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Falhas freqüentes em procedimentos Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratosde licitação e contratos
Tribunal de Contas da UniãoTribunal de Contas da União
Secretaria de Controle Externo em MGSecretaria de Controle Externo em MG
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Licitações e ContratosLicitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
Pagamento antecipadoFracionamento da despesaInexecução do objetoFraude à licitação
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O que é Pagamento Antecipado?O que é Pagamento Antecipado?
É o pagamento feito antes da liquidação É o pagamento feito antes da liquidação da despesa.da despesa.
Liquidar a despesa é verificar se o objeto Liquidar a despesa é verificar se o objeto licitado foi cumprido pelo licitado foi cumprido pelo
fornecedor/prestadorfornecedor/prestador
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Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
1) Pagamento Antecipado1) Pagamento Antecipado
vedação legal: arts. 62 e 63 da Lei vedação legal: arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64.4.320/64.
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Posição do TCUPosição do TCU
Decisão 472/1999-PlenárioDecisão 472/1999-Plenário
A administração deve abster-se de fazer A administração deve abster-se de fazer pagamento, sem a prévia liquidação da pagamento, sem a prévia liquidação da
despesa, por ferir o disposto no art. 63 da despesa, por ferir o disposto no art. 63 da Lei 4.320/64.Lei 4.320/64.
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Posição do TCUPosição do TCU
Decisão 653/1996-PlenárioDecisão 653/1996-Plenário
Deve ser exigida a atestação, nos Deve ser exigida a atestação, nos comprovantes de pagamentos efetuados, comprovantes de pagamentos efetuados,
do recebimento dos materiais ou serviçosdo recebimento dos materiais ou serviços.
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Sugestões para correçãoSugestões para correção
Orientar servidores para fazer a correta Orientar servidores para fazer a correta liquidação da despesa, após o recebimento das liquidação da despesa, após o recebimento das
compras, dos serviços e das obrascompras, dos serviços e das obras
Atestar a liquidação da despesa (identificação Atestar a liquidação da despesa (identificação funcional do servidor e data)funcional do servidor e data)
Não efetuar pagamento antes de atestada a Não efetuar pagamento antes de atestada a despesadespesa
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O que é fracionamento da O que é fracionamento da despesa?despesa?
É dividir a despesa para adoção de É dividir a despesa para adoção de dispensa de licitação ou modalidade dispensa de licitação ou modalidade
de licitação de menor valor.de licitação de menor valor.
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Licitações e ContratosLicitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
2) Fracionamento da despesa2) Fracionamento da despesa
vedação legal: art. 23,§ 5º da Lei vedação legal: art. 23,§ 5º da Lei 8.666/938.666/93
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Posição do TCUPosição do TCU
Acórdão 79/2000-PlenárioAcórdão 79/2000-PlenárioAdote o sistemático planejamento de suas Adote o sistemático planejamento de suas
compras, evitando o desnecessário compras, evitando o desnecessário fracionamento na aquisição de produtos de fracionamento na aquisição de produtos de
uma mesma natureza e possibilitando a uma mesma natureza e possibilitando a utilização da correta modalidade de licitação, utilização da correta modalidade de licitação, nos termos do art. 15, § 7º, II da Lei 8.666/93nos termos do art. 15, § 7º, II da Lei 8.666/93
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Posição do TCUPosição do TCU
Acórdão 76/2000-2a. CâmaraAcórdão 76/2000-2a. CâmaraAtente para o fato de que, atingido o limite Atente para o fato de que, atingido o limite
legalmente fixado para dispensa de licitação, legalmente fixado para dispensa de licitação, as demais contratações para serviços da as demais contratações para serviços da
mesma natureza deverão observar a mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização de certame obrigatoriedade da realização de certame
licitatório, evitando a ocorrência de licitatório, evitando a ocorrência de fracionamento da despesafracionamento da despesa.
![Page 12: Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo em MG](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c53c2/html5/thumbnails/12.jpg)
Sugestões para correçãoSugestões para correção
Observar o princípio da anualidade do Observar o princípio da anualidade do orçamento.orçamento.
Planejar as despesas para todo o exercício Planejar as despesas para todo o exercício financeiro a fim de estabelecer a modalidade financeiro a fim de estabelecer a modalidade
de licitação adequada.de licitação adequada.
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Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
3) Pagamento por serviço não executado
Pode ser conseqüência do pagamento antecipadoPode ser conseqüência de superfaturamentoMá-fé
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Licitações e Contratos Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidadesPrincipais falhas e irregularidades
4) Licitações: fraudes4) Licitações: fraudes
=>conluio entre licitantes
=>empresas inexistentes de fato
=>convites direcionados
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Decisões do Tribunal em caso Decisões do Tribunal em caso de fraudede fraude
Acórdão nº 1.936/2003 – PlenárioAcórdão nº 1.936/2003 – Plenário
Responsabilização de empresas, sócios, Responsabilização de empresas, sócios, gestores e Comissão de Licitação gestores e Comissão de Licitação (solidariamente)(solidariamente)=>Encaminhamento ao Ministério Público=>Encaminhamento ao Ministério Público
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Tribunal de Contas da UniãoTribunal de Contas da União
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Tribunal de Contas da UniãoTribunal de Contas da União
COLOCAR ENDEREÇO DA SECRETARIA
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretário: ELSIO JEOVÁ DOS SANTOS
End.: R. Campina Verde, 593 – Bairro Salgado Filho – (31)3374-7277
Belo Horizonte – MG - e-mail: [email protected]