ESTADOS UNIQOS DO BRASIL
DIARID .DO CONGRESSO·' NACIONALANO IV - N.· i77 CAPITAL FEDERAL TtRÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE t94~
. .
~:ICAMA_RA.COS DJ::PUTAC~
Constituição -e Justiça
SVnSTITt1TOS PERMANENTES
Duque de Mesquita - P,S.D.Ary Viana - P.S.D.Alencar Araripe- U.D.N.L1Cll1'go Leite .... U.D,N.Trlstão da Cunha - P.R.
. Melo Braga - P,T,B.JoâoAdeodato ,-. Demais partidos.,ReuniÕ~5 na Sala "AntOnio Carlos""
. Secretários - Fernando .. Xlrigues da Costa - Maria Thereza
Lahmeyer ~ontelro.
Legislação Social1 - Castelo B:'a.ncJ - Presidente.2 - Paulo, Sarasate -Vice-Presi.
dente. ' '.3 - Aluisio Alves. .4 - Alves Palma..5 -. Argell\lro FialllO.6 - Baeta Neves,' .7 - Brlgido Tinoco.8 - DalDaso Rocha,9 - El'nalll· SaUro.
10 - Euvaldo Lodl.11"- Jacl Figueiredo.12 - Jarbas Ml.ranhão.13 -'" Licurgo Leite.'14 --LUis Sllvelra.15 - Nelson Cal'Oeiro.16 ;... PlInio Gavalcanti.17 - Wellington Brandão, "
Reuniões àstêrças e Qulntas·felras,na sala da Biblioteca.
secre.tÚrio. -Heloisa Gusmão. Castelo Branco.
Obr.as Públicas1 - PlInio Lemos - Présidente,2 - Darci Gross '- Vice-Presidente.3 - !larlos Pinto (Interinamente).4 - Asdrubal Soares.6 .,.. Coell1o.ltodrlgl1:s,6 - Gurgel do Amaral.7 -João Adeodato.8 - José. Esteves.L .,.. Ezequiel Mendes <lnterlnanlen
te),10 -Pereira de Sousa <interinamen
te) . 'Secretário - Gilda de AssLs
Republicano.11 - Valto,..
M1nlstério da
Finanças
9 - Cesal'Costll; ...10 _.Erastil" Gael'tner~
, :J.l - José" Alkmlm. 12 ~J05é Maciel.13 - Lopes' Cançnão•..14 - Pedro Vergara,15 - Raul· P1lla.16 - Walfredo Gurgel.17 - Vago.
Secretário - Gilda ~e AsSis' Re. Ind~strjae :Comérciopúbllcano~ . 1 - Milton Pratcs - Presidente.
- Reuniões _ seg'Íli1das e quíntas.. 2 - Hugo Carneiro - Vice·Presi-dente,' •feiras; às 14 horas, na SaJa FranciSco 3 _ .Alde Sampaio
de Paula Guimarães. 4 _ Alves· L1nhares.,- li - ~rl Viana, .I 7 - Cost~ Porto.
8 -Daniel Faraeo.o..... Dlniz Gonçalves.6,- Amando .Fontes.
Souza. Costa _ Presidente. 10 - Euzéblo. Rocha.Horácio Lafer - Vice-Presidente; g'= ig~~s ~~~lf:do.·
- 13 - Lahyr, Tostes.1t·- Luis Carvalho.15 .,.. Maciel de Castro.16 ~ Osvaldo. Vergara.11 "''1'avares d'AmaraL
Reuniões - Segundas e Quartas, b4 horas na Biblioteca; , .' .,'
.. .Secretário - Sylvia EvelynSar-rie Knapp. .
Auxillar.·- Augusto César ~.Costa. Galvão. .
Diplomacia
Educação ê Cult~ra
1- Eurico Sales - Presidente,:11 - Gilberto Frcyre - ViCC"Pl'esi-
dente.3 - Afonso de Cal;valho.4 ~ Alfredo Sã,S ~ Antero Lelvas.8 - Aureliano Leite.., - Benl Carvalho.8 - Carlos de MedelrOll.
1 - João Henrique ~ President4!.2 - Lima Cavalcanti'" Vice-Presl-
,dente.S - Alencar Ararlpe. '4-" Alvaro Castelo,5 - Carlos' Nogueira.li - CreporyFranco.7 - Egberto Rodrigues.8. - Faria Lobe.to.9 - OUcérlo Alves,
lO - Heitor·Collet.11 - José A1'mando. .12 - Monteiro de Castro.lS - Oscar Carneiro.14 - Pereira de Sousa,15 - Rafael cincurá.16':- Renault Leite.17 ":"" VarRas Neto.
Secretáriõ - JoIoportugal.
Reuniões :- Quintas-feiras,, 15 horas,
12 - Flóres .d.a. Clinlia;13 ~ Freitas' e . Castro.:'14 - Gilberto ,Valente.15'- Hermes Lima•.. ,. "
(Domingos Velasco - art. 29,/ § 2,0 - 21. março 1949) •.
16 - João Botelho.17 - Lameira Blttencourt,18 - Nobre Filho,'19 - Pacheco de Oliveira.'20:;';' Pereira 'da Silva.21 ~ Pinheiro Machado.22 - Pl1nio Barreto.23 - Samuel Duarte.2~ - .Soal·es F~lho. ,
". St111SrITUTOS nRMANENTES
<art. 24, § 1,0),U. D. N.:
Dolor de Andrade.El'I1111l1 SaUro. ,
secretdria - Julia da COsta RI-beiro pessoa. " 1," TURt(!A
Ali:J:iIfares - Olympla Bruno e SOuza Costa _ Presidente.ESther Martln. , . . ' . . .
Reuniões ~ Têrças e selCtas-felraa. . Agos~lnho Monteiro - Plallo de, Vaàs 14 horas na Sala Afrânio de Melo lorlllaçao EconômiCa da Amazõn.a.: ,Franco • . Aloysio de Castro - Ministério da
- ' Justiça e Negócios Interiores.Café Filho.Israel. 'Plnhell'O ... Ministério da
Agricultura.Juracy Magalhlies.Luiz viana. - Milllstél'lo daVlação
e Obras Públicas•.Mário Brant.Orlando Brasll-. Mlnlsténo ela !:tfu-
cação e Saúde, "Oswaldo Lima.Raul Barbosa - PresidênCia da' Re
pública e Orgáos não Ministeriais.· Toledo p1zEL - Ministério da Guerra.
2." TURMAHorácio Lafer - Presidente - Re·
ceita.· Altamlrando Requião - Tribunal de
de Almeida. Contas.Amaral Peixoto":" Ministério da. Ma
às tinho.· Antônio Malra.,
Dloclécio DuarteAeronáutica.
Fernando Nóbrega - Mlnlst4rio daFazellda.
João cleoplías - Ministério das Re-lações Exteriores. .
José Bonifácio - Poder JudlclâTio.Lauro' Lopes - Congresso Nàcional.Leite Neto.-Ponca·de Arruda..- Plano Salte.Segadas Viana -Ministério do Tra-
balho, Indústria. e Comércio.
13 setem-
Mes aCyril/o Júnior - Presidente.José Augusto - 1.0 Vice Presidente.Gracc1to CardO'o - 2.· Vice Pl'e-
5idente. . ,Mun1!o::: da. Roclta. - 1.· SecretArIo.
Vlelrll de Melo - 2," 6ecret4.rlo.,Rui Santos - 3.0 Secretárkl. 'pedroso Júnior - 4," sec:retdrlo.
1 - Agamemnon Magalhães - -presidente.
2 - Gustavo Capanema - Vice-Presidente.
3 -Afonso Arinos.4 - Al1tÕnio Fellciano.5 - Aristides Largura.6 - Atallba Nogueira.7 -Batista Pereira,
'(Pereira de SotlSabro 1949).
8 - Benedito Valadares.9 - Carlos Waldetnar.
10 - Edgard Art'uda.11 - Eduardo Duvivier.
~omissões PermanentesAgricultura
1 - José Jofflly' - Presidente.2 - 'Oale11O Parânhos ... Vlce-Preli-
dente. "3 - Carlos Pinto,4 - Cordeil'o de Miranda.S - -Dolar de Andrade.6 - Duque de Mesquita"7 - Mario Gomes.8 - Martins Filho.9 - Melo Braga..
lO - Mercio Teixeira.11 - Mourão Vieira.12 - Paulo Pernandes.13 -.Perelra Mendes.14 - Regls Pacheco.15 -RUI Palmeira.16- Sampaio Vida}.17 - Vieira Rezende.
Secreturio - Elias GOuveia.Reuniões - Quartas e sextas-feiras.
1Is 15,30hol'llS', na Sala do LideI' daMaioria.' , .
Suplentes:
Osvaldo Studart.Mm'tiniano AraUj".GUi!1terme Xavier.
Antônio Mala,Reuniões - Qulntas-felt'as, _ls 10"
1101'a5. 'Secretário - _Nestor .Massena.
Secretâ~lo Geral daPrQiIdênela. :
8430"J:êrça-feira 207
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAl.: Sêfembro de 1949
UI
.Pecuária1 - Plol'cs da' Cunha - Prc8Jdelltc.:2 - Domingos Velasco _ 'licc-Pre-.
sidente.3 - Welllllgtoll Brandão.4 - Agostinho Monteiró: '5 - Cordeiro ele Miranda.6 - Costa Pôrto •
. '1 ..,.. Dolol' Je .4.udrade.·8 - Eduardo Duvivier•.9 ...... Ernall\ Sátiro.
10 - Euséb'lo Rocha.11 - Galena Puanhos.12 - João Henrique.1:' - MartiDs filho.14 - MIna0. Prates.
;15 - Monteiro de Castro.
J
16 - Nélson PariJós.17. - .Pesso(\ Guerra.18 - Plln1oLemos.19 - Eegls i"acl1eco.2" - 1'111: p"lme\ra:~
Reunião às segundas-feiras. na Sala',"Francisco. de Paula Guimarães" (5.· i
Md~. ' ,Secretirio- .Mário lusim.
IV
Proteção à 'Natalidade.1 - Xé~""'::J Carneiro - .Presidente.2 -'-Costa Põrto - Vlee-Pr~idente.3 - BenjatnJ.i1l Far;lh.4 - Epilo";oàe Campos..5 -Ol1iJherme Xavier.6 - Jcsé Romero.
Seerctdri? ':'-Gi1àa'de' AssIsRepublicano.
.Reunião, às quartas-feiras, na 'sala;"Afrânio Melo, Franco".
V
TrilO1 - Damaso Rocha Pre.sídente.
<D~-' - .. ~o - 1.0 de julhode 1949).
2 - O:lleno . Paranholl" _ Vice·Prc.• sldellte.
3 - Eri',;tll Gaertner.'4 - SampaioVld'al.5 - Tavares d' li :l1aral.ReunIões - "I'êl'!;f,s-feiras, na Sala'
do LIdeI' da Maioria.Secretário .:...' SilvIa Eve1yn
B';,l'rle Kl1app.VI
Valorizaçã() E~onômica·
da AmazSnia'
CrI, i08,OO. l:zteriDr:
Alio •• Ii ~ •••••
1 ....; HUgo C'lrnelro - Presidel'tê.2 - Agostinho Monteiro - Vice
Prealdente.3 -Joâo Botelho - Relato~aenll.4 - Afonso Matos.5 - AlUisio .Ferrell'a.fi ....; Antônio Martins.7 - Ca.stel0 Branco.S - Car\'tlll1o.LeaI.9 - Costa Ferreira.
10 - Deodoro ·de 'Melldon~.11 - Joâo d'Abreu.12 - Lameira Bittencourt.13 - Luis Carvalho.14- Ep!logo ;j~ Campos.15. - Pereira· Mendes.
,- CVanlion!lie Barros _ 10.d~·
de: 1949).Reulllõ'es- Sextascfelrasna sala à..
Presldéllcla,n ",~ secretário - LuIs Mac ,Dowell
da Costa.Ilnie:ração, Colonizacào Atl:riliar''';' . Maria ,da. aló~\a
- , Peres.e Naturalização \TU
1 ..;... k'oel i-ülbe!l'O - Pl'esidel:te. E' A···.·- -.2 - Aurelial'JO Leite _ V!ce.PresI-.· . nlel1c1a ao .to. :las Dlsposlçoe~
, tler:te. ,.const.i'1u. cionais Transitórias4- DOlll.l<sO Roclln. . . .
(Bayard Lima - 27 d~ jUl1ho 1 - Antenor Bogea.d~ [949). 2 - BHlS Portes.
5 - Lopes :Callçalio. 3 - Eu<:litie.s Flsueiredo.Il - Melo Braga. 4 - José Esteves.7 - ?línio Cav:::lelú;tL 5 - L:llnelro Bittcl1court.Rcuniões - S~:;uncJllS-felras. nn Reuniõe.1 as ~clnUldas-feiras,
Sola ero Lider da lIfuioría. sala daUib1loteca.Sem'etário - José M'"!ll.!p.l VI- 8ccret6.riD - Luis M
nl1nís.'· Dowell da CosIa.
Capital e Interin:
50,00 Semestre _ .0 Cr$ 39.0D96,00 Alio .. • _ •_ CrI" 76,00
AVENIDA RODRIGUES ALVES, 1._
E X P ,EOI E N T EDEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL.
OIftBTO~ GERA&.
F'RANCISCO DP; PAUL.AACUILES
MURILO FERREIRAALVE:SeUCLIOES,OESLANPES
C.ARIOCO CON_GRESSO NACIONAl.Impreeso nas oficinas do Departamento de Imprensa Nacional
As assi'naturas dos' órgãos oficiais' começam 11 teTlliinam emqualquer dia do uercicio em que tOrllm. registradas.
o registro de, assinaturas Q feito à vista do comprovante dorecolhimento. . . . '. .' ._'
Os cheques e v.les postais deverão ser emitIdos em favor dotesoureiro do DOllartamento de Imprensa Nacional
OssuplemeDtos ts edilllies dos órgãos o1icials aerãotornecldosaos assillaD~es' sõmeJlte mecUaute solicitação. '.' . '. -c
1 Q custado numero atrasado será acrescido de Cr$ O,tO elzer-cicio decorrido, cobrar-se-ão mais Cr$ O.so. ' I
.Exterior; ,
Ano ••, .. .. .. •• .... Cr$ :136,00
Capital é InteriorSemestre .. .. o. ·0... Cr$Ano '., •.•.••••••••.C.r;S
16 - Trlstão da C~nha. . 14 ....., ROmeu LOUrençAo. ., .. (VIeira ele Resende - 22 de ju- 15 - Teôdul0 de Albuquerque.
, Dho de 1949). '16 - Ulisses L1ns.. '1'1 - Vasconcelos Co5ta. 17 - Vandonj' de Barros.
ReU!l\ões - '1·~l·ças·tclras. Da Sal:l . . 'elo L!dcr dCMalorla" Reunlões- Seguuâas e sextas. ã..s 15
• . .lhoras. na Sala dá' Coml.ssão de DI.Seeretário -. LUis .M. .Mac- plomac!a.' .'
. Dowell da 'Costa. " t . . A fiI 1
. Atl.l:ilillr _ Maria da GlórIa ...ecre arto -, mar o l1eA bu-Pere.'l querque.
, Auziliar - LulzaAb!gall Farias,
Tomada de COI;tas Comissões EspeCiais1 - Celso MachadO - Pre;;ldente. <PELA MANHA,:I - Joio Meildea ....; Vlce~Pres1dente.3 - AluiSio F[!1're\!a. Pla'1o de Apro.veitamento4 - Antônio Martins. da Baci,a do -São Fral1éisco
' 5 ,... Artur Flsch~r.
6. - Bittel1Cou!'t Azambuja. 1- Manuel i·;~ """ ~ Prc.sldente.7 - Duarte d'Ollvelra. 2 ..- Medeiros I'<eto - Vice.preal-8 - Frota Gentil. "~"t ....9 - Bans Jordan. 3 - José A[km1m - Relat-:l; Geral.·
10 - Berlllaldo VJeira. 4 -Amando Fontes.·!l - José de Borba. ó - ArrllCli' ·;"mara.[2 - João AgUiar. 6. - EWi"J>lo <ti; Quelrda.13 - José Cá.1:!ido Ferraz. 7 - Freitas cavalcanti.1'1 -Luis Lago. 8 ~ l~al1t'lr(' ....".(~1.15 - Phi1ippe !3:l1bl. 9 -l.eopoiclo·'Mac\el.16 - Teodomiro Fonseca. tn - Oscar Carnell'o.Rem~iões, i.s quartas-feira.>, As 14 11 -- 'I'róduJo rJe Albuquerque.
horas, na Sala. da-'Comlssão de To- (,losé 'E:stéves - ti de outubl'omada de Cor;t'lS. de 1948).
.secrc/4rio - Mâ1'lo Tuslm. Reuniões. às segundas-feJrJ.s, na .salaAu,t"ilia,. - Rosália d~ Carva- do 'Lider da Maioria.
lho. Secretário - José M~l1Ilcl VI-nhals.
ASSJN"TURASde Al· REPARTIÇõES E PARTICULARES FUNCIONARIOS:
Transpol·tes e COl11unbações1 - Rcgérlo Vic.\r.a - Pl'esidente.2 -:. Manuel ~o\"ais - Vice-Presi
dente.3 - Antonio Mafra.
(José Maria - 29 agõst-o 1949)4 - Al1tCl1io Silva. .3 - ArlstldesMillGn.G - Cosmo. F\::lTcÍl'a.
lNojl;ueüa da'Mata - 21 março)7 - Eu::ap:o de Queirós. I8 - Fernando Teles. .9 - Jurundir Pires.
l[) - Juscelino I-;ubitschek.11 - Leopoldo Maciel.
março 112 - MotaNeto.13 - Nieolau Vcrgueir-o.
Redação ..'
12- Nélson Parljós,.13 -. Osmar de Aqulno.14 -Otacillo Costa.15 - P~ssoEr Guerra.16- Rob~l'to Grossenlbncher.17 - Clemente Mediaào.
ReuniÕES à.s tíh'çase quintas-feiras,às \5 noras. na sala da Minoria.
SecretâTio - Cid Vellez;Auxlliar - Maria. Josefa Le~sa.
1 - Manuel Duarte, Presla~ri~t!.,2 - Luis Cláudio - Vicc-Pl'esident-e.·~ - AgrJcoJa de Bar:os.·
(Freitas Dinlz.- 5 de .lJ\J'lIÍl de1949' • . ..
4 - Guamcl SilVeira..li - HerófiloAZambuja.6 - Romeu Flori.7 - Tomás Fontes. . " \
Secretário - TrobaldomeidaPl'ado.
.Reuniões dlã.ri:?s de 14 às .16 horasno Gabinete do' Presidente da Cã·1J,lara.
Saúde Pública1- Mljuel Couto Fllll0 .....Pl'csIden·
..te.. .2. - Leão sampaio - Vice-Presiden·
te.3 - Alarico Pacheco.4 - AntOnio Correia.b -Bastos Tavares•.a - BayardLima.'l - EpUogo eae Campos.8. - Fel'r~iraLlm".9 - I'r6is ~a lMõiã:.
10 ..... Jose Romero.U ;- José Muja Melo.,'12 - JanduICarnelro.13 - Moreira da. Rocha.14 - Qdilon Soares.li) - Ol1nto Fonseca.16 - Romão JWl!or.17 - Vivaldo Lima.
Re'mlôes às têrças e selttas-felras,às 14 llo~as n.1 sala Franclscl) dePau!'a Guimai'ães, !10 5.~~n~ar.
Segurança Nacional
1 - Artur Bernardes :-prcsIdente.2 - Euclides Figueiredo - Vice-Pre·
sidente. . ,3 - '.belardo Mata.4 - Adelmar Rocha.S - Arruda. Câmar!...8 - Batista Luzardo.·'l - Blal; Fortes.8 - Coaracj Nunes.9 - Fernando Flo:es.
10 - FreItas DinlZ.11 - Gofreào Teles.12 - Humberto Moura.13 - José Jatobà.14 - Negreiros Falcão.15 - OsórIo Tulutl.16-Rocha RibaE. '17- Va1lo.
Reunjõe~ àE qu:utas e sextas-feiras,na.saJa da Min~r:- as 15 noras.
Secretário - Carlos TavlIres deLl~a. . . )
, Serviçc Público Civil1 -Getulio Mou:;), - PrEsidente.2 - Antenar Bogéll.- Vice-PresI-
dente.3 ,... Afonso Matos.4 - Aramis Ataide.5 - BertoOondé.ti -Elisabeto Ol'.rvalha •.'1 - EZ&luielMonde.s.8 - Preit.as CaI·alcalltl.9 - Gentil Barl·eirã..
10 - João AI'TJlJino.11 - João 1JrsUlo.12 .... Joaquim R"!l:os.
(Carvalho Leal 3 de agô;;loele 1949) •
13 - Medeiros. Neto.14..,.. Rui Almeida.15 _ Sigcfredo Pr.eheco.
e1!citor . Collet - 29 d~'de 1949).
,i
, I , I,,; , , ; : ~ ; , I : ~ : ; : I ; '. : '.
Têrça-feira 20 ,DIARIO DO' CONCRESSO· NAClONAL setembro. de 1949.. 8431
VIU X11Revisão dos Limites do Polisono EmMda à Constituição (n}l 3)
das Sêcas Altera o n.o 5.°, do art. 141
eomissão Mista. Encarregadade Examil1ar a Situa.ção Eco.
nômicae Fil1anceirada C. V. R. D.
1- Henrlque·de Novals - Prm.dente.
2 - Bemardes· Pilho _ Vtce-Preat.ciente.
3 ..,. RibeIro Gonçalves. ..4; - Manuel Novalll.
Deput1dos:
1 - Carlos Medeiros.a - Duque de Mesquita.
Reuni6es às têrças-!elra8, as 10 no.raso
Secretário - Francisco Soares Ato>ruela. OficiaI Legislativo, clallie ·.r·tdo Senado Federal.
Comissão Especial para darParecer sôbre o Projeto queReestrutura as ColetDriasFederais1. Luís Silveira.2. PUnio Cavalcanti.3. Rocha .Rlbas.4. Vasconcelos Costa,11. Wellillgton B:alldáo.
Comissão de Inquérito sôbJ'&forn~cin1ento de Carvão àEstrada de Ferro Central dr.Brasil
1. AltamkalldD Requião,2. Jonas· Correia.3, José Estevrs.4. Monteiro de Oastro.5. Rogério· Vleil'a.
Comissão Párlamentat dôTeatro e do Cinema
1 - Café P.llho - ·Presidente.2 - Aureliano Leite - Vice. PreAl.
dente.a - Afonso Oarvalho.C - Brlglc10 Tinoco.& - LUiz Lago,8 _. OUnto Fonseca.'I - T,3.vares d'Amaral.8 - 'l'eódulo de Albuquerque,D - Welllngton BrandAo.Reunl6es - têrças-tetras. na 83.1&
da Comissão de Dlplomaela.Secretário - Amarmo de AI·
buquerque.Aw:lliar _ Maria SlIva Cama
c110.
Comissão Mista de Revisão aoC6digo de Processo CivilSenadDres:
1 - Arthur Santo.s.2 - DarIo Cal'doso.a - João VlIasboas4 - LUClo Corrê3-.li - Salgado Filho.
Deputados:8 -ClU'loaValclemar.'l - Costa Neto.8 - EClgarcl Arruda.S - Gustavo Capanema.
10 - Joio Mendes.
SelladoreS.:
Célso Machado - Presidente.Carlos Valdemar - Vlce·I'residente.Hermes Lima.Daniel Faraco.80l1res Filho.R~l1ll1l5esés.segundas.feiras nasa~
da COmiSsão de DLp,lomacla.Secretário - Amarfllo de Albuquer·
que.Auxiliar -Maria Silvia C1ntacho.
VI
Comissãô Especial de Inqu4ritopara .aptlrar acusaçé5es feitasa~ Sr. Ministro da .Vill9ão
I - Rogério Vieira. - Presidente.2 - José Bonil6.elo - Relator.a - Rui Allnelcla.f - Altamlrando RequiAo.
s&1a CLuls Lago de AraI1Jo).Al. ReUnilles às têrças·felras Da 8St:\·
do Lider da MaiorIa.secretário· - Edu'udo OUIm~'râes Alves.
VII
Comissão Mista de Leis Complementares à Conçtltuição
1 - Edgard Bernardes.2 - Emfl10 Carlos.3 - Eraato Gaertner..4 - Paria Lobato.6 - José· Alkimlm.6 - José Leomll.8 - Sampaio Vldal.
(Plinio Cavalcanti - l·l0·43LReUlJlões às qulntas-!elns na sale
,elD Lider da Maioria.Secretâno - Sylvle. Evelyn Bar·
rie Knapp. • 'na Bala V
Mac. Sôbre Liquidação de =sociedadesde Súditos do EIxo -
Comissões de InquéritoI
At()s Delituosos da Ditadura
1 - El'asto Gnertner 2-0arlos Pinto ..,.
dente.3- ArJ Vinna.4 -Carlos Medeiros.5 - Oreporl Franco.6 - Duque ele Mesquita.
1- Joll.oMangabelra ... Presidente.2-Afonso Arlno.s .... Relator.a - Batista Pereira..4 - Benedito Valadares.5 .... Freitas e CBstro.O- Màrlo Brant.'I - Raul 1'11111.ReunJões às sextas-feiras.
Afrânio de Melo Franco.Secretário L~ M.
Dowell da Costa..
., - Ferna.ndo Florel. 10 - Carlos' Waldemar..
.- Jftél Figueiredo. , 11 -Deodoro de Mendonça.9 - Monteiro, de Castro. 12 - Freltllll e Castro.10 - Morais Andrade. 13 - Gabriel Passos.11- Smnpaio Vidal. 14 -- Gustavo Capanema.
Gustavo Capanetnll..'-.. Reunlõcs à.s segundas-feiras n:l sala 15 - João Agripino.Eurico Sales. d Lid d' M I 1 ' 18 - João Mangabeira.João Agripino. o er ti. n. or a. ,11 _ LalJ;lelra Bittellcourt.Amando Fontes. Secretário Silvia evelyn /1arrte 18 - Leite Neto. .Altamirando Requlilo. Kn1PP. 19 - Luis Viana.
20 - PIÚ1lo Barreto.ReUlUões às qUllitas-fetras DtI sala IV 21 - Raul Pila.
da Biblioteca. Sôbre os Neg6cios deCnfé nos 22 - Pacheco de Oliveira.Secretário - Luís Maria ~rac- Portos de Santos e do Rio de 23 - segadas VIana.
Dowell da Costa. Janeiro " . Secretário - Laúro POl'tela,XIII
Para emitir parecer sOllrea emenda parlamentarista
à Constituição .: {;
I -Acllreio Tl5rres - Presidente.·2 - AIufs10 Alves.3 - antônio Sflva..4- Café Filho. 1 - Alfredo Nasser.6 - Galena Parlll1l1os ~ - Aluísio CarvalllO.6 - Guaraei 811\'e1l;a. a - Apolonlo Sales.'1 - José Alkmlm.. 4 - A1'thur Santos.8 - José LeomU. 5- Atlllo Vivaqua.9 - Lamelre. Bltteneourt. 8 - Augusto Meira.
10 - LtcUllro Leite. '1 - Euclides Vieira.11 - Martiniano dc Araújo. 8 - Ferreira. de souza.13 - Pessoa Guerra. li - FlUntoMllller.
de 18 - Rogério Vlcl1·a. 10 - FlaviD Oulmarães.14 - RUi Almeida. 11 _ IVD d'Aquino.
Reuniões às quintas-feiras, As 21 <Alval'o Adolfo - 18 setembrohoras . na. 8ala da. Col1ÚSSão· de Dl· de 1949).
de plomacla. 12 - Marcondes Fílho.Secretário -Gilela de Assis 13 - Pinto Aleixo.
Republicano. . 14 - Santos Neves.Auxl!far _ Luci Soarcs MaCiel, 15 - Vltorlno. F'relre. , '
m 18 -Waldem.l1r Pedrosa,
Sôbre O Departamento Deputados:
Nacional do Café 1 ~ Aeul'clo Torres - .t':!·eSloellte.2 -Afonso Arinos.
Presidente, 3 -Agamemnoll Magalhães, 'Vlcc-Presi· 4- Alde Sampaio.
5 - Alencro' Aratipe.6 - Alves Palma.'1 - Bastos Taval'es .8 - Benedito Valadare!.8 -Berto Condé.
Mac-
Vice-
Vice~Pre.
Pl'csiden-
XI
Emenda ao art. 3.0da Constituição
1 - Flol'cs da Cunha.:.l - Gustavo Capanema.3 - Hermes Lima.4 - Jos6Esteves.5 - Lamelrtl Blttcncourt.
Secretário - Luis MDowel da Costa.
1 - José Maria Altm1ln - Presi·dente.
2 - Morais do AlldradePl'esldente.
3 - AntOnio Fellciano... - Carlos Valdemar.5 - Lamelra Blttencourt,6 - Nelson Carneiro.'i - pedro Vergara.Reuniões _. Quintas-feiras, na sala
Afl'âlllo de Melo Franco.Secretârlo - Asdrubal Pintode. Ulysséa.
X
, Mudançã da Capitalda Répública
1 - Oscar Cnl'neu'Ote.
2 - Paulo Sarasatesldente.
:1 - aluisio Alves.4 - El'Oalli Sât\ro.5 - Eunápio de QueirÔo>.fi - Jal1dul Carneiro.7 - José Alkmim.3 - José Cândldo.n - José Esteves.
10 - Leandro Maciel.11 - Leite Neto.12 - Lopes Cançado.13 - Medeiros Neto.H - Rafael Cincul'á,15 - Raul Barbosa.lG - Renault Leite.17 _ Sousa Leão.13 - Va1fl'edo Gurgel.
Reuniões _ Segundas.felras, na l!lala elo LideI' da Minoria.
Secretário - AsdrubEliI !,lntoele Ulysséa.
IX
Atualização doC6digo Penal
1,- ,Antenor Bogéa.\I - Antônio Correia.3 - Brlgtdo TInoco.4 - Carlos Valdemar.11 .;.. Euclides Figueiredo.11 - Heitor Coleto'1 - José ArInos.8 - Manuel Vieira.9 - 011nto PoI1seca.
10 - OBcal Borges.11 -'" Oscar CarnEiro.
1 - Costa Neto -Presidente. . 12 - Raul PUla.:I - Alde Sampaio - Vlce-Presl- 13 - RUi Almeida.
dente. .. Reunt6es àS qulntas-felrM, !la3 - Eunáplo de .Quelr6s - Rela· da COmiSsão de Diplomacia.
tor seral. secret4rlo - Teobaldo de~ _ Altatnlrando Requlão, melda Piado.5 - Baeta Neves. 116 - Cordeiro· de Miranda. . .. . ..'1 - Costa Porto.. Arrecadação e Apllca.9ao dasS - Dolor de Andrade. Rendas das Institui,.aesli - Domingos Velasco. .. . • A • 11
lI) _ EgbertoRodrlgUC8. de Prevldencla(Osorlo Tuyutu - D de julhode ~949).
11 - GalenoPara.nhos.12 - GoUli Júnior.13 - Israel Pinheiro.14 - Jales Machado.15 - João d'Abreu.16 - José Esteves.17 - Leandro Maciel.13 - Leite Neto.10 - Leopoldo Maciel.::lO - Pel'eh'aMendes.
(Penco de Arruda _ 10maio de 1949).
:?1 - Ulisses Lins.::!:l - Vasconcelo.sCosta.
Reuniões no. Sala da Oomissl\oJustiça.
Secreló'rlo - Eduardo Gulntarães.
", DIARIODO CONORE$SO NACIONAL:
Setembro de 194-9
A' tas das' Coml"ss'oe'"s Capitanias dos Porto.!. Õ parece!" 6 couvoc:\~lio, destlnav(\'se e.st! tetll1iãol'nlca do Ptll,s. :I!: (\ SOlUÇa0 ll:tra,' <1i'S~Sfavorável "apenas ne. pnrte em que o 110 prosseguimento da. discussão em casos é que o pGso que dewrla. rec~u..
"C"om'l'ssão'. de. Constituí"ão, projeto se refere aos mestres de pe. tÔI'110 ao Projeto n." 1.428•. de 1949, sóbre pO\lCOS recaía, sôbre todos, 1\1.li' quena cabotagem, aos qua1s se facul. C\ue dispõe sObre o reajustamento dos cl'alldo assim n Nação. APOlltOtl ::t in.
: " e Justiça tari o exerciclo do comando de naviOll débitos dos pecuarlstns.A ata da I'C- jl1stiça que se faz ao criador çl0 zebu&!'~A ....A 46." ""-"AO ORDINA- de qulnhentas toneladas". Em vota- uuiâoantel'ior foi lida e aprovada, Ilem no, J3I'asll, injustiça. por~m, que não
0<1"'«>' ~ z;w:.u'''''' ção, é o parecer aprovado, (O projeto obsel'vac6es. lhe hão de lazel' aquêles que acomiRIA. REALlz.AI>A NO DIA 16 DE vai à ColIll.ssão de Diplomacia). O Senhol' Galena Parallltos :Ipl·e· p:mllam o deseuvolvimeuto da. Ileeu';'-51!:TEMBRO PE 1949, AS Qtl'ATOR- O Deputado Preitas e Castro ns· sentou uma estlttistica !ornecidll. pelo ria, porque o trabalho dos pioneiros, ZE HOBAS titue com voto em separado. pela in· I. B. G. E, sóbre e.stabelecln1entos vai-se trallsformando numa. tarefu.. Sob' a prcsldência. do deputo.do constitucionalidade do projeto, opa. pecuál'ios eXistentes no Brasil, segun· das lnals meritórias. pelo I'eflexo he.:'-\!;memnon M/.l.galhã~':S. presentes os recer do Delluta<lo Aristides Largura do as Ul\ldades da Federação e soU. nêfico da cl'lação do zebu na eeonodeputados PUnlo Barreto. FAuardo pelaconstltucionaUdade do pI'ojeto citou' a publlcação dêste documento mia do DaíS. Ao seu entender, sóiDuvivler, Afonso Arinos. Carlos Val- n,O 407, de 1949, do Deputado Jandui ao pé da ata, sendo atendido. 11li. divcrgências de <)I'dem doutrinÚl'ia,odemar, Gilberto Valente', Aristides Carneiro. autorizando· o Poder Exe- A seguir, o Senhor Pj'esidente deu pois acredita. que todos os DeputadosLargura, Nobre Filho, Pereira da 811- cutlvo a abrir pelo Ministério da Edu- a palavra ao, Senhor Agostinho M(m~ estão interessados 110. defesa da pc,"a. Flores da Cunha, Pereira de sou- cação o cr~dito especial de Cr$ •• ,' teiro. Iniciava I:llla El(Cel~nci(l, suas cuãrl~. Pl'osseguindo, declarou,collSi.Silo sUPstitu1~do o deputado :aat,ista.300.000,Oo, como auxilio' à ])iocese de considerações quando foi interrompido derur o assunto sob tl'ês grullOs deiE'ereira, Antônio FeUclano. SOares Fi- Cajazelras no Estado da Pal'aiba. Do pelo Senhor Aloísio de Castro, que 101'- intel'êsses: o da Nação, tendo, ~111lho, Benedlto Vala.dal'cs, Pinheiro parecer pede l'lsta o Deputado ;Freitas mulou questão de ordem· sôbre se, já Ivista o de1icit ol'çamenw.rio já veri.iMachado,·Herrnes Lima, Pach_eco de e Castro. E àinda restitue, com voto havendo o Senhor Agostil1no MonteÍl'o ficado no presente exel'clcio, de acôrdo:Ollvelra.Freitas e castro. Joao :Bo- em. separado pela inconstltucional1da- l1lWdo da palavra~ anteriormente, es- co 111:). \lrÓllri opinião do Sellho~' Mi.:tenllo, Lameira. l3lttencourt, .Sl!:tUueJ de, o' Piu'ecer do ·Peputado Pereira. da. gotundo o prazo reglmental, podia. de nistro çl:t 1"azenda: a curva nseentlcnDuarte, esj;eve reul)ida a ComlSsao de Silva favorável ao Ilubstitutivo da Co. novo fazê-lo para replical' pontos de tc dc infl:l.cüo tlue se caracteríza peloponstitulçao e Justiça. ,,' " ,missão de Serviço Público ao projeto vlsta emitidos pelo Senhol' Israel PI- aumento dó nosso nlnlo circulante e
~' a.provada., nata. da: r.eu~liao an- 11." 305, de 1949, do Deputado Brigidt> nhelro e amplamente discutidos. já ultrapassa a quantia de 22 bllhóes1erlor, cuja leItura e dispel1_ada., Tinoco tornando extensivos ao pes- Respondeu o Senhor Presidente quc de cruzeiros gerando cOl15equclltemeJl..0 .S,~nhpl' Presidente faz. a seguillte soaI di tesouraria das ,Caixas Econô- cOllcedera e \llantlnha apalavl'a ao te a alta dos pre~os; e, flnalmente,. a<1l!trlbulçIlO: i F d 'ai be Ci i d 1 i SenhOl' ."'~ostlnho M:0nteiro, pOl'qUe necessidade de ::ltU1l.cl1tal' a nosslt pro.
Ao deputaão Pin7~eiro Machado, :oc~~3 ~ee194~.°b ~t;d~sd a te S!Ja Excelencla a sollcltãra pam, falar dução ap.;ro-pecuária; o il1terêsse dos1 - Projeto 11." 697-949, do' depu- vérbal 'do DePutado Samuel Iiu~~t~ Bobl'e fi emenda..que aPl'esel1tara, nào pecuaristas c:lr:lcterizado lle1n l'lêceS'
:tadoManuel Anullc1ação, que asse- que declarou que tOda a parte do se podendo, porem, chegar ao rigor ,de sldade de fomento ,da produçü.o pe.n'urll ao fU1)cionário púb;ico da. União substitutivo que exceder da. pa,rte in- lmpedú' que o repl'eSe~ltante do Pará, cuârJa atl'ln"és do J:illanciamento pal'l\~aTa. OS efeitos de percepção de adcio- .el'p~etatlva, oU "ue ultrapllSBe os pa- ao começai' ~UIIS apreo~aç5~. procuras- m.elh,orla do l'cpanl1o bovino;, aquJ.si.llais e apcsentadoriB.a conta.gem de o • '1 se harmoniza 1 om 1 h d d fi d.,o;erviço.s prestados emempI'êsas COll- drões já criados pela lei n,o 40<1, ê b ' ., : llS c as lD as o e· çao de reprodutores" _ nos l! ra"a.~cessionárias de serviço público ou em inconstitucional, voto aprovado pela. ate allteliol. , precoces. para produ<}ao _de car"e eautal'lluias. Colnissão, eltcetuados os Deputa.dos ~l'ossegulndo,. Cêz o Senhor Agost!. leite, Enfim, é de 111~~I'CS5e dos.. pe·, ' Ãodeputado Carlos Vcüàelll.ar, F"reitase Castro, que manteve seu nhoMonteiro uma ampla exposição cuaristlU; que o :Mil'l.1.~telI0 da., A~nc'l\l'
l! -Projeto n,0701-949, do, depu- voto pela, Inconstitucionalidade .. de d~ problema em Coco, mo.'ltrando, com tUl'a aperfeiçoe, ~ ,ampll~ o SIStema,tado Gurgel do AmaraJ, que regUla a todo o substitutivo, e o :relator Depu. cifras de estlltJstlcas oficiais, quellão d!" dcfesa. sa,nitlLl'la ,dos 1ebanllos, bo·!forma de prisão para os funcionários tadoPereh'a da Silva que mallteve o exlste a crise da-peCUária, Pelo cou- "mos, Quanto aos credorC!8 dos pecua~)()licla.ls civis. federais esta.cluais e seu parecer. - o Presidente designa trarlo - aflrmou Sua Excelêncla- as rl~tas, el1tre os quais fllnu'a, g1'nl:d~municipais. o DeputadO Samue1 Duarte para· re- estllti.stlcas de consumo de bois mos- nwne~'o c;l.~ credol:es .partlcUlares, m-
ÃO deputadO Sal1~uel Duarte. diglr o vencido. • tram o desenvolvlmellto, de Imo para cllLSlve Vluvas c orgaos, CUmpre queS :- Projeton.· 94·A-949, do· depu- o Deputado G!l*rto Valente le pa- ano e em relação às vacas de que se a lei lhes col1ceda seguranç3. c prcs
tado Ruy Alamelda. em Cavor da car- recer respondendo à COlUlU\ta. fel~a. afJma cst.arem ..sendoem gr~nde escala tezano l'ccebimento dos débitos do.~lte1ra H!potecl.rla e Imoblliária. do pela Comisslio de Serviço Público so. le,'adas ao col1.sllmo, com prcjuízo de pecuarlstas. Lamen~a, .por lim. queClub NiliUil" aos pensionistas mlli- bre o .substitutivo do senado ao pro_ monta, para a recl'illção também llíio a.ssUtlto de tal gl'avldade, semelhantetares, . jeto da. Câmara que reorganiza os !lã o probl~ma, porque 'enQUal1tosão ao er.amillado el~11!H8, rclaLivo a~ a~t-
ÃO deputado Arlitrtide8 La.rDura. serviços aUXiliares do Tribunal de Jus- sacl'!ficaàas em cada ano quatro ml. l1!-enLot~as vell~1II1el1tos d,?5.l';1llC10I1Il-04. - Prcjeton,O 604.A-Q48. do depu- tiç9, do DJstrito 'FedereJ, Em virtude Ihões de bois, em média, síio alm,ti- l'lOS clvlS lo! Ilulltares. I1klJ hve;,se :t
f.ado Antônio Fellcla.no. que llBIlegura de questão de ordem levantada. pelo das ~acas apenas em níllne.ro de um ~Ul'lI'I'l~ ~utol'izt.da c li.opiniii.o valioso.CIOS clAssificadores de produto& de ori- ])eputado Hennes Lima sóbre a conl- mllhuo, Outro <lado a lá1'01" da afil'- CiOS MIl1L~tl'o.~ da Agl'lcultul'1l e Fagem vegetalllcenclados o cUrelto de petência, da. Comillllio de est.udll1'. o math'nque faz de não 8e aellal' eUI zellela. l'espollSávels pela evolução~grgf:~J{~dc;:g~einp~t:: ~~~~ assunto de mtrltis,.e nio limitar-se cl'ise a pecuúrl~ é o prb;,'O 'obtldo tia l~collómico-fln!lncelra do ,\luís. Pas-
, te .. titul apenas; a., responder àoonsulta dacarcassn. que, em 19,,7, ~:e'.'ou':sea ::anl1o à marel'ia contida. nns emell-~em, medlal1 ccncursos we os. Comissão de Serviço Público, o Pre·: 153,70. kg" índJee!'1elhor no Br:l:lll. das fazem ao projeto original, de
S ~ d1utac:.õ GuatlWOn~~= sidente resolve Que o relator faça UUl ~cahz.1ndo, a q~lCpt.ao d,~s 1)I·e~o.~, eitr~, modo particular .110 Que tange à per.(I tad :gesFe~' a~ges~ue lhes fo- novo parecer, apreciando.9- mérito do alnda, dados 0lIcI3Is,pelosllleamo,qle_ cl:l1ls:;elll da divida pel'cloada. per-
e!,u o '. la, L EI itora: projeto·. , '. ImOl1stmndo tel' o 1ll'eço àa C"n1c su- r.ellfngem flue é' I'eduzlda·de 70 para.ram transnútid~s pela. . Ig~, u~ dls- Nada mais havendo, a tratar, ele_!'bido paralelamente {lC) das àetnals uti- fiO';.. outra alteração subst"ncialc,.!\t6li~b e r:~,tlve. a~_proLjee. Elf!elto"al vantada a, se&!ião. E,para, constai', lIdade,s, ReferindO-EC à cel'tidao collli- li a. oué diz, t,'espe,l,to ao \)I:ocessodepoe ·0 le !'.,.orma.... 1 -. ' t . ta que "a' "'''r da. 110 I ." G E pel Q I' G 'I - ..io depUtado Plínio Barreto. lavrer a pl'esen e a. ' oi l ,..... P. ...... " o ~en 101' .11. e- nJnol'tj~açiío da divIda, o que se ve-'8 PI'ojeto n ° 1 073C-~9 con1 miln assinada. '. ' no :alanhos, disse que ao mesma. e de lifical'ú durante o prazo de lO allOBOf1cl;"do Senado n.o 1:010-49, restltu· Sala. das s~ssões, 18 de s~wt!lbl'O d~Iestabelecimentos pecuários sômente. ao .,ell~io que nos and8 de 1951 e 1952, a.~indo. com e1l1endas, llUtogrjCo do pro- 1949, - Juba da Costa. Blbet1'O P~8 p~sso que ~ csta.tllltiça, que mencionara prestações scrãode 5%~ada uma nosjeto dc lei que dispõe ,<;óbre o reco· soa, Secretária, ~ ran~e cllaclores e recr1adores, ApOl1~ o.no~ de 1953 a. 1958. serão de 10% e,:nhecimento de filhos iligitlmos,. . • _ ....-- . !lu, DlI1da, S~a ~celên~la, cifras pel'- nos .3.nos de 1959 c 1960, selii.o de 15%
Ao deputado Eduardo DUpIVíer, Comlssao de Finanças, =~:rid~~i~:~Ç~:glÍctlail~ país, cada Imo e. ainda, a que, para ocol'l:el"'I' ::-' Pl'OJeto 11.° 1.3'l8A-949. na. Co· T' DI\. 94 ~ R.EtJNIAO ' EXTR A,- situação próspera' Con I~ ~ a J ~m aos pazall1entos a cargo I da Uniao,
~sao ~~t ~u~t!~ Cl~; ~~l'e.e a.~or~~ O~DtNARIA'EM 16 DESETEMil1~O rou oSenltor ASOstlnh; M~n~éiroe~~;1 estabelece ficar o Ministêl'lo da,F~.~ \ C~l11Sd' \~a~ ~e cfrédito da BoI" ' DE 1949 os al'gumentos e~pendldos até Iigora zeud(l" ::LUtl)rtzado a efetuar emlssno"e ona o aI co .,' pelos oposltol'cS de seu Ilullstitutlvo • de apohccs dc 01'$ 500,00 e Cr$ .. ,'racha., " (NOTUIINA E CONJUNTA) conseguiram desnovê-lo da eonVi~~ LOOI),1)1) _ao jUl'O de 5% ao. uno,sendo
DallCl0 i,n!clo aos tl'ab~lhos. o Del)~' Aos dezcllSels dias do mês de setem~ de que a pecuál'ia ,não está em crise. 75. mjlhue.~ de cl'uzeh:os nos n110s de~ado Pert.'\rp, de, Sousa le parecer pe~a bro de mil novecentos e <luarenta c Apenas _ sallentou ~ uma. pequena. 19<>1 c 1952; 150 mllhoe.s em cad,n ~mlIlconstituelonahdade do projeto nu- nove às vinte e mna horas. reulliu.se, parcela de pecuaristas atravessa dm- elos nlW,~, de 1953 a. 1958 c 225 ml1hocsIl!-ero 497. de 1949, do Deputado Alui, conjunta e extraordinariamente, na culdades, , I de cruezll'os 1I0S 3110S de 1959 ,e 1960.ZIO Alves, estabelecendo medidas de Sala. MAntõnio Ca.rlos", a Comissão de Usou, em seguida, da. palavra o Se- Assim, as emlssõe.~ de apólices, noproteção ao trabalho do cego, Em vo- Finallçll8, sob a. presidência do Senhol' nh~l' Leite Neto, Declarou SUa Ex- invc.s de serem. feItas, de um ,só jacto,tacáo, é o Pll1'CC~I' aprovado, tendo as- sousa Costa' presentes os Senhore.5 celencla9ue, estando ausentet o Se- ,sel'Tio efetuada's gradativamente. à meslnado - "venCIdo" o Deputado Her- Agostinho Monteiro Aloisio de Castro. llhor JoaoC1eofl!Il, desejava falnl' tiiela qlle se vCI'Jtjcarem os pagamentosmes Lll11a, e co:n restriçoes o pepu- Altamlrando Requi~o, Café Filho, Dlo~ só})re ns emendas de Sua Excelência das prestações dcvidas peJos pecual'istado. Lal11eh'3; B1ttenco~'t. (O p~oJe~o clÉcio Duarte, Ferl1ando Nóbrega, Jose da squals é também. Signatário. Fêz, tas,lIal a D1ret<ll'Ill dos Sel'V1ÇQS LeglSlatl- Bonifácio, La.UI0 Lopes, Leite Neto, antets, algUl11aS apl'ecia;ções IICêl'ca t t, ,i t . t,' h ' "~'os). E le parecer pela constituc!o· Orlando Brasil' Osvaldo Lima Ponce do problema em geral dEc\arantlo I ue ,A os a aI UI a, l 11 e e Ies ala" enulidade do I)rojeto n,ft 552, de 1949, dA' d R' ui ·Barbosa. ,e' Toledo em relação MS dados'e tat" 'i ' I cmqu€nta minutos, fOl"a~l os tl'aba-lio DelJUtado cfaln~oS,~e)'lla\ ~Srgu; p~za, c~niparec~l'am os seguintes subs.- c~ollad!ls no deb~te ll~a ~e;t;i %1~: ~~o~ PJ~~r~~~~~~sfJ~~~~~~ad~Ol:'~;:1~:l'anda nos ex.· U11~lonar os !' r no titutos permanentes: Senhorell Llc\II'go ranc!a é necessária, visto quc 110 mo- Vl'a :lo Sel,hol' Edu:\l'Uo DUVh;'Cl'ida .cal'reh'a l1e. o,belal a~m~11lstrat~vo Leite e Alencar Al'll.l'ipe, da represell- mentI) atual não possuímos cstatísti- Il1icl~l\ Sua Excelêl1ci~ süas consi',lô:apro,vndcs ,no Ultlnl0. COI1i;UISO, rreã~· taçao da U. D. N~ e Melo :Braga, do cas aperfeiçoadas, devendo Mradmlti- rações, declal'a11do tel' sido ol'el:lJ.OI'?:enclQ, pala nomea~ao.,. m vo .~ç • P, T.:D. , "das. percentagelt~ de enganos para g-el'ol da tese del'eajustamento dasf! ~ p.!!'ec,~r ItlJrovado, MSIl1~l1do eo:: Deixara~ de compal'ece)' os senh~- ll}all! e paro. me~os, D~e SUa E,"(cc- divid:1s dos pecuaristas no COllg'l'<:>:SO,"CSt;I.Oes o Deputa~oà.C~IIo~ V.,alcldo res Horácl~ Lafer, Antônio M:afl.a, lencla havcl'. flca,dO lllljJl'~ssionado Nacional elc Pectlârla rGunido em B~-!!lIa!., (O ~r~cCSllo val omissao Amarll.l PeIXoto, IsraetPinheiro, ~oa.o com a exposlçl1o :feIta n'1 nOIte ante,- lo H:Ol'iZollt<l, onde teve coutncto com~erVl!;O PublICO>. CleaCas. Jura0! M:agnlhaes, Luis Viana, rior pelo Senhor Israel Pillhc!l'oquc os pecutlrlstas de todo o Brasil c 5ml~
O Deputado Lal11eira B~ttellcourt lê Mário Brant e Sesadas 'Ylann., revelott co.nh~cjmento 'pleno ~a.' 1:l:li- tiu bem n~ t\spll'aç15es dos ll1esl'Í1os ej)arecer favorável ao pl'()Jeto n.o 165, Estiveram também pr.esentes ~iver' dade eC~1l0mlCl1 do paiS. !:1fetlvamen- suas llec~s~itln.d<!s. Pedll'am 70<;;0 11Dr' Jele 1949. do, Deputado J05~ Fontes Ro- sos me!l1bros da Comlssao, EspeCIal da ~?- frISO!! existe fi. crise da peeUál'la. ter sido a reduçiio quc.))or ~o,l'tarill do.mero altel'ando dispositiVOS do Oe- J:>ecuál'la, , E uma. Cl'lse econoll1lca c csta. COlllo Dil'etor da Carteira de Cl'etllto A~l'i.~reto'n..o 5.798, de, 11, de junho de 1946, Iniciados os ~ro.b, 0.111,05, o $el'!hor Pl'e- ensinll a expeEi,ênCia. se ':,Dl'aclcl'iza eoln do Bnnco do Brllsil, foi fci;a lJ;-S"uc .ap,;ovou Q Regulamento \ltlJ'e, :lS a14enLc CC:ln1UIUCOU que, 110S termas da PCIR nel'tur)a!)!10 da. evoluç:1O eCOllÔ. rebanhos Rj}Cnl1ados, Essa r'eduçao
Fonle - Serviço Nacicl1ul de Ilecenseamento:lI) -. IllCluslv; os estabelccimentos pecuários l'cce11saados na região da.
S0l'r;~ dos Aimorés, tell'ltôl'io em l:ti(J'lo nltl'e os Estado~de Minas Genis eE"pil'lto Sc.l'lo.
NOTA - A "]1cct;úrla em >:l'r.mie escal:J." compreende os esbabelecimçntos ele Cl'll1çfto cie i;'l\do que sntisfi1ztll'. a Ullla das. seglt1t1tes condições: 1~ Rebanl10 de 200 ou l11:1is cabeças, 11<: cOlljllnto elas espêéies; 2, .Rebll,nl10 cujosefetivos parciais, ]10: espéclll, sfto iguais 01\ superiores a: bovinos, 200 cabeçns; equino", 100 caheças, ::Isi]1ino,', e muares, 50cabeças: suinos, 100 cab-cçns, OV1110S, 200 cr.bcças: C(\l1l'l11,:;s. 200 cabeçlls; 3, Rebanho 'cujo número del'émcas l'eprocltltol'(1S jr;nalrto\1 c:;:<:ccle aos Segu1tltes efetivos: vacas, 100 Crtbc~as; êgu(\s, 60 cabeças;porc:ls. ~o cabeças; ovelhas, 100 cabeçlls. Os estabelecimento;; dc cI'iação de !la cl0 (Juellão preencham nenhuma dessas C011-.diçóes e~,t'lo claz,sifkndos como de 'pecUál'la dc lleouena escalá".
11887,
2.4361.4261.0761.900
434430770'70a
1.314 .10.201>15.005
7102.285
16'.368
5421.1353.3823.000
41557,458
I:94 I
288 I~61 I
1.942 !4.437 I:!.~37 'I
887 I1.027 I1.331 I
244 'I232 I
5.921 ,9,9S0
13588212 ,
4,1540 I2.511 'I
848 112,683 I
4.4362.371
57,889
Estabeleclnlent()f; Pecuál'ios
t;i·.'~--'---I· I" Pecuál'ia.·· I Pecuária
TO:r.\~ i cm grande !'empequena'{ l e~call\ l' esel\la
'Unidades da Fedel'ação
Acre , .• " • • ..1 105 \1'
Amazonas •I •••••••••••• , ••• 1.1 11' ,',. 1.175 I:POl'á ••..•••.•••••••••• I 1.3 3,.197~al'~nhão I •••••• Ii I," 'I •••••• " •••••• t 3'. 368P.lUUl , 1' 5.513 11
Ceará ••..•.. .:.,•.•'.I, ~ ••' ••••••• I· 4.637 IRio Grande do Norte L 321 I'Paraíba 'I 1.457 fipCl'nnnl.bl1c.o •••• '•••.•••.• ' '. 2.101 11...~lnp;ons , •••••• 1 •••••• " I • 11' 947 11Sergipe 1.546'B~hia •..•• :. 'I '" •••• ~ •• ti ' .•••••••..•• " ..1 16.127 \';,MUlas GCl'alS 24.955EspÍl'lto Santo 1 845 ,IRio ele 'Janeiro .•.••••• '•••••••••••••• 1' 3.167 ilDiitl'ito Federal 1 28 fSão P~ul0 .1.1 iI •••••••,t.'."J 13'.522 I!Pal'ana. •••.•• , ••• I •••••••••••••••• I • ~' 3.053 1',
Santa Clltal'ln.a •. t •• ,"".' Ui ••••• ,."\: 1.983Rio 01·allde do Sul •• I.""" 11' li .'. " I 16'.065 I,Goiás ' ••• - •••••••• 1.11 •• , •• "'1· 7.436 1-l\.fn:~o() Grosso 1 •• 1, li' 2.786 11Brasil (1) ••••••••••• t ••• tt •••••• '., ... t 115.347 I!
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Têrça-feira 20 DIARIOOO CONCRESSO NACIONAL:; Setembro de 1949 8433""...-.,~;g,;~~~~~~~~~,=~~~~~~~~~~~~~~~=~~,=~~====~==s'j
tIc 70';, trouxe aos pecuaristas preJui· cliscol'reu sôbre a sltuaçi'ío afiltlvu das DISTRmmçAo F-628~49 - ProJeto 673-49- Autoo~os bem maiores, .porque ogada ape- pecuaristas. pedinclo a. atenção dQS O Se11ho1'- Presidente da 5eguncL3. 1·1za. o Poder Executivo ao ·abrlr, pelinhado. que era principalmente de seus pares para a. realidade do Pl'O- Ministério da Jusiça, o crédito espe-cria, ficou logo parallzado nao encon. blema. De. há muitos. anos _ lcm. Turma" fêz 11 seguinte Dlstribuição de elal de Cr$ 100.000,00, em-refOrço de)Il'l'lnclo mais mercado nem mesnlo por brou' Sua Excelência _, faziam-se processos: crédito aberto pela LeI" n.° '720, de 2:(30':,. Ficaram, ainda, ~ pecuaristas empréstimos aos pecuaristas a êstes' Em 14 de setemQro de 1949 de maio de 1949 (lHI-411> (3.268).onerados com os juros e comissões os satisfaziam ~~ P01' ,antecipaçáo. ' ,.. .• _ F-620·49 - Ofício n.o 269-49, deJ~Ilunis que lhe são debltadosnas.l·e. Se, agol'a, asslm11iio procedem é .(lC'l'- Ao S1. Altam,frando r.equiao. TrlbWlal Regional Eleitoral de Ser..'llovações dos contratos. E. se pedi. que a situação .econ6mica do ulI1s, F-637-49 - Pr_ojeto 711·49 -Sub~ gipe - Solicita. a abertura do crê',ram 70%, obedecia Isto l\ um cl'ité- pela desvalorização da produção -e a mete a a.precl.açao do Congresso Na- dito de Cr$ 102,836,60, para.0 paga.'1'10 de redução dos débitos em ~ondl- valol'lzação da. moeda, levou-os a uma c\on:!l projeto de lei que autoriza a mento de gra,tlficações a juizes elei';çôes dc. se podere. mreerguer no seu pOl!iç/Ío Insustentável, Declarou 'lln- abertura, pelo Min, da Educação, do tOl'ais. (1-9-49) (3;235).e 110 111'ÓPI'Io beneflcl oda Naçlio. Es- da o Senhor Osvaldo Lima, que, se crédito especial de Cr$ 34,909,30, para F.613-49 _ Oficio. n,o 2.915-49. dotudou-se uma base de 60%. mas logo vendidas fó5&em as .tel·ras pertencen- ,:Itender 11 pagamento, degl'atifieação Tl'1bWl111 Regional Eleitoral de MinaI~c verificou a sUa impraticalidadc por tes aos pecuaristas, o produto dessa de magistél'!O a Leonol' Astéria de Gerais- Solicita a abenura do crê-ser lnttito pouco em nlaçiío à depre- opel'tlção l1lio daria pllrll pagaI' Sl1:tS Burgos (9·9-49) (3,304). dito suplementar de CI'$ 5,000,00, para.e1ação feita pelo Banco do Brasil. dividas, porque também asterl'as Ao SI'. Amaral Peixoto. a fim que especifica, (29-8·49) (3,194)_Acentuou que o interêsse imediato é s.fl·eram considerável deprecIação, de 1"-612-49 - Pl'ojeto 938-48 - Dispõe 1",68-49 _ carta de L1.ncoln Fe~dos pecuaristas mas o que justifica medo que teriio de ser condenados à sôbre .o flnancla.mento desthlado às ciano _ Encamlnhll exposição em-'!UQli ação do Congl'essoé o interêsse na- prisáo. de cwe já há exemplos,se não lavouras de café infestadas pela broca os Presidentes das Juntas de conei·cional, porque sendo o Brasil um forem aCUdidos pela medida que plei- e dã 'outras providências. ~29-8-49) IillÇll.O e Julgamento de Santos, San:.opais de muIto pouca terra emcol\cl!- teiam. Concluiu afirmando· ,que os (3,729). André e CamphlBs se Julgam preju...ções de ser cultivada econOmIcamente, pecuaristas estão abandonados e !ll'C- ,Ao Sr. Antônio Ma/ra. _ dicadas nos vencimentos que lhes 10-só pode ser aproveitada para a pe· clsalll de auxíllo Imediato. O senhor P-618-49 - Projeto 102-49 - Con" ram fixados,. (24~8·49) (1948)."uária indiana., e. aS8im, cumpre 110 Presidente, ao ence.rrar a l'eunlllo, cede o ~uxlllo de Cr$ 700,000,00 il. P-622-49 - Oficio n.013.211-49, dOGovêrno amparar e incentivar li cria- fêz bl'eves conslderaçóessôbrc 11 ma- Casa de Servas dos Pobres, enl jacal'e- Tribunal Regional >leitoral de ~ãoção de gado. Focaliza ou a ação 'pre- têrla, declarando estaI' em desacôrdo pagu', Dlsrlto Pedel·al. para aqulaiçíi.O Paulo - SOlicita a abertura do crecl1judicial dos frlgorlflcos que contl'olalll com o ponto de vh;ta do Se!1hor 0,:;- de sua sede, (31-8-49) (1.114). to suplementar de Cr$ 21~200,00, par3os vagões dest!nad06 ao transporte de valdo Lima, porque o pl'ojeto nüo 1"-633-49 _ Projeto 597-49 ... Sub. atender a. pagamento de grat1fiea~locarne e impõem, assim. 05 preços, pc· deve s~r. COl1sidel'ado com um auxlUo mete à na:>.recinção da. Câmal'l\ dos aos membros dol'espectlvo Tribunal_la impossibilidade dos pecU8l'lsr.'IS a brasll~lros a,b~ndonados, O que se Deputados IU'ojeto de. lei que cria o (2·9-49 (3.249). •'t1'ansportal'em o seu pl'oduto.· Decla- deve t.el em vlsta.- cSlnclulu - é 11 Sel'vlço de Fomelltoà Eletrificação .Ao sr. Lauro Lopes:l'a que o projetl> visa. asseguraI' um l1eceSSld~de de proteçao a uma'rl~..Rur':ll (SEFER).e dê. outl'as prl>vldêR-1"-639-49 _ l'1'ojeto 11,0 133-49 _pouco de justiça aos pecuaristas em quez~, na. ocalllo donativo, mas como clas. (8.9-49) (2.810),· Autoriza a Associação CHstã de· Moçosl'acc de tabelamentos e dificuldades d,evel. em defesa, da economal na- . F-iJ02-49 _ Projeto 669.49 _ Oo.n- do Rio de 3aneiro a constrairum emoutl'as pal'U alcant:ar pr~os compen- clonl\l, pois, ~ seu entend.er, oslll'ros eede à. Sociedade Brasileira de Oro. pré.stlmo em obrigações até a quantia.sadores, ConclUldecJaundo trazer eCOnOlTIlCOS, nao dev~m ser paJlos porl lnaia um auxilio' de CrS150,OO,OO, l'eC'l'$ 20,000,000,00. (12-9-49 (1,299).apé10 d eumaclnsse qUe trabalha alguns e, SI, pela pl'opl'ia Naçao. ~cs ara p. l'ealiza ão do V C011gresso F-631-49' - Projeto n.O 266·49 pela Gl'alldeza do Brasil e que es- trinta minutos do dia. 17, foram .e- ~rasileiro' de 'Or~logla e para. custeio Abre, pelo Minlstêrio da Viação, umpera não mduza a COmissão' de vantados os trabalhos e convocada •. t ra. oBra crécl1to especial de CI'$ 10.000.000,00.Filllmças aquele minlmo pedido no l'eunlão extraordinária para. o dia 19, diaI Dele
4gaç llco qUe repr~n ~:ln. .. e 1 ~ para reconstrução da ponte s6bre o
pl'oJeto, auxilio que terá retrlbuiçliu na as vint.! e ullla hol'as. destinada aSIlO. .0. on!We5So .....el'l ~ • Rio São Gonçalo, no Estado do Rioúl1lca riqueza queeconologicamellte, esta matéria e. pal'Bconstr. eu. Fel'- Chileno de 'Ul01ogia, que se
dIeW1irA
bara.nde do Sul. (8-9-49) (1.725).
é possivel neste pais, como sol I!el' nando Rodl'Íl'lues da Cesta. Ofillial em Sa11tlagO do Chile, em ezem 1'0II pecuál'ia, Fêz, ainda uso da pa- Leglslath'o, classeK, SecretárIo, la- de 1949, (24-8-49) (3,125). Ao Sr. Leite Neto:lavra o Senhol' OsvlI,ldo Lima, ,que vrei aprcsente ata AtJ. SI'. DloeUcfG DU4rte. P·640-49 - Oficio 11.° 5-40- Sub-
• . . P-186-49 _ Projeto 55-49 - Auto- mete à. apreciação do Congresso Na-ESTABELECfMENTOS PECUARIOS EXISTENTES NO BRASIL, rlza a abel'tura pelo MinistérIo da cional antepl'ojeto de lei que reg~a o
SEGUNDO AS UNIDADF" nA FEDERAÇAO 1IX 19'0 Educaçiio docrécllto especial de Cr$ emprêgo e distribuição Ikls créditos• l:).... . - - - ~ 500 .00.00 em favor da AsscciaC;âl:l Pau- atribuldos ao SUperiol' Tribunal :Mlli-.
lista de Assistência ao Doente de Le- tal', (12-9-49) (3.338). .00 P-617-49 - Projeto 11.° 621·49 -
pra'A~22S~:~~M~:nJô Nóbreg4. A~re, pelo Minlst(rlo. d~ EduCao~ão, o1"-615-49 _ Projeto 1.329-48 -Au- cre~toespedalde 01$ .00.000. ,em.
tOr1ZI1 o Poder .Executlvo n. abrir. pelO fa.vor da soctedllde ele São V1cenMinlstérl odlI. EducaçAo, o crédito de te de Paulo, de. Agudos, São' Paulo.•Cl'$ 3,000.000.00 à.lrmnndade da. San- (31-8·49 (3.066),ta Casa de Misericórdia de Sa.ntos, P-610-49 - Pr<ljeto n,o 309~49 São Paulo ,11al'a cOllstl'Uqiip da Escol:t Abre, pelo Minist.1'io da Educação, od eEnfermlgem.(31-8.40) (5.306). ,crédito espe:ial de. Cr$ 2.000.0~,OO,
F-648-49 _ Projeto 28949 - Allr~, para l1tlulsiçao de blbllotcca muslcal.pelo Ministério da- EdUCBA;i'ío, o cre· (31-8·49).dito especial de Cr$ 200.oo0,O~, para Ao Sr. Ponce de Arruda:llu."{illar a eonstrução da l:!ant~ c~sa 1"-629-49 _ Projeto nO· 243.49 _de La.l'anjal Paulista, Sao au o'Abre o crédito especial de C1'$ .....(1ol-9-49) (1. 799) '. b 200 000 00 pelo MInlsté1'lo da Viação.
1"-592·4.9 """: Projeto 542:49 - ~ ~e, para a' construção de um prédio napelo ~lllstérlo da. Educaçlloo, oClecli~ cidade de. Plndorama, São Paulo, paespecla.l de Cr$. 850.00000, CDmo auxfc I 1'0. nêle ser Instalada a agência do cor110 à Sociedadc HUlllallltál'la de a- relo IDeal. (S-9-49) (l, 618) •xias Pl'Ó Hosoital Pedreiras, Caxias,Ma,l'allllão, (22-8'411( '(2,631). 1"-597·49 - f>t'ojeto n.O 483-49 .
1"-600.49 _ Pl'oJeto· 553-49 - Abre Submete 11 apre<:iação da Câmal'a aoscredltocspcclal de Cr$ 100,OO,O~. pelo Dep~tados proJetD de .lei que ad!ltg,Minlstél'io da Educação, para o Hos, medidas. e abl'C. el'édjtos para relllepital São Vicente . de São Vicellte, dlar a sll1wldaçoes havidas nos m).l1l1São José do alo 'Pardo, São Paulo, cipl0l! de ]l'ortaleza. e. Maranguap(!,(24-8-49\ (2.660. Ceara. (24-8-49) (2,380).
1"-625,49 - Projeto 640-49 - .Ifobre, 1"-623-49 - Pl'ojeto 447-49 - Abre.pelo Ministério da Educação, o erê-' pelo Ministério da Educação. o crédito especial de Cr$ 150.000.00, para dito especial de cr$ 1.000.000,00, desobl'as de am1)li~ão do Hospital .de til1ado à Liga Paulista. C'Olltra a TuAgudos, Sãu Paulo (2-9-49) (3.065), berculose. (2-9·49) (2.303).
1"-626-49 - Pl'ojeto 642-49 - Con- Ao Sr. Segadas Viana:cede auxil10 à Casa do Estudante ,Flu· F-6,6-49 - Pl'ojeto 678-49 - In5-mincnse. (2-9·49) (3.048). titui auXilio flnal1celro às meprésuS
Ao SI'. Joíio Cleolas. '. t~atrais do Pais e dá outras !'rovidêll-I!'-643-49 _ Memol'ial da Confede- ClaS (9-9-49) (3.301).
l'ação .Naclonul do Comêl'c1o -:. Enca· . F ..614-49 _. Projeto 379-49 ~ eonminha conclusões da r.I Con~el'ência cede o nuxiUo de Cr$ 300.000,00 110SNacional das Classes PI'odutoras l'e- nlUlliclplos de Dourados e Rio Brilbanlalivas a "Problemas cambiais .rela. te, Mato 01'00550, pal'R conclusão dasC!onados com n, política comel'cIal obras da ponte sôbrc o Rio Brllballte.(12,9-49) (3.326). . (30-8-49) (2.102\,
Ao Sr. JOSIÍ.BOlli/úcio· F _607_,49 _ M.::nsagem n. o 246.49 _F.59~-49 -, Pl:,ojeto 655-49 Sub' Encaminha exposição dc motivos E.'l11
mete a apreclUçao do COllgress~ Na- qUe o Mi11istél'lo da Educação sugcrecional Pl'ojetode. l,cl;Q.ue autonz,'1. a a expedição de lei criando 110 Quadl'OabertUl":t, pelo M1l1Ist~!'IO drL Agricul· Permanente do mcsmo Millistél'lo UUltura, do crédito espccial de. Cr~ ... , cargo de professor Catedrátlco (F. N.63.000,00. parll· pagame~lt" de gl'D.tl- 1". -U. B;,) corl'espondente à c'adel-ficacões de ma~lstério n Jugo Vlell'! 11l de Física Nuclear. (2~-8-49)d,l Cunha c out,1'O, (22·8-49) (3,083). (2,032). '
1434 .,Tlrc;a..fetra 20 DIARIO D·OCONCRESSONACIONAL. Setembro de' 19.49
lltrm.tOACAO ·At1TÓRIZAI)A,PELO ciclo de atividade de ·condut4r de8ENHORPRE5IDENTE, PARA m- velculos automotores: dO·:llual é re.·TUDO, . lator o Senhor lioJUeira c1aMatu.
PrOfeto n,a 1.428, de 1949, qlle Nada mais l1avendo a tratar,' o Secl!.sPÓIl Bôbre o clmcll/amento dos. de- nhor Presidente levantou· a lleSoSlio.
.pl['08 dos :pec"~,.lstcu. E, para constar, eu, Amarllio de. At-Emendas de OomJ.ssão de ns buquerque Secretârio, lavrei a prtl·'
, sente ata 'que será l1llslnada· peio Se-XXIII e XXIV. nhor Presidente «iepais dEl".pllblicada.,
N,O XXIV lldae achada conforme.
Acrescentese onde convier: DISTRmUICAOGGzarão doIl beneficios desta lei os Dia 18 de setembro
erial!ores. ou recrladores que,pl·een-· .. • ,. ° .. . ..chendo as. condições prevlst.as nas. Lei~ ...-roJew n, 752J lIe 1948 ~ ~JSllôe
sObre a aq\ll.siçao e lncorporaçaol1c218. 209, de 2 de janeiro de 1948, e navios ntercantes na frot'l1. de emprê457, de 29 de outubro do mesmo an:), sas legalmente organizadas lJ que es:!lã!! hajam requerido C4S beneficios da t2jant funcionando 110 Brasil e th\moratórlaecujo8 débitos tenham.siao outras provhtências _ Relator: Oobjeto de lIÇão Judicial até a vlgencia Senbor Presidente Rogêrio Vieira l\\'O-ela presente Lei. cou.··. '
Sala. "AntOnio Carlos". em 19 de .Projeto n,. 696-49 _ Modifica a r~.,etemJ)ro de 1949. - Leite Neto. daçAo,do art. 135, letl'a tl. do. Código
N,o XXIII Nacional de Trânsito - Relator: No.1 f i~ l' gueira da Mata.
~c ua-se entre os bene ic ..r os. Projeto n,. '100-49 _ Estende i't Es-, Aquelea que. devedores em 19 de trada de Ferro Noroeste do Brasil oséSezembro de 1946 e qUe nio tenha~n beneficios deferidos pela Lei n 027"req.lerJdo osbeneffciOl dllll Leis nu- d 10 brll d . ReI" E •.meros 200 e
d"S7, neip !l[,!D~do lliOrto nipio dJe\~ueir!s~94B - ator. u
com 08 ere ores, n ..o ",n am .e o, Projeto n.. 692-49 _ Cria estaç&:?8.também, renovação ou :reforma de sew telegrMJcas 1188 vilas de Lllplnha edébitos". . • . COnfins, municlplo <1e Lagoa. sank>..
Sala "Antônio Carlos" em 19 de EstadD de Minas OeriÜll _ Rela.tor:le~embro de 1949. - AI01lBlo /te Castro. Juscelino Kubitschek. .
Projeto. n,a 686-49 .;.. Autoriza. :IComissão .de Transportes erllll;ão' de agência postal tele~ráflca
e Comunica"ões em Oa", Estado da Paraiba. ..:.. Rela~1t tor: Juscelino Kubit8cllek.
Aoa dezesseis dias do mês de se· Projeto n.·. '106-49 ..,.. Oria aQênc!o!ltembro do ano de mil novecentos e PDstaf& e telegráfIcas nas vlllloS de Itaquarenta e nove. sob ao preal<1ência curuba, ItaqlÚtlnga, Sio Miguel e .CaCie> Senhe>r Rogério Vieira. Presi<1ente mucltuba. no Estado de Pel".nambucopresentes 08 Senhores Jurandir .Pi- -- lMator: .Juscellno Kubit.sçllek.1eS, Ant6n1o Silva. Vandoni de Bar-ros, Nogueira da . MIlta, José Ma.r!'1. SECRETARIA DACAMARAFernandes Teles, Leopoldo Maciel, DOS DEPUTADOS17lisaes Idns e Aristlcles .MI1t4n. reu-Iliu-&e esta. Oomlssão. Deixaram ':le ATO DO DtRE'I'OR OERALcomparecei' os. senhores Manuel No-"ais, EUDApio de Queirós .Juscelino Por Portaria »,0 58. da ·19 de ':le"Kubitachek, Moto. Neto, Nicolau Ver- tembro de 19e9, folclealglWlo o onBueiro. Romeu Lourençâo e TeódUlo clal Legislativo. classe 1.· Mal'ia DU1C~.de Albuquerque. Llclae aprovadA, de Helo Ounha. para secretarlal' (\eem observaç6es. a ata. da reunJAo Comissão de InquérIto s6bre. 10manterior, o Senhor Presidente av·)- cimento de Carvllo ô. Estl'a.da de Ferr~leou o projeto n,o 752, de 11/48, qUe dJs- Central do Brasil.~ sObre a nqlúslç!i.o e incorpora- ., - .. Içio de navios mercantes na. frota d~ SESSÃO DE 20 DE SETEMCROemprêsBB legalmente organIzadas " DE 1949·que estejam. funcionando no·· Brasile di outras provldêncJu; t (\jstrl- Oradores inscritos para Ibulu: ae> Benhor Nogueira. da Mat!\, •. Io Projeto n.o 896, de 1949, que mocl!- o expedIente 'fIca a redação do art, 135, letra a, . Ido CÓ<!igo Naclonai ele Trânsito; ao PRIMEIR.\ PAR'l;li: Isenhor Euns.pio d() Queirós, o pro· Al'lsUdes LLU'gura.jeta n,o 100, de 1949, que estende ~ Eul'1co SalesEstrada de Ferro NOrOtlite do Brasli Eruanl Sátlrôos beneficias deferidos pela Lei nú- Antônio Fellc'ia'10mero 272, de 10 de a.brll de 1948: lllJ Horácio' Láfer,' •Senhor. Juscelino XUbll;$Che1c, o pro- Romeu Fiori.1eto n, 692, de 1949, que crla esta.- Vivaldo Limações telegráficas nas vilas de Lalll- Jale3Machndônha e Confins, mUlÜclp10,de Lagoa CreporJ 1"ranc~Banta, MlnasOerals: ao mesmo re- BI' t" b Jiater o projeto n.O 686, de 1949•. que ~ellcour Azam _u a,B-utoriza a criaçio de agência. postal Dlugenes Magalb~es.Itelegrifica em qajá, EstMio da Pa- Dolor de Alldrad~.ll"aíba: ainda ao mesmo J'elator, o I'aulo Nogueira.projeto 11,0 706, de 1949, que cria agêll-' Nobre ~lIho, , ,CillS posta.ls e telegrá.ficas 1188 vilasI Cor~eil o de Milanda.de ltacuruba, Itaquitlnga, são MI- Jo~c Romero.gue1 e Camucituba, no Estado de Per- Joao Menc1e~.nambuco O Senhor Presidente co-I Cala~o Godoi.municou 'que; por ter de l'epres·mtar GU~I'io t\IVes.a Câmara no Congresso Açucareiro La.lr Tos"esdeIxava. de eompl\r~e1', na próxlmá Adelmal' Roc11l\!sem'llna., às l'eunlões da. (lomL~8ão. G~dofredo Teles.Com a. palavra.o Senhor JU1'andir Dmiz Gonçalves.Pires· leu o seu 'voto em separado· w Daniel Fal'nco.projeio n,o 140-E. de 1949, revogan':!o Jonas Oorreia"o Decreto-lei D.O 3.306 de 1941. que Quaracl Sllveila.deu autonomia à Es~rada de Ferro Aramls Atalde.Central dO Brasil; do qual ~ relator Soares li'ilho, _o S~nhor ElUláplo de Queiros. P6sv'J Manuel Anunc[nçao.em: discussão foi ela encerrada, llO- EiiZ"b~tho CaI'valho.I'ém. acUada a votação,1>Or ter se \'0:- Antô11l0 Correia.I'1flcodO falta denÚlllero, O Senhor Abelardo Mata..Aristides MUton sollcltoue obtev~ Ler! Santos."ista do projeto n.O 528. de 19019-. que Pedro Vergara.altera dispositivos· do Decreto-le! n'd- Pernandes Tele!.anero 9.M5, de 5 de )'lsÔlj,to dO .1946. Oalcllo Paranhos.cllspondo sôbre a babllita~ao eO eXPor- Q>;valdo st1tdn,.t,
Euclldes Figueiredo.Medell'os Neto.José Alkimlm.lJa.Yllrd Lima..Getúlio Moura,Pl1nio Lemos •Costa Neto.1<'relta8 CavalcantI.Luill Sllveil'a.Munhoz da Rocha.Maciel de Clllitl'O.Osórle> Tuiutl,J3elljamlm Farab.Joll..Q Aguiar,HeribaldoVJeira.Leandro Maciel.Moreira da Rochn.Ferreira Lima,1'lúl1o Canlcalltl,Hermes Lima.FernandoF1ores,Paclieco de Ol1vel1'a.Pereira ~ Sousa.Asdrubal Soares.MOU1'ão Vielra.Alves Palnla..1:dgal'd de A:'!'udll.Juraci Mall'a1l1ãe~.João Ursulo,Batista· Pereira.Leite Neto,:arigldo Tinoco •:Duque de Me~qultll.,César Costa.. .José Bonifácio.L1curgo LeIte.Carlos Luz.Welllngton Brandão.Af01l80 de Carvalho.Mére1oTelxelra.,Ezequiel Mende:!.Benlcio FonteneleLuis Lago,Alfredo Sá.Bastos Tavares.EuS~bio Rocha.Goml JÚnlol·.ku1 Almeida.Pedroso .JÚlllor•Aluisio Ferreira.Sigefredo Pacheco.Miguel Pache.::o.Miguel Couto.kalllPlla,Melo Braga.AtaUbaNoguelra.Samucl Duarte.Tavares d'Amal·al.Aureliano Lelee.Lino Machado.Coelho Rodrigues.All;ncar Ara1'IIJe.Nelson Cal·neiro.Parcl Oross,Campos Vergal.Arr;'emJro Fialho,Vnscol1eelos· Costa.Alltônlo Mala.João Cleofas.JOSé Leomil.L"luro Lopes.Toledol'lza.Otacílle> Co.st~"Cnl'doso de Melo Neto.Vandoll1 de Bal'l·os.José Arm.a11do.Romeu Loul'ellção.Lameil'a BittencoUlt_Em1lio Cal'los,Alarico I'nchcco.FI'citas e Ca~tl·o.Erasto Gael'tner,Epilogo de CaUlpo~.
Pedro Pon1ar.Percil'n, da Silva.João Botelho.Paulo Sarnzatc.Costa PÍll'to.Café Filho..Jul'andirPll'oo,Odilon Soares.~'l" COlldé.
SEGUNDA PAkTE
l!'(Uar(,nl na }>cmlltlma sessüo:
l.CrepOl'Y Franco - PoSD.2. Munhoz da. Rocha - PRo3, Joíl.o BbtNho-I'ST.Falaramnn. última sessão: ...1, Coelho Rodrigues - UD~.
oradores iw;crltoM'-1. Melo Braga - P'I1B.2. Galeno Paranhos -psn.
3. Oafé Filho -I'SP.". Pedroso Júnior - PTB•5. VJvaldo LIma - PTB,6, Cordeiro de Miranda - UDN.7• .Antônio Fellciallo - PSD.8, Dolor de Andmde - UDN9, Berto Condé - PSI'.
lO, Alarico Pacheco -UDN..,11, Wellingoton Brandão - FSD,12. Aureliano Leite - UDN.13, Medeiros Neto - P8D.14, crepory Franco - P8D_15, João Botelho - PST,16,Domingos Vela~co - PSB.17 Gullllerme Xavier - psn,
'118.' SESS.lO EM 19DE SETEMBRO DE 1949
PRESID~NCIA DOS· SRS, CYJ:t,ILLOJúNIOR. PRESIDENTEj !tUY SAN.
..aOS, 3.° SECRETARIOi MUNHOZDA ROCHA, 1.0 SECRETARIO.
. As 14 1101'as comparecem os Senhores:
Cyrillo .JúnIor.Munhoz da Rocha•.- .. ·Ruy Santos.Osvaldo. studart.Antônio Maia.
Pará:DionísIo Bentes.João Botelho,
Maranhão:Antellor Bogeia.CrepoI'Y Frallco.
J?l:;,}i:Coelho l'to:lrigucs.
Ceará: .Alencar Ararlpe.Joio Adeodato.Leão Sampaio.:PaUlo Sarasate.
Rio Oraude,do Non..Aluisio Alves.
. Café FlIho,Valfredo OW'Slll.
Paralba:Pl1nlo Lem08.
Pernambuco:Al'rudaCâDulI'a.Osvaldo· Lima.
Alagoas:Medeiros Neto
Sergipe:t.eitc· Neto•.Leandro Maclel.·
BahIa:Cordeiro 'de· Ml1':\l1(!a.Juraci- l\IIagalttlles; - .Nélson 'carneiro.
DistrIto l"edel'al:Juraudlr 'Pires; .
R1oele· JRlletru: .BMtos '1'rlmI't':>.Heitor Collet•..
MlnasOerafs:Alfredo ·Si.·DIas .Fortes ;Duque .de ·Mesquita•.Ezequiel· Melldes;F'e1ipe Balbl•. ,Israel·· Pinheiro:JOÍlo Esteves,Monteiro de CllBtl'O,Vascol1celos Costa..Wclllngton Dl'andão
SliO. Paulo: .Atnllbn. Nogueira.AU1'elJallo Leite.
Golãs:Caiado Godói.
Mato Gl'0550:Dolor de Andl'nde•
Pal'aná:Gomy J1Ílllor.Melo Braga;
Santa Catnl'lnn:Arlstlde.q Lal'gUra.
!llo Ol'lInde do Sul:Darci 01'DoSS,HC1'Ophllo Azambuja.Nlcolnu Vcrgueiro.
Acre:C(l,~telo· Branco.. Rio Brnltco:
AlltõniQMl1l'Ll1l.S (51).
•
Têrça-feira,20 DIARIQ,"DO,CONGRESSO, NACIONAe· Setembro ele 1949'8435'
l'ROJE"tO
N.o ~20·A - 1949
I>ROJETO N,O 22(1-1949, A QUFl SE REFEREM OS PARECERES
Cria o 'li/adro c1e Fe.s.ca! da Com~ssão tio Val~ do São Fl"u,zd!co; tendo. pr!T::ccr e(lm ~ubstit1ttit'oãa Cçmissão E.;;Jcial do l'{dedo São FremciuIJ., pem:ccr da Comissão de ser1JicoP!iblico Ch;, ,parec~r da CÇ,1l is.são d::Fi1íllnças farorã,;c! ao. s,iiJ.~liW;;i;;o.o!','!;:I(I.com emenda;; da COl!lis~ão. 1Ilantidll, a tabela do Poder E,teezú:-va.
o Cóngresso Nacional decreta:Art. 1.. - Flea criado;ua. fCI'ma da tabelá anexa, o Qtladro ele Pess<;a!
d~Comlssão do Vale CiO Siío' Pl'ancJ.Sco, a que se refere o arL 6..° d3 Le,n;1.mero 5U. de IS de tlezembr" de 1948,' '.
PiU'agrafo ÚIlico - o provúntnto dos cargos será feito em comLs.~âo.medi:mt~ livre nonleaçâo d"P:'CSleente da Ri.'púbE:a,
JUt" 2.° - Esta l~i entl'ará. em vlg;or na dita de sua· publicação.
o SR, pRESIDEN'l'E -A li.:;ta ele ,sur;al'indo alguns principios..a scnm aos queentregarn algodão :compUlSó- de ~5 de fevereffo de 1933, do Inter-!)1~",Cnça l:lcusa' ocomty<lrecimento ele obl>Crvados_ riamc,nt-eao Ballco dó Brasil." ventol' Federal de Alagoas."I Scn'>lOres Deputados. - A Corni~são de Agrlcultura. . ,- Inteirada. Art. 3,° Os' servidores contarão inre-
E.stll aberta a sessáo. Das Assembléias Legislativas de . Do Prefeito Municipal de Goita, .gralmente e )lara todos os efeitos· le-O SR. RUY SANTOS (3.° Secretá.- Mmas Gerais e Alagoas, pedindo rap1- Perlumbuco, em seu nome e no dosgals" cotno .'"cmpo d, sel'Viço ,pú'.>lico.
110 servindo de 2.°) procede à leitura ela aprovação do proJe:to de l'cajus- [PrCfeitos de outros' Municípios de fecleral. o .tempo anteriozmJ;nte p~'es·,,/ ata ela se:ssão antecedente, a. qua.l tUlIlentodasdlvidas dos llCCLlf'si;;- Pel'l13mbtlco, apelando para que seja tado ao Estado de Ala:;ols." ~cm observações, assinada.' • tas.., . ' aprOVado o credito para pagamcnto Parágr~f{). único.. ~ar:t'ef'l~{)-,.,da
o SR. PRESIDENTE - Palllia-se ai - Illtm·ada. . aos municill!Os do saldo daquela sô- gratihcaçao de mag.stt:rlO, osprofes~tci'ara do expediente. . .Da As,'en:.bl.éla. Legl.~laliva C!e São' bre:o impôsto de renda relativa: ao Sól'es contal.'ão. a,?~J1as o. ten,l?O de
O SR. MUNHOZ DA' ROCHA ,(1.° PaUlo. lIlani:e::tando I5o-eU apolo ao ~ercíclo de 1948. servIço de maglsteno prestado a Fa-secre/á1'io) procede à leitura do se- profeto q!le cOll~ede anistia aoTen~n- - Inteirada ~ . . cUldade de DIreito de Aln.gcas. .',ulnte ' . Ice SõlJomao M~Da, er.-coD:,,oatentc da, Da ~oclaça9 de, Contabllist}1S de Art. 4.0 Dentro do prl:ZO de cento.,
BX?EDIENTE Fôryu. Ex~ec!iclonárJa Brasl1cira. Itr,p~thlll1ga ~Sao Paul?), a:;ril'lecell- e vinte (120) .dias, n pai'tir dn.d~tnOfício,;;: ... ..' I ,..... Illt€frada. , . ' • ,. do a ap!'~'icçao do proJeto 1"1.0 314-49. da pubE~a~ão (\ap~es~nte lei, o' Di-
Cinco do Senhor 1.0 se.::rebí~lo dol rDa Camara MlI1'.lclpal de. P01,O - IntclJ'ada. retor da Faculdade de .Dir~ito ae"cnado, ele 1;1 e 16 do cow:nte., co- Alcgl'c: protestando contra a ~olta- . Do DellUtac\oJoviallo Ribeiro de Alagoas. pr.ov.ic!.~:l:::::·:>' :J. trans:iere:-:::,."l:~1!11Camlo que aquela. Cr..sa do _con- na, baly.sda pelo. Chele ,deP?liCll> ~o Goiás dêclltl'allC!o que cOl,e,;df"!'U' d do patrm.o1Uo do referIdo estabe1.<::,l'CXiO adotou e ellviou :lo sançao os Escada, no sentido dellltf:l'lütl1l' to~ i 1: j' , ' '. " a menta de ensino para a União, na.,roje,os desta Climlll'lI. isentando de das as edições do jornal "Tnb= m.a? ustlçn a vel1:111 C01:~lg~~~a 110 forma tia Itgis:..ção Vigçntê, e l'é1ll~l.l",Üólo de im))(}r~Ç;lo. taxas adl!a- Gaúcha", apesar de ter afirmado. em ~lolmno orça.mento, e~ L,n~:.lcIO do terá ao órr;ão d) Depal"tamel1.to dolaL"" e do s~io de consumo, doIS resposta a. pl"Otesto da ASliociação Rictr grupoI etc,?lati de Campos :.3.10s. Ministério. da E:iucação e S~úde. cs""nlollios e trés ima~~ns .dc N ..Se· gra!ld~n.se de Imp~'ensa, que o refe- - nel_a a. ehmentos n",cE,;s:'l,ios ao c'i1m~1"im::l1.-.tlO,"" llUl'a a I;;l'cja des Capur.hiull0S, rici~ Jornal não e"tã suspenso. Do C';:11tro do Professorado Paulís- to do ,disposto 110 § 1." da arCo 2.~ ,0lO :r~rnl1.ll'Lo; autorizando o Poder - Inteirada. , ta, pedh1do Cjue seja emitido sêio pos~ à_concessão ~e recur&Os v.ara aql\ISl-
'::( Cl~!Í'.'O a l·Ct:m.a.r a drag;l:)'cm ~s Da Cümara Municipal de Lms (S. tal comemClrativo do Terc;;iro Coa-, çao' dS,1!11t:rl::.l 1l:dis::::tS<:-:21:lo m".,\l'1'"S de rios lics Estados de Sergipe. Paulo) • pedindo que, .seja aprcs.sl1aO gl'esso de .Norm:llist:Js da Edttcacãa nutençao. do m~smo establJe:lm~nto.,1:'r,oas,SLn. 0flta"ina e Bahi?- edan- o :l.l1dall1Cllto do. »rojt:~o 11.0 1035-4a. Rural, .a.r<!allzal'-se:em15 de out\l~ ,Pariisi'[ifQ único. 'Durante êss:'! P:':J.;0 ou~r.\". prcvidcncl~~: abl'mdo, ao que regula os'con[l'ato~ c~m as e!U~ ero pt'OXln10. ZO. as deslJe;;?~ d' pc:c~oal e m",i'~~'bi
.UC:"l' Judiciário, tt~:"to sLlplementat preSas distl'1k}Uldoras ue JoUZ e for- - Às C()missães de , Trallsportes, não sel'ão efetuudas p<la Unllto.:.ia C:$ 3·!.4~C,~(} pam p",g:\mento de ça,.. Comumc:1t'0e;, Obras !'uJh:;ase de ' . ."
I'Jtiflcf,(:ão ,de l'~prC8entnçiio t=\.luem.. -, Int'e-il'ada",. ,_ Finanças. Al't. 5.0 À ~aculda(tede Dl1'.eltO de1):'05 do 'l'ribunal RegiollaLEleitoral.de .Das Càmal'a~ Nl~úcil?ais ctê :'l.ntõ- .,,, H •• , <:._ _ c Alagoas se aplica o l'e~'ulame,1to ap:'~"'\".;~:as Gerais; abl'inào, ao Foder Ju- mo Prado e Itac:!.Ul tRIO GC':ll1(\!l do . DaC:'.'lla,~~.'_11111Cl"nl ;le ~ao '!O.lO vado J1el~ D.:cl'et.o n,o, ?3,609, ele,_=-~";"::::'io, cr~dito süpleroentar, de .... Sul." :lpelar!do pamqtl'~ sejaffilSen- d~ :,?aIla,~ L~,.t~o do R.o} , pedm~o de dez:mn~o de )9~3. ate n C:Cl::~:l,,~o('rS36.000,00 para pagamento ele sa· tos ele sêlo o~ l'ec'ibos 3té ce~ ~ru- Plo>;d:,~1CI_S U!oe~1tes" pam ~uc. seJ:J.de regulamento propl'lo. . ""l:,,·io.familia a funcionác:ios do Tribu~ ,:eiros e: Lambem \?:u:a que o un~osto reg~al1zado o p::.nm<nto.,do~ traba-, - Art. 6.0 P::'l':J, o l'e} iu:~~m:mto. p,z-'lt~l RegiC)l1al.Eleitoi·al . da ,E;-Stado ~a Pl'op,o:-monal do se!,? seJa cC/:·l'ao.o a 111aa~eS elas ~~r:;-~ df. p~..t~, o ,~u:-! vis~o no ~,rt. 2.Q :;Êo cri"à:ls nos ~::::l13alüa; C consHle:,ar.do. de, utll,t1adc pu· Il1ar •ll'. ele ce~ ~l'UZelros,' ~~v;a;do eu; ;/"f? ~a ~,o>c .n._~_s. dr03 do !"~!:'c~2r~J c:'i1 Edu:a.çaa eU:r.'l a .'l.ssoc.-~açao PIaUlen.se (~~ Im-I - A ~omlSsao d~ ,Fllls,nças._ eco' 'llli gd a ,~, tiall-tolnos a VIda S:lúdc os se:2"lint:s eru'gos:).1'"",::1, com sede em 'lerôSllla,.c:.>tauo DaCamara MlUl.:Clpal d,e Cnba~o _I1U! t':~. 'la cl a e.c,u P'aui. I :'Sã.o PaUlo), ape!anc!o llflra qUe ~eJa . -_ n ~l"ILa. Qédro P:!'manente
__ Ir.teil'ada. ..' lllS':a1ad.a wna refmana d-e pttl'oleo Do . Prefeito Municipal de Am\polis Pad,:"ão oti C!a.'"s,~Do mesmo ,Senhor, ele 15 do .11\I::S e.!ll111cssa. C;d':'.dc: (Golas), CODll...·li;e:J.lldo 11:J.'iCr recebido 22 - Profe8~or r.atedr§.~!cQ •... H
:·:';'so. cOn1ul1lcando que o ScnaC!o nao. - In.eu-ana, o p:::gam~llto eta quota :r~de!al 1':- 1 - OÍie!al Aelminiscl'ativo J"Jci~ .clnl· .asse,:::ti.;TIel1to ao" projeto, ,des-) D.a Câmara Municipal de Tanabi lati~~ 'ao c~l'l·":~~~ ~110; de acú~:lo co:n 1 - Oacial Ac,mirlistrativo r,;1 Canlalll c.lah~o, ao M~daLla ~c I (SãoP~,ulo.), apelando' 11a,a que scja ;:, a~:!go 10>" p,,,,,gta!o 4.°, da 0011,- 2 - Oficial Administrativo Hl"l2lJlani~ de FelI'_"L.1do de Nor0tl1?a,; ,I ir:stalada wna refinaria de petróleo ultw;;ao Feceral. e COl"gz·3tn!P.nc'10.sc, 1 - E.Scl'i.u;lrlo .;........ G
- Inteu'ada, ao Arquivo.:. . . ,Iem Santos . com os deputados que eontl'ihUil'arol1- E3cl'itt:rário ..'. ,.. ..• FDo mesmo Senhor, e ,de 19-ualda. ta, I _ IntCil;.da para a efetiva"ão dessa me.cíiela.. ' 1 - Escritw"lrJo ·E
el\viando o projeto do .Senado (lutori· .. ·,1- Inteirada.. 1 - Bi':>l'otc~á'~D "," r-'\,n~.o o Poder Executivo a auxiliar {> Da Câmara· M\1Oiciualde CamposI _.. ' 1-'- Datilégr"'f~ _... .... EE,'cnào do Rio de Janeiro com a. im-I cfo Jordão (São Paulo)', )ledilldo apro- Sa.o l~dos e vão a imprimir os 1 - Datilógl'aío " , .•• • DlurtÚl1Cla de Cr$ 25.000.000,00 'para ser I' vação do. projeto do Deputad.o p.e- scgullltes Quadro E:àranUlll:rário
,'mprc:gado com a colistrução da Usina droso Jun!or .e da emend:1 3pl·~en· PROjETOClIltl'al de Macabr... ,., tad.~ pelo D:lputlldo PlIrtio· Cavalean- N° 1 01- 13 Refc:&:::;,
_ .il.s Comi~sóes ele Cpnstltuição e ti, qlT;C visa 3Unl€l1tar em 100 % OIS •. ; a- -:- 1948 '1 ...:: Porteiro ' .• " . .. •.•• 21.Jl\stiça; Tl'allSp{)I'tes, Comunicações e.l:enefici03 pagosatualmeute a~ Redação para discussão' final 2 - Servellte _.......... 13CObras Públicas; c de Finanças" apo,entaclos pelos Institutos e ,Cai- doproieto n.O 1.015-A, de 19~8, 3,- sel'vent:: .. ...... .... 17
D S I d 16 d ' ., A t " r' 00 e Peno;; quetl'ansfere para a Unido' a 2 -:- All,xl11:ll' do Escritój:io.,., "Oo me'lmo en 101" e . o conen- t :'tns ue ))osell 0....0 I";;' ~es. Faculdade de Direito de' Ala- -',c, remetendo um dos autógrafos cio I - Inteirada. ....l!3 Funções Gratilicadasprojelo promulgado pelo Senha.: pre·, Das Prefeituras Municipais de .Re- fI!J·;;idcnte do Senado l'ederal, mantendo' riutaba e São Benedito (C~ará), C~~ O Congresso Nacional decreta.:· 1 "'- Diret~;; , ;...... PG,3:l decisão do Tribunal de Contas que jazelras (Paraíba). S. Jose de Laje, Al:t 1 °E' t .. 'f "c!' , U·. i- 1 - Se<:recaJ'lo ,.. FG,5'ccmou I'~gistro ao têrmo-de'rescísão (Alagõas) e Came,tá (Pará). el1vian~ int ,. Ia1?-s .et~ il para o. na_o .;io contrato celebrado entre o Millis~ do relatório da .aJ,:lllcação dada à- quo~ egt;ando o Mm~eno da. ~l:'caÇao , ",.~(rio da ~"'n"Íe\llturae Joaquim Otto11i ta de dez por ce11to sõ1)re o impô.to ~l:g~~~e,~mF~cf!a;~e~:~e~Jrelto de Arb. 7.° Esta lei entrará. em vi~'o::'.'~ Sllvelra Camargo, para arrenda; de renda, .• /: .' .' ~ • . - -. '. ~ ',' na. data de sua public:J.'}:'iD: l·evogr.ctnsmento cluUsll1a de Preparo de Cafe, - A COnl1SSflO ele Tomada de Con. Art.. 2.° Os sel'Vldo!es estaduaIS, emlas. c1isposiçõ~s em C.Dlltrárlo:·Qc.l1izada em Pi1'3ju" ,Estado de São tns.'exercicio no estabelecimento- de ensino Sala "Antón'o Carlos" em 16 de"::ulo. ' Da Câmara MUllicipal d·e São PaU- a que se..rcfere o artigo antcrlor, pas- setembro de 1949 ~ Scuz:aCGs+a
- lr:tel1l'ada, ao Arquivo. lo, l11:mifestal.do o d.s~jo de que os' sam à condiç;lo c!e s;rvido: público Presidente, '.-"- lioracio ·U:i.!er. ~ DiO':.'D(l, Secretaria dll PresidêncIa ela trabalhadores reconqui3tem as, suas federal. clét:io 'Duarte, - Agostinh.o l.!ol1~~i:'o.
Il,epúbllca, de 16 do andante, comu· ol'ganize,çõ~s ~lnc1ica!l;, 110je em, mãos § 1.° Esse~ servidores serão reaius- - Lauro Lopes. ..,.. OS':(,'tIo L·p:~. '"cando haver relneti<lo ao S~naelo d,e elementos estreltall"lnte ligadoS tados em cargos públicos ou em í\1O- Raul' BarboscI.- Antonío Mnjra,-
'<:cil'r,11 os autogl'ufosdo pl'ojeto de 30 patro:1BtO. ção ,ôeextranumerá.rio.' nafonna. da Altamirando Renuíão. - Luis V:-'Ia.:ri eHspondo súbre garantias reais e -Inteirada. legislação em vigor, tendo em vista ,- Israel Pinh~i;'o-. ...,.. Fer:zan:lo 'Vá-,·,.rem prcst,adas, para empréstimo a D C,1 . M in' 01 d:Bra~an- as funções )lor êles e,,~rcidllS, atual~[brega: - Lei'e N'to, - Orlanf'o "!ra·,er rCDliz,\do ~lo Instituto .Br.asi1~i' _; Ul~araodj~~Õ_l~üe ~eja. apro- ment2, p;speitBdas ,as .iUV.es-'.cidmus dos sll. -Ca.f~ ,FH/W. :- .11G!,s,n à~ "'rI,'-:'0 ele Oncologm ,c :peia Federaçao çUd a ."LD'J f- d· Deputado Herbert prof.es.iores . catedratlcos. C011:f1rmadas tro. - TOlCdo Plza, - Ponc'€ á~,~as Bandeirantes do Brasll', pOl' não t'lU o o'opro ejo t~l ç-o de uma agén~ pelo art. 3.° do Deerf>to n.o 1.745, Arruda,reI' O SJ;nhol' Presiôente da Repúbli- .eVl, 80 re:;t ns" a a. '., " r ccn se manifestado "ôbl'C o mesmo no ~:a dq Telegl'afo NaCional r:,a ef-pl'aso constitucional. nda Cidade. bem C?ln.o li ell1.nc1ll:1 doprul.O comr,itucional. me~mo Deputado sobI,e um auxil o a
, . Santa Casa à,e Misencordla local.- Dois do Preside.nte do Tribunal - Inteirada.· .
de Contas, de 14 e 15 elo fluente, D C' M' i 1 d S tofluente, transmitindo. em lldlw.mell- ,e.. a11.:a1'[I UUlC pa . e ra~ta "\ mensagem de 16 demarco últi. A~;ore ,Sao Paulo? ,.pedlndo ~p 0\:1mo, o quantitativo dllS gratificações çao urg.ellte do PIOJ.eto do D_putado,a serem atribUidas ao ~lcga:do e. As- :Bacta" NeVes,"prevendo ~1 . Il.UIJlel!to.sistentc da Delegação daqu.ele .. Tribu- de 40,0 e 50.0 sóbre /lo benefíclo.snal junto ao Departamento de Inl. eon.cedidos pelos Illstitutos de Pre]ll'ensa Nacional, e ao Delegad. jutí.,;, vIdencia.to ao Estado Maior das FÕJ.'Ças Ar- - Inteirada.mad:ls. Do Prefeito Municipal de Araraqun-
- As Comis.>ões de serviço Públl- ra, do S1", Mário Barbugli. da mes·co Civil e. de Finallçall,. ma cidade, do Prefeito. Municipal de
Da &sembléia LeslslaUva do IUo Aracatuba e dn firma. Megale 41 11'OI'lInde do S\ll. apelandO.llara que mãos, de Boealna(São Paulo), pe·seja firmada nova legislação' sóbreOdindo urgente aprovação do projetoarrendamento de 'lmóvela .1"tU·aIs des~do 'Dellutado Horácio Lafel', que, con·tinados à agdeuttura t à. pecu6rla c cede â bonificação de dez eruileirOli
.Setembro de ,1949
llalcantf. ~ .Eunaplo de QueIroz. COnsresso Nacional o projeto que disLeopoldo Maciel. .,... Teódulo Albu- púe sObre o quadro de pessoal da Co-
o querque. - Leandro MacIel. missão do Vale do São Franclseo.Parecer da COUlissio .do Serviço A tabela anexa ao projeto compre-
Público Civil ende os seguintes cargos de provimen-to em comlssf.Q.: . .
Submete o Presidente da ~pú- ':'1- Diretor Superintendente, padrliobllcàà apreciação do congresso Na.- ",C·l - C1'$ 180,000,00.donal, com 8 °MenS8!:em n.o 184, de 2 - Diretor - .Padrão CO-2 - Cl'$
I t d156.000,00. .
8de maio ú timo. proje o e lei cri- 6 _ Ohefe de Divisão _ pa.drãoando o Quadro de Pessoal da Comls- CC-3 _ Cr$ 182.000.00.lião ao Vale do São Francisco e de- 1 _ Consultol' Jurfdico _ Padrãoterminando se faça o pl'ovimerlto dos CO-4, ....; Cr$ 120,000,00.cargos em comissão, mediante livre 5 - Engenheiro Asslstente'- PadrãGnomeação do Presidente da Repú" CC-5 - Cr$ 106.000,00.bllca. ' 3 - AgrÔnomo Assistente - Padrão
Ouvida. a Comissão Espech!hou- CC-5-Cr$ 108.000,00.ve .por bem modificá-lo, elenndo o 1 _ VeterlnlÍl'io Assistente _ Pa~
padrão de vencimento dos cargos de drão CC-5 -' Cr$ 108.000,00.chefe de. distrito, de seção e de se- 1 - Médico Sanitarista -' Padrãe»c.tárIo, "dada a dificuldade de pro- CO-5 - Cr$ 108.000,00.vimento dos mesmos com os ven- 1 -' Secretário - Padrão. CC-N _cimelltos mencionados no proejto orl- Cr$ 86.760,00.glnárlo", e aumentando de 3 para 10 _ Chefe de DIstrito _ Paw:ão5 o número ele engenheiros Iljudan- CO-N _ Cr$ 86.760,00.tos e o de agronômos assistentes. 4~ Chefe de Seção - Padrão CC.NAinda, proposta pelo ilustre deputado - Cr$ 86.160,00.Amando Fontes acolheu a Conllssão 3 _ Engenheiro Ajudante - PadrãClcmenda com objetivo de assegurar, OO-N -' Cr$ 72,960.00.nos têrmos da l'espectlva Justifica- 1 _ Técnico de Educação - PadráCIção, "os funcionári~ que integl'am CC-M...., Cr$ '12.980,00. .o' quadl'o a indispensável contlnul- 6 - Médleo Auxiliar - Padrão CC-I"dnde na função". OUtrliemenda..... Cr$ 61;920,00. _não apreciada pelaComLssão. fixa. 5- Veterinál'lo Auxiliar - CO-I"no padrão OC-I o vencimento cjos -Cr$ 61.920,00.diretores, cm llúmero de dois e atrl- A despesa anual· com o quadro prob'.ll a importância de Or$ 3.000,00 ao posto pelo .Executivo se eleva 'a CI"Diretor Superintendente, a tlt.ulo de 4.685.4S0,OO. tomando-se para base osrepresentação. Visto não tel'em sido valores dos padróesalfabéticos consos titulares dos referidos' eargo:; con- tantes da legIslação geral, .sem prece..templadOoS na-lei em virtude da qual dência do simbolo "CO".foi aumentado o vencimento dos fun- A Comissão Especial opinou no .sen.cionáriospübllcos. . tido. de aprovação do projeto com as
. Em relação A emenda do deputado seguintes mOdificações:Amando Fontes,eonvém esciar.ecer a) inelusão do dispositivo que .. se seque a legislll.Çiio vigente assegura. na gue: - "O quadro de pessoal constan_
I verdade. ao funcionário em' comissão te de Tabela anexa à presente lei vivantagens em consequênela da eon- gorará, sem necessidade de ser subtlnuidade no exerc[cio das funções metido à nova apreciação do' Poder
- do cargo. A garantia de continul- Legislativo. enquanto não. se fizer qualdade na. função. porém, modlfica-_ quer modificação e respectlvaremu-ria o caráter da investidura. Os neração'·;func!onários em cOlniss~() exercem b) elevação de CC-N para CC-O dosfunçoes de confIança e sao, por isso padl'ões dos. cargos de chefe de dismesmo, demlsslv,eis "ad-nutum". No trlto. chefe lie seção e secretário;caso a lei n.O 541, de 15 de dezem- c) aUlllento de 3 para 5 do núm~r~bro de 1948, _instituindo a Ccmlssão de ca~'gos de engenheiros ajudante e,do Vale do São Francisco, no l'l!'t. 6.·. tambem
Jde 3 para li O de agrônomo
d~clal·a. expressamente serem Os car- assistente.gosque integl'am o quadro de pes- Essas modificações importariam .nosoai "de livre. nomeação e'demis- acréscimo de Cr$ 592.520,00. na des-são do Pl'esidente da Repl'ibllca" • pesa anual, ficando o custeio do quaCerto. competindo ao Congresso Na- liro em Cl'$ 5.280.970,00.clonal fixar, anualmente, o quadro A Comissão de Serviço Público. Cide pessoElI a refel'ida. emenda tem vil adotou as conclusões do parecerdlitcm vista. antes, como seintere dos Comissão Especial, pl'opondo, ainda.têrmos do art. 2.0 do sl.lbstltutlvo a elevacão do padrão de vencimentosda Comissão, evitar, co mo cumpri- dos dirétorcs para CC-I. além de esmento da pl'ovidência, solu.;ão. de tipular uma representação de Cr$ ••continuidade nEl execução dos servi- 3.000.00 mensais para o Diretor Su..90S, nãc, portanto, assegUl'ar nos perlntendente. Essa inicl9.tiva·. eleva..funcionários, a continuidade no· exer- ria a despesa total para Cr$ •..••.••.•ciclo das respectivas funções. Escla- 5,364,970,00. representando assim umrccido dest'arte o sentido da emenda. aumento de Cr$ 84,000.00 por ano.somos por sua aprovação. Quanto .A lei n,O 541, de 15 de dezembroàs modificações iutroduilldas no an- de 1948. dispõe: 'te-projeto relativammte ao aumento " ode vencimentos e ao número de car- Art. 6. O quadr~ de pessoalgos, organizado O C1uadropelo De- da C. V. S. F. s,era fixado_ empartamento Administrativo de Sêr- lei an~al e de. Ii,vle nomeaçao. eviço Público .dc llcôrdo C01U a estl'u~ demissao do PreSIdente da Repu-turaçiio previs~a pelo Decretfl nú- blica.".lU.ero 26,476, dc 17 d€ março do Cal'. ~ pl'oJeto a~en~e ao illdlcado pr~.rente ano, a. Comissão de Financas. celto legal, e relllesenta ,~mn medi~a.com' lhe compete opInará a r'es- complemenLar à OI'gal1lzaçao do órgao
o , . . incumbido de coordenar e executar a;;peito.. atIvidades previstas no art. 29 do Ato
Sala da Comissão de Serviço PÜ- elas Disposições Constitucionais Tranblico, em 5 de julho de 1949. - Ge- sitórlas.túlio Moura, presid€nte. ~ lieitor A despesa anual decorrente dasCollet, relator. -. Vasconcelos Cos~ ~didas.· propostas é .superior a 50%ta. - Antenor Bogéa, - JOcir; Ayri- dos .1'ecursos solicitados ao Congressopino. - Ezequiel Mendes. - Eliza- pal'a o custeIo nesteexel'cíclo da C.betltO de CarvalhO, - ·lUedeiros Nelo, V, S. !". Alénl disso, temo~ que con- /ljonso Malas, sicierarainda o pagamento de mensa-
P d C ' - de Fl'llanças lIStas e diaristas llÚO compl'eendidosarecer a omlssao !lOS cálclllos IncUcados.
ntLATóRIO No periodo preliminar de estudos pa.,.° ra a. organizaçúo do plano geral de
(N. 412) apl'oveitamento do Vale do São Fran-Em Mensagemn," 184, de 8 de maio cisco. os programas anuais de tra·
dêste ano, o Senhor Presidente da Re- balhos, propostos pela C. V. S. F••pública. submeteu. à apl'cclaçí\1I d.o serão executados através dos órgãos
.,... ".
SITtl'AÇAO NOVA
SITOAQAO NOVA.
· !1
Número Classe EXce- Vagos Provi~ Ob/;er~
de Carl'êira ou cargo oUsóriosurgos I padrão dentes vações.
I. I , ,1 IDiretor Superin- ! I
cc-l,.
tendente .... I
2 I Diretor ........ cc-2 , I I'
I ! I
6 Chefe de Divisão, cc-3 i1 c:ons~~~.~~.I~::I I
icc-4 ,5 Engenheiro As-
sistelllte ••••••. cc-5 ;1 Veterinário. As-
sistente cc-5 i1 Médico Sanita-rista ........... cc.5 ; I
1 I ~ecretário ... _.. CC".10
l~~ef~.;~~.~~::~~\i
cc-. ! ,. '. I
~úmero \Carreira ouc~J Classe Exce- \ Vagos Provi- Oblier-
de
IOU I"
cargca Ipadrão dentes I sórios vações
· IChefe de SeçãO.',
I, ,, I f4 ce-N
3 Engenheiro AjU-I ,., Idante .......... CC-M. ,"1 ITé(:nico ele EdU-I I''ca,ção • ,....... CC-M. , I
11 Médico. A.uxlllar. CC-L i I -Ji IVeterinárioAu- :xiUar .• .•••.••. CC-L ! I
I I !
-
-"'.:1.° ":-BeVOSÍlm-~" 'lÍJapÕlI" _COIltrArlo. .QUADRO IX: .PESSOALDÁ·COMISé&ODO VAtEDOSAO PRANCISCO· <Art. 6.0 da LeI 11,° 541,de 1$ de dez~inb~ode .1948) .
MENSAGEM N.· 184PR 9,065·49. ,
Excelelltissim~ Senhor Presidente da CAmara dos DepUtadOS:A Lei n,o 541, de 15 de dezembro de 1948. instituiu a Comissão do Vale
do São Francisco e determinoU que tOda admissão de pessoal necessárioaos seus serviçes se prOCESSasse mediante contrato, oU em .comissão. O quaClI:l àe pessoal, .a se" fixaoo por leI, teria cá cargos providos por livre nomeação do President~ da Repílblicll.
2, Atendendo o !lo estabeleclçí!J,na :referida Lei, o Departamento AClmiJlist~:ttivo do Serviço Públl<:o ela,borou o anexo projeto de lei que, em relaçao li. nomenclatura, número de cargos e vencimentos. está em conformlaade comj\estrutura prevISta para. aquela Comi.ssão, pelo Decreto número25.476. de 17 de marÇO do corrente ano.
~. A vista do exp.:"t.o, tClihoa.holU·a de submeter à consideração daCâ.mara dos Deputados o .referidc projeto de lei. . .-
Rio de Janeiro, 8 de maio de 1949.- EURICO G. DUTRA.Parecer da Com'issã~ Especial ram o .. quadro a !ndlspensável con~
de Aproveiiamento da Bacia do São tlnultlade na funçll.o. .' .Francisco '0 projeto, com as moditlcações
• o adotadas fica assim redigido:Com a mensagem n.o 184,' o Senhor
Pl'esidentc da República encaminha l'ROJETO DE LEIprojsto de lei relativo' ao quadro do Art. 1.0 - Fica criado; na formapess.ca.! da Comissão do Vale de São Ida tabel.a anexa. o QuudroCle PesFranCISco. soaI da Comissão do Vale do São
A Comissão EspecIal, depoL~ de OU" Francisco, a que se refere. o artigoVidos os membros presentes, adetou· a 1. 0,0 da 'Lei n.O 541, de lS de dezem-sugestão elos Dcputados P_mando bl'o ~~ 1948: ' . ,FDntes, M~nóc1 Norals e José Ma- Pal811rafo U~lCO.. O provllJJe'!toria Alkmim, a primeira. comubstan- dos,cargos. sel'a feIto ~m COllllssao,c:àda em emenda. nditiva, que passEI mediante I1vr~ llomeaçao do Presili. constituir o artigo 2,.0 do projeto, dente da. oRepublica..e a. segunda que elcva os cargos de Art. 2. - O Quadro do Pessoalchefes de distritos, de seção e de co'1stan~e ,da T,abela anexa, ~ pre·secretário para o. Padrão CC ._ 0, Ismte leI Vlgoraral sem necesslua~e ~eaada a dIficuldade de pro\'imento ser submetida a, nova apreclaçaodos mesmos com os vencilnentos elo ~oder Legislativo, ,enCju~nto não.nlenciollados no projeto originário. se fizer. qualquel' modlflca.çao quall-
Ainda. por proposta do D,putado t? ,ao. numero dos f,ul1ciDnarios,cl~sManoel Novais. foi acrescido de 3 slflca\itio e respectIva remuneraçaO.para ,5 o número de engenheIros aju- Art. 3.° - Esta 'lei entrará emdan.tes e também de 3 para 5 o de vigor na data de sua pupllcação, re-agronomos assistentes. vogadas as disposições em contrário.
A emenda elo Deputado Anlando Rio de Janeiro. 20 de maio de 1949Fontes, acolhida p~la Comlss:lo; as- Manoel Novais, Presidente. _ .10-eel;ul'a aos funcIonarios qUe lntellra- sé /llJ;mill1, relator, - l'reitu$ C'a-
Têrça.feira 20 D/ARlO Do .. coNoRESSO .NACIONAt Setem~ro de 1949 8431'
--,---
1l1.600,O(J
33.600.00
42.000,00.
33.600.00
332.400,00
Salvador José da Sllva -Desemblll'gadOl' ........ ,
Erasto ela Sllvcll'a Fortes- Juiz Substituto .......Antônio Salistre de Cam-
pos - Juiz Substituto ..Alberico Samfl'a Ribciro
Juiz Substituto ..... ' ...111.600,00
33.600,00
42.000,00
administrativos federais, por lntermé- pensavam que náo lhescomJietia. êsse Cidos concedidos na Lei n,O 499, 4e28dio dos xe.5pectivos Ministérios. Os pensão. Por outro lado, porque lar-. de novembro de 1948, a saber:encargos da C.' V, S. F, do, por- Ilavam que a prescrição de pensijes Cr'tanto, limitados.' não ocorrêsse de clnc" em clnco anos, Djalma Mendonça -' De-
SOmos,. por. isso, pela aceitação da mas de quarenta IInos, que el'a. a Pl'eg- ~mbargador,.;" ....... 111,600,00Mensagem encaminhada pelo Exe- crição.geral adotada·nas leis :!.nterio- Salvador José da .SllvlI cutlvo, sem as nlodiCicações PI'OPOS- l'es do CóâigoClvil, em vigor, Desembargadol' .........tas pelas Comissões de 6erviços PÚ· Esclarecem que n pensão mct'Jlal El'asto da Silveira Fortesbllco Civil e· Especial do São Fl'lm- ele cada uma das ri!CJtlerentes era de ..;. JuIz SUbstit\lto ,.,;.,.cisco, já 110 Q.ue se relere ao aumento Cr$ 25,oa. demasiado exigua para Antônio Salistre de Carodo número de cargos, já no que dl~ atender à. manutenção 'de qua~q"er pos - Juiz Substitut!) ..l'espeito aos padrões de vencllrientos, pes~oa, sendo que essa situaç'Io. se Alberico SCll'aiva Ribeh'!) ..;.O funcionamento da C. Y, 6, F. gravada dia 11 dia, com o cres<:cn~e Juiz Sub.stituto 33 00000 2, Trata·~e. de pagameno relativoserá' o melhor fator para. indicar a custo de vida,""····· ., ao exel'clcio de 1947 a. que tem dil'E'it()11ecossidade de maior quadro de peso Confiadas as. suplicantes, no elo- 3320400,00 aquêles magistrados, em virtude da Leisoai e, se ocorrei' essa hipótese. a lcl vado espírito de justiça de. Vossas n. ° 499, de 28 de novembro de 1948. aopodel'á atendê-la, Por outl'O lado,a Excelências, t!speram Ci.ll!erlmento, qual fixou os vellcimentos da Magls-Comissão, dentro dos recursos reser- Fortaleza, 5 de J'ulho de 1949. _ Art, 2,° Estn lCI cmrará. em Vig01' tr8.turR e do Ministério Público da:
d ·tel . d á t na data de sua publicação, revogadas UniúoVtl. os ao seu cus o. po er con ra- Argentina Sampaio. Marta Sampaio, as disposições ehl contrário. .tal' técnicos (art. 5,° da Lei ·n." 541 Julieta Sampaio, Alioe Sampaio, Au· MENSAGEM N. o 416.1949 3, Justiticll o reterido Tribunal ()citada) . (Justa Sampaio, Senhores Membl'os da Câmara úos pedido com ,o .f:lto 'de ter sido insuflei-
Cumpre salientar que os padrões 111 'd't . 1 '"' t Mi··Parec·er da COIIII'ssa~o de Constl'_ DeputadoB e e o el'c 10 espema a"er'o ao· -CC-N, CC·M e CC-L não têm va- nist'1'0 d Ju'l N" I t .1 fI 1 1 S . indl tuição e Justiça 1. No processo anc:(o cogita-seda e " a 3IÇU' e egoclOs n el'lO-
ores xados em e.' era spen- abertura,pelo Poder Judiciário. do res pelo Decreto ·n.026.007, de 10 desável estabelecel' a· equivalência des- Retorna.:lo csta Comissão requc:'!- crédito e.5peclal de Cl'S 332 400.00"para dezembro último, destinado ás des-ses símbolos com os padrões alfabét100 menta firmado pelas il'mãs. MM~:I, pesa~' daquela· natul'eza.cos N, M e L, constantes da Lelnú- J li Ali A A ocor1'er ao pagamcl1to da diferença ,mero 488. u eta, ce, ."ugusta e rgentlna de vencimentos, relativa fi 1947 aos se- 4. A Contadoria· Geral da Repú-
Mantida a tabela anexa ao Projeto s,,,mpaio, agora instl'uido com .um guintes magistrados. em disP011ibilida- bllca e a Dircção Geral da Fazenda.do Executivo, opinamos pela aprova. afestadoO~lc pobreza pt"Sadopelo Ba- de,· dos Tel'rit()I'io Fedel'als: Nacional nada opõem ao pedido, vistoção do projeto da Comissão Especla!, c larel 10n Sohrll. Delegado ce Cr$ SCI' o crédito para atendcr a compro-com o acréscimo dos seguintes al'- ~nves~gtljJes e Cll.p,turas de T'mta- Djalma Mendonça - De- missas decorrentes de disposição legal,tigQs: eza. s a o do Ceara. onde as reque- tembargador ..... ".... 111:600,00 5, Estando de acôrdo com os 1'a-.
"Ar!. _ bs simbclos CC-N, rentes l'csiC<em. Salvador José cta Silva. - l'eceres. tenho a hOI1l'ade submeter oCCoM e CC-L, constantes da ta, Comprovado, assim, o estado de. nz- Desembargador ... ,.•.. , 111 ,600,00 processo 11 consideração de VOSSIl El(·bela anexa. t!m os mesmos. va- oeessidade em que se encont1'a,m aS Erasto da Silveira Fortes cclência que se dignal'á de reeoi\'el"]01'CS dos padrões alfabéticos N, 1'eqUerent~s, se nos aligura de justiça - Juiz Substituto ....... 33,600,00 sôbl'e 11 cOllVeniénc!a de ser. encami.M e L Instituidos pela. Leinú- a. concessao da dlda exceucional q'.:le Antôl110 Sallstre de Cam- nltada Mensas'em. com anteprojeto demel'o488.. . .. . se solicita, COll:O seja a rêlevação dil pos - Juiz Substituto" 42.000,00 Ilei nu.t.OI.'izalldo a a.be.rtu.ra. do meneio·
Art. _ A despesa de que trata pre~crlção qui~quel1al em que inc(J:'~ Alberico Saraiva Rihe.iro - mula cl'édito. .esta Lei córrerá à. conta das do- l'eram (lS pensoes de montepio e meJO ,1111~ Substituto ........ , 33,600,00 Aproveito a oportunidade para re·tações de.5tlnadas ao custeio da sól~o a que as me!lTIa.'l faziam jilE, ----- novar a Vossa Excelêncla os protestosComissão do 7ale do São Prim- I'az~o porque apresentamqs à d'elil-:c. 332,400,00, do meu mais profundo respeito,cisco",. raçao destll doutll Comlssllo o projeto ----I Rio de Jane!l'o.. D.F... Em 12 de
SlIla "Antônio ClIrlos". em 10 de de lei que anexamos à parte. 2. Tl'lIta·,,~ ce pagamento a que Iag~~to de 1949. - Gueilllerme da SiL.agôsto de 1949. ·0- Raul Barbosa. Sala Afl'ânlo de Melo Fml1[l<), 13 fazem jus aquêlc!magistrados em face vel1·a.
PARECEa I de setel1lb~'o .de 1949. _ Aristides da Lei n, o 499, de 28 de novembro de PROJE'rOL·ar(Jura, Relator. 1948, que fi:-ou os venclmento~ da Ma- N.o 745 _ 194~
A Conlissão de Finanças opina fll- glstl'lltlll'a e do MInistério Púbblieo davoril.Velmente ao projeto substitutivo pnOJErO União. ' liu10riza o Poder. E:tecutlVQ li:da Comissão. Especial do São Frall- Relevaaprcscricão do monte. 3. Cumpre.me. outrotanto, acres- adquirir imóvel na cidade aecisco ao projeto n.~ 220, de 1949, bem pio e meio sóldo dclS beneficiárias centar. ter sido. insuficiente o crédito Unido. PIaUí, destinado a reparti.como pela aprovaçao d~s. emend[L5 do Tencnte Gustavo Sampaio, de Cr$ 9.860.000,00 autorizado· na re- ções federais, e a abrir os créditosconstantes do final do pareceI' do Re- , . _ ferida Lei e liberto pelo Decreto nú- necessários parat!:,l fim.lator e amntida a tabelll anexa 110 ~rt, 1.0 E releva.dll a pl'escrlçao mero 26.007. de 10 de de~embro do (Do 81'. Jurandll' Pires)Projeto do Executivo: qUlnqüenal em .qu.e mcorreu o mDn- d .
Sala ~'Antônio Carlos", em 9 de t~plo e. o lnel~ soldo a que fizeram ~e:l~~l;t~~.'Cz::t1nadO às despesas da· O Congresso' Naeiol1ll1 d,eci'eta:Ilgôsto de 1949. _ Sou::a Costa, PI'e- ju~ as bencficiarias do Tenente. Gus- 4. Assim, consubstanciando a pro. Art, 1.0 Fica o Govêmo auto1·iza.!Gsldente. _ Raul Barbosa. Relator. - t.:t,o Sampaio, mort(l em C(lmba.c em vidência indispensãvel, elaborou o .Mi- :lo adquirir, por ImPDl'táncia llunc:l.Orlando Brasil. _ Fernando Nóbrega, d:fes~ da l('galldade a 10 de nO\'elU' ni~tério da Fazenda.. o anexo antepro. superior a. tl'ezentos mil cruzeiros (CI'$_ Israel Pinheiro, - Alilsio de Cas- blo Ciil 1893. jeto de lei quetenho a honra de Ellb. 300.000,00), prédio onde passa a.loja ':,trO, - Agoslinho Monteiro. ~ Os- Art, 2,0 Pal'a efeilo dahab1lit:lç:io meter à cons!deraçâo do Poder Legis- lnstalando condignamente ,as reoarvaldo Lima. com restl'lções, Ilor acei- contar·se-á as beneliciárias 11::1'1'0 llltivo. tições federais sed!adas na ciciadê :!etal' o aUll1en lo de cargos propostos pe- puzo .legal. cujo t~rmo inicltl se con· Rio de Janeli'o, 4 de setembl'o de União, ribeirinha. do rioParnaiba. '~ola Comiss~o Especial. - José Boni- tará dll. dat.. da publicação da pre- 19.9, _ EURICO G, DUTaA. Estado do Piaui, abrindo pal'a tal fim,féi.cio. _ Altalltirando Bequião. _ Luis sente lei. pelo Ministéri(l da Fazenda se neces-,,' T 1 d Pi Jo'o Cleo EXPOSiÇÃO 1lE .Morrvos sário f61', er.éditos especiais na .lU,• lana, -. o e o za, - a- Art, 3.° Revogam·sc as dis""'icões •las. -: Poncc de Arruela, - Duque em contrário' t'V' • E:(celen ti.,simo 8el;hor Presidentc da portallcia acima re!.crida.Mcsqwta. • Repúbllca Art, 2.0 Revcgam-SC'41sdisposlçõeS
PROJETO Sala Afrânio de Melo Franeo, 13 Tenho a honra .de submeter à con_ em contrál'io, entrando esta lei ~:1\N,0 744, de 19-19 de setembro de 1949. - Agalllclnllo:l sideração de Vossa EKcelêl1c1a, em e;íecução na data de suo. pUblicação,:
Magalllães, ·Presidente. - Aristides cumprimento ao l'eSIJeitável despaeho JUstificaçãoReleva a prcscl'içcio do monl.c- Larf'Jura.· Relator. - A1~tônio Feli- p f id I E " d M ti •
piO e meio sóldo das beneficlár"l. ciallO. _ Samuel .DlLarte. _João ~o er8'~ ~a 1~P3s1çao e t °elêv~s I~U. As repartições federais (coletori:l:,do TelLente Gustrtvo Sampaio. BotelTto. _ Patlleco cleOliveü·(l. - m:~~ 8~~' / 12 dO cOI'I'eut e, d \ e se. correios e telégrafos, capitania do
Edy:tr tle Amida. _ Pinheiro }la. I i 00.1 ;".t dO corren e, eSj a e~ pórto, elc.) , sediada.s em .União Es-(Da ComisEã() de Constituição e cllado. ._ Pcreil'(l da ·Sílva. _ ."obl'~, cre.al' a e "'" a 0,.0 anevo pro eto de t.ado do PI'Bui, que servem nã(l so' :lo
Justiça) " Mensagem à Câmara dos Deputadot'. t E dFilho. -,- Alal/baNo(Jl/eira. - Gil. com antellrojcto delei dispondo sóbre es esta. <! como o do Maranhi;o,
I<,EQUERIMENTO A QUE SE RE.. berto Valente, - Ed.uardo Du.villler. b t l P , C01110 ribell'll1lla do l'io Pal'llaiba di-FERE O PARECER Plinio Barer/o.• _ Afonso .4.7'lnos. 11 a er 'ura, pe G oder Judlclario, do vJsor dos territórios dos Estados re_
cI'édito especial de Cr$ 332.400,00, para Ceridos, se encontram instaladas emExmo. SI'. Presidente e d~ma:s PROJETOS APRESENTADOS ocorreI' ao pagamelllo dediferença de pé sim di - - ... d . ti "c11clmentos 11· ·CI·11f'0 ma!!'istl·ados,· ·em s as con çoes, naG so por OCUP:l-membros da Camarfl. os Deputa os. paOJETO • - ~ reln pre'dio i d d '-diIlPonlblllC\.ade, dos Territórios Fe- . s na equa os e Isolad.l$
Maria Sampaio, Julieta Sampaio, 7 dera!s, algumas em salas de residên..cias par-Alice Sampal~o Au:.· ll<ta. S~mpal'O D N.o 39 -' 1949 ticulares como por' na-o apl·cS€l'tare...·
v, ::" ~ w AIJroveito a.ojJorlunidadepara re-' , u,Al'gentlna Sampaio, irmãs soltell'as Ãltiol'iza a abertltra do crédito 110var a Vos":! E.'l:celêl1cin os protes- segurança a guarda dos valores ar-do Tenente .Gustavo Samp,alo, mOl'to especial de CrS 332 AOO,OO,para los do meu mais profundo reepelto. recadados e à .venda.e11l combllte dc 10 de novembro de pagamento de diferellça de venci- Rio de Janciro, D.F..Em 28 de Irá em lJ!'cve à Praça. um dos me~1893, quando defendill a legalidade mentos C! ciltco magistrados elll agõsto de 1949. - Guilherme da Sil- lhores, alnaoo melhor prédio da-e as instituições l'ellublicanas, na For- disponibilidade. veira. quela cidade, avaUado em duzentcatale~a. elo Lage. por ocasião da reyol- (Do. Poder E:<ecllt!vo) EXPOSIÇÃO N. ° 855 mil cruzeiros de sólida construção d~ta da AI'mada, chefiada pelo Alm'.- pedra cal e i t a d .
t C t 'di J ' d M I • O Excelel'tlsslmo Senhol·. Pl;e~idel'te· da .. . c men o ma ell'am<nt~ran c uso o o"e e e o. vem. COllgreSSO Naclonlll decreta " ". de lei lmu bl 1i it t t V Repu' bll'ca ne ao c 10 e aO cupim.mu respe osamen e, peran e os~ns .
Excelências impetr!!r o lcvantall1el~to . Art. l. D E' o Pec1él' Executivo au- l,OSollcfta o Tl'ibunal de Justiça Q GOl'êrno; .com o prouto de alu..das llrescriç6es qu!n(jUc-nals em que torlzado a abrir, pelo Poder JUdiciárlo, do Dlstl'lto Federal a abertura do cré- I!ue~que a.li deixará. de pagar, po..incorreram as pensões de nlontepio e o crédito especial detl'e~elltooe h'lntll dito especial de Cr$ 332,400,00, para dera amortÍilar em ]5 anos, o preeamelo sôldo; deixadas pelo referld'C) h'·· e dois mll e quatrocentos cl'llZeiros ,. ocorl'el' ao paganlento dc difel'ença de da cllmpl'a acrescido da despesa coÍl"mão e referentes ao perlodo de 1893 (CI'S 332.400.00), pD.I:a atender à des· vencimento aClS seguintes maglstrlldos, a 1nstalaçll.o Condigna daquelas rd~a 1910. pesa (Pessoal) com o pagamento de cm disponibilidade, dos Territórios Fe_ partIções federais.
Em 811lpm'O elo prescnte pedido r.s diCerença. dc, vencimentos relatl\'o ao c1el'als: No. Orçamento vigente além de um~snplicantes têm a !Ilegal' que a habi- eXC'1'cfclo de 1947, l\ cinco (5) magls- Cr$ b]ilação foi I'etardada. por· que. tellclo trados dos Terl'itórlos Fcderals, em Dja!n,la Mondonça _ De- ver a global, foram. dist1'lbuídos aoJ)euartamento dos Correios e Tcll~.115 mesmas J;lQl vivo naquelll oea~ião, ci!sl:onibllidacle, em vil'tuele cios bene· flembargndor , 111.600,00 gl'G-fos para a constl'ução de al!ênc!as
segulnt! projilLQ de·le!, que tomou onúmero UI}; .
"Art•• 1.° Serão co:r.slderado&equlptll'ados a !uncír.tn~l"io público>federill, pal'Q t::lllQS os f;!eltos. desde que::o\,~e!l1 ma.í.sde cinco anca.de exc.:-.::ício em função .de ca.-ã~
ter pCl'=ner:te. os extranwnel'lÍriosàn O!1\áo, de qualquer categOl'Í:l •.
Puágr-.lfo único. PaJ'a os eleitos' ât:G:~ :n·tlgo•. contar-oeo·á otempo lÍe execrciclo, .em carátereletivo. tie ca:.·~c) púbHeo ou .àeoutro. 1=""0 "imbém. de caráterpernl.ilnént!!.
Alto 2·· COl:slderar.se-' funçãoperlJlan~te .aquele que satili!azel'llOII cllspositivoo do. art. oi,". da Leinúmero ú25.A. ele 7 dc dezembrl>ele 1948.
Art•. 3.' Revognm,se aS dispo~l
çóesem eontl·fu'lo .Bala dlUlSessões. 2 de maio de
1949. - Getúlio Moura.
Justijicat;rlo
O. pI'ol:Jema. da equiparação. d~ext:anu.lnerários QUe ,ex~tcem 1:U.l""ções permanentes no serviço llú·bllcc> federal jâ foi cogitado. quer.no artigo 23 do Ato das Dls~1
cões Con~tituclGnais Tl·ansltGr!llS.Quer 'na Lei n.Q 525·A. de 7. de :le..zembl'o de 1948, que regUlamentouaouílle dispositivo consrJtucionnl.
·TodavJa. está ê!e. nL'1da. n merecr. senão a e:tigir a atenção eloslegisladores, de \'ez que a catego•ria dos ex::o:mllm~::ários padece.em l'eJac:iio à elos ftmcionárll}s, degrandes e injustiflcá\'eis diferenças de trat~rmnto.
o re~"rjdo dispositivo constituclo:lnlvlwu à equiparação. maspecou pGr llmltk.la II certos direitos, embora' os fundamentais.A L~t n.' 525-A, que o regulamentou, segundo;' a final. se entend~u.não pôde -- como lei reg~!lamen
tadora. - .!l' alem dos têl'ml}s daClllêle disposith·o.
Por out:oo l1do. padccctl. ainda.o aludido artigo constitucional-deoutra 1'nlha; qual seja a de limitar a conccssão dos direitos quecllt'Crra. sômente àqueles 'que centussetll; na· datA da pro!Í:tUlgac;.l[)da COl1Stlt.uic5.o. CU1CO' anoss 0'.1Jnai.~ de. exercíci.o de fUl1(j.ioperlnanentc.
Ul'ge,. pOl·tall~O, a necessidadede uma nova IN que preencha Bl:lcuna atualmente e~i5tente nalltimJnistracão do pessoal daU:1ião, a qual se traduz em grandes diferen~a5 de tratamento en·tl'a categorias de um mesmo pesso~,l que. não ra1':\5 vêzes, faz Integralmente n mesma coisa. Ond~há obrigações iguuis, Gude há prp.stllçâo de serviço em 19uaidade docpndlçõcs, deVe, também, bare!'igualdade na concessão das correspondentes v:mtagens e rcgalias,·
Ê êsse o objetivo do presenteprojeto. Em outra 0lJOl·tunidade.se ninda llece.ssário, completarei a.sua justifica:;ã.o.
Sala. das Sefsões, 2 de maio dc2949. - Getúlio Moura".
Quando apreciado })ela ilustre Comissão de ServiçG Público 'Federal. onobre Deputado Cal'vallJo Leal apre-sentou o seguinte parecer. que folpl}r ela sllbsCl'ito e aprovado, sem I'estl'leões:
• "Vlsaêste projeto cquipirar GS
extranumel'táios da União aosfuncionários públicos federais paratoàos ,os efeitos.
2, NãG'1! de hoje que há no serviçG pú'olico uma fl'aç'~o do seupessoal qUe vive à margem dosCluadros do funcionalismo.. 3, :tJ:r;se fenômeno, no entanto,
só se' fez notar de rnaneirn maisacentuada apôs a Lei n.n 284. de28 de cutubri'l de 1936. Isto porque tivesse sido promulgada. c0'U\
PIW.1ETO
N.· 747 -1949ErJ.uipara ocupantes' ele. cargo$
a 1zl1!ci07lárío público.(Emondas destacadas do proieto ·ml.
mero ~60-49_
<Do Sr. Btni C'arvaUlO)
o Congresso Nacional c1eel'etll~rt. 1.0 São equiparados a fUlJcio;~~
rio público federal. para todos os eleltes, os ocupantes de cargos l\dmínis.·trativos federais que contem mais dequinze anos ele serviço p(\bl!co federal,e na categoria em que servem, osOCullantes de cargos em comissão, deexIstência efetNa. que os exerçam porrnuls de dez ano8. .
Art. 2.0 Revoga.m.se as disposlçúe~em contrário.
Sala das Sessões, t5 de setembro de1949. -' Beni Carva.lho. - José deBorba. - l.eáo Sa.mpaill. -Fernandes Teles. - CarTos de ,1IfcdeiJ·o~.
José Maciel. - WtJllredo GIlr{1c1.Alfredo Só. - tino Macllado.
Jnsllficar;üo.
O ilustre Deputado Getúlio .Moura,a 2 de maio de 1949,. apl'esentou o
:OlARIO DOCONORESSO' NACIONAL'.
Estado
8438' Têrça':'f&lra20
fAmt\zona~ ' •. I' '" .0 •• OI
·ParA ,IMaranh~o ..IPiaUl ,Ci;al'á ••. , ,.
'Rio Gr,ande do Norte .'lPar2íb~ ....•. , ..IPemambucc> ..!Alagoas ; , .• '" ..sergipe .:Bahia ..iEslliritl) Santo •••.• '••••••filo ele Janei:o ' ..São 'Paulo •••• ' .'iIIIlnas Gerai.:; ..;Paraná .!S:mtli aCrol'ina .•••••••• ,flJo Grande elo Sul •• , •.•.Goiás ..
.iM~to Gros~o .Distl·Uo Feàera~ .
SaIu da., ::~ssões.16 de sNembrc
~tals etelegr'flClÍl! 'BS segulnt~do-%2 - Ria de Janell'O.... 2.24UI~ 'lfcl~ impede o pr:zneiro • vlU'eja.. ~~ões:i .' .13 - Paraíba ...... •••• 2.816.000. qualquer horn do dia e da noite. ose~. H Pernambuto 5:140.000 gtmdo, sen\ o resgua.rdo do mandado\: . Cr$ 15= Minas Gerais' ::::: •. 875.o.~O JudlCÚll. ! transforma a. "c~a". qU!
16 Bahia 5.980.000 a. .C01l8titulção declara "asllo Invlolá-O 7- I O .,d··ci··· .. j 9.9G.'.OOO 'fel do indMduG". em PaIlto ~e I~C'!lSO.OOOI - R~. ran e o ~u 23.534.000 [;urançQ, e de perigo. Pouco l!l1porta630000
1l- Si · Paulo · .... ,·d· IClue :sso aC<ln~eça. por <lra, fomentc
l.720: 0001~ R N~t~ l' ~ ::? ~...~ 830dlGO ~om os cGmun;.stas ou com os op~{\-
~70.000 GuapGré 16Z.090 1"0$ grev~tas, ou reunJ~.05 para defe·•80,000 A-.pA 400.000 ,~B dos aeu.s direIto/! mais sagra:1os.!830 ll'10 ..- .... .,.... \0 Partido Socialista BrasUeiro recu-:
1,080.0~0 Se compararmos essas dotaç~s com S8.se a llcrmitir que o govêl'no cr.e;1.170.0001'.5 populações de cada Estado .d~ 00 BrasIl umn. casta de pá::llS, ::011·1l.59ó.J(Ir)União, nota-se que o Estado do Piauí tl'a cujoS' direitos tud()sc PO"SII llll' i1.757.00116 dos que teêm fraca. densidade ete punem~nte praticar.. A Democ;:aclôlIl.942.OOIlverba 110 orçamônto. neste setor. nos pafses livres )roclam~ a sua ~fi-
DotllÇão Verba pl}1' ciência e a. sua vida,. Il~. pabvras C<lmPOJ}ulaçiio orçamentlirla.. habitante que .M\111lhy ~ o únlc() Juiz c:ltóli-
Cr$ crS co da Suprema Cõrtc dos Esbdos. Unld06e hoje morto _ não lIã. multo
~~:~ 7S0.oJ o. ig .ass'm sentencIava, nSH'guraMo a li-1 . bel'dade de pal;lvra' a Unlccmuu(sla:
.227 .00l> 1.0S0.000 o.ra "O momento supNlno ela leI c "Cjlle-842.. 000 !3o.000 0.78 le cm que ela passa 1101' sób:'e C<lI1-
2:.101..000 1. .57.000 O.h4 ceitos !ornuis e emo;óes trans!tó:-Ias827 .000 830.000 U_~ e protege c1dlldãos' impopulo.rescon-
1.530.000 2,818,.000 tra.. qua1querd:SCrim1nll.çáo ou per.ie-2.694.000 5,IW.ooo l.Ju guição. N() Brasil, porém. 56 tem dt-
957,000 830.000 0.S6 r.eito de f~ar l:vremente os C1t\C, se-567 ,onu 1.595.000 2
1."S8g gundo a políc'a• .são dignos' d.:- uso
3.938.000 5.980.000 ~ da. palavra. Tal Clusl na Esllanha,758.0110 180.000 0.-·,4 ondc só os j'anquiSitu podem falar.
1.862.00'() 2.245,000 1,30 Por Jsto mesmo. o Govêrno d"ler-'1.239.000 23.53....000 3.~(1 "iu de tôdas as verdadeiras demo-6.978.000 5.875.000 0.83 ~rilc!ns pela Inglaterra e ~t[tdos Unl-1.279.0W 1.942.000 1.52 dcs. c r~onheceu c se anll.st~u c"m (}1.055.000 1.170.000 1.11 reglm~ de. Franco. embora a is~o ~e I3.350,000 9.91)3.000 2.3:; oponha a grande ,m:lioria. <\0 pGvo\
1189.0000 770.000 0.% 'brasile'ro. O Partido SOCI:::lz.sta. ])O.!454.0nO 720.000 1.1;7 \l'ém. recusa ao Gorêl'nl} o ãü'e!to I
J~7~~4~_ Jurandir Pir~s. O Ielesm tropelia de. a setl ntbítriCl. con- i_Iceder ou negar,. a Cluem. Cluer, QUi" ~e-,
pnOJETO ~ 2,'A cdeb:'açiiG de comlc;o em: ja.• uma ga~antla corutltnclonnl. ,I!:s-!N.' 746 ~ 1949 praç:lo' íix~.cla para. tal fim.. ÍlJdC])E·n- i :amc; côl't03 da "erdat:-.: eXllTCS!;l1
de de licença da policia; mas o pro.:netsa I!1R::i!r!a de Ruy: "TGda U8U1'PllRegula o ereTcício do direita rle moto: do me.:mo, pe'o menos 2.1 hQ- iI,~O do alheio nos perturba. no gôso
reunião. I'as a'1tes da .Eua realização. G\!.e:Í\: ,!'~nq\:ilo do 11("-'ô~": .Koj~. ~l..O os eI)-S - M b') fazer"a d~"idn <cornunicaeáo â at;t;;}t·i~ I muni~tss e ()S O:lC~n.l':O~ em greve. ou,
(Do T. Joao. unga ell'a Idade policial. a fim de 'que esta lh:- -t!:e:~mo s:m ela>reu::ldo~:?:ll:o.~.erer:-O Congre~so NaclOna/ decreta: ~a~anta segulJào a p 'lo"'dade do '\. ,ad seus lnte. ~'se~. ma", L",h nJo~;Art. L" Sob nenhum pret-exto. po- so: od:reito contra qu~ique~ w.:~:·li; I~m~nlhão qU~m .1m: ~~:;~ ..ô~:~
óel·1\. QUall:luc.r ng<!nte ~ Poder ElCe- I mesmo <tia. hora e lug'ar, p!e~en:ia c~.1 ~1.1e e em cUJ~ pa ana a o LIa po .1
cutlVO lnterVlr em reull1âo convocada Ilebrar outro comido. i :\.:1 morda.ça? !'Ia campanha eJei~o!'~illvara casa RartlCl.!lar (lU-- recinto fe-
I*3.' Na, cam!Janhas eleitoraIs, :is: que (li vem. como re,gual'cior' o d\rel-l
chado de a~oCJaçao, salvo no caso do ;Jraças destinadas a comíCIO,' .:eráD I to de relinlão dlL llr~\lotêl1cia de t~::a.sp,ar~g:afo lo.' di> a~tlgo 141 tla Çons- ,dl,stri'ouidas eQultHivamente. se?,undo IeSõ:lS autoridade; polida!... t'i:p3.ihatltU çao. I}U qt.:ando li convG~l!çao .,e Ia priorIdade d;l. comunicação. Se. a Idas po.r todG o terrltório m.'~'<ln3:. t3-1!lzer para pt'átICil de ato proiold~ po:' idist!!bllição não fôr rjgoros~mltntc das ebs a sl:rviço dos venceàorl'." do.leI. . . _. IeqUltatll'a.cabe ao Partdo prc1Ud'ca-\ d'a? lt a e35a pl'ean~ar ~c Insegul'<1!1·j
§ 1.' No casl) d.e. convocaçao .parad.O. e.. mp€trnr mamlado. ·ti... segurane:L ça e ViOlênciaqu.e .0 prOJetll VJ.sl1o pur I.prá.ti~a de ato prOJbl~o. a aU;O:'ldade ~ ~.n Durante o cl}mfcio. a po1!ch.um dique.'pollc!al ex.porá ao. JUlZC~lnpe.~nte.. oS nos te:'mos elo )lnrá~.ra.f.O 1.1 .dO ..artl-l' O GO\'.êrno pediU. a lej. el·~ ~egu:al1motlv~s porque a reuniao dev~ ser. /:0 141 da ConstituIção, .só noderi in-ca sob a al~açáo de defender-se· conJmped'da <lU susp-ensB. e .sOmente por tl'rvlr para asr-::gUl'ar a ord~m públi- ira a desordem e pUlúr o ilJdi'ti~U:lordem escrita dêste poderá intErvIr. co.. '. . . rebelado cOlltra o Est~al0. O proJetoO Juiz antes de decidir, ouvirá o pro- *4. o Aplicam-se ao comlcic as d!s- defend" o indivi:lu:> contra a prE'ponmotor da rewliíío, ao qual dará o p:'a- pcsiçôes do. plI:rAgrafo ún:co do arti· tenda do Oovêrno ej)Ul~ os ag";lt::SIr.<l de 24 horasPlIra de!esa.Em ca$O go 1.0 e as do artigo 2.·.. do Estado rehelndo.:; contra li ",el.de perigo iminente de crime, c~.s<) a A!'t. 4. ~ Revogam'se as d'sposlc;õas Não I~á .nlclhGr nJ:tlJeira de honrar nreunião EC realize e' sem que haja em contrario. Constltlllçal}. que entm hoje no seutempo de ser ou\id~ esu promofor. o S, S .• 19 de setembm de 1949. _ quarto ano..luz , pod':lrÍ\ . ex.pedlr desde logo o JO(IO' -Mall(Jabeira. _ Domingo/; v·el.mau(llldo prolbltlV~. Em caso tal. o Ia.sco. _ HeT1l!es Lima.promotor da reunUIO )lOderá dentro de48 horas pedir ao J\lÍl: li reccnsidera- Justificação,ção do seu. despacbo. Em' Ql::tlq~el' O Congressoestã pNstes li votar lidO.e• C!lS~ ~este p:trágrafo. o JUlZ piO-- lei de defesa do Estado _ \'c;·:iz.delrn:fer:rn, aen..ro de 48 horas.. :lo, sua de- ano~Ua jurlt1ica, pois os crimes de,.clS~10. da ~~u:;.1, d17ntro de 3 dl.as. cabe 8a natureza deveriam ser capitularlosIlgravu. ~~mefelt.o s~spens!1ro. no Cócligo Penal. como no de 1890.
Art. 2.. A .infraçao, de qualquer Sempre. e em téda paI·le. o E"tndopreceito do, a:rtlgO antel"or e se:1 pa- se defendeu contra certos atos cri.râgraf!? s~JeJta o agente do Pod~ minosos e contra 8eus aut.ores eomi:Ex:~utívo.a pena de 1.:: 2 anos d" nau certas penas .. Mas tudo :s~C' noprl·.ao e rerda do e~lll.go. .' Códil\'o comum. ate que os l'egimes to-
Art. 3. Nas c:-llitll.1S. e na; cld(l~eo talitárlo.s forjarnm, para sua manu.~e~o menos de..t~nta ml! h:; b\.ant~s., : tençíío. leis p'speclals pelas quais jlrt!a~horidade pG.llClAI de malOr, ~a~o tetirlia implantar o terror e ~!lpl'lmll':rIa. ao ~om~o de cada. an,o: f. xará a: .,árias m:mifestacões naturais ela li-J1ra~ .destma~as a comlClO ~ cla:'ll. berdade. .'..pu!?hC1I?ade a esse :tt<l. Q~~lqu~r m:r O prl)jetl> que O-r<l se a})l'e~~nta -;'5adli'IC~l;30 56 e~trara em ~ I,~or ~O dH1S no contrário a defesa do individuo. dasdepo's de publicada. . suas ga.rantins con.sti tucionais., co:1tm
! 1.0 Se a flxacão se fizer em lU-I a prepotência dos agentes dI} EstadGgar' inadequado. aue in1porte.. de fato. que as vIolam ou ql1~ as ~Uprlmem.em fi'Witrar o direito de reunião, qua!· .Entre nó,;; está realmente llbollda atluer indlviduopoclerá impetrar no garantia da liberdade da reunião, umaJuil'o competente manda.do de selta- vez .que ela n~o vigora p:tra todos osrancaque lhe garanta o direl"o de Un~::ion~'s e eslranl\'elros residenteseomicio emool'a não pre\.rmdFL no mo- 110 Brasii". eomo lhes "assel:ura" omento reallzá-l0. Em tal caso, cabe· a:'tigo 141 da COll.,titulção. Não.Mrá ao JuIz Indicar o. !ul\'ar !tpr('n:'ía- ma.is. pal'll t9c'los. o dlt'Clto de ~omlr.bdo. se :t policia nlodiílcando o s~u ato em p!uça publlca... Ne!11 m.e.mo denão o ['zero l'eun:aG em dM\ldllo pnvado. A po~
o - Amazonas .I - Esplritil sant() .. '2""" Piaul .....'.;; .3 - Ma.to Orosso .,,- Goiás ..5-Pari .,,- Alagoas ., - Maranhio . , ••• ,••&- Santa Catarina •••
.9 - Sergipe .._!lO -. Ceará .~1 - Paraná ..
u,SetembrC!· de ~949 9439
Ao art. 1,". acre~cente-sl::
," e. os ?eUpalltes ele cargo tldlnl1::u;tratlVo feder.,1 que contemm,RlS de quinze anos de' $CI'VJ"'lpUl;'lleo federal", .
,A el1'lenda:diz por sI. Há ser"l~orElS l)Ú!Jlj~os, que oCUP't:lloalgo _de eXIStênCIa efetiva conSlgUB:Ul, elll lei e quo, 'exercel,dp-os paI' l~ngo.s anos, llêles 11:;()tem efetivIdade. Vitimas (;1)
aball~~llo_em que ?oS deixou a :\(1,.:tn!nls!;l aç!l.oal1teu'lol', taIs servidores mantidos }lO1' Sl1:M boas elOllgantellte comprovadas atividades: afOl'l1 a 00.1 "Volltade c o:=;UP!Jl'lOl' juig;amento de seu" ~upel'lOr~~ hlerál'qui~os, nada t{1m.em 101, que; os assegl1l'~ ou osampare, A eles sl.l!ueuto se ?_pliClt o Estatuto dos Flmcioná!'io.,na sua l?ll.1'te punitiva. Por ki,~outras. têUl :lSSellUl'Aclo direito ~ap~lltRdorlR, nlaB somcnte .Eeadquiríl'elu lepra;, lteoplHsia Dllt~berculose, SUiI. dcmiF.sÍI'cis li.'\'temente enlbora núo l';claJ1l~x.tra.numerál'los, nem cOllkat:ld·os.ne nldlnrlictllS, oUlI.lnll"'" N1'f. $;e-
(N.O 1)
"'função técnica, para a qual nãohaja servldol'púb!ico capar.,
28, São inteil'ameute diferentes as· relações de cl1ljlrégo do.t-demalii extTanumel'ál'lo.~. :Podem. se dJzer de JlaLl1l'eza. estatutárin;o Estado por lllnll. lcIllslaçáo geral, apl'.escnta IIS condições do emprêgo e ao Indivíduosó Cabe aceitoí-Ias c empl'er:ar-seolt l'ccusã-las e lliío empre~al'
se - não se l'eSUmel1l num sim.Illes contl'ato de tl'llbalho, como110 c~so cio· extl'at.lumerárlo-colltratado,
29, A iIlCidêllc1a. c\os bellefíelosdo projeto, desde logo, sóbl'e osext~a11ume~ál'los que sejam aamitldos mediante prova púb':cade habllltllÇRo, ju..~tlficl\-se por.clue, 1111. pl'átlca, essas provr,s 8",Overdadeiros concur,50S, sele"ionam, de fa.to, func!C>l'llÍrio., sob. o"apelido" de cxtf:luumel'ál'los.Os próprios COl1St~tulntes de 19411,l'-ecollheceram Isso, no mt. -2ado Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,. 30. Para. os e:lltranumeráriosadmitidos sem ,!>rova publlca dE'habilitação os' cinco anos ctecxercic!os provam que bem ~epre.stant ao serviço público, tanto o é que nêle ;lermanecem porê.ssetem.pri. qual1do, n. (luaIquermom.ento podem ll'el' tllIipensa.elos,_31. P01' êsIles motlvOs, apresento a. seguinte emellda ao projetodo nODre DepU(ado GetúlioMoura. .,
Redlja-se assim o artigo 1I."Att. 1. o SerAo cOlUllde1'âdos
cqulparndllS .a. funcioná.rios publico federal. ,par11, todos os efeltoa., .de.sde que contem mais dac~neo an<l.S ,de exel'clclo em fun
'(lao de caráter, pel'mane,nte, OI!MIam admitldosmedllllltc prova.llúbllca de babilitação,. OS extrállwnerlÍrlos da. :Uuião. exceto o.sC01~ ..,·.,h~dos" •
Conlessas ~ons;!det'acõcs, Oph101'e1l\ aprovaçl1O dorlll'ojcto número 160, de 1949.
Sala. da" ComiSsão de Se.l'\'içnJ:>úblico Civll, cm3I de maio .1"1949 - Getúlio ,Moura, J:>rcsi:dente:_ Carvalho Lcal, Relater~ Heitor CoUet - ,Toaquim Ramos_ - Antenor- BO(lért - VascO/Ice/os Costa - Elisabeto deCarvalho - .Afollso J1iatos;i\{clleiros 1{eto"_
Nll opo~tunldade de sua CllSCI1SSú()110 pl?n:i1'10 ~a Câmara, foi Opol'tUlI'lllapleselltaçao das duas seo'tlintEsemendns,com RIi justiflCaçõest
Impeça de locomovel', ou neopIasia maligna • FOI'!!. desses casos o seU provento deaposelltadOI'la ,tliio pode ultl'apal;SI.tT da70':;) . do lialál'lo que percebia ematividade, ' "
1J) O funcionúrio, aplÍs 10 IInosde, sel'vlço Í11tel'l'llpt::l, t0l11 direito a lll,ença espechll (ó1. chamada ,licença-prêmio): o extral1umel'árlonão goza. dessa. Ucellça emhol'a. tenh,~ unltl vidalr.teil'a de bons se1.vlçol.
c) O funcionário exercendoflUIÇ:io a que corrft;pl','lda untagratificação (em l'egr.. funl;ão dechefia), perceba, cumuiativamente com o venelm~nto, a. gratüicação: o c:xtranumerário,chamado a colaborar llas mesmas condições não tem dh'cito aessa· , retribuição,
(1) No que se ·tefel'c à., licenças para. tratamento dc. saúde eillte-r~sses particlllaí.'es, tambémsôo grandes as diferenças deil'atamento.
c) O extl'allumerário que aceitar o exercido de cargo em coJllli;são perde a função em quer.stejll. provido; o fUlicl0111Íl'lo,não. ' .
2i. :Multas outras diferençasjliju.;;tlflcável$ existem, alémdCSl>RB.
25. 06 Constltulutes de 1948 :lOe1abol'arem as normll" contidllS110 art, 23 do Ato das Disposi.çôes .COlllltituelonals Transltó-rl.as.\'lslumbraram essa de.slgualdades e procuraram. . corrlgl-1RB,em parte. MlllI. aquele preceitocOllStituclonal. sebf'lll que tenll. .amparado grande númeroàe extraltumerárlOll, eril c1ireitc.sbásicos. não eOl'rlglu tôdas asde.slgUaldades ex1BtentllB; !nes--mo para aqueles que beneficiou,Cumpre, ademais, notar quenquel!: dispositivo· cOllstltuclonalsó abrangeu os que já satisfaziam ,naquela época (18 dc Betembl'o de 1946) üs suas disposições;
26. O.projeto do nobl'c e llus, b'c colega D~putado Getú.11o:Moura, que perlustra com sua.bl'1l1lante 111teUgêncla' o. Presidência. desta.Comlssiío, merece,sem lãivo de dúvlda, o Integl'alaP.ôloctD ,Congresso Nacional,carecencio, apena:;, a meu ver,de dois pequeno.~ replll'03, O 131'1meiro.para. exclull' él,as· suas dil\posições 0&. extrallumerárioscontl'atados; o segundo, para queIncidamos seus bcneficlo,~. desdelogo, aos extranumerários admitldo.~ mediante pl'ova publica elel1abllltaçã{), ' '
27, A· exclusão dos conh'atos sejus,lflca. por doi;; motil'05 pelo!11e-l100:
n) Porquc, cnt1'eos contratatndo., figUl'am extrangelros e, cnlvIrtude de dispo.sltivll cl>llStituc!onal, somente. bl'llSilelros 1>0c1em seI' funciolUiria~ públiccs,E4uiparando-se, como se faz. osextranumerárlOll, quel>l'eellchel'em os requisitos tio pl'ojeto, a.funclol1l11'ios pú:blicos, ú ele ell-
'tender-se qua, embOl'n, continuantlo, ainda, fora elos qUadro;; defU11Cionál"ics. os eCJl1ipamtlo..., Dl.:realldade, fWlcioná1'los sel'ão;
b) Porqt1e. realllle:lte, o· vínct1lo de ligação do contratadocom o Estado é c1e nuttll'eza muito diferente do quO' o à"-S .. demai~ exeranume1'!l.rios. O contrato é bilateral e 11êlo ae pl'Ovêm. deveres de mnJ:.a., as pal'tescontratantes: uma o contratadoti outl'a a Ulllão, As relações detrabalho do contratado são. de:r~to, ,pela· pt'óprla natUl'e:!a. doscOlltl'ato.strl\llSltódos; delxaln eleexJstlrem o té1'nlino .. elo pl'azocerto, que sempre é fixado 110c~trato. Eléll1 disso, pela legJsJaçao vigente, só se pode admi.tlrcontl'atado parn. excrcício de
OIARIOOO ,CONCRE~SO,NACION~L
clonando, apenas com extrallU-mei'árlos! . 7,
14 .,... Não bastasse êsse fato;ptlrtl "demonstrar que essa c:t',sse não mais existe para Pl'csto,,'serviços, tl'llllSltórios. ti pode,'la ~
mo:;. apresenta1' outro, Igl1allm'll~Ite convincente: h~ no serVIçopúblico fedeL'al cêrca de 140,000servidores, civis, Desse. apt'cx!madamente, são funcionários,na acepção qUe lhes clá a .eiP~laçfio especi!lca em v;gor, a)len~s
40,000" ,15 - Pam demonstrar oca
~;átel'permanente elas funçõesdêsse pessoal, os números alll'e"sentados devem bastar, pois, docontrário teríamos de admitll'que mais·· de 2/3, dos Sel'n'10Spúblicos são transitórlo&, o '1ueé óbvio consUtuu'ia ycrdadeiroabsul'do.
16. - Nem se diga quo osserviç.os, pOdem l;tr. pemaur.nteS-je os sel'vldol'es trallsltór:os, per- fflue, como já def1llht V:1te;E's, I"cargo é a unidade de ol'gnuizaçãe!!..
17. .,... Ora, um aorgan12aç::opernlanelüe não pode, é lógieo,:>el' formada por unidade tr~~n
fitórlas. '18 _. Não se argumente. tatu
bém. que o auto. se referiu acargo e não a função de extranumcrárlo, l>orque êle se :refere a cal'goem Sentido genél'lco pois descollheoo as sútlsdiferenças entre um e outra,,estabel~das pela legislação cpelos exgetas brasl1elro8.
19 - Por·· todoo êsses motivosli que nos convencemos d.e quo!o }'le.5soal. extl'e.llumerárlo vemdes,empenhando' serviços perlllanentes e, conceder-lhe li. igualdade de. tratamento cm relaçãoaos funcionários.. é praticar atode coerência,' seniio de verdadel'"raJustlça, lia politicr. dea<1mlnlstração de pessoal. O exU'[l,numerário é, de fato, funcionário, com IlS mesmas atribUIçl\es, as lUesmas l'ellponsab:Udades. sem, contudo ,desfrutar dasmesmas regalias c dll'eitos atnbuldos a êsseslÍltimos, simp!E'S1nente e111 vil'tude, da Incoer':mcla legal e da má téCnica dendmlnistt'açí1o de pessoal, q..evem seudo praticada !los últlmo!tempo~.
20 _ Excluindo-se os. ext,ra2lumerál'los-eontratados que :;[0t'calmenteadmltldos 11. tltuloprecario, .mediante nquela desvantagem a ultima cate _. ter.'.105
unia grande leglilo de sN'vidoJ.'es'liuje'itos li. tl'atan\ent() injusto,em relação ti. outros servldol'e:;que rabalham a seu.lado' - 03funcloná.rios •
21. Torlla-se, portantc,necessária cOl'riglr as di!erencasde t.ratalllento cie qucsão vitimas,l~e vez que exuberantemente, pI'ovado .está qUe naprática, a düerellça cntrc funcionários e extl'am1n1cl'in'!os se1'csume nll desiguald:l.dc de, l'egalias e dircitos eln que lc'/(\;
, desvantagem li. úitimil categoria,22, E quais são as difel'encas
de valltagellS, c tratamento exlste-ntcs el1tl'e fUllciol1ál'ios e ex"tranumel'ários?
23, Além do. estnl>ili«nàc (llICo extral1unlel'ário jalllis adquireembora, l>ermaneca 110 serviçopúblico por lO, 20, 30, 40 011 m3 isa110S e que é um c1u'cJco Impol'tantissimo p{)issem ela· pode seI'disllellSado sumàl'iamellte, ::l.qualqu€t' m0111e1lto e .llOl' meraVOlltade do cllefc (le l'epartiçií.otellha· que tempo de serviço tivea" temc.s os seguintes casos:
ti) O funcionárIo COlll 30 anoS,de se1'Viço é.tlposclltado comvencinlelltos Inte~l.'~is: o extra·.llumel'lirio, 56 em caso de acideüte 110 trabal1l0, de doençaproflslilolllll, cegueil'a, lepra, tubel'culose atlva,par..lizi~~ Cjlle o
\I. finalidade precípua de reaJus;ar os quadros do funcionallsmGbrasileiro, previu ela. nG artigo 51.a ~xistência de pessoal extrllnumerário, para desempenho elefunções auX!lial' •4.- Dai em dlallte, podemos
constatar. o desenvolvinllmtonumérico do extranumerário cmtodo o serv;ço público f€d~rnl. oque levou o poder público.· nparllr daquela época e. legislarespecificamente sôbre pese{)alcxtranumel'ário.5,- Por êsse motivo, foi ex
p2;1ldo. o Decl'eto-lei n." 240 de4-2-38. onde o conceito de mellsalj,sta é "o admitido. meditUlI.eportaria do Ministro de Estadopara ~uprlr tempol'àrlamentedef;ciência dos quadros do tunclonallsmo" ,
a, -'Com essa lei, nasceu oconceito de Instabílidade rl~,se
pessoal quc era admitido. sempre a titulo preclÍrio por prazoque 111:0 exced-esse aI) exercíciofinanceiro, facuJtada,. entretanto, a recondução por perlodoIdêntico. Com Q correr dos ·empOS, a prática, de. reconduçl,j
anual. foi sendo abolida, até asua oompleta extinção: (De<.:reto~lel n," 5,175, de 1943>.
'I, . - A vista ctessa. evolLlr.ti.onatural, operada com _essa •jã
numerosa categoria de servidores, oDserva-se a tendência deo próprio Govêrno extencter-lhescel'tas vantagena se .bem qUe demodo reduzido, 'já as.,ev.uradosaos "titulados".
8. - Assim. e que após aLei 284, de 1936, que classificouos cargos de carreiras no funcionalismo, tivemos o Decretode- 1939, grUpando funções emlei n,O 1.909._de 12 de dezembroséries funcionais, que em nt'lltose assemelham· às carreiras
li - ! partir do advento' dessa lei. nota-se acentuada JI(crença .na situação dêsses servidores. sendo até,. extinto o sistema de reconduçAo, PCSLetlOrmente diversos ctecret06-leismodificaram as esc11as de sa.lárlo, sem, contudo,altel'ar asua .forma, ou seja a semelhança com IIsc9rre:r8s funclonáis,FJ' . essa situação ele semelhancaentri' o extranumerário e o fUli.clonáriro é proalamadapor UlllBdas vozes mais autorizadas daadm'~'"·"açl1.o de pessoal - oD,A.S,P" "'"" que já. em seul'elatõrlo de 1943 (Imprensa Na·clona1 1944. pálJ. 141) reconhecia que "êsse pesoal ,eXECuta ~e~viço ané lo"'~ ao d') ~u llchmârio",
10 - Ora ~e a prómla Administração pelo seu ó1'gão té·cnlco e orientador da' pol!t;cade ,arlministraclí.o de pessoal.anur.::la a .existência. de serVlços análoqos, devel'es idênt.icos(artigo, 10 do. Dec,r~to-lei nú
mero. 5.175, de 1943), como soadmitir tratamento diverso emrelacão !l duas classes que domesmo modo el11Pl'estam sua co·laboração ao Govêrno?
11. - "Todos são In;uals perante a lei", tilzuossaCol1.1t:tulcão, Assim sen do llão é j'lst')admitir deslgus.ldade de recompensas ollde as obrlaaçõe.s ~aoas mesmos, o labor idêntico,
12 - E' hem .verdade que setem I)roc\lrado sunvisar essa diversidade de tl'Iltamento' c'm'
. cedE'ndo prc"res'ivamenw '1CI'tnsvantar:ens ao p,ess{lal extranUmerárlo,as quais, todavia nil:da não silo ir.mais às conferidasaps funrl,,,.,,;os.
13. - Não se argtll11el1te, !10jc em dia, que êsse. pessoal,ainda ê admitido uara ~uprir deficiência. de quadros· 'do funcionalismo público, 1'01' Isso .que onunlero de extrl\numedrlos, jáé sUllprlol' ao de funcional'i :12,havendo mes'll1Q l'epa.l'tlçôes íun-
Têrça~feira 20=-
,\440 ··Têrça-feira2() OIARIO DO CONORESSONACIONAL Setembro de:·1949"
UI 11'.0 295 - !lI: 29 DE J'tlN1IO~I: 1948
Estende aos eiv(s integran.tes da. Comissdo Demarca.dora de Limites, a$ vanta_gens do artigo 23 do A.to dasDisposições Constitueioll a i 8Transitórias,
O Presidente da. República:Faço . sabel' Cjue o Congresso
Nacional decreta e ell snncíonoa. seguinte Lei:
Art. 1.° Serao automàtic:llllente efetivados, sempre quecontem cinco anos de exerclcio, sendo três, pelo menos, de serviçocontinuo ou llão, nas 20nns defronteira os. integrantes civis daComissão BraslIei1'll. Demarcadol'a de Limites.
Art. 2.° Os funcionários assim efetivados constituirão· o Quadl'O Esl:»eclal do Pessoal do Serviço de Fronteiras, anexa à. Dlvisão de Fronteiras, .do MJnlstél'iodas Rela~ões ,Exterlol'es, e llãopOllerãG ser transferidos pat'Cl Otltro, salvo em caso de extinção doServiÇo de Lemltes,
Art, 3.° Revogam·se as disposições em. contl'ál'io,
Rio de Janeiro, 29 de junho de1948, 127. U da Independência e60,· da Repúbllca,
N,' 2Acrescente-se no. art. 1,°:"e, na categoria. em que servem,
os ocupantes· de cargos em co·mlssão, que tenham mais de dezanos de serviço público fedel'ai"•
, la. ~ número de llnos lfe trabalhollúbllco. Mantidos sob O prete:{to de "em comJssiio", embora.não sejam portadores· de decreto d enomeação pal'l\ outl'o car-
. go público, criou-se PI'a.~s.ses servidores em cargos de exlstêncI;Lefetiva uma situação absolutamente anÔmala, to quadl'o dofuncionalismo pI'tblico. que o artigo 23 das Dlspolbões TransItórias da Constltui§t.o não cOl'l'iglu, ao passo C/ue te's outras, camo a ele li,° 295, da 29 de junhode 1948, e a de li.° 711, da 25 demaio de 194:9, re~ularizaram, P01'melo de efetivação, servidores deórgãos .até de exL,têncla. transitória, como são os ela. ComissãoDemarcadora. de Limites e os daCâmara. .de Reajustamellto Econômico.
Nada, portallto, lnals justo doqao efetivar lia.. categoria. .emque sel'VeIn' êsses elenlentO.5
.úteis. que ocupam cargos deexJ.stência efetiva c cuja soma deIUlOS de tl'abaUlo já. Ultl'apassade quillze,
Seria. injustiça. clamol'o3:t senão se estendesse o principio deleglslaçiio social, já. pl'oclamadoe assente pelo Con~r6SS() Nacional, .como nas citadas leIS 295 e'111, para assegurar nos que dedieal'alll à Nação mais de quJnze .tlllosdo meUlor de Stlas energias,&. estabilldade na categol'ia. emque estão sCJ'vindo,· eni funçõesque não são de maglstél'io nemmiUtllJ'e5 llem de r.lagistl'atura,mas simPlesmente adnÚllistratiVllB,
Sala das Sessões, 13 de junhode 1949 - Beni Carvalho.
LEGISLAÇAO CITADA
tEI N.o. 711, DI: 25 DE limo DE 1949
Dispõe sôbre a estabilirlade dos 1uizes e tervidorcs daCüma.,.cde Reail!stamClttoEconômico.
o V!ce-Preside11te da Rejlúl:liea, em exe:rcicio nó cal'gO de Pl'cside11te da RepúbEcn:
Faço saber que o CongressoNacional decreta e cu sancionoa seguinte lei:Art. 1.0 Os atuais juizes e
lemais servidol'es da Câmara deReajustamento Econômico, criala pelo Decreto 11,0 23.981, deI de março tie 1934, são, automaticamente, considerados funclo-~ários públicos efetivos e "oza~ão de todos os direitos, vanttl.~ens e g'al'alltias que a êstc sãoIssegurados, desde que terl!la.m:olllpletado. ou venham a com·pleta1' cinco anos de excrciclolOS respectivos cargos.
Pal'ágl'llfo únleo. Os fUliciollários assim efetlvados.constltUll'üoum quadro especial do funciona·Usmo do Mlnlstél'lo da Fazenda.,
Art. 2,' Verlficada ll. extln.~io da Câmara de Reaju~tainento Econômico, os juizes e ser·vidores eompl'eendidos nos. be·nefícios da pi'éSente Lei poderlíoseI' .designados para exercer noM!n1stél'io da Fazenda cargos deremuneração, pelo menos, .Igualà que estlverenl percebendo.Pal'âgrafo único A não aceitaçãode cargo para qUe foi designadOnos têrmos dêsteartlgo importal'á em perda. de todos os direitos, valltagens e garantias decorrentes da presente lei.
Art. 3.0 :Revogam-se as disposições· em contrál'lo.
Rio de .Janeiro, em 25 de m.alode 1949: 128,°, da. Independencia e 61. 0 da RepÚbIlclt.- Ncreu.Rumos- Corrêa. e castro.
E' idêntico a pl'opóslte> da etnenda, de que conte mais. de clnqucnta anOlllque tem. mais, a seu :favor o fato de de serviço público".se. ni"io tl'atar de situações fUncionalsA1'~. 2,0 O ]lresellte Decreto-lei en..precárias mas de situações emtõrnG trará em vigor :oa data. de sua puali..das quais gil'a todas. máquina admi- cação.nlstratlva. Ar·t. 3.0 Revogam-se as dls]loslçõcs
3, Füra clesumano, senão cruel, Je!.- cm contrário.xar l~O, dcsamp!ll'o ,completo homens Rio de Ja.nelro, 3 de novembro deque iOlam dlstmgUldos com o c!la.., 1945. 124:.0 da Indepelldêl,cla. e 57.0 daI~alllelito do GOI'§l'1l0 deixando. pos- Repúbilca, _ José Linhares, _ A, des.velmente, sltuaçoes que lhe tCl'lam Sampaio Doria _ Jorge Dodsworthproporcionado me~or ~mparo, para MarUn8- Ca11rtibertpereira dase darem ao serVIço publico federal Costa :.... P Leão Veloso _ J Pirespor anos e anos, " .' , • ,
'4.. Quando' efetivado na. categoria do .Rzo. - MauriCIO Joppert da Silva.e não !lo cargo, pel'mltu'ia à ad!millis~ - T!lcodureto de Camargo. -,,Raultração remover o servldol' de um ser- teft.IlO da Cunha~ - R. Carnel' o deviço para outro, fàcllmente a Pl'óPl'ia Me~ld~nça. - Almando F. Tr011l110- .admInistração, o tlue hoje não se dá. wskll, ~. ,
5. Permitiria atender a. solicita. A douta Comlssao, aprecIando asestaduais Que frequentemente Cal'e" duas emendas, houve por. bem aprocem da colabOl'ação de tais eleínentos VaI' o parecer do relator, o nobre del:LIo que a situação atual desses servido: lad? ~eltol' Collet 11~ sentido. d~ 8U:lires não possibilita o Governo Federal aceltnçao, desde, IlOl'~m, consütulssematende!'. pro~etoem se]larado, .•
6, Já assegurada, 11 ê.sses servidores, E o ,que o:;a se fnz, n.tendendo,aque~a. aposell,tadorla, ciepois de 15 an<Js de la. de~beraçao,. CjUe o foi tnmbenl ,d~sel'vlÇ(ls .nada lUais humano do que as- plenáIio da Cam~r~, com oapro\ ~rsegurar a. estabilidade também, não no o parecer .da ComlSsao de Serviço Pucargo, repete-se, mas nacategol'ia blico Federal..,(Decreto-lei 11 ° 8 241 de 1945) Ao apresenta-lo, vale, maIS mna vez,
7. Além dl~. ~ Oovêrno teindado ncent~lar que o objetivo é l'epnra.r aprovimento efetivo em cargos aUe lnjushça que tofrem antlg:os e dedlCrLeram em comissão, E deu provimelito' dos sen'idore~, c0l!' mais de· qulll~eno cargo o que a modificação não su- anos de serviço publlco feder~1 e naogere ' . amparados siquer nas funçoesqua
Ba:s!a vel' os Decretos-lels que se se- exercem, as quais são de existênciagUem. entrc tantos outros: [l,o 8,551, afetiva e não precá.rla, Por outro la.
'QUe. assegurotl o diretor· da SecI'e!arla do. efetivando, na caxtegoria em queda. Presldên<:la da Repúbllca: número servem por mais de dez a11211, os8,564 que gal'antlu Consultores Jurídi- ocupantes de. cargos em comissao, Ila Ujl(lsentadorla., depois de 15 anos de .mlta~-se cOllS1dernl' equipuados a. fUl~'COSj númeI'o 8.577, que efetivou clonarlo público, para todos os. ereJDlretol'es: n,' 8:591,· que beneficiou· tos, quem, pcl' mais de dez anos, ~~o
Justijicnçiio dois Diretores em comissão; 11.°8,632 tepdo, llOr outro titulo, já. funcionaria~ •. Ressalvado desde logo, que a .,.. que criou cargo de Diretor e secre- publico, eJEerça cargo .de .]lrovimentG
emenda não objetiva fixar 1'0 tário efe:tlvos; n.o 8,774: que transfor- etn comJ:ssao. _cargo os ocupantes de cargos eln mou em efetivo cargo de Diretor em O proJ!'to 11110 altel'a,)~r Qualquercomissão, mas e tão só, asse~urnr comissão; n,' 8.804, que efetivoU chc- fOl'ma, l:ubri<J30 ol'ç,amentarla, n~m, a~na categoria em que se acham os fe que exercia cargo em comissão; nú- menta onus. Limita-se enflen:.al "I
. servidores .. qu·e somente gozam. lia mero 8, 80~, que efetivou chefe. que tuaçõ~s. de fato e dar~lhes o an:,tpar()mais de dez anos, das l'ega:Iias de exercia. cargo em comlssáo' 11 o 8 908 de dll'elto, consoante os ~omesl1lhosfUllclonário público paI'a efeitos que <lá provimento efetivo á ciu'p;;en{ princípios de nossa leglslaçao· geral.penais, a propcslção objetiva COI'- comissão, etc. Tais atos bEonefl<Jlnram PROJETO1'lgir grave, injustiça aos poucos lnuitos, mas não todos, Smdo neccs-em tais condições, que há. dez sâria a Justiça" Que se amparem os N.' 748- 1949anos e. tnals, Que os há com 20 demais, sem as demasias prejudIciais, Estencle nos empregados das Esoanos/ven1 sel'vlndo à causa públi- De qtialquer forma, llão havel'á au- traClas de Ferro da U71itio os bene-ca em postos de responsabilidade mel,to de de.spesas, .' j;cI'os da Le.l.' li.o 283, de. 24de maioi1ldlsfarçãvel. to " . i d •
2. Já a. douta Comissão de Ser- 8, De. l'es • o pl'OPl'lO "Col're o a de 1948, que dispõe sõbre a Ucellg". P'bl' CI 'I ' . f Manhã", em tôpico de 16 de junho de prêmio.
VIÇO u lCO. VI apreclOu a. Ull- 1948, apl'eciando essa situação, afir-damentação do projeto qUe invo- t' (Do SI". José Estêves)cou li pI'oteção da. lei para sel'VI- mou el1 re n1alS:dores não amparados pelo artigo "Também foi o DASPo inventor da O Congresso :Nacional decreta::l3 das Disposições Transitórias da famosa inovação ele transformar todos Art. 1.O Sáo extell.Sivos aos empre-Constituição; os cargos de chefia e direção de pro- gados em geral· das Estradas de Feno
vimento em comissão, pal'a que asslln da União, inclusive as que. se acham"O art. 23 do Ato das Disposi- o govêrno tivesse sempre nas mãos sob regime. de arrendamento, os bene
ções C011stHuclonals Transitórias "bencsses" para OS amigos e a espada ficlos da Lei n,O :l83, de 24 do maiopromulgado com Q Constituição de Damoclell sôbre a cabeça dos fun. de 1948.de. 1946, efetivou os funcionários clonál'ios indep~ll1del1tes ou desafetos", Art, 2.° Esta lei enh'al'ó, .em vigorinterinos e os extra11umel'ârlos nu- Sala das Sessões, 13 de jUl,ho de na data de sua publieaçãa, l'evogadastomàtleamcnte, desde que tins- 1949.·-, BelliCllrvallla. as dls"osl"ões em. contl.·ário,sem 5 lUlas de serviço. .. •
Não pel'tellcendo 06 que tl'nba- LiGISI..\ÇÃo CITADA Sala tias sessões, 19 de setembro delham na. Câmal'Q de Reajusta- . G 8 1949, - José Esteves .Rodrigues,lllento.Econômico anenhwna das DECRETO-LEI N, ,241 - DE 27 DE Carlos Waldenwr, - Darcy Oross. -duas categorias _, neln intel'inos, NOVEMBRO DE 1945 Leopoldo Maciel.nem extranumerários - clll.l'oê A.ltera a redação. do artigo 206 Justificaçãoque não lhes beneflciou direta· do Decreto-lei n,· 1.713, de 28 clemente o inciso constltucionnl. outubro de 1039, e do ~eu pflrcígrCl- Extinta após a. Revolução de 1930,
f " foi a chamada. licença-prêmio restau-Om. não é justo nem atende ROS o unlco. , . l'adapela Lei n,. 283, de 24 de maio
principias Illformaclores do dIrei- O 1?l'esldent,c da Repubhca, Usalido de 1948, para os servidores civis e mili-to moderno que êsse 61'gão cria- da a.t.riblúção qne lhe confel'c oarti- tal'es da União e vem sende> cOllCedida~~ ~~~~~n~~~atl':b~~~~~~s~: go 180· da. Constituição, dec1'eta: de modo geral Inclusive pelas entidafato pel:petuado no tempo por ou- Ar·t, 1,~ O artigo 206 do Decreto.lei dcs caIU a E, Fel'l'o Central do .Bmsll.tros estatutos legislativos qlte lhe n,O 1,713, de 28 de outubro de 1939, e Acontece, llorém, que numeroso corclllatlll'am a. fUllção e a vida por seu pa.rágra~o único p.!I5.sam a vigor,ar p~ de servidores .ferroviários da Nação.mais de 14 anos, não veja o.ssegu. com a segumte redaçao, llao vem gozando os beneficios da citaradas aas que nêle dedlcal'cm iI "Al't. 206. poderá. ser aposentndo, da Icl, pelo fnto de se acharem asNação por tão longo .tempo o 1M- na forma dêste Estatuto, no car!l"o que E:ctradns ele Ferro às quais prestam oslhol' das suas energias as Ulesmas exerça em comissão, o funciol,ário, seus serviços arrendadas aOOVel'l10,5garantias que o Estado moderno OCtlpallte Olt não de cargo de provi- E:stadunls, E' o caso, 1)01' exemplo, dosassegul'a aos seus servidores cm mento efetivo, que cOlltar mais de empregados ela Rêde MUleÍrlt de ViAgeral; qUlIlZennos de exerclclo efetlvo.e çáo, servidol'es que, como é sabido.
Aliás, êsse principio de J'usU- inintel'1'upto emcarg'o Oll cargos de exercem suas atividndcs pl'oflsslonaisça social ainda. em l'ecente lei (11,0 pl'ovlmenlo em comissão. . a bem da rcgularldade dos transporo
295 de 29 de junhO de 1948) :rol P:'ll'ágrafo úlllco. Poderá também tes em uma das n1ais importantesrereconhecido pelo Congl'esso Na- sal' npose11tado em cargo de !)rovi- glõe,s 60 pais, O :fato de sc ac11aremc101)al quando efetivou os servi- mento em, comissão o flmc:ionâl'io que determinadas Estradas de Ferro sobdores da Con1!ssão DCllH11'c"dora houver e~:el'cldo por mais de quinze o regime de al"l'endamellto não lhesde Lilllltes com 5 anos, C0ll111lc- anos, Interpoladamente, cargo, ou üar- tira o carliter de servidores federais,tos de exel'cicio". •zos ele. Pl'ovimanto em comis.são, eles- ,~enclo, poIs, lllCCjuivocl\ acomjletêncla
Têrça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL: Setembro de .1949 84411
do congl'c~so N~cionnl para l~gjs}ar b)qunis os nome,~ das firmas e:t- 1zona de 13t:1rretos, de que foi chefe;;ôbt'C o asstmto, corl'Ígindo ainJu.stlça portndOr!ls e .as marcas usadas Ilelas incontestável pOl' longos a1los, umaacima apontaela, mesmas, com especificações sôbre. 11 cadeira l1a Cámara Estadual dos
E' o que obje;iva O)lrojeto,C!ue ,sub- t'd d é d db' Deputados,l",clcmos i~ conslderaçao daCl1mau\., .... qun~ la. e e poca, e· cn a em arque, Alastndo depoi~ e durante muitos• C I W I c plOcedencla do produto'n cl· l't' t'd' " I" ,
José Esleves Rodrigues, - ar os a - Sala das Sessões, em 19 de setembro a os .a po 1 lca par I aua, qU!M porrlCllfur, - Dahcy Gross. - Leopoldo de 1949, - Alencar Al'arilJe, amargas riesl1usóesvoltou a ela e aMadel, o SR, PRESIDEl:rTE - Es:'~~ finda ela deu o melhor da sua Ca)lncidndl?
LEI !{,O 283 - DE 24 DE MAIO a leitw'a elo cl':lledientc, . empolgado pela ação e clarividênciaDE 1949 Ntio procede a inrOl'mação veicula· de. autêntico estadista mOClernCl l'eve.
I da pelo prestl~ioso lliál'lo ele Notícias, 1adas. e postas ao servfoço do EstadoAssegul'a licença eS1?e,cia. ,!~s d • b d 'It' I d d ~T -
fUI'ciol'c;rios públic.os, CIVIS e mll:- e sa a o 'lI Imo, (e que a p.mel1 a e a .,açao, pelo no:r; osaudoso Ar-o • , n.o lO, do Senado. ao projeto llúmel'o m!llldo de Sales Oliveu'a.
'lares. 319-C, de 1947, que reol'p.;anlza o Tl'I· Como homem de letras, dedicou-seo P1:esidel1te da República: . ., bWlal de Contas ela União, ao s.el' su- quer à prosa, quer i\ poesia canseFaço saber que o Congresso NnClO. jeita 1'1 deliberação do. plenário, foi guindo impôr-se pela PUl'e2:a' da 1In
nal deCl'eta e cu sanciono a seguinte anexada n várla.s oU~ras,· que tinham guagem, escôlha de assuntos delica-L ' pal'eccr favorável das Comissões tée- deza de sensibilidade, e {leio bem~~t, 1,0 Ao funcionário públiço, civil nlcas, quando não devia tê-lo sido,. gõsto das Imagens.
ou militar. que durantc o penado de Os pal'eceres das Conlissões de Merece pois 11 vel1erada figura dec1cr. anos consecutivos, não GC afastar C<?lIS,tituição, e, Justiça e. de Serviço mineiro-pllulista, t1'á.s·ante·on~em de.elo ('~;ercicio de suas tunções, é, asse- Publico CivIl, unpressos as fl~. 28 e saparecida, fiquem o sell nome e me.',urJ.do o direito a liceMaespecial de, 37 do respectivo avulso, foram, na. mÓl'la InsCl'itOS nos anais clesta. Casa~cL, meses. por decéuio e c.on1 OS ven-j verdade co.ntrál'iOS, à_eme.nda" mas o n.~o ,só pelas qua.lidades de hO~\lelncimentos illte:<l'ais. . posterlol' da Comu;sao de Finanças, publ1co e .Intelectual, como pelas vil·...
Parágrafo único, Para os finspl'c: constante à págIna 41 do mE-smo av~.l- tudesprivadas de cidão."·...istos nêste al'tigo. não s«; Ihededuzil'a Iso. que prev~lecell para, a votaçllo, O SR, PRESIDENTE: - A Meo nfastamento do exerclelo das fUll-
1foi-Ihefavol'ave1, tendo sldo po~ .l;sso, sa acompanha 11 manifestação do
~ões: " a emf:l}da incluída, por ,ms~ }lltlma nobre ora!i0r e' apenas deplora .não(I) se por motlvo de no.JO ou de gala,IComlssao, no seu lJare.cer l~ 1'agm.., 48. poder faze-lo nos têrmos em que o
r1escle que não superior a oito dias: que 11 relacionou entre as que deVIam pelmltla o Regimento tlllterlor, Nãob) se em virtude de faltas justifl- I ser aprovadas.. ... menores são, porém, os nossos senti-
cndas; . A Câmara votou de acórdo com o mentos de pesai' pelo trespasse doc) 8e de licença por seis meses para parecer da Comisslio de Flna~lças,. e, ilustl'e varão. que tanto hol1l'oU a
tratamento de saúde, por isso, a emenda 11,° lO, l11clwda história palitica do Brasil. (},o[uitoArt, 2,° A llcel1ça concedida nos têr- entre us fJue tinham p:ll'eCel' favorável, bem),
n10S desta Lc~, é isenta de sêlo. e sua foi nprovllda, , O SI'. Aureliano Leite - Âgrade_cluração não influirá lla contagem de A Com!s.são· de Redação, pOl' havcr ddo :l V, Exa,tempo par:3. efeito de promoção, apo- apul'::!do. que Isso fura o Vencido, ole- O SR, 'ARISTIDES LARGURA _scntadoria, reforma ou gatHicação receu :lo l'edaçiio fi.l1:\l, g, ['P!'ovad~, (~J - SI'. Presidente, vai p:ll'a ai-adicional, . pelo plenârlo • I [!:lll1S dins, nosso ilustre colega SI',,Art, 3.° p cálculo do tempo ~e, ele: O ,SR. AURELIANO LEITE ;-S", , Dcput:o:do .Aliomal' Baleeiro ·l'cquel'eu
üvo exerCICIO que assc~ura o .dIreito a PI'esldenle, peço a palavra, pal'[\ 'Um~1 a iJ.1sel'ção. 110s Ana.ls da Casa. delicença especial, será feito, POI' 11m ou comunicação, . .. . Iuma cOI1.fel·~ncia pl'ofel'ida Jlelo emi:n~als decênios completos; mten'omjle- OSR, PRESIDENTE r T~IU a pa-. llellte Ministro Filade1fo Azevedo naSe cada período de dez anos sempl'e lavra o nobl'c Deputado. .sessão da lllstalação dos Cursos Juque se der o afastamento. salv,o nos O SR, .AURELIANO LEI'l'E envia, l'idicos de Direito Compal'ado. Icasos a que se refere o para!l'rafo 1LMesn o seF:uintc diselll'zo cze,'ito: f S b lU" , b' SE di'Único do art. 1.0. "Sr. Presidente ,: ~.,,,T, ...erce 1: • xa. pe u a
Art, 4.0 As lleellças especIais, Il~de- Anuncia a imprensa de São Pilulo. tl,:::,::C~..g.IO somen,e de.parte, da conl'lio ser gozadas e parçe1as, de trl!s e haver falecido. trás-unte-ol1~em, l1n- I fc.e ••C'~l (laqueie Ilustle, jUI~ta, Isdois meses, por ano clvll,. l'cspectlva- quela Capital, no topo de niJençoada I~o,é: o • .v:l;te que focaliza e~peclal-mmte. . • senectudc, o SI', Silvestre de Lima, .n;.lte~. tra~1I1hos .do Congresso.
Ar\. 5,0 As vagas, tratlsit6rias, de- FIgul'a, do. politic:J, da inlpl'el1Sa e ' r.::~nvill, j~ pela pe~sonalldade docorrentes. da ,Çoncessão de licença es- da. lntelectualidade paw.isl:l, telldo, l~\\St.~ ~ol.lferencis~a, ju. pela !paneipedal, so serao preenchidas pOl' fun- embol'a.· nascido no E>tado de l'vIinil.s la objetiva c Jie!l'ulllcom que S, El!.a.ciollârlos i>úblicos da mesma ou de ou- Gerais feito a SUll carl'ell'll na terro. estuda a materla. a conferência naotra repartição, sem direito a quaisquer bandeirante, para onde setJ'amfel'ira s6 .J1lel'ccla sei' tra11s,crita integral'vantagens além das pecUliares ao seu mUít jovem aPós lI.balldonar o curso mente em 110SS0S AnalS,. como aindalJl'(lprio cargo ou função, de Medicina' que seguia na Córte. !lU del'e !er objeto da atençao e da me-
Art, 6,0 Deferido o l'eqUeljmento da prestou inestlmlÍ.vels serviços às cau. dilaçllo dos ilustres· llares com as-lic~nça especial, sô entJ'ará no gozo saa máXimas do tempo: a Aboliçãae sento nesta .Casa. _desta o funcionário, observada a escala a República, . S, Exa,. abordando n. forlUMao depara tal estabelecida, oU determinação Na campanha da Abolição. dizem leis. em. tese, teve ocasião de demonsdo chefe da Repartição. competente. os cronistas havel' sido êle do.s esfor- traI' que apesar das, nuinces, apesar
Al't. 7,° Scr/i. contada em dõoro, para açdoscompanbeil'OIl que lutaram por das diferenças. l'el'lf.!cadlls aparenteu efeIto de aposentadoria ou ,reforma, é.sae ideal. ao lado do negl'o sellial que ment; nas lellislaçoes dos diversoso temi"? das licenças espeCiaIS que o secllamou· Luis Gama,do poeta c palse., 110 fundo. elas.se assemelham,fllllciollarlo não houver gozado. tl'ibuno sal1tista Xavier da SUvelra e, mais do que Isso, nao raro se iden-
Art..8,', ~vo8'am-se as disposições do fogoso José do Patrocinio, de An~ tlflcam, porque" aqui COI11o alhures,elll contrarlo. tõnIo Bento e do agora mel'eciolamC11- a fonte do Direito é u,ma só - li
. , . . N b sociedade, As normas Jurídicas na·Rlo'de JaneIro, 24 de maio de 1948. te consagrado JOllC!U1m' .aiuco, e u da ~als fazem. do que .traduzlr em
1270 da Independéncla e 60° da Repú- Na campanha da Republ ca,. pel j~ lei ns llormas que, pelo direito conlJllcn, - EuRICO G, DumA, - Adroaldo sob a chefio. dos vultosinesQ.u~cive1S suetudinárlo, já, existem são vivasMesqILita da Costa, _ S1JIVio de Nora- de Prudente de· Morais, o pa~lílc~dor. na sociedade. Abel'da S, Exa. asnha. - Raul Fernandes. _ Correi4· "l de .Campos sales, o re&taur,a~o~ de contradições Que se verificam na próCastro, - Clovis Pestalla, - Daniel finanças, de Francisco. Ollcel'l~, o pl'la. Lei Magnll nossa lei fundade Carvalho, - Clemente Mar/ani, ....,. gellel'al das 21 brIgadllS, de Mart~l1,ho mental .contradIções que vêm porJ}orval~ Figueircdo, - Arllla11do Trom- Prado~ o desPl·endido,. ~e Am;l'lco Isso. agigantar a. tarefa do Congres-2IOlCSk.l/. ,. Brasil1ense. o doutrln~or, ~e ]~~Ina.r: so, especialmente .do Congresso
'li: deferIdo o segUinte dlno de ClIJllPOS, ,a ma.o fo.\ ~e de FI,? atual nesta primeira legislatura querlano, e de Gabl'lel Piza, de. illoal15a- , • , I •. d i
IlEQUERIMEN1'O vel combatividade E>teve sob B che. se ~ellUe a promu ga~...<::, . a Const-,. " d t tulçao, e os cujos om1)ros repousa.
N.o 294 - 1949 fia dê.S$c pleiade deveros , emocra as li responsabUldade de traduzir em11a pl'lmelrll linha dos que coperO\ram iei ol'din . " 'in I I
Solicita ao Poder Executivo ;11- eficazmente noa derl'ubadJ. do t1'ono s. anas os Pl cp o,scar-formações " l'esllcilo d/? e,rporta- bragantIno. ocupado por tun impera- c;lltlS da. F~~ Masnt: ~:;IS do ?~egeio ela cera de camatiba, dor sábio e justo. . ~~,l{n~~;:' traç~~eosr~~os ~':: n~~
(Do Sr. Alencar Aral'ipel Naimpren.sa, já. 11a. antlg:~ ."Pro- clol1aUdade, nêste momento cm queRequclroà Meso. qUe se digne oficial' vlncla deSáo pualo", c, depois, no a. civillza!,láo estã tão convulsionada,
no Eltmo. SI', Mlni.'ltro da Fazenda "Estado de São Paulo" col..bof?~l cC>1}1 ta<> con~~badll,procul'ando os l'U·solicitando informal' com a brevidadé as luzes do seu adiantado esltu'lto 1l- mos legltlmos pal'a satisfazer os sujJOSSVCl, e tendo em vista 03 elemcll. beral no!!. jornadas ciyic~ clupreen,d!- pre~os intel'êsses ~o bomem.10~ constantes dos órgãos que lhe são das por ~ç grande orgao de pu~hc!~ . Nao quel'o!t~dal'l,a, Senho.' Prcsl;)tlbol'dinados: ' dade, dU'i!lldo pelos penas 110ttivels del:te" disCt!tll' estes aspectos dr. Con-
dos impávldo.s c apostolal'CS F. Rnn. ferencul, ja porque nle ft'll~aauto-::I) qual. a qualltidade de cGm de gel Pes~alla, Amél'lco de Campos e ridade(não apoiados), já porque,
carllaúba elCPortada pelos portos desta Júlio MesquIta. No momellto el'a. o pela fil'meza dos conceitos, pela mo.Capitnl e de'Santos, de la11e11'0 de mais nlltigO c lIS8Íduo colabol'(\dol' nelra .objetiva caIU que· são abor1948 até a presente data,. com espeel. cléssc p:'estlgioso jOl'llaI. dados, não nccessltam êlr.. de maio-fieaç5es sóbre as respectivas qualidilde Pl'oclamada a Repúolica, OCtll)OU em l'es eometltá.l'Íos. Desejo, por· isso,e pl'ocecléncla. do produto; várias legL;;latul'as. l'cpl'e.entalldo a restl'inc:lr-lIlC a UUl tópico que llOS
diz multo de perto. que diz muitoãeperto ao Congl'esso, especialmente <.Câmara dos Deputados.
AcentUa S, Exa., em cel·taaltw'Dde sua Confel'ência:
"Assim, o que Vital' Nlmes Lealapurou do exume. dei açcio legislativa no primeiro birnioàe
czpllcaç(to' da carta de 1946 a ninguém. surpreen.dw; cerca de l}Jpar centoc!os 400 atds então publicadOS teve caráter pllramente administrativo, enquanto a~leis com.plementares e as norma.;gerais sôbre. .assuntos graves einstantes marcam passo;· aCllmlLlaram-se.leis meramente tormal"sóbre créditos c providências ccin'lerêsses individual OIL de elas.se, e0111 que a pujança econõmi-.ca do pais continua a eevair-rem benellcio· do junciot/.allsmu(,'Ívil e l1fllltar,. e, o que é muisperigoso, de maneira int,isive!,como nas equipartU}ões. sem fi1]:nos· desdobramentos de c}uaelror,em l/cellças, nos benefiCIOS d ..inatividade, lIrt alltectpação c:~
relormase a;.'osentadorias, cuia;;. õnus nem sequer porlelll scr pre.
7110 puro. sem a menor cautela,'VIstos com, segurança, E1ílpirisem lavares que não podem ma:ser recuperados no caso de s:tornar .impresci1!divel a reduçãode despesas, .
De tais liberalidades naose· rcdil1lellt, aliás, os outras poderetquando excrci'lam faculdades d"mesmo tomo: também oc cal."tórios que apenas pesavam, a,·público, já começara11~ a pesaao Estada, C0111 a. aposentadorl~ourorgadCI a seus titulares sobepropósito bem conhecido de re,:jILvenescimentode . qILaClros , ,abertura de vagas". .
Eis, Sr. Presidente, o tópico. a queme referi c SÕOl'C o qual devemo.meditar.
Por mais'- de ·.uma vez êste :Ispecte"foi objeto de preocupações minha:·e de conVC1'sas que mantive com meu"pares; tenho, mesmo, manifestllámeu. l'eceio sôbre o di!stino tlo qu",chegamos, enveredando, .como fazemos. numa. legislação partilhada, Cas\llstica. penetrando. no tel'1'enO eclonômicoe no social sem que nosse'"atos estejam enquadrados dentro d.'um plano, de uma. norma, ele umrumo,
S. ElCa, •. em outro t6pic:(), faz referência à legislação prolixa,. tumul~tuosa, provinda do regime discricionário - e pela qual nos devemo..reger - legislação que não raro h'chocro diametralmente com os prinCIpIos cardiais da Carta Magna. AliáslL observação não é nova, Desta tribuna, fl'equcntemente, ilustres colegas já têm dito o mesmo.
Ainda. na última semana, o nobreDeputado Café Filho, ao ler uma re·senha -de leis e decretos-lei sôbre aeobrança de :Impôstos e talCa~, tevl'ocasiã() de dem()nstrar que tributoshá l'egUlados por dezenas de leis,umas reportando-se Moutras. criando embaraços tremendos para. quantos desejam cumpri-las e, também,para aqueles que devem aplicá-Io.s.J1:ste tumulto é .responsável, não raro, pelas incorreções e faltas dó conO'trlbuinte. que se vê multado, embOraem l'egra, aja de bôll. fé.
O nobre deputado Café Filho, a,apontar. esta falha,· teev ocasiã() cl,rememol'al'· sul!; atitude, logo após ..Pl'omU1gaçá.o da Constituição. quando fêz sentir a obrigação qUe se I1npunl1ll ao Congresso que se instalava' ao legislador que se segt!lu aoPoder Constituinte, de organiz::r umacomissão destinada a depurar, a expurgar a legislação baIxada durallllo regime d1scricionárlo e mesm,àquela que nos veio das CcnstltuJ ..ções anteriores. eventualmente rIdesacôrdo com :l Constituição nttM)
O Sr, Cafê Filho -SItuação que:t:trôpl'io COllgresso, pois (lS Re;l\'esen.
·e:IIIl8~44_2~Ti!!ê~~ça=-f!!ÍÍe!Íir:ir;;a~2~O=--_=:!!!=~~~='~D~JÂ==R='O~DO~,C;";O~N=OR==E==S;;;S=O=N=A~C~/O==N,;;,,A=L~~~~!!!!!!!!!~~~Setembro de 1949
agrava com elll])oraçl)e.a de leia pelo WilsoD; 1Illícll ser, .. coopel'ação entre I 1'0del'-se·1l. dlur que no regime protante5 da Nação, no desconheclmen- os dois poderes. siclellcfal • função admlnLstra',iva éto da legislação vigente. vão acumu- Temos de 110S colocar al1te a l'CaU- concorrente, ou melhor, é slmiltânea, Alaudo novas leis às já existentes. dade, e esta nos demonstl'a. que, com C!onstitulção reserva o di1'elto da ini-
O SR, AltISTIOES LAROtmA - as lnstltulções, mesmolloregJme pl'e- cintivll .das leis quer .!IO Parlamento,Registro com !','l'ande prazer o apar- sldenclallsta, é posslvel a colaboração 'Cjuer ao Poder Executlvo; e reserVandote do 110bre cGlega,anteclpalldo a o trabalho' em harmonia, desde que essa 19ualdade de clireito, essa Jnlcl'tteso que me trouxe à trib~wa. e para cada um dos lJoderes se mantenlla Um a qualquer' dos dGls poderes, ticuja defesa l'econheço faltar-me dentro de sua csfera de ação, ConstituJç:1o como que ratJCJca. ti ac:àonutm'idade e.. experiência parJamen- E aqui, (IQ fo,~alizal' a necessidade eb Parlamento, Não dlgG o contrál;o,ttU' (Não alloiados) , que· tem cada um dos poderes de se AdmltG que, em tese, a"sJm ;;eja. Mas
Fui entretanto ll10vide Ullicamen- mml~el' dentro ele"ua esfera de a.ção, o que acoJlle~ 11a lmj,tica. nGS aconsc·te peio desejo d~ tl'azel' minba mo- Id!lseJo def~nd~r ,al~umils ~?~lsidero. Ih~ tt, se?; , ,l,?;,: outl','? l'UI11~, .desta colaboração, no intuito de des- çoes, que nao lepleSe!lt!,m cntlcas ,aos ,:No.re~IJU" y,ev,de!lOlal- ~cglme ~Vcpertnr (l íllterêsse de meus pares; a meus ,coleg~s, ma,s ulUca~ellte fi' uto ,lnlG" adokLlc\O desc\,c ti lJlOçlal11a~<toj'im de que,identiiicando-l1Gs com o de ob~ervaçao, pala as quais .c~amo,a ~a <R~PI1~lJCIt e asslUl Jun~lolla, c:nregime por nós instituido para l10ssa utençao ela Casa, pGrquanto e l_OSSl,.cl .1OS.c- pais, c.omo em qualqucr antro gll'lrda possamos sero' defensores que.o él'1'o . não esteja na ol'Jentaçaú a rC,sponsabrlidude malol' do Govêrnocl • Pa{'laUltllto Assi~ evl"aremos segUlda aqUl 110 Congl'esso, n1aS do la- l'c.cal lla. peS<óea do. Presidente da Re-
o .' ,. . do do orad()1', publ!ca, E' o candIdato à Presid€nClaque, um dia! 1:0S ~nco11.trel1los na Mesmo, porél11. que assim seja, ê da. República que se anresenta perantedl1l'aContlllge11ela ~quI apontada, pelo uma critica sincera, despretenciosa, de a Nação,' apGiado llor um Partido e110bre Depmado Flol'es da. CUUl1tl, na qucm deseja tr'azer a.. sua pecJuena com o seu programa a executar, Eo5'·e>;Sll1ana ~assada, 9U~1~do declarou contribuição, . Partido, na pessoa do seu candidato 'o'l~e, nesta. altura hllltorlCa do:Bl'a~ Referia me à necessidade de se futuro Presidente assume compromis:;1.1, o CongrE;sso Nacional 11Clo sera malltel' o poder Legislativo dentro da so~ ~rante o Pais a,~sume comprollúsdlssolvldo, DIsse, mais S, Exa,: - sua esfera dação, .E, se fOl'mos sos peran:e o el~ltorado, comprcm:sSe tClltutivn houver, aqui estal'ei, na cOl11pulsar as centenas. ou mlJhares de sos a que éle del'e dar execução, umalnmha baneada, para ll1Ol'l'er no meu pl'Ojetos Que. transitam 11esta Casa, na VeZ vJto1'loso, uma vez assumindo apósto .de congressista, de 11Iula1l1€11- sua grande. maloria, nl! sua quase to- r~sponsabllidades das rédeas do Go-tal', talidade, sao proposlçoes que visam vemo, .
Cabe allós, 51',. Presidente, cabe meros atos adl11i11.istl'atlvos, E' o Le Quem ;;ea'lresenta perante Ao Na.n nós, Srs,Pept1tados, defcndel' nos- gislatlvo Interferlndo.no campo pre· ção? De quem. é a platafo:ma'? Cosas prer1'ogatll'as e 110SSílS lI1stltui- cípuo do Executivo; e. o Le!l"lslatlvo ln mo' estamos babituadns OI ver é do(,ões, ellquadl'ando-lloS llns funções terfel'isdo na a~mi~llStraçllO, .fazelldo candidato â.pre.sidência .da. ~públlprecipuas qu·e nGs cabem c !01'nan- com que. amanha, du'ante de um frl!'- ca, é do .Pl'esldente da República.. E',do-nos. sentinelas alertas do regime casso, nao. possamos vel: o respo~sa- êle que· aIlsumeum com~romlsso'pe(IUe a. llÓS, brasileiros, não custou o vel" pOrque a responsabilidade se dllut l'ante a Nação é éle quê submete 'll'ibutó com que ioi implantaoo lias .Exemplo concreto qG que .afll'mo tl- sançãe, à aprávação cio eleltorad~I,açóes onde fomos colher' cIlSlna- vClno:lç na el~~oraçao, da Lei Orça- a~raVés do voto, um prog:ama. de GO~11lentos me,l1tana para este ano. profundamen- vemo Pai' i'so não pod m d Ix
' te altel·ada pelo CGngresso, foi devol- d " I ",' . ' 'i e os. e arRealmente, se vamos procurar as vida sem sanção pelo Chefe do Po- Ge l_econ lec~l que a GI en.ll\.Clllo do
~al\sas imediatas da instabllldadoe das der E"ecutivo... overno ca..,epre<:lpuamel!te à pes-illstituições nos paises sulamel'icanos; Exemplo do que estou afirmando v~· SOl ~f Presidente da RelJubl!c~,:oe investlgalnoS as caUsas lmedlata5 l110S encontrar numa publlcação da rc~ b t e e cabe traçal' o l:umo, a ele co.<ias golpes de .. Estado que derrubam senlla das leis sancionadas pelo Ch"fe e raçar, a nol'ma, a ele deve caber,gGvel'nOs e a manel1'a fácil com .que II elo Poder Executivo. Limitel-me a oi)- pre~ípuamente, a. iIllc~atlva. de elabo"ação se conforma <:om ê.sscs golpes; servnr, a analisnr cs duzentos e pou- rafao das ~ejs de carater a.dminlstra"" buscarmos as l'azoes, é porque VC- cos lJrojetos que se seguh'am aos 400 tho:R~scrve.se, sim, o Codgressoa!'ineRmos que essas instituições, essas a que fêz referência o Ministro Fi- lnJcl11tha: l?ar3, usá-la em qualquerpl'err'og-atívas. êsses dil'eitos, não exi- ladelfo Azevedo, momento! ~esel ve-se, ~lm, o congresriram da 1l0ssa parte, para sua. con· V<;ja bem, Sr, Presldellte: de 218 50 a !IliclR.lva de elaborar a.s leis de([lllsta, o mesmo tributo de SUlllrue projetos ele lel, aprovados pelo COl1- de canHel' g~1'!lI, a.s leis qUe visam('Om que foram octidas na Illglatel·-· gresso e sancionados' pejo Chefe do I
l'e&ulal' princlplos mstituciona1s, as
:'~, na Fl'UllÇa, 110S próprios EostadO,,[ Poder Executivo, 110 pel'lotlo que vai eis de_caráter permallente. Mas aUnidos, onde não deixou de ter influ- de setelllbl'o de 48 a mal'ço de 49, sua. ll()ao deve. ser. restl·inglda tôdaéacia a guerra civil, "eri!ica~se Que 87 se referiam a :tber- vez que se trate de lel com caráter
• turQ. de créditos especiais oU créditos a.dmlnistl'n,tlvo. a. fim de não interfe-Nobres colo::ga~ tem tent~do el;pli· ey,tn\ordlnârlos, formando .CDnlO que 1'11', não de&onjnuntar, não deturpar
cal' as def!c1enc1~s~do fUnCIOI?8,mento um orçamento paralelo a() orçamellto a. orlelltação que .se traça o candidatoGe nossas Il1stitu.çoes, no l'eglme que aprol'a'do pelo Congresso; 45 ,'L'laValn iI. Presidência. da RelJública com o:lOS rege. De ~ato, nesta Casa. do Con- interêsses de funclonál'ios civis ou 'ml- j)rog1'ama que deve eXecutai' uma vez6reÓso,. t~111 ·sldo paladino. da defesa mares _ l'eestruturando o quadro. te- empossado,' I1Ina. ,'ez no oOvêrno(los ,1)rmC1plos Pi'rlamentarlstas o nos- dmmido o prazo de aposentadorla.aa- Isto, Sr. p:esidente, não diminÚi o~o. ,enerando e lIus~e colega S~. Raul mcntando vencimentos, modificando Congresso, 11em lhe tlra.a função esPila, Para S, .Ex, , o u:al nao est~ fUn~ões - em suma, 45 le1s única- senda.i, sual'erdadelra flnalidadel;OS homens. ma,s exc1uslv~mente no mellte de Interêsse pessoal ou de grupo, aquela' que vamos encontrar na gê~regim,e, ~ara ft1ndame~tar sua tese, não leis de inter&se 11lloclonal. &a1- nese dos parlamentos, na gênese dasc}n ~lSCU1S0s aqui proferidos, s. Exc;e' mente, 68 leis concedlam1senção de Instituições democráticas' o direito' o1~l;1c1a t:m·se bnse.ado em !lprecinçoes Ôlr:!itos alfandegários ou de lmpôstO, dever de flscallzar o Podei' Executivo:el~as, sobre o ~e.~lme IlreSlelenclallsta tluxl1loa entidades, sem contar dlver-A verdadeira função do Legislativó,lor. ihlstres Ple~l~entes ,dos Estaelos sas leis que poderiamos chamar se mais que elaborar leis mais ue ela.'lT.l;11dOs . da Amel'lca, 11alS anele tevol r:ão de sll})érflullS. de inócuas, se 'não bera!' atos, <interferindo na. ~dmil1l11:~llgel11 tal regime, . • tivessem o aspecto grave que caractc· tra ão é vi lar a adm! 1st- - .
TrolJx~!al11dll maiS, como l'efôrço 115 rlza a intervenção, 11 illvasão da es- val~lhe o brçamento ~~aila~_:wro~~uaSt ld;ll\s-iT o ltdcsLtemkiupho, t o. idepol' fera do Executivo pelo Legislativo. boa. exec.ução orçamentári:' Zé exer~earllIell 'o ..e ....81'0. as, O cor co do ' '.. . ~traballlismo inglês, Embora. não diga, N~, ,última semana tivemos ocasião o. poder de crítica, Esta. a. /lua fun~que discordo totalmellte de S, ElCce- d~ <1iscutir, nA Comissão de Constltui- çao, dentro da qual o Parlamento selêncla, tenho, contudo, para. mim, qu', çao e Justiça, mais Ulll p,rojeto qe lei, ena.ltece, se engraudeee· ante os.. olhos11 questão fundamental não é de l'C' visando r~o,nhecer ~ utJlidade publica elo povo" ante 11 Na.ção,gimc, Também 11M quero dizer que de. eletermmada ,~nst1tuiçao, A Const1- ,sr, Plesidente, faço c;sta a!lr~att~os homens sejam incapazem e dai o tlllçao, Sr. Presldent~, não estabelece 'fi baseado nl1 .observaçao e, malS doj'rac\1.SSO Não posso. concol'dar pOl'- de quem a prerrogativa nesses Cl\SGs: que Isto, procurando anal1sar a.s 01'1(lue slnéeramellte, lealmente, l;ã~ vejo no. cntanto, !!xiste uma. lei. que discl- gens do Poder Leglslativo, Na hlstãfracassO no !ll'ogresso do Bl'l\sil nao plmn a mateda, votada, DlIO por êstc ria. moderna, o ,podel'Legislativo, a.vejo fracasso em nOSsa. mal'cl19.aS- C~ll1gresso, ~RS pel() antel:lol:, jcl quc, vontade do povo se fêz s,entir, inicialcenciona.!. Lutamos, sim com t6da nao cont1'Q1'lando & Constltulçao, está mente, no ato de l'ebeldta.. d<AS nobresessa série de dificuldades, ~om as qU\lta pl!lll(llnente em ylgor, Esta lei, dlBcl- e burguêses da. lngla.tel'l'a que, por;;e. vêem a braços tõelas as nacões no~ plmrmdo a matel'ia, reguljmdo o lIS- volta do sêculo, ~II,$e insurgiramvas, todos os 11Ovos ainda na infâllcla s,!ntl!' conferiu a ~t.l'ibulçao. d~ reC<l.. contra. .os j)Gderes dIscricionários, audo desenvolvimcnto, Mas com Isto l1ãO nt1CCl1Jlent!! ~a, u.tllldade pu~lica de toc1'átlcos.do Chefe, da Co:ôa e lhequero.dizer Que~ejnm perfeitas as l11s. (!u~lquer mstltU1çao" preenchidas de- l111pu5el'al11 fi, sallçã~ da Mat;l1a 'Cartitulçocs, que seja. perfeito o fUllClol1a.. telllltn(ldas formallda?es, ao Poder ta, que ,garantia (l, mtegrldade física:mento do regime como nós o pratica ~xeautlvo, O Poder.LqBlsI8tlvo~poréln, do Cidadão, Desenvolvendo·se, postemos, E a. dificuldade que llavel'ia, ~ c!~ml1~lldo asl ,id,entlca funça~, tem l'lol'mellte, tivemos na própria. 11'1gla.qUe apontam· os pal'lnlllentaristas, t, IelabOI ndo e l\pro\ ado lima. séuc ele terra, jli. em pleno reglme de resoluque no l'eglme pl'esidencial, dada a se- leis nesse sentido, ções-que deveria. eon~olldar as Inst!l)aração de llOderes ntre o L~islativo SI', Presidente, c! ll1aJs um cxenl'Jlo tuições, a decretação da PetitjOl~ oJ
o Executivo, não há. llar1110111a, nl0 tbico daquilo que venho &firmaI1110' _ llighis, - petição ete dll'eltos - quehá compreensão, não há a colabora- é c Poder Legislativo infiltrando-se, m- ampliava. as conquistas conferidas peção desejada pal'a a dll'eção,dosllellO. vadlndo a esfera do Podel'Executlvo, la. Carta. Mag11a, E, fl11almente, emcios públicos, Cílle devel'la l'espeltal' para QUe pUdesse 1688, após o. revolução ga.ulcza.Que
ReallUt!nte. se formos encarar o re- defendei' também COln lI.utoridade sua l'estabeleeeu o regime democrático, Ilag~me presidencialista ~a fOl'ma ele 00· ~sfCl'l~ da a.l·ribuiçoo., não permitindo Rj In!!latel'l'a. pelo Bill Of Biy1tts. se'·eTno congl'cssu:tl, como O deíJIlltllmV1,sao de outros I)Dd~res, comolidaram as regras e aoS nOl'm(l.S
dentro dos quais dsveria l'Slr o P0der Executivo, o Poder Real, respeitando os direitos do' cidadão de flscnUzar a a.pl1caçãode seus trIbutos.Nasceu, assim, o Parlamento, o Cong:esso, elo ellrelto Que se reservou 0.0cidadão de só pl1gar taxas. e tributosprév!amcnte o.provados pelo povo através dos seus representantes.
Nêsse fato camos encontrar a razáo Imed[atada insurreição das colôdia.s americanas contra. odomlnloela Corôa, Realm.ente,tendo a Inglaterra aumentado es JmpoEtos sObreelll'ersas mercadorias - chá, fumo eoutras, - IlO1' um congresso no qualnilo estavam l'e;lresentndas as colO11tas, estas se rebelaram e, qual}do osnavlos inglê~es chezaram aos portosdos Estados Unidos com os p:odutostrJbutados com o novo sêlo, o povorevoltado, atirou-os ao ··mr.r, Foi oprimeiro ::jnal da rebeliiio, .a primeiraatitude nlOstrando que ao POV() n[ose 110cie" impôr tributos sem que. tenham sido por êle aprovados anteci~
padamente, Foi a demonstração, maisuma ve~, da gênese, do fundaménto doque seja o CongressG - representação do pcvo, a. aprovar os tributosque recaiam sObre o pais e fl.sealizarsua aulicação,
E' bem verdade que, com o evoluirda. sociedade, compl'0l1lls,sos e, obrigações maiores surgiram para. o Estado, Camlnhando o Estad" liberal democrático, imlllsntado após a.revolução de 1789 na França e que mareou o levante da ])urguezJa e do JlOvocontra as Instituições que mantinhamos privilégios de Sangue, de. profissões e outros, atingiu-se a uma nova era, novo. e:apa.. da história. da.humaniciade, passando-se da economiarlgida, eont:ola.da da economia do Estado,' .ao polo eon,trárl0, à silltese, ..uma pregaçiio diametralmenteoposta,: negou-se ao E!tado o poder el~controlar, de .Intervir na ecenomia,reservando-se'lhe, tão~õmente,o di.relto de traçar normas e o de fazerjustiça, quando invocado. Foi o princlJ):o que se consubstanciou no lalssezfalTe.'
Mas, evoluindo a sociedade e eL!';leclalmente a economia., outro poderse foi formando paralelamente ao poder cio Estado - o poder econômico- a que muitas doutrlnas chamam o"capltaILsmo", Tornando-se absorvente, controlando e dispondo dos meiosde pro~ução, foi ês!;e poeler se acastelando eledtro de. sUas pre:rogatlvase .determinando a formação de duasclasses: uma, pequena mlnolia, deprivilegiados; outra; a grande maiorla.dos abandonados,' daqueles que suportam todo o ônus, a cios assalariados, que vendem como mercadoria., osseus bra.çOll, o seu suor, ()seu trabalho. Nê.s.se momento, o Estado peree1leu que não se podia manter lnd1ferente ante o choque. fatal das duasfOrças, E é porque o Es~ado moelerno, mesmo nos regimes demccrátlcos.mesmo nos ~egimes que tiveram suafodte na llbe:al democracia. hoje nãoSe pode eonservar estranho ao setoreconÔmico, espeelalmente ao setorsoeial•
Deve o Estado a.lllntervlr. para evitar que o. mais fraco seja exploradopelo mais forte, mas essa intervençãop:ecisa ser cautelosa, porque, senão,padedar comoresulta.do . o opostOaquilo que procura alcança.r, As lel$soclalB que visam restabelecer maiorequldade na distribuição d~ riqueza.'são armas de dois sumes, Se 1)ema.plicadas, com orientação segura emoderada, l'epresentam conquis~,a. para () traba.lhador, o assala~llldo: semal orientadas ou tumultuârillS, poderão ser oontraproducentes, porquepoderão destruir a base econômlca,poderão destruir e neutralizar a produção. de riquezas, a base do bem-estal', E' llusão pensar-se que a lei temo ~odíglo de criar. felicidade, crllU'ben1-e~tll1'. Felleldade, bem-estar •cod!orto vê1l1 da produção, Logo, aorientação das classes econ6mleas, pa.1'0. pl'eencher sua rtnalidade, deve ser:inorementar e Incentivar, protellere
'DIARIO DO CONGRESSO NACtONAL Setembro de 1Q49 8443
•8444' Têrça-feirll 20, - - D'~R'O DO CQNCRESSO NACIONAC Setembro de 1949
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• ausência dêsse il.gente. Sôbre ,Il;to 1no nOBSO recente Código ,P.enal, E". Infelizmente pOI'ém S. Excla, nlío foi de c1e MOl'aI. A mora.l decorre dolliio há a menor dúvida.. segllinte: , , , bem avisado quer nos comentários à. Dogma c assenta llUa. balle na lei 110.",
Com relação a transporte, mais uma "Art. 124. Provocar abôrto em atitude do SI', D. Alexandre, Bispo tural e na lei eterna. gravada no co-'eom-lderação é IlecessâriCl fazer Se- '" .sl, mlloSma. ou OO118e,ntir que ou- de Uberaba, quel' em no lançamento ração do home,m e nas Tábuas do!llhol' Presidel1te. perguntÍlI'ia. ao Se- tremUle provoque: de C'CltoS principios e mesmo teses ao- Decalogo, Tudo que a. Isso ou às suas,nhor Guilllermeda Silvell'a POl' que Pena - detenção, de um a solutaInente .insusteI1táve:s face à conseqüências se oponha, .ê imOl'fÜ 011!razãouão manda fazer um levanta- tl'es anas. ' doutrina cittólica, oSooretudoporque o pelo menos amoral. Como a. verdade eJmellto em todos Ministérios, a respei- Art. 125. Provocar abõJto, ll()bl'e repl'eSe1)tunte baiano diz 1)1'0- a. luz, o marl é ].lma só, A dêncla oulto das mCi'cadorias compradas no cx- sem OCOI'.sentimEn.to da gcstan- fessar a d()utrll1a católica, e consc- a. meia clcucia ou a scudo-ciênc!o, lIífo I
terior eque vêm para o Rio de 3a11ei- te: -ICJ~tcnteJnenteaceitar a moral cr1s- podem estabelecer moral nova ein!ro e outros portos do Brasll em navios Pella - l'eclusão, de três. a dez ta. luta com os princípIos da Lei dc DeclS'•.com bandeira estl'llngelra,. Como é que allos, No desempenho. do nobre 1n71nus ele É um Só o Deus da ciência, <ia. fee dllo!importamos nlcrcadorlas.e. não obrlga- Art, 126, Provocar abu::to com ::elar pela fé e bons costumes, um:!. moral, não podendo haver. conflfito ell.'roos que elas vcnham para o El'asil o consentimento da gestante: d:lsHuI11ções precípuas do Bispo, o tre elas, poJ'que vêm do mesmo Deus'nUl!1nnvio bl'[lsiJciro? pe:la _ reclu.são elc um a qu'- Sl', D, Alexandre tel'e conl1ecimento e parl\ êlc marcham, :lcompanhando o'
Sr,. Pre~ídente, para tC1:minar lem- tio ànos, .' ,- de ~ue. ll(lqllela .S: Casa "era,Dl i'eitas homem.braria ao Govêl'llo a ne-cessldade da Pitrágrufo único - Alllíca-se a 0l!e•.açoes cont~'anns ~o .Da'clto Ca- Com o tlnico fito de defender a.criação d() seguro marítimo, Se o Go- pena do 'artigo anterior,"sea gEI;- n~!llCO" a~ espll'lto C~'lst~IO. ~,aop~ó- dout1'ín:l da Igreja e esclareceI' os es-
''Vêl'110 orgmlizal'O scguro mal'Ítimo, tante não é maior dequat()l'ze l?olO Codl",o, Penal Bl ~sl1ello . As re- piritas que des~jem a clucldação docomo há mister, uma eompal1hia de anos, ou e alienada ou dubílmcn- l~olosos ,sedIadas 110 Est:J.b~lecmcmo assunto, exporei suscíntamente a tesenavegação brasileira teríagrandes lu- tal, ou se o consentimento é cb- 1~9l,~m~larn ,~al esta,d~ de <; o:sas, cú~l- católica a l'espeito.cros com seguros maritimos nacionais tido mediante fraude "rave ame- tlauO a mo,al catollca, els_ qur lla.o Vermeersch aponta três caus~s doe poderiamos levar com m~ior faclU- aca OU violência. 'o podlam cooperar 11:1 exceçao d~sse" Ghamado aborto terapêutico: 1) en-" c1 n' m 'c do 1 s atO o es 'A"t 127 A ' ." males ou cnm'es, nem cohonesta-los fel'ml'daele d mulh d'fl il"a e as oss"s Cl a r II e·' , " . ,s penas c,omll1au~'s com sua presenca e seu sll'n ' . a er que I c mentetran~elro. nos doIS artlgos unt,e,norcs 3:.1.0 Em reiteradas advertêJ1ci~sCl~ijl'll';'o. ou de modo. algum se pode curar sem
Ao iJ1vé~ disso, o que vimos. contra aumen~~das .de um ~elço, se em o Sr, Bispo, "procui'ou solucionar ~s- suprimir a gravidez: a tuberculosetôda a legislação, contl'a todos OS pa- c0,::scquenCla _ do aborto ou, d?s I te g1'llVC p:'o1;>lema, Durante multi,si- pulmonar, por exemplo. 2) quando areccres que foram dados no processo m~,cs empre;;ados para. proNca-/ mo tempo foram dadas de maneira pl'oprJa geslnção traz comsigo a doen-c.elicença para uma Companhia de lo, a gestante sof;·e.l;sao .e01'lh)- djgna e ~delicada, as' advel'tênda,~ Çll, como sejam vomitos lrnuportáveisseguros estranp;eira operar no Brasil, ra! de. naturEza grale, e sao du- OPO::tUllaS". Isto prova à sociedad~ 3) quando defeito, fisico da mUlherfoi o Senhor Pl'esidente da· República plwadas, se P01' .qualquel' dessas que o Bispo, .lollge de àgir com :rig()~~ impede o nascimento 110rmâJ. Esta úl':balxal' um decreto autorizando a Com. causas, lhe soo!'vem a mOl'te., ou intolerância, procedeu com pr'l- tlma. hipótese CjuaSe desapareceu companhla "Fil'e" a se estabelecel' c fun- Art. ~28, Nao se 'p,une. Q abôr- dencia e brandura próprJas do Z2- o progresso da ciência, em face da.clollar em 11osS0 Pais. to pratleado_ pOl'. meul~o.. lo past5lral c dos elevados sentlmel1los lrlter~enção cesariana ou daSimpl~yse-
De que valem, MElm, ns leis? Tudo , I - senna lIa OULtO ~elO de 9,ue onental11 ~empre os ates õaqutlc atamta.depende exclusivamente. da boa. situa- salvar a vida da. gestante, . . l,ustre Prelado, uma. das grandes fi- Conheço caso verlficad<l em Reelfecão em que sc encontra a. conlpanhia, II ~ se a gravlde;; resulta d2 guras do nosso dl~l1o E!)iscopado em 9ueos médicos, a titulo de salvarsegundo os conselheiros do Sr. Presi- c~tupro e o abôrlo é preoedido de O ~rovedor da. S. Casa, pOl'é])'l, é a mae ttlbereulosa. mataram com a In-ciente da. República, c01l.\entimento ,da ge8tante ~u, qUe nao se revelou hom~l11 cordato e tel'venção - mãe e fílho.
tJ:ma companllia estrangeira de. se- quando iIlcapaz, de seu repl'esen- conctllador~ no scnt:c!o de colalJol'ar yal!! a pena esclarecer quc, .segundogm·OS. apesar de tocios 05 pareceres tante legal". para soluÇIlO atendente aos i11terê:;s~s Aflstoteles, SnnloTomás, quase todollcontráriosinclusi\'c a elo Inetltuto dos Como veem VV. Excias ... Senl10reo5 da coletividade, Oi: es~olástieos e muitos teólogos, a aI-Res~eguros Gonsegl~~l1 uJ.!1 decreto nor- Deputados, aqui, l10Item I do nl'tig9 "Recusou assumir o compromJ~"o ma 50 se ll1fu~de 110 corpo, após formallza!ldo :l: sua Sl.uac;ao, 128, está. exatamente o oCitSO cham3do de respeitar as determinações do 'Dl- mado o embrfao,IJr8zo c~leulado em
. Sr. pre.slde~te, o assuntomcreee I nbôrto terapêutico em [!ue se pratica re!to,da Igreja e foi além. tratando a 40 dias para o homem e 80 pam anmda um d.etn..he: o estudo de linhas Ijustamcnte so)) pretêxto ou C0111' o gl'lto.~ o vigário da Paróquia e as re- Ir.ulher. Segundo outros, entre êles.de nav,egaça,(I, para. o extel'lol': SO,Ube int,útto ,de ,~alrarn vida da B'es,ta,n~"., IIgiO,5,115, .'lU,ellão tive,l'am outro cami- 5.S. Padres da Igreja, a alma entl'aoutro dia qU~, ha~':am uma lmha. de Consider~ <lS dois dispositivos dê~e nho. senao abandonaI' o ho.spital':, 110 cor~Cl desde () Instante de suanaveg~ção VIgo-Lloboa, Pergunto. o artigo il\frmgentcs da doutrllla Cri,' Nao ~e ,conformal1do com a. atItude concepçuo.que' yao buscar os l1avios n~ Espanha, tã. e católica, como demonstrarei um do. ~tIstltC, o SI', R!li Santos de-:la- No primeiro casCl. o r.oorto dir~ta.se nno podel,ll0!,\ ter Farantla dos .pa- pouco mais adiante, Em breve aprc- ra, ,Já dJss~ qu'e !1a.o ha opel'açiles nl€nte pr()curado, de teto vivo nã()/lamentos? :No ental1.o, há necesslda- sentarei à Casa pl'ojeto para el1qlta- contra o du'elto canOl1lCO e muito me- ccnstltulria, homicldlo,mas pecado
, tie de conseguir Lillhas ,para HambUl'- drar êsses preceitos rigorosamcnto no~ ,e.outra o espírito ela Igreja, A nlU~to grn,ve c01ltraa natureza.. sego para os )Jort~ do mar do NOl·te. de'ntro da doutl'lnacatóllca., r~llg:~oqu,e zela pela saúde do COl'pú \'er.lflcado dentro, dos prlmell'os qUaVemos o UI:u~ual e Agrentína. ceIe- E' verdade ouc o ,legislador do E;;- nao e COll era. ,.ma OPeração terajJea- renta dias: Na segunda sente11ça. sebrand,o convemos para troca demer- tado, Novo nãó elúrentpu a questão tICa.. ' ,Ila homlcldlo. ou teria a malicla deC!1d,orlas,.ao l?asso que o Govêrno Bra- en1 têl'mos clar()s, declarando ser li-I. J:: cla1'o que ai jR o SI' Rui Santo~ homicldJo. fosse qual fosse o prazosllel~o nao fez qualquer demarche no cito o abôrto, Apenas deliberou, à se distanciou da dOlltr,'a t' I' , da geração, No Velho Testamcnto 11.sel1tldo de firmar .novamente o nosso maneira ele ~ilat~s, 'que não se pune, Tôd~s as Intervenções q~ elil~a~;;~: punição era nos têl'mos da primeiramercado com a Alemanha, onde o café ~ol1l0 que seja COiSa ele que o Estadc !te vIsem a destrUição. da v'd ,,_, doutrina, . ,era consumIdo em larga e.~cala al1tes não toma. conhecimento, ! pnra salvar outra \'ld .. ' Ij a. ~n:,.;-o. Hoje já não se faz em Direito Ca-da "Uel'ra .. .' tI " I' t'd ,. a ma s pleC.I)_~ r.o'111co e "111 Teologl'U el' t'~ .
o '.. , -:1' Como se ve, da proprla .mll:leZC o I 'o as as mutIlações tendentes iI. ~_' , • , 15 ~,çao en-, Outro;) palses com, ID.enor,,;s )Jos~lbl 1- Ilegislador rc.ssalta UUla espécie de terilização ou privação das funções "; tre feto animado ou sem alma, em sedades do que, o Brasll,Ja, e~tao no I dúvIda, hesitação ou. remorso, ao que tem direito a pessoa hU1l1ana considerando o abol'to,campo mocerClal. a nos dar. hçoes,queIti'atar de um dos mais graves pro- mesmo feitas no scn"do de prese'v .' Quer se considl'l'e a expulsão do feto..f podel'1amos pelo" menos. apr~llder. de blema.o;, que preocupa nâ.o. só o mumio l'aa. aplicando cugeniaou comf;n:\:i~ in:mlmado. como pecado srave contra
, bom gõsto, Cll:fw.o bem, mUlto bem). mêdIco' mas a quantos se lnteressum, chamada. "eutanásia", ,o;ão eviden:,e- a natureza <Veel'smel'ch), quer GOnlO:. O ~R, ARRUD!I' CAM:ARA - (CP- pela doutrina da TeOlogia, da Mor!'l mente eOl1trárJas no Dil'elto e à mo_ Il0micidio antecipado (Lelllnkl1hl"- .fJW 11der de,P~rtldol. - Senhor P~e- e do Direito. 11'01 da Igreja, Pemcolllo ao espil'i:o quer como de "homem in jieri,<M,
.sldente, o ultllno dlscurs9 do nOiJre OSr, Rui Santos _ V. Excelência cl'lstão. PrUll1lnel', O. r,l, em todos os co.D~Plltado, meu caro, al;ngo, set1~c~' leu há pouco dispositivos do Códi"o I ~s não parou ai o ··lios~o .nobre ~ 50S, do mesmo modo que em relaçãoRUI Santos. traz-m.e a tubuna, a f!ll1 Penal. Pois bem: há um dêsses dis.1 dputo colega, "Sei, declaraS, Ex~c. à do feto animado. o abol'to, dil'etade apresentar, a deI~a do. SC;;ho: positil'oS _ o do estupro ;-. que.a lenda uqe a. Igrej~ }'cp'ele o a!lôl'to mente prc"'icado. é sempre Ilicito. DoB~<;po, de Ubelab!'-, e lefutal, ~l"uno minha consciência de medico nal) f)1l1 qUC11qu~r COl1dlçao, Entretant'l mesmo modo .acl'Rniotomia ()u cmconcCJtos, doutrinarlos eXpenÜ1Cl?S po~ aceita. Admito. pOl'êm, rcalmente, 11 depoiS de. I'ep~oyar o abõrto eeol1ôri1i. bl'!oto~ia é sempre Ilicita e pecami.aqnele dlgI!0 Representante b::mno, abórto terapêutico. co ~u procurado ]lar fins de natu;':za 1101;[\ al1lda que um Oll a outra sejll.
ncleval11-me V. Ex." e li Carnal'a. sccIal, sustell ta. qllC "o Rbôl'to tera. de: fato cctopico.. ou. desenvolvido fo-"ez por outra, seja eu al'l'astatlo a O SR. ARRUDA CAMARA -:- Eo- péutico para sal\'U.r a l11ulhel'-lll~" rn do útero, ainda mesmo que se tm-trata! de asunlos· dou,trinários e mais tou de acórd9 com V,Ex,n, na, primei- njngUélll.llá qtle em conscIência c:.G~ te_ da hIpótese de salvar a vida dacientlficos do que pollticos, l1tlma As- l'a pal'te. Adla.n~e. apresenta,r~l os aro, ta e catollca. o repila, c qUe oacaiõ::\ l1111e, I,;so cons~a de vâl'ias àecisõesscmbléia como estu Egrêgia Câmara. gumentos teologleos e cientlflcoS con- cOllScíentelnelltc, rcligiosa c cristã. da Igl:eJa, atra\'cs ela Congreg'ação do
Pal'ece uma fatalidade quc os no· tra o abôl'to Cl~caso ,de estupro. l1lent~. ~ase.sql}ece que â sombra do, S, O~ICIO etn 24 dc mai? de 1884, 14bres Denutados baianos cultos cató- M:esmoporquc ha o l'emedlo, dcntr~ tel'apeutlco, prolJfel'atn 05 dema's I de agosto de 1889, 24 de Julho (lo 1895,lleos, . mas l'elJeldes, hoinen.s de in!- da conscJência cristii. pnl'a san~r. o EIll seguid::t nlirllla que a, Igrej,'t tc: 19 d~ ,;tgôsto de 1889: Nesta sc deeladativa e, de indiscIplina intelectnal, mal, contanto que pôsto em pratl~il. rá de acclÍal' essa espécie de abór- ra "l1ao sc POdC'l' ensinar seI' Iíci::Lestes assuntos. nas primeiras llOrasapós a violên· to, pOl'qUC do contrário em vez do a crnl1lotcll1ia, c qualquei' operação di·f!cjam exatamcnte aqueles quc 1l1~ leia, , l)ma, :;e:'ão perd:d,a,s duas v:das _ a ret~lllel1tc,occisiva_ do fcto 011 da mú,e·'.c:onduzam à tribuna para debater O SR RUI SANTOS _ Voss Ex- aa lllue e.a ~o fllno". Depois Iwgn HOJe os teologos ~no llllfulimes em sus.
1"oi assJm 110 caso do divórcio, aqi.1i ccléncia' podc apl'eoen"ar arnu;cntos a subl11lssao l1:. IgreJa. ]ll1ra n"M'\'Cl'al' tEda!' que "o !lbçnto diretamcnte pro-trazJdo pelo SI', Deputado Vieira ele 11" t . d 'd'" d L, T ,"~, que.(l submlS~no do médíco llê,>sc C;1. ,'ocado nunca e lICIto",Melo' de igual modo no caso elo ~_1 1'9 a, OI. em. a eo.Oola, da 50, devc ser a maral e iJ. ciência POíl; O canOl1do Da'eito Canônico nú.eqtiiparaçã() dos eGPúrids à famÚia le~ dou~rmba~ ,cl'lSta,p~r:l C01~~Cl1~r q~al- o, q!le ca~e ao ,médica" em qUàJqllcr mero 2,?50 declara "incursos cm exgitíma, tratado >elo Sr. Nelsoa Car- quel a" oIto. Den~l o .da ~,encl~ ~cdl- hlJ?otese. e segull' os prmcípios elel1. C~I~llllhao l'cservada ao Bispo (Ordi-i' 1 t . f t Cit, pOlen1, V, Ex, !lUO e"lcontJala ar· t(flcos elo momento" E conclue 1"- nal'lo> latae scn'eltliae os qu~ pr()
!lbe':'?t e't ago~a't',na es~ re ercdn e n,o gllll)cntospam rojcitar' o .abôrto te· 1ll>11dendo aos (llJa1'te~ em que ll1C f~: vocam' o ~borto; il1clusil:~ ~ 111"C" Õ11 01 o ,erapeu lCO, Pl011tlgl1a a pe.o rapeutlco, z[alll - , ';' ,',' , ~ "'" , , t. ,~:'210,\SO Hustrc colega Rui Santos. Mas O SR ARRUDA CAMARA C ,D" ,el que c~ses pl,m,lplos n~o n]eaI.o quc o rx~cJ1. n tp,mb~m c atm-
P 'tid D 't C" t,· , ,., . ..' - O· jlodIams<lbl'epor'~e noS da 111ora1. uH0 gldopor. essu s~'1 J, Essa a doutrina~ "aI,. o e~oCla:;;. !lS ,'lO Ja,mD.:., rr;o,meu tempo e, angusto, P.n~so imc- são il11utávci.~ e que uãoé admissi\'el Católica, SI', Rui S~ntos, que a 19re-
,e:xa11!' s:m }espost~ qtlalS~U~r crI· dw,nlllel-.te, a mml1:t. eXjJoslçaO., o católico antepor seu juízo ao dos ia 11ão "ceJ,n;ita ncm trata de.l'ol'â 011t~I~~ a outlllla ou aos C1e.CS da Sr. Presldepte. Ha alguns dIas o Clwk.s dnlgl'ej~, por I'eaflfrmal' qi.\:~ modifical'''.I __ eJa, .... ", . nçbre deputa0o Ruy Santos ocupou a ha duns Mo~'~',,:, 11ue pOàc aceita:- U111'1 Não se trnta porém de operaçáo
~nte~., pçrem dc 111lcial a, I'esl~osta ~rlb~l1~ para defende~ a classe l]'lédiel1 e mlot~r outra", para extraír Ieto morto, evidentemente'lu~ ,dc\o "a~u~le l11~t,1 llu.stle co:~g~: "n~ betal" e, ~m eSjleClal a dll'eça~ e ,I) ,;: eVIdente que n,en~lllm cató!lco no- licita: Ilfto "" cogitado aborto p,'OdesejO fOC,.JIZaJ a. Je"lslaçao Cm ')[(0. corpo mecLco [lo, S, Casa ele AlrlXa, d~ sllEtentnr o lll'1n~lpJo de ou,lid,,- yocnclo inrJirl'/amenlc, pnra snlvar a
Têrça-feira 20 DIARIO DO CONCRESSO, NACIONAL Setembro de 1049 .8'45
Parâ:
Amazonas:
Mill'anhão:
Vieira de M,110.
PedI'osa Júnior.MartinJano Araújo.Guilherme Xavier.
Carvalho Leal.Manoel Anunciação.'MourAo Vieira.Nogueira da Mata..Pereira da Silva.Vivaldo Lima. .
Agostinho Monteiro.Calolos Nogueira.
Deodoro de Mendonça,Duarte .de Oliveira.Lam,lra BHencourt.Nelson Parljós.Rocha Ripas.
Afonso Arinos.Alarico Pacheco.Ellzabetho Carva1hG.,Freitas Dinlll.Lino Machado.Luís Carvalho.Odilon SOIll'f.lI.
vid:l dl1máe, contanto que a ctoen~a flnalmente, para que s.e Impeça amis~. da aInda no selo materno. Uns ju!- legIslativo nliopodem licitamente ..."seja de caráter mOI'ta.I, o remédio se· tUl'a do sangue e_o cruzamento das gam que.lsso é permltldG e deLxado quecer-se que é dever da ailtorh1ad' ",ja o único e se aplique diretamente raças,. na Pl'Dpagaç~odogênero.huma- ao ~enepl,acl:o da mãe e do pai; Ou' públ1ca .d2fender a vida dos Inocent,e.para curar a mãe. embora. fOl'a da nl>, cllando barrehas e IImltaçoes quc tros COl1sldela.m~110 IIlcito, Il nao ~er CO1/! leis OP07'tuRoIlse sancões per.cus.itltençúo venha a ocorrer o aborto. e Il ~ei de Deus pr~flIga e amaldiçoa, que haja grav_Isslm~sc,.usas,qw, cll~' tanto mais quanto menos seoodemse.procure, de modo eficacíssimo o, ba- P~l dele .sermos fIlhos ~ueridos, com mam indlcaçao medica. social. cuge- defendeI' aquê1es cuja, Vida" está' emtismo do feto, o que equlvnle a aizer Iguais dl1 eltos e deveres" nica, Todos êstes exigem que, 110 OU;;! pel'lgo eé atacada entre os 'lua!$'que- é licito. em face de causa grave, Esta,. pretendondo valonzar maIs .rI se. refere às leis pcnais do E,Lado. ocupam sem dúvida' o primeiro Iuga"'1'50 pouco se trata da aceleração do vida materna qup' a do ser que a mal pelas quais é proibida a morte do. as criança~ ainda escondidas no se"~pm'to. quando o feto estã em condi· t~az em suas entranhas, como s~ nos prole gerada mas ainda não n'lscida. materno Se os magistrados públ'c:'$çõcs de viver, após o sétima mês. que e fon, liclto, perante Deus, seleclOnal' as leis públicas r2conlleçam e dech- não só n'ão do·fenderem essas c.'onc:slicita. contanto que haja cau asgravc. almas. para' ellml~arlnos o que nos rem Une de qualquer castigo a inrli- mas por le's·, d-cretcs a< déíx'.e~No caso do nbol'to Indlret~ apliea.se parecesse menos dIgno. de ,a~or. es- caçãe que preconizam e que lIns ["l- ou ~té entréga"e· a li' od ,";c'o principio do duplice efeito - um quccidos de que. 110 'ulte do Slnai. nas, tende,m ser uma e outros enttl1dem ou de outros Oâl;:{ sõr~m°mc~t~e(:~~slJom que. sc. intenta -.,. outro. mau tá!los da. lei. o Deus de.etel'lla JustIÇa. seI' outra. E até não falta qUem p2Ç:'l bl'ém.' de ~u Do • lj i . i" d-que se pel'mlle. ~ss~m es<;.re,,:o~ o V .1TIan~amentC?: que as autoridades públicas prestem.1dosaneue jnOCeEnt-US~~,u z e ~.ng~ Dl'
A razão por muitos alegada de que Nao ma,aras .' sem' dlstingUlr a vloa o se uauxllio nessas operações assas-[ ao eéug
(C1'r G' e ~ 'ío~a tel1a c",m~é misLér o aborto tcrapêutica l'al'a exister.-te da vlda l1as!:lentc; ,sem pro-, sinas. o que. ai! todos sabem quüo, tre- ' .n.,. '" . . .,'salvul' a vida da mãe, pal'a não mor- 1'el'lr ou sobrcpora mai ao ,fIlho; sem qlientissill1amente acontece cm c~rtos . Ora Sl:- Presidente. a próorJa Rlls-rerem ambos". é um soflsmu ~I'ossel- medir ..a saudade asel'delxada pelo lugal'es. 51a Sovletlca, Que !ezdo divórcio, ero. No easo normal de morte, seguem- entc, Ja possuído e, por Isso mesmo. "Na n ma'tHr" do aborto pontes de atração narae,C)se as leis comuns da natureza: no mllis querido. nem tão, pouco repudia.. • ~ ~ povo e ponta dc'lança contra "!loaborto ou eraniotomia, há. um ato a i~celterza do 1'ulUl'o ~aquelc. sér 64, No qUe rcspelta, pOl'ém. 11 "in- or~a...nil'a~ã() da fal11!1ia cristã"o se V1,\1positivo, ocidente,. um crime, ato In- presoes a ch~gnr ao mllnQo.E e ~a' dlcação médica e terapêutica" _ ~)arll obIJ",a?a: dEa~tl! das e~'amidad-s r~trinsecamente mau. homicídio de lno~ bia a lei de J?eus. , .• 1 óos servirmos das suas próprias pa. sultan,es,.a Pl01~lr o abórto sob pen'locente. paro. obter um resultado bojJ1 o. Quantas ~ez~s tem SIOO .1'~.lvel e lavras _ j,á dissemos. Vêneráveis 11'- de. runiçoe.\ser'~Simas, na lei de 27,oida da mulhel·-mãe. Mas~ sabido que erl'llda a clenCla &s homens, qua,~- mãos,.quanta c()'mpaixão ~entlmos ~la ?e iUl1ho d. 19360 _Do mesmo pass:J~o lim não justi/ica os meIos. nem se tas outrllsos. eternos deslgnlos da mã~ a quem o cumprimento do seu nst tulu t,a~as. elevadas paradlr:devem fazer males ou praticar crimes !'rovidêncla Divina lhe tem mostrado dev~r natural expõe a grave perIgos fulta~ o divorcio e' .decidlu sua anopara obter l'esultados bOl1s: Non sunt os enganos em que incldlra e os no· da saúde e até da própria vida: mas dar,~o no, nas<apol'!e . Interno Ind'yl.,facienda mala llt evenlante bOlla (S. vos camlnhos,?- trilhar para qUe abra que causa poderá jamais bastar pau ra' dec,a"~ô~o alnda que "odivl.'-·Paulo Rem. :J.,-'SL . os olhos e veJa que, sendo ela - a de.!'culpar de aI um medo a morte c o fO. o a 110 slio lnstltuir.6es da.
O principio do 'dúpllce efeLto - um cl~ncia - emanação ,~a Dhinda~c, direta do inOC~I1J? ,porque é desta que ~pi~r~' ~tl1lifu.~sa.ã''' 19(Labln liA ,•.que diloetamente se busca e outro q~e nua podcrl1.Ja,mals collo1r con~ ospIe· aquis~ trata. Quer a morte seja. ln- us a e a n , p g•. 1).apenas se permite, só temaplleaçao celtas mOl'Il1S por OCas tambem mal: fligida à mãe. ouer ao filho, é contra Como consent.lr.Sr. Presidente. qultno caso do aborto ocorrido Indireta- nados. Se tu~o ,qUC, ,DelE P!'~cede~.e o preceito de Deus .e a vez da ndtu- :> CódigO Penal Brasil 011'0 permita. ()mente e não 'provocado, pois se vIsa bem: se a cienclae a reUlilao o_:e reza: '~Não matar" <Ex 20. 13: Cf. ah.ôrto. M,nt.ra os pril1ciplosda R~I-à saúde da mãe. que tem dLl'elto de promallam, tenhamos apl'evja cc.· Decl'. Santo .Oficio, ;l Maio 1898,24 p,'iao Catollca, que' é o de 96% do,defel1der.se, o aborto pode segulr·se teza de ~ue"s.empre n.:aT~hara~ uni: Julho 1895, 31 Maio 1884). A vida nosso povo?!,;;.7lcr accidens, quando per se, se .coU- das - l!. tellolao e li clenc.a verdad(;~ duma e doutro é defato coisa Igual- Dentro em .bra\'e apresental.'lro-ma salval·.a saúde ou a vl4amaterna, cral'e'n-ChnaqoUae ~~~a 'jC~~;c~lt'pl~~r~ fpa~~: ment<l sagl'llàa, !lu.:? nlnguê,m, nem.let'" do lei 'moàlfÍcalÍdo os citadàs.~ls.""
Ocorre aqul.entretante, uma ques- " , • l' 'é .' mes!no ,o poder publlco•. \t!rá,'jamais o positivos de nossa Lei Penal. par"i"tão Impol·taalt{sslma: No caso de es- clamar beito e mo,a, e at mesn:o dlrelto d~ destruir. Insensatlssima. adaPtiÍ-h~.ncs dltamés damora:lca."tupro àe vlolentação da malher, é ela. ato heróico de virtu~e, ,o que aqUela mente se faz derivar contra cs Ino•. tóllca, (Muito bemi muito' bem . Pal~""ae moça, ob:igada.aconservar o. fl'u- condenar eomo pecntlo, COulo viCIo ou centes os jus gladll qUe não tem va'or mas). 0- • '. '"
to .de uma agressao injusta,leslVo à causa illdta. o .'. . . . ._ senão. contra os culpados; tamhém " " ',. -SUl\. fama e dignid&de, com os Inco· Demais fi. maIS, quem poderá. p~ro- d~ maneÍl'a nenhum 1St "i' Durante o dIscurso do Sr. Ar:'",modos subseqümte, 110 que entenur. crutar OS insondáveis planos. d\yk1os direito de defeoa até:o ~:ng~.a.~~tr~ rl(da Câmara a' Sr. C/lrilloJunio,..:·
.eom a crlac:ão de 1i1l1G gerado contra, na criação daquele ser que a !a lbill- o Injusto agre.s;or '(pois quem ~h~rnal'á P7'esldl}nte. d~ixa ti cadeira /til .sua. vonttlde? Se casada, a. mulh:'!l' e o daele cios homens_ condeno}'á por n~-linjusto agres!õr a umacriancÚlha 1l1"esidencia, aue ! ocullada 1J!/O",próprio marido serão obrlgados a.can- cessál'io à salvaçao da mai? ',., inc,cente?l; l1e1l1 tão pouco o chanlado Sr. RuYSalltos, 3.. Secretário.. :servar 'c criar ésse elemento extranho. Qllalltos n quc1l! t~lvez a,meia Cll;>.l: direito. de extrema ne.cessldade,' qu~ O SR. PRESIDENTE - Está ,fin.".•"Invasor, embora inocente de um lar cia ou fi. falSa. c,enCla condenára. V,la pode .]r até à morte dJretaclo'lno- o t.empo destinado ao exPediente...cOI'lstltuido? vel'am, ~ntretal1lo, co.~o luzelr.os (j cel'!te. Os médicos que têm probl,:iade' .' Vai-se passar à Ordem do 01&.
Tal1cjuerey e Vermersch, bem como l1uma?!aade.como .~etolS de se~ Piado. e cll)acla prOfissIonal louvàvelmentp. se (Plfusa); , . " Ioutros autol'es respondem: Não! Nes- de tor,a a. lJo~telldode. espatg 11 .o c'forçam P01' d'e1'ellder e conservar ....-;--..tê caso assiste à mulher ° direito' ele bellçã~, pl'atlcando, o ben;r numa mal'- nnlba sas vidas, a da mãe ~ a dof!;ho;, Comparecem mais os 81'S,: ., '-L..- .expelir o fruto dI'. Dpressão que lhe cl1o~ o.,censlonal e in,tterrupta parn a 1>elo contrário,. mostrar-s2'-lam inctlg.foi fetta, por vlolêoncln 011 dGlo. c01'1;- gloril\ e a sal1l!~ade".. , nissimos do nóO.e titulo e da p;lól'iatanto qUe seja., sem demora,. Isto e, E' dada a hLpotese ou dsse ter ~e de 'd' foi' o .lias primeiras. horas post ,copulam sacrificar a viela. já oxistente para i~e '':05 l1lJ~~ es qlJ~, sO,b a apareI;.lJorque no caso há li defesa contra o salvar a vida nascellte. OU de se sacri~ c~o ~f! te me ica ~u movidos de ma.injusto agressor ou equlva.lente.(Tan- !icarem ambas enl 'obediência à .lei in '~IQa co~~aixao, se entregassemql1erey. synopsL~ M;oralis, pá.g. 200\. suprema. que Deus Inscreveu lIoC01'a- ~rat eas as"a,slnaso
Notai, como são justas e humanas ção de cada homem, cumllramos sem: ~D. E tudo isto está. plenamente d2as leis da Igreja, e como USa cle be- pro a lei de Deus. eertos de que. 11.. acordo com as, severas palavI'as :onlcllgnidadc. a menos quc esteja. em Jerusalém dos eleitos. a corôa de lou- que o Bispo de. Hlponase Insllrgecousn uma ler divina· o 5." manda.- 100S e o galal'dão da glória hão de pre- ccntra os c&ro;i,uges depravados quemento" Não Matarás! miar o mérito daquela Que, entre o procuram e\°itar a prol.e e, não obten-
Mas 110 caso de passarem essas ho· dever' e o desejo. entre o cumnr!men- do êxito. não receiam matá.la crlmi·~ ras, podoráa mulher vlolel1tada. ale- to da prú\Jria vor.,ta.de e a do Criador, !Iosamente. Diz éle: "Algumas vêz~s:
gando a agressão injusta. abOl'tal' o npo \'acilou um so momento, abrI'- essa crueldl!de -impura. ou 'Imp'lreZlllseu fruto OU efeito? E' claro que não. cando a Cruz de Cristo para. Humlna- cl'U21 chega ao pon\o' de recor!'er aClS IA reação ao injusto agressor tem um da pelos clarões da luz oluscOl'lte que venenos da esterHidade, e se com êles I
lJl':rzo, niia pode ser feita depois de'eo deln Irl':ldia.penet.ra, jubilosa e trltllll· nada consegue, pl'()eUl'a extinguir deDo mesmo n:o~o. "assaelas as primel- fallte IJOS l1umbl'ais da ete~'nldade. algum medo no ventl:~ nlaterno o lruras horas de estup'ro, quando el'a pos- Se. yellcE11C:O esses três inimigas que to concebido e Ilvrar-se dele, prefe·slvcl ouvlt· o médico e tómar as ptO- EC chgl11al11 maltusianismo, .estel'iliza- rindo qUe a sUa prole 'morra ante~ devidências cabíveis, .cessa o direito ele çiio c cl'anlotomia. nascer a criança viver ou se. já vivia no ventr'e sejareagir à agressão e parece estabele- sóbrc ela investirá u()va taJangeclc mona antes de nascer. Sem dúvida,cer-se uma aceitação do fato consu- agUErridos iul~i,gos ~al~adest:'uoh·e!!1. S·2 ambos assim são. não sãúoônju;es:mado, rmbora \'iolento e de suas con- no .lar dn fal11lha Cl'1st.'J.. a fe!lcldacle e se tais foram desde oprlnclpio, nãoseqüências, não .. sendó mais posslvel;.;q.u.e l1-:le devem os filhos gerar.. s~ unimm. 1201' matrimônio mas pornl';il' contra 11 vida já. acolhida 'l!O Sr. Presidente. para esclarecer em l~lclta~ l'el~ç02s; se. poremo ambcs as·seIo. sem InCOl'l'el' no caso comumClC derillltivo 1'10 SI' Rui Sn.ntcs e a qual'!- slIn nao sao, ouso dizer: "ou ela e tieabô~'t~, com suas sequelas, pecados c tos intere.:;se li 'doutril1:r católica. VOlt ~I~u~dúW~l~ tleretrlz ~? t;1al'ldO, oupcnahdades. . transcre\Oel' a decisão de Pio XI. na ti h D a mulher . ,S, A~os·
O Minislro Adroaldo costa.'~lo Con- Encíclica castiC'olwõii _ do Ma!ri- n o, e nupt .el. eOlNupisco Co XVl.gresso Eucaristlco d!J Belo Horizonte. mônlo Ol·istão. . ~60 Aqullo" po~ém,qu~ se P!~jJÔ€escreveu sóbl'e ,o a.~sunto uma bela Depcls de condenar o divórcio e fuJ- aCerca da ll1dlCaçao soclal e Ellge:lica,página que merece ser transcrita aquI. minar as práticas antl-concepclom~- pod~ e d,eveser tomada em conside-EI-la: . tas. - afinal· lembrando o exe:l:p!o l'açao. contante que se proceda Cie
A ESTERILIZAC~O E A cRf,NIOTO~I!A de Onam, Que Deus matou por C"lusa mo~o !lcito e honesto e delltro dosA Pseudo ciêi1Cb aprego:r sel'cm li· de atos <:onti'a o tim. prlncip:rl do ma- deVIdos limites; mas. quanto aqu~:el'
citas a esterilização e acraniotomia. trlmónio '..,.- a. gel'ação e criação da prcvcr à necessidade cm qUcse apóia,Aquela, para. quc se usufruam os (lê- Pl'Ole. o Romano Pontifice claramcnte COIl! a mCI'te dos inCc2ntes. repugna à50S e sedesfrlltem os comodos, sem condena o chamado abôrto tcra'Jcuti- razao o é CG11trál'io au preceltodivino,os COl'l'elatlvos Incomodas; ou se evl~e co. Velo. o SI' o Rul5antos o Texto: l)l'olUr.;l~ado aliâs por aquelas pala'lraso definhamento .da raça com produto;; ,rAsc/lamadas ,indicações t,eramiu- apoii~c,l)lcas: "nilo se deve fazer malfrágeis e doentios. al'ul'ando~se, dia ticas. par:r 'que .' dni vel1ha bem" (cifr'la di:!. o rcflnnmento mais 11igld~s e 63. Mas devemos rccordar n\1ida Rem 3,8) ..CU"ê':11cos da espécie, tal qual se pro- outl'ogl'Rvlsslmo delJto pelo o\:al se 67 o Aquc}es, enfim, que têm o sucede com os brutos e Il'I'ac!onais; ou, atenta contra a, vida da prol". com!- jl:'~1l1ogcv~rno das nuç5es e Q poder
'8446',tarça~feira.20 DI.-\Rio OOCONORE5S0 NACIONAL
ptojetos n,o 10S-D, de lS~9, con·cedendo isenção de díreiros de Unportação para volumes· destina dos:10 Convênio N. S; de Piedade dosOapuchiJ1hos da Bahia; n. a 185· C,de 1!l49, conC'Cdendo iesnçüo de direitos de importação e taxas adU'Ineiras para o matel'Íal que menciona, ill1portadc pelo. Rádio Mayirnk Veiga do Rio. de Jl1neiro; nÚ'mero 528B, de 'IS'0. flxalldo asgratificações de rellIL'sentação <ioPresidente e do Vive-Presidente doTl'ibUllal Superior do Trabnlho, eabrindo o médito especial de Cr$100.000,00 para as despesas respectivas: 11,· 627.· 'de 1949, apr~.VlIndo o ConvêniO sôbreMareusde [ndÚs.tl'ia e de' Comél'clo e Pri .vilégios de Ill,venção firmado entceo Bra.'il e o Panamá: n.. 663; cte19.9. np:-o"nl1ClC a convenção Internacional para' a Rcgulamontação <ia Pesca d.a 'Baléia e o Reglment-o :llle:-:oá mesma; C.númer',)1.390·A,de ~,l?49. ma1)tendo a decisão do Tribunal de COntas, quedeixou de anotar o ato qu'e decol'·re do Decreto 110 Q 23; 963, de 29 deoutubro de 1947,
O Sl~. PRESIDEN'tE - Os proje.tos vilo ao Senado.
Passa-se li. matéria constante da 01'dem ',do Dia.
Discussão do Projeto n.o 224. de1949. regulando a illCol'pOI'ação MFôrças .Armadas em 1950 (Do Pll.der Executivoj tEm virtude de yr.gêncfa) • .
Encerrada. a discusoão e anunciada avotllção,
Aprovado e enviado à Comissflode Rcdução ,) seguinte
Guap0l'é:
San t a Catarina:
Deog~nes Magalhães.Doming-:lS .Velasco.Galzl10 Paranhos';João d·Abl'eu.
Goiás:
EmjJio Carlos.Euzéblo Rocha.Gual':lci Silveira.HOl'rlcio Lafer.José Armando.Nobre Filho.Pereir.1 d'e .Sotlza~
Rom~u Fiori.Sampaio Vidal.Toledo Piza.
.Mato Grosso:
Ag:ieola de Barros.Al'gemlro Fialh<l,Ponce de AI'l'l.ida.
Pereil'a Mendes.
Pal'ani\,
Al'amfs' .Ataide.
El'asto Gaertner.
Laul'o Lo?~s.
Pinh.~iro Machado.
Hal1s Jordan,
Jc.aQUiln Ramos.Ol'1ando 'Brasil.Otueílio Costa.
Rob~l'to ;' GrosselllblcllC:.TOlllli> Foutes.
AI uisio Ferreira, (168)
ORDEM DO DIA
Hugo Carneiro.
Rio Grande d<l Sul: ,Antero L~ivas.
,Batista r"lzaI'do.Bayard Lima.'
Bitencourt Azalllbuja..Daniel Faraco.
, .Flol·es da Cunha.
Freitas e Castro.'
Mercio Teixeira.Oswaldo Vergara.Pedro Vergara.Sousa Costa.
Teodomiro Fonseca.
N.a :!2<;, de 1949
O Congrés.so Na.:lonaj. decreta:Art. 1.. EIn .1950. serão ineDrpora
dos àI;. Fôrças Armadas. para. presta;çí!o do sel'viço lUilitaJ', sômente cida.dãos <ia elasse de 1931.
Art. 2. v Revogam· se as dispoSiçõesem cOnt:·iu'!o.
V'otaç(io do Projeto n.o 901-A.d.e :947. concedendo ul/tau:r:Uio .deor$ 200 :OCO,OO li Sociedade São Vicente de Paulo, de Ilhéus. Bahia,tendo parecer cOldrário da Comis.sáo de Firlanc/ls (disClUsão ini.cial). ." -
Rejeitado.
O SR. PRE:SIOE.1IiTE - O projetovai s,CI' arquivado ..
Passa-se a lU:.:eJ'ia em discussão.O!{ÇA',~ENTO
Discttsstioúnica .doProíeto '1I1l.mero 303, B, de 1949. estimando a.Rcceil~ e' fixando a despesa da.Vnião para o e,rercícir>Financeiro de 1950 l.Ane;j;os ns. 19. Minsitél'io da Fa;;enda e 23. Ministériodas Relações E:r:terióres; com parecer sõbre emendas do plenárioe substitutivo da Comissão de Fi.nanças) •
O SR., PRESIDENTE ..... Deixo edsubmeter a discus,sã<> c votação o Al1e ..xo 11. a . 19, relativo ao MÍlústério da.Fazenda.. por 11&ver diversos enganosllO respectivo avulso, que vão sel' cor~'
O SR. PRESIDENTE - A lista de rígidos. 'pl'eSel1ça actlsa o comparecimento de "_2~9 Senhores Deputados.' . :Entra Cnl OlsCUssao.o Anexo n,c.~3
Vai·se .llroceder.à, votação da ma- .tll1el)te no lV!Il\lscel'lo das Relaçoestéria que se aella sObre 1\ Mesa e da ExterIOres.constante Ordem do Dia. En CCl'l'nda a. disGllssão e anun.
O SR, PRESIDENTE _ Vo sub, cintia a votação.meter ti t'otos várias redações I1fillais, O SR, PRES1DENTE _ Vou subjá illlP!'cssa?,. . meleI' n' vot-os o Eubstitutivo di! Collll>.
Sao ltdflS c, sem ObS<:l'VM,OC· "ão de Financas salvo 0- de"taCj,uesaPtoV3.d~ as Redações ~il1alli dos Aprovadóo seguint~' •
Minas Ge~ais:
/..fol~o Arill<ls.
Artur Be~~;des.Augusto Vieira.Augusto Vlegas.Bznedito Valadares.Carlos :Luz.
Celso Mnehado,
Christiano MachadO.Clemel1te Medrado.Eu\'aldo Lódl.:Faria· Lobato.Gustavo Capanema.Jaei Figueiredo.,João Henrique.José Bonifácio.Lahyr 'tostes,
Leopoldo Maciól.LlCU1'gO Leite,Lopes Cançado.Mario Brant.Milton Prates.Olinto Fonseca.Rodl'i,mes Pereira.
Tristão da Cunha..
, Rio de Janeiro:
Aclircio Torres,Amaral, Peixoto.Cntlos Pinto.Eduardo DuvÍ\·ier.Getulio Moura.José LeomiJ.Miguel Couto,Paulo Femandes.Pmdo KeJly.SOBI'<S Filho.
Distrito Federal:
Milton Santana.Segacias Viana,
All'aro Castelo.
Al'Y Vi:llla,Carlos i.tedelros,Eurico SQles.Luís Cláudio.Viei!'a de Resellde.
,Espil'ito Santo:
Antônio Sih·a.Baeta. Nc\'es,
B:l1jamim Fa!'ah.Euclides Figueiredo.Gurzeldo Amaral,
HZ1'01es Lima.JonasCo1'l'eia.José Romel'o.
NtgreirosFalcão.
Pacheco tie Olll'elra.Teodulo Albuquerque.
• São Paulo:Berto Candl,.
Call1\lo. VerBal.
ErnaniSatyro.Fz::nando Nóbr~ga.
Jandui Carneiro.João Agripino.José Gaudêncio.
José Joffil,V.
Samuel Duarte.
Pernambuco:
Agamemnol\,. Magaihães.,Costa Porto.Edgar Ferllandes.,Jarbas Maranhão.
José Maciel.
J~ão Cleophas.
Lima Cavalcallti.Oscar Ca1'11~iro.
Sousa Leão.Ulysses Lins.
Alagõas:
Afonso do Carvalho.
Antôl1ioMafra.FI'eitas Cavalcanti.
José Maria.Luís Silveira.Rui Palmeirn.
Bahill:
sergipe:
Amando Fontrs,Carlos Valdemar.Dlni~ Gonçalves.
Adelmar Rocha.Arêa .Leão.José Candido.
José Câ.ndido.Theodoro Sob:·:"I1.
Plaui:
Ceará: .
Alves Linhares.Beni Carvalho.Edgard dc Arluda.
ÉgbertoRodrigues.
Fernando 'reles.Francisco Monte.José Borba,Raul Barbosa.·
Rio Grande do Nort::lleoclecio 'Duarte.
Paraíba:
.Alu,Vsio de Castro,Altamhando Requião.
Al'is tides Milton.
Carvalho Sá.Eunápio de Queirós.Gilberto Valente.João Manp;abeil'a.João Mendes.Luís Viana,
Manoel Novais.
Têrça-feira 20 DIARIO .DO CONORESSO .. NACIONÂL
SUBSTI'I'UTIVO.
ANEXO N: 23
MINIST~RIO DAS RELAÇõES EXTERIORES
,(Resumo por Verbas),
$etembro di! 194' 8-14"
VERBAS
:1' ,... Pessoal # .• ' :.:...... ~.:.t.~-:...,;..;., .:,.••!~•••-r,...~~ .......rr"'...~-:t
2 ~ Material .....-•. '~ .•":"'•.'•.•-.~ ...... "':':'~":":"'.'•• ,', ',' .• ,', •~'3:3 ~ Serviçc;:»se Encargos" •••••'•• 1, ••.•.•-,.•• ~ .•.•.; ~,":';)
4 - Obras. Equipamentos e Aquisiçiio de Imóveis '-'-"35 ,,... Eventuais ••·.:.: ••.•_•.•7 .•.•• ,I,' .' ••••••••••;.;~ •••• 11' • :it~.'~
Fixa Variável TohICr$ Cr$ Cr$
,32.567.680 72.754.720 105.322.40023.463.400 23.463.400
:-.. ".18.492.420 48.492.420~; 4.400.000 4.400.000:-' 25.000 25.000-32.567.680 149.135.540 18t.703.22()
:(Rcsumo por Consignações).
YEBBA.1. - l'ESSOAL
I ~11lllIVV
YlI -
CONSJGNAÇ~ES
Pessoal Permanente., ••• '.-.-.~.-=. ~ ••.• :'~'.' ....."":'.·.-;'1Pessoal Extranumerário ••.•.,.•.0:0:.,•..-.:•.,..-••••,•.,..:.)Vantagens '. '. t ••• ',1' .:•••• :.:•• ,.'. '," "-:.-:-':-I-:t: •••
Indenizações • It~.-.'•••••••.•••.•.•-•.••• '-_.:';""~'7"'.'_ .:.:. 'Pessoal adido e em disponibilidade .....~•.;..' Outras Despesas com Pessoal,. • •_.:n. "''''''~.L'
:rotaI da Verba 1. 1,1' ••• ,.:t;.:.:••".,..1 •• ';:. ti:r~ ,
Fixa Variável rfofa!Cr$ Cr$ Cr$
31.912.920 31.912.92015.101.240 15.101.240
0423.400 -48.114.000 4-8.537.4009.500.000 9.500.000
231.360 -. 231.360.- . 39.480 39.480
32.567;680 72.754.720 105.322.400
VERM 2 - llATERIAL
I - Material Permanente ,.~:. ,:,-"", • I .:.:-o'.o:.:o.:':I~""J:'''.II -Material de Consumo .:'''''-'_.:',.'' .:.7.-,." ",:,":,~:",'.-:o
lU .... Diversas Despesas, •• '•••.•;_ .~.: ••.•.,.• _._.:.;.~.~~ •••;ta
--'-'- •...
772.0003.794.000
'18.897.400
23.463.400
772.0003.79'i.OOO
18.897.400
23.463.400
VERBA 3~ SERVIÇOS E ENCARGOS
-, 48.492.420
48.492.420
048.492.420
-48.492.420
VERBA « OBRAS, EQUlPA.'VE NrOS E AQUISIÇAO I)EIMóVEIS
-,-"----
I .... Estudos e Projetos •••••••••......•.•••••,.,V - Desapropriação e Aquisição de Imóveis,o':II,.:r'~.J .,
VERBA 5 - EVENTUAIS
-, .:-:
--
--
50.0004.350.000
4.400.000
25.000
25.000
50.0004.350.000
4.400.000
25.000
25.000
Setembro de 1949
fJI1NISTaRIO~'DA:S:REí.AÇOESEXTERIORES, l(.Dlicrrniina',.õaDi!pesal
VERBA, l-~ESSO~DOTAÇÃO
I(em CI'uZelros)'..Fixa :varJávelCr$ Cr$
coXStGNAÇio J _ Pcssoal Pcrmanentll
1)1 - Pessoal Permanentl!!, .!li - Departamento de Adlllinistraçã~
06 ,- Divisão' do Pc~soal ;•.•.• '. ~J';'.-=-••~" ~...a~.......;.~• .:--_u a;.. ,ti " n oi' ~'.;..-.:- 31, ~.912. 920
fI'otal da Consi9na~ª-o I a:.tx.:o '):O:A ~o~.;':O~';"~~>:.:o:".n:.·.~.~,,~~.~,,~•.•:,,' . '3'1.912.920
CONSIGN,'\Ç.lO· n Pcsso~l Edranumcrárlo,IH ~ Contratados'
04- Dcpartamento dt! Administração06 - Divisão do Pessoal
~) Instituto Rio Branco ~.••_:.,..•:.-..:..,,:•.•:••.•." B8.180h) .' Missões "Diplomáticas ~-.'.:.:"~:""'~" '.:.~;. ,;;•••.•:t':.;....~••;II;.;.:••:'l '4.000.000cl Repartições Consulares ........ :L'.:..:":....:...:••.•.• :It.ol::••••,;,•• 1._., •••...•••• _1 15.10'1.2·10
533.32tl
~.129.44()
os - Mensalistas04 - Dcpartnmcnto de Administra<;ão
06. - Divis'ão do Pessoal li ••••:.:.:., ••.•• 'U;I'~~:-..,;,........ 9:.:r.,., ". Ii .' ..
~ ,...., DiaristasOi - Dcpartamento de Admiriistra<;ão
06 - Divisão do Pessoa! 10 •• I.'" I,." t .... ".,):O~4>'-.".:- ".~.a.'-'.',l I .• ... " .'•• In 1,1.:.i,.
Total dn Consignação 11 ...... .., Ii ",-,,,,~,:u:'-.:n:.n:,"4..·, .:,",', ',' " ..... I.' '-'..... _~,/
15.10I.2M
COXSIGNA.Çl1.0 lU- Vantagcns09..;- Fun~'Ões graU!i<:adas
O~· __ Secretaria de ,Estado 'I' I" •••• ~," ,I , .••• '.'~.'O~O':a.:.:t:f':I':a'.":'~:t:1:i:':"I·."·"-'i.' .
O! ... "Departamento de AdmillistraçEo '~ •• ",,:.':0:-:0:-':',_ ":'~•.•Ji~ •.•., •••:• • :t:, ...,DS - Departamento Político e Cul~ral :.:.:,,",,: ~._.'; •.•-.'.' .Q6' - ,Qeparti:UDento ,Econ~mico c' G~DsuIar »- :.1:0'=" ,~.:tJ ••:.:••:.;, .•.• 1"'-•.•-.·".
DZ wtituto IDo ~,~~:~' I.' ._, " ,.~t.'" .~v.; ·.~~ ~.·.·,.· _.,.i
·21.000123.0007i040072.00030.000 323.400
. li - Gratificação de Represenrn<;ãoOi - Departamento de Administraç~(\
06 --:- DivisãO do Pessoal •• ~ ••.•.• "',1 • ,'.','.,', .. ,•••••11·.;1:.:.·.·....~- ..-.-~ .,'., ',. i I ~"" ., ". tO - Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes 0..•. .._._ ..
IIZ - Gratificação de RCJlresentaçiio dc.Gabinetc . .. '-'Oi - Departamentçl de Adminlstraç~o
06 - DivisrIo do Pessoal •••• ;,~I .•.L.:f::'1I! :t:H-.;;·.·.)'~.:. ..:•.•~.,•• '.:n.' ' ")~ . ,- .
48.000óOOll-l0.000
60.000
~23.400 -l8.IH.ooa
Total da Consigílação 1Il -48.537.100
,N,\ÇAO IV ~ IllrJenjza~õeJ22 - :Ajuda de Custo
04 - Departamento de Administração06 - Dívisão do Pessoal •• 'I" f,'_'" i:.-.. ·•·•• "·~~'7'·""·':I~';I:..t~••• I' f,1 ,'~' ~'t" •••• " ;.. ••• t. t:"".'
23 - Diárias04: -- Dcp3r~amento de Administraçflo .' .~
Q6 - DIvisão do Pcss,9al ••...••• t .• '·C.:J-" to' ,.'-r...-, ~ •• ,,'•.•.,.•.• ,.,-•.••• ,."••••• , ••••• ,••,
9.000.000
500.000
iI'ot3;l da Cónslgnoç.Go IV· •• ~ •••••••·••,"' I ••~.·n:. t :;.. '11: ' : 9.500.000
CO~SIG:NA.ÇAO V - Pcssoal A.dldo e em Disponibilidade125 - Pessoal em Disponibilidade
0-1 - Departamellto de Administraç~o06 -Divisa0 do Pcssonl ., ..•.•••. '. , ,.•••••.•-,:--.-.:\:" ... '~'"'J_'_' ••.•.•••• ,-.-, • , •••••.••• ~ .- .;"
Total da Consigl1:lçiio~ :J .••••••••.•:.:.:.:•• :,.:---:.:-..... ; ••••••••:••• ~~.•••- •••••.,:... , ••, , '.' • "'," #f
231.360
231.360
COXSIGNAÇJtO vn - ~ntras Despesas COIl1 rcssoa.lI1 Substituições
Oi -Departamento de Administra,fio06 - Divisão do Pessoal" •• I t '.' ','•. ' •• ~ •• ~•••• ' ,'._ ••:,•••• ,.' I, •• "' I ••••••.•• , , '.~
LI2 - Difcrença de VcncimentosOi ~ Departamento de Administraçüo ,.
06- Olvis50do Pcssc,al '••....•".- ••.•.•y,.• " •.•••-.'):.•') .•-.- ••••••••.•.• -•. , ','1'." ...
30.000
9.480
Total da, ,Consignoçáo :vII .••••• " ••••••••• ~.:--i•.•·.•• •'. , I • , I," ... , f' .,.. , • I • ", ,., " 39.480
~otalda ,Verba f "_·"~''''_'~'''.'_''.'''''.'·''·''''''''':'l 32.567.680 72.754.720
'.'••• '" I'f" .' ... , •••• 1·,"'" I'" ••.• ':',) 105.322.400
Têrça-feira 20 OIARIO OOCONORESSO.NACIONAC.
MIN~STÉRIO DAS.RE!.LAÇOES EXTERIORES
,lDjscrjmtna~lo da Despes.),VER8A2.--~TERIAL
. ,
CONSJGNAÇ~O.I - 1I.lalerJaI PermalUnte
Setémbro'de , U49 .'844'
DOTAÇÃO:(em cruzeiros}
IVariável
Cr$
O~
02 ~ Automóveis de passageiros: auto-caminhões. caminholletes.. õnlous, e auto-bombas; materiill ferroviárJo Qe'lraçüo e de transporle: lratores, equipamentos mecflnicos paraeslradas de rodagem: material para oxllnçiiade incêlldio:aviõese acessórios. embarcações, ·materlal· flutuante e de dragagem;'outras viaturas(\2, - Auto-caminhões, camlnhoneles, ôlllbus e aUla-bombas; material ferroviãrlo de tração e de transpor
te; tratores; equipamentos mec~nicos para~slradas de rod"gem: material para extinção de inc:endio;aviiies e acessórios: embarcações, material flutuante c de dragagem; outras viaturasDf - Departamento de Administrilç~o . ._. •
03 ~ Divisão do, Material ,,, •• I •• f •• I ,:I: 'tI .'1";'-'" n .: ~ ~.:.~ '.' lI"W
03 .- Livros, Iichas. bibllogl'é.ficas .impNssas, documentos. re....istas c outras publicações especializadas destinadasa biblioteca ou coleções
Oi. - Departilmento de Administração-'
11 ,~ Serviço de 'Doc:umcol1taçiio •• '. I'" '•••••••• , - •• ~ " "','" ~ •••_•••• '"'' •••••••• ' ;' ••' ,
.t.Mãquinas, motores. aparelhos,. seus àcessõrios, mat"rial elétrico. de telefonia,. de telegrafia. de televisão..de refrigeração; milterial. fotográfico. material cinematogr;\fico e de filmagem; ferramentas e utl'llsllios
04 _ Departamento de Adininistraç1io -
·03,- Divisão ,do"MaterIal •• t.:.t, •• I ••••••••••• ••··•• ,.·•••••• ••••• ~ •••••••~·.·..... '.... ..a,: •.:..•••'......;a.~ ....... _
09 .... Material de ensino e edlícação: tnatcrial arti~tkoi insignia.s e bandeiras; inslrumentos de ml1sica
04 _ Dl'partamento dcAdlnlnislraçiio
03 ",.. Divisão do' Material •• : ••.•• , •• ti •••• ~' ..... '••••• '•.•.~.' ••••••••••••• '••.•••'.·.;.·.·.·••'•••',.....·,·.·I'I·.T.-.-~:"
13 ,;.. MÓveis e artigos de ornamentação; mãquinâs. aparelhos e ~lensilios de escritório, biblioteca, laboratório, ga_binete clentífico ou' técnico. e para trabalhos de. CojUlPO; . aparelhos e u~ensillos de copa. cozinha. rcfeit6rlll,dormilórlo e enfel'marla; material de sericultura. Indústria de fiação e tecelagem de sêda'
04 _Departamento ~ Administração T
D3 - "Divisão do Material," ,,"...-.-: •••••••, ~,••.~:~:~:•.• ,", •.•.•••' _ :~ •., •• ~ ;. r. :.-N' ,~·.S
Total' da COlisign,açfio 1 •••,f ••• , '.·.·,-••••••••• ,••••'1·., ·., •••••.•· ·.: ~.L.._
CONSIGN!lÇ,\O n _ Material de con!1pI1~
11 _ Artigos de expediente, desenho.. cnslno c, educação; àrtigos escolares para distribuição; fichas e livros de es...crlllu'ação; Impl'essosc material de classificação. inclu~i\'c fichas bibliográlicas e de.refcr~ncia.. ,04 _ Departamento de Admlnistraçãc
03 - Divisão 'do Material /
a) Para áqtllsição no pais ; : 350.000bJ Para aquisição na forma do Oecrl'to
n.· 19.731. de 28-.2-1911 · ,.c 1.200.000 1.550.000
52 .000 -~
250.000
80.000
80,000
c) Mlss~s DjpJottiátieas ',. /I I" •• , ,,:.~_. "·'1"" •• ,I.'~ ..... 'r, •
ri) Repartições Consulares •• f'"' •t-i·:..·.~~.,. ,I ••.•• ', •••• ; ••••••..'l
600.000700.000 2.850.000
10 _Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecc:1tes' * ; ;.~~.;, .. 1.000 _ 2.85t.QOO~
19 - Combustlvcis; .material de lubrificação e Ilmpe::a de máquinas; .. lllaterlal para. conservação ele Instalaç5es,de mãqulllas e de aparelhos; sobressalentes de máquinas c de viatüras; artigos de lluminação
04 -- Departamento de Administração
·03 ,.- Dlvisrto do" Material ••••••• 11' •• 11' •••>::"~ 11 ,-••• ,,'..~.'•• ' , .'.'.'.~.'••·~".~.it ~:«J
25 - Matérias. primas c produtos manufaturados ou semiJnanufaturados destinados a qualquer .transformação
04 ,;.. Departamento :de Administração
p3. ;... ,Di_~~~fio· do Material •..• li • ,I" • '" •••••• • ·r.. ·.-.~~. li •.• 1I1~.·••' ,,' ••'~ te.":" •.•.•~•.••'. ,', ',"1]
26- Produtos qulmicos,biolôgicos, farmacêuticos e odontológicos; adubos em geral e ,corre.livos; Inseticidas. ~_,fungicidas; artigos eirúrgicos c outros de. uso nos' laboratórios t:'mgeral
04 ,.., Departamento de AdJ)linlslraç50.' ,
03 ~. Divisãó do Material •••••• '..••.••.••.•'. 1'-' '" ••••", .•• I' •• t·•• I'•••• ti" .'. '.' '~": •• -:-'"28 ~ Vestuários, uniformes c equipamentos:. artigos e. peças acessÓrias; roupasdc cama. "mesa, e banho; tecidos é
artdatos : '"
Oi ...,. Dcpilrtillllento de Adíninistração03 ,"""'" Divisão do· Material •••••.••••• 1 ••• ,••.•.1,.'.·..:-::,:•••:.·~·.-,.t ••••• 1 •••• , •••••••• 1 ••• ,4·••·.••••• ~., ••••••
. Total. da ConSjQnação 11 .tI li •• ',. t •• , ••••.• -,., ...~. i •• "~I I' ••••••••.•••••••••••••••••••••••••••••:
t
\\
260.000
80,000
.' 70.000
533.000
3,791.000
"::',
IdINIST8RIO,DA~'REi.AÇO~SEXTBRIORES(Dhàlm,riDç/Jo da Despesa)
, '(Verba2 ";'ConsI9an~ãoUI.....'Di~etsasd~sJ'lesas (Contlnua):lo)I '. • \
'C::ON81GN~C;;!O 111 - Diversas Despesa!
a9 - Acon:ticionamento e embalagem; armazenagem.· carretos. estil'as e capatazias: transporte de encomendas.cargas e anJmals; aJoJanu'!nto e alimentação dêstes' e ,de açus tratadores em viagem; seguros de transporte
04 - Departamento de Admlnistraçao
03 ,.. Divisão do ~atcr1al • I I'" ,,', •••• 11' ., •• I '_1" , ..... It'•••••••• " .. lo ••••• ,ti .... '.... "" .'.~ ...... ~.
10 - AQna e artigos' para' li.ri,peza· e desliJfecçãoJ serviços 'de' áil:idó e 'higiene.: lavagem. c cngomagem de roupas;taxas de água. esgOto eli."{Q
l)t - D~pártamento de 'Administração
03 -'" Divis::io do Material. """. lo" •• tt. lo ••• , •• .-.-- '••••••• 11 •• I ••• t. " ••••••
Setembro de'1949
OOTACÂO'( em cruzeIros):
VariávelCr$
40.000
250.000
1I ;..-. AlngneJ o~arrendamento de Inlóv'eis; foros; seguros .de bens móveIs e imóveis
Oi - .Departamento .de Administração
03 '-Divisa0 do Material ~
li) Missões .Oip)omãticas .• I I l,' •• 11'" ••• 11., " 11 ••••••• , •• -,
'b) . '~cp'ártiçõcs' 'Consulares ~ ~.:~ .•.;;.~ ~ tI.It •••• ~ ~ ' ' ••
6.815.6004.000.000 10.815.600
1:.1 - Assinatura de órgãos oficiais
Oi - Departamento de Administração
03 ,,:., Di~isã~ do ,:"Mat~rjal ,., •••• Ii •.••• "i •• Il '.....-, '," ""1""" I,i •••• t ••• " •••••••••• '11 •••• "4'"
J3 - Assinatura de recortes' de publicações pellódicas
eM - Departamento de AclmiJ1istração .
03 ~. Q.lyl~ão _d~. ~a~erIal • ti ....'.•.••.~ •• ~ •• ":',1;' ~ • t:t •• " I" • ,'•• tI ... '~ "" •••• " ",. 11 •••,.,.....":.
J5 - Despesas miúdas de 'proDlo J'agamento
Oi - Depar~cnto .de Administração,
03 """ DivIsão do Material •••••••, ;. ,.,,~ '-'I'IU'" ""1,"" ••••• , ••.•.••••• I' ., ~.,.' ..
17 - Ilumlnaçlío. fôrça motriz e gás
Oi - Departamcnfu de .Admlnistração_
t?-3 ",. Di~1isão do Material ••••••• Ii Ii .'•• '.-•..•.•.•.• TT".-.'.. ,1 , ..-" i ••••••••••.••• I ..
28 - Publicações; serviço de impressão e de encadernação; clichêseM _. Departamento de Admlnistraçllo
11',.., Serviço de DocumentaçGo :•.•..•-••'••••.•••• ':'-;1:1:«" '·"h-•••'•.•.•-•.•.••.••••.•••••••••• ,«1 ...... , •••••••••
:t5.8ot
u,oot
·120.<m
500.000
~ ,., Ligeiros rcparos. lIdapta~ões, COllScrfos e 'c:onservação dcbel1S móveis eimõveis
01 - Adaptações, ,onserlos e conservação de bens móveisOi -DepartamllLlto de AdmiJÍistfaçio ' - . "
03 "".Dlvlsãodo Material I ••• ,,'~'; ......:a:':t:.:n:.-I"1X'-U.' .:.-.. li .. I ••• tt •• li lo' tI"'~ ,IIW
02 Ligeiros reparos, adaptações e conservação de bens imóveis
O:J - Departamento de Adm!nistraçSo
03 ,.". Divisão do Materíal '.·., ••·.T.:.:•. , :t:J..•~•.•J.U.••.•• ti I '." •••• t .1 •••••• ,.-.,
iDo.ooa
~.030.000 'f,430.0CO
2.000.00()300.000
ill - Passagens. transporte de pessoal e de suas ba9agens
Oi - Departamento de AdministraçSo' .
03 .. Di~i5ão do Meterial ••••••• ", •••·••:.-4-1".:.:-.:-,.,..~.·.·o·.·.·.·.·.•-••• '·•• 1•••••.•.,.•.•••.••••'••.•.1 .il2_ .Telefone. telefonemas. telegramas, radIogramas, porte postal e assinatura ç!e c:aixas postais
Q:t - Departamento d:= Adílllnistraç50
03 - Divisa0 do Material
.) Serviço Internacional :• •·.,.~.:l..:.:• •;6::'" I ••••, ',I' I' ,'.-. ". ~ •.•.• -•.•••:
b) Serviço Nacíonal ',' •••••• '.;':I:':I:.'.U.':'.I,;' I" ',1" .,•••.•.••'••• I" •••••••,
TOtal da Conll5JQaçüo' 11'1 ;t·.:nn.:r.r.':D·.:-::.:n,·., .:,".' ••••• n ,. I.' ',;•• .- ••••••• í'.«
85.000
2.300.000
18.897.~OcJ
23.463.~OO
.»'==C=
MINlSTeRIO PAS ,aaLAÇOESEXTERIORES:(D/~çriminação"da', Dup~a)
Y~B,4.a- SERVI,Ç.QS :t: ~C,UGQS
'~ .'
.~.$et~m'~~o/d.; 1~4~5~,845':;;
DOTÁÇAO(Poro cru:eiros'i-Yarlável
Cr$t,._
<:ONSIG:N,\Çi\~ I - D!Vtnos .
02 ... Se1eçllo. aperfeIçoamento espccíall:açio de pessoal
02 """ l\perfci,\camento e especialização' de pessoal .. ,OZ ~ lristituto, Rio ~,ranc,Q ;0:.1:......' ••. u.J••~t4•.• ,1 &:•• ~.; :f('.~.· ..~••:.~t. -.-:••-:-f, ,_~ .".......o:,:i:i:•. ; •.•.••.•:•• u:u. n .•••.'.el ,- l.SOO.• ooo
ll6 -. Auxilios; contribuições' e suljvellÇõe~
01;.,,: Auxilios01 ."., :>Ccretaria de Estad~'
a) Camara de Comércio Uruguaio-Brasileiro ~'oT..."".:"o:1;1) Auxilio aO,.Instituto FranCêS de Altos Estudos Brasl...
'. . leiros, anexo ao -dfusce de J'Homme;> de França, em" Paris, destinado a trabalhos de publicações' de mauus-o
critos inéditos de grande interesse para o BrasIl ." ...:0:
c);, .Colníté Juridico Intcramcrkano .•.•~._.~t...!..--..•.J:.••t.t.._•• ,~••~._·~·~'·.•;sr
5i.Oqo
159.000
800,000 U04.00Q
02 .... Contii1:iuíçõcs
18.200
22.300.
39.300....17.35P.. 13.0po.t20.00.'l12.150.
,- 20."000
60.000.
874.00CJ
120. 12().
26.000.468.00()
1.0001.600.000
18;200
8.060
2.~41.3()0
540.540
13.160
50.000
20.00030.000 24.568,420' 25.572.420
e) Comlté Interamericano Permanente Anliacrldiano ",...:.:.,.,
E) Conselho Intemacional do Trigo ........"' ....:0:0;0:0:.:.:;0)
9) Conselho Nacional de Pesquisas .lWashingtonf ,.:o.Q1
h) Côrtc Permanente de Arbirragem '(Haia) :.-.,
j) Instituto Interallleriçallo de êiéncias Agronômicas deTurrialba " I •••.•••••••••••• , I'••• ~ •••• ':';:'1
. 1)' Instituto. Interallleriçano .d~ Estatística ..~ •.••,,,....,,,.• ''''-:01~) Instituto InternacionalAmericano de Prote,ão à Infãncia
I) Instituto Internacional da HiJéa Ama::õnica{I, I. H. ~·r
m) Instituto, de, Organização Raéional do Trabalho :o.•••'"
n) Organi:açãodc: Alimentação e Agricultura JFAO) , ".•.•.!'
o) Organização de Educação, Ciências e Cultura. (UNESCO)1 .••• I" I ••••• I," •••••.•••••.•••• :.:•.•:.:-••••••••••••~ ..;.: 2:346.040
p) Organização dos Estados Americanos :IUPAr "...... ).800.930q) Organização Interna.lona! ,de Aviação (OACl) ......: 1.699.560.r) Ol'gani:aç5o Mctereológica InternaCional :óO:",.,.. ;;'~ •••, 35.640.) Org"';izaçiío Mundial de Saúde : :.:0: ;.; _.. 1.202.500
t) Organização das ,Naçõ~s Unidas '(ONU)] : 10.792.200'
u) Rcpartiç ão Interalllericana de T c1ecomunicaçáes :0: 8 .870
1/) Repartição Internacional para Protcç[;o das' obrás }\.r.tistic:as e- Literárias ." ~; :•• oi ••••:.:-: ,~ , .
$f Repartição Internacional para proteção da PropriedadeIndustrJal ':. '., •• li •••• ir 1
g)ReparliçijO Internacional de Tarifas ~duaneirasó.".~~
c) Repartição Internacional' do Trabalho (BIT);· :"""':"'."'"
ta) Repartição Sanitâria Panamerlcana ,......0:0.. '~."'.':'" • "~
Ib) União Internacional de Química _:.,U"":•.".;,,•.•:...,.:.:·te) :Ajuste para 'Variação de cotas ·:.~.:i·i·.·~:.·.·.·.·,,· ••••• ~ •.:
'd) Instltutô, Internacional aas Ciên~ias' Adinlnistrativas ••..,
ae) :Instl!uto'lnternacidnal d(!·Estattsttca'......~ ...:..... ;. ; •.•
Secretaria de Estádoar Associação Internacional 'de Nornlas Técnicas ..•.•,.....,
b,l Comissão' Brâsileira, de Fomento Iliteramericana .' •., •.• ""
c) CO.llllssaO· Pel'manente dos Congressos Panall1crlcanos.de 'Estradas de Ferro ;. ,r •••••••• '••.•. ~.•..- .• :t~•.• ,•••• ,••.•• ,.:
ii) Comissão Permanente Interamericana de SegurançaSocial ..:•••'•.,,' ,•••••••••••:••.•:••:-.: •• :.: ••.~:.c-
=,1.
MJtJís~éRm ,DASM~.\COÉ~'EXnRIORÉS :
. (DÚcrlminar4ó'"'dá:Despelli) ':'. ,(Verb~ 3-';':" ,Co~iaa'ncilo 1- Diversos :;(Cónclú9ão)
DOTAÇ~O'(em cru::eac.l
L': • I VariâvelCr$
10 ... Caracterlzaçao de Fronteiras
U- Comissões Mlslas de Limites01 _Primeira Divisão
a) Para custeio das despesas qUl! fore m realizadas, sujl!itas a prestação deconlas, nos lermos dos Decretos ns. 21.266. de 8'1·932 e 21.485.de 28·6·934 , • .. .. • • .. .. • • .. • _. of •OSof ,ilOO
U2,"'" Segunda Divisãoa) Paracustelo das despesas que forem realizadas, sujeitas s Jrest.sçJo
de contas. nos lêl'mos dos Decretos ns. 21,266, de 8·4·932 e 24.485.de 28-6-934 ' ;:;; ; .• , ••
12 - Diligencias. Investigações, serviços de caráter secreto ou .rese!V8flo
01 - Secretaria de Estado .. - a) Despesas extraordinárias, de carater secreto ou reservada ••..• ; ~ .
b) Repatriação e socórros de brasilei ros desvalidos' no estranaeiro .
4.175.000
L 000.000500.000
!.559.ooa
1.500.000
1.351.000
-!.iOO.OOO
125.000
125.000
'400.000
20 - Intercâmbl0. rulm.ral :OI _ SeCFetilria de. Estado
a) Auxilios a Congressos e Conreren elas Lulturais no tjrasil, Inclusive para atenderàs despesas resultantes. de convênios culturais. bolsas escolares. abonos a professôrese outras correlatas '..•..•• I ••••• .: ••• lo' .' ••• I' •••• ;. •• ' I' ~.•••••••' 'I • ~ I •••
26 - Prêmios. 'diplomas. condecorações --e medalhas
OI - Secretaria de ·Estadoa) Para inslgnias e impressíío de diplomas da Ordem Nacional doCru;:eiro do Sul
28 _ Recepções. excursões. hospedagens e homenagens .
01 _ Secretaria de Estado _ _. _. , .a) Ree~pções, hospedagens a serem prestaDas,a representantes dós governos estrangeiros
li petsontllidades i1astres 'em visita ·ao, Bras;;· .. " .
31 - Representação e propaganda no.exterior
OI ,.....' Seeretarla de Estadoa) Represent~ção do BraiU em (;ongressos. Conferências. e _reuniões a
reali::arem·se no estrangeIro, bem co mo em tôdas aquelas a que com-parecer. de conformidade' coôi o art; 8· do Decreto-lei n9 1.565. de5 de. setembro de 1939 _ _ , , ••.. ~ . i ••••••••••••••
b) Para custeio de tõdas as! de'spesas do-Escritório doConsdho Co-mel'cial da Embaixedll' dO'. Brasil- em . \Vàshin-gton ..•, ; ••
c) Paraser'viços de propaganda- no Consulado do Brasil em Nova York
:1) Prep'aro 'e impressão -dÓ «AntiárioBrasib ... : .... ; .•.••.••.....••••
e) Novas instalações em -reformas das instalações das Missões Djplomâ-ticas_ ~ Repartições" GC?nsu]arcs ~••••• 00. o o \,0 o ••••••••• ~ •••• ,'. I '•••••
fI - Salário-FamíliaOi ,..... Departamento .de Administração
06 __Oivisão doPcsseal .. ; ; ~ ..
Total da Verba 3 ..•..•.....••.•..•.................. ; : ........•.•-...••••••
VERBA '4 - OBRAS, EQUIPAMENTOS E.AQUISrçAO DE IMóVEIS
COlíSIGN'ÁÇ.iO I - .Estudos eProJctOI
02 - Prosseguimento e condusüo de estudes e .projetos o,, ; ..
CONSIGSAÇAO V ... ·D.saprOprla~iil>·e-Alllli"j~ílo de Imovellt
10 ;... Prosseguimento e conclusuo da desapropriação e aquisiç1io de imóveis01 -_Secretaria de Estado : ..
Total.da }fecha 4 • o '~,' ... , ....." ''''1 _,'i •• ',' I ••• '," ...... o ••• ". I'." ." ••. "" ••• 1,;. ",' •• : "" 0.0 •••
VERBA 5- EVENTUAIS
CO:SSIGN.o\.ÇAO I - Div.rsos
11 ,;.. uespesas lmprevlsta~ nCio constantes das tabelasDl - Secretaria de Estado , i ::- .
Total da Verba 5 .
30400.000
50.000
LOCO.ooa
6,'lOI.OO()
510.000
48.492.120----'-
50 ..000
4.350:000
1.400.000
25.000
25.000
j
Têrça~felra 20'
'a" \",
• DIARlcÍ'DO ,CONCRESSO NACIONAC
MINISTeRIO' DASRELAÇOES EXTERIORES, (Dl'crlmln~.a~ da' Despesa)
VERBA:! .... MATERIAL
Setembro de '1949';8451.
DOTAÇÃO(em cru:elres)
VariávelCr$
.'DOTACAO(em crIJ:elros)'-'Variável
Cr$ .
-----CONSIGNACAO n - Material uc t:onsumo
17 - Artigos cle expcJíen\io desenho. ensino e educação.artigos escolares para dis'tribuição. fichas e livres deescrituração: impressos ematerial de c1assilicaç;,o.Inclnsive fichas bibliográfi.cas c de referência.04 _ Depar t a me n t o de
AdmillistraçUo'3 _ D i vi s 5 o do
Material
Repartições consulare,
06 - Argel 5.00C07 _ Artigas 2.50008. _ Assunçfio 8.00015- Bahia Blanca 7.00017 _ Barcelona ., ••.••••• '••• ':.' '9 :00019. - Bela União ;;·.·.,.2.50020 _ Bordélls •.. • .. .. .. .. '5.00021 _ 13oston ;.. i' .00027 _ Buenos Ai~es ~ .. • .. 21.000 '30 _ Cádi: • . • .. • .. • .. • • .. • .. 5.00031 - Caiena :..... 2.00033 _ Calcutá ~.;;.. '.,7'.00034 _ Cüpetown ;.... 8.00035'- Carcllff ." <' i.. • .. 8.00037 - C~:tllho ; i • 2.00039 - Ch,cü\10 ..1{J.OOO12 - Cobijá 2.500:43 _" Codlübamba •.....•••••• 2.500'46 _ Corrientes .. . . . .. • . 2.5.00.50 _ Dacar 6.0.00!52 - DLlblín ,,:t.O.OO60 _ Filadélfia .9.0.00,'62 - Funchal •.•.•.•.•••••••• ~.·OOOOO0.'64, - Genebra •.•• t •••••• ~ " t • • a65 - Gêllova 6.00066 - Glasgow 7'.0006~ - ~tcJl1burgo ~ ~.... 5.0007:J _ Havre 5.000 "77 _ HOulton' ;~..... . 7.000',91 _ Las Palmas.............. 4.000'92 _ Let!cla ;::::. 2.50091 - Llsbóa ;... 12.000:95 _-Llverpool : ••~.... 15.00096 - Llvorne • .. .. .. • :3 .00097,..; Londres :..... ~2.00098 - Los Angc1es ,'........ 6;000'10~ -c-Marsclha :... 5.00099 _ Lion ;' ;..... ".000'
105 _ Mdo ' , '2;500107 - Miami ••.••••••••.• ',..... 10.000'108 _ Mi150, ..••.• , •••••••• '....... 5,000· .109 _ MontcCaseros ••.•. ·2.000·110 _ Montevidéu '.'•.•.•. ·20.000111 ·Montreal ". ;' , , . 5.000115 - Nápoles -. 5.000116 _ Norflk , 7.000117 _ Nova Orleans , o'c 10.000118 _ NovaYorw • 3-1.000125 _ Paissandú :....... 2.500128 ,.;. Paris.................... 14.000129 _ Paso de Los Libres .. 2.500130 _ Pedro Juan Caballero o 2.500132 _ Port of Spain 5.000133 -P6rto ;....... 10.00013-1 _ Posadas 2.5001-13 - Rio Branco.............. 2:000144 _ Rivera 2.000.145 _ Roma "',.. . 5.000146 - Rosário de Santa Fé ,. 5.000,150 _ Salto :..... ;............. . '2.'000'151 _ Santa Cru: de La Slerrà.. . . 2.00(/153 - SüntoTomé :~ "lZ2.. ~~~,154 - 5fio Francisco vvu
_ 56. _ ~hanqai ' ' . 6.000511 _ ';"ut'lampton' ;. o " 6.000 .
159 _ :>tamoul ;'..... 5.000'61 ~ Tanger ,. 5.000-62 _ Toronto ,'..... '10.000
171 _ Valpariliso :.,;. "5.000174 _ Viga ~.. 5.000177 _ Wcllington ;. 5.000I~.O _ Zurich 8.000
Mj~sõcs Diplomátie'J3
Oi '- Ãncara .08 _ Assunção ., .09 - Atenas •.•••••••• ; ••••.••·li - Beirute ..16 _ Belgrado •••.••••••••••••18 .- Berna ..19.-"- Bogotá ..2-1 - Brl\xelas •••••••••••••.• , ~27 - Buenos Aires •••••••••••32- Cairo~ ....... " •• "·"··33 _ C"mberra •.•••.••.••.•••
, 35 -' C:lraCilS ..11 _ Cidade do Vatícano .: .1i - Copenhague •.....•.•.••15 - Cesta Rica ..46 - Estocolmo· ; .••69 - Guatemala •.• '.' •• , ••..••••72 - HaJa : •.••••••.••.••.•••74 -,(-lavana ••••.•..••.•• \.' ••76 - iidsinkl ., •..•.••.••..••90 - La Paz .• , ••••.•••••..••9");... .Lima ..9-1 - Llsbõa ..97 _ Londres '.
102 _ Madrid ..106 - México ; ..110 - Montcvidéu .
Com. Cens. Elllcrg. paraDclesa Pol., Contin~lltc •••..
112 _ Montreal Re'partição Inter-nacional do Trabalho .••••
Ü7 - Nanquim , ..I 1'8 - Nova Delhi ..119 __ Organização das Nações
Unidas ...••.•.•...•.•••121- Oslo ..122 - Ottawa .126 _ Panamá ..128 - P.Jris ;.~.135 -" Pretoria ..136 - Praga ••••••••••••••••••140 -, Quito .•..••••.••.•••.•••145 -'Roma ;;;.;.152 _ Santiago ..163 -Teerã ..166 - Truíilo •••••••••. , ., ••••168 - União Panamcrlcana .......172 _ Varsóvia: ...• lO '-1" ••• f'173 - Viena ..1711 _ Washington ..
Para nOVilS MissGes díp!o'máticas e possíveis aumen,tos •...•• "' ",' •.•• oI ':"t' "
Repartições Consulares
V2 - .\Jvcar ..."' •..•.••.•••••••O.; - Amstcrdam • I.' •••••••• I ••
05'- Antuêrpia •• ~ ••••• 1 .1.1 1"
, 6.50010.000
6.5006.5006.500
11. 5001.0 ..0006.500
22.5006.5006.500
15.0005.0006.5005.000
11.500. 6.500
,12.50010.0006.500
10.00010.00020.0003a.OOO10.00010.000',
. 20:000
S.OOO
3.00011.50015.000
7.0006.500
10.0006.500
20.000'10.000
5.000,10.00016:00010.00010.00010.0006.500
10.00010.000~5.000
!i15.000
85.000
.2.5009.000
10.000
600.000
Para noVos Cons't1ados epossivl?1s ,aumentos ,I" I.' I I,
500.000
200.000
'.
."0••• -1'.. .-.-'
':, "<:I~::'::"":~;klf&I$~lO:DÁS;:~Ç6ÊS;~XTERI6RES" " ; , ,-o ~.~.' , •.. iDI~ri~iÜ~~~claDcijJe8a) ,
".:tY'erba':2 -,- C~Olill~~Ç~o/Ill,';"Dlversa:sDesp.csas C"nc1usr.,,),
DOTAf;AOitem C1'u:cl~~s)
:VariáVelCr$
Setembro, de1 94~ ,
DOTAÇAO'( em cru:eiros)
VariávelCr$
4,000.000
17.00019.00048.00030.00012.00058.OCO1''1.00020.00013.00033.OCO24.00054.00013.00037.00028.00035.00037.00023.00034.00012.00012.00046.00039,00024.000
120.00040.00023.00027.001l12.001l58.00030.001l12.001l90.000't4.001l24.00036.001l47.000
260.00012.00090.00012.00012.100022.00045.000 13.000.12.00012.00028.00023.00012.000'4l..00012.00049.00020.00028.00032.720-18.00030.00029.00018.00022.00030.000
2.816.616
1.033.384
150.000
Pnra novos Consulados. ~
possívcis a u m e n tos dealuguel ..... , ...........•Para sedes c bens imóveisde Represcntações consulares
26.000195.000130.00Q
450.000, 87.000, 87.000'400.000no.ooo76.00098.000
213.000a53.000i120.000HO.OOO:J40.000'130.000
90:000 6.815,.600
)2;00037.00050.00035.000í12.000:16.00024.00036.00012.00025.000
; ~5.o00
337.89617.000
'153.000142.000'120.000
96.000,146.000:136.000-153.000142.000
'120.000 '180.000175.00084.000
140:000 95.600
129.000173.000,131.000
:142.000173.000340.000197.000
., ,
5.779.600
916.000Para novas Missões diplomáticas e possíveis aumentosPara sedes e bens móveisac Missões diplomáticas fe·chadas OU suprimidas .,••,'00
Repartições consurares '
02 - -i\lvear ; ...••...••• ,.,••:....:0:
03 - Amsterdam »;'.'-'I:.>:.:.:.:•• :tJl{)5 ~ Ào tuérpia ~-...:•.•:t. ...:••: ••.•••:.~.,
b6 ~" Argel ·.·.·.,.;I:.:O":.:.x.-.:.;.:.e:.;,:.l07 - Artigas ..-.·.:....7.~.-;.-.:.Tto·.:-~.~""JQ08 ..- Assunçiio /1·.·.:.:.3·-:.:•• ~.:.!.:.-:-.l
il5 -.. Baía Blal1ca :0.-"-'''-'''''';';0]it7 MIl. Barcelona •• :._.:.~n.'JIW'.tI:.;••~19 ~ n.,.la União =-:.~:.:n:I~,x':·.-=.:a~.l
20 - Bordéus' ~.·c :.:n:n:-:I ,:'7':':_:"21 ~,..- Boston <••••·'~':.~-'lI~.n:rrc:27 -'- Buenos Aires 0',",',,,,,,,,_,,,,,30 -. Cadiz "",:L~~'.L'l."-"':':'~'J 0:0),7
'-CONSIGNAÇ10 lU - Dlmsas Despesai
~I .Aluguel "u ~r~endamentô' deimóveis; loros seguros-de benamóveis e imóveis'
Missões DiplomlJficas
04: - Ancara .•.••••• :.u,.•.•·•..·....,09.- Atenas, .. '•••••••• I'" .-••• :'1
14: ,... Beirute ••••• I •••••• t ~:-:n~
i16 - Belgrado" ' '1.
i18 Berna .-, •••••••• 1'.- ~ •••••i19 Bogotá •••.••• '••••••••••••2~ _ Brux.elas ,,:••• ti .,',. 11- .~.-..
32 - Cairo .', ••••••••••• ,'''' ~'~ I
a3,..- Cambcrra '.~,.:J35. _. Caracas 'I .,_•. ~' •• ,'I •• :.,•• ~.~:H -"", Cidade do, Vaticano, ...... ':45 '-. 'COsta: Rica •••• I I' • I,' •• ~'.~6 ~ Es'tocolmo :••• 1.1 'I ••••••••
69 '-o Guatemala •• ~ •••••••-.' ..... '·72 """",,:Haia, •••-••• ~.'•• :••• '••••••• ~.74- ~ Havana Ie""': ,. ••••• a ...
76 _ Helsinki, U li , .
90 ~ La Pa:':.·••·.'••• ·•·••••••••• ~f.'" 94 ~ Lisooa :~ ia. ,-. "' ••• ~ i •••••
97~ Londres' ':••• li ~ ,
'106 -. México .... ; "',d,.110 _, Montevidéu (Gom. Cons.,
Emerg. Defesa· Pol. Conti·- nente) •.•..• ; .....• .- ......
'112 _ Montreal ReparliçãoInter.nacional do Trabalho " .:"':~
;t17 _~I Nanquim- ','.'" ,' ••••••••-.;,íi18 -. Nova Delhl : :i1l9 _ Organi:ação das Nações
Unidas .••••••••• , ••.•~ ':'-:f .
121 _. Oslo a' •• '•••••:••••• ~':....-.--."1 .:126 ,..;-. Panamá ••.•.•••;.; :.-.:.:.·.·.:.I:128 ',-, Paris ••.• ' :••'...::t: ,~35 __ Pretoria :e •.•.••·,i ••.•••', a .'.~
1136' _. Praga ;••••••'•••. ;, •. i.· ..
a,40 ,'- Quito :-.•.•-•.•.••'••• i •.•~.~: :1
145 ,__o Ro'ma .••• ~ ., ~.:.:.:.:.-.~.'nI
163 ,.- Teerã •••••-•••·•· 7.:-. I .:.... 4166 ,....- TrujiUo '••.•.•'...· ·i·.·.·••·0'1
168- União Panamericana " ,,"'.172 - Varsóvia ''''''li3 ,- Viena •.. 11' ••••••• , ',' •.•.•:&1
Têl·ça-feira,.20 DJARIO DOCONORESSO NACIONAL, .Setllmbrode 1949 8455'
Vou s_ub- H~ sObre 11 Mesa. e vou submeter elIl todos como ,em todos OB tempos Sr. Presidente, já l'eclamel aqui Ulca votos o selluinte dll Rtpública brasUelrn. formações do SI', Mlnliltro da Jus,.
. Basta que recordemos o Código Pe- tiça; sObre tal cJreuLar, na ocasllicl'nEQUERIMENTo DE un~tNcrA nal, de 1890, fase agitada <ia vida em que 11 Pol'cla prendia brasL!eh'oll'
Requeremos urgência paro. dlscus~iio brasileIra. para. que saibamos, desde em São Patllo e' no Rio Ora11de doe votação do proJeto que acompanha logo que não há mister garantias ou- Sul e os 1l1atavn bra.sllelros no Ceará.,a lntll15agem 11,° 164-49 que federaliza tras senão essas já previstas pelo. O SI', Mlnlstl'O Adroaldo Costa, emas Faculdades de. Medicina c Euge· prãpl'io Código Penal Brll,sllciro. OficIo que nos enviou c figura lloanharla de Recife, ' Dir-se-Lf. que a ditadul'Et do Sr. ae· Anais desta Casa, declara crltsalina
Saladas Sessões, 16 de setembro túlio Voargas. fazendo Ultimar por mente qUe nem Clisa orclem 11emade 1949. - Manoel Novacs. - Os· ê3te Congresso, apressaclamente, leis circular .secl'eta existemj que nada.vaZdoLima. - Carlos Luz, - Jura01/ de exceçã.o, arrastou.as até êste Ius· disso existe, correndo os. fatos que .Magallllies, -José Esteves, - Rui tantej. e assim, se votarmos, agora, trazemos ao conhecimento daNaçãoPal1nefra, - Altamirando Requido, Ullla lei de melhores modalld~des do pai' conta das autoridades estaduais.,,José Maria. - Agostinho lI-!onteiro, que as do ex·Presideste. flcaremos,O Sr. Gllrgel do AlIIaral _ Permr...- Duque Mcsqllita, - 1'a1110 Sara· nós clcladãos bl'asilelros, com celtas ta.me um' apal'te. Também tivesate - Jurandyr Pires. - Fernan· garantias. . . oportUllidnde de ouvir essacomiss!i.<Jdes Teles, - Café. Filho .• - Dioclécio Mas, êstt al'gUmento é inconsisten- de joma1lstas, A portaria. a que se
N,o 5,213. Duarte. - Toledo Piza. - Mourão t .. t ... i t . i d f li' tia d • d jVieira, _ Mario Brant. _ LI/9urqo e. Ontem, el'ce..·o an v I'Slll' o a re er aI\) s r e suspensao. o 01'..- Encargos gerais d::t Leite.·- Freitas e Castro,. _ Tr!sttLo Carta. de 18 de setembro de 1946, on· lIa! "A Cidade". As auto1'idades po
da Cunlza. _ Leopoldo Maciel.. tem, tel'celro ano desta Carta llbe· Ilcirds invocam, a todo momento. a.Alovslo . de . Castro, - Ponce de Ar- I'alíssimã, nos recordamos que a lei existência dessa portal'ia. Entre..rud·lI. - Raul Barbosa, - .José ,Ma- de seguIDaça da ditadUl'a. em tudo tanto, aos adv{)gados que foram pro..ciel. - Eduardo Duviv!er, - Freitas que coHde coma constituIção de curaI' as autoridades pollclais, atéCavalcantf,- Pedro Vergara, .... Nc· 47, já ca·ducOu, Se assim é, e se hoje, ao qUe informam os jornalis..rJreiros Falcão. - TlIeodll.lo 1l:1buquer. temos o 'Códlgo Penal, em que são tas,llão loi a poI'tarla exibida, oon5Que. - Theodoro Sobral.• - Dtôpenes previstas. tôdas as 1110dalldades que tando" mesmo, que não existe. AMlillalh{les,- Bittencnurt AzambU1li. a! estão se Bn'astando uesst pI'oJato situação é maIs gl'ave, porque COnEta. '- Ernanl Satyro, - Darcy Gross, - e maIs "aquelas outras,' agressiVas, que que a po:i:al'ia não existe, Se exls.Leão Salllpaio. .... Cordeiro de. Mi- prevêem apenas as garantias' para tisse. pOde-r.se-In discutir D. sua cons.randa, '- Aqamelnnon MarJalllãeB, o Estado e pl'etendem deixaI' o clda· tltucicl1fllldade. As autorid,a.dés en.Gilberto Valente, - José Maria LO- dio sem uma garantia siquer, con· tl'etasto, continuam dec1llrando a<>!1'7)CS. Cançado, - Leite Neto, - Nelso" cluimos, d ellJgo, que o ,que ai está, com bW'e na portaria' de que niuguém.·Camelró. - Antonio Ma/ra • ...;;Marlo um tanto modificado aInda, é aquê- tem cClllhec:imento. Assiln, contr.Gonles. • - "(onteiro de Castro, --- le. mesmo projeto contido. na mensa· lluam elas a, pratIcaI' arbit1'arledadesDuarte d'Ollveira.- Lameira Bltten- llein enviada. pelo eminente paulista e violências, 'cOllrt. - Alencar Araripe. - João 81'. Costa Neto. O SR. UNO MACHADO - Mui..BoteZlio. - T1Ieodomiro <Fonseca, .-::- ,tool'll'illar!o a V. Ex,',
Bão lidas e sem observações Tliomás Fonles. - Hermes Lillla• ..;.. Quero assinalai' que nio me dete- Quero assinalar que .nlío foi nestes. aprovadas, à. r~dações. finais dns Costa Pórto,- PUnio Lemos,-. Fer- reisôbre o estudo desta lei, até por- térmos,'-porénl, em. têrmos bem diAnexos. n,Os 2) e 4 re!1}ectlvam~nt.e nando Nóbrega, - ,7esé Bani/aeio. - que voze.sautorizadas de todos os vel'sos, que ralou o SI', ,Ministro <'a.:Ministél'io da Guerra e PresldAn- LlliZClaudlo, - Olinto Fonseca, - VI· Partidos j.á por aqui passal'anl e Justiça., negou a existêncIa de qual..ela cIa Re13úbllca. vaZdo LIl1Ia, - Jlledelros Neto, - mostraram, à sacledade,quallto será quel' portaria de seu· Minlstérioe111
O SR, PRESIDENTE - A respeito José de Borba, - Benl Carvalho. - llrejudlclal à vida do Brasil. Entre- l'elação a vârias prisões emdiferen.(lo An"xo n,o 5 Departll-mento Admi- João Mendes.;'" Crpor1JFranco. - testo, não me podia furtaI'· no dever tos Ii1stadcs, Na verdllC1e os fato!nlstrattvo do Serviço Público há &li- Daniel Faraco .. - Micolall Vcrgueiro, que me impõe a. minha. própria ecns- vêulprovar, a cada Instante, que al..bl'e a M~sa o. seguin.te - Dolor de' Andrade, -' Octacilio c!êncla de ch.egar li esta tribuna, ol1~e Il:uém está falseando a verdade, e
Costa, - Bayard Lima. - Clemente f lh d f d todos aque A.Em:N1lA Medrado, ._ SQares Filho. _ João nunca. a el em e esa. e • .,.se al!luélll, o l'espol1sáfel pelo fal_J ' les Que têm sIdo mo.ltratadcs pOI' seamento .dos fatos, é o próprio SI'.,
No U;·1XO n.O 5- 'DASP'- Verba 3 .Adeoàato, - Arêa Leão. - os" leis ciraconlanas em todo o tel'rlt~: Ministro da Justiça e,aclma de S.'- Serviços e Encargos - ConslgnaçAo Candi"oFerru~, rio brasilel~ e C51JeI'O nunca falhaI, Ex, a, O Sr. ,Presidente do. Repúb'ica.'I - Diversos- s-e 02 - SeleçAo a)Tel"i Continuação àa discussão única não me podia. fUrtaI' de .lIqui chegar Não compreellr1r., .51'. Presidente,felçoamenta e especiallzaões de pessoal éle Pro1eto n,o 1.451-0, de 1949 pal'a tam~énl fazel' OUV11' ,(I, minha Por qUe negal'.se .a êsse .Poder o- OI - Diversos - Seleção "l Aper- (Convocacão) , definindo os crime,! voz, que e,prcclsamente, desta feIta desempenho do dever que exercenosfclçcameilto - item a. contra e 'Estado e a ordem poli- como de tôdas as outras, Ull1a- voz a todcs os instantes de fiscalizar o
Suprima-se in fine: tica e social e dã outras ."rovidên- de protesto contl'a, o Estado que .se Executivo.(Dotação apUcéivel sob regime ,de cias: t~ndo parecer. fl,lvorável ~a diz em regime d~mocrátie~, mas que, Não C0!11pl'eendo PC\' que, SI' .·Presf-
adiantamento) , Comissao de ConstJtlllcllo e Ju.- na realldade,est.a. em regnlle dltato- dente venham infol'mações baseadasNo mesmo anexo .... w'rba, conslgna- tica e .novo parecer d,a referirlajrlal, pois quem vive numa vel'dadei~a eln fatCls que llão sejam verdadeiros.
ção e sub-consignação indso 02 - Comissao CO", substdllt!1JO ao ;p~o- demoal'acia não tem llecessidade oc Entl'et,anto, as que aqui têm che'ila..Curso-de Admlnlstl'ação no item a 1eto emendado em dlscuss{lo Unlca Iapelar pllJ.'a. os l'epresentantes do do i\S que bondosamente me env'~u
Suprima-se 1/1. fine: (Do Senado), <Inscritos os se; povo e .lhes pedl1', mendigai'. supliulIl', po~ intermédio da Mesa., o meu ve'hó(Dotação apI!cávelEob o l'eglme de 'I1l1ores Creoory, Franco, Benlcl uma lei para se garantir do potlCl', e eminente amigo Ministro Adroaldo
ad!antamento) , ' Fontenel, Llno !lachado. Oscar . Costa não têm sido cenfil'madas \le.S'. S. em 19 de se.tembrode 1949 - Cumeiro e João lllellC!es). Nas democracias, Sr, Presidcnte",;,.. t 'i '
O SR,. PRESIDENTE - Continua asautol'idadC.!i se gal'antem pelo pró. lOS "7to" pos el OI~S, .R~:ls~~r~~;:SIDENTE "-COl15ulto à a discussão do projeto, . prio prestigio que lhes ndvêm do H~Je 111esn10, diz:a, tLll1Cloa hã POUC?,Ca~a ~Óbl'~ ,-e ..··pensa na. forma dO) Prossel;ue com a palavra o SI', C:'c- povo' nas verdadeh'as demoCl'ncias'DqUlll.dtOdfUlG apaltdeado
Apelo
lnObt!C
- ~ ~ - ~ pory Franco . t ' . ,,' 10 d 'd epu a o w'g-el. o mara: es 9.0Regimento a impressão de emenda ,:e E UT'ADO SR' CREPORY eemos o I!.ropllo exemp. ~ VI a presos em pleno coração desta Ca-
b i d ia O D P .,' .. . bl'aslleil'a, 11no se laz necessario o 't I '1 ' d t d"A Cid d "IICft c e anunc 1'. FRA~C0'Proferediscurso q!te.. entr~- l'ec:ul'SO a il1stltulções estrallhas, se- Plj3a ~lms le atore.s, e t- a ed
,Consultada. a Câmara dlspel~sa yuc a reVIsão do .orac!or, sera 1lubll- melhantes àqueles tl'lbunals de ex- cu o /e ~ ollde tIJ}be~ ef ll;o sen.o
a impre.>são da r"ferida emenQa, cado ~~~~~té o discurso do S". Cl'e. ceção, como, o .foi o cele~él'l'il1lo tl'i- ~~~~~ s6t1;~si.l~u~ I~~~:l. epo~?Jid.ee~~:O SR, PRESIDENTE: - Em~~sclts- F Sr n y Santos bunal dadltaQUl'a getul1ana, HOJe t.~nl
't '~om .. -'P°ory ra'~c~. o , • .tI I' 'mesmo, para cltllJ.' um exemplo, ime- 'são o .Anexo n,o 5 conJun, am~n...,. c 3, Seqretarlo, de1;Xcl a cade ra ~(J. cllatamente, em (lbono das. minhas Do Pm'uná, SI', Pl'esldente, de M:i-1\ emcnda. ~r:~;I~:~f~a'1J~~~ eS~;,u~Y~~Il~ucy~: afil'!Uativas, de\:o .dizer que ~cabo~e nas, Gcrais; ~a, Ul1Í~O N~clcnal dos
Encerrada a dlEcussão eUllU:l- n' r PresIdente e MUllho~du Ro- OUVll' uma ccmlssao que Se e11cont/a F.stl.cante>, aos várIOS lCcantos dociada a votação. ela' 1 ° Secretârio na antesala, Veio apela para. mim Era"ll, talv~z,de todos os setores, l'e-
-Aprovada o Anexo n,O 5., O iii', PRESIDENTE _ Tcm u PU-Ie vários outros Reprcscstantes do c~belllos dlál'~a~1ente pr~testos ,cono
Anrovada '. a emenda ofel'cc:du ao lavru.o SI'. Ben\clo Fontenele, (1'ausr!", povo nesta .Casa, No, momento, en:: tl,a as albitlauedades flas autolida·Anexo n,o 5" Não está presente, I<ue, chegueI, era OUVido o propl'lc Ides,
O SE. PR.ESIDENTE - A emcn- 1 R L' M: I d P es d t d tn Casa SI' Cvrlllo Ida •"'Jl'ovada será int·e<rt'ada no I'espe-c- Tem a pa rlVTa o...r, mo aC,.,ll1 o. r 'I ?n e es " ;"? ".', I S,crlÍ,;flor pcaso, que, nãc, tenha~l1
.. .... O SR, LINO MACHApO (-.) - Junlol, A, C0111lS5aO .' elo ate. aqUI l11c~OS ne ngu' as antol'ldndes brasl-tlvo 'Anexo, SI', PI'esld.ente! Faz d01S al10S, pu paJ:a. nos dIzer, que naose trata de lelra" ~enão com CSo'laaçiio arbitrária?
Em votação 05 outros Anexos, pOllCO mais, que, ao saltal' em Belem pl'e.luizo. llIatel'lal 51~e est áa S?f~'el' Se assim e, SI'. Presidente, c sc jáAnrovados.suce.sslvamente os do - Pará, encontl'eiul1l mundo de a elllpreSa~Ol'11a1'st1Ca do llerio:llco têm tama fórca já excedem do que
Ane'xos n:· 6 - Estado Maior d!lli jornalistas daquela Capital do NOrte "A Cidade", mas do flue deCOI'ro da lhes cnbe f'J.zer' como proporcionarFÔI'ças Armadas n,O 7 - Comiss~o apreensivos con.l a chamada leI. de 'pressão contra. éose jornal: o xexmn~ 1110s, nós, oUtl'Os' Uln:l neya lei de se-de Readal)tação~os.Iilcapa~es d.as i' d to
8 15 seg1lmnça, então encam nhada o. e~"e per flue possam ~cus re a res e oIg'urança :la Estado. quaudo se vc-Fôrças Armadas u,o - com sa<) Con"rcSEo pelo llustl'e D~put".do CJsta Dh'eto.I' llas prisões Cjue se vêm repe- rifica que l} cidadão brasileiro .é quede Reparações .de Gllen'a n,o 9 - o . , 'dl t dComissão do Vale do São Fr:;llIcI~· Neto, naquela oportunidade MIlll.S" tilldo COtl alla1l1en co, a ca a mo- Iprecisa c.c ullla lei que lHe asSC;lu'eco n,o10 _ Conselho Federal de tro da Justiça, . menta, tôdas lIS vezes que prOCllnlm M pi'óprios direItos?Comérclo Extzriol' n,O 11 - Con· Na oca.sião em oue viajávamos, fazel' circular nquêle .101'110.1. . luteI'· Telll10 em mãos numerosos j,elc~r(lse1110 da Imigra~5.oe Colrmizaçã(J deputados e jOl'llali~tás, embusc.'l da rogf;l~oS ~ l'espeito. os l:eleg~illS. da mas, entre clItros .o de u!n jor~a~is~lL
o lh Nacional de Tel'l'ltórlo do All1apa, numa vi~lta de POI!C'lil, esses pequcnos fUllclollarios do 1'.:u'aná, PI'C.!ildentc oa Ca!Mla~' u 12 e-En~I?:e Efétrica n 13 estudos, só o nome lei de seguI'ança" que desempellranl missão por ordcm Muuiclpl1ldc CU1'itiba, quc bli 3 ou1 :;; ;-S a 1 d PetrÓlco n,o inspirou a todos quaso quc' vel'dlldei- do próprIo Chefe de Policia, diio 4 meses foi e.~pallcado 118; rua. prino
Con~elho Naelolla s~"'urnn a Na. 1'0 pavol' em lace da segurallça !la- sempre a mesma l'esposta: "Agimos cipal daquela CIdade. DCPOIS dtl a~res~fo;;l ~o~I:;I~f ~'l In~tltutoÇBI':)S:- rautlda ~o Estad9 por Várias, modall-IPol', ~etel'lnJ,l1ação do SI', Chefe de s~o, C01l1 as. fot'lI1al!dades, rio con1:eleil'o de' Geogl.'llfia e. Estatística, dades, daquela ep:JC~ a lloJe, comO'IPollcm.'" E:st~. por sua vez, al'fe, ba.- cm.lcnto dc .todos n~, fOlR:lt.}~1.?u7a-
O SR PRESIDENTE _ Os Anexos sendo U).lIlUl CIrcular do SI'. ~:hll.stro das tomM as deVidas lllO""I,nc.~sapl'ovados vilo ao Senado, CO) Nilo foI I'evlsto pclo orador, ,da Ju"tlça. pclas (\utcI'ldades elo Paran~, nada n-
Verba. 06União,
2 - Despesas diversas.1 - Encargos div~rsos,
,8,77,21.37 - Manutenção dos Pa-lácios Presidenciais, ,
00 - Para ocorrer.a despesas coma conservaçáo e manutençí;o <ifl Palácio das Laranj.eiras,
Pi\.lOsar de cr$' 500,000,00'';' ParaCr$ 1.200,000,00,
Aprovada, . 'O SR, PRESIDENTE - O .projetn
Vai à Comissão .de Finanças parll.\'e-ciaç§.o final. '. 'Achando~se' sObre li mesa a rl:da
cão' final dos Anexos' n,O 20 e 4· alô.j'á impresEos, vou'-submete-Ias 11. vn"tos.
O SR.. PR.ESIDENTEmetel' a votos o selluinta
REQl1ERIMENTODestaque
DestaqUc-se a e~-enda. n,o' 5.213(Mallutenção .dos Palâcios Presidcn.cials - Paláoio de Lal'anj~lras), redu~indo-Ee a dotaçãà de Cr$ .. " .. "1.200,:OO,OO~par Cr$ 500,OOO,~o
Sala' das Sessões em 19 de setembro de 1949 - Ra1l1 Barbosa,
Apl'ovado,O SR. PRESIDENTE - Em vota
ção a sellllhlte.EMENDA
Setembro de 1949: :
,,1A:RIODO CONCRÉ,SSÓ NACIONAL
. ,eGndo. poI'êm, apurado. Volta. agora, p1.1bllcos, U-ses brllBJlelros. que 1>Sl'!l_j E' lida e, tem observações. O SR, oZOAO :\[END:l!:S '- AgradcC'o'lo jornll1i5tll. o Sr. a<>))erto :Bal'1'OBO, clpam ciOs. Congressos de Paz, sli.\) co- aprovada a SCllullltl' as referencias do ilustre Deputado' e
;
Bel' lID1eaÇlldo e, certamente. se nAo mimJ3tas? AqUi mesxno há um eUt1- '... devo dizer que núo estou, nbsolut.n·,tomu culdllodo conalgo mesmo. se nilo nente <lemocrllta, combllotente dos'; .' nEuAçiia m-ente, qUCl'Clldo ferir asuEceptiblIl-procurar lIefender-ae pelos próprios mais lll'dorosre, vigilante dos nlt'>11i dade do preza.do colega. S. Eltcia.meios, será novamente, tlllvez: por assfduos nesta. tribuna - o lil·. Coelho· PROJE'l:O 1>:1: LEI mesmo declarou desta tribuna, ao ai-rcteseUido,'agredido pela.s autorldacles do Rodrigues. N," 224~B - 1949 vagar SAbl' .' 1- . t dIEsta.do. que tão brllhantemc"'te ~e- A Constltul""'o "'arante O dl'C!tO de v . 'c n ma,er..... , que u ok' •• 4 1''' c' 1tE Ã qUSllto sqlli VCJltlloll estava, de modo·l~resenta. Ilelltl\ Casa. o meu querido reunião' em praça pública, O ~nhor D~Ç o perfeito, l;ielltro do :'.SSUllto el11 dis-.'llm!goDeputll.do Gomy J:úniol'; .' coelho' Rodrígues pretendeu, num ,Redação fillal CÜ) Projeto de cussão,,AInda. do Para.ná, Sl'.Presidente, ambiente :fechado, fazer unlllo reunião ~I 1/,0 ~24-A, _de 1949, quc,.regula O Sr•. OS~"" Carneiro - Pelo me-
,bA várias den1.1nclas: pr!.sões de vere- de um dêsses congressos de paz, mM dencolporaçao 11as Fórças Ar nos em tomo do a;sunto em dk-'adOl'es de diversos MUlilcipios do Es- não consegmu realizá.-la. . será. llOl' ma as em 1950. - cussão,,tado. Não me deurel lla leltlll'adêS- acaso um comunista? Não, Sr. Pre- O C6l1g1'CSSO 'li i . I . OSR. JOÃO MENDES- AliásBes telegramas, porque nunca. tenho sldente. Eu mesmo, p()r descuido ape- Alt, l,0.Em' ac ona ,~ecl'cta: S, };xcJa, foi muito l<:1,ngc" po:'que, cu;oJlortull1tiade de ler da tribuna. qual- nas quanto à 11ora, delx;)i de com- l'tldos Ilas Fôr 1950, SClao encorpo- vez de dl~e1.ltir o llt'(),lctoprO)lrlumcl1.quer documento talvez por fôrça do parecer àquele congresso, pal'a o qual prestação d Çll~ Armadas, Para te, a.p;'eciou a lei já VigCIltC, Q1101'a-J.t.bitQ, talvez por ter sercnidllodc bas- fbra convidado por telegrama e de-te cldaelãosodservllço militar, ~Ol1l.ell- dizel' Ex, se anteclpou.;Unte pal.'a cingir-me ao têxto dêstes po~s, nesta Cáma.ra. ,pessoalmente, .Iht 2 o a c asse 1931. O §l'. Oseal' Carneiro - Essa coidespachos. Cito pOl'ém, <Ie meutóna pelo SI', Coelho Rodrigues. Lá teria sl.çõeB' em 'e()nt~áeYJogam-se as dispo- gltaçao, V. El(" sa~e, lcmmills deo'últlmo dêles. No Município de Ara.-: tido .oportunidade de verificar como Sala 1 1 0., 100 anos, É cogüa·çao mais de per,lJQng.as _ não sei se dos MUlüeiplos a policia, como as autoridades têm de sete~~' codmissão de Re<:lação, 19 nam~ucos que eleoo.[anose,. qUll.l1da<ia Paraná. o mals importante _ a. leis de segurança excessiva, porq!lc as- dia _ A l~....,~ 1949. -Lui: Cláu- se dl~cute alei de segurança, \lPo~cia. agiu llrbitrárla.mente, Pene- fixlam com essas leis as 11l'ópnas li- , = "gr.~""" de 8al.,.os, _ Iiel'O- atual.trou 11;) l-eclnto da Câmara hnpedin- berdade.s que estã.a con.sgnaclas em PT-;jo A;:atnf>uja, - Tomaz FOlltes O SR, JOãO MENDES '- Muit{)do QUe os. representantes do povo nossa Oarta. Magna. _ " SR. PRESIDENTE:_O '1'0 jb-eln' 11: atual,ae~ladores do Munlcípia, 'ciMá Eu mesmo" Sl', Pres!dente, nao 1'0-, Jeto vai ao Senado•. - Na fo;mf d~ SI', Pre:,;idente•. l1ão poderei, den-
mater da democracia exercessem seu derla.como disse ainda há pouco, <;lei- Regimento, volta-se à pl'JmeÍl'a par- tt'o do temp~ que l'csta. ela sessãudireito e ao meBmo ~mpo dever de xarde chegar a esta tribuna, por 1m- te da 01'dem .do .Dia. apre<:lar a lel de segurança,-legislar. ' . '. peratlyo decorrenu' da ml.nha próprIa Cont' _. . Ate aqui fiz uma refcrêncla à 01'1\-
Antes de passaI' ao exame de acon- consciencla., porque a. lei que (11. se ca do m~~1Uot dc& dIscussão lÍni. ção d() lU2U llobre col.sgn. o.car Cal'-:t~c'mentos verificados em Mlna,~ Ge. está votando, desnecessária e ab~ur-1949 r e 0_ n,O 1. 451-C, de neiro, o qual. segundo opinião de S,1'ala, escla.recer o assunto e justiflca.r ela, é ~a lei que v~m. Jncentva1' ~s crimes(~~~~~Ç(lÇ(iEO), delinlndo 06 Exa, qlle não estou sellão repetindo',.0 meu voto, aceitarei o aparte do 110- extrem:.smos porevntwa exlstel!,tes. e.n pOlítica ai Dl 6U/.~O ea ordem discutiu, dursllltil uma. llCl'a e alguns,b:e I:>eputado Gomi Júnior, . nOSSl? pais. se bem que ela. nao es~á vide.. ncia e, SVtc (lei e da outt'llS pro- minutos, o pl'oJeto de lei <ie segu-
O Sr. Gomi Júnior, _ Agradecido a a cuular do xtremismo da direita, tão li, en!l parecer lavorá- rança. -':V. Ex.", Encontl'ava-me em CtU'lti_perlgoso quan~b o da esqual'da; se bem ~C~ud~. Comissno de. Constituição O Sr, Oscar Carneiro - Referência.!la, qualldo o Sr, Ministro da Justl- que as autoridades brasileiras, .':1, ~o- f " slÇae ,n~tlo paI'eeer da re- de V. Exa, que guardarei como uma.!lÍL liassou un1telegrama ao S1'. Go- meçar pelo Presidente da. RepubUca, ellda C07?LlSSaO com slIf>,Çtituti- elas pál!inas mais gratas para' mim,vemador em exercíCio, trllnsm1tindo, e~ao a bater p,a1J?las ao cb:fe do ~x- vo ap l 1r''''{o emendado em àis- O SR.. JoAo lIU:NDES - Sr Pre:por cel'to, o telegrama que V. Exce. tI emlsmo <la dIreita. que v~m de re- cu&sao -d1Jica, (Do Srmado). (lns- sidente. llunCa assomei a esta. ·tt'ibU.Jência. recebeu de um dos Munlclplos lnstala.1· o seu partido, com o, mesmo Cf",08 os Sl'S, Oscar Cameil'o e na. pAra. cortejar ll.uopularld:l.de i\do Paraná relatando que a. Policia, programa, com as mesmllll dê.as, .npe· JOuo .velleies) , lnInba convicção delnocrã.tlcade· dê-tendo à frente um of~clal daquela n~ com q nome mudado, obedecen,do O SR, PRESIDENTE' m<1cl'at.a do celltro, nunca .sé deixoucorporação. l,av:la penetrado na Cá- à lIlslncerldade com que o extremL$· a discussão do projeto 'T;;,nContllllua de taz·2l' sentir. às l'ezes até encara0"mara e tomado parte nos de\Jútes, mo lia direita sempre age, _ ,\'ra. o SI', Oscar Cal'lleil'o a pa a- como ll1aJlif~tação direitista. ,Na realidade, porém, deu~se oseguin- U01, pa!.s como o nosso, nao prCl:lSQ O DEPUTADO SR' Mas eu nao desejaria aclquirU' porte: 110ve são os Vetradorcs. Inclusive de leIS de segurll.PÇA, mMs 40 que ns mmo m'ofer d' ,OSCAR CAR- preço tão alto, qual seja. o da viol?I) pl'esldente da Câ.mara. :E:ste, apro- já. existentes.' ~ao pl'eelSal'la ntlllC~, gue à revisã ~ lscm'so Cjue,_ .entrc- ção. das minhas próprias convicçõe~'Velta.ndo-se da. ausência da malol'ia, de. uma lei ele Imprensa, como a. qUe cada 'depois o o orador. sel'a plloli- <IS .simpatias dos homens da. esque;:flue é pessed!sta (quatro siio udeni.s- f01 .Votada por est~ Câmal'a, porqu2 O SR EtJCLID '. da, Colocal1<l0-meideologicamenle 110ta e cincl) pessecll.sta.s), resolveu ca.s- um paI.\: em qU~ 11~0 }lé. lberd~de de _ ,>>' ' ES FIGUEIREDO centro, até agOra. não encontrei m;.$ar o mandato do Prefeito. O nObre pensamento" a l_b~daCie basllal, a, ll~ Presiden't;; (~~fa ':Idem) -: ~enjlor tivo .alguéll1 qu~ me jus~l!1ca.sse'a. Inora~tII' não ignol'a que estamos no berda.de. inc\k;pensavel a tôdus as Oll- dos Deputact end
o que a Camara dl11açao l~a.1'a um lado ou pal'a outro.:reg'me da.s cassaç&ls de mandatos, tt'a;s, nao pode .ser considerado um abe t '. os, eve estar. sempre Combatl e combato o partido daEm quase todos o.> Mun'cípios do Bra, pa.lSem rcgime de~ró.tico. 110/ ;en~ qUalqU~l' reclnmação, que ext!'2111a ésquerda, porque vejo na. SlI(\,::;11 isso acontece. Mas a policia nU Voto, poJs, 81'. PrcsIdente, conb';, :l atr 1iJ't' ~ de fora, eontm os atos d01.1trll1a, e sobretudo llL\' sua açãocomparec.m pl\I'3, garantir a lDl1l0I'ia.. lei. ele se~~rança,. Voto pal' acl:a~la s· a~ I urlOS, ]JI·cpote1.1tes e de opres- um perjgo pal'a, todos os prillcipiosQue desejava. defender o 'Prefeito, Foi c1eolleCe$Sill'Ja, voto DOI'Q1;lC o Codlg0 c~~' os agentes dos Poderes PlíbJi- Que 1azelll ~a vida alguma coisa. dignais.,o, meu llobre colega. o que Qo~or- Penal de;;de. 1890 garanti11 o Estado,', de SC1' viVIda. Combati, a seu telllrêU, Apenas ° presidente dezejolva como ed fato o, ga;oantltt naquela f~e e A~ab_o. de 1egeber ncsta .Casa, ulna po, 'R extr~ma dl1'eita, com o In,esmoprevalecel'-se da maioria oCll.llonal alJ.itada dos pl'lmelrOs das da R~pu- .om s~,ao d.e Jo~'?ullstas, do vesper- calol'com. que o faço, hoje, ào co:para. cas~ar o mandato do ~'ei~ito, bl'ca, , tino A Cldade , tendo à !I'mte a lllUllislllO, quando o partido que a
OLmo MACHADO _ :Muito gl'a- O que se pl'etellueé preparat: - sua Dll'etora, D. Maria. da Gmça encal'llava. llo Br'usll' vivia sob a gU.1r-to Do V. Ex,". . quem sabe? - u!Ua ~ova modali~ade Dutra" a qual me fez um apêiopa1':! da do governo ditatorial, e tinha o~
De qua.lquel· manel'a, o meu c11je- d,-:' golpe, co1ll9 la o iJzt;;ralll jlOF oea· que tlollxesseao conhecimento dos seus portos de ll.ncoramento.t:vo é dtar mal~ um caso eln que S'~ sll;l0 davotaçao em 193;,. da pl'lm.e;l':l representantes do povo, a v'olência. Hoje, que vejo o Partido Illte"'1'a~'l'oC1ll'a balburdlur o ambiente da- leI qe seg_Ul'wl<;a contra a q~al me lll- pel'petracia cont1'll. àquele Ól'~ião da lISta c()mo um barco ao sabor~dasQueles qeu.~ l'eunem para votal' as SU1'gl entao com a mesma slllcerldade Imlll'ellSlt, nestes últimos dla~: COll~ ondas, !,em bússola. llii;o sei por queleis .1105 Municípios. Oal não podel'e- com que ora0 faço contra a lei de fiseando-se nas bancas de jornais o combate-lo, desde que tambêm 11ão~1l0S fugir. Não devo entrar em. de- te~urança Que se preten(!e votal' ~;iI. exemplal'es todos de vlÍ1'ias das sua; à~cubro néh nenhum llel'igo POlldctalhes, lllesmo não poderia fazê-lo, "a1dt; d.e, hoje, llesta Casa, (.\!Ul,O edições,' No sentido de esclareceI' 1'aveJ. _O Pal'tido Comunista. porém,em homenagem ir. bancada do Paro.- bel/!, m,uto f>elJ!, Palmas), .' o assunto, sem querer prejulfl'o.r por- ~f esta, mais perig~so do queqUalldo:nâ. Relato, apenas, o que chegou ao O SR, PRESIDENTE - Passa·$c a tanto, tenho a. hOllra. deenca1l11nhar cl ssuta~a a sua sltuaç/io d2 legal!-nleu cOllhecimento, através de3te te. 2," PARTE a V. Exa, o requerimento que a e, ls porque sinto, porque vejo~CQ:l'ama, ,aleI'. (Lê), (Muito bem) passo· ql!e 110 mOmento se.repet·e no :al'asil,
Mas. 51'. Pr~sideI1~ ,em Minas Ge- DIscussão especial do Projeto O Sn. JOAo MENDES' 8 P MO com aquelas cores ao que s:mpre:ais, teu'a da liberdade ,tão !ocs.llza. 1t,O 732, de 1949, af>rilldo o crlidi- sidente.· depois do diselll's;-d/De~~: ~~et~rla. tOelnobre colega Café Pilho,da agOI'a, entregue ao SI', .Milton to espeeial de Cr$' 400.000,00, em tado' Osear Carneiro em tÔl'IlO d • ,111 o o, o caso, que se repeteCampos verdadeiro magistrado 11a Javor da' Escola TéclticCl de Co- projeto de Lei de S '. -!? no ~lllsi1, maIS, como l'eflexo ela ai-admn'stl'ação dl1Quêle Estado tal11- mérc!a. Sul .vineil'ae do Ginásio como começar llOr 'ifeuI~n~, ll!l0 sel t~açao intel·naclonal. o que OC01'rel'a
+ bém se ver1flca mdesmandos.' Dê lã. ll!COI~/idência. no Município de tal mD.lleírl\ dlEcUt&' a. illat;I~' d~ p;las nl\U;asi de 1937! quando três310S chegam noticias, através do te- ~Cfrgtnha. e Cllimlo mitras p;'ovi-,sctando-a. completamen'. anlljsa~~ ~~:l~a~~)/ ;llli~~s q~e tllll1amgs a en·legl'ama do VoCreaàor Fcl'1'az nê~tcs "encias (Do SI', JoéioBotelho), do-a. do POlltO de 'Vista" 'eo d~ direita ' I~ g~ a cdsquer a, ° datêrmos:. Encenado. li dlscussáo' ponto de vista .oclal e " ontó d viam s C o !l ad I'e agUal' a, a. qUe l1a-
Deputado Llno Machado Cilmara Discussão espeelal do Pro.hto l~$ta politlco qUe 'me "dci~ou sel~ do l'~gi~~n daaso
3.s 111rInas aJ<la defesat>"putlldos _ Rio . • d . ," , ma·crial paI'!\.' di ti" ~,qual:l se v elI para.
~ Catan'''azes MG 574 P I' , 1/.. 0 13~" e 1~49, alterando aLet S "E.'" t, seu r, lllcluslve com desfecha.1'Ulll golpe .decisivo cOlltm1 di
10M , h t-f I o lela rio Sermço .vllltar (Do sr, Pedro- • xela, o lansc-eC!cnte assunto. esse meslllo. regime.uva 11 nun a. ca.sa jl ti llreso so Jú11ior) O S O . Hoje' a. situa - ~ dlf te violentado pOl' e3ta1' fnzendl) E 'o., . ' . I ,- r, scar Cameil'o - Tenho " < çll.,9 e, 'eren e.con,
cmnllanl11lo paz pt denuncio Oov, llc,:laaa_ a d ECUosao. . honra de cOl1hece1' V•.ExcJa" desde ql!allto o llerlgo nao seja muito .mel1o:'.Milton Campos, Nacuo Vereadcr D1SC1,SSClO espccicll do Projeto que _aqUi _entl'amos para elabol'al' a ~ao tdnli~ Que 00 cIlefe do ExeeuthoGalbo. Rodrigues Fel'l'az, li," 73ô, rle 1949, autori;;vndo a Comtituiçao e IOllg'e de mim quel'e1' Igs ~spll~ aqueL l11esUlol'ccelo Cj\le
Ao Pl'OnUllclar a. palavra "Paz", de. abel'tUl'a pelo Ministério da ViCl- l1cn,a1: _que o ilustre colega esteja, no I s fgtspirava. o cl~efe elo ExecutIVO~are com a f'síollOmia carrancuda do cão ~ Ooms PlloliCCls, àe crédito lyeu .l.e,pelto, u"ando de Ü'Ollla caus- ~~~ s:7'é nm~t P1ecl~"a:nos dI:;OllSl~el'a.l·SI', Deputado Freitas eCnstru, reprc. eSl1cclal de Cr$ 45,000,000,00 des- crmt,\ como uma esp~da florentina il~.~lnel'd C;l ~ la,!:l a. •emOcla~!a.sünLallte elo Rio Grande do Sul. Sua Xl1uldo a. aquisição de equipa- a. fem me" selll que eu shlta, Não: prlos ate°aJaa H~?e.la '!lo. eles, plO~ . ...-,El;cclêncla sempre considera os COll~ menta de d.ragayc1ll, (1)0 Sr, Di- ~~~ro 1~\'e.~I', C? ln~U aspectcs, Atri- t:l1nbél~ ellatoqU~t ti:ve~~ss~ll1~e/gl'C[SOS ele Pab como V'el'c1adelros cs- 1tlZ Gonçalvcs). fUMa0. " • . )(Cln,! ulJ.1a me~ição pro- llra~a de conta!' como alíad~ !la úl:palltalhos, Não estou de acô1'do com E" "d ,~ . 'd"Od que 'la dlzel'. VlstO como. Uma gl'allde gucrra a R'" ' t-o nobre colega, Neles tomam, taJrll),hn neella a a. c!lscUssao, 1l§L vel a e, cjuan,t~,à lei desegtl1'llllÇ:l . , , '" USSla, ao~)ra.si1eiros ele outras Ideologllls, mas O SR, PRESIDENTE' Estando j~l'~rtarei IesclaIE.ldo" depoJ.s que o nossa 1111ll11ga quallto a Alemanha 11(1,-lI1elll~um de llÓS está. reglstl'adl) em sôb1'e o regime de urgência vcu sub- cída g' o Jonle~ ele lll~ligêllcia lú· zlsta c que, :la cabo da luta armada,pal'tldo,porventura/fora da lei. Coma mr.tel' a yatos ti redaçâo 'fil:al Cjue mU;lho °il~' vog~ ~:\I'gUtO" cujo test~· teria de iniclal" a gucrlá frlo'l queG{1bCl'-SC, de al1liemao, se ~sses homellS se acha ,Iobrl:; a Mesa. 1'eSllelto, 10Cjtlel se plonunClar a estamos vivendo, E o C01ll11ltel'll I'C-
• " !nasccu. - tcnasceu, se porvmturO, dei-
Têrça-feira'20' DIÁRIO DOCONORESSO, NAOIONAU Setembro de 1949 8457
xou d~ existir Il1gum dia' -e com rnç[o pretendida. .pelo GOVêl1l0: mes- truturalliio 61'1 proposta representará,apenas Cr$ .85,200,00 mensais:êsse l'cnascimento ou. essa lIÇíí.o mais mo ,porque na Exposição de Motivos" Cr$ Cr. ,.descoberta do Comlntern, começamos que ilustrll' a Mensagem, o próprio 1 V' AI I • __ ...a vlvel' os atentados, o terrorismo, os titular da pasta da Marinha, salienta . Ice- m l'lm.e _'04.· : 16,000,00 16,000,00.,crimes d~ toda ordem, Il. exigirem do a llecessldade do aproveitamento, em 1 Capo Mar e Guerra ,' 9,000,00 = 9,OOO,OCl·:l'cgime dcmocr{l.tico q~le prOcUltC de- p6sto lmcdiatoJ do atual Contra-AI- 2 Cap. FJ:agata, 2 x .'1.500,00 = 15.000.0.()r:tender-se, porque, na renlidade, di- Dlu:nnte Silvio de Camal'go 'cujo afas- 2. Cap COl'veta - ••••••••••••• fI' ,', ••• 2 X 8~400100 = .12.800100'ante do pel'lgo iminente, a democl'Cl- tamento do Serviço ativo da),'.se.ã, 6Ca1'. 'I'enentes ~•••••• 6 li; 5,400,00 ;;=. ~ 32,OOO,OQ,.cia nllo pod:ria se permitl1' a situa- fatalmellte, no dia 4 de novembl'O T t I 85'200',·OCl-/'ção de suícida.. '. . próximo,. por fÔl'ça do.Decreto-lei 11,0 o'a ..
O SR. PRESIDEN.TE _ AdvÍl'to o 2,173, de 6 de1llaio de 1946. .,.nobre o!,ador que estáflndo o tempo Não mais l'azoável do que atender E,na realidade não será. essa a des· Como se ve, l'ecOlmece o própl'lo Po-da0 Sã~~OjOAO MENDES _ Sr, Pre- !t, essa slt_uação, pessoa: daqUele, lIus- pesa total, mas . apenas a diferença der Executivo a imperiosa necessidade'sldcnte peço a V .Ex' qu me per- tI,e oficial general. ForçollO, porém, é mensal dos vencimentos dos oflclala da reestruturação por partes.It' '. '. e reconhccer que a medida. aproreltac1a pl'omovldoaa08 postOlJ estl'uturados. Por isso mesmo supreende a Clon-
~l'S~,prossegulr amanlm no meu dls- llpenas a u~ 'oflcial, deixando os d.c. Não haverá no momento preenchi. clusão. da Mensagem: _ Crlar,agora,O. BR, PRESIDENTE _ V. Ex," mais, à espeIl~~e uma. l'eestrutw'açao mento das vagas de l,os. Tenentes, por unicamente, o posto de Vlce-Almi
disporá, na próxima. sessão de 45 muito necessarza no 1IIomento atual, não terem os atuais 2.os. o. Intersti· l'ante. Ora, tal iniciativa não chega a;,minutos. ' . mas, inexplicavelmente protelada. cio regUlamentar, oque só se efetua· constituir uma etapa de l'eestl'Utura-
o SR. JOAO MENDES _ Multo . As razões ele ordem financeira 1n- l'á. ~m.195Q. . . ção pretendida pelo Govêrno: mesmo-obrigado a V,Ex," ()',luito bem,' lILUito vocadas na Mensagem não convencem E fIXado na mesma lei que.aexe- porque na Exposição de .motlvos quebem, Pallllas) , quando está tm jÓgo o esplrlto de.cução parcial, e n.nual da reCBtrutura· ilustra li Mensagem, o próprio titula~PROJETOS EMENDADOS EM PAUTA equldade das própl'ins .necessidades ção seja realizada em data fixa em da pasta da Marinha, saUenta a ne4'
Proieto n.o 572-A, de 1949, cri- Il1ternas da gloriosa unidade da' Ma- dezembro de cada. anoi assim não ha- cessldade de aproveitamento, empos-:ando opôsto de Vice.Almirante, 1'Inha, De l'esto, o aumento de des. v~rt'i. au~e~to. se~ível de des~a se- to imediato, de atuaIContra-AlmlFtL~!leiro Naval,' tendo pareceres pesa não é de tal vulto que justifique nao a partll' da 2. parcela ao 2, terço, rante Sylvio de Camargo cujo afasta';'elas Comissões de Segurànça Na- Um adiamento. em têrmos aleatórios isto é. em dezembro de 1950, mento do Serviço ativo dar-se-â. t.a-cion,al ede Finanças favorável ao da solução l'eclamada. - ' Note-se ainda que o preenchimento talmente, no dia 4 de novembro pró-prol~to de E:r:ecutivo (4 o dia) . das vagas atuais e futuras de 2,"8. Te- xlmo, por fôrça 'do Decreto-lei nú-
Emendas oferecidas' ao pro- Dar a emenda óra apresentada. nentes depende do 11ÚInero de Guar- mero 2,173, de 6 de maio de 1946.jeto 1'1," 572-A, de 1949. quan- Com efeito, a. simples cl'lação do das-Marh1ba fornecidos anualmente Nada mais razoá.vel do que atendo em pauta, para. setem enca- pôsto de Vlce-Almirant, Fuzileiro Na- pela Esco!a. Naval. e a turma de Guar- dei' a essa situação pessoal daquele.mlnhadas .às Comissão de Se- vaI para as funções de Comando. do das- Marmha 11 ser fornecida por essa ilustre oficlal-genel'al. Forçoso, pogural1ça Nacional e de' Flnan- Corpo, como- uma Grande Unidade Escola em fins do corrente ano serâ de rém, é reconhecer que a medida apro"ças. não veml'esolver o pl'oblema daquela apenas doze, (12). '. velta apenas a um oficial, delxanclo.
N" 1 reestruturação, uma vez que- o Co. A forma parcelada da realização da à espera de uma reestruturação multo, mando de uma, Gl'and,Unidade não e.stl'uturação iProjetada virã também necessária no 7no"~ento atual,mns.,
Acrescente-se: se compõe apenas de seu Comandan- ao encontro da necessidacle de tempo inexplicàvelmente protelada. .':Art. 3,° F'ica o quadro de oficiais te, mas de um cOl1junto de funções e que o POdEI' Executivo. pl'ecisa para .Ai; l'azões de ordem financeira imo-.
combatentes do Corpo de Fuzileiros Ser~l&os cujos ocupantes, oficiais su- reallsâr a reorganização pessoal e ma- cadas na Mensagem nã.o convencemNavais, assim· constltuido: penores. em sua Inalol'ia, sa tornam terlal do atual Corpo de Fuzileiros Na- quando. está. em jôgo o espírito de
1 - Vice-Almirante, lmp}'esclndiveis Pl\l'a, o inicio de exe- vals, para transpormá.-Io nos moldes equidade das próprias necessidades In-.1- Contra-AllUirante, cuçao da projetada organização. de uma Grande Unidade do ~xérclto, ternas da gloriosa unidade da.Marinha•.3 - Oapltães de Mar e Guerra, E o atual. quadro de Oficiais. d' e o que só pOderá ser efetuado no prazo De l'estO, o aumento de despesa náo"II - Oapltães d~ Fragata. Corpo é absolutamente insuflci:l~~e mínimo de tl'ês .anos. é de tal vulto que justifique um adia-
15 - Capitães de Corveta, paral'eaIizar -esse desldel'atum do Sala das Sess!,es, el:ll14 de setembl'o .lI!ento, em têrnlos aleatórlos,da solu-.50 - Capitães. Tenentes, Poder Executivo composto que écle' de 1949. - Jose Jofllly. çao l'eclamada., ..r80...". Primeiros 'I'Enentes, ' . ' N0 2 Dal a emenda ora. apresentada.
100 - Segundos Tenentes, 1 - Contra AIlUlrallte. . -' Com efeito, a simples criação dOParágrafo único. O pr~enClhlmento 2 - Capitães de Mal' e Guerra Acrescellte·se:. pósto de Vice-Al~lra11te Fuzlleil'o Na~
das vagas resultantes das alterações ._. • Art, .3.°. Fica o quadl'o de oficiais vaI para. as funçoes de Comando do.flxadasnêste al'tlgo será executado 3 - Capl.aes de Fragata. combatentes do Corpo de Fuzileiros Corpo, como uma Grande Unicladeo"cm prazo não intel'lor li. três anos, 8 - Capitães de Corvcta Navais, assim constituído: não vem l'e~Olvel' o problema daquela.l'espeltado O segUinte cl'ltério: ._ •.1 - Vive-Almirante; reestl'uturaçao, un1a vez que o Co-
a) no cOl'rel1te.~xercíclo serão llre- 30 - Capitães-Tilnentes. 1 - Contra-Almirante: mando de uma Grande Unidade não.el1chidu as vagas de: 35 -" Primeiros Tenentes 3 - Capit;es .de Mar e Guerra: se compõe apenas- de seu· Coman~ante"
1 . , • 9 - Capltaes de Fragata; mas de um conjunto de funçoes e,.-;. Vlce-Almlrante. 52 - SegUlldos 'l1ênentes, 15 _ Capitães de Corveta: serviÇOS cujos ocupantes. oficiais li. su-
1- Oapltão de Mar e Guer..... principalmente P.elo reduzido número 50 _ Capitães Tenentes; periores em. sua lnaioria., se tornam,2 - Clapltães de Fl'llgata. ~e oficiais SUpel'lOI'eS nêleexistentes, 80 _ Primeiros Tenentes: impresci11dlvels para. o inlciO- de exe-2 - Caplt~es de Corveta. 1l1suflcientes pal'a as necessidades de 100 _ segundos Tenentes. cução da projeta.da organiZação, .'6 - Oapltaes Tenentes. cOmal1do de tropa e para as funções Parágrafo único, O preenchlmen- E o atual quadro de oficiais dês,~e:
b] nos dol~ exercícios 8ubsequentes di Es~do Maior e chefias dos ser~ to das vagas resultantes das altera- Corpo é absolutameute insuficie11te·serao preenchidas as demais vagas, em v !1AOSe Uma Grande Unidade. ç6ões fixadas nêste artigo serâ exe- para realizar êsse deslderatuD1 do Pc-partes Iguais. d cresc:de .alnda que a reestruturação cutadô em prazo não inferior a três der Executivo, .composto que ê ele:
• o qua 1'0, se levada li efeito desde eit d ui t Ité I 'Art, 4,0 Esta Lei entl'~ra eln vIgor já, •embora. para reallsação parcelada. anos, respa o o seg n e cr . r o. 1 _ COlltl~a-A1mirantena data ~~ sua publlcaç\\o,revogadas vil'a extmcler a futura possibilidade a) no corrente exerclclo serão pre- 2 - Capitaesde Mar e Guel'raas dlsp'oslç6es em contra1'l0. • de acesso .. todos oS oficiais comba- el1Chldas as vagas. de: 3 - Capitães de Fragata.
Justificação tentes atuais e até aos aspIrantes que l' VI e-A1mil'nnte' 8 - Capltli.es deCorvetlloaiuda cursa1l1 8: Escola Naval, enio -" - c ~ ". " 30 - Capitães Tenentes
O Corpo de Fuzileiros Nava'. em- a~ellas ~os pl'lmelros ocupantes do ª=CcaPlltt~o ddee~,1' etG.uerr'... 35'- Primeiros Tenentes,bora crIado "esde .1"'.3" ~mo'l'r'esul I, I escala0, pelo aumento. do verda- 2 . CaPI.:::: d .C agata: 52 - Segund.os Tenentes,
.. " .....u - de 1'0 "ful1il" que 011 tu 1.1'1 . I - ap ......, e orve a,~adoI dfe ~Voluçíí.o do histórico _OOI'PO pIes aCl'éscimo de cap:na~ u~°:ô~~ G - Capitães Tenentes. J)rlnclpalmente pelo reduzido número,
e n ali arla de Marinha. nao foi, no ápl j' be fi] d . ll' 1 .' '. . de oflcials superiores nêle existentes._atl1 h~je, objeto de nenhuma r~e~tru- quadrO,cesel'~ vel~acl~lr a o j o ~U?_ b. Nos. clOlS exercícios subseC/Ue11tes insuficientes para as necessidades daturaçao de seu quadro de. Oflclals, mula t d . ê ° e udsto dS~' ser~o preen~llidas as demais vagas, comando de tropa e para as funçõesEssa iniciativa é reclamada. agora. Itl a o. os o v r seu qUfI 1'0 c 1- em paltes 19ualS, de Estado Maior e Clheflas dos servicolpelo próprio Chefe do Executivo, l1a ~e ~~~e~~~,t1~st~utur~do, ~a c~rtcza Al't, 4,°, Esta. lei entl'ará em vlgôr de uma Grande Unidade. -Mensa.ge~ que deu origem aq pl'e- de (lno's ° Cor) e ~en Fcer'lol n\l~ro na data de_ sua pubUcação, revogadas Acresce ainda que a reestruturação"sente pl'oJetó, na qual ~e lé: vais poderá estdrOIntcira:~ft~O~l'an~: as dlsposlçoes em cont~1'lo. do quadro. se levada a. _efeito desde
. . fOl'mado em uma Gl'ande Unidade Justilicação já. embora para reaUzlIÇao parcelada•• • ,torna:se neeessarlO. dar nova OUtl'R que seja a atitude do PodeI: . '. , '.' vh'á . extender a futura possibllldade
estTl!t1fr/IÇlEO aos setls quadros de Executivo ,será adtnl' a solu io lIe O COI'PO de. FUZileiros Navll1S, em- do acesso a todos os oficiais comba~OflCZl/,lS c de sulJaltel'1l.0s. p.oderlÍ desde já ser deflnitl~am~te bora crla«!o desde 1932, com~ l'esultado tentes atuais eatê aos asp!l:antcs
• fIxada, e. 'fará desaparecer o élan de evoluçao do hlstóric!! Corpo de In~ que ainda cursam a Escola Naval. eIllacllante, proflsslonaltrazel1do conscquentemen- falltarla de Marinha, nao foi,at~hoje não apenas aos primeiros ocupant~s
"Considerando. porém, a sltua- te a apatia a uma classe cuja pro;' objeto .de nenhuma. l'E;estruturaçao ,de de 1,'" escalão, lJelo aumento do ver·ção fh1al1ceü'a do Pais, será. de fissão, por sua própria natureza, é seuqu~dl'o de Oficlals. Essa 11l!cla- daclelro "fUlÚl" que constitull'la.o simtoda conveniência que essa l'ees- toda de entusiasmo e dedicação, tlva é leclamada. agora, pelo própl'lo pIes aCI'ésclmo de apenas·um posto.notrnturação - seja executadallor A l'ealização dessa. reestruturação Chefe do Executivo, 110. Mensagem que aplce já. bem afilado do atual Cluadro.parte, na medida do posslvel e serlÍ executada em 3 (três) pal'ceias deu. orlg~m ao presente projeto. na será verdadeh'o e justo estimtl1(, ade acôrdo con1.as necessidades anuais, a prlmeir.a das. quais podel'á qual se le:. todos ovel'seu quadl'o deflnltivan1e11tedo J,'.eferlclo Corpo, ao ser-lhe apll- ser execu~acla !mecliatamente. umn . ,., •"tolJla-se necessário dar nova es· estruturado, na certeza de que, ÜClltrocada a. novaorganisação". vez que 111\0 vil'a· trazcr aumento de t~!lturaçao aos seus q!ladl'Os de Oli- de um certo 11Ú1'1'1erO de 'nnos, o CorpCl
O . ê" • despesa, pois, o presente efetivo de clais c de subalternos • de FuzUeÍl'os Navais poderá estai' in-P 0t;t0 ~e v , l'eConhec~ o. pl'Oprio 20s, te11entes é de apenas doze (12), E adill:l1te: . teiramente tl'lU1sfol'111ado em limaI~cl~l ~Xc<:uti~o r imperiosa neees- havendo. atualmente, portanto quaren-"Consldel'ando, porém, a situação Grande Unidade Outro. que s"ja a
;s t ~. a rees!'ll' /lI'afiuo pOI' partes. ta (40) yagas llêssepósto. Essas 40 fil1a~1cejra, .de Pais, será. de tóda con· atitude do Poder 'Executlvo será '"adir.\"I .~I ISSO Inesmo sUlprce~de a con- vagas naopl'eenchldas no pl'esente vCl1lencln. quc. essa reestrutul'ação se· a sol ção que poderá desde já ser de
~~~~~ne~~e,!v~n~:o~~~1. doCI~~e_;{í%t: rrçan1,fnto cO~'l'espOl1del11 n1e~almen- ia exeC,utacla por J'~rtes, na medida finltl~amente"fiXadl1, e tnrá. desaparel'al1te 01' tI' I I ti - e!1. O + ClS 3,600,00 = CIS...... do posslvel e de acoldo com as neces· cer o elan profissional trazelldo C011-'a' eOlistit\l~: U~lUl1~t~~av~e ~~~s~~~ft~ a~'I.~.~O'~~I'ce;l~u~~itolg ~i:ec~n~~~~~~o Is.lIlp~icleds do l'eferlcl~ COlI'1l0:.1\0 ser-lhe sCQlIent.em.ente. apatia 11. ull~a das.se
• , '" - • • cn 11 n nova olgan zar;l\o'. cuja profissão, por sua próPl')t\ l1ntu-
2.- PARTE
1 - Discussão especIal do Projeton.o 740, de 1949, :tbrindo pelo M:i11lstério da Educação e Saúd~, o .crê-
o Estado e ,ti ordem politica eSOCllll.6.ando outras pro,idencias; tendll par"'cer. favol'Cwcl da Comissuo de COl1Stitulção e Justiça e no1'O pareceI' .dal'efcntla Comlssao eem substüutivú aoprojeto emendado em ciíseussiro ÚlllCa.\00 Smau;j). Un~cl'itos os Sl's. JOuOYi~l1cies, com ,45 nlülutos, Joüo ,Bui"e.Ji10, Antmwr Bogéa, Campos Vergal t:lheltas e· Castrol • '
2 - Discussão IÍnica das emendasdo S(!llado ao proj~to n..o 382-]3, de
[' 1049, dJsuonclo sOU1'e, o complelll~ntlletns Esco:~se Faculdad,es Cle "ll.v~rsl-I(,ades: telld{]·uo.rrCCl':fllvol'(Ível da Comissão de Ej~ CC'",::> e CuJtu~'l1,
I 3 - J..Jiscussã> . ~'lal do Pl'oicto l1Ú~
Imero 304-A, ae 1949, ab1'lndo ó crédito'ete um milhão e duzentos mil Cl'UIZeIros pal·a.pl·oss:2;uimen.o das oorasInl) tlosPltal úe ClIl:ldade 'ae CaCno.elI'a. na "BlIl1ia: com oareeeres fav~)l'~
V'llsdll.S coniJ.ssões úeSaúde Pú~!icae de' Finanças (!riscrito's os >::ir~. Antônio "!"cJ!clano e uwar Carneiro),
4 - D;scussáo única da Incllc::C3-e>n.O 7-A,- de 1949, sug-,rinao à Coniis~ão Especial dc InCjuerito sôor~ osc.otltl'a'<ús da Light o' exám:dos contrates assinad<ls pór representuntcsdo Brasil com o ElInco lntel'1luci"malde Recons~ruçãoeDCSo.?nvD"vimel1to, a.l'jational Trust CompallY e a B(<.'.ziflan Traction; tendo pal'ecel' da Comissão de Constitu:çiio e JUs~iça opinando peLa.eonstli,\1cionaEdaCl~da Indlco.çãll c pareceI' contl'ério da· Cem.ssão de InqUél'ito sôbl'c Comrat\J~ daLight,
ti - Di.:cussão fil1ardo Pl'Oj~:o numero 55a·A, de 1949, concedendo isenção de direitcs .de importação e demais taxasaQul1neLras para ll1atc~';ais
lmportaC;os pela Elllprêsa Fôrça e. LuZAl<gl'c-Veado S. A., da cidade d~ Alogre, Estado do Espirito Sumo; tendopa!':;ceres favoráveis das Comissõe, de01m15 Públlc:a.s e ne. E'inanças,
G- Dlscussi<o elo l?roj ..w n.· 49·A,de 1949, estenci:mdo aos irmãos menor~s Incct>azes, asvan~agens prescritas no Regulamento a;ll'ovn:to pe.oDecreto n.O 3. be5. de 6 de fe'lerelr~ de1939; 'com pareeer favol'lÍvel da Comissão· de constituição. e Justiça evotos dos Srs. Lameirll Bitt~ucourt eAf<lnso Arinos.
7 - Discussão inicial do Projeto nám':l'O 1. 236-A. de 1948, dispondo so1Jl'eo Código Brasileiro de RadiotranS:nlssões; tendo pal'ecer da C<lll1issáo M;sta de Leis compl'ementarcs cont~~rioà emenda de di.scu~sãoiniclale emenda da. Comissão (Da Comissão N11Sta.dc. Leis Comp,ementares) (InscrItosos 5rs. Emllio Carlos, Berta C011dé eOsear Carneiro).
8 - Discuss5.o do projeto nO 1.079-A.de . 1948, dando nova redação ~ rcvcgalldo disposltiYos do Decreto-leiqUe define os servIços prestados pelasadminlstraçõ::s cios portos; tendo parecer da Comi~são de COllStituição eJustiça. opinandll pela constitucionalidade do lll'Ojeto (l parecel' ÚI1.'~rãvelda C· ..·'·são de Tl'al13pcrtes e Comun:~:'
9 .... "-!,.:icussão doProjcto 11.° 81-A,de 1949, fiXando o horál'io dos funcionál'ios pliblicos civis e dos sel'vldores drts entidades. autáJ:quicas c paraestatais que oxerC~l11 flU1Çào médica codout01ó,:ca; tendo parecer favoll\vd~da Comis.~ão de Serviço. Público Civilcom \'oto "encJdo do Sr. Heitor 00:let e vo~os em separado dos Sr3. JoüoAgripino c Ruy Almeida e' llnrecer.cem emenda. da Comissão rle Legislação Social.
10 - Discussão do Requerilncllton,0293, de 1949. do Sr.#Berto Conde.de Compal'oollllcnto do SI". Ministrodo Trabalho a fim de' prestar escla-,rceimen tos a. res)leito de proposlçiiodo Poder Executivo. restahelecemloti Delegacia Regiollal do Trabalho em 'São Paulo c dando outras Dl'oviclênelas.
OnDEM: DO OIA
1 - .COlltinuação da .. dLscussão ll11icado Projeto n.o 1.451-0, de 1949 (Con~vocação), definindo os cl'imes contra
M:o~lrà cl!i- Rõeha.• Jose Arnal~d
Alota Neto.Argemil'o F'llu~lredO
Osmar Aqclno
Alde Sa!l1[,aioFel:reh·:j. I,;maGiloel'to F~eyre
Pessoa Gu~rra
Lau~o MO!ltellegl'OMário GomesHeribalc!o VieiraAlio01a: B~lleeiro
Fróes da ~\1otílo
J.osé J:\tct6.LuLs Lago
Rafael Cir.curá.R~gls PacnecoAs6.l'tlbal BoaresBellieio f'c·menele
RUi de A\:>:.eidílo
Vargils Neto
Abelal'do Mata.Erigido Tlnl.lcoRomão JiÍr.iorGabriel Pu.~sos
Juscelino ~l.lbi.sch,;k
Leri Sú __ '()5
Pedro 1.)\:' raAlves P;l!1I'l:tAntônio Fcl!c!nnoBatista PndrrCcsar CostaCosta NetoDiógenc~ Arruda.
Fl'llnklin Alm~idílo
Go1redo Ti'!les
M:achD.do CoelhoMaciel. de CastroMamlel VI',orMartins FilhoMomis Ar.dradePaulo Nog,lelraPedro POI!! 3.r
Pllnill BarretoPlí1110 C:lvalcântlRaIU !I-lpdi>lrosSílvio de Campos,Romeu .I,lJurençãoJates MachadoVandont dE' BarroaFernando FloresJoão Agutar
Rogério Vi~ira
Tavares ct' M1ll.l·al
Al'tl.1r FlsehcrDamaso R~cha.
,Qlicério',h;ves
Manuel DUIIl·te
Osóxio TulutlRaul FibCoaraci Nunes (71).
o SR. PRESIDENTE -Vou la,'antar ílo sessão, designando para'au1:inhã a .seguinte
.~,:
os Senllo::cs:
85.200.00
Cr$16.000,009.000.00
15.000.0012,800,0032.400,00
Cr$16.000;009.000,007.500,006.400,005.400,00
Deixam d~ comparecerJD&é iU1gm to
Oràccho Cn-;:losoEg'l)crio Rodrigues
Prota. Gemil• GClltilB"ndcir..
Humberto MO\1l'a
Total,., , .
1 - Vice-Almil'antc .,." ,',.,1 - Capo Mal' e Gltel'ra , ...2 - Capo de Frag'ata 2 X ...•.•2 -- Capo elc Corveta 2 X .......5 .-., Capo Tenentes 6 X"" .. "
. .' . , "
"'S458 Têrça-feira 20 , 'DI~RIODO.CONORESSONA.CIÓNAL. Setembro de 194!)'-=~:e==~~:e~:e:e~ .....!'!I"I!W_.-_!!!'!!!!'·!lIl.iillll!!!'e!!!!!!!l~~=ere~~!!!!!!I~=~:e~~~~=~""';"'===-,-=reza, e:'tôda dI:! entusiasmo e dedica- ' havendo ntua''lfte'llte,portantl).t!Uatcn~ão. ta (4<:) vagas nesse pôsto, :EssM40
Al'ealização dessa reestnlturaçíio vagas não preenchldaano presente,Jerá executada em 3 (três) parcelas 'orçamento corl'eSllOndcm mensalmente'anuais, a pl'imeirn. das quais poderá 'l\40 X '01'$'3'.600,00 = Cr$144.00a,00,ser executada imediatamente, uma vez em'·' quanto' o ' pretlnclUmento da l,Rque não "irá trllzer aumento de des- 'pa::ela ou '1.· têrço' da restruturaçãopesa, pois, o prescil1;c efetiyo de seguu. ora 'proposta' representarlÍ apl:!nas Cr$dos tenentes c de apenas doze (12), 85.200,00 mensllis:
R, 113 realidade,não ser:á es8n n cies-: Aeronáutica o crédto sepei:;al de soCpesa total, .mas apenas (I, d.. iferença'l Le milhões () quinhmtos mil cra~eimensal dos vencimentos dos oficiais 1'OS (Cr$ 7.500,000,00) ]Jara atender-1)rcmovidos a03 postos cstruturados. 'làS despesas con1 :lo continuação tias
Níio havcl'á 110 mamento preellcl1i. obras, equiJl3ltlentos e illstalações damento das vagas de primeiros Tenen- Escola Prepar:\tória. do Ar, em' na;::~es, por llão terem os atuais. seg'un- baCellll., inclusive a ampliaçiio da.dos o interstício regulamentar, o que atuais,e. também par? indenizar <)
:':;ó se cfetuará ell1 1950. GO"êl'110 de M(nas Gerais do que hou-E' íixadona mesma lei que n exc- ver dispendido com. reparações adap
,ctlção pal'elal e anual da. ree~trutll1'a- tações e. melhoramentos realizadlls~;ão !seja realizada em data fixa em nosirnõvei, oll.d~ está in~talado odezembro de cada ano, assim não 11a- Curso Prepal'atOl'l1l do Cadete dol'el'á a.nmc.nto sensivel. de despesa se- Ar. Inão li partir da 2." parcela ou 2.0 Justificagão,tél'ÇO, isto é, em dezembro de 195().Note~se ainda rlue o preenchimento O Govêrt10 não. tcm descurado no
c'las vagas atuais c futuras de segul1· que diz respeito ao prepal"O técnico davos Tenentes depende do núme~o de pessoal da Aeronáutica. A transforGuardas-Marinha fornecidos anual- :nação do Cursa Preparatório de Camente pela Eseola Naval, e a. tUl'llla detes do Ar em Escola Preparalóriade Guardas-Marinhas a ser fornecida :le Cadetes do Ar é uma mequl'/oCll001' essa Escola em fins do corrente llrOVa dêsse cu:.dado com o desen\'ol-imo será de apel1as doze (12). I'imcl1to de nossa fórça. .aérea.
A forma parcelada da l'ealização da Essa tral1sformaçáo acarretou u:nat'Rtruturação projetada vil'á também série de Pl'ovldénclas que vêm. senti') encontro da. necessidade de tempo do atendidas com os escassos re.~Ul··que o 'Poder Executivo. Pl'ecisa para sOS orçamentários que dispõem orealizal'a l'eOl:ganizacâo pessoal e ma· Mín:stério.tel'ia! do atual Corpo de Fuzileiros Para o aumento de ca.pacldadc doNavais, pllt'a tl'al1sfol'má~lo110S moldes imóvel houve lJ<lrém necessidade ,dede uma Gl'ande Unidade do Exél'cito, algumas providências junto. aos 110o que sá p:>derá sei' efetuado no prazo deres públicos rnlne:ros e obras de1l1Ü1imo de' tl'ês .anos. adaptações 110 imóvel, que pSBSará. da
Saia das sessões, 14 de s~tembl'o. de ca:.Jacidade de duzentos para seisee'!--1949 . ..,.. Dominflos Velasco. tos alunos. além. de outras, como- a, "o
Projeto n." 719. ele 1949. u1llori- Centro Médico, e da Praça e DeSP01'zando a criação ele lIma Agência a,) tos indispensáve:s a estabelecimentosCorreio 1U1- vila de Algodões dI) do gél1el'o.11wnicfpio de Sertãnia, E~taelo de Para ocorrel' a êstes gastos são ~e·Pernambuco. cessá.rios CrS 7.500,QOO,OO.
Emenda.oferecidll aO pl'ejelo J-~se é o objetivo da emenda.n," 719, ele 1949, quando eln P«u- Sala das Se.ssões,14 de setembl'O deêa. para ser ellcanlinllada às Co- 1949.. ..., José BoniJacio.- M01lteiromissôes de Trans)lol"tes. Comulll- de Castro. - A/onsoArillos. ~ Li.eações c Ooras Pú1>licas e de Fi- curgo Leite. -nanças. P.ROJES'rOS DESPACHADOS
:Acl'eSCellte-sc, depois das pala\'l'ns AS COMISSõES"Estado de Pel·nlUl1bucll". o,\egui;,~e:
_ ;'e no núcleo color;lal São Ja- N.o 507·!.-l9i7- à Comissão deconto. próximo a cidadcde Teófilo Sel'\'içn Público CivilOlOl1i, no .E~tado de Minas Gerais". N." 679-1948 - à. Comissão de Oons-
tituiçã~ e Jmtiça,JlIstiJicat;lÍo K,'. 710 e 718-1949 (anexados) - às
Trata-se de um núclco colol1ial. ComissÕE'-s cie Tra.nsportes, Comunica-pl·imitiv8.l11cnte habitUc10 c ))0\'0<1<10 çõe3 c Obras, Públicas: c de Fill<ll11'01' colonos IIJelllãe,~. Hoje é uma í;o- çasl'escelltellovoação que só aínda. n;1o é N,o 719·1949' - as Comissões de\"lla 1101.' estar muito próximo da ci- TrallM)Ort~s, Comunicações c Obrasuade. TeU1 seu GI'U)lo Escolal'. sua Públicas; c de Finllnças.Igreja, ruas bens alinhadas c nêie, N.o 72C-1949 - às Comlssões deJ:x-m perto está,. localizado o aero- 'I'l'ansllol'ta<:, COl11Ul1icat;óes c Obraspôrto São Jacinto como li cDnhecido. Pública,,; c dc :F'il1.anças.Tudo isso reclama e jllsti.liea, a ngtn- N.o 721-1949 - àColllissãode Cons-ela postal. pela qual \'em solicit?llrl0 tituiçáll 'e Ju"tiça.e clamando sua população. :!oi.u 72::-194~ - às comissões de Ser..
Sala da.s Ses.sões, Câmal'.a elos De\lll- vlço Público Cb11 e de Finanças.tado.~. eln 15 de setembro de 1949. :!oi.Q .723-19~9- às Comissões de Se-_ Alfredo Sá. [;mallça Nacional c de Fil,anças.
P/'ojeto 11.0 723. de 1949.lnws- PROJE'fO DE RESOLUÇÃOf01'1Tl4tl4o o Cu/'1I0 pl'cpm'atlirio deCacletes. túJ Ar em Escokt l'rejlct- 1\.0 3& - :919 - à Comissão d(; CO,lS-:ratôNa de Cadetes do. Ar e rlanUJ tituição, c J\1s',iga,; c ,à Mesa.~utrus providências (Do Poder:B~ti1JO).
JilmenCI(l. oferecida M lll'ojct.o'IIÚmero 723, de 1949, (ju:l.l1do cm..,..uta, pnl'a sel' encaminha<la. às<loI1Wl.s6ea de Seguronça Naciol\flle de Finanças.
:mclua.se o:lde COnvier, 41 $eguin_õ,Al't. - Fica O Poder ];)xecur;\o'o
autorizado a -.b1'.Ir CI.O Milli.stério da
iêrça·feira20DIARIO DO ·CONCRESSO NACIONAl:: Setembro de 1499 8459 -.
Setembro de 1949. ,
DIARIODOCONGRESSO NÀCIONAL:8460 Têrç'â..;elra 20r::==::
em que a idéili'nazista e li. Idéia. rasels· elementos históricosintere,ilsarttes- conduza. necesslIrlamente, a admitir- não se most:nrem il. Qltu~'ll. do papelta são l'ep~lldas pelo sentimento .po~ havia já nO Brasil uma conspll'ar,ão do se que êle esteja se prepnl'ando parn que a Constituiçiio lhes. atribue.
Govêmo contra a ordem colistituclo' novo golpe. A l'esponsabllldade DeIa. 110rmalId[(-lftico contemporán'~o, Coloca-nos em nal. O Oovêrno vnlia·s·e do Integro.lIs- E entre as razões que temos para de da vida poJitlca braslleira cabe,face de. um mU11do em que a or,iem mo, o Govênio valia-se do comunismo, pensal' assim, está a de Clue, nêste neste .instante, de motl0 precipuo, a~,~totalitária nazista. não pcderia mais O comunismo e o int."grullsnlo tize- momento, o Genel'al Dut~'a, como Chefe paI'tldos poJiticosnaclol1als, ~obrctlldoIlpl",sentar-sec{)m{) seapr~sen~ava: i'am o ,jô1;:o do q<lV~1'l10: o comunisn]-v do Govêrno, como Presidente. da Ee- aos grandes Partidos. Seê~ses Particomo a grande salvação ofer·ecldu con; de maneIra estupica, pela revolu~ao público. é afigura centro.l de tôda dos, através d'Os seus dirigentes, set!'~ o comUl1f,s,!10, de ~5 e o Integrallsmo, pela ingenlUdao a l'esponsabllldade política que have. revelarem ii altura do. situação e fOr-
. üma das llÇC~~ daguen'a é aue cr~ com que sel'Vlu aos planos do So- ria na adoção de uma atitude inscom- rem capa2es de. conduzir o fato pGlin,ll1g'uem pode maIs encol1tl'~r no na" vern~ para subvertel' a ,ordem C01;~.t~· tiiucionul e politicamente nefanda. tlco dentro das normas do jõgo dem·)Z!smo e 110 fasClsmo salvacao c'J!ltl"a tucionlll, Havia d~ parte do Go ,et o Acreditamos que,cm face da sua crátic{), a sucessão pl'esidencllll se ia(l. comunismo., E' unIa das lições fun-I no U!lia consplraçao contra a oI'dem atuação, não se pode concluir que o râ normalmente, COIU um, dois, tnjscl<l,mentllls Q~guerra, . constltt\~'lOna1. , ...' Govêrno da República, no 1l10nwnto, ou quatro candid,atos.Mas se os Par_Sabemos que ,antes da gue1'1'a, a i:u- . ~sse fato.. c essenCIal para se ca1ac- esteja tomado pelo espírito antícol1sti- tidos politiccs não forem capazes <iç3-
sao de Cjue li Alemanha de HitJ.21' c a tel'lz,al' a lllferença e~:tre as duas Sl- tuclonai quc, em 1935, e em 1937 do- sa atunçüo, se os. Partidos políticOSItália de Mussolini pudessem co!:.stl- tuaço1!s com qu~ nos aefrontamos,ho· minaVa o Goyél'11o de então; porque se mostrarem divididos por lutas es·tuir as grandes . barreiras contm a ex- je e no passano, _, diferelltes são as situações, dlfel'entes téreis, de pllro 'perwn~llómo, eJe. 'Pansão do cemunlsU1o, levo·u, ~ntJ'e A mIm. )Jarcce·me. ~ue nao existc os elementos que as integram, sej~m éles, sobrctudo, não seapI'esentare:noutras cü'curutânelas, à capitulação de hoJe, no selO do Govemo, consplraçao os l'elal',iI'os à ordem intel'l1aclollal, imbuidos do espirito deUloerátlc'J ;noMunich, que resum~ tõdas as capltu- deSl3a nat~eza, Acredlt~mos qu~ o se- sejam os .relativos à ordem intema. cama do 11a Constituição, então c poslaçõ:"s dos falsos governos °demo';"áti- .nhcr Presloente da Repubhca I1ll0 está, . O Sr.Caellio Ro<lrigues _ Devo slvcl que tudo \'en11:1 a. acontecer 110cos que ,em palses de l'egime I'e;:lre- no Palado do Catetc, conspirando con· l,embl'ar a V. EX,a que quando o Pais, é posslvel que tenhamos de (;1I
z;entatlvo, levados pela pressão· das tra a or<iiml,co~tIJu~lonal. P rmltaCongreseopermitlu o cstadode guer- frentar dIas obscuros, é possivel quefôrças econôl11lcas reacionárias, não O:r.EXo: 10. 0p:~~~esA~reditoqU; ra em vésperas da eleição foi perante tenhamos de enfrentar tempestadeS.
,tivcl'am canacldade para dQ(end~r a m~ . ,um a, " a, pal:l\'ra ele homa dada. pelos 51'S, Mas se dlga,neste momento, [J";'a.,Dl'd:m demô~rática. em face'do "l1Ssal. :ao est~~, con'if;~:rdg'~~~r~:hCj~~: .Mini.!trcs ela Guerra e daM:>I'!llhaum registro histórico: a culpa recaito qUe contra ela' se preparavn. 1'0 ou cl ,=o ..ge. S , i. de que as eleiç(}zs de 1938 havel'iam I'á sôbre os grandes Partidos polítlCGS"
Hoje' em dia. não poderia surgir ne dell! co~ven{;e-lo de fazer uma consp de se l'ealizar. Não podemos, portanto que terão sido Incapazes da.~ resp::mBrasil outro Estaco Novo',Se apare- rabaoS~a~~RMES LIMA'- ACI'edl- .chegar a essa conclusão lógica desablllda.des 'que o momento lhcs':1.tl'icess7 emnoss.o pais uma dItadura. Se tamos ue o presidente da República V. Elt." . '. . bul, l'esl'0~snbllldade~ estas' que.~,apalecesse, ne.ste pais, ~103 dias c.o~- e-teja ~jnC\'!ramente integrado no. pa- O s~, H~~p~~ LIMA - Mmhn Constitulçao lhes co,1S1gnou no beul'lmtes, um r,ovêrno de força. autodta- b. n'· constituição lhe conC!usllo nao elogica, apena:;, MI- te:;oo. .. ,rio e pessoal. êsse govêl'l1o não se po- peli rf 1 lCO que a. . . . nlla conclusão baseia-se' nos futM Existe um aeôrc1:o Interpartidário.derla beneficiar c',o verniz Ideológicl) at~b"kl:Presidente da República _ APella;> !õglco seri aconclu!r q\le, pela l1:.sse acó~'do. do pont~ .Ce v!.st~ sociaCOm que em 37 ~ Estado-novo se co- 'necessál" e de justiça que se diga eircun5t11l1cla de hav-<r procedIdo da- iista, da interpretaçao soclalIstado~briu, roubando. essas tintas a Alema- :. ~lão ~el0constitulu, até agora pelo quela. n:aneira .em ~937, :0 Presidente fenômenos políticos, é na~uraI., na:nha ~azlsta e à Itália fascista, para menos, de maneira deliberada. e 515- da.R"pUbllc~ de, hCJe e~l:veEse se. pre- ta-se de· um ncõrdode tres pa~ tldoo,se apresentar, em face .do pa!s; C01110 'tl'mátlca, em ponto de perturbação da pa:?ndo pala Plcceder aa mesma ma- que c,0';lstltuem o bloc,! ~onselvader.nova çruzada. politica e ideologiea de vida politica nacionaL ,E podCl'ia fa~ l1ella,. em 1949, '.' do PalS. o P.R" nadltelta. o P,S,~,.n1vaçao dl1' povo braslleiro. o 1 a 1m quisesse proceder por- .. Tucto, entrctanto, é hoje tilferente no centro; a U .D,N., à esquerda de.-.. Não! Uma ditadul'a que surgiss~ ~~-eo, ~:tc~~s não leriamfalta:do e a~ situações condicional110 compor- se bloco conservador. São PartidoS,11oJe, no pais, .ter!a de ser na substân- • Se po Presidente daRepúbllcade~e- tament·o politico, yerdadeverdadclra que têm um la~tro comum, .são Panic~a e na, fOl'ma unia reles dlta~ura jasse elCel'cer SUII autoridade no sen- l~çlu'lv~. para o Brasil ,e para a sua dos que aceitam o subs,tan~lal e 0. cs,.lul amel.icana:,. uma relesdit!lQUra tido de pertuI'bar, de lançar a intrun- v.a.a pu'oli~a. O fato, e que. llpe::ar sencial da ordem. P2litlca e econom~sem v~rmz ideo.oglco algum,. 11 nllo ser uilldade, a cizânia, de lançar o pânl- llas ,,vlolaçoes graves CjU~ 11 orcem ca que a Cor.stltulçao garante, Na:l'aque fosse buscar em outro país tota- ~o no. melo pelítico nacional tCl'la 'C01ls,ltucJollal tem sotxldo, existe no de mais. portanto, que êsse.tJ Part,dos;litári~, a Rús~ill, as tintas cOm que se pretextos parâ fazê.lo. embtlrll ~stlves- i.Brasll· uma l~galldade. Há no Brasil façam acõrdo. sem trair Il' democl'O.haveI ia de pmtat'. para Iludir o po'l:> se traindo o seu mandato eon'tltuciO-/ uma !ega!ldaoC' embol'a os comunJstas 'CIU, re?l'esentatlva, a menos· que, <)mnl:lUsllelr~. Em 37 o :J1lstado Novo che- nal. .. ' ' a.llegUell1, legalld~de muitas Y-:lzes pre- ·éle,. vizassemcoonestar a~ viola:;õcs·g?uate, a ter ·um teorico, No fup.dlJ, '). Ael'edltamos que, sob o Govêrno docllrla, mas iegllIld.ade que funciona pollticas. graves que 11 legalidade tem·Esta.l!0-novo erll uma expressa0 do SI'. General Dutra, multas c muitas Icom resultados PO'ltiVOli.· Para a. pro· sofrido, atualm~nte.cauoilhlsmo S1.lllimerlc~no. Mas, em gl:aves violacões da Constltlliç:io se VII de que ~la exi~te, ha,!t~m dOIS fa- Pode-se .al'g'UlI'· (lO, o.c6rdo que ~Ie1937, as cOlldlço~s·polltlcas que pre- têm cometido _ .. llumerosas Ines- I tos : o reSUltado do lnquerlto do .In-. tem. tornado os Pa,'tldOlô, que o .fnte-."ale!"iam no mundo permitiram, in- mo cêndiode Deodoro, a.tribuido aos cOo gram,' .demasiado complacentes paracluSlve, que o Escado NOVO, entre nós, A maneira .violenta primária e nr- munistas, Inqutrito procedido pelas com as violél1eias J"ove1'l1amental;;, E'tl.v!!s~e um t'eórlco, Teórico de alta in- bltrál'Ía de suspender' jOl'nais _ e já autoridad·E'S militares, as quais apu: ~esse ~ent1do. Sr. Presid~nte. nenhumtehgencia, o prof~ssor Francisco, cam- não é o M1nistrodaJustlça.qi.tcll1 os raramque os eomun.fstas lIada tI· tOs tres Pa.rtldos do acordo tem resposo autor~ do ,1,1\'1'0 dcnominaa.o "O ~uspende,masqUalquer autoridade po- nham a ver cpm o tato; e. o resultado nOl:~1billd'adeso'?, ta'll1anllas como 30Estado Na"lonal . . lidaI _ collstitul uma das manchas <'.0 julg'amclho do no;so. ex-colega. Unmo nemo~ratlCa Nacional, que nas-
Havia, na ~letlll\nl:a, Rosen:berg e de seu Govêmo, Deputado Gregório Bezerra que, vlti" ceu sob o sf;l:no da defesa. da ol'di)!nOoe~bels; ha":,la Gentlle,lla ~t.aUa; no A perseguição Idiota que se faz aos m::l de In·cmlnável violência, foi prê.so constitucíonal ~ cuia vocação con~:BrasIl, Fra~c1Sco Campos, teol1cos to· comunistas; perseguição denatul'ezlI sem, ~ulpn fOl'll~ada, ,.. . tltuclonal conslltui, hoje, um do<. malS'dos do nazl~mo e C\o fascismo. ,Mas, o nitidamente policial, perseguição que Al!as, contra essa' vlolenc~a ~ó. o belos natrmlônios da vida publicateórIco nac.~na.l ,so pod cSlIrglr a').ui chega 11 negar passaportes a brasllel- Partido Socislist.a protestou no pais brasileil'a,
])orqU1! o, pl'mClplO nazista e o pl'ln· ros qUe não estão 'respondendo a pro- inteiro pela palavra do seu eminente A verdade é quc as violaçõ'?~ daclplo fasplsta se .encarnavnm em .gran· cesso nelihum _ para saírem do pais, pr,eslc1elltc. Deputado João M:al1gabel, ·ordem polltica e da ordem constitueles ,naç?es do poder, àa pujança ~ da porque são comunistas também cons- ra, Basta ê-ôse julgamento ter ·c.ecor. cional uo pais não têm merecido dcsclvi,11zaçao çia; A_c,manha e àll Italla, tltui lima mancha em seu Govêrno.l'ido de malleirn decente para provar Partidos do acôrdo II condcnaeiio queHOJe,. o teorlco De um Estad,? Novo, São vicilacões Cil1l~tuciol1als gros-I que existe no Brasil uma legalldade deviam ll1erecc~. E' esdrúxulo q1~e~ue se ·lJudesse itwentar 1.10. paIs,. ond'C seil'as e que não .est.ão nem for.talecen- E!sa legali.dade .tem sido viola.da c neste Pais,. se .fac.a da sucessão prelriabuSC!il' as tllltas par:! colom' .a do sua autorldlldenem enobl'ecendo pUclsa Úl' defendida. Mas dizer· que' sidel1cial uma calamidade. A su~esmercadorIa, a ser impingida ao senti- a prática da vida 'politic8. n~ Pais. 11':1 IXli~' sÓf:xiste ditaduI'l!, dizer que são llreslden~hl. qtle devia ser fato;)mento .11aclona11. . Mas SI' Presidente, dai nao vamos' llao há lJberdade de e"pecle alguma. normal na VIda. polJt.!ciI do PaIs. penS
O sr, .Coelho Ro<lrzgUes ..;- O Se· conclu'ir ~omo os comunistas qUe es- entre nós é exagero. Os comunista; está prevista 111l Constituição a têlllnhor ~il1lstl'O da Justiça já está "pin- tamos ~ivendo llUlna ditadura san- generalizam ao pais inteiro a ilegall- nOl'a.l'iedo.õe do mandato do· Chefe ::lotan~o com a .campanha catollca a ,sua gl'entn. raàical e absolttta. dade em que,fol'am colocado:>, O que Est,ado, tomar-se um fantasma. 111113teorIa clemocrlltlca; eo .Sr. Fr~llclsCO ., . '. est:í. acontecenuo com. étes merecC os espécie de caValo de Tróia, de dentroCam1Jç~,cometeu grave el'ro:,11ao sou- O Sr'. Coelho Rod.nyues. -:- !,-o que protest<ls dos verdadeiro;; demccl·ntas. eto quallJodem saltal' todos os perl(';osbe definIr se ~ sua democracIa era 50· V, Exa. el I merou eu deseJal'l_a jUll- mas não deve conduzir os dem<x:ratas fi. cul~ simpies lembranco. todos (!i\;Jl-ela1 ou eC0110InlCa, '.' tal' ahlda a falta ,de perseguiçall ju~- à tese comuni'ta de que eüamo, vi- tuJam~. .
O SR, ~ER~ES LI~": - D1SC'ilrd~ ta, ade~ua~a" eftClente, 2;OS, ~,eclll!'-ta- vendo na il2gaU{]adc eem funç5.o dtt ~ão ê po,"S~vel que os !i'artidosPO-(!~. V,. Ex, , lJOlqtte~ Imo do Senhol lio", ao" ~!1mmos?s de ple:llllcaçao e mesma devemos procedcr; lftlCOS. 0'<; mmores, os maIS re~1')()!di-FI ::.nClSCO . canlpos. E'; melhor do. que malversaçao do dmhclm publico. Ve- , , ,.,. vcis pela ordem const.itucional. te-qualquer lIVro d-:>s teoricos f~sclstas ou nl05 aqui, selnp"(', se dlzcl' que o 11011- A tat~lca comun1S\-a e mllJto,snnples: lllClll cssa atitude de pâ"ico dla11t' do1Jll.zistas: é" a I),1C'.l vê r, UlUa obra p1'l- I'ado l'1'esldel1te~ da RepúbUoa neCOSS1- ? mteresse, do ,l'a~tldo CO~lll:llst?-, hoo problema da suce,<siÍo p;'esldenciatmil; de teorlza,~:l.o do fel1õmenopolltl- ta dc uma l11cçac de nplausos, Qllan- }e, no Bl'asll,e atirar o Pa.1S llltClro ~1n . .,.co nazi,ta. ,Evidentemel1te. com a der- do, porém. se fala no D,~ .C, a 1110- ll,e~,alld!l~e, ·Por q~e? Porque ,é mUl\o ;Senhores" :al'ame.~tp. na Vida.?",:rota dO nazIsmo com a derrota do fas- cão deaulauso susta ate a palavra mais faeI! ao PartIdo Comumsta SaI!' blica bras!lena. Os cllngentes P01J!ICOo(:isIno não poderJa surgir mais no paIs desta CasSo . da l1e~alldadc 11ara a legalidad·2 jun- nacionais tiyeram tao ~rande res]Jvl1\lm segundo Estado Novo. ~01l1 as rou· O SR, HERMES LIMA -Como dl- tamente (:omo 'todo o mundo, do que .slllJilidadc na 0l'ien~a0iil) e conàllçãorHl~'en;;, <'0111 as ve.:õtes. dom a, til1tas zja, 11ão h5 da parte dl) poder uma ,ózinlto. O Partido COlni.!l1ísta dese· das .questões politlcas do ,P'3ís como.cem que em 37 o p,'imelro se apl'esell· con"ilirllção contra a ordem cO~1stl- .la. exatamente. que o. pais todo Cll- 'le.,te lll~IFellto, o~ Cll1'lgentcs dosToO\.\ <t, Nação, o disfarce não ;:el':a tucional. ' .. tn nl1mtúl.'el.).,ara .que êl,,· saia .d!: tres )lartlG'os do Acôrdo;, o P.R.. oDJ3IS j:o:;si\·el. seu Cal'átel' de reles di- D,zem -,- e estou inclinado a acre-o dentro do tune1 Junto com o pal,~ lll- P.S,D" e a U,D,N.S:obre "5 Õ~ltndllra militai' ou civil se,'ia ortel1!õn'o; ditar...,.- que há muitas vozes, ou pelo teiro, Mas não podemos adotnr eml bl'OS dos Presidentes de.,sas ngrem:a.Fazendo justiça ao desellvolvimento menos algumas, ciciando aos ouvidos tá\.ica, nem essa ts.se comlll1l,(a; e da r,ões npousa uma soma de ~'es1)on.,a·
político de no,so jJc.\'O, aC'l'cditá que J do Presidente. da República tátlca~ que tribuna, no cXC1'cício .de umn pa]avl'a billr1~de histórica, tl'anscelldente, ql1alBl'asil ,já superou a fase ele ditaduras tmderiam a des\'iá-lc do constltucio- que visa a dissipação d,~ dúvidas c a, a dc fazer ela sucessão Jlrcsiclcn~Ir.t1
dêsse tipo, ou de ~ovel'llo.> pessoais elcs- llal c de seu dev~r constituci0l;lal. • dí~s,ipação dc ,l1UVenS que c;eur,~eEm o uma, causa comum, 11m fenõmcllQsa natlll'eza.(Afuitabem,) Mas. SI', PreSldcnte, tambem nao hOl'lzonte 1)(Jlltwo, estan':os aqUI ilara pel'feItnmente ccmpat!vel com no1'-
1I.1n.s,· SI', Pre>'idente. Intername,lte r,chamos' quc a rircumtállcia dellaver alertar a opinião sõbre ns connições malldade da vida !JolHica bra,si!eJ;'[l,a sltu8r,ão é trrmbém diversa, Em 1935, sido o General Dutra Minlstl'O da exat.as do 1110111e:l\;0 aue atrai'ess~l11ts, Espem1110s que i~to r.conteça, E5trdve7. antes - e nê,se sentido a bio- Guel'ra, él11 1937 - e, porlanto, um dos Mas, Sr. PrcF.icl'cntc, tudo de ruim pcramo.õ, pe!~ próprio valor. peE,oalgrafia do Presidente Vargas ])<"10 e,- autorcs do golpe de então - também pode 1'11' II succde:' .'éJ os Partlclc.~ :'0- do,s Pl'ei8dent~ das Ires ;l:l'nndes ;l~;'C'çritor Paul Fil'scha.uCl· po:\e 01erecel' I não achamos que essa circunstância liticos, nesta fasc da viela 1Jrasi~(il'o, miaçõcs, que o Bras'l .\6 sc vcnh" :l
'Têrçaofeira 20 DIARIO DOOONORESSO NACIONAC Setêmliro Cfe U49846f
beneficiar com as soluções que forunl ça discrimina de maneira especiosa ..mlnllnte do contato das l'e[vindlcaçõea, cIOln o.s eentlmentos qUiC mGveram:'encontrac!'ll5 pOl' seus lideres. o que.classiflca dc atentados à se_o do contato daquilo que se cleseja de seu Voto no plenário. E' isto o que
O intel'esse do. Pal'tido SociaIist:J. guranço, do Estado, e va[ como que melhor e que o sentimel1to de justiça prc.sIsa. acabar. ' 'Brasileiro :não está propriamente' 1;0 apertando o concc!to do. que seja procllra articuli\r., A lei de segurança O Sr. Alíomal'Baleeil'o _. O CllSOAcordo. Nada temos com o A~ordo. atentar. cOlltra. a. segurança. elo Es- tende a galVamzal' o cstabel~c1clo, pre- de 35 o movimcnto de quartel. comInterpretiimo-loà 110SS:J. maneira. so- tado, atê, nesse impulso coercitivo, tende defendel' 11 ordem mas imoblli- al'mas na mão contra as auto,:idadescialista. Mas, de uma coisa estamos chocar-se llecessàrlamcnte. com os zando a ordem, quando o rcgime dc- c' IlS i11s~ituiçõcs teve :;lmile, ,'árias<:crtos: todos precisamos da continu[· dirzitos. ~s garantias e' as lIberc1l1- moel'lí.tico deseja defender 11 OI'~el1l, vézes ,no regime ,de 91. .Até 3D,nu-,dade dR viàa constitucional. ,De:;c- des que ao COl1stitui"'ão assegul'a;' fazendo q\1'3 a ordcm seja cap~z, .:te merosas i"êes as fortalezas do Rio de-'íamos comolidal' a le!l:alld.ade CO!1.ti- ' incorporal'-a ela de maneIra ClVl1 e ô il't t- , paol'I'I'Co, os €n.el'gias mesmo revol'.!- Janeiro Q f rçag m 1 a!'es e!U· ou rostuciol1al. O que a nós" socialistas, :Jl- O. Sr, .Alonso· A1'i1WS - .snglro..a "" t d P <. levaI'am as aI'mas'cionárias qWi clesllonte,m, ci.o. corpo ponp os o a",. "tcressa é que a legaliclade constitwlio- V. Exa, que apresente à Cilmara social. & Nação, canU'a. aoS instituições. E;n'J1al não.. sofra outro eclipse. j;;' ,~,s~ dos Dellutaclos cmenda l'Cst.I,uíl1do tOdsêsses casos, em 22, 24, ...,.. e nao:ecliPSe só se verifJcurá Be Os pal't,idos ao texto do Código Penal, como ca- Ora o que é llo!Uundo, o qu~ é s~i que anos mais _ o Supl'.emo. Tri-'11ão cstiverem à altura das sllasl'~5" j1ítulo em que, l)resent2mcntc, êlc é inaer~ssante 110 mtlMo, o (IUe élnte- bunal Fede:al aplicou o direito vi-,llonsabllidades,' omisso, as di!V0sições relatiVas à ,ligentc na mundo é o i·egiu1e democrâ- gente o .direlto comum, sem lei de:
Neste instante, Sr,Presidente, PC-, defesa do E<;tado, Posso asscgUl'nr'Ücó. A lei de s'eguranga relJ~ese?-~n seg\l1'ança, com tribuna~comuns e t<?4,las informações que. temos e pda <1e rlntemiío que a União Dm,ocrât[- o qu,e há demaIs l'ellJoem mate~lu dos os il1divúduos que foram COnslanálise que fazcmos da situação p,)11- ca' Nacional apoiará, na. SU(, imc- de defesa da ordem, em mat~r!a de derados culpados sofrel'am as penas',tica. o PI'csidcnte da República ;;i1o gridade. Jl emenda que nesse sentido concepção da o!dem, em !?-atena de. doc,árce,',e, ou .. foram obl'iglados a. ,l'Cprescn.[a obstáculo algum a ClU.li. V. Exa.oferecer,., ' , )lOeão de- autol'ldade, A' leI' de segu- x'1 1 trangelros e as lns"1quer solução que os r.,:utidos politlCos :railç'a -é contem\lorânea dasol'grani- f;t~~-Ss2fo~;~mesde.f'en.d.idas. '.' ' -,
.t <tuiZel'Cnl adotar, nC!l1 tão· pOUCO (\ O SR. HERMES ,LIl\1A- ',Nem-eu 'zaçõ€.s'maüi, b,á!"1Jal~s,e' ntrasadas da -, ' "<E::,:ército, ,!lois. êneçe~sál'io dizer, co- esperaria outl'a. coisa, cI-a Ulli~o De- civlllzaçã.o hUmana, O, que é novo no O S1', 'Muda Câmara - Não há. \mo lá acentuou de. tribullá meu càm- mocrática...Nacional. ' mundo e pe:nlltll' que a arde,m se simile entre a revoluçãO' de' 35 e as::panheil'o, Deput'ado Domingos Velas- "_ . 'Posm reliovãl' s'em - ser })OI' metados qual',telada.~ anteriores. O qUe hnvia;1co, em '[;l'ande parte, se úão na m:liOl' Mas, 'Sr. 'President~,a.lel de se~ violentos, Isto e queé novo, esta é que era"urila' subversão vermelha em tod'llarte das vezes. 'sempl'e que 'ns' FOI'.- gUrança" do J;lonto ,doe vls~a. social. 'é a. contl'ibillçaodaJptel1gêncla-à o;~ o. p'a4'>, ol'ientada <1Jclo, SI', ~a~I'Y:Ber.'ças Al'madas teem intervindo' na I'ida representa a tentatlY3: .de r~epreSarganização politica da vida humalla.ger, custeada pela pr6pr[a R)JSSia. 01pc.1itlca bra&ileira, istô se' deve à i:1- os movimentos de, rewmdiCllçoes ftuoe'Be. portanf'J; o '. Ojli'êrno nl\P. ,está Sr.,I"uls, Oados PrKtes obedeceu 110;
,eapacidad:e ,dos, dl1'igcntespolltlcos n.cstil 1101'0.' al1gustlDSll., do lllurnlo por COIlSi\lII'ando contra a ordem, se o ord~ns expressas d'e Moscuu, como.llacior.ais. toda o. plll'~e se formulam. " ambl~tê~in:tel"tlacional'é ~llferente: c<mfesSDU em circular .secl'eta. As l'e-.1
Política é a arte de conduzir o Es- :de 35 e 3'1;' se o ambiente nacional voluçôes, as quartelada.s o.nter'~res!tado; é portanto, a arte 'de supemr ? Sr,. 4Uomar. ~aleeiro-Nesta politicl> é'diver.so daq~ele,qUe .deu mo~ nllo têm qualquer .semelhança COm aas dificuldades nas sO:lições políli~as ah.ura do discurso de V. Ex,", que tivo 'i\.g duas leis de segurança, por de 35, 1do E~tado, todos ouvImos com a maior atenção, que deseja o Oovêrno Investir de no-
O e qua?do V, Ex." pal'ece tomar outra vo po: êss~caminh(), dando. ao Pais O SR. HERMES LIMA - A ver-s politlco~ brasileil'os . Fi! têm tUl'etl'lz, creio que seria o Instante uma impl'essãocle querel'aquilo que, dade é que a e:1 zriêr.lII':1 nr,s está I
mostrado, muitas VEzes, abaixo da em que V. Ex,". d ;Ye fazer amende pelo' menos 110S sinais de evidência mostrando que. montado na Lei de'nlissão oU da tarefa que lhes tem /loIlOl'able, à U.D,N, Pelos própI'ios mais ao alcance da nossa mão parece, Segurança, o Oovêl'no em nosso pais!sido atribuida, aportes do nobre Deputado S:", Af')I;- êle não deseja? 'tem chegado. .sempl·e à ditadura. Se
Se. entretanto, a situação de 110je so Arinos. com o apolo de iodos nos o atual não quel' cheg(ll'a ,êõse ílmé diferente da de 1935· e 1939. para daqueie Partido, ve V. El{, Clua11t,0·O Sr Arllda Clhnara - Não pa- que dispense tal montaria. 1
I i d . foi injUsto admitindo que a U.D.N;. ' , . Ex L i dquc e e segul'ança? Se.o Gover- houvesse compactuado, translg[do, ac'l- I~ce, ant,.s, a, V. a, que a e'. e Nesse sentido, Sr, Presidente, con4110. não QU'2rcallspirar contra a OI'- bel'tado at}uelas razões feitas pelo Segurança sella uma de~esa, dentro clulndo minhas consideraçóes,pcls\dem legal, por que Pl'ecisa êie de atual Govêl'l1o. . da lei do. regime est,a~elecldo em har- a allállse cios artigos da. lei mereOjuma lei de segurança? monia com o que ple.creve °art, 141, sel'vo para fazer na Comissão de:
Não bastaria que, 110 Códil~'O Pc- O SR. HERMES .LIMA....: Beln, § 13 da Const1tUlçã~? Ain~a há ,!l0u- ConstituiÇão e Justiça, como Já te4~na!' se Inscrevess~m as normas fun. não chegu,i a tanto. cos dias, V, Exa,. dele eS,tat lemb.a~o, nho 1'eito emoutl'as reuniões nesta~dammtais à defesa das instituições? foi denunciado pelo paltldo de Vos- Casn desejo acentuar que a posiçiioNão bastaria que, 110 Código Penal, O Sr, Aliomar Baleeiro _ V. Ex." sa ~xa•. que .opal·tldoextremi.s.ta ela do Partido socialista Bràslleh'o é!flgurllsse. como sempre se tez, & men- acusou vivamente a U,D.N, Não quI- d[relta,o in,egrallsmo, se reattlcula contra a Le[ de Segurança. Vota.rá~ção dos crimes que. classicamente, semos Intel'romper o discursoembo:a fm todo.s os quadrallte~ da. Nação. contra ela. não pOl'que desejemo&.sc punem, como' crimes contl'as as corl'endo o I'isco de permltir que o Ninguém desconhece, par outro lado, deil{al: ° E.stado indefeso. Se. votara,instituições pollticas?Porr,ue lei MsSO silêncio fôsse Interpretado co· qUe o ~om\mismo continua sua ação mos contra a. existência da Policia'de segul'ança? Lei dc segumnça é llIo consentimento tácito. subFerranea revolucionária. que ,é .da Especial nãoestal'emos acabando comlei que espaciallza. oS crimes contra ' eW!llCla mesma d,o seuprogtama. a. instituição nOl'mal de POl1cia net'as inst.ituições po1it!cas' e, ne2ta ex- O Sft. HERMES LIMA - Mas, Como, pois, defende: !l democ~acla, )JlIls' votando contra a Lei de' Se-peciallzação, reside exatamente o seu repito. não 'houve acusação, Foi slm- defendEI' a e:~jst~l1eia desses partidos, gul'll'nça.não estamos negando aetperigo. -,;.- pIeS observâ'ção, pois a mim me pa- dessas agremlaçoes sem u~na lei que Estado o direito de defender'se den.
l'ec~ que o acôrdo. tem levado os )1ode chamar-se de segurll:nça, mas tro das normas. de uma legislaçãó'Quándo o nosso Partido, pela pa- Partidos, que tIêlefazemparte, a. que, antcs, poderia se: chamda lei que não esteja ligada. ao esplrito dis
lavl'a do seu eminente, Presidente, não protestarem com mais veemência de defesa das instltl1lçoes? cl'lcionário e historicamente anti.Deputado . João Mangabeira, argu- contl'a II.s violações constitucionais que 'O SR. HERMES LIMA -'-Meu no- democrlÍtlco das .leis de excecão. Imelltava, na Comissão de LeIs Com" freqüentemente <lCOrrenl no pais. b 1 Ih d f di' . . 1plementarfs,. aliás acompanhado por }e c~ e[;a 11. me 01' e esa. as ns- Apresentamos emenda no ~entidCillumel'OSOS eutros Deputados". O Sr, Aliomar Baleeiro ~ Sem dJi. tltufçoe.s democrátlca:r é o ..sentimento de que os principais dispositll'os ne-'
O Sr. Afonso Arinos _ A~ompa- vida, pode ter acontecido isso em aI- gã~~:~~~~IÍ~gaocr; d1~vé;n~ ~n~\~: cessã!·ios R defesa das Instltuiçeõs se-:h Rum caso, mas há de l'econhecer V, ., b'" I I . I _ .', jam consagrados no Código Penal.,1
nado pOl'todos os representantes Ex.a Cjue multas vezes .são trazidos ]la- ,to~la laoi erll; e c, a.~e, a. esse JCS- Faremos todo ,esCôI'çO para. que a leilda União Democrática Nacional na- I'a o Parlamento fatos que, no dia peito, muito Ilu.stlati\a. - de seguI'ança não seja votada pel!>quela Com[s~ão. imedJato, são desmentidos. Os meios Em 35 e 37 hO\1l'e. dlantes daten- Parlamento. Desejo,entrctanto.,
O 8Ft, HERMES LIMA "- '" de pl'Otestos,· de reações contra essus dência l'eucioílária' do Oovêmo falta como umB homenagem,que é ape-acoll1panhacto, Col110 diz o Mbre violações da. COllStitUição, são o Jl!' da resistência do meio polltico, es- nas de rigorosa justiça ~ssoal a()'Deputatio SI', Afonso Arinos, por diciárlo. Acr8ditamo~ que seria maJS peclalmente do Congresso de .então. relator da Lei, Deputado Lamelra.'todos os l'epresentantes da União eficaz a apreciação de casos. çanCl'C- O q~e tem acontecido no Brasf.! é que BitencoUl't e aos outros repl'esentan.DemocrátlcaNncfonal. naquela Co. tos,em qu~ se possa ll;.verlgUal' a. IICiuêles ljue se diz,ln domocratas, 11a tes d:1 maioria com os quais, tenhô'missão, Cjuandoargul11ental'a que não vel'ac[dade de cada um deles do lJ?e hora de defender a democracia, de-discutido ° assunto. consignaI' noldevia haver lei de segul'ança.mas o. mero debate na tribuna desta Casa. sel'tam csta causa Essa a grande meu dl.scurso qUe o espirito que os'°uc a defesa das imtituiçõei; .dcvla sem que se contzste o valor de tal de~g:aça do Pais. ., anima, embora eu o considere erra4~el' disciplinada no Código Penal, debate, OSr, Arilda Câmara _ Perdão! ~o na sua formulação teól'ica ,e nosl'aziamos éco da experiência segundo O SR, HERMES LIMA'-;-, Com- V, Exa. 111e pel'mitil'à di~ordar" O ~s~e espil'lto t,~nto qUanto me e dadoaljual a .lei de segurança leva, Ine- preelldo o qu, V, Ex," àiZ. que hOUi'e em 35 foi uma. revolução lesultado~ J;ltaticos qu,e aprese~ta.~tI'ltiwelmente, a rcstl'h1gÜ'-se O uso orlel1tada p~lo estl'angeiro para der" jul[;ar, nao e_um espirlt~ llbP.~tiCldB.'das l1l>crdades pollticas. A lei de S.. Presidente, a leI de segu- l'Uibar as instituições demoo:àtlaas. ncm, se dispae a anlmat.· m~nmen-,segurança é uma gana apontada rança é pai' natureza, também, anti. O Congresso então viu-se forçado, tos, 'IU~ J)o,:;sam dar cm terl~ com,contra o exercicio da liberdadc, Não democrática. Não há quem possa ;'e, dtante dessa conspiração a :Cazeruma as lfistltu,lçoes. mas, as. }els, mlO de.;é possível retirar da noção de lei til'al' de uma lei de segurança o lei de defE"a dessas instituicões. Se, pend.em, nem ,do s.spulto, ,nem d:ijde segurança o contcúdo restritivo caráter anticJEll10crático, e por uma depoL~. se abusou dessa lei para es- vont"de do legIslador., DepOIS de vO. jdus llbcrdac1es públicas. A lei de :'azão nmib simples: Govérno 'demo- taheleeel'um regime totaIltl3.l'io de tadas, c~nstituem, uIl.lda;iles a1.!.tôno.,segnrança tem 11istól'!a, como tem cl'ático é nqu~le quc permite que o direita a culpa não cabe ao COI1'''rs~ mas, CUjas consequenclas nao sehistõria a Policia Especial. Nefun. povo se possa pacificamente incorpo- so, que agiu honEstamente e na ;;"e~ acham ROl?-lcance do l:gi~lador de~·1do ,;ão idênticas a história ela lel de l'ar ao estabelecida.... lho.' das intenções mitar. A .IUZ de todo~ esses motol~segumnça e a história da Polícia '. vos, li Lc'i deSeglll'ança constitu~l
E~pcCir.1. A l,eI de scguI'unç'l é iei O SI'. Aliomo,r Baleeiro _ Perfeita- O SR. HERMES LIMA O Congl'cs~ a nosso sentir, pfrigo l'fal pal'aa."de choCjuc, c a Policia Espec:1al é mente. so agiu na melhor das intenções, sem instituiçóes, A exisWneia dela éUIlt'policia de choque. Não há d!feren~ dúvida mas sem visão politica do que convite para que surja de novo n«lça fundamental. O .ambiente que O SR, HERMES LIMA - ...ao passo ia acontecer e do que já estava pais o. espírito antldemocrático e Oigerou a Policia Especial foi o am- que a 1;[ de segurança é uma iel a~ontecelldo, Se o Con::Fesso naquele espirito llbcrticida que foi respon.bicntc qu,e gcrou n lei de seguran- cuja tendência pelas condiçóes llisto- t~lllpO, deliberasse com os selltime11~ sâvel pela noite constit\lcional qUllljça; () rep;1l1leCJuc precisa de Policia ricas mesmos as t';m illspirado, pro- tos qUe tinha 11:\ Sala do Cefé a de- vivemos e de que SÓ agora estamo.'ESlleclaI é o l'e!'.ime qu~ precisa de cura envolver numa C:luraça de ferN mocracia seguramente, estaria .mais emergindo, (kluito bem; multobe1n~!lei ,ele segurança. A leI d~ segur:1l1- ,o estabelecIdo isolando a o:'dem do-. bem der2ndlda do que deUberamlo Palmas. O ortldo, é cll1nprimentado)~i
Setembl'O d~1949
,,:.: ',': ' .:. ',": "("~~,";:',,~'::-'~;;' ~,}?:;~.;:~,»',','> .~ ~;: .::;~;::~ ,\:::,. "-:: ,"- , .. ",~t'<'· " "C I.' ,. ..
Ofício do Ministérht aa:,'Viaçã~"e).()bras·:P.úblic"s,,:;d~ :15 do corrente, prestandoa~ 'seguinte,s~formações,
'. cujos documentos seria mpublicaaosp'osteriorment~
. ·(D. Q.N. 'de.l1. de se~embro de 19(9) ,N.• 2B6 Em 15 de setembro de 1949
Senhor, 1.° Secretárlo:Em referência ao ofício dessaSe<:retaria. n.o 1.324, ae·1 do corrente
mês tenho a honra de enViar a. Vossa. Excelência, em cópia. as informaçõessoliditad:lS no Requerimento. n.o 285-49,' do Senhor. Deputado .:José AlvesL\:nhares, relativas à C~mlssáo de Marinha Mercante. '., . .
Reit~ro a Vossa Exceleneia os meus protestos de elevada.. estima e dlstmtaconsideração., -Clóvis Pestana. '
1ltQl1EI\DtENTi) ir.D 285-1949
Srm1tor Deputaclo José AZ~3 Lfnhares1> :1!!Jr. quanto montaram - discriminando-se esanos ,;.. l1e 1941 ate
3. llresente data, as ta.'(as e multas referidas no art. 8.° do Decreto-lei número 3.100, de' '1 dE março de 1941 e Decrete-lei 11.0 3.595, de D de setembrode 19411 . .. '. 2) que outras taxas alio cobradas lle!& Com1ssão de Mar.Inhal'der-Cante~. . . . (
Dc ,t\nexo n.G 1 constam. as receitas solicitadas nos dois tlUesltos'acima. .. - 3) Quais as despesas discriminadas da COtnlsslo de:Marínha. Mercantes; partir da. sua criação' . ' .'
Do llnexo n.O 2. constam verbas' de despesas de. 19U.W. &. 19{9... 4) Quais os financiamentos para aquIsiÇÕes ou construções de l1av!óJIfeito.. pelaC01!l~~ãolle Mal'in))& J4~"1;lte de lªU a~ eata @tllol
: .~ ':'
'."
---,<~
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. -:;..~ .'~":~=~~
".. _~
:.~~~.'.
":: ..;,,,' ,
:ô~ áueXon.o·3 'constam' os financiamentos e 'auxílios concedidos.li). Q)laisos navios já adaptados. para a queima elo cal'vão nacioml!?Conquanto grande parte dos navios.' nacionais usem como combustível
o carvão e, assim, -possam. consunlir o nacional, Denhum financiamento foifeito para a. adaptação de. navio à queima daquele combustível nacional,]lO!' isso que esta Comissão não recebeu qualquer sgllcitação para tal fimpor parte dos armadol·es.
6)" Quais as subvenções concedidas pelames)l1a Comissão discriminando-se as companhias ou linhas, desde 1941 até :lo presente data '1
_As subvenções. nã() são concedidas pelaComíssão, mas, sim, pe1nsleis orçamentárias e aplicadas de acôrdo com o planejamento aprovadopelo Senhor Presidente da República.
Do anexo n,· 4 collstam as subvenções atribuídas às emprêsas denavegaçã<l.
'/) Quais os estudos a que se relere a letra H do Al:t. 2.° do Decretolei n,o 3.100 de.7 .de 111arço de 1941 pl'ocedidos pela Comissão de Marinha.Mercante?
A. unificação dos. serviços da Marinha Mercante não foi objeto deestudo. por duas razões principais: ..
li) logo ap6s à criação dêste órgão houve a 2.' Guerra Mundial, 'eos problemas que se lIpresentaram em cousequêncla das difieuldadesdotráfego. marítimo. eram de tal' ordem que não recomendavam qualquerdesvio de. atenção, .pois, durante opcríodo da guerra, as viagens dos navioseramre~lzadas por· ordem íla Comisslio de ácõrdo com as necessidadesdo llafs e, as cargas distribuídas. tendo-se em vista o interêsse nacional;
li) após' atermlnaçiio da guerra não pareceu possível li esta Comissãoo estudo do, assunto, em vista da Constituição Federal restringir a inter- . "'l'enção. do Estado no dominio econõlllico. - ComandaJlte August(} doAmaral ~ei:J:oto Júnior. Presiden~e da Comissão .de Marinha Mercante.
ANEXO N.Ql
Q1iESlTOS iivMEROS 1 E 2
Respostas:
As taxas arrecadadas são as constuntes do mapa [(baixo:......
ANOSTaxa Decreto-le!
n.· 3.595-41
Multas por
Infração
I
):
I
outras Receitas TOTAL
..
1941' ..
·1942
1943
1944 'I ••• 11 •••••• '••• 1
1945 " ••••••••••••••
1946 ; ••
1947' 11 •• Ii I'" 1" .1:
1948 ..
1949 .', ,', Ii .,, ••••••• 1..1
TOTAL
Cr$
'Z •900. 319,60
10.001.G68,20
10.065.168,70
12.296.513,90
13.603.152,00
14.153.052,20
15.138.620,40
15.511.706,40
. 8.261. 758,50
108.831.959,90
Cl'$
110.000.00
15.700,00
20.060,00
10.000,OÓ
16.768,60
63.051.90
60.~79,OO
. 28.885.40
325.334,9Ó
lI
I
Cr$
209.095,30
1.223:031,20
1.237.647,;;0
1.792.495.30
1,794.520,70
1.823.6~5,60
1.138.465,20
, 1.303.780,20,G66.006.00
11. 188. 6-17,00 II
Cr$
8.100.414.90
11 .334. 699,40
11.318.516,20
I·LlOO.059,20
15.307.672,70
15.993.426,40
16.340·;137,50
16.876. 3li5,60 .
8.956.649,90
118.345.941,8[1
C·I Observaçúo;'" Os valores referentes aog'exerclc1osde 1041 e 1949 se l'Cfel'elll l'cspcctiramclIte aosperkrlos de abril n dezembro de 1941 eJaneiro e. julho de 1949"- Visto. Comandante Augusto ao Amaral Pei3:oto Júnior, Presidente da Co.missão de Marinha .1\tercante. - Pcryllo JoslEsteves. Chefe da Contabilidade.
.A,NEXO M.a 2
QUESlION,· 3
Despesas· da Comisslfo de Marin/IG Mercan te clcsdc a 'Sua criaçclo até fUI/lO de 10-19
1944 11 •• Ii .'. Ii ••••••
1943 ; ..
1945 " •• i, .
1948 •• Ii •••••••.•••••
1l0.894,60
·01'$
11.145.425.20
13.306.440.60
4.000.0~,OO
-l3, 2-17.084.50
3.660.000,M
10.152.32-1,10
AUXíLIOS
lDespesas Despesas Admlnistl·a· r
TOTAI·Estatutárias tivas
I I
Cr$ I! 01'$ I' tCI'$ I
395.016,50 528.122,70I I
I92a.139,20
535.201,20 1.52B.550,3G I ~. 063.751,50! ,55U08,6G 2.U1.262,90 ( 2.694.071,50 I604.716,10 4.421.276,30 5.025.992,40
I'744.013,40 5.343.726,10 6.087.739,50
t735. 158,2G 8.744.641,70 9,479.799,90
77Ú12,GO ".814.926,40,
11;587.039,00 . ;-
730.556,50 9.976.256,70· 10.700.813,20
360.841,70 5.302.001,00 5. 662. G~2,70, \,
5.431.124,80 45 .800 •764,10 51.231.888,90 i___L.....,.............
•••• I ••••• 1" •••
Ii II I •••••••• 1,.
ANOS
19019" 11 •• I •• '~ .
1946
1947
TOTAL
1941. I." I' •• .; •• 11 •• "....., J
19'2: ,I ...... 11 ••.•••• ~1
. Visto. -Comàllcltmte Augusto do A,maral l'ei3;oto Júnior, Presidente lia. Comissão de ~tnl'inÍ1a M:cl'cantc. _. Pel'Yllo .rosé I:,'stel:r::o, Che·tc: elAContabilidade. .
12
8 I S. N. A. A. Pô,'t" Pará
9 ! 8e1'\·. Nav. Bacia do Prab
....\O.,..-\O
i~Óa..CP
o·~J
.~~
li;1õ:~:iI:"J_o·c
(lI)'
III,:.7;::
~~
Pal'a completar o ,preço deceomplado navio "Olovsoorg".. , ,.. " '
Para compra dos salvados do' navIll',."Glwporé". '."".: '. "
Pa1'll.pagamento do seguro doriavio,-,"'Piave'·'.
FINALIDADE
Paraconstrnção Õ,a Sede da EcolaProfissional da MariJiha Mercante.
Financiamento convertido em auxilio pal'a aquisição do navio ~~Mon~
tenegro"Para financiar a construção de dois
iates demadeil'a. .para. o s!!rviço denavegação,
Financiamcnto convertido em allxi1'lio para aquisição do navio "Montenegro".
Financiamento convertido em auxílio para pagamento de salários dosmatrítimos.
Financiamento convertido em auxilio para pagamento das obras donavio"Argentina".
Para. cobertura. de deficit.
Para pagamento dossaláriosdos'OIl~\l'ários e empregados. .,,' ,'"
Para complemento dopreço.dé'com-'pra do navio "oMntenegro'·.': ",.'
Para.ntender a compl'OmisSOll ""1a-diáveis. ' , . -,'
- . .Para fonnação, de .' um crédito ban"
cário destiJiado· à compra. de carvão dos Estados Unidos.' , " .
Adiantamento por cmita 'de subVel1';ção de 1947. '
Para Págamento de l>a1ários.
Pal'a cOl1Linuncão tias obras da COlll;trução da Sede da Escola Profissional da Marinha Mercante.
Pal'a· coberll1l;a de "deficit".
Para pagamento de salários e ordenados em alrnzo.
Empréstimo conv<!rtido cm auxilio})al'íL atender a compromissos ma
. diáveis.
. PlU'a aquisição do rebocador: -MiI,- ';rink Veiga" c o pontão "SanfffÇIl~,tarina".. . - - -. -\ -.-:
Pai'l!. aquisíção de todo acervó ,(má-,terial flutuante e. propriedadeSimóveis) da Companhia,V~o'São Paulo Mato Grosso e l!1rriPÍ'ê,. .sa Transparnná LilnUada.. '"
Para aquisição do, nce~o <los Setvtços de N. dos rios Guapol'é e. Ma~nloré.
738.291,80
520.000,00
'I. lIOO, 000,00
1.000, 000,00
1. 300.000.00
100.000.00
200.000,00
1.000.000,00
ValorAmortizado, Cl'$
11.858.291,811
III
\IIIIIIII
IIIIII
f'1IIIIIIIIIIIIrIIJIII(IIIII
IIIIIIIIIIIIII
IJ AutOl'idadeI que I ReembolsávelI "autorizou1II\ Presto C. M,. M, ! 8~1Il
I Presto C. M. M. SunIJI Prest. C. M. M. I SimI\ .I Pl'esL C. M. M, SI111II Presto C. M. M, SimI .I Presto C. M. M. SmlI,I Prest, República I SimIII Presto República I SimI . ,I Presto Repú])Jica SimIIII Presto República I NáoI,I Prest,. RellÚbiícn, f NãoIII 'If
., Pl·cst. República I NãoI 'I1'I Presto .R.epÚblica.1 NãoJ Pdest, República NãoIII Presto Repilblica I NãoIJI Prest. República I NãoIIIPrest. República I NãoII
,I Pl·est. República I NãoIIII Pl'cst. República I Não
l Pl'est. República NilorII Presto Rel)úbliea NãoI) Presto Republlcn NãoIlPrest. República NiioII
Datn ele
20- 9-45
'1"10-41
3· 9·43
8·11-44
26-12-41
6-10-44
31· 5·47
29-111-46
g. 1-47
8- 3·44
28. 2.44
28- 8-47
2. 6·49
27. 8·42
27- 5-44
10· 6-46
9· 6-42
11- 6.46
14-10-46
\27-12-44
Pagamento
24.. 2·47c outros
25- 2·47
20- 5-47
Auxilio
Auxilio
Auxlio
Auxilio
Auxílio
Auxílio
Auxilio
Auxílio
Auxilio
Auxilio
Auxilio
Auxilio
Auxilio
Auxilio
Empréstimo
Empl'éstimo
Empréstimo
Elilpréstimo
EI1\~l'ésHmo
EnlpréstiulO
Empréstimo
Empréstimo
Empréstimo
Classificação
QueSITO N.o 4
COMISI:'AO DE MARINHA MERCANTE
De/llonstrativo dos Finatlci01/telltos, Empréstimos' e Au;r;ílios Cotlcedido~
IIIIIIIII\II1IIIIII1I1
III,III1IIIIIIIII
\1IIII
III,\IIII
11
III
IIII
'128.291,80
5.000.000,00
700.000,00
2.930.000,00
23'1.500,00
520.000,00
'100.000,OB
Valol'
7.500.000,00
Cr$
871.105,00
3.581. 219,10
80.894,GO
2.000.000.00
1. 200.000,00
7.000.000,O()
1.565.425.2D
1.000.000,00
1.300.000,00
100.000.00
200.000,00
1.000.000.00
'1.000.000,00
5.000.000.00
16.858.291.80
3.660.000,00
Favol'eclda
II
1 I Lóidc Bl'asileiro .•••••••..I
2 ] Lóide Brasileiro .
3 ILóidc Nacional Sacieda! -Anônh'na p
I4 i Lúide Nacional Sociedade
J Anônimu ..I
5 I Sel·v. Nav. Bucia do Pl'ata\
6 I Servo Nav. Bacia do pl'ataI
'1 ,'compal1llla Cantareira eViação Fluminense ••••
!
I8 I Lóide Brasileiro .
I9 1Lóidc Bmsileiro ..
!I
1 I Lóide Brasileiro .II
2 i serv. Nav. Bacia do P1'ntnIIII
li I aov. TC1'l'itól'io FedemI doI GUaporé .II
4 I Fundação 'A. Cristo Re-I dental' \ .I
5 I Serv. Nav. Bacia do P1'ataII
6 I Navegacão Baianai - - ~
1'I I Servo Nav. Bacia do Pl'ata
!
1011
iI
13 I Servo Nav. Bacia do Prata
14 (sel'V. Nav. Bacia do Pl'iltal
I
Número Ide I
Ordem IJ
Visi{J ete. AI/UI/sto tlo A71Iarál Peixoto .Junior, Presidente da Comissão de MariniJa Mercante. _ Peryllo José Esteves, Chefe da Contabilidade.,
-fep,'
.é)llJ
;:...Cll
I»C'
II~"~uQI
g>:;IlJ
ÕgO()O
~;IlJ11'1
mO
~Õz>-
j1r~
-.;,--~
Para complemento das obras do' re-bocador. í4 de Outubro". .
Pura o, serviÇO de drl\gl\gem do, pôr.to de Araeaj!Í.
,Para pagamento de dilerenças sub
l'cnçiío~
F;:1;1I1r:~mcnto convertido em' auxilio para aquisição de um rebocali01" c uma alvarenga.' para o serviço de navegação.
Para pagamento dc dividas VCI'cidas.Empréstimo convertido em auxílio
para' atendera compromissos inu-diáveis. \
Para fazer-sedas pl'ejuízos sofridoscom li paralização da linha Corum~bã-M:onte\>idéu durante 5 meses pormotivo da guerra civil no Parnguai.
Para cobrir dividas de exercicios jáencerrados.
Para reparos do llavio "Juparanâ"que executa o serviço de navé·
gaçáo no rio Doce.Para -í\ ooberturade despesas de
adaptação do navio ..LesteIoide" .para navio escola. .
Para' aquisição de material. - Fi·nanc1amento con\-ertido em auxi.lio, para aquisição de--material flUotUante destinado ao 5crviço de navegação eiltre Rio Branco-Cara·carai-Bôa Vista.
I
FINALIDADE
'Pal'O aquisição do acervo da ":M:ea:ri~ Navegação Limitada".
'Para pagamento do seguro da dra·"ga u Sandl1l.0steru
•
PaI'a pagamento de diferença de subvenção.
Pa.-a aquisição e' adaptação de ummotor a ô!tO Diesel no iate "Ve1Ul-S
H•
Para cobel't1ua parcial' das despe.sascom aquisição e obras de duas embarcações adquiridas na Inglatena.
Para pagamento de 50% das' (Jbrasdo rebocador "4 de outubro".
Para repal'OS, do llavio"Pàragllai"
Para reparos do iate "Norma".
'100.000,00
800.000,00
148.61S.GO
53.868,10
1.96~.962,10
3.667.445,80
15,5~5.'i3'i,60
, ValorAmortiznUo
Cr~
\jI\IIII
I1IiIII~--"'"I
'IIIItIII
IIIII
.\IIIIIIIII11IIIIIII
Sim
Sim
Nã(
Sinl
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
NãoNáo
Não
"
Não
Sim,
Não
Não
Não
Nao
.sim
Rccml>olsavel
i
-'
Autoridadequc
O lilllQrizou
I'II
iII ;I Prcst RepúblicatII Prest RepúblicaI ,II1prest.Rcpública\, Presto RepúblicaII\prest. ,RepúblicaIIII\ Prest. RepúblicaIIf Presto RepúblicaI ' •IJ Prest. RepúblicaIIII Prest. RepúblicaI1III\'III Presto RepúblicaI '
I M ...V. O. P.III Prest.RepúblicaIII Presto RepúblicaIIII Presto RepúblicaI
II Pl'est. RepúblicaII Presto RepúblicaI1Pl·est. RepúblicaII prest.RepÚblicaIII ,prest, Repúblicar,
/', IIr
29-10-45
24- 3-43
1- 4-47
9- 4-4'1
20- 6-47
6- 7-49
24- 5-48
2;;- '1-4'125- 7-47
4-10-48
177 6-47
28- 3-49
31-10-45
16-12-48I
26-10-47
16-1-48
·,13- 9-48
7-10-48
Data de
Pagamento
6- 9-46e Olltros
Auxílio
Auxilio
Auxilio
Auxilio
Auxilio
AUXIlio
Auxilio
ÀUlÚlíOAUlÚlio
Financiamcnto
Financiamento
Fillaneiamenlo
Financiamento
FinanciamentQ
Financiamento
Financiamcnto
Financiamento
Financiamento
Vlnssificaç:ão
I
"I
I',II
IIIIIII{I1\II
IiIIIIIIIIII 'I FinanciamentoI
IIIIIIIIIIIIIII
t'I1IIIIIr,III
1.543.940,60
700.000,00
1.870.000,00
80.000,00
3.000.000,00
2.500.000,00
1.241.000,110
250.000,00
148.615,60
1.900.000.00
Valor
Cr$
500.000,001.000.000,00
2.000.000,00
LHI3.439,'10
393.400,00
538.680,80
2.137.851,70
48.247;084,50
1.400.000,00
3.000.000,00
14.001.987,80
'79.107.364,10...................
Favorecido
Tola!
II .
15 J AracatJ Campos ••••••••••
16 IGovêrno T,:UitóriO F~eralI do Ama~a ••••••••••••••III
17 IAracatf Campos ••••••••••18 Serv. Nav. Bacia do Prata
II "
19 I Servo Na". Bacia do Pra~a1II ,
20 J Serviço de Nav. do a ......I poré •••••••••••••••• !'.
I " "21 I Govêmo do Estado do Es.
I Ipírito -santo • lo' .
II
22 I Lõide BI'asileiro ••••••••••II ,
23 I Govêrno Território PederalJ do-Rio B..rnnco ........:••IIIIIIII •
1 1 Araeatí Campos' .I
2 J Dep. I'ôroos, Rios e Ca-I nais .I
3 I S. N. A. A, Pôrto doI Pará .I '
4 I Nav. Rodolfo SoUsa Li-J milada .jI
5 i Carlos Hoepcke SOciedaI Anônima .II.
6 r Direto D. O. PôrloRe_r ci1'e •••••••••.•••-••••• ",.I
7 I, Serv. Na". Bacia do Prata8 1 Emp. .Fluvial Maritima
I Sociedade Anônima ....9 f Diret. D. O. ..ôrtoRe-
I eife .I
10 J Dep. Pórlos, Rios fi Ca-I nais •• ~-••••••-.. , .IrIIII
II
Número Ide (
Ordem III
•
~..., ,,'
TOTAIS
48.678.000,00
46,255.000,00
57.285,000,00
Setelnbrode 1949
40.000.000,00 I5.000.000,00'4.500.000,00,5.000.000,00
700.000,00200.000,00
125.000,00
486.000,00350.000,00
440.000.00
110.000,00
24.000,00350.000.00
40. lJOO .000,004.500.000.002.000.000,00
643.000,00
125.000.00
486.000.00
350~OOO,OO
440.000.00
110.000,00
24.000,00
4.500.000,00
400.000,00
125,000,00
330,000,1)0
350.000,00
440.000,00.
110.000.0040.000. 000,00
'VAL,ORo
40.000. 000.004.500.000,00
400.000,00
125.000.00
-330.000,00
,350.000,00.
440.000.00 /'
110.:000.002.000.000,00 I (8.255.000,00
EMPIU:SAS
Serviços de Navegação da ,Alnazõniae de Administração do Fo:·to do Pará (SNAPl?)Navegação Malnol'ê-Guapo:ê: ,-
Ex;C'utant.e -'-Serviço d~ Navegaçiio Mamoré-Guaporé ..Navegação' dos Autazes:
E:-:ecutQllte - Antônio Mendes Pellloto ..Navegaçiío AmB'Uaia·Toco.ntlns: •'
Executante -'-c, Emprêsa de Navegação Arngutlia-Toco.nti11S ~ ..Navegação Fluvial do Mal'anblio:
Execlltm~te - Emprêsa de, Navega~ão São Luiz ..Navegação do Baixo São li'ranclsco:
Executante - Viaçã,o Bahlana do São Francisco '..Nav:gação doBaixo São Francisco:
li:lCcui:cmte - Emllrêsa Fluvial LIda. . .Lóide Bral:i!1eil'Q •••••• '••• ~ ., • f-f' -: 0,0" t' 1,_' • " •••••••• OI •••• '•••
L6idc llrp,silell'O , ' .Serviços de' Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pal·á. (SNAPP)
Nnvegaçiio l\!amoré-Guaporé: ' .Execgj.ante - Serviço de Navzgação., MlI.moré-Guaporé .
Navegação dos Autazes:, 'E:reclâcmte - Antônio. Mendes Peb:oto .
Navegaçõo Araguala-Tocant1l1s:Ea'ecuiante - Emprê.sa. .de Navegação Al'aguaia-Tocantlns .
Navegaçõo Fluvial do Maranhão: ' " ' ,~1J:xecutaltte ,-Emprêsa de NavegaQio São Lulz·Arace.tí-Campos••••••••••.••••••••••••
NavCgl\Ç!ioBablanlt do São, Francisco:Exec-utcmtc - Viação Bahlanado São Francisco , u ..
NavcgacÍlo do Baixo São Francisco:E~:eçt.!tante·- Emprêsa Fluvial Ltda ~ ~ .Sen'iço ele Navca:acão da Bacia dOPl'ata .
Lõic1c Bl'nsil~iro ., ~ .. ', .•...... , ... i •••••.•.•• ,; , .•••••• 'I' I •••••• ' •• ' ",' •••••••••.•• "", I" "'" ~Comp::mhia Naeionul ele Navegação Costeira ; , ..Serviço~ de Navegação da Amazônia. e de Administração do Porto do Pará (SNAPPlserviço de Navegação. da Bacia do Pl'ata .Serviço de Navegação do Guapol'é I •• ; "'" 11' I' 11 1 ',1' "" ••••••
Serviço de Navegaçáo do Madeira , _ .. ; .., Nave~ação dos Autazcs:
Execu.tante -: Al1tÔl1jO M,cl1cIes Peixoto ' - '•••••••Navega!êÍ'-o Amguaia-Tocantins - . , '
E:ceclaante - Emprêsa de Navegação AraglJain-Tocantlns .• ' , ..Navegação Fluvial elo Marunhão:
Execg[lInte - Empré~a ele Navegação São Luiz-Al'acati-Cnl11pds .Navegaç1'io, Bahlnnl' elo São Francisco: .
E.reculanle '- 'Viação TíLhiana do São Francisco' •• '. "' • "•••• ; •••• 'I •••• I •• , •••••••••••
N:'lVeguçi'\o elo BaL"" São Francisco: .E:r.:ecutantc - Enlpl'êsn Fluvial Ltda. 't'O .... 01 •• o•• 11. 11 ••••• I I • "' t ••••••• ', ••• ,'u " ••••••Nave,gnção'do Rio Doc= .. , :..•..•. , .. 00 ••• ~. 00 ••••••••••• '••••• '••••~- , .
Serviço de Transportes do ~el'l'itói'io do Amapá •..••••••.•..••..••.••.• : ••••••••.••.•
.LôidE' Bl"a..dleiro .•..' , I • II I,' •••• ,," •••••••• oc' •
ser\"içOl;-dcNaveg:ação da Amazônia ede Administração do Po:'to d,Parã (SNAPPIServiço de Nlwegação da Bacia do Prata , .
Navegação Mamorê-Ouaporé: ......E;recutante - Serviço de Navegaçl1oMamoré-Guaporé , , .
.Navegação dos Autazes: . ,Ext:CU~(!1tte ........;. A11t6nio Mendes Peixota' .tl. I ••• ti' 1.1 Itt 1.1' t •••• t' ••• ,••••• 1 ••••••..JII.
Navegaçáo AraS'uaJa-Tocantins:Exec.-utcmte - ,Emprêsade Navcgaçí\o Araguaia-Tocantins ' : .
Navegaçúo Fluvial do Mal'anhão:Exe(;utcrnte - Emprêsa de Navegação Sáo Luiz-Araeatl-Campos .
- Navegação Balliana do Siío Fmucisco:E:cecuto.lIte .;:.. Viaçã.o Bahianll. do São Fl'anclsco ••..••.•••••••••.•••••••••••••.••••••
Navegação do Baixo São Francisco:F.,1'eC1tlal1le - Emprêsn Fluvial Ltda•... , ,' .
Nnv<gacão, do Rlopoce:E;ceemlc:nlc-- GO\'érllO do E~Lado elo Espil'ito Santo .
.. "r,~ ;.,",,,< 'Qt1EÍlrIll: 'lI,o a'{:~',~i~u~êlig6eS:~~ribiliclas'1l~sie{$ or<amctitãrias às emp~~8as .de 1!avegaçliodescle 1941 a 1948
19·H
1943
19~
il'/tunct'o Ieleol'dCll1 I
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1819
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si. 782.000.00
412.615.000,00...
I TOTAIS
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Seten;lbro,de· ~~49.,8,461 ;;~;?
40.000 •ooo~oo .18. '50.000.00 "7.000.000,005.000. 000.00
700.000.00200.000,00350.000,00
150.000,00
486.000.00
350.000,00
440. 000,011
110.000,0024.000,00
40 . 000 .000,00 I·8. 750 . 000,00'I; 000.000,005 •000 . 000,00
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486.000,00
350.000,00440.0lio,0024.0~0,00
350;000,00 63.800.000,00
486.000.00
430.000,00440.000,00160.000,00.24.000.00'770.000.00
1.828. 000,00180.000,00
250.000,005.954.000,00
250.000,00
39.694.000,008.500.OOll,OO
17 •.366.000.007.000.000,00
.700.000,00200.000,00
.350.000,00
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r·V~OREMPR:ll:SAB
DI~RIODO,CONORÉSSO.. NACI()'UL
Lóide Brasileiro .;.'.,'..• I ••••••••••••••-, '••••• ·•·•• ·~·••·••,.i.I ·•••••••••••••••Companhia Nacional de Navegação Costeira. o ~ ;.
serviços de Navegação da Amazônia. e de Administração do Porto do Pará <SNAPPlSel'vlço de Navegaçio da Bacia do Prata '•••• ~ •••.••••• fi', "' • ti' fi'" Ii .
Bel'VIçO de Nav.:gação dO-,Guaporé ,~, .- iServiços de' Navegação elo Maclelra, ••• I , ••• I I,' ••••••• Ii t te ••• UI; ••••••• !t .••• 1'1 ~ ••
Serviço de Transportes do Território do Amapá t i ••••••'.'••• '•• -. ..- Navegação dos· Autazes: .
Executante - Antônio Mendes Peixoto •••••••••• 1 ••••.•.•••••• ' I
Navegação Araguaia-Tocantins: .Exeemtante - Emprêsllo da iNavegação Aragua.la~Tocantlns .
Navegação Fluvial do Maranhão:·Executante -Emprê5ll. de Navegação São Luiz-Al'acati-Campos .
Navegação Bahiana do. SIlo Francisco:' .. . .Executante - Viação Bahlàna do Slio Francisco :_ ~ .
Nnvegaçáo do. Baixo Silo Francisco: .E:re':-'1tta71te - ,Emprêsa.' .Fluvial LtdB '.' : , .Navegaçio do' Rio Doce ••...••.•••••••••• "••••••••••••••••••••••••••••'•••••••.••••• '••
Lólde Brasileiro •......•..•...••••• f' •••••••••••••'.".'••.••.•••••.••••;." -•• "•• , ••••••CompanbiaNaclonal de Navegação Costeira ; o , , ; •••
Serviços de Nav~gação da. Amazônia e dé Administração .do Porto do Pará (SNAPP)serviço de Navegaç40 da·Bacia do ,Prata ••• ~ -' ;'~ •• '•.•: ~ ••.• , ••••..•• " "serviço de Nav.::gação 'do,' Guaporé •• .i;•••,.'.', '., :~ : '~ .• tse:viços de N'avegação do Madeh·a .• t, ••••••••• ,.' , , .:.': •.• n.-••"Serviço de Transportes do. Tel'l'itór.io do Amapá. '.
Navegação dos Autazes: .Executa.nte - Antônio Mencles Peixoto '--',' ~ ' :•.••••
Navegação Araguaia-Tocantins: c
EXfcutante -Emprêsa da Navegação Araguaia-Tocantins :.Navegação Fluvial do Maranhão: ..
Executante - Emprêsa de Navegação São Lulz-Aracatl·Campos .Navegação Bahlana do São' Francisco .•••• ~ , ' " .Navegação do Rio Doce •...... " . ~ .....•••••••••••.••••:•••• ' '.~. '•••• t. I
Navegação do. Baixo Sã.o , Francisco:Executante - Empl'êsa Fluvial'Ltda · · ,' : ,.u ·••
Lóidc Braslleirq •.. " , t •••••••••••••••••••••••' :•.•••••:•••••••• ' a ••Companhia Nacional de Navegação Costeira 0 ~ ••- ; ' .
Serviços. de Navegação da Amalilônla. e .de Administração do Porto doPará. (SNAPI?)Serviço de Navegação da Bacia do Prata ..Serviço de ,Nav.:gação cio Ouaporé' .11 li:' .: ~ .Serviços de Navegação do Madeira I,: ••• 1i •• ;e l •• •;..",.'"' ••.•: :•• '" .:. ~:. ~"••Serviço 4e'Transpor,tes do Território do Amapá. : .
Navegação dos Autazes: .... .Exe~dtante'~Ahtónio Mendes Peixoto ..
Navell:ação Araguaia-Tocantins: . ,.Ezecntantes - Emprêsa' Navegação Tocantina Darci Gomes Marinho Limltada-
'DUal't~ Maranbão Llmltada" •••• ': · :e - .NIlVegacãoFluvlal do Mal'anhão: .. .
Exe~1t'CiI"e - Emprêsa de Navegação São. Luiz-Al'acatí-Campos ..Navegnçl1o· Ba.hian", do Sio Franc1sco , ·.' ' ·•· ~ ..Np;vegação do Baixo, São Francisco •••••••, ' ;,; - ' .Navegação do Rio Doce '.• i •••••••••••• ,.):-..lI ir~ ,.~:.:.~·••••'.~•••·••• 1I ,.•'..'•.•Navegação MineIra,' do São Francisco •••••••••.•••:, •• ,', n' :t'. ',U" .EmprêsaNacionpl de Navegação, Hoepcke, ,', •• ~" •••• .: :. li •••••~.=- '.'.'•.•.••.•.•
.Unha de Navegação Fluvial de Manáus a Santa. Izabel •••u c,••••'.
L1nl1a de Navzgação Fluvial de Manáus a Manués~. . ..Executante - Sel'viçO de' Navegação do Rio Mllués c.· ,..:••.•••nNavegação Bahiana 'I ••••••••••••••••••••• ",'" , ti ~ ; .
Serviço 'N~vegação Sul Fluminense ·••••••'•••'.·.~•• &:a:a ••·i ••a ·.·~.· · '.'.~.·.'.·.· ..
I
ANONúmero
deonlem
Visto: ÂUg""to lio "'maTai l'cixoto JÚllior. - perllllo Jo~1t &a!l1v~~ - Cl1':f~ da Con~abmàãae. Ao <1Ue01 fez il. l'equislção.
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~8468 T&rça.felr;t20
FDIARIO DO: CONORESSONACIONAC Setembro de 1949,
-----_._..._.. -'---~-----Relação das C01'nis~ê5eJ
Diretcra'SENADO- ~ .. FEDERAl..
• .. !7 li
Comissão Mista de Revisãoao C6digo de I'roces!lO Civil
de Andra'
PreSÍ(i.e,lte.,
SClladores:
João Vil!asl:lOas
I\l'thur Santos.
Dario Cardoso.
Lúcio Corr?a.
Salgado Filho.
Deputados:
Cl:lrlosWaldemar.
Co.~tàNeto.
Edga1'd de Arruda,Gü'tavo Capnnema,
João Mendes.
Secretário - Paulo'de Joil,
Atas das ComissõesCom:ssão de Educação
e Cultura17," REUNIAO REALIZADA EM, 14
DE SETEMBRO DE 1949Aos 14 dias do mês de setembro de
1949, às 15 horas. na Sala das Comissões do Senndo F~deral. IU'esentcs osSrs, Sen~dol'es Flávio Guimaráes. Pre~sidente Evanciro Viana. Cicero de Vas:'concelos e Francisco Oa110ttl, deixlllldo de compareccr comcatlsa justiIicada, o SI', Senador Alfredo Nasser, r~u.ne-se esta Comissão.
E' E,ta e nprovada sem alterações 1\ata <Ia l'eunião anterior,
O SI'. Presidente íaza .seguintedistribuição:
- no Sr,. Senadol' Francisco Gallotti. o Projeto de Lei da Câmara 11." 290.de '1949, que "abre. ao Milllsterlo daJu~tiça e .JScP;óclos ]llteriorc~, o cré"dito especial C:J Cr$ 3.900.000.00. paraauxílio ao Instituto de· Menores. dePelotas, Estado do nio· Gl'ande do
~ou2a ..- VIce. Sul";- ao Sr. Sellador Evandro Viana. o
Pl'ojeto de Decreto Legíslativo n.o 37.de 1949, qUe "autoriza o Tribullal deContas a registro!' à têrmo aditivo 110contl'ato celebrado entre' o Ministério da Educação e Saúde e ~'eusaVeraSantos llEirll o desempenho,. no Ins·tituto Nl1ciollal de Estudos Pedagógi·cos, rla função d~ Assistente Especialem Pesqu~lls Educacionais":
- ao 51'. Senadol' Cícero .de Vascon·celas os Projetos de LeL da 'CâmaraIls. 37 e 256, de 1949, que, respectiva';'nlente, dõa a Liga de Pl'oteçào aosCegOS no Brasil, o teneno sito à Ave-nida dos Democl'átlcos 11.0 302. na cidade do Rio de Janeiro", sôbre a.emenda apresentnda em plenário pelo Se·nador Alfredo Neves. e, .. abre o cl',1-dito de Cr$ 300.000.00. para 11 pal'Uclpaçlio de gInastas brasileiros à 2.·Linginda. a l'ealizar-se êste ano na.SUécia";
- avoca os Projetos de Lei da ca·mara. ns. 35, 166. 198 e 249, de 1949.que, l'espectivamente, "estende aos alunos dilllomadospdocul'so NOl'nl111 do.EdtlC"çéo Física claEscola Nflclon~de Educação FJsica e Desportes. até1942 inclusl\'c, as regallas. dos atuaislicenolados '.m educação física": que"considera de utilidade pública o Instituto Histórico e Geo~ráflco de Sau·tos, Estado de São Paulo"; que "auto·riza a cdiç:io d,e obras organizadas peloescl'itor Múcio T"eão. 111:I1'e cr·édito paraflS de~pêsas e dá out1'gs T-'I·ov!dências";e "dlsllÔC sõbre o reconheclmrnto deutllldade pública o Instituto de Proteç50 e Assistência a Infâllcia do Parál'Ofir Loyola."."
O Sr. PI'esld'<nte relata e lê seu pa- LAuro Por· rccer favorável. com emenda substlt\\.
tiva. ao Projet.o de Lei da Câmara nú4A.c:juntc .... Itll.lina mero 93. de 1949. que "autoriza oPo.
der Exrcl,t.!vo a considerar de. utnt..dacle PÚil!JCfl[l Academia Bl·aslldra.
'"'' . ... .. -Sãúde .
" " .Re.da.ç ão. .de.. Lei& ..1) Clodomir Cardoso-Presidente,21 dícei'o '{e' \[áséo:lce!às - Vlce-Pre
. .. #cleTJte". _. .. '3) Augusto MeIra.f) RibelJ'o..Gcnçlll.v.es.. ,. ",... .5) Waldemar Pedrosa.
,Secretú.rio, ._ .....ll1é.:li:.:.. F.a.cQ•. ,
Relações ExterioresComissão Mista de Investiga.
11 AI\'aro Maia _c. Presidente.2) MatLlias Olymplo - Vlce·fres.i- ções da Produção Agrícola
dente.3) Alll'etló ·Réiés".-··'· .. ,.e R•. espectivo Financiamento
. 4) Arthur Santos. .15;;) Bcmal'des ~llh~.. . Sampaio Vidal - I'reslllente.
, ,6) .FI4v~o , OUi1\l!Hãe!1. ,, ' ,c , •.• _ • , , • Senadores:_ Aroldo More1l'a...7}. .1'cre)J:a.MollClf.·- .. ,-, .... ,. .. ·, ~:'};snciNc'Oel"elS'
., .Re~mlQeJ:. . _",:"... ~e~tlu"~e~as. ,ttS, ,15 ..horas, JoaqUim Pires.
..•Secr-etárJo, ....... 4.~Ul'~ ..l1'ortel.a.•.. .,- .. ,' ,Deputados:Alde Sampaio.Amaral P~ixotO.
Reuniões - Térças' e sextas-feirasSecretário -' A:oldo Moreira.
Agricultura. Indústriae Comércio
Constituiç.âo e Justiça
Comissões Permanentes
L) Attlllo VivacqilQ .;.... Pre8!aente.Z) Waldemar l?edro~a - Vlce·Pre· "1)' E~~llli>lr'Nogueira _ preslde·r"e.
sldente, - '2) Lêvindo" COenlO" '·Vfce.PreSfdcn;3) AlOISio de Carva,l1o, te .. , --- -.. .4) Arthur sa~tos. 3) rearo Ludovlco. ,.CilMissão Mista de Leis ..5) Etetv!~o Lms. 4)' Péfélra' .MónCfr," ..
~! ~~~r~1~~ ~el~U2a. 5~c~~?~~~o..;.G!~~~ndas_fetras •. as 15 Co~,plementares,8) Filinto MUller. horas Q Deputado Acurcio !'c'1'I'eõ - Pretlden-9) Lucro corrêa. 'se retá'" A'! de Barro' te
10) Olavo Oliveira, c . 10 - .w e. '. • semldor Ferreira e11) Vergniaud Wanderley. .. ,Rego.. .,. '_'_'_'"_" --' '" .... presidente, ..'1
Reunióes - Segundas e4u.intas· Traba.lho. é Previdêl,Cia Social'~ . l~e~"d~r~s:fel:-a~ as 16 llOras. . . , ., ... . . . , .... . po l'lo ti Cci.
Secretário _ Ivan Palmeira. .1'. MarcQn.de.s. .11'lU,o .-.P,T<:3ideníl!•.. ,~'qysfq.cte Oarvalho.. .2). Lúcip. _CP1·l·ê:l. ...... .VJce.l'.u.sid.ente., AI~l',e.áo. N: ..".
.31 Ramlltan. .N0Sueira.•. _" . _••... " Al'gustoEduca"ão e· Cultura 4) Pereira .'Into. .Arthur :,. ..
.... ..')) Flllnto M:lller., "'" _, .', .. _. " . , . AttUio ,Vil'acql.oa.11 Flávio GUlmarães- Presidente. 6) João BfZ4 rra substituindo o Se-Et"clJdes Ilieira,2} Evandro Vianna - Vtce.Presi. nadar Fernandes Tá"ora. Flllnto Müller,
dente. ,71 .Pedro Llldovleo." -' : ... ' ,-- E'avlo.. Guimarães. .3) Cicero de Vasco~)cejos. Reuniões - Quartas-fetras, às 15 Alvaro Adolpho, substituindo o SI', Ivo4} Francisco 3an':lttl. hc.ras. ,.. ' - ~" ... '- . . ' d·Aquino.. '5: Alfl'edo Na.sser. ..Sf1el'8f.áI'ÍQ - 'A,y- '1CCf'17e2o 'Velga MUCoOOfS' FJlho.
de'Oast-r<>.... --,·· ".. '.' "', Pu)to-Aleixo,O Sr. EvanJro Vianna sub,;. oSaliUls . .Neves, '
tituiu o SI' o Jose li.elva. ., .. -- .. Vi<Jtorin<l Freire.ho~~.nlõe.s - Quartasorelras,âs 16~'~ç~~o·,:.-~_~~~~'.p'llbl'iCl1& W"'lcge~~~ato~~rosa.
Secretário - loão ALfredo Ra· 1) Henrique de Novais _ Presidente. Manso Arinos..
va~;~Xj~l~ A~r:l:~élia Filluelredo ~: l~l~~e~: ~~e1,r~: __:~::'!'1ce~ry:~s!~ ~r~~~~~1o~agaJhães.de Mello Vianna. 3" 'Ernesto' -aontelfu;'''' .. ". -- ..... Alell'Ca2' 'Ararlpe,
4) Francisco OalLottL. Bastos. Tavares,5) Ribeiro Gonçalves, Ep.f,edtcto VaLladares.
flell1115es ~ Quintas·feiras, às 16 Be:'IO Conde.hOl·as. Carlos Waltiemar.
S t - 'i FI'" . AjvesPaJma. .ecre ar o - ranc sco .,oa· Deodoro de Mendonça.
resArl'uda, Freltas e Castro. '.Gabriel Passos.GurlleJ do Amal'al.G\\stavo Callanema.João Agripino.João Mangailelrll.Lamelra Blttencourt.Leite Neto.LUiZ Viana.P11olo . Bdrre.to.Par.heco de Oliveira.Rc.u! pma.
Secretário Geraltela.
Secre!ãrio
Cruz- tAI\'es.
1) Pereira Pinto - Presidente.
2) Maynard Gomes ~ Vlce·Presi-dente.
3) Novais Filho.
4) Sá. Tinoco.
6) Walter Franco.
Reuniões Tê:oças-relras·. ~shoras.
Secretário
• Finanças1) Iro d'Aqulno - presidente.2> Ismar de ::i'les - Vlce·Presldente3) AlvlIro Adolfo,~) Alfretlo ;qeves.fij Alfredo NaSSef.6) Andl'ade Ramos. Comissões Especiais'l, ApOlÔnio 3ales.31 Durval· Cruz, 00 Regimento Oomumli) ferreira :le 6o'lZIl.
lOi Mathias Oll'mplo, Eurlto Souza Leão presiàente\11) Pinto AleilCo. João VllIasl:lllas.1:1) Balgndo FJlho. E'lllrio GUlillarães.13) Santos Neves. .\ttlllo VLvac:quo..14) V'espasíano l\,{J.~t1na. Ivo d ·Aquino.15) Vlctorino Frell'e. Fcrre11'o. Cle Souza.
Ac Úl'Clo Torre~.Fu-unJóes - Têrças ~ SeXtllS-lelras, SOal'eS Filho;
às 16 horas. . MunhozCla Rocha.Secretário Arlete de Medel· Sl!cretlirlo- Jo!,-: Alfl'edo Ra-
ros Alvim. vasco de AndradCl.
Forças Armadas Comissão Especia.l encarregadapresidclIte - Mel:o Vl.:.nnl1. d . • Ab' P
1) Pinto Alelxo __ esldente. e eMitir parecer so re oro·1." Secretário - Oeorglno AvellnO, 2) Sa!&ado Filho..,. VIce-Presidente.-." SecretárIo _ Jo;,; V Uasbôas. 3) João Bezerra, subs!ltuillClO o Se- jeto de reformacol1stitucional
d· nador Fel'nand~s'~J.'·,·or". n:Q 1 (Suprime Q § 3.° do ar·':t • Secretário - Parlc Cal' oso. - " ..~) Erllcsto ~l'llelL~s. tigo 26)
4." Secretário - Plllllo Ponlpeu.5> Mal'nal'd Gomes. L~t\Jvaro Adolfo _ Prcsidente.
1.0 Suplente - Adalbel'toRlbeu'o. '"6) Severiano Ntin~; 2). Aloys!o de Carvalho _ Vice.Pre-.. o I ...., 01 7) Ma[:lalMes ~a.-aCl\. . sld nte... SUll ente - cwoJcrm asser. Reuniões _ 5e":Jndas.lélras, as c. . RelatoT.. 1 . h --. '" o. . -- '.' ''". -3, Marcondes FIlho -
Sec1'el.ártO • Ju lo Barbosa, 16 ,. «f tIS , ... , ". " .' ',. " 4), .\Valdemar Pedrosa.Diretor Geral. da secretarIa do . SCC1'Ct(Il:IO :- .~;;'. l'.erner.. Ve1- . i;) Lúcio Col'rea.Senado.ga .de J'astro.... " . 6) AuguSUl Me,_·a·
11 Ecetvino Lins.,l», 'F~lIl1tO Müller.
9) S:tntos :'c?es.10) Ferrel1'3 de Souza.11) Arthur Sant~s.12) Vel'gnlaud. W"lderlcy.13) . B1beiro Gonçalves.14) Olavo Ollve:·Q.15) Attillo .lTlvacqua,
.Secretário - Paulo de Ar.C1rade·Job.
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