![Page 1: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/1.jpg)
Escrituração Fiscal Digital
Portaria 07/2017
![Page 2: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/2.jpg)
Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017
Art. 1° Os contribuintes obrigados à Escrituração
Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426 a 440
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
2.212, de 20 de março de 2014, bem como da Portaria
n° 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de
11/09/2008), conforme o regime de tributação em
que se enquadrarem, deverão promover, em cada
mês, a apuração do ICMS devido no período, bem
como, quando for o caso, da pertinente contribuição a
Fundo estadual, nas hipóteses arroladas nos incisos
dos §§ 1° e 2° deste artigo.
![Page 3: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/3.jpg)
Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017
§ 1° Nos termos deste artigo, deverá ser apurado e declarado
no Bloco "E" da EFD o ICMS devido em cada mês, nas
seguintes hipóteses:
I - ICMS devido pelo regime de apuração normal;
Códigos de Arrecadação: 1112, 7745
![Page 4: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/4.jpg)
Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017
§ 1° Nos termos deste artigo, deverá ser apurado e declarado
no Bloco "E" da EFD o ICMS devido em cada mês, nas
seguintes hipóteses:
II - ICMS devido por substituição tributária ao Estado de
Mato Grosso, quando o substituto tributário for estabelecido
no território mato-grossense;
Código de Arrecadação: 2810
![Page 5: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/5.jpg)
Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017
§ 1° Nos termos deste artigo, deverá ser apurado e declarado
no Bloco "E" da EFD o ICMS devido em cada mês, nas
seguintes hipóteses:
III - ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, em
decorrência da aquisição em outra unidade da Federação de
bens, mercadorias e serviços destinados à integração ao
ativo imobilizado ou a uso e consumo do estabelecimento
mato-grossense, enquadrado no regime de apuração normal;
Código de Arrecadação: 1317
![Page 6: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/6.jpg)
Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017
§ 1° Nos termos deste artigo, deverá ser apurado e declarado
no Bloco "E" da EFD o ICMS devido em cada mês, nas
seguintes hipóteses:
IV - fração do ICMS devido a título de diferencial de
alíquotas, pertencente a Mato Grosso, em decorrência de
operações e prestações que destinar bens, mercadorias e
serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto,
localizado em outra unidade da Federação;
Código de Arrecadação: 6667
![Page 7: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/7.jpg)
Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017
§ 1° Nos termos deste artigo, deverá ser apurado e declarado
no Bloco "E" da EFD o ICMS devido em cada mês, nas
seguintes hipóteses:
V - ICMS devido por contribuintes deste Estado,
enquadrados nas disposições do artigo 50 do Anexo V do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de
20 de março de 2014. (materiais de construção)
Código de Arrecadação: 1218
![Page 8: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/8.jpg)
Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017
§ 2° Deverá, também, ser apurado e declarado no Bloco "E"
da EFD pelo estabelecimento mato-grossense o valor da
contribuição devido a Fundo estadual, em cada mês, nas
seguintes hipóteses:
I - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza;
Código de Arrecadação: 9889
II - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do
Estado de Mato Grosso - FUNDEIC;
Código de Arrecadação: 2968
![Page 9: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/9.jpg)
Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017
§ 2° Deverá, também, ser apurado e declarado no Bloco "E"
da EFD pelo estabelecimento mato-grossense o valor da
contribuição devido a Fundo estadual, em cada mês, nas
seguintes hipóteses:
III - Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de
Mato Grosso - FUNDED;
Código de Arrecadação: 5606
IV - Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR;
Código de Arrecadação: 7901
![Page 10: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/10.jpg)
Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017
V - Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB
devido pelos contribuintes, localizados no território mato-
grossense, responsáveis pela respectiva retenção e
recolhimento, nas operações com óleo diesel;
Código de Arrecadação: 7943
![Page 11: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/11.jpg)
Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017
VI - Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB
devido pelo estabelecimento localizado neste Estado,
destinatário da mercadoria, na condição de substituto de seu
remetente.
Códigos de Arrecadação: 6483 6793 6807 6981 7218
7226 7234 7242 7251 7951
![Page 12: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/12.jpg)
Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017
§ 3° A obrigatoriedade prevista neste artigo não se aplica quando:
I - o contribuinte ou substituto estiver dispensado do uso da
EFD, nos termos da legislação estadual vigente; (Simples
Nacional, por exemplo)
II - a legislação determinar expressamente outra forma de
apuração e recolhimento do ICMS e/ou da contribuição a
Fundo estadual em hipótese arrolada nos incisos dos §§ 1° e
2° deste artigo. (estimativa simplificada, por exemplo)
![Page 13: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/13.jpg)
Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017
Art. 2° Nos casos em que a legislação determinar como
base de cálculo do tributo o valor da Nota Fiscal de
entrada da mercadoria no estabelecimento responsável pelo
recolhimento (...), o contribuinte deverá efetuar os seguintes
Registros na EFD:
I - no Registro 0460...
II - no Registro C195...
III - no Registro C197...
- Difal ativo/uso/consumo
- Materiais de construção
- Antecipações não
lançadas de ofício
![Page 14: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/14.jpg)
Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017
Art. 4° Nos casos em que o contribuinte deste Estado estiver
obrigado a apurar e recolher contribuição a Fundo
estadual, em hipótese arrolada nos incisos do § 2° do artigo
1°, deverá ser efetuado ajuste no Registro E111 da
Escrituração Fiscal Digital - EFD, informando o código e a
descrição do ajuste, bem como o valor da correspondente
contribuição, devido ao Fundo Estadual pertinente, no
período considerado.
![Page 15: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/15.jpg)
Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017
Art. 14 Esta portaria entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos em relação aos arquivos
da EFD devidos a partir do período referente a janeiro
de 2017, a ser entregue até 20 de fevereiro de 2017.
Obs: essa portaria não produz efeitos a arquivos
referentes a períodos anteriores a 2017, AINDA QUE
ENTREGUES OU RETIFICADOS EM DATA POSTERIOR.
![Page 16: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/16.jpg)
Alerta PORTARIA 07/2017
Art. 10 A falta de preenchimento ou preenchimento incorreto
dos Registros indicados nos artigos 5° a 9° caracteriza
prestação de informação falsa ao fisco, sujeitando o
declarante à penalidade cominada à infração nos termos do
artigo 45 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
![Page 17: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/17.jpg)
APURAÇÃO E100 - PERÍODO DA APURAÇÃO DO ICMS
![Page 18: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/18.jpg)
APURAÇÃO E110 - APURAÇÃO DO ICMS – OPERAÇÕES PRÓPRIAS
![Page 19: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/19.jpg)
APURAÇÃO E111 - APURAÇÃO DO ICMS – OPERAÇÕES PRÓPRIAS
Consulta Códigos: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1578
![Page 20: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/20.jpg)
APURAÇÃO E111 - APURAÇÃO DO ICMS – OPERAÇÕES PRÓPRIAS
Consulta Códigos: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1578
![Page 21: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/21.jpg)
APURAÇÃO E111 - APURAÇÃO DO ICMS – OPERAÇÕES PRÓPRIAS
Consulta Códigos: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1578
![Page 22: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/22.jpg)
APURAÇÃO E111 - APURAÇÃO DO ICMS – OPERAÇÕES PRÓPRIAS
MT051111|Débito especial de ICMS, só deve ser usado na
falta de código de ajuste a débito específico
Consulta Códigos: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1578
![Page 23: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/23.jpg)
APURAÇÃO E116- OBRIGAÇÕES DO ICMS RECOLHIDO OU A RECOLHER –FUNDEIC
![Page 24: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/24.jpg)
APURAÇÃO E116- OBRIGAÇÕES DO ICMS RECOLHIDO OU A RECOLHER –FUNDEIC
![Page 25: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/25.jpg)
EFD 0450 – Informações Complementares
![Page 26: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/26.jpg)
EFD 0460 – Informações Complementares
![Page 27: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/27.jpg)
REGISTROS C110 – Informações Complementares
![Page 28: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/28.jpg)
REGISTROS C111 – Processos referenciados
Este registro deve ser apresentado, obrigatoriamente,
quando no campo – “Informações Complementares” da
nota fiscal - constar a discriminação de processos
referenciados no documento fiscal.
![Page 29: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/29.jpg)
REGISTROS C112 – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO REFERENCIADO
Este registro deve ser apresentado, obrigatoriamente,
quando no campo – “Informações Complementares” da
nota fiscal - constar a identificação de um documento de
arrecadação.
Registro importante para informação de recolhimento
antecipado de tributo, quando a legislação assim exigir.
O correto preenchimento deste registro
evita futuras intimações, penalidades e
processos.
![Page 30: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/30.jpg)
REGISTROS C112 – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO REFERENCIADO
![Page 31: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/31.jpg)
REGISTROStabela: 5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores
Provenientes de Documento Fiscal - MT
Consulta aberta: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1578
![Page 32: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/32.jpg)
APURAÇÃO E112- INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS
Este registro tem por objetivo detalhar os ajustes do
registro E111 quando forem relacionados a
processos judiciais ou fiscais ou a documentos de
arrecadação, observada a legislação estadual
pertinente.
Valores recolhidos, com influência na apuração do
ICMS – Operações Próprias, devem ser detalhados
neste registro, com identificação do documento de
arrecadação específico.
![Page 33: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/33.jpg)
APURAÇÃO E113- IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Este registro tem por objetivo identificar os
documentos fiscais relacionados ao ajuste.
Por exemplo, informar quais notas fiscais foram
creditadas na operação devido a recolhimento
antecipado via TAD.
![Page 34: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/34.jpg)
APURAÇÃO E116- OBRIGAÇÕES DO ICMS RECOLHIDO OU A RECOLHER –OPERAÇÕES PRÓPRIAS
Este registro tem o objetivo de discriminar os
pagamentos realizados ou a realizar, referentes à
apuração do ICMS – Operações Próprias do
período.
A soma do valor das obrigações deste registro deve
ser igual à soma dos campos
VL_ICMS_RECOLHER e DEB_ESP, do registro
E110.
![Page 35: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/35.jpg)
EXEMPLO DIDÁTICO –MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
![Page 36: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/36.jpg)
EXEMPLO DIDÁTICO –MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
![Page 37: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/37.jpg)
EXEMPLO DIDÁTICO –MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
![Page 38: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/38.jpg)
EXEMPLO DIDÁTICO –MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
![Page 39: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/39.jpg)
EXEMPLO DIDÁTICO –MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
![Page 40: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/40.jpg)
EXEMPLO DIDÁTICO –MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
![Page 41: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/41.jpg)
Códigos de Arrecadação aceitos na EFD
Tributo/contribuição Códigos de arrecadaçãoICMS devido pelo regime de apuração normal; 1112 7745
ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, quando o
substituto tributário for estabelecido no território mato-grossense; 2810
ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, em decorrência da aquisição em
outra unidade da Federação de bens, mercadorias e serviços destinados à
integração ao ativo imobilizado ou a uso e consumo do estabelecimento mato-
grossense, enquadrado no regime de apuração normal; 1317
fração do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, pertencente a Mato
Grosso, em decorrência de operações e prestações que destinar bens, mercadorias
e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outra
unidade da Federação; 6667
ICMS devido por contribuintes deste Estado, enquadrados nas disposições do
artigo 50 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de
20 de março de 2014 1218
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza; 9889
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso –
FUNDEIC; 2968
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso – FUNDED; 5606
Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR; 7901
Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB devido pelos contribuintes,
localizados no território mato-grossense, responsáveis pela respectiva retenção e
recolhimento, nas operações com óleo diesel; 7943
Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB devido pelo estabelecimento
localizado neste Estado, destinatário da mercadoria, na condição de substituto de
seu remetente.
6483 6793 6807 6981 7218 7226 7234 7242 7251
7951
![Page 42: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/42.jpg)
Observações importantes - art. 50 do Anexo V do Regulamento do ICMS
1 – Somente deve ser apurado na EFD débitos a recolher
em apuração mensal no código 1218;
2 – não devem ser apurados na EFD valores recolhidos
antes da entrada da mercadoria no código 1220;
3 – não deve ser efetuado recolhimento de ICMS em
código diferente dos acima citados;
4 – os documentos de arrecadação recolhidos
antecipadamente no código 1220 devem ser
obrigatoriamente vinculados à nota fiscal de entrada no
registro C112 da EFD.
![Page 43: Escrituração Fiscal Digital - SEFAZ · Dúvidas frequentes PORTARIA 07/2017 Art. 1°Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426](https://reader033.vdocuments.mx/reader033/viewer/2022052609/5be6a7f109d3f2d8348d9b79/html5/thumbnails/43.jpg)
TELEFONE: 65 3617-2900AV. HIST. RUBENS DE MENDONÇA, 3415 - CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO
78050-903 - CUIABÁ - MATO GROSSO