeTO,em rQlaç60 aos edos Municípios,
o que não foi expl,-
QuanTo ao DiSTriTo Federal, a aspiraçãodos habiTanTes da CapiTal da República a uma aUTO-nomia pol I~lca, financeIra, adminiSTraTiva e le-glsJaTivo, aprovado no AnTeproJeTO, foI Também pornós acolhida
Ado~ando essênclo dQpreferImos não enT~ar em deTalhescompeTénclas dos ESTadosgaran~lndo-'hes, no enTanTo,clTamenTe deSTinado b Uni60
Agiu bem o RelaTor, DepUTado ConsTITuln~eSlgmorlngo Seixos, ao aTend~r às sugesTões em dQ-fe~a do Federação e dei ImlTa~ os ben& g a compe-TênCIa da União da forma a garanTir a JusTa e de-vida auTonomia TanTo aos ESTados, quanTo aosMunlcrplos.
ManTIvemos pra~lcamenTe InTocado o capr-Tulo ralaTivo b InTe~venção, suprimindo apenas osca~os que Julgamos de meno~ graVidade, passfvelsde oUTro~Tr~TamenTo em lei.
Os disposiTivos relaCionados com 05 Ter-rITórios FederaiS Também fo~am por nós InclufdosnO SubSTITUTIVO. No enTanTo, o polêmico assUnTo daT~ansformação do& TerriTórios do Amapá e .Roralmaem ESTados, por consIderarmos a maTéria ObjeTO delei complemenTar e por não enconTrarmos argumen~osTécniCOS que pudéssemos uTI I Izar para JUSTIficar asua ~rcnaformação ImediaTa, encamInhamos o assun~oda forma que nos pareceu a maIs adequada, nas Dis-posições T~anssITórlas.
No enTanTo, povo bro$llelro, fiei àTradição republicana e ao federalismo, logo deuInício ~ rasls~éncla democ~á~ica. Apesa~ da fo~~e~ep~ess60, pa~TlclpOU aTivamenTe da lUTa pela ~econquisTa da Oemoc~acla, pBla defssa abe~Ta dosdireITos humanos, pela convocação de uma Assem-bléia Nacional ConsTITuinTe e pelas campanhas dedescenTraJ ização e em defesa do municipalismo.
Comp~omeTldo com essa Tradição de lUTa ecom o povo que nos elegeu para se~mos um dos seusrepremenTanTes na defega dos inTe~esses haclonalse populares, consideramos o Trabalho da elaboraçãooonsTITuclona! desTa Assembléia a conTinuIdade dalUTa pela implanTação de um ESTado DemocráTico a,consequenTemenTe, pejo reaflrmcç60 dos valoresfundamenTais da pessoa humana, cuja garanTia, en-Tre nós, depende~á, em grande parTe, da organiza-ção e funcIonamenTo do ESTado que buscamoscon$Trurlr
ASSim nendo, IniCIamos o nosso SUbsTITU-Tivo, com a deflniçOo de alguns prlncfplo~ geraisque consagram a Idéia de EsTado Democrá~lco de Di-reiTO, no qual se fundamenTa a eSTrUTura republI-cana, fedQraTIVa e munlclpalJsTa, que propusemoscomo InSTrumenTO de governo popular, cujo poder,além de emanar do Povo, IsTo é, além de Te~ suao~lgem aT~avés de eleições pQrlódlcas, I Iv~es, dl-~eTas, em TodoG os nrvels e peJo sUf~óglo sec~eToe universal, deve SGr efeTlvamen~e exercido com opovo aT~avés de uma ds~?cracla pa~TlclpaTlva e nãoape~aG rep~esenTaTlva
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170 foram acolhido parclalmen~e.
uma, o nosso parecer, ccnfol"'me aneXO desTerelaTól'" lo
72 foram ccolhldas plenamenTe. MuiTas emseu cunTeúdo e forma, ouTras no mériTo, embora com~~daçao dIferenTe
No maIS, o SUbSTITUTivo que ofe~ecemos aoprImeiro exame da ComlEsáo de Orsanl2açõo do ESTO-do Traduz, salvo melhor juízo, o pensamen~o COns-TITucional resulTanTe do efIcienTe e cuidadosoTrabalha dos Subcomissões
que ele possa servir de basefinal que espera desTa
Esperamospara a conTrlbul~ãoComissão
OuT~as 314, por TraTarEm de maTéria In-fraconsTITuclonol ou po~ se referirem a assunTOSde ouTra comlssõo TemáTico receberam pal"'ecer pelon-5o acolhimenTo (248) ou foram consideradas proeJu-dfcadas (S6)
Os anseios de descenTralização da aTIvi-dade pcl iT,co-adm,nlsTr"aTlva eSTaTal foram conTem-plados, no AnTeprOjeTO, com a deflnlç60 precisadessa esfera InTermedlórla de governo- o ESTadoe su~s relações com a Urlôo e os MunicípIOS Aomesmo Tempo o AnTeprOjeTO da Subcomlssâo procurouaTender às pos~ulaçóes redlvlslonlsTos do Poís,com a JUsTIficaTiva de que a crlaçao de novos Es-Tados Traria "va~Tagens", den~re aG auals:naceleraç&o do desenvolvimenTo InTegrado" e'forTalecimenTo e~onômlco de regiõessubdesenvo 1v I das·'
o AnTep~ojeTo da SubcomlssÓo dos Es~ado~Jcujo RelaTO~ foi o DepUTado Cons~ITuln~e Slquel~aCampos, apresenTou um conjunTo de dispoSITivos 1-novado~es e bem ar~lculados, relaTlvalnenTe ~ orgo-nl~ação, aUTonomIa, ordem econômica, financeira ejurldlsclonal dos ESTados, e quanTo à IdenTlflca-ç&o dos S2US bens, sua compe~~ncla legislaTivapr6pr" I a, res i duo I e S\Jp' e-r 1va e, Q I nda eeaossencargos
2.P - ESTADOS
Os disposiTIVOS relacionados com a orga-nização e compeTência dos EsTaaos foram, no geral,Inco~porados ao nO$SO subSTliuTlvo, salvo quanToao fa~o de que procuramos dar-lhes uma eAunclac60mais abrangenTe, Ge~ descer a deTalhes EnTendemosque, dessa forma, esTaremos colaborando, Jó nesTesegu"'ldO nível de fI 11"rcgem do processo de elabol"'o-ção cons~'Tuc!onal, para chegarmos a uma consTI-TUIÇÕO model"'na e duradoura.
MuITOS dlsposl~lvos relacionados com ospoderes Legislativo, ExeCUTivo e judIciário, e como MinisTério Público, puderaM ser eliminados emrazOo do enTendimenTo de que as dlsposlçbes cons-TITuqlonals relaTI~as 6 Unl&o - jó anlplamen~e Tra-Tadas em ouT~os Comissões - apl Icom-se ao Es~ados
Flnal~enTe, enTe~de~os que cabe à ConsTI-TUlçõo definir a forma co~o os 'EsTadcs podeml"'lcorpo~ar-se, desmembrar-se, anexar-se cu sercrIados Mas a crfacOo de Es1ados, propriamenTediTO, á maTéria InfraconsTITuclonal, que ser6 me-Ihol'" T~aToda em lei complemenTar, apos esTudosmaiS profundos. que não poderiam ser realizadosdenTro dos I"'fgldos cronogramas do pro~essoconsTITuinTe. ?refel"'lmos, por ISSO, t e e t o r r- aquesTaa nas Disposições TransiTórias de modo a sal'"devIdamenTe TraTdda por uma COlnlss&o de RedlvlsaOTerriTorial do Pa{s, a ser InsTalado logo após apromu!gaç&o da nova CarTa Magna, com prazos defi-nidos poro concluir seus esTudos e AnTeprojeTos
3 AGRADECXM~NTOS
Como os excelenT~s relaTórios da~ Subco-missões foram uma decorrência lógica e naTv"ol dosTrabalhos nelas desenvolvidos, cumpre-nos apresen-TaI'" não s6 aoS RelaTores, mas Também aos Três Pre-SidenTes, os nossos curnp~lmenT~s, Ta~To pela formadlnamlca quanTO pelo raro brilhanTismo e efeTivaliderança com que condwzl~am OE Trabalhos de suasroespecTlvas subco~lssões
Por Isso, ao mesmo Tempo em que apresen-~amos os nossos cumprl~enTos aaes R~laTores e aTodos os membros das SubcomIssões, refer Imo-nos,de maneira especial. aos eminenTes ConsTITuinTesJofran rroeJaT, Chagas Rodlrgues e Luiz AlberTo Ro-drigues, deixando claro nOZ50 reconheclmen1"o pElosseus expressivos InérlTos
ConclUindo, julsomos oporTunas algumaspalavras de asradeclmenTo, TanTo aos I lusTres enobres membros da Comlss&o e ao seu digno, efi-cienTe e dedicado PresidenTe, DepuTa~o ConSTITUin-Te Tho~oz None, quon~o oos servidores do SenadoFederal e da Câmara dos DepuTados, que ~os aTende-ram com pres~e=a e dedlccçõo, perdendo, mul~a~ ve-zes, ho~as de sono e aesconso, dando aos TrabaJhoso riTmo de uma eficáCia que no~ Impresslono~devera~ No pessoa do SecreTáriO da Ccmlssão, Ed-
~Ioguelra da Gama, agradecemos a Todos.
2 n - MUN~cíp~os E REG~ÕES
o esmero na elaborQçào, a boa Técnica le-gislaTIva e o ~onTeúdo fiei às hl$Torloos ~elvlnd1caçoes munlclp~1 15Ta&, conTidos no AnTepl"'0JeToda Subcomissão dos Munlcfplcs e Regiões, po~po~noS precioso Tempo no seu exame e nos leva a para-benlza~ o Re:aTor, DepUTado Cons~ITulnTe Alo~sloChav~s.
COMO nao poderia deIxaI'" de ser, o AnTe-proJe~c fOI aprove\1ado em ~ua quase - ~oTa' Idooe,dev~ndo-5e "eglsírar que 05 maTérias que, peloseUS T~or, pudessem ser con~ldcradas n&o pe"Tlnen-TSS ao ámblTo desTa Comlssáo, mC3 IndlrRTamenTerelacionadas com $ua TemáTica, forom acolhidas naforma do Anexo Ir, de modo o serem levadas na de-vida conTa pela ComIssão de SlsTemaTlzaçõo, TaiS asva l~porT6ncla para as comunas brasl lel~as e aqual Idade dos dlspoSIT:VOS prodUZIdos
Cabe Também desTacar o Trabalho p~ofícuoe dluTur"no real Izado po~ ~ooa a equipe do CenTrode InformoTI=a e ProcessamenTo de Dados do SenadoFederal, CVjO DlreTor-E~ecuTlvo, SérgiO de OTeroRibeiro, nos cedeu, Inclusive, sua própria sala dereunIões Na sUa pessoa, agradecemos a TodospresTIMOsOS servIdores daquele 6rgoD
Agradecemos, Também, a alguns amJgos pes-soaIs que, com sua experléncla e forMacão de maisalTo nível, InTEgraraln nossa equipe de aSsessora-menTo Tócnlco: Pl"'ofessores Gel"'oldo ATai lha, DlogoLordel IQ de Mel lo, OT~o B~ocarense CosTa, FranCIS-co de ASSIS Lemos de Souxa e Ivo rerrelra deo r t v eio e .
QuanTo aos nossos Assessores, sua colabo-raç50 fOI de InesTimável valor e fazemos ques~aode declinar, a seguIr", seus nomes, expl"'essando, aTodos, c nosso graTidão e nossos melhoreselogiOS
Por ouTro lado em lugar da enumeração e-xaUSTiva e pormenorizada dos compeTénclas dos Mu-nicípios, prefel"'l~os opTar por uma formulação sln-T~Tlca. não, pOl"'ém, menos abrangenTe, parTindo doprIncipIo geral de DireiTo, segundo o qual "0 quenao for prOibido á permiTido"
EMENDAS
QuanTo bs 557 e~endos recebidas, ~cdoselas foram devidamenTe anal isadas, merecendo, cada
Sõo eles.
- Alzl~o Si Ivo FI lho- Dirceu Teixeira de MaTos- El las de Oliveira MOTTa- EsTêvBo Chaves de Rezende MarTins
Israel TesTa- ~oão da Cruz de ~esus CosTa- ~osé AriSTides de Moraes FI lho- Olavo Nery CorsaTTo
-
A Todosapolo ag~adecemos acolabor~ç60.
os mombros de nosso GabineTD depe~manenTe jmp~aGclndível
III - 9a~anTlr 0& direiTos Individuaise coleTivos, bom como a Igualdade de oporTunldade~para a efeTivação da JUSTiça,
III - PARECER GERAL SOBRE AS EMENDASAO SUBSTITUTIVO
XV - promove~ o bem esTar lndlvldual ecol~Tlvo o o dGs~nvolvlmenTo ~oclal, econõmlcoeulTural.
§ 19 - São ofmboloG nacionais a Bandeira,o Hino e as Armas da Repúbl ica, adOTados na daTada p~omulgação desTa ConsTITuição.
§ 39 - O Idioma porTuguês é a I fngua afl-Brasl I
o p~azo suplem~nTa~ abe~To pa~a a cp~esenTaç60 de emendas ao SUb$TI~UTIVO, mal9~ado olapso de Tempo eXTraordlna~lamenTe curTO para Guaanól Ise, T~ouxe ao TQXTo o enriquecimenTo de con-T~lbulções de monTa, aTravés do aproveITamenTo dovai IOS05 apo~TeG, conTidos num unIverso de 536emendas.
sfmoolos
elal do
§ 29 - Lei federal regularónacIonais
uso dos
o exame deTIdo das proposTas, bem como asconsulTas a mUITos de seus 51gnaTórlos, com ocon~TanTe apolo dos InTegranTes da equipe de aa-sessoramenTo, TornoU possível compor uma nova re-daçao do SUbSTITUTIVO que levou am conTa o m6ximode alemenT6s perTinenTes Tema de nossaComlss60.
CAPíTULO XI
ORGANIZAÇÃO POLíTICO-ADMINISTRATIVA
Brasil la (CF)~ 11 de Junho da 1987
ArT. 39 - A o~ganlzação pol íTlco-adminiSTraTiva da RepúbJ Ice FederaTiva do Brasl Icompreende o União, os ESTados, o DisTriTo Federale os Hunlcfplos, Todos eles aUT6nomos em sua ras-pecTlva c$fe~a de compeTêncIa,
§ 29 - O D'~~rITo Federal é a capiTal daUnião.
ConSTITuinTe JOst RICHA§ 29 - Os Te~rlTórlos InTegram a Un160.
RelaTor
IV - SUBSTITUTIVO (NOVA REDAÇÃO)
§ 39 - Os EsTados podem Incorporar-seTre St, ~ubdlvfdlr-se ou desmembrar-se para senexarem a ouTros ou forma~em nOVOS ESTados, me-dlanie aprovação das respecilvas Assemblélao Le-gislaTivas, das populaçôe$ dlreTamenie InTe~essadas, por p'eb'sc\~o, e do Con9~e$so NacIonal po~lei complemenTar
§ 49 - A crlaç60, a Incorporação, a fusãoe o desmeMbraMen~o de MunIcCplos,. obed~cldo9 osrequisiToS prevl~~o~ em I~l complemenTor federal,dQpenderão d~ COnsulTa préVia, medianTe plebisci-To, às populações dlreTamsnTe inTe~essadas, da a-provação das Càmarcs de VerQcdorBs dos Munlclplosaf~~ados darão por lei esTadual
TíTULO § 59 - Lei complemenTar federal disporásoore a crlação de T~rriT6rlo, sua ~ransformaçãoem ESTado ou sua relnTPgraçeo ao ESTado de o~Jgem
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO § 69 - Os ESTados, o DiSTriTO Federal eos MunicípIos pode~ão Ter símbolos próprIos.
PRINCípIOS GERAIS
CAPíTULO I
A~T 19 - O Brasl f é uma Repúbl Ico Fede-raTiva InsTITuída pela vonTade do Povo como um Es-Tado democróTlco de ClreiTo
ArT. 49 - Cabe à Unl60, aos ~sTados, aoClsT~ITO Federal a aos Munlc(plos cumprir e fazercumprir a ConsTITulç60 Fede~al, as ConsTiTulçõosdos ESTados federados e as 1015, z~lar pelasTI~~lções democráTicas, bem Como legislar a ediTarnormas sobre Todos os assunTon de suas respeCTivase~feras de compeTência
compeTpnclapredomlnaniede lnTeros_erepresenTar
Parógrafo único - ConSTITuiou encargo do MUnlclplo o que for deInTeresse local, do EsTado o que forsupramuniclpal, Q da UnJ60 aquilo quelnTeres=Q nacional
poder emana doTermos desTa
Parágrafo único - Todopovo e com ele é exercido,ConSTITuição.
ArT 29 - A República FederaTiva do Bra-si I ê consTI~ufda, sob regime rep~esenTaTrvo, pelaunião Indissolúvel dos ESTados, e Tem comofinal Jdade~
x - defender abuscar a convivência pacff1caTernaclonal;
sobe~anla nacional ecooperação In-
ArT 59 - À Un160, aos ESTados, ao Dls-irlTo Federal e aos MunicípiOS é vedado:
I - eSTabelecer CUlTOS rei Igl0905 ouIgrejas, subvenciona-los, embaraçar-Ines o exercf-cio ou manTer com eles ou ~eus represenTanTes re-laçõeo de dependencla ou aliança, ressalvada alaboração de,lnieresse público, na forma e nos I i-miTes da lei federal,
XI - zelar pejo respeiTO à dignidadeda pS$soa humana e promover a sua valorJzação, cos,
II - recusar fé aos documenToo públ J-
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III - aUTo~lza~ ou ~eal IZa~ emp~eendlmenTos ou desenVolve~ aTividades que ~ep~esenTem~ISCO à vida humana, ao equI I íb~lo ecológico ou aQmeio-ambienTe, sem aiende~ aos ~esulTados de p~évia consulTa plebisciTárIa nas á~eas dl~eiame~Teenvolvidas, conforme dlspuse~ lei comp[emenTa~.
§ 49 - A União promoverá, prlorITa~lmenTe, o aprovel~amenTo econÔMICO dos bens de seu do-míniO localizados em ~eglões menos desenvolvidasdo Pars
ArT 80 - CompeTe à UnJão
CAPíTULO :r:r:r
UN:rÁO
:r - manTe~ relações InTernacionais epa~Tlclpcr de 0~9anlzações InTer-nacionaiS, bem como asslna~ con-vêniOS e convenções,
r:r - declarar guer~a e celebrar apaz,
A~T 69 - São pode~es da União o Legisla-Tivo, o ExecuTIVO e o JUdlCló~lo, IndependenTPs eha~m6nlcos enT~e si
c t c n ct ,:r:r:r - organl~a~ manTer a defesa na-
§~9 - ~ vedado a qualque~ dos pode~es de-legar compeTências a ouTro poder, salvo nos casosprevIsTos nesTo ConsTITuição
IV - permiTir, nos casos ~~evlsTos emlei complemenTar, que fo~ças esTrangeiros i~anslTem pelo Ter~ITó~lo naCional ou nele permaneçamTemporariamenTe,
§29 - O cIdadão JnvesT~do na função de Umpoder não poderó exerce~ a de ouTro, solvo as ex-ceções previsTos nesTa ConsilTulção
V - decreTarInTervençáo federal,
esTado de SITio e a
ArT 70 - Incluem-se enTre os bens da
União
VI - auTorizar e fiscal Izar a p~oduçãoe o comércio de maTerial bélico, armas, explOSIVOSe subsTânCias TÓXICOS,
I - a po~ção de Terras devolUTasIndispensável à defesa das fronTeIras, às forTlfl-cações e con~i~uções m' I 'Tares, bem assIm às vIasde comunicação e à p~eservação ambienTal,
VIII - fiscal Izar as operações de crédi-TO, de capiTalização e de seguros,
II - os lagos e quol5quer co~~enTes deagua em Ter~enos de seu domínIO, ou que banhemmais de um EsTado, sirvam de I ImiTe com oUTrospaíses ou se esTendam a TerriTório esT~angelro, asI lhos flUViais e lacusTres nos zonas I l~rTrofescom ouTros perses, as p~alas morrTlmas, os I lhasoceanlcas e as ma~íTlmas, excluídas as Já ocupadospelos ESTados na daTa da promurgação desTa ConsTI-Tuição,
IX - planeJQ~ e promover o desenvolvi-menTo nacional, ouvidos os ESTados e os órgãos re-gionaiS In~e~essados, Visando à ai 1~lnação dasdisparIdades econômicos e socJals enTre 03 regJõesdo Paes, respeiTadas suas pecul Jarldades,
x - eSTabelecer os planos federaiS devl6ção, hablTaç&o, Tronspo~~es, Infc~maTlca e ge-~enclomenTo cosTel~o,
:r:r:r - o espaço aéreo, XI - manTe~ o serviço postal e o co~-~elo Aereo Nacional,
:rv
v
- a plaTaforma conTinenTal,
- o mar TerrlTo~lal e paT~lmonlal,
XII - explo~ar, direTamenTe ou medianTeconcessâo ou permissão,
v:r - os Terrenos de marinha, a) os serviços naCionais, InTe~esTadualse InTernaCionais de ~elecomunlcações;
VIII cavIdades naTuraiS subTer~âne-as, assim COMO os síTIOS arqueológicos, pré-hls1'ó7"lr::os e os espeleológJcos do subsolo,
v:r:r:r recursos mlne~als do subsolo,b) os serviços e InSTalações de ene~gla
eleTrlca no ámblTo InTeresTadual e oaproveITamenTo energéTico dos cursosd'água perTencenTes à União,
IX - ~s Terras ocupados pelos índiOS,que delas Te~ão posse permanenTe e usuf~uTO exclu-sivo das riquezas naTu~als do solo e de Todas asUTI I Idades nelas exiSTenTes,
X - os bens que aTualmenTe lhe per-Tencem ou que lhe vierem a aTribuídos,
C) a navegaçôo aéreo, aeroespacialInfra-esT~u~uro ae~oporTuárla,
d) os vias de Tronspor~e enTre po~Tos ma-ríTimos e flUViaiS e fronTeIros nacio-nais ou que Transponham os I ImiTes deESTado ou TerriTóriO,
- disciplinar o acesso ao mercadovlabl I Iza~ o desenvolvimenTo
o bem esTar do povo c a real Iza-Tecnológica e culTural do Pars;
xv:rInTerno de modosócio-econômico,ção da aUTonomia
XXV - organizar e manTer a Pol íClO Fe-deral bem como as pol íClas clvl I e mJ I ITa~ e ocorpo de bombeiros ml I ITar do DIsTriTo Federal edos Te~rlTorlos,
e) serviços e Instalações de energianuclear de qualquer nOTureza,
XV - organizar e manTer os se~vlçosofiCiais de esTaTisTlcO, geog~afla e carTog~afla,de ámblTo nacional,
XIII - or9anlza~ manTe~ o Pode~Judlclá~lo, o MInisTérIo Público e DefensoriaPública do DisTriTo Federal e dos TerriTórIOS;
§ 29 - E assegurada aos ESTados, ao DIS-TriTO Federal e aos MunJcíplos, nos Te~mos de leIcomplemenTa~, a parTICipação no resulTado da ex-ploraçno econômIca e do aproveiTamenTo de Todos os~ecu~sos( naTUraiS, renováveiS ou não renovóvels,bem assim dos recursos mineraiS do subsolo, em SRUTerrlTór;o
§ 19 - É assegurado aos EsTaaos e Munlcí-pros liTorâneos a parTICipação no resulTado da ex-ploração economlca da plaTaforma conTinenTal e domar TerrlTo~lal e paTrJmonlal, na forma previSTaem lei complemenTar
§ 39 - A faixa InTerna de aTé cem qui lã-meTros de largu~a, paralela à I Inha dlvlsó~la Te~resT~e do TerriTório naCional, é consideradaIndlspensóvel q defesa das fronTeIras e será de-sIgnada como Faixa de F~onTelra, confo~me dispuserlei complemenTar
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XVII - exe~ce~ a elasslflcação de dlve~sões púb I I caa;
XVIII - conced~~ anI9~Ja,
a) dl~elTo clvl I, cOMe~clal, penal,a9~ó~lo, e t e t t c e-c t , rna~í-rlmoJae~onáuTlcoJ espacial, p~ocessual e do~~abalho e nO~Mas ge~als de dl~elToflnancel~o, T~lbuTó~lo, u~banísilco eda~ Rxscuções penais,
c) ~equfslção de bens e se~vlços clvls Jem caso de perlgo IminenTe, mlllTO-~es, em 7empo de gUe~~Q,
CAPíTULO "IV
ESTADOS FEDERADOS
ArT. 99 - Os EsTados se or9anJ~am e seregem pelas ConsTITulç6es e leis que adOT~rGm, ob-servados os prlnclplos desTa ConsTITuiçãO
S 19 - Sào poderes dos ESTados O Legisla-Tivo, o EXQCUTlvo ~ o 3udlclórlo, IndependenTes enar~ônlcos @nTre 51
§ 29 - São ~sservodas aos EsTado~ Todasas compeTênclaa que não lhes sejam vedadas
§ 39 - As ConSTiTuições dos ESTOdos asse-9ura~ão a plena au~onomla dos Mun\cfpios
d) água~, Telecomun)caçõQs, Info~máTlca,serviço pos~al e energia; EsTados
ArT. 10 - Incluem-se ~nT~e bens dqEj
e) sisTema monQTá~lo e de medidas, Tíiuloe garanila dos meiais,
;
f) pai rTlca de crédiTo, c6mbio Q ~ransfe~êncla de vaJo~es; comércIo eX~erlor ein1"el"'es"taduaf,
9) nav5gação lacusTre, fluvla:, maríTima,aé~ea e aeroespaclaS, bem oss~m o.re-glme doa porTos;
h) TrânsITo e ~ráfe90 InT@resTadual e ro-dovias e ferrovias faderals,
I) Jazidas, minas, OUTrOS reCUr60g mlne-raJa e meTalurgia;
J) nacionalidade, cidadania a naTural Iza-ç60;
J) populações Indlgenas, InclusIve goron-~'a de seus dl~el~os,
m) emlgraç60, Imigração, ~nTrada. eXT~Qdlção ~ expuJs60 de eSTrangeiros;
n) condições de copacldad~ para o exercr-cio das profissões,
o) organ.zaçOo JudlclórJa e do MinisTérioPúblIco do DISTrITO Federal e dos Ter-rl~6rI05, orgQnização admlnlsTra~JvadOD Te~rIT6rlos,
~) siSTema eSTaTís~lco e carTogróflco na-cJonals,
q) BlsTema~ de poupança, consórCiossorTeios.
r) organIzação, efeTivo, ~aTerlal bélico,lnGTl"'Ução especCflca, JusTiça e goran-Tla~ dos ferçQs policiais Q co~pos d~bombeiros, bem como condições geraisde sua convocoçõo, Inclusive mobl liza-ç60;
s) no~mas gerais Gobre produção e consu-mo,
1') seguro e previdêncIa social;
u) direTrl~es e bases da educação nacIo-nal;
v) flores~asl caça, pQ~ca e conservaçãoda naTureza;
x) normas gerala sobre saude
x - as á9ua~ Gupe~flclaiG ou GubT~~-~ãneas, fluenTes} em dep6GITO oU emergenTss,
II - as I Ihaz oceânIcas e marlTJmas Jáocupadas pelos ESTados e MunlcíplosJ
II~ - as I Ihac fluvlai~ s lacu~T~asi
IV - as óreag da Faixa de FrOnTeira ~as Terras devolUTas não compreendidas denTre as daUnj60 j
Parógrafo único - São Indisponíveis paraouT~os f\ns as Terras devolUTas ou arrecadadas pe-los EsTados J po~ ações dlscrimlnaTórlas Jnecessárlag à proT~9ão dos eCossisTemas naTuraiS
ArT. 11 - CompeTe aos EsTado~'
I - legislar sobre aa maTérias de suacompeTéncfa e suplemenTar a leg'slaçao federaJaSSUnTOS de seu inTeresse,
XI - organizar a sua JusTlça J observa-dos os prlncfplos desia ConSTITUiÇão,
XII - eSTabelecer direTrIzes gerais dQordenação de seu TerriTório, objeTivando coo~denaro desenvoJvlmen~o urbano e rural, aproveiTar ra-c\onolmen~Q os recu~sos naTurai~ e presnrvar o om-blen~e;
IV - o~9anlza~ forças pol iclals cIvise ml I ITares Q CO~PO$ dg bombeiros ml I ITa~es.
Ar~ 12 - A ConsTITulçOo ESTadual dlsporó50b~e a Inlcla~lva leglsla~lva popular e refe-rendo às leis, no ESTado Q no Munlcfpio
A~T ~3 - O número de DepUTados à Assem-bl~a Leglslailva corresponderó ao Triplo da re-presenTaçóo do ES7ado federado na Câmara Federale, aTingindo o núme~o de TrinTa e seis, s~ró
.c~escldo dQ TanTos quanTOS fo~em os DepUTados re-de~als acima de dOZQ.
9 ~g - O ~andaTo dos DepUTados Q5Taduals~eró de qva~ro ano5, apJ lcadas as ~egras desTaConsTliulção $obre Imunidades, prer~ogaTlva~ p~ocesaual$, subsrdlo~, perda do mandaTo, I \cença,ImpedimenTos o Incorporação àã Forças A~mada5
§ 29 - A ~emunera9ão dcs DepuTado~ EG~aduais será fixada observado o J ImiTe da 2/3 do quspercebem, Q qualquer TfTUlo, os CepuiadosF"'ede~alg.
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CAPíTULO V IV - organizar e preSTQ~ os se~vlçospúblicos de predominanTe InTeresse local
MUNICípIOS V - criar, obedecido o dispOSTO nesTaConSTITuição e nas ConsTITuições e leiS eSTaduais,Juizos Municipais conSTITuídos de'
A~T. 14 - O Munlcfplo ~ege~-se-ó po~ leio~9ânlca, voTada em doIs TU~nos e ap~ovoda pordois Te~ços dos memb~o5 da Cámara Mu~lc'pal, que ap~omul9aráJ aTendidos os prlnCrplOS eSTabelecidosnesTa ConsTITulç~o e na ConsTITulçõo do respecTivoEsTado, especJal os seguinTes
~ - efeTIvidade do PrefeiTO, do Vlce-prefalTo e dos Vereadores, medianTe pleiTo direToe slmulT6neo realizado em Todo o País,
a) 3ulzados EspeCIaiS. Singulares ou co-laTlves, pa~a Jul9a~ pequenas causas elnf~ações penais a que "aO se cominepena privaTiva de liberdade; e
b) Juizados de Paz e de Menores, com 0-T~lbulção de habl I ITar e celebrarsamenTos e de orlenTa~ meno~es.
XI - Imunidade e Invlolabl I Idade doman~aTo dos vereadores, no TerriTório do Munlc(-pio, por suas opiniões, palavras e voTos;
XII - proibIções e IncompoTlbllJdadasno exercício da vereança, cpf Icado, no que cpuber,o disposTo nesTa ConsTITulÇ60 para os Inembros doCongresso Nacional e na Con5TI~wlçõo do ~especTlvoEs~ado pa~a os memb~os da Assembléia Le9lsla~lva,
IV - o~ganlzaçOo das funç5es leg1510-~tvas ~ fiscal Izado~as da ~ãma~a Municipal
CAPíTULO VI
REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,ÁREAS METROPOLITANAS E MICRORREGIÕES
ArT 18 - Para efeITOS ad~lnlsT~aTlvos,os ESTados fede~ados e o DisTriTo rederal poderaoa9~upar-se em Regl5es de DesenvolVimenTo Econômicoe os Municípios em Áreas MeT~opol l~anos ouMicrorregiões
§ ~9 - Os P~efeJ~os e os Ve~eodores seráosubme~ldos a JulgamenTo peranTe T~lbunals de3usTlça eSTaduais.
Parógrofo Único - O J ImiTe da remune~a9ãodos Vereadones se~á fixado na ConSTITuição de cadaESTado federado
§ 29 - São condições de eleglbl I Idade deVe~eado~ se~ b~asl lelro, QsTar no exe~cfclo dosdireITos pol fTlcOS e Te~ Idade mínIma de dezoiToanos
ArT 16 - Os subsídios do PrefeiTO, doVlce-P~efeITo e dos Vereadores serão fixados pelaCâmara Municipal, no fim de cada !e9{slaTuro, paraa leglslaTu~a segu1hTe.
§ 19 - Cada Região Terá um Conselho Re-glonal, do qual parTiciparão, como membros naTosos Gove~nadores e os PresidenTes das AssembléiasLegislaTivas dos ESTados componenTes.
Pa~ógrofo único - LeI complemenTa~ fede-~al deflnl~á os crlTér~os básicos pa~a o eSTabele-cimenTo de Regiões de DesenvolvimenTo Econ6~Iao ede Áreas MeTropoliTanas e Microrregiões
A~T. 19 - As Re9lõa~, consTITufdas po~unidades federadas I ImíTrofes, pe~TencenTes aQmeSMO complexo geoeconÔMico, são criadas, modifi-cadas ou ex~fnTas po~ lei fede~al. raTificada pe-las Assemblé!os LegislaTivas dos respecTivosESTados
§ 39 - Lei complemenTar federal dlsporó6ob~e a criação, organização e gesTão de fundosregionais de desenvolVimenTo, bem como sob~e aparTIcipação da União e dos ~sTados InTeg~anTes daRegião eM sua composição.
§ 29 - Os planos de desenvolVimenTo e oso~çomenTos públIcos, InclUSIve o moneTórlo e osdas entidades da adMiniSTração fhdlreTc, leva~Ooem conTo as peculiarIdades das Regiões de Desen-volvimenTO Econômico, TanTo em relação às despesascorranTes quan~o às de capiTal, ob5e~vando-se ri-gorosamenTe a inTegração das ações seToriais faceaos objeTivos Te~~ITorlals do desenvolvimenTo.
A~T 20 - Os ESTados pode~Oo, medianTelei complemen~a~, c~Iar Á~eas Me"tropol I Taras e MJ-c~orreglões, consTITuídos por og~upamen~os de Mu-nicípiOS limíTrofes para InTegra~ a organização, oplaneJamenTO, a p~o9~amação e a execução de fun-ções públ Ices de InTe~esse meTropollTono ou ml-crorreglonal, aTendendo aos p~lncíplos de InTegra-ção espacial e se~orlal.aosp~lvaTIVamet"lTe
§ 39 - É faculTado à Câmara de Vereadoresemendar, alTerQ~ e ~eJeITa~ proposTa de orçamenTodo Munlcfplo, bem como In.cla~lva de lei em maTé-ria financeira que disponha sobre paTrimôniO,respeiTados os no~mas de planos e orç~menTo conTI-das neSTa CQnsTITuIÇÕO
Ar~ 17 - CompeTeMunicípIOS'
v - InsTI~ulção de mecanismos que as-segurem a efetiva parTlclpaçco das orgonlzaçõescomu~ITórlas no planejamenTO e no processo declsó-r I o mun I c I pa I .
ArT. ~5 - O nÚMe~o de Vereadores da Câma-ra MunICIpal seró variável, conforme dispuser aConsTITurção do ESTado, ~espelTadQs as condiçõeslocaiS, p~opo~clonalmenTe ao eleiTorado do Munlcf-pio, não podendo exceder de vinTe e um Vereado~esnos Munlcfplos de aTé um milhão de habiTanTes e deTrinTa e Trés nos demaiS casos.
I - leglsln~ sobre assun~os de InTe-~esse munIcipal p~edom'nanTe e suplemenTar as le-gislaçóes federal e eSTadual no que coube~,,
II - decreTar e a~~ecada~ os ~rlbuTosde sua compeTência, bem como ~pl Iccr as suas ~endas, seM p~eJurzo da ob~lgaTo~ledade de p~esTQ~conTas e publ loar bolan:eTes nos p~azos fixados em
lei,
§ k9 - Cada Área MeTropol ITono ou M'cror-regláo Teró um Conselho MeTrOpQI ITano ou Mlcrorre-glonol, do qual parTlclpo~ão. co~o me~bros natos,os ?~efeITos o os P~esldenTes das Câma~as MunIci-pais dos Munlcrplos componenTes.
§ 29 - A UnJão, os ESTados e os Munlcf-pios esTabelece~60 mecanismos de cooperação de re-c~~sos e de aTIVidades para assegurar Q ~eal Izaçãodas funções públIcas de InTe~esse me~ropol ITano oumlcro~re910nal
TrlTOSjIII _ c~lar, organizar e supriMir D15-
§ 39 - O dlsp05To nesTe arT1So aplica-seDisTriTO Federal, no que couber
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CA?íTULO VII
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
A~~. 2~ - O Dlst~ITo reda~al J dOTado deaU~onomla pai iTlca, leglsloTJVO, admlnlcTraTlvd ef,nanceira, ~erá admlnl~Trado por Governador D)5-T~LTal e disporá de Câmara L~9101aTlva
§ 19 - A eleição do Governador DisTriTal Jdo VIce-Governador OIGTrlTaJ e dos DepuTados Dis-TriTais cOlncldlr~ com a do Pres~denTe c Vlcm-presidenTe da R~públ Ica, para mandaTo de Igual du-ração, na forma da le)
§ 29 - O número de DepuTados DI~TrITalscorresponderá ao Triplo da represenTa900 do 010-irlTo Federal na Câmara Federal. apllcando-5e-lhe,no qU~ couber, o arTigo 13 e seus parágrafos
§ 39 - Lei Orgânica, aprovada por doisTerços da Câmara LegislaTivo dl~porá sobre a orga-nização dos poderes LegIslaTivo e ExeCUTivo) vsda-da a divisão em Munlcrpios
V - aSGegurar enTrega aos Munlcf-pios das qUOTas que lhes forem devidas a TíTUlo deTranoforêncla de reCelTdG p~bl Icas de qualquerTureza oU de parTlclpaçao na renda TribUTária, nosprazos preVISTOS nesTa ConSTITuição ou em lei;
VI - prover a expcuçõo de la1 fed~ral,ardam ou declsáo Judicial,
VII - assegurar a observânCia dos se-guinTes prlnciplos consTITuclonol~:
a) forma republicana, democráTicd) repre-senTaTiva e federaTiva,
b) direiTos da psssoa humana;
c) auTonomia municipal;
d) preSTação de conTas da adminiSTraçãopública direTa ~ IndireTa
ArT 24 - SomenTe cabará InTervenção doESTado) no MunIcípio localizado em ~au TerrITóriO,ou da Un160, no DisTriTo Federal ou ~m Munlcrplolocalizado em TerriTório Federal, quando
§ 69 - Incluem-se enTre Og bens do Dis-TriTo Federal o~ que lhe forem oTrJbUldos peJa u-nião, no prazo de cenTo e OITenTa dia~
§ ~ç - O DisTriTo Federal InSTITuirá earracadaró os T~lbuTos da COmpQTéncla dos ~EMTadose Munlcfplos
§ 49 - À ~ap~esenTação do DJ~T~ITo reda-ral na Cãmara Federal ~ no Senado da Repúblicaapl Icar-sc-õ o dispOSTO nesTa ConSTITUiÇão e a le-gislação elelTo~al concernenTe aos EsTado~
ArT. 22 - Lei federalganlzação adminiSTraTIva eT~rrlT6rlos
dlsporó sobre aJudiciária
o~
dos
I - defxar de ser pago~ por dois anosconseCUTivos, a drvlda fundada, salvo por mOTivod~ força maior,
II - não forem preSTadas conTas dmvl-das, na forma da lei,
III - não Tiver sido aplicado o mrnlMoexigido da rp-cclTa municipal na manUTenção de-90nvolvimenTo do anslno,
IV Tribunal de ~USTlçd do ESTadoaer provimenTo a represenTação para assegurar aobacrvâncla de princípios Indicados na ConsTITul-çâo do ESTado, bem como pa~a prover a ex~cução deI~I, de ordem ou de dECisão judiCial.
~ 19 - A função execuTiva no TerriTórioserá exercida por Governador Te~rITorlal, nomeadoe exonerado pelo PreoldenTe da Repúol Ica.
§ 29 - A nomeaçõo do Governador TerriTo-rial dependerá do aprovação do Indicado pelo Sena-do da República
§ 39 - Os TerriTórios poderão ser diVidi-dos em MunicípiOS, ao~ quais se apllcará, no quecouber) o dispOSTO no CapfTulo V dQ$TaConSTITuição
§ 49 - A5 conTaG do Governo do TerriTórioserõo submeTldad ao Congres~o Nacional) Ter-mos, condições e prazos prOVisToS nesTaConSTITuição
CA?íTULO VIII
INTERVENÇÃO
ArT. 23 - SomenTe caberá InTervenção daUnl60 nos ESTadoo para·
ArT 25 - A InTervanção federal é dec~aTada pejo Pre~'denTe da RepúDI ica e a eSTadualpaio Governador do ESTado
§ ~9 - O decreTo de InTervenção) que,confo~me o caso, geró submeTido b ap~eclação doCongrc950 Nacional ou da Assembléia LegJolaTlva doESTado, no prazo de VinTe o quaTro horas,espeCIficará a sua amprfTude, prazo e condIções deexecução e, se couber) nomeara o InTervenTor
§ 29 - Se nOo eSTiver funCionando o Con-g~msso NaCIonal ou a Aosembléla LegislaTiva do Es-Tado, far-sé-á convocação eXTraordinária, no mesmoprazo de vinTe o quaTro horas, para apreciar aMensagem do Pr~sldenTc da RepúblIca ou do Governa-dor do ESTado
§ 39 - Ces~ados os mOTIVOS da Interven-ção, ao ~uTorldode9 afasTadas de seus cargo~eles volTarão, salvo ImpedlmanTo legol
9 49 - Nos canos dos Incisos VI c VIX doarTigo 23. ou do Inciso IV do a~Tlgo 24, dlspcnGa-da a apreciação pelo Congresso Nacional ou poJaAgsembléla LegislaTiva) o dec~oTo IlmITar-se-á osuspender a execução do aTo Impugnado, os essa me-dIda basíar ao reSTabelecimenTO da normal Idade
I - manTer a InTegridade nacional) ANEXO I
II - rspel I~ Invasôo de um ESTado fe-
derado em OUTro;
III - garanTir o I Ivre cxe~cíclo dequaisquer dos poderes eSTaduaiS,
IV - reorganizar as finanças do Es~odofederado que 5u5pender o pagamenTO de sua dEvidafundada por maIs de dOIS anoG conseCUTivos) salvopor moTivo de força maJor)
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
A~T 26 - As Asse~b'élao LegIslaTivas ~erõa prazo de seis meses, para adapTa~ as Consíf-Tulçõeo dos ESTados a esTa ConsTITulçúo, medianTeaprovação por maioria absolUTa) em dois Turnos dediscussão e voração
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Pa~ág~afo único - Promulgada a ConsTITui-ção do ESTado, caberá à Câmara Municipal,no prazo de se,s meses, voTar a Lei Orgã-nlca respecTiva, em dois Turnos de dis-cussão e vOTação, respeiTado o dispOSTOnesTa ConsTITulÇOO e na ConSTITuiÇãoESTadual
ArT. 27 - Os ESTados e Munlcfplos deve-rão, no prazo de cinco anos, a conTar da promulga-ção desTa ConSTITuição, promover, medianTe acordoou arbiTramenTO, a demarcação de suas I lnhas defronTeira podendo, para ISSO, fazer alTerações ecompensações de á~ea, que aTendam aos acidenTesnaTUrais do Te~~eno, bs convenlénclas admlnlsT~aTlvas e à comodIdade das populações fronTelrlças.
Parágrafo único - MedianTe soliciTaçãodos ESTados ou Municípios InTeressados, a Uniãodeverá encar~egar-se dos Trabalhos demarcaTóriOS.
ArT 28 - A Transfe~êncla de serviços pú-bl ICOS aos ESTados e aos Munlcrplos compreenderá aIncorporação, ao paTrimônio eSTadual ou munIcIpal,dos bens e InSTalações respecTivos e dará noprazo máximo de cinco anos, duranTe o qual a UnIãonão poderá aliená-los, dar-lhes oUTra deSTinação,ou descurar de sua conservação
Parágrafo único - Aplica-se às Transfe-rências doe ESTados aos Munlcfplos o dispOSTO nes-Te arTIgo.
PonTe AI7a do Bom Jesus, PonTe AlTa do NorTe, Por-To Nacional, PresidenTe Kennedy, RIO Sono, São Se-baSTião de TocanTJns, S, Ivanópol 's, SíTIO Novo deGOiás, TcguaTlnga, TocanTfnla, TocanTlnópolls,Wanderlândla e Xambloá
§19 - A superffcle TerrITorial do ESTadodo TocanTins fJca~á definida nos I ImiTes eXTernosdos seus MunicípiOS com os ESTados conTíguos.
§29 - A consulTa popular a que se refereo capuT desTe arTigo seró real l~ada, denTro deCenTO e oiTenTa dias, pelo Tribunal Regional Elei-Toral de Golãs, nos Municípios relaCionados
§39 - O Governador do ESTado do TocanTinsseró nomeado pelo Preslden~e da República.
§49 - A pQrTI~ do posse e aTé a InsTala-ção da Assembléia LegislaTiva, o Governador nomea-do poderá legislar, por decreTO, sobre Todas asmaTérIas de compeTência legislaTiva eSTadual
§59 - A eleição do Governador e do Vlce-Governador será real fzada na daTa das elelçdes ge-rais de 1990 e a posse dar-se-á concomiTanTemenTecom os demaiS Governadores dos ESTados
§69 - A Assembléia LegIslaTiva do ESTadodo TocanTins será eleiTa na mesma daTa das dos de-mais ESTados, InsTala~-se-á sob a presidência doPreSidenTe do Tribunal Regional EleiToral do ESTa-do de de Golas e elaborará, no prazo de seis me-ses, a ConSTITUição do ESTado
ArT. 28 - É criada a Comissão de Redlvl-são ~errJTorlal do Pafs, com cinco membros Indica-dos pelo Congresso Nacional e cinco membros do Po-der ExeCUTivo, com a f'lnal Idade de apresenTa~Tudos e anTeprojeTOS de redlvlsão Te~rlTorlol doPaís e apreciar as propOSTas de crl~çào dos ESTa-dos de SanTa Cruz, do TrlângulQ Mineiro, do Mara-nhão"do Sul, do ~uruó e do Tapajós, bem assim a doresTabelecimenTo do ESTado da Guanabara e as deTransformação dos TerriTórios de Roraima e Amapáem ESTados e oUT~as perTlnen~es que lhe sejam a-presenTadas a~é dez dias após sua InsTalação.
§ 19 - O PreSidenTe da Repúbl Ice deverá,no prazo móxlmo de TrinTa dias da promulgação des-Ta ConSTITuição, nomear os InTegranTes de Comis-são, a qual se InSTalará aTé quarenTa e OITo horasapós a nomeação dos respecTIVOS memb~os
§79 - O Poder ExeCUTivo rederal fixará umMunicípiO como sede prOVisória do Governo do ESTa-do, aTé a aprovação da CapiTal pela AssembléIa Le-gislaTiva do ESTado do TocanTins
§89 - A UnIão an~eclpara receiTa aTé ovalor equivalenTe a seIscenTas e quarenTa ml I 0-brlgçções do Tesouro Nacional, para as despesaspreliminares, que o ESTado do TocanTins ressarCiráem dez anos.
§99 - Aplicam-se à InsTalaçáo do ESTadodo TocanTins, no que couber, as normas consTanTesda Lei ComplemenTar n9 31, de 11 de OUTubro de~977
ANEXO II
§ 29 - A Comissão de Redlvisão Terrl~orlal do País Teró um ano, a par~lr de sua InsTala-ção, para apreciar as proposTas a que se refere ocapuT desTe arTigo e apresenTar anTeprOJeTOS de~edJvlsOo ~~rrjTorlaJ do País#
SEÇÃO I
SISTEMA TRIBUTARIa MUNICIPAL
§ 39 - O Congresso NaCional deverá apre-ciar, no prazo máximo de um ano, os pareceres eanTeprojeTos ap~esenTados peTa'Comlssão de Redlvl-são TerriTorial do País, obedecidas as disposiçõesdos parágrafos 30. e 50 do arTigo 30 desTaConsTITuição
ArT. 31 - Co~peTe aos Municípios InSTITU-Ir Taxas remuneraTórias de despesas com aTlvldadesespecificas e diVisíveiS
I - pela práTica de aTos no exerclcloregular do poder de pol ícia,
Ar~. 32 - CompeTe aos Hunlcfplos InSTITU-Ir as seguinTes conTribuições especJaJs.
I - conTrlbulçOo de melhorIa, arreca-dada dos proprieTários de Imóvels vato~lzados por
§ 19 - A aber~uro e a conservação de es-Trados e caminhos vlclnals ~ambém poderão ser cus-Teadas aTravés da InBTITulção~ ~obrança de Taxas.
- pela preSTação efeTiva de servl-pela sua cotocação 00 dispor do
IIços púbJ Icos,BUJe'~o passJvo
§ 29 "- As Taxas não ~eráo fa~o geradorpróprio de ImposTos, nem serão 9~aduadas em funçOodo valor financeiro ou econômico de bem, direITOou inTeresse do sUJeJTO passIvo.
§ 49 - A Comissão de RedlvJsão TerriTO-rial eXTingue-se com a apresenTação dos anTeproJe-Tos ao Congresso Nacional.
ArT# 3D - Após resulTado favorãve~ deconsulTa popula~, fica criado o EsTado do Tocan-Tins, com o desmembramenTO dos seguinTes Munlcf-pios do ESTado de Goiás Almas, Alvorada, Ananás,
Araguacema, Araguaçu, Araguafna, A~aguaTlns, Ara-poema, A~ralas, AugusTlnópolls, Aurora do NorTe,AXlxá de Goiás, Babaçulãndlc, Brejinho de Naza~é,Colinas de Goiás, Colméia, Conçelção do NorTe,CoUTO Magalhães, CrlsTalandla, Dlanépolls, DoisIrmãos de Golós, Dueré, FáTima, Flguelrópolls, FI-ladélfia, Formoso do Araguaia, Gola~lns, Gua~aí,Gurupl, ITacajá, ITaguaTlns, ITapo~ã de GOlas, LI-zarda, Mlracema do NorTe, MiranorTe, MonTe do Car-mo, NaTlvldade, Nazaré, Nova OI Inda, Novo Acordo,Palmelr6pol19, Paraíso do NorTe de Goiás, Paranã,Pedro Afonso, Peixe, Plndorama de Golós, Plum,
-
b) para si ,mlnaçOo ou conTrol~ de aTivi-dade poluenTe.
§ ~9 - AG conTribuições prevls~a$ nes~earTigo Terão por I ImiTe global o cU5TO das obras
serviços
§ 29 - t vedado a cobrança acumulada dasconTrib~lç6es referidas no lTsm X e na ai Cnaa "a"do ITem XX, desTe arTIgo.
a) resulTanTes do uso do solo urbano, e-xigível de quem promovar aT05 que Im-pl Iqu~m aumQnTo de equipamenTo urbano~m órea deT~rmlnada, e será graduadaem função do cusTo desse acr6sclmo,
ArT 38 - Como 6rg&0 subsldlório de con-da aTiVidade municipal, a Lei Orgânicaérlor um Conselho de OUVidores e rsgularáaTrlbulçõE!s:i.
Trolepode~á
as suas
§ 29 - O parecer p~évlo ~obre as conTasque o P~efelTo deve presTar anualmenTe, emiTidopelo Tribunal de ConTas ou 6rgão sSTadual compe-~enT~, somen~e de~xar6 de prevalecer por dec1560de doia Terços dos membros da Câmara Municipal.
9 ~9 - O conTrole exTerno da Câmara Muni-cipal seró sxercldo com o auxfl lo do Tribunal deConTas do ESTado ou de OUTro órgão eSTadual a quefor aTrIbuída essa compeTência.
mora Municipal, medianTe conTrole eXTQrnO, e p~lossiSTemas de conTrole InTerno do Poder ExeCUTivoMunicipal, fo~ma da lei
§ 39 - O Munlcrplo com população superiora T~ês milhões de hab,~anTe~ pode~á InSTITuir Tri-bunal de ConTas MunIcipal.
que ~eró por IlmlTQ IndividuaI,con~rlbulnTe, o acréscimo de va-paro os Imóv~la de sua proprleda-
- conTrlDulçóo de cUsT~lo de obrasIIsCiirvlçoo:
obras- púb I Icas,exlgrvel de cadalor que resul"tarde,
ArT 33 - CompeTe aos Munlcfplos InSTITu-Ir ImposTos sobre:
§ ~ç - Ao Conselho dê Ouv.dor~$, consTI-TuCdo de roprc~8nTanies da cOMunldad~, em espeCialde ~n~ldades econômicas, proflsslonal~ e culTú-rols, compeTlró:
Irlal urbana,
II - a propriedade TerriTorial rural;
I - manifesTar-ss, pe~anTe a Cõmarade Ve~eadores, sobre o orçamanTo municipalvoTado;
XXI - a aqulslção de bens .lmóvals ou dedireITos a eleG refaTlvos,
XV - os serviços de quaJquQr naTureza,não compreendIdos na compeTência TribUTária da u-nião e dos ESTados,
VcombusTCvels;lubrificanTes
- vendasI fquldos
varejo, Inclusive deou gasosos de
II - fiscal Izar o degampenho da admi-niSTração munIcipal, no curso da execuç60orçamenTárIa, manlfQsiahdo-se peranTe a Câmara deVereado~es, sempre que Julgue nece5só~lo,
III - receb~r queixa0 da comunidader~spelTo do funCionamenTo da adminiSTração munici-pal e encamlnhó-Ias aos órgãos compeTenies, provi-denCiando, quando for o caso, medidas de apuraçãoda responsabl I Idade de servJdores municipaiS.
VI - a locaç60 de bens m6veis c ar~en-damenTo mQrcanTI I.
9 ~9 - Lei complemenTa~ eSTadual flxa~óas ai CquoTa~ máximas dos ImposTos municipais.
§ 29 - As aI íquoTcs dos ImposTos ~eferldos nos ITens I e XI desTe a~Tlgo ser60 progr~sslvas em função do valo~, ao número d~ im6vQis depropriedade de um mesmo sUJeiTo passivo e do Tempodecorrido sem uTI I Ização socialmenTe adequada.
§ 29 - Os membro~ do Conselho d~ Ouvrdo-rQS ser60·cIQIToS, por VOTO direTO Q secreTO, emsuf~áglo universal I e exercerão suas aTribuiçõesgraTUITamenTe.
§ 39 - Se~á conferida leglTlmldada p~ocessual ao PresidenTe do Conselho de Ouvidorespara represenTa~, peranTe o Poder JudiCiáriO, so-bre qualquer abuso de aUToridade, desvio de poderou m6 apl Jcaç60 de recursos públicos
ArT. 34 - A parcela dos imposTos federaise eSTaduais pe~TencenTes aos Munlcfplos, nos Ter-mos dQ5Ta Con5~lTuIÇ60, 5Q~-lhes-á crediTada nomomenTo da a~recadação de cada ImposTo, conformedlspus~~ le, complemenTa~ fede~al
v - ANEXO· PARECERES SOBRE AS EMENDASArT. 35 - É vedado b UnIão concRder ISGn-
ções ou qualsque~ oUTr09 benefícios fiscais, rela-TIVamenTe a T~lbuTos de compeTênCIa dos ESTados oudos Munlcfplos, sem compensaç60 correspondenTe.
AO SUBSTITUTIVO
Pa~ág~afo único - O dlspog~O nesTe arTJgocpl Ica-se aos ~sTados com relação aos MunicípiOS.
~~SEnBLÉ~~n~~~~~N~kg~~:~~~~~~~EDO ESTADO
SU8STITUTIVO DO RELATORSISTEnA DE APOIO AO PROCESSO DE ELABORAÇÃO CONSTITUCIONAL
A~T. 36 - Cada Mu~lcfplo organlza~ó emanTera aTuai I~ado e acas9rvel a qualquer CidadãocadasTro de Todos os Imóveis do seu.Te~rIT6~lo,
PARECER: 2S0001-9 AUTOR: SIQ,tJEIRA cr.npos PARTIDO: PDC
Illlllllllllllllíllll* PARECER II"In......*_Pelo aoolhiJllento, nos termos do suhstitutl.'Jo
PARECER I 2S0002-1 AUTOR: ALOYSIO CHAVES PARTIDOr PFL
SEÇÃO IIliIQlIIllllll**1ll PARECER .111****••
Pelo nlo acolhimento.
PAllECP:R' 2S0003-5 AUTOR.. Ar.O'lS~O eHIl,VES PAR'rlOO: 'f'FL
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA MUN~CIPAL 1Il1ill1ll1ll1ll1ll1ll1ll PARECER .....lIllllll!JlI*lllPelo aoolhimento. nos tcX1(lOS do Suhstitutivo.
;;;C~E;;-;;~õõ~:i--Ãü~~;;-ÃL~y;i~-CHÃV~;------------------;Ã;TI~~7-;FL----------
A~T. 37 - A fiscalização financeiraorcamenTórla dos Municípios será ~xerclda pela Câ-
••".IIl*IIl_ PARECER *liI****JIl11tPelo aoolhimP!:hto.
-
AssEnBLéIA NACIONAL COHSTuotNTE'11. conluio DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
strBS'1'J:'1'U'1'J:VO no RELATOR5ISTEnA DE ApOJ:O AO PROCESSO DE ELABORAÇÃO CONS'1'J:TUCJ:OHAL
-11-
~~~En8Lé~~"~~~igN~kg~~~~g:~~~EDO ESTADOSUBSTJ:TUTIVO DO RELATOR.SISTEl1A DE APOIO AO PROCESSO DE ELABORAÇÃO CONSTITUCIOHAL
-------------------------------------------------------------------------------PARECER\ U0027-2 AUTOR: POnpED DE SOUZA PAR'1'J:DO: pnDS
*....***** PARECER .*111.**..*Pelo a.ooUrltnento pa.~cia.l. nos t~:Z:1ll0S do Subst1tutivo.
PARECER: 2S0005-1 AUTOR: ALOYSIO CHAVES PARTJ:DOI PFt ....**.** PARECER .**."**llIPl!lo nio acolhimento por mel:l!cer o Distrito Fl!de:z:a.l t:z:atlUtlen-to dife:z:enoia.do dos Estados Fedl!rndos.
• ~IIl"'lh**" pAnCCER .**III,*IIIIU.Pelo a.colhimento puo1al. nos eeeees do Substitut.ivo
PARECER 250006-0 AUTOR ALOYSIO CHAVES
....111110**...* PARECER 1lI*1Il.*...*Pelo nio aoolhilllento.
PARECER 250007-8 AUTOR· ALOYSIO CHAVES
PARTIDO: pFL
PARUDO PFL
PARECER: 250028-1 AUTORI nOZARILDO CAVALCANTI
.111***••• PARECER .......**.Pelo nio acolhilllento •
PARECER: 2S0029-9 AOTOR: VIVALDO 8ARBOSA
••••••"-1Il PARECER •••*••••Pelo não Qcolbimento.
PARTIDO PFL
PARTJ:DO' por
PARECER I 250008-6 AUTOR' ALOYSJ:O CHAVeS
• ***111**. PARECER ••****••Pelo acolhiltlento. nos t.ennos do substituti1lo
pARTJ:DO. PFLPARECER: 2S0030-2 AUTOR: CLÁUDJ:O AVILA
.......... PARECER *••**•••Pelo não aoolhimento.
t>ARTIDO: rFL
*....111•••• PARECER **.Illlll....Pelo nio aoolhimento, tendo em vista orientaçno dada 0.0 s~stitutivo.
••••_••• PARECER ••••••••Pre:fudiQada.. v~sto o tratlll:lento de questio adotado 'no
substit.utivo.
••*"'••_11 PARECCR •••••••_Pelo aoolhilllento. nos termos do su!lstitutiyo •
PARECER: 250009-11 AUTOR. DAVI ALVES SUVA
111******* PARECER ••**• ..,**Pelo não aoolhb\l~nto.
PARECER: 2S0010-8 AUTOR DAVI ALVES SILVA
• **.*.... PARECER .1ll.••**1IlPelo n&o aoolhimento pOl: inadequação.
PARECER: 250011-6 AUTORI DAVI ALVES SILVA
** PARECER .*11'.••***Pelo nio aoolhiml!nto.
PARECER I 2S0012-1I AUTOR DAVI ALVES SILVA
.......*. PARECER .lunIU'*••Pelo não acolhimento.
PARECER 250013-2 AUTOR' DAVJ: ALVeS SILVA
••**..... PARECER ***.****Pelo nio aoolhimento.
PARECER: 2S00111-1 A'lJTORl FERHANDO GOnES
PARECER: %50015-9 AUTOR: rERUAHDO GOnES
••**.*** PARECER .Pelo nio aoolhimento.
PARECER I 2S0016-1 AUTOR: VIVALDO BARBOSA
....111""••• PAREcrR ""••***••Pelo nio aColhi~ento.
l'ARECER. 250011-5 AUTOR· Vl:VALDO BARBOSA
••*.*... I' ARtCEI •••*._..Pelo nio aoolh1ll1.ento,
PARECLR 250018-3 AUTOR.. VIVALDO DARBOSA
• **.*••* PARECER .**111111*...Pelo não aoolhilllento
PARTIDO· PZ>S
PARTIDO· PDS
PARTIDO PDS
PARTIDO. PDS
PARTIDO· 'OS
r ARTIDO, pnDB
PARTIDO. PI1DB
PARTJ:DO' PDT
PARTIDO: pDT
PARTJ:DO: PD'1'
PARECER: 2S0031-1 AUTOR: CLAuDJ:O ÁVILA
*.*.*••• PARECER .Pl!lo nio ILoolhiml!nto,
PARECER. 2S0032-9 AUTOR: FRANCISCO ROLLEnBERG
••**•••* PARECER **•••1Il.1IlPelo nílo a.colhimento •
PARECER. 250033-'1 AUTOR ERALDO TRJ:NDADE
••*.1Il1ll1ll1ll PAReCER ••••••••Pelo nio acolZumento,
PARECERz 2500311-5 AUTOR VJ:VAI.DO BARBOSA
•••*•••• PARECER ••*.*•••Pelo nio aoolhilllento •
PARECER I 250035-3 AUTORI VJ:VALDO BARBOSA
........~_ PARECER ••••••••Pelo nio aoolhiJIento •
PARECER. U0036-1 AUTOR: VIVALDO BARBOSA
PARECER. 250031-0 AUTOR: STtI.IO DIAS
PARECER: 2S0038-8 AUTORI ANHIBAL BARCELLOS
•••••**. PAlECER ••••*.*.Pelo nilo a.oolbiml!nto
PARECER: 250039-6 AUTOR ANNIBAL BAl\CELLOS
••••*••• PARECER ••••••••Pelo não aoolhimento •
PARECCR: 2500140-0 AUTORI ANHIBAI. BARCeLLOS
•••••••• PARECER ...*•••••Pelo nio aoolhimento •
PARECERl 2500'11-8 AUTOR. ANHIBAL BARCELLOS
PARTJ:DOl PFI.
PARTIDO I pnDB
PARTJ:DO: PFL
pARTJ:DO: PDT
PARTIDO I PDT
PARTJ:DO: PDT
PARTIDO I PFL
PAR~IDO: PFt
PARTIDO: PFL
PARTIDO: prl.
PARTIDO I PFI.PARECER: 250019-1 AUTOR. VJ:YALDO BARBosA
** PARECER _••••lll••Pelo nio aoolhilllento.
PARTIDO I PDT ......... PARECCR ••IIl......Pelo aoolhimento parcial. nos t~:z:JI\OS do Sub$titutivo.
•••••••• PARECER ••••••••Prejudicada. visto o tratUloento da questão adotado no
Substit"tivo,
PARECER I 2S0020-5 AOTOR: YIVALDO BARDOSA
_ PARECER 111_** ..Pelo nio aoolhimento.
PARECER: 2S0021-3 AUTOR: VJ:YALDO BARBOSA
........* PARECER .**•••••Pelo nio a.oolhimento.
PARECER: 2S0022-1 AUTOR. VJ:YALDO BARBOSA
.111111••*•• PARECER •••••••1IlPelo não aoolhimento.
PARECCRt 2S0023-0 AI7TOIt: VI.VAI.DO BARBOSA
.***••*. PARECER 1Il*••*~*.Pelo nio aoolhiment.o.
PARECER: 2S002if-8 AUTOR. • ..:JACY SCAllAGAT'rA
PARTIDO I PDT
PARTIDO: PDT
PARTIDO: PDT
PARTIDO. PDT
PARTIDO PFL
PARECERl %500112-6 AUTORI ANHIBAL BARCELLOS
......... PARECER .Pl!lo n~o acolhimento
PARECER· 2S00"l3-1I AUTOR: AHNIBAL BARCELLOS
•••• *••* 'AREtER .Pelo nio a.oolhlmento •
PARECER: 2500""1-2 AUTOR: LUIZ FIlEIRl:
PARECER: 2S00"l5-1 AarOR: LUZ FREIRt
• ••••••• PARECER .Pelo nio acolhiZllento
PARECER I 2S00"l6-9 AUTORI LUIZ FREIRE
I' ARTJ:DOI PFt
PARTIDO: PFt
PARTIDO: 'nDB
PARTIDO' pnDB
PARTIDO: '!tDB
C ••IIl•••If'. 'ARtecR ••••••••Pelo acolhimento paroial n05 termos do suhstitutivo
• .....IIl.1J PARCCER ••••••••Pelo nio aoolhaanto,
PARECER: 250025-6 AUTOR. GERSON PERES PART:IDOl pDS PAREceR: 2S00'f'1-1 AUTOR: LuIZ FIlEIltE PARTIDO: pnDB
*_ PARECER •••* .P%I!:fudioada. visto o tratamento da. que$tio adotado no
Substitutivo.
• ••••••• PARECER .P:z:e:fUdioa.d.a. vIsto o "tratamento da questio adotad.o 110
Substitutivo.
PARECER: :S0026-'+ AUTOR: SIQUeIRA CAnpos P",RTIbO pnc PARECER: 2S00118-5 AUTORl l.UIZ FREIRE PARTIDO: pnDa
........... PARECER li .Pelo aoolhinlento pa:z:oial. nos tena.os do Substitutivo.
• ••••••" PARECER ••*......Pelo aoolhime.nto parci.. l. nos t.eraos 40 Substitutivo.
-
~~~EnBLf~~n~~~igN~k g~~:~~~~~~~EDO ESTADO
SUBSTITUTIVO DO RELATORSISTEnA DE APOIO AO PROCESSO DE ELABORAÇ1iO CONSTITUCIOKAL
PARECER: 2.S00~9-3 AUTOR; LUIZ FREIRE PARTIDOr pnDB
-12-
AssEnBLf:IA NACIONAt CONSTITUINTElI. ccerssro DA ORGANIZA"ÃO DO ESTADO
SUBSTI't'IJ''1'IVO DO RELATORSISTEnA DE APOIO AO PROCESSO DE ELABORA"ÃO CONSTITUCIONAL
111••**••* PARECZR **111.111111••Pelo eoolhimento pu01..l, nos termos 40 Substitutivo
***.**** PARECER .******.Pelo acolhimento pII.roial, nos te:rw.os do SuDstitut.1.Yo.
**111111••** PARECER ••*IIIIIUI"lIl*Pelo acolhimento paroial, nos te.xmos do Sub$titutiYo.
.*.**.** PARECER ••••**111.Pelo aoolhimento paroial, nos termos do substitutivo.
....111......... PARECER ....1;'*........Pelo não aoolhizaento.
PARECERa 2S0050-" AU'Z'OR. LUIZ FREIRE
........**11 PARECER .**lilIilIltJil.Pelo nlo acolhiaento
PAREC!:"!!" ZS0051-5 AUTOR: LUIZ FREIRE
PARECER: ZS005%-3 AUTOR ALOYSIO CHAVES
PARTIDO' 'nDB
PARTIDO: pnDO
PARTIDO: PrL
PARECEP.~ :5007\-0 AUTOR. SIl'tÃO $t.SSI.tt
PARECER' 2S00"Z-8 AUTOR; UALDECK ORNELAS
PARECERr 2S00.,3-6 AUTOR. UALDECJ.: ORNf:J.A5
PARTIDOa PrL
PARTIDO. PFL
PARTIDO: PrI.
lIlillllllllllC'lUIlI1C P~RECER •••1Il1ll.1II.Pelo nio acolhimento por Iltemler, em parta, o llue :fO.1. llprova-elo na Suboomissão.
PARECER' 2S00.,lI-lI AUTOR: UALDtCK ORNéLAS
11**...... PARECER ••••**••Pelo ",Õ:o ao.ol\u.me.nto.
PAR'l'IDO' PFL
PARECER' 2s0053-1 AUTOR PAULO ROBERTO
_**.1II1111il1ll PARECER .1II11l1ll1l11inlC*Pelo não Ilooolhimento.
PARECER: 2S005l1-0 AUTOR' PAOJ.O ROBERTO
PA1\TIDO pnDB
PARTICO. pnDR
PARECeI.: 2S00"5-2 AUTOR' UALDCCK OI\NtLAS
***lIllil**. PARECCR lIloll*.liI•••Pelo nio lIoolhimento.
PARECER: 2S0076-1 AUTOR. NELTON FRIEDRICH
PARTICO: PFL
PARTIDO a pnDB
.........*. PARECER •••**'klll.Pelo nio Ilooolhimento por inadelluaçEo. .******. PARECER •••*111••*Pelo aoolhimento puoial, nos te:l'l:l.os do substitutivo.
PARECER' 2S0055-8 AUTOR. PAULO RO!sERTO PARTIDOI 'nDB PARECER 2S00""-9 AUTOR; NELTOH FRIEDRICH .,ARTIDO: pnDB
..... ~Ill**. PARtCER •••Ill***lllpelo não acolhilll.ento por inadequo,ç&o.
PARECER: 25005&-& AUTOR: PAULO ROBERTO PARTIDO. pnDB
*.*111"*** PARECER 111***••*_PreJudioada, visto o t:ratamento da "Iuestio Ilodotado no
Substitut.1.'Io.
*.* ...111*•• PARECER •••••1Il••Pelo não aoolhimeD'to.
PARECER: 250078-" AUTOR NELTON rRIEDRICH
••••*••* PARECER .***o4l*llllllPARTIDo.: pnD!
PARECERa ;S005.,-lI AUTOR: JOst SANTANA
111*.***** PARECER **11111.*••Pelo nio acolhimen'to.
PARTIDOr PT.tPreJudioada, vi!:to o tratllU:lllonto da lI'uestlo. adotado no
Substitutivo.
*****lll•• PARECER lIIi1t....***Pelo aoolhi:nento pa:rcl.al, nos ten>os do Su!lstitutivo.
• 1ll1lUltill..... PARECER _••111*•••Pelo acolhimento parc.1.al, nos termos do sulls'titutivo
...**.,,*. PAI.t.CEP. *Pelo aaoolblmento. nos termos do sullsti'tu'tivo
PARECER: 250058-2 AUTOR. UALDECK ORNf:tAS
1ll1ll*"'lil*1ll1ll PARECER lIl111lilolU'Ululf*Pelo nio aoolhimento
PARECER: 250059-1 AtlTOR: UALDECK ORNf:LAS
•**••••• PARECER .lllllllil.*.lllPelo não aoolhim~Dto.
PARECER: 2S0060-lI AnOR' UA1.DECK ORNÉLAS
PARECERr 2S0061-Z AUTOR, UALDECK ORNÉLAS
PARTIDO' PTt
PARTIDO I PFL
PARTIDO. PFL
PARTIDO: PFL
PARECEl\: ZSOQ79-S AU'1'OR: Nt.LTON rJI,ItDRICK
PARECERI 250080-9 AUTOR: NELTON FRIEDRICH'
IIUll**•••* PARtcER ****_.t4t*Pelo n&o o.colhit'll!nto •
PAR~CER; 2S0081-7 AtlTOR NELTON FRIEDRICH
............... PARECER **.*.***Pelo !lIiío aoolhimento •
PARECER: ZS0082-5 AUTOR' SInÃO SESSIn
••111114111.*. PARCCER 1It1ll1ll**.1ll11fPel.o "to aoolt\l.me.nto
PAP.TIDO: Pft.OS
PARTIDO: PhDB
PARTIDOr pnD!
PARTIDO: PrL
**••••*. PARECER •••••*.lllPelo acolhimento paroial, nos terrros do Substitutivo.
-------------------=-----------------------------------------------------------1lI*****1Il* PARECER ••**......
PreJudioada, visto o tratnmento da questio adotado noSubstitutivo.
;;;ECE;;-;;ÕÕ6;:~--ÃÜ;~;:-ÜÃi:;E~K-õnN~i:Ã;----------------;Ã;Tí~~:--;;i:--------"-
**.....**.Ill PARECER 1It*.lllllUIl.1IIPelo nio aoolhimen'to.
111"***••* PARECER *••*••111111?elo não aoolhimento.
;Ã;E~ER:-;;ÕÕ6~:;--ÃÕTÕR;-VÃL;;iR"~Ãn;~i:õ--------"--------;Ã;Tí~Õ--;;L----------
**IIUllllllil_. PARECER 1ll1ll1ll*IIUJIll*Pelo nlo acolhimento.
PARECER: 2S0083-3 AUTOR' 5IhÃO SESSrn
PARECER: 2S00811-1 AUTOR: SIrtÃO SESSIl'l
*••*....** PARECER *.....***Pelo nio aoolhinrelllto.
PARECER; ZS0085-0 AUTOR. 5I"ÃO SESSln
PARECER: 2S0086-8 AUTORI nÁReIA KUBITSCHEK
PARTIDO: PFL
PARTIDO: PFt
PAR'Z'IDOr PFt
PARTIDO: pnDS
.........Iili PARECER ....**••••Prejudico.da, V.1.sto o tr~tlll':!.ltnto de lluestio adotado no
substitutivo.
.***.*•• PARECER .llllll:•••*•Pelo aoolhiraento nos te:rmos do sullstitutivo.
1lI1ll••"IIt.. PARECER .Pelo aoolhunento pnroial. nos ter.llos do sullstituti'Vo.
**lrlllll*.*lll PARECER ***.*.*.Pelo ntio aoolhimento.
IInil ..... *••• PARECER ••••***.Pelo nio aco;lu.ZlIento
.**••Illt4t. PARECER ......lIllõulultPelo nio IlcC'lhimento.
**•••111•• PARECER *.III.lllllC".Pelo nto acolhiml!Dto.
PARECER~ 250081-6 AUTORa CHAGAS RODRIGUES
PARECER: 2S0088-'t AUTOIl.· CHICO HUnBERTO
**111*•••• PARECtR 1Il.*•••*.Pelo nlo Il~olhimento
'!"AltCEI,: 250069-~ AUTORr CH:I'CO HVnBioRTC
*.**••Ilnll PARtCER .111••••••Pelo não aoolhinelloto.
PARECERa 2S0090-6 AUTORr CHICO HUnBERTO
*111*....*. PAREetR ••••"U"••Pelo n5:o acolhinento.
PARTIDO; pnDB
i"ARTIDO PDT
PARTIDO: PDT
PARTIDO PDT
•••*._.* PARECER ••••••••Prejud.1.cada, visto o tratllUftento da questão adotado no
Substitutivo.
PARECÊRI 2S00.,0-1 AUTORr SInXO SESSIn PARTIDo: pFLPARECER 2S0091-'t AUTOR: CHICO HtrnBERTO
.111111*-..*. PARECER ••*.....".Pelo nito acolhilllC!nto.
PARTIDOl PDT
-
ASSEnaLf:IA NACIONAL CONSTITUINTE:U. COl!ISSÃO DA ORGAHI2AÇÃO DO ESTADO
SUBSTITUTIVO DO RELATORSIS'l'EnA DE APOIO AO PROCESSO DI: ELABORAÇÃO CONSTITUCIoNAL
-13-
ASSEnBLÉ'IA NACIONAL CONSTITUINTErr. conISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SUBSTITUTIVO DO RELATORSISTEnA DE Al'olO AO PROCESSO DE ELABORAÇÃO CONSTITUCIONAL
-------------------------------------------------------------------------------
*_*****oIt PARECER ****111**111Pelo acolhimento nos termos elo suJu:titutivo
1I.1II.*IIIIIUII PARECER •••IIl***.Pelo não o.oolhimento pDr inade'lUo.çio
____J _
PARECER. tSOM"I-9 AUTOR' FRANCISCO CARNEIRO PARTIDO: pnDa
******... PARECER *1II*1Il*.**PC!lo acolhimento pazotlll. nos tezll\os do Substitutivo.
***1lI*1Il1ll* PARECER *****IIl**Pelo o.oolhilllento. nos termos do suJlstJ.tutivo.
PABECEll: 250092;-2 AUTOR: CHICo HunBERTO
IUIUIUIUIl*.", PARECER 1III1lIIUII."._,"elo nio aoolhJ.lIlento.
PARECER: 250093-1 AUTOR: FRANCISCO CARNEIRO
PARECER· 250095-'1 AUTOR: CHAGA5 RODRIGUES
PARECER 2S009&-5 AUTOR: CHAGAS RODRIGtJES
PARTIDO por
PARTIDO. PrlDR
PARTIDO t pnDB
PARTIDOr pnDU
PARECER' 25011"1-'1 AUTOR: FELI:PE nENDtt
.*1Il***** PARECER ****.***Pelo nio Qoolhilll.ento.
PARECER: 2S0115-5 AUTOR rELIPE nE"DES
PARECER. 2'S0116-3 AUTOR: RUY NEDEL
lllllulI_**IlI* PARECER *.IlIIl1**lIllltP~lo nio aoolbimento.
PAR.ECER 250117-1 AUTORl CõIDEL DANTAS
IIUII***'IUIlIll. PARECER ***.*.**Pelo nio o.oolhilllent:o.
PARECER I 2S0118-0 AUTOR' CHAGAS RODK:IGUES
PARTIDO: PDS
PARTIDO: PDS
PARTIDO' pnDB
PARTIDO' pnDa
P-"RUDO pnDB
******** PARECER *1Il******Pelo ILoolhlmento. nos tezmos do substitutivo. ***...**** PARECER ****IIl***Pelo não acolhimento.
PARECER. 2S009'1-3 AUTOR: EDésIO FarAS
••1Il****JR P"'RECER *lll*lll****Polo não acolhimento.
PARECER. 2S0098-1 AUTOR' EDÉSIO FRIAS
.***1Il*"'* PARECER *_***.IIIUIIPelo hio aoolhJ.lllento.
PARECER: 2S0099-0 AUTOR: nOZARILDO CAVALCANTI
PARTIDO, PDT
PARTIDO' fDT
PARTIDO: PFI.
PARECER: 250119-8 AUTOR' CHAGAS RODRIGUES
*••**••• PARECER .Pelo aoólhimento. nos teJ:1ll,os do suJlstitutivo
PARECER: 2S0120-1 AUTOR: CHI\GAS RODRIGUeS
*1Il.1lI**•• PARECER *•••****Pelo nio Iloolhimento.
PARECERa 2S0121-0 AUTOR CHAGAS RODRIGUES
PARTIDO: PUDB
PARTIDO pnOB
PARTIDO: pnDB
***IIl**** PARECER *)lI*lIlllllUIUlIPelo nio IloolhiJll~nto por .J.n!lollequo.çio.
PARECER' 2S0100-'1 AUTOR' nOZARILDO CAVALCANTI PARTIDO. PFL
*****IIl•• PARECER **'111*****Pelo o.oolhimento. nos termo:i do substitutivo.
1lI**1ll1ll*** PARECER ********Pelo acolhimento po.l:oio.l. nos t:e%mos do substitutivo.
•......*. PARECER ••••••••Pelo acolh1l11ento. nos teztftos do substitutivo.
.*.*1Il1ll*. PARECER 1lI**IIl11llIUl'.Pelo niio o.colhimento
PARECER' 250101-5 AUTOR nOZARILDO CAVALCANTI
*.**1Il1ll** PARECER **1lI11l***1lIPelo nio o.colhilll.ento.'
PARECER I 250102-3' AUTOR: nOURILDO CAVALCANTI
****1Il**"" PARECER ********Pelo nio aoolhiftll!nto.
PARECER: 2S0103-1 AUTOR. nOZARILDO CAVALCANTI
PARTIDO: PFL
PARTIDO: PFL
PARTIDO. PrI.
PARECER: 2S0122-8 AUTOR' CHAGAS RODRIGUES
*.*****. PARECER ***Ill**~JllPelo o.colh1mento. nos termos do Subst1tutivo
PAIU:CERt 250123-6 AUTOR' CHAGAS RODRIGUES
PARECER. 2S012'i-"I AUTOR' CHAGAS RODRIGUES
PARTIDO' pnDa
PARTIDO' pnDB
PARTIDO: pnDB
1lI****.** PARECER *******IllPelo aoolhimento. nos termos do suJlstitutivo.*.1Il1ll*.* PARECER *1Il**1II1It*1II
Pzejudioada. visto o txatamcnto dIL Iluestio adotado noSubstitutivo.
PARECER. 2S0125-2 AUTOR: CHAGAS RODRIGUES PARTIDO. pnou
***IIl*.** PARECER .1ll**IllIll*1llPelo acolhi.ento po.zoial. nos tezrflos do suJ:lstitutivo.
PARECER: 2S010lf-0 AUTOR' nOZARILDO CAVALCANTI
***._••* PAREeER ********Pelo nio IlcolhJ.mento
PARTIDO: srt, PARECER I 2S0126-1 AUTOR: CHAGAS RODRIGUES PARTIDO. pnOB
PARECER, 2S012'1-9 AUTORI CHAGAS RODRIGUES PARtIDO. pnDB
*lIlulI***•• PARECER **••*...Pelo nio aoolhilll.ehto poz ina.llelluaçio. ."'.IllIll*IIl* PARECER **1Il1ll*1ll**Pelo aoolh1mento. nos 'termos do substitutJ.vo.
PARECER: 2S0106-6 AUTOR' nOZARILDO CAVALCANTI
*•••lIllll** PARECER ********Pelo nio aoolhJ.ftlento
PARTID01 PFL PARECER' 25012&-'1 AUTOR' CHAGAS RODRIGUES
***.1lI11l1ll* PARECER *1Il***1Il*.Pelo não o.oolhimento por lnadellUo.çio
PARTIDO' pnDS
;;i~CER--~;P1Õ;:q--Ã~T~;7-;;~Hiõ-sÃi:ÕÃNHÃ-ÕE;zi----------;ÃRTlõ~7-;~õ;---------
\411IUIt**III** PARECER ****.*.1IlPelo nio aClDlb.J.JDentD.
PARECER I 2S0129-5 AUTOR1 CHAGAS RODRIGUES
.'ll•••••" PARECER **"'III*II"'II111Pelo &Ioo1himento nos tezJIlOs do sullst~tutivo
PAllECER· 2S0130-9 AUTOR' CHAGAS RODRIGUES
PARTIDO pnDB
PARTIDOl pnoa
*****...** PARECER ********Pelo nio ILoolh1mento. *.****** PARECER ********Pelo não aoolhimento uma vez Ilue :loi o'oILtado na Suboomissão.
_.***lllllllll PARECER *******olIPelo o.colhimBnto nos 'te:J:'lfto!i do sullstit'J'tivo
111**111011*** PARECER *....**.*Pelo nio acolhimento por inadeqUQ9io.
;ÃRECER7-;;Õ11Õ:~..-ÃÕTõii7-JÃnii:-HÃÕÕÃÕ-------------------;ÃRTiõ~:-;;D----------
*******111 PARECER lltllt*****.Pelo nio ILoolhiznento.
;Ã;~~iii7-2;õl~1:2--Ãõ;õii7-:;Ãnii-HÃDDÃÕ-------------------;Ãii;iõ~..-;;;----..-----
******** PARECER **1ll*1Il***Pelo niio aoolhJ.lllento.
1Io1ll*1Il**** PARECER **1ll.*1II11l11tPelo nio o.oolhimanto,
***111**** PARECER ********,"elo nio o'oolhimento.
PARECER 2S0131-'1 AUtOR: CHAGAS RODRIGUES
PARECER' 2S0132-5 AUTOR CHAGAS RODRIGUES
...****.* PARECER ***111111111**Pelo nio o.oolbimento
PARECER: 2S0133-] AUTOR1 INocfNCIO OLIVEIRA
111111111......** PARECER *.**......Pelo nio Q,C'olhimento
PARECER' 2S013lf-1 AUTOR. JACY 5CANAGATTA
........*1fI PARECER *111..***....Pelo nio o.CJo~hilllento.
PARECER 250135-0 AUTOR: LíDICE DA nATA
1II*1lI***** PARECER .*******Pelo nio acolbimento
PARTIDO: pnDB
PAR'l'IDO' pnou
PARTIDO. PFL
PARTIDO' PFI.
PARTIDO: rc DO B
-
"••1Il•••* PARECER •••***1Il.Palo .aoolhimento. nos te:Z:l8os 110 substitutivo
ASSEnBtfIA NACIONAL CONSTITUINTE11. COnISS~O DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
:~:~~~U~iV~p~~oR:~A~~~CtSSo DE ELABORAÇÃO CONSTITOCIOHAt
PA1\ZCE1\l 25013&-' AUTOR: ALDO "Rll.HTES
*.*IIl•••* PARECER .*111•••*.Pala nio aaolbir.lanto.
PARECER: 250137-6 AOTORI ALDO ARANTES
•••**.1iI1ll PARECER ••••1Il111••Pelo Dio aoolbimeDto por iDad.el[uaçio.
PARECERl 250138-" AUTOR: ALDO ARANTES
••••tII••• PARECER •••••••_Pelo não aoolhimento por inalleluaçio.
PARECER: 250139-2 AUTOR: ALDO ARANTE5
PARECERt 2S01 ..0-6 A'O'1'OR: ALDO ARANTES
*.....*.... PARECER **••****Pelo Dlo eaolbiznento.
'PAi\TIbQ: PC DO B
PARTIDOI PC DO B
PARTIDO: PC DO B
PARTIDO: PC DO li
PARTIDO PC DO B
-14-
ASSEnBLfIA NACIONAL CONSTITUINTE11. eenrssse DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADOSUBSTITUTIVO DO RELATORSISTEn't DE APOIO AO PROCESSO DE ELABORAÇÃO CON5'1'I'l'UCIOHAL
;Ã;~~~;;-;;;~S;:;--AÜTÕR7-HiLs~N-clã;õN------------------;A;Tiõ~;-;nõã---------
•••IIUII••• PARtCER .IIIlNlIllUUIIlIIPelo nio aoolhilnento.
;A;~~~;;-;S~~;9:;--ÃUTÕ;~-HiLÃRiõ-BRÃ;N------------------,Ãi\Tlõ~;-;~õ3---------
••*•• llO'.* PARECER *.*.......Pelo acolhi!lUID.to pazcial nos eeeees do substitutivo •
;ARt~~;;-;;~1;Õ:;--ÃÜTÕR:-;:iR~Õ-Õ~-~Ã;;RÕ----------------;ÃRTiõõ;-;nõ;--..------..Ulllll ....... PARECER ••*lIIlIlIII.*
Pelo aoolhimento paraial. nos te%'lIos do Substitutivo
PÃRECtR--2s;~;1:;--Ã;;õR;-~ÃvõisIER-nÃiÃ-----------------PÃRTiõõ~-;;s----------
••***.** PAReCER .*._011.**Pelo nio aoolhuaento.
** PARECER ••*•••••Pelo não aoolhimento po:z: se:z: o Distrito F_d.eral unillalle lIis-t!ntlL dd.os Estados Felle:z:ados.
---------------------4--------------------------------------------------------PARECER' 2S01'+1-" AUTORI ALDO ARANTES PARTIDO: PC DO li
..****.... PARECER •••*.*llllllPelo nlo aoolhi.eDto.
'pARCCER: 250163-5 AUTOR- NELSON L1EDEKIN
***•••lõl. PARECER ***•••••Pelo acolhiJ'lento nos te:rmos lia substitutivo
PARTIDO' pnD8
PARECER 2S01'12-2 A'TOR: ALDO ARANTES
......lll••• PARECER ••••••••P.lo nio eoolhilll.eDto.
PARECERI 2S01'+3-1 AUTOR. ALDO ARANTES
•••••••• PARECER ••••••••Pelo nlo acolbiaento.
PAREC&RI 2S011f1f-9 AUTOR: AROLDE DE OLIVEIRA
__"111.111111 PARECER ••••_111••Pelo nEo acolhimento.
PARTIDO_ PC DO B
PARTIDOI PC DO B
PARTIDO. ,FI.
.IiIW.III*•• PARECER ••••••__Pelo não aoolhilloeDto por se:z: mate:z:ia paro. ser regulallc. na LeiOrgânioa do DF.
;ÃREcE;:-lsõ16;:~--ÃüTõR;-nÃüRõ-niRÃNõA------------------PA;;iõõ:-p;;;;---------
.**III.111.1ll PARECER ..*•••***Pelo aoolh1111ento pa:z:cial. DOS eeeeee do Substitutivo •
,ÃitcE;;-zsõ166:õ--iü;õi;-vlvÃLõõ-ãiRBôsÃ----------------;ÃnTiõõ;-;õ:r----------•••*.*** fARECER Ill*
Pelo aacolhiJnento. DOS tumos do substitutivo.
PARECERI 2S01 ..5-"1 AUTOR: AROLDE DE OLIVEIRA
.......... PARECER •••••1lI••Palo não aoolhimento.
PARECERa %S011f6-5 AUTORI AROtDE DE .oLIVEIRA
•••••••• PARECER *•••••••Pelo nl:o ecolhiJllento.
PARECERt 2501'17-3 AUTOR: NELTON rRIEDRICH
PARTIDO. PFL
PARTIDO: PFL
PARTIDO: pnDB
PARECERl 25016'1-8 AUTOa: RONARO CORR~A
•••!tI•••• PARECER ......IiI.*Pelo 11110 acolhimento.
PARECER: 250168-6 AUTOR: HtUO COSTA
••••*••_ PARECER •••• llllll ...Pelo nio acolhimento.
PARECER. 250169-" ADTORI NIOM ALBERNAZ
PARTIDO: PFL
l'ARTIDO: pnDB
PARTIDO. pnDa
.......... PARECER 111111Pelo nio aoolhimento.
••1Il••**. PARECCR ......*.....lllPrejullioada. visto o trat&ll\ento ela C(uestão adotad.o no
5ullstitutivo.
PARECER: 2501'18-1 AUTORr NILSON GIBSON
.......... PARECER •••111••••Pelo não aoolhi.ento.
PARECERa IS01'19-0 AUTOR· NILSO SCUAREZI
PARTIDO. P1'1DB
PARTIDO: pnD8
PARECER: %50170-8 AUTOR: JOrRAN rREJAT
..111..... PARECER •••••••õ11Pelo lLoolhimento nos terlll.os lia substitutivo.
PARECER: 2S0171-6 AUTOR- JOFRAN FREJAT
PARTIDO. PFL
PAI\7Ino' i'FI.
......... PARECER ••••*••*Pelo aoolhill\eDto paroia.l nos te:z:1llOs 40 substitutivo.
••••IIl111•• PARECER •••**111111111PreJu4icllda. visto o trataMento de questão Ildotallo no
substitutivo.
--------------------------_..-------------------------------------------------PARECeR: 250152-0 AUTORa "AURa nIRANDA PARTIDO: pnDB
PARECER: 150150-3 AUTORI l'IAuJtO nIRANDA
........... PARECER ••IIl•••••Pelo não aoolhimento
PARECER: %50151-1 AuTOR' "AURa nIRANDA
•••••••• PARECER ••••••••Pelo nio aoolhiat.nto.
PARTIDO: pnDB
PARECER. 2S017%-'I AUTOR: JOrRAN FREJAT
• ••••••• PARECER ••_.**...Pelo 11110 aoolhimento.
PARECER. 2S0173-2 AUTOR: NILSON GIBSON
• *.lil. PAiU:.etll. * ....Pelo ntlo aoolhi_ento.
PARECER: 2S017lt-1 AOTOR: ISRAEL PIHHEIRO rILHO
PARTIDO. PrL
PARTIDO: pnDa
PAR'tIDO- 'rrD8......... PARECER .
re.1o aoolhimento paroia.l. nos teraos do substituti'Vo. • •••••_ ... PARECER ....lll*•••Pelo niio aoolhimento.
PARECER: 2$0153-& AUTORI nAtJHO nIRANDA
•••••••• PARECER •••••••_Pelo 1'10 aoolhimento.
PARECER: 2S015~-6 AUTOR: CARLOS CARDINAL
......... PARECER ••••••••Pelo Dia aoolhiRlanto.
PARTIDO. pnDII
PARTIDO: PDor
PARECER: 2S0,,5-9 AUTOR: ISRAEL PIHHtIRO FILHO
....111 PARECER .Pelo Dio aoolhimento.
n.1\ECER: 2.S01.,!J-'1 AnOR- ISRAEL PINHEIRO F1.1.80
111 PARtCER .Pelo nio aoolhimento.
PARTIDO' rrrDB
PARTIDOl Pl'lDB
;ÃRE;i;;-;;;~55:;;--Ãü;~;;-;ÃLõtcl-õ;Hi~Ã;-----------..---;;;;iDõ7-'FL---------•••••••• PARECER _•••••••
Pelo Dia aoolbimeDto.
PARECER' 2S0.17"J-S AUTOR: NELSON SEIXAS
• ••_ ...... PARECER ••••••••Pelo não acolhimento.
PARUDO: PDT
PARECERI 2S0156-.% A"TOR: YALDECK ORKfLAS
•••••••• PARECER •••••lil.*P.lo nio acolbiJll,e.DtO.
PARTIDO. PFL PARECER: 250"&-3 AUTOR: ADREnAR DE BARROS FILHO
......... PARECER .Pelo nlo .oolhi_ento.
PARTIDO' PDT
'AUCER; 2S0157-1 AUTORt OLAVO PIRES
........... PARECER .Pel.o lIIio aoolhi.ento.
PARTIDOa PUDB ;ÃRtCER~-;sõl:;;:l--Ã;roR:-;HEõõõRõ-iiEN;Ê;----------------;Ã;;iõ~;-,ii~B---------
••••111••• PARECeR .Pelo J'llo aoolhimento.
-
-11-
ASSEnBLEIA NACIONAL CONSTITUINTEII. COl"lISSÃO DA DRGANIZAÇltO DO ESTADO·
:~:~~~~U~~V~p~~OR~~A~~~CE550 DE ELABORAÇÃO CONSTITUCIONAL
-------------------------------------- ..-----------------_.._--------------------
ASSEnBLÉXA NACIONAL COHSTITUJ;NTEIX. COJ1ISSÃO DA ORCAHXZAPÃO DO ESTADO
SUBSTITUTIVO DO RELATORsIsrcnA DI: APOIO AO PROCESSO DE ELABORAÇÃO CONSTITUCIONAL
;;Ri:~i:;;-2;~;;,:i--Ãü;~;;-;:H;~~Rõ-;;~nõ~;----------------pÃR;iDÕ:-;~~B---------
111******* PARECER ******"'IllPelo nio aoolhJ.mento.
***.***111 PARECER **lIc**_**Pelo nio acolhimento por ser o DistrJ.to rederlll unidade dis-tinta dos Estados redullllos.
PARECER: %S0180-5 AUTOR: THCODORO nENDCS
***111**** PARECER ***.*.llUlIPelo nio aoolhimento.
PARECER~ 250182-1 AUTOR. J1ELI.O REIS
t'ARTIDO: PlfDU
PARTIDO- PDS
PARECER. 250102-0 AUTOR: SIGnARIHGA SEIXAS
PARECER: 2S0203-8 AUTORI SICnARINGA SEIXAS
**lIc1ll••** PARECER *1iI**.***Pelo aoolh1mento nos teX1\os ae su1lstitutivo.
PARTIDO: PIiDB
PARTIDO: PIiDB
**••1II.*. PARECER *•••••••Pelo aoolhimento paroial nos termos do substitutivo.
• ••IIl•••• PARECER ..******_ •Pelo ~io aGOlhilllento, tenllo em visto. a or1entllçio d.ado. aosubstitutivo
*.".1lI1l1." PARECER ••*****.Pelo nto acolhJ..mento. tendo em vistll o. orientação dAda. aosubstitutivo
;ÃRECER~-2SÕ;;3:Õ--ÃÜTÕR:--THÊõnõ;õ-nE;{DEs----------------;AR;~DÕ;-;~D;---------
.*1lC1Il1ll111.* PARECER 111.111111111•••Pelo nio aoolhiJl'l.ento.
PARECER: aSOIOlf-6 AUTOR' SItnARINCA SEIXAS
PARECER: 2S0205-11 AUTOR. SItnARINGA SEIXAS
PARTIDO' pnDa
PARTIDO: pnDB
PARECER 2S01811-8 AUTOR: THEODORO nEMDES
•••Illllllll*llt PARECER *1ll••**IIl*Pelo nio aoolhinlento.
PARTIDO. pnDa
PARECER. 2S0206-Z AUTOR: SIGMRINGA SEIXAS
*.***••• PARECER *••*••**Pelo nio aOOlh111l.ento por inacleq:ullçio
PARTIDO: pnDB
**......*. PARECER *ltllil*Ill***Prejudioado. umo. vez l{ue as emenlla: da autor niío foraJ::l, aoolhi-das •
***_...... PARECER Ill*'*ltl*•••Pelo acolhimento Pllroial. no: terB'los CIo suhstitutivo.
;ÃRECER;-;SÕ1;6:~--;Ü;ÕR;-THEõnõRõ-~EN~ES----------------;Ãã;;;nõ:--;;;DD---------
111**.**** PARECER *lIl1l•••llIltllllPelo nio acolbiJ:lento.
....****•• PARECER **lIollc*lII*lIcP~lo nio aoolhimento por ino.clequaçiio.
PARECER: ZS0207-1 AUTOR' SIGnARINGA SEIXAS
**II11tl••** PARECER ****IIl••*Pelo niío aoolhimento.
PARECER1 2S0Z08-9 AUTOR' SIGrtARINGA SEIXAS
PARCcEl\: 2S0:09-7 AUTOR· SIGnARINGA SEIXAS
PARTIDO: PIiDB
PARTIDO pnDB
PARTIDO ~ pnDB
PARECER: 2S0138-1 AUTOR: JOSE CAnARCO
".**lIllII*. PARCCER *.lIc"*III••Pelo níi.:o aoolhituento.
PARTIDO. PFt ***Iil*lII*1Il PARECER *.ltlllllll***Pelo não aoolhimento por tir sido acolhida nova re4lAç1io
ao aispositi'10.
PARECER~ 2S0189-9 AUTOR. JOSÉ CAnARGO
****1lI*** PARECER ...******Pelo não lloolhimento por ina4l1!quo.çio.
PARTIDO- ,Ft PARECER: 250Z10-1 AUTOR: DORETO CAnp.\NARI*IIIIll\llllcllc•• PARECER ***111111***Pelo não aoolhimento.
PARECERt 2S0111-9 AUTOR nA.vlo ROCHA.
PARTIDO: pnDB
PARTIDO' PFLPARECER: 2S0190-2 AUTOR· JOSÉ CAnARGO
**...*.*** PARECEn ,.***ltl*...PlI!lo nio o.oolhimento
PARTIDO: prL••••IIlIll.1Il PARECER .111111.....".*
Pelo aoolhituento p&%oie.1. nos termos do Substitutivo
1Il******* PARECER ".lll*lIcllc**Pelo niío o.oolhimento.
PARECERr 2S0211-7 AUTOR. FLAVIO ROCHA
1Il*1ll***** PAJltCEJI 1ll1ll**1I111l1ll1ilPelo nio acolhimento.
PARECER' 2S0213-5 AUTOR: FLA.VIO ROCHA
PM\TIDOl PrI.
PARTIDO: PFLPARECER' IS0192-9 AUTOR. JOSE CAnARGO
****••*. PARtCER .*.*...._Pelo nio aoolhituento
PARECER: IS0193-7 AUTOR~ JOst CAnARGO
**'*1Il**** PARECER .****_**PlI!lo uio aoolhimento.
PARTIDO: PFt
PARTIDO: prL
••••***. PARECER .Pelo não o.oolhiraento.
PARECER: 2S021lf-3 AUTOR. FLAVIO ROCHA
IllIllJIIlll.**. PARCCER ••••**••Pelo não aoolhimento
PARECER: 2S0215-1 AUTORr nAVIO ROCHA
PARTIDO: PFt
PARTIDO PFI.
PARECER IS019li-5 AUTOR: JOSÉ CAnARGO
•_••*••• PARECCR 1II111ltnl'''1Il.*Pelo nilo o.oolhl..Dlento
PARTIDO- PrL .ltllil....** PARECER *lIc**••*1IlPelo nio acolhimento UlIIa vea t{ue Q autonomia polftioa impIloaetu ter o Dr o eeu po.trilllõn1o •
.1lC***.... PARECER ••1II"**1II111Pelo nio aoolhimento, respeitando, em parte. o que foi apro-vado na su1looll'lissio.
PARECER: 250195-3 AUTOR. SIGnARINGA SEIXAS
*......*.. PARtCER **ltI.***1IIPelo nio acolhim.ento por ina4equo.çio.
PARECER: 250196-1 AUTOn SIGnARINGA SCIXAS
PARTIDO I pnDB
PARTIDO. pnDB
PARECERr 2S0216-0 AUTOR- LUIZ VIANA
PARECER: 2S0217-8 AUTORI CUNHA BUCNO
PAR'I'IDO: pnDU
PARTIDO: PDS
••••••"'. PAREe!:'R .Pelo aae Qcolhimento por inllclel{uaçio. .*lIl...**. PARECER *1II*••*1II11lPrejudioada por ser matéria ae outra Comissio.
***.**** PAReCER *.111..****Pelo nlo Qoolhimento por ino.dequo.çio.
PARECER: 150%18-6 AUTOR' CARREL BENEVIDES
IiIltl"'•••** PARECER .**_.....Pelo não tLoolhimento.
PARTIDO: Pl"IDB
PARECER: 2S0198-8 AUTOR~ JOsf: CAnARGO
*IIUII***** PARECEJI: **••**lir*Pelo não e.oolhimento por iuo.dequaçio.
PARECER: 2.50199-6 (AUTOR: SIGnARINGA SEIXAS
**.**.IIl* PARECER **1II.***1IIPC!lo não acolhimento.
PARECER: ZS0200-3 AUTOR~ SIGnARINGA SEIXAS
...*...*.* PARECER .**......IIl.Pelo nio aaalhimll!nto por inacl.el(UfLçio.
PARECER' 2S0101-1 AUTOR' SIGnARIHGA SCIXAS
PARTIDO. PFt
PARTIDO: pnDa
PARTIDO. pnDB
PARTIDO 1 pnDD
PARECER~ 2S0219-lf AUTOR' CARLOS DE'CARLI
111111••_.111111 PARCCCR _*1Il1ll••**Pelo não acolhimento po): inadeqult.çio.
PARECER: Z50220-8 AUTOR nENDES BOTtLHO
- •••••• PARECER ••••••••Pelo nio aoolhimento.
PARECER: ZS02%1-6 AUTOR: nENDES BO'1'tLHo
*1I11lllIU"...... PA!lECER ••*......1"elo não aoolbiJnento.
PARECER. %S02ZZ-li AUTOR: nEMDES BOTELHO
PARTIDO' pnDB
PARTIDO' PTB
PARTIDO: PTB
PARTIDO: PTB
•****••* PARECER ***•••**Pelo aaolhimento nos texmos do substitutivo.
......... PARECER ****••••1"elo nio aoolhimento.
-
-11-
AssEnnf:IA NACIONAL CONSTXTVIMTE.IX. COlfIssXa DA ORGANXZAÇio tiO ESTADO
SUBSTITUTIVO DO RELATORSIsTEnA DE APOIO AO PRocESSO DE ELABORAÇÃO CONSTITUCIONAL
----------..._-------------------------------------------------------------------
ASSEnaLfIA NAClONAL CONSTITUINTEIX. ConISSÃO DA OHCAnIZAÇÃO DO ESTADO
SUBSTITUTIVO DO REUTORSISTEnA DE APOIO AO PROCESSO DE ELABORACÃO CONSTITUCIONAL
-------------------------------------------------------------------------------PARECER: 2:0223-;% A'lJTORr nENDES 80rnHO PAR'2'XDOr ,rB PARl:CERr %50;%1f/f-5 AUTOR: ltAlI'Atc~o CORRfA PARTIDO: PD'1'
*11111(.*.111* PARECER •••*111•••Pelo não aaolhime1\to por cconsid~%ar desnl!oess6xio a _\ltono-mia JU4icial par.. o DF••
**.111•••• PARECER *Pelo hão acolhi...nto.
______________________________________________________---------------...----r:r----PARECER' 2$OU'l-1 AUTOR: HENRI~UE C6RDOVA PARTIDO. PDS
....*.**.. pAiU:CER IIUIl.*••"1llPelo nio acolhimento
PARECER 2S0t'tS-3 AUTOR: rtAURícI.O CORReA.
••"' PARECER .Pelo não aoolhimento.
'AP.TIDO. POT
....*.III."ull PARECER ..Pelo aoolhimento paroi..l. nos tl!%IllOS do suhstitutivo
111111111.*.*. PARCCER 111111111*•••*Prejud1.cacl... visto o tr.ta.mento da questio aclotaclo no
SullstituUvo.
PARECER. 2$0225-9 AUTOR: JOSf TEIXEIRA
PARECER: 210225-1 AUTOR. JOsf TEIXEIRA
111**••*111. PARECER .*..*111*.Pelo não ..oolhi.ento.
PARECER: 2$022'1-5 AUTOR: JOSÉ TEIXl::IRA
lll*****.* PARECER ******011.P.lo nlo acolbimento
PARECERI 230228-3 AUTOR1 JOsf TEIXEIRA
PARECER: 210219-1 AUTOR: GERALDO nELO
PARTIDO. prJ,
PIRTIDO: PFIo
, ARTIDO: 'FL
PARTIDO' PFL
PARTICO: pnDS
1Il*•••_•• PARECER ...*••••Pelo lloolhilllento quanto ao t:l~rito. nos texlll.os do subs-
titutivo.
PÃR~~ER;-;;~;~:;:;--Ãü~~R:-nÃüRtcI~-c~RRiÃ----------------PÃ;;:I~~;-;~T---------..••••*.llllll PARECER .111••***114
Pelo não "colhJ.tneDto PO% Dio ina4equação
PAREdER~-;;~;~;:;--Ãu;~R;-ÃN;ãNi~-;RITT~--------------..--;ÃRTi~õ~-;n~ã----- ...---1Il1l(••••1II. PARECER *_•••**.
Pelo lLoolhimento paro1.al. nOS t~rmos do Sullstitutlvo.
**•••••• PARECER .Prejullio..cl... visto o tratUl.ento da l'{uestio adot..elo no
substitutivc ,
****•••• pARECER 111."'111••*111Pelo ..colhimento. nos te%Jll,os do substitutivo.
'PAII1:C~1I1 %50%50-0 AUTOR- ANT6NIO BRITTO
• PARtCER **.**_PII:l.o nio aoolhialtnto.
PARTIDO: I'liDIJ
......... PARECER .Pelo aClolhilllento pa%oilll, DOS te%tllos 110 Substitutivo.
PARECER r 250230-5 AUTOR: EDESIO FUAS
PARECER: 2:0231-3 AUTORl EDÉSIO FRIAS
PARTIDO: PD't
PARTIDO: PDT
;;Rt~tR:-;S~!;;:;--Ã;T~;;-ÃNT5Ni~-ãRITT~-----------------;Ã;~i~;;-;n;;---------
• ••_•••• PARECER .......*...Pelo aoolhi.ml!nto plU'eial. nOS te:nllos elo Substitutivo.
_ • .II.Iil.... C'AREeER **.****.Pelo n&o .colh),.~e.nto por se. t%8:tll% Ile. t'Q8:téri.. in'f%'oons
tituoional. O ..rtigo sollr. os ObJetivos Nacionais. visto tr..-tu & Cans:tituiçio apen..s de :finlLl.idades. das l'{uais devehl de-oorrer os obllJlttivos E PreJudioada l'{uanto ao pxE ...bulo porser tlt2tér.t. de outra COlllissão.
.......... PARECER ••"'•••••p:rejudioada. visto o t:rlLtamento 411 l'{uestão adotado no
Substitutivo.
_*.......*. rARECER 111""*••••Pelo nlo 'oolhit'Qento.
PARECER. 2S0232-1 AUTOR: EDÉSIO rRIAS PARTIDO: PDT
pARtCER~ 250232-6 ADTOR' ANTiJHIO BRITTO
pARECER' 2S0253-1+ UTOR: GEOVANI 80RCES
.** ••"111. PARECER ......*•••Pel.o não acolh.:l.llIento.
PARTIDO: PliDS
PARTIDO I PU.
PARECER: 2S0233-0 AUTOR JOSÉ CARLOS GRECCO
111*.111••". PARECER _Pelo hão aoolhitaento.
PARTIDOr ,nDI .*••..111* PARECER ••••••••Pelo nio "colhimento.
PARECER. 2S023,*-8 AUTOR: ANT6HIO URITTO
lIl"o!l**.** PARECER 111••••*••Pelo 1\io acolhimento.
PARTIDO; PI'IDB pARECER: 2S0255-1 AUTOa: OSVALbO nACEDO
••••••111. PARECER 1Il1l*•••••Pelo nio aoolhi.ento.
PARTIDO: PnDS
;Ãiicci:R;-i;õ;;5:;--Ã;Tõii;-~t;ÃR-iiÃIÃ---------------------;Ãi;iDÕ;-;D~----------
.......... PARECER .Pelo ni:o ILoolhim,4!nto
pARECER: UO%S6-9 AUTOR- NILSO SGDAREZ:r
....**.*. PARECER .*IIl*••••Pelo nlo acolhi.ento.
PARTIDO: pnDD
...*111....* PARECER •••••lll*•_ Prejudio..da. vi:sto o tr.. tamento de que=tto adotado no
:;ubsf'itutivo.
•••••••• PARtCER .Pelo aoolhllaento. l'los termos do sullstitutivo
.......... PARECER Il*>ll.*.*.Pzejud1cada. visto o tratOJZlento da qu~rlio adota.llo no
Suhstitutivo
;;:;~;i;~-;;õ;~;:;--Ã~;~;;-;;n6;Uõ-;;i;;õ-----------------;;;;í~~:-;nDi---------
.......Ii •• PARECER ••*...1II1Il*'Pelo Iloão acolhime1\to
PARECER: 2S0Z36-~ AUTOR: ANT5NIO bRITTO
.......... pAReCER •••*IiI•••Pelo ll.ão aoo1.him.e'n;to.
PARECER: 2$0237-2 AUTOR: CESAR nAtA
*III"~.*•• PAReCeR .8*••"••Pelo n[o ..oolhi.ento.
PARECER; 2S0238-1 AUTcar ANTÕHIO BRITTO
._•••_•• PARECEa .111111*"111••Pelo nio acolhimento.
PARECER I ZS02~9-9 AUTOR: AlrrõNIO -BRITTO
•••••• IlIi. PARECER ••••••••Pelo nlo "oolhimento.
PARECERI '2$02'10-2 AUTOR' JOSE THOnAZ NON6
..*III**.IIl. PARECER *.***.*1lIPelo blo aoolhimento
FARECER: aS02'11-1 AUTOR: Josf TH01'l:AZ NONô
••••••"111 PARECER 11*111**••_Pelo hrO 4colbi.ellto
PARECER: 2$OZ"%-9 AUTOR: PAES DE ANDRADE
PARTIDO I pnDS
PAR'1'IDO: PDT
PARTIDO I pnDa
PARTIDO I PI'IDB
PARTIDO. PFL
PARTIDO' PFt
PARTIDO· pnDa
pARECER. n0257-7 AUTOR: nYRIA)f PORTELLA
pARECER 2:S0258-5 AUTORI INRIA" poRTELtA
•.... **...* PARECER _._.....Pelo nlo aoolh1laento.
pARtCERI 2S02S9-3 AUTOR: nYRIA).I PORTELLA
*••_. PARECER **.IIl....*P~lo nio acolhimento.
pAItECER~ 2S0260-7 _UTOR: rAUSTO ROCHA
pARECERI 2$0261-5 4UTOR: FAUSTO ROCHo\,
•••__ .... p,"REeIR .1iI1l•••••Pelo nio acolhimento.
pARECER: 2S02