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Diário da Amazônia · 14 do Provimento 21/2017-CGJ/TJ/RO, com base no Artigo 1.071 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), Artigo 216-A da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros
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2020-11-26T18:08:44-0300Diário da Amazônia
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