Banco de sentenças selecionadas
Consultas/ Banco do Conhecimento/ Banco de Sentenças
DIREITO ADMINISTRATIVO
Agentes Políticos Governador
Prestação de Contas Magistratura
Aposentadoria Remuneração
Parlamentares Remuneração
Verba de Representação Prefeito
Afastamento do Cargo Prestação de Contas Remuneração
Atos Administrativos Abuso de Poder Fiscalização
Inspeção Fitossanitária Ato Lesivo ao patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Improbidade Administrativa
Dano ao Erário Infração Administrativa
Apreensão Interdição Multas e Demais Sanções
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Licenças
Comercialização e/ou Utilização sem restrições de Medicamentos Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Concurso Público/ Edital Anulação Anulação e Correção de Provas - Questões Classificação e/ou Preterição Condições Especiais para Prestação de Provas Curso de Formação Escolaridade Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Inscrição / Documentação Limite de Idade Prova de Títulos Reserva de Vagas para Deficientes
Acesse também BANCO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
BANCO DE DADOS DESTINADOS A ARMAZENAR E A PERMITIR A CONSULTA AO CONTEÚDO DAS DECISÕES PROLATADAS NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
QUE TRAMITAM NAS VARAS EMPRESARIAIS E NAS CÍVEIS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ato Executivo 1172/2008
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Contratos Administrativos Anulação Equilíbrio Financeiro Execução Contratual Pagamento Atrasado / Correção Monetária Penalidades Prorrogação Rescisão Suspensão
Dívida Ativa não-tributária Multas e Demais Sanções
Ambiental
Domínio Público Bens Públicos
Águas Públicas Foro – Laudêmio Locação /Permissão /Concessão /Autorização /Cessão de uso
Patrimônio Histórico / Tombamento Ordenação da Cidade
Empregado Público/ Temporário Admissão / Permanência / despedida Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Garantia Constitucional Intervenção em Estado / Município Moradia
Intervenção do Estado na Propriedade Desapropriação de Imóvel Urbano Desapropriação Desapropriação Indireta Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4132/1962 Desapropriação por Utilidade Pública/ DL 3.365/1941 Ocupação Temporária Restituição de Área Servidão Administrativa Vistoria
Licitações Adjudicação Edital Habitação - Registro Cadastral - Julgamento – Homologação
Meio Ambiente Flora Revogação - Concessão de Licença Ambiental
Militar Pensão
Concessão Restabelecimento
Processo Administrativo Disciplinar – Sindicância Advertência - Repreensão Impedimento - Detenção – Prisão Licenciamento - Exclusão
Reajuste de remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Regime
Curso de Formação Ingresso e Concurso Serviço Militar dos profissionais de Saúde Promoção Reintegração
Sistema Remuneratório e Benefícios Assistência Médico-Hospitalar Férias
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Gratificação e Adicionais Indenização Regulares Isonomia Licenças Licenciamento Licença – Prêmio Reforma Reserva Remunerada Tempo de Serviço
Orçamento Repasse de Verbas Públicas
Responsabilidade fiscal
Responsabilidade da Administração Indenização por Dano Ambiental Indenização por Dano Material
Acidente de Trânsito Erro Médico Variação Cambial
Indenização por Dano Moral Acidente de Trânsito Erro Médico
Serviço Concessão/Permissão/Autorização
Água e Esgoto Energia Elétrica Fornecimento de Gás Telefonia Transporte Terrestre
Ensino Fundamental e Médio Ensino Superior Saúde
Hospitais e Outras Unidades Sociais Saúde Mental Tratamento Medico- Hospitalar e/ ou Fornecimento de Medicamentos Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Servidor Público Civil Aposentadoria
Invalidez Permanente Voluntária
Jornada de Trabalho Licenças e Afastamentos
Atividade Política Dirigente Sindical Gestante - Adotante – Paternidade Interesse Particular Licença capitação Licença por Acidente em Serviço Licença-Prêmio Tratamento da Própria saúde
Pensão Concessão Provisória Restabelecimento
Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Advertência Demissão ou Exoneração Suspensão
Reajuste de Remuneração, Proventos ou Pensão Índice da URV lei 8.880/1194
Regime Estatutário Acumulação de Cargo Anistia Administrativa
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Direito de Greve Enquadramento Estágio Probatório Exoneração Lotação Nomeação Posse e Exercício Promoção / Ascensão Readaptação Regime Estatutário Reintegração Reversão Transferência
Sistema Remuneratório e Benefícios Abono de Permanência Abono de Pecuniário (Art. 78 lei nº 8.112/1990) Acumulação de Proventos Adicional de Horas Extras Adicional de Insalubridade Adicional de Periculosidade Adicional de Produtividade Adicional de Serviço Noturno Adicional por Tempo de Serviço Assistência à Saúde Auxilio - Alimentação Auxilio- Funeral Auxilio- Natalidade Auxilio- Reclusão Auxilio- Transporte Complementação de Benefício/ Ferroviário Data - Base Descontos Indevidos Férias Gratificação de Incentivo Gratificações de Atividade Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Gratificação Natalina /13º Salário Gratificações Estaduais Específicas Gratificações Municipais Específicas Inclusão de Dependente Irredutibilidade de Vencimentos Isonomia / Equivalência Salarial Piso Salarial Plano de Classificação de Cargos Revisão Geral (Mora do Ex. inc.X.art.37.CF1988) Salário Família Subsídios Teto Salarial
Tempo de Serviço
Sistema Nacional de Transito Carteira Nacional de Habilitação Liberação de Veículo Apreendido Licenciamento de Veículo
DIREITO CIVIL
Coisas Anticrese Enfiteuse Habitação Hipoteca Penhor
Direitos e Títulos de Crédito Industrial e Mercantil Veículos
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Posse Aquisição Esbulho/Turbação/Ameaça Imissão
Promessa de Compra e Venda Propriedade
Adjudicação Compulsória Alienação Judicial Aquisição
Usucapião da Lei 6969/1981 Usucapião Especial (Constitucional) Usucapião Especial Coletiva Usucapião Extraordinária Usucapião Ordinário
Condomínio Condomínio em Edifício
Administração Alteração de Coisa Comum Assembléia Despesas Condominiais Direito e Deveres Condôminos Multa Vaga de Garagem
Direito de Vizinhança Incorporação Imobiliária Perda da Propriedade Propriedade Fiduciária Propriedade Intelectual / Industrial
Direito Autoral Marca Programa de Computador
Reivindicação Retificação de Área de Imóvel
Servidão Uso Usufruto
Empresa Espécies de Sociedade
Anônima Cooperativa Limitada
Mercado de Capitais Bolsa de Valores
Recuperação Judicial e Falência Autofalência Classificação de Créditos Concurso de Credores Convolação de Recuperação Judicial em Falência
Sociedade Apuração de Haveres Dissolução Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Liquidação Responsabilidade dos Sócios e Administradores Transferência de Cotas
Fato Jurídico Ato jurídico/Negócio Jurídico
Defeito, Nulidade ou Anulação Evicção ou Vicio Redibitório
Prescrição e Decadência
Obrigações Adimplemento e Extinção
Compensação
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Dação em Pagamento Desconto em Folha de Pagamento Imputação do Pagamento Novação Pagamento Pagamento com Sub-rogação Pagamento em Consignação
Atos Unilaterais Enriquecimento sem causa Gestão de Negócios Pagamento Indevido Promessa de Recompensa
Espécies de Contratos Agencie e Distribuição Alienação Fiduciária Arrendamento Mercantil Arrendamento Rural Câmbio Cartão de Crédito Comissão Comodato Compra e Venda Compromisso Contratos Bancários Corretagem Depósito Doação Edição Empreitada Estimatório Fiança Franquia (topo) Locação de Imóvel Locação de móvel Mandato Mútuo Parceria Agrícola e/ou pecuária Prestação de Serviços Previdência Privada Representação comercial Seguro Sistema Financeiro da Habitação Transação Transporte de Coisa Transporte de Pessoas Troca ou Permuta
Espécies de Títulos de Crédito Cédula de Crédito Bancário Cédula de Crédito Comercial Cédula de Crédito Industrial Cédula de Crédito Hipotecária Cédula de Crédito Rural Cédula de Produto Rural Cheque Debêntures Duplicata Letra de Câmbio Nota Promissória
Inadimplemento Arras ou Sinal Clausula Penal Correção Monetária Juros de Mora – Legais / Contratuais Perdas e Danos
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Rescisão /Resolução Preferências e Privilégios Creditórios Títulos de Crédito
Anulação Requisitos Sustação de Protesto
Transmissão Assunção de Dívida Cessão de Crédito
Pessoas Jurídicas Associação
Assembléia Eleição Exclusão de Associado Extinção Inclusão de Associado
Fundação do Direito Privado Assembléia Edital Eleição Extinção
Organização Religiosa
Pessoas Naturais Direito da Personalidade Capacidade
Responsabilidade Civil Dano Ambiental Indenização por Dano Material
Acidente de Trânsito Direito de Imagem Erro Médico Lei de Imprensa
Indenização por Dano Moral Acidente de Trânsito Direito de Imagem Erro Médico Lei de Imprensa
Sucessão Administração de Herança Exclusão de Herdeiro ou Legatário Inventario e Partilha Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Nulidade e Anulação de Testamento Petição de Herança
DIREITO DO CONSUMIDOR
Contratos de Consumo Bancários
Expurgo Inflacionário / Planos Econômicos Empréstimo Consignado
Cartão de Crédito Consórcio Estabelecimentos de Ensino Financiamento de Produto Fornecimento de Água Fornecimento de Energia Elétrica Plano de Saúde Produto Impróprio Seguro Serviços Hospitalares Serviços Profissionais Telefonia
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Assinatura Básica Mensal Cobrança Indevida de Ligações Pulsos Excedentes
Transporte Aéreo Acidente Aéreo Atraso de Voo Cancelamento de Voo Extravio de Bagagem Overbooking
Transporte Terrestre Transporte Ferroviário
Turismo
Jogos – Sorteios – Promoções Comerciais
Oferta e Publicidade
Práticas Abusivas
Responsabilidade do Fornecedor Abatimento Proporcional do Preço Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Protesto Indevido de Título
Interpretação/ Revisão Contratual Rescisão do Contrato e devolução do Dinheiro Substituição do Produto
DIREITO DO TRABALHO
Responsabilidade Civil do Empregador Indenização por Dano Material
Acidente de Trabalho
DIREITO MARÍTIMO
Responsabilidade Contratual Créditos – Privilégios Marítimos Hipoteca Marítima Quanto à Carga Seguros Marítimos
Responsabilidade Extracontratual Acidentes da navegação Arresto de Embarcação Avaria
Serviços auxiliares da Navegação Agenciamento
DIREITO PENAL
Contravenções Penais
Crime / Contravenção Contra Idoso
Crime Culposo
Crime Tentado
Crimes Contra a Administração da Justiça Coação no Curso do Processo Comunicação falsa de Crime ou de Contravenção Denunciação Caluniosa Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou Suspensão de Direitos Exercício arbitrário das próprias razões Exploração de Prestigio Falso Testemunho e Falsa Perícia Favorecimento Pessoal
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Favorecimento Real Motim de Preso Patrocínio Simultâneo ou tergiversação Patrocínio Infiel Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Crimes Contra a Dignidade Sexual Casa de Prostituição Corrupção de Menores
Crimes Contra a Família Crimes Contra a Assistência Familiar
Abandono Material Crimes Contra o Estado de Filiação
Parto Suposto
Crimes Contra a Fé Pública Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso Falsa Identidade Falsidade de Atestado Médico Falsificação Ideológica Falsificação de Documento Particular Falsificação de Documento Publico Falsificação do Selo ou Sinal Público Moeda Falsa/Assimilados Supressão de Documento Uso de Documento Falso
Crimes Contra a Honra Difamação Injuria
Crimes Contra a Incolumidade Pública Arremesso de Projétil Curandeirismo Incêndio Desastre Ferroviário – Perigo de Desastre Ferroviário Exercício Ilegal de Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Explosão Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Crimes Contra a Inviolabilidade de Domicílio Violação de Domicílio
Crimes Contra a Inviolabilidade de Segredo Violação do Segredo Profissional
Crimes Contra a Liberdade Pessoal Ameaça Constrangimento Ilegal Sequestro e Cárcere privado
Crimes Contra a Paz Pública Bando ou Quadrilha
Crimes Contra a Propriedade Intelectual Violação de Direito Autoral
Crime Contra a Vida Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Homicídio Simples Induzimento, Instigação e auxilio a Suicídio
Crimes Contra o Patrimônio Abuso de Incapaz
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Apropriação Indébita Previdenciária Dano Qualificado Duplicata Simulada Estelionato Extorsão Extorsão Indireta Extorsão Mediante Seqüestro Extorsão Mediante Sequestro Seguida de Morte Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Furto Furto Privilegiado Furto Qualificado Latrocínio Receptação Receptação Qualificada Roubo Roubo Majorado
Crimes Contra os Costumes Atentado Violento ao Pudor Casa de Prostituição Corrupção de Menores Estupro Favorecimento à Prostituição Rufianismo Ultraje Público ao Pudor (Ato / Escrito Obsceno)
Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Abandono de Função Concussão Corrupção Passiva Extravio, Sonegação ou inutilização de Livro ou Documento Peculato
Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Corrupção Ativa Desacato Desobediência Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento
Crimes Previstos na Legislação Extravagante Crimes Contra a Economia Popular Crimes Contra a Ordem Tributária Crimes Contra a Propriedade Industrial
Crimes Contra a Patente de Invenção Crimes Contra as Relações de Consumo Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Crimes Contra a fauna Crimes Contra a Flora Da Poluição
Crimes da Lei de Licitações Crimes de Imprensa Crimes de Tortura Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Posse de Drogas para Consumo Pessoal Trafico de Drogas e Condutas a Fins
Crimes de Trânsito Crimes do Sistema Nacional de Armas Crimes Falimentares Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou Cor Parcelamento do Solo Urbano Recusa ou Retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à Propositura de Ação Civil Pública
Lesão Corporal
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Decorrente de Violência Doméstica Grave Gravíssima Leve Seguida de Morte
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa Abandono de Incapaz Maus Tratos Omissão de Socorro Perigo de Contágio de Moléstia Grave
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Benefícios em Espécie Aposentadoria Especial Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria por Invalidez Acidentária Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Auxílio Acidente (Art. 86)
Incapacidade Laborativa Parcial Incapacidade Laborativa Permanente Movimentos Repetidos – Tenossinovite – LER/DORT Redução da Capacidade Auditiva
Auxílio-Doença Acidentário Auxílio-Doença Previdenciário Auxílio-Reclusão Benefício Assistencial (Art. 230, V CF 88) Pensão por Morte Pecúlios (Art. 81/5)
Disposições Diversas Relativas às Prestações Declaração de Ausência
Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie Concessão Restabelecimento
Renda Mensal Inicial, Reajuste e Revisões Específicas Reajustes e Revisões Específicas
Descontos dos Benefícios Expurgos Inflacionários sobre os Benefícios Correção Monetária de Benefícios pago com Atraso Manutenção do Benefício pela Equivalência Salarial Reajustamento pelo IGP-DI Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
RMI - Renda Mensal Inicial Escala de Salário-Base
Tempo de Serviço Averbação - Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Atos Processuais Citação
Partes e Procuradores Assistência Judiciária Gratuita Capacidade Processual Honorários Periciais Intervenção de Terceiros Sucumbência
Honorários Advocatícios
Liquidação/Cumprimento/Execução Causas Supervenientes à Sentença Constrição – Penhora – Avaliação – Indisponibilidade de Bens
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Efeito suspensivo / Impugnação / Embargos à execução Expropriação de Bens Execução Previdenciária Extinção da Execução Fraude à Execução Levantamento de Valor Multa Cominatória – Astreintes Nulidade-Inexigibilidade do Título Obrigação de Fazer e Não – Fazer Obrigação de Entregar
Busca e Apreensão Imissão na Posse
Valor da Execução – Cálculo - Atualização Juros Taxa SELIC
Medida Cautelar Caução-Contracautela Indenização do Prejuízo Liminar
Partes e Procuradores Assistência Judiciária Gratuita Intervenção de Terceiros Procuração-Mandato Sucumbência
Processo e Procedimento Antecipação de Tutela – Tutela Específica Provas
Depoimentos
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução Penal Medida de Segurança Internação Tratamento Ambulatorial Pena de Multa Pena Privativa de Liberdade Progressão de Regime Pena Restritiva de Direitos Interdição Temporária de Direitos Limitação de Fim de Semana Prestação de Serviço à Comunidade Prestação Pecuniária
Liberdade Provisória
Prisão em Flagrante
DIREITO TRIBUTÁRIO
Contribuições Contribuições Corporativas Contribuição Sindical Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Contribuições de Melhoria Contribuições Especiais ATP / Adicional de Tarifa portuária Contribuições Previdenciárias 1/3 de Férias Auxilio-Alimentação Aposentadoria – Retorno ao trabalho Cargo em Comissão Contribuição de Autônomo, Empresários (pró-labore) e facultativos Contribuição de Iluminação Pública Custeio de Assistência Médica
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Devolução de Contribuições Previdenciárias pagas além do Teto FGTS/ Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Hora Extra Indenização Trabalhista Servidores Inativos Contribuições Sociais Cofins Pasep
Crédito Tributário Alíquota Alíquota Progressiva Alíquota Zero Anistia Anulação de Débito Fiscal Creditamento Extinção do Crédito Tributário Compensação Prescrição
Decretação de Ofício Interrupção
Fato Gerador / Incidência Incentivos Fiscais Lançamentos Repetição de Indébito Suspensão da Exigibilidade
Deposito Judicial
Dívida Ativa
Empréstimos Compulsório Energia Elétrica
GATT “acordo Geral sobre Tarifas e Comércio”
Impostos ICMS / Imposto Sobre Circulação de mercadoria ICMS / Incidência sobre Ativo Fixo ICMS / Importação Imposto sobre Importação IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano IPVA/ Imposto sobre a propriedade de veículos Automotores IRPF/ Imposto de Renda de Pessoa Física ISS/ Imposto Sobre Serviços ITBI / Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis ITBI / Imposto Sobre Serviços
Limitação ao Poder de Tributar Imunidade
Obrigação Tributária Capacidade Tributária Obrigação Acessória
Procedimentos Fiscais Cadastro de Inadimplentes - CADIN Levantamento de Depósito Liberação de Veículo Apreendido Perdimento de Bens
Processo Administrativo Fiscal Arrolamento de Bens
Taxas Estaduais Federais Taxa de Fiscalização Ambiental
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Taxa Judiciária Taxa de Permanência Municipais Taxa de Coleta de Lixo Taxa de Iluminação Pública Taxa de Limpeza Pública Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
DIREITO REGISTRO PÚBLICO
Registro Civil das Pessoas Naturais Registro de Nascimento após Prazo Legal Retificação do Nome Retificação da data de Nascimento
Registro de Imóveis Cancelamento de Hipoteca
Por Remição Instrução de Bem de Família
Tabelionato de Protestos de Títulos Cancelamento de Protesto
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DIREITO ADMINISTRATIVO
Agentes Políticos Governador
Prestação de Contas SENTENÇA PROCESSO: 0001210-81.2005.8.19.0204 (2005.204.001199-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020986-65.2008.8.19.0203 (2008.203.021041-3) (topo)
Magistratura Aposentadoria
SENTENÇA PROCESSO: 0098645-72.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0106260-45.2013.8.19.0001 (topo)
Remuneração SENTENÇA PROCESSO: 0152497-11.2011.8.19.0001 (topo)
Parlamentares Remuneração
Verba de Representação SENTENÇA PROCESSO: 0000210-45.2009.8.19.0062 (2009.062.000216-1) (topo)
Prefeito Afastamento do Cargo
SENTENÇA PROCESSO: 0009194-88.2012.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001214-36.2010.8.19.0013 (topo)
Prestação de Contas
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SENTENÇA PROCESSO: 0001337-72.2012.8.19.0010 (topo)
Remuneração SENTENÇA PROCESSO: 0000527-59.2013.8.19.0076 (topo)
Atos Administrativos Abuso de Poder
SENTENÇA PROCESSO: 0002063-55.2012.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0132463-49.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010950-93.2008.8.19.0063 (2008.063.011061-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0077857-71.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007223-32.2010.8.19.0007 (topo)
Fiscalização Inspeção Fitossanitária
SENTENÇA PROCESSO: 0076723-72.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0371731-92.2011.8.19.0001 (topo)
Ato Lesivo ao patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
SENTENÇA PROCESSO: 1021609-31.2011.8.19.0002 (topo)
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SENTENÇA PROCESSO: 0121629-55.2008.8.19.0001 (2008.001.119597-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000312-63.1987.8.19.0054 (1987.054.000298-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017475-23.2009.8.19.0042 (2009.042.017529-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000013-77.1995.8.19.0031 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000990-80.1997.8.19.0037 (topo)
Improbidade Administrativa Dano ao Erário
SENTENÇA PROCESSO: 0000858-29.2007.8.19.0051 /2007.051.000945-4 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007781-39.2005.8.19.0052 /2005.052.007767-1 (topo)
Infração Administrativa
Apreensão SENTENÇA PROCESSO: 0003247-67.2010.8.19.0055 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0096333-94.2009.8.19.0001 (2009.001.096605-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002941-70.2009.8.19.0011 (2009.011.003028-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028142-94.2009.8.19.0001 (2009.001.028431-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0074556-53.2009.8.19.0001 (2009.001.074880-1) (topo)
Interdição
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SENTENÇA PROCESSO: 0203263-39.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0047610-41.2009.8.19.0002 (2009.002.047875-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0048825-26.2007.8.19.0001 (2007.001.046717-0) (topo)
Multas e Demais Sanções SENTENÇA PROCESSO: 0184054-16.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003247-67.2010.8.19.0055 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0277653-14.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0114024-92.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042666-70.2008.8.19.0021 (2008.021.042512-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0093272-94.2010.8.19.0001 (topo)
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo SENTENÇA PROCESSO: 0111728-92.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0129678-08.1996.8.19.0001 (1996.001.125639-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003463-71.2010.8.19.0073 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001722-30.2009.8.19.0073 (2009.073.001744-4) (topo)
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SENTENÇA PROCESSO: 0082667-21.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004618-75.2009.8.19.0031 (2009.031.004667-8) (topo)
Licenças SENTENÇA PROCESSO: 0023041-08.2011.8.19.0001 (topo)
Comercialização e/ou Utilização sem restrições de Medicamentos
SENTENÇA PROCESSO: 0069408-61.2009.8.19.0001 (topo)
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais SENTENÇA PROCESSO: 0011655-77.2008.8.19.0003 / 2008.003.011678-2 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0244546-08.2010.8.19.0001 (topo)
Concurso Público/ Edital Anulação
SENTENÇA PROCESSO: 0211159-65.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003759-76.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001392-39.2007.8.19.0029 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009395-75.2009.8.19.0008 (2009.008.009392-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0050613-51.2002.8.19.0001 (2002.001.049084-2) (topo) SENTENÇA
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PROCESSO: 0043697-85.2008.8.19.0002 (2008.002.043332-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0144534-20.2009.8.19.0001 (2009.001.145069-8) (topo)
Anulação e Correção de Provas - Questões SENTENÇA PROCESSO: 0021624-15.2010.8.19.0014 (topo)
Classificação e/ou Preterição
SENTENÇA PROCESSO: 0212988-18.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0063565-18.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0117820-38.2000.8.19.0001 (2000.001.112167-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004668-88.2010.8.19.0024 (topo)
Condições Especiais para Prestação de Provas SENTENÇA PROCESSO: 0012407-50.2007.8.19.0014 (2007.014.012167-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012408-35.2007.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036010-23.2009.8.19.0002 (2009.002.036152-6) (topo)
Curso de Formação SENTENÇA PROCESSO: 0002036-95.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0420312-46.2008.8.19.0001 (topo)
21
SENTENÇA PROCESSO: 0030219-10.2008.8.19.0002 (2008.002.029925-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020213-77.2009.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001496-80.2010.8.19.0011 (topo)
Escolaridade SENTENÇA PROCESSO: 0343619-21.2008.8.19.0001 (2008.001.341995-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0343841-47.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007009-82.2012.8.19.0003 (topo)
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física SENTENÇA PROCESSO: 0005682-49.2010.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0190473-57.2008.8.19.0001 (2008.001.187544-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0172060-93.2008.8.19.0001 (2008.001.169296-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0352440-72.2012.8.19.0001 (topo)
Exame Psicotécnico / Psiquiátrico SENTENÇA PROCESSO: 0305783-77.2009.8.19.0001 (2009.001.306648-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0064859-37.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA
22
PROCESSO: 0217738-97.2009.8.19.0001 (2009.001.218336-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0119048-67.2008.8.19.0001 (2008.001.117054-7) (topo)
Inscrição / Documentação SENTENÇA PROCESSO: 0158041-48.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0390507-72.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016713-66.2010.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015404-44.2009.8.19.0011 (2009.011.015581-2) (topo)
Limite de Idade SENTENÇA PROCESSO: 0000470-19.2011.8.19.0009 (topo)
Prova de Títulos SENTENÇA PROCESSO: 0130548-33.2008.8.19.0001 (topo)
Reserva de Vagas para Deficientes SENTENÇA PROCESSO: 0333057-11.2012.8.19.0001 (topo)
Contratos Administrativos Anulação
SENTENÇA PROCESSO: 0163342-73.2009.8.19.0001 (2009.001.164001-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003021-71.2008.8.19.0010 (topo) SENTENÇA
23
PROCESSO: 0107151-47.2005.8.19.0001 (2005.001.108839-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0101128-51.2006.8.19.0001 (2006.001.107113-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027420-91.2008.8.19.0002 (2008.002.027153-5) (topo)
Equilíbrio Financeiro SENTENÇA PROCESSO: 0148245-43.2003.8.19.0001 (2003.001.154272-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0129678-08.1996.8.19.0001 (1996.001.125639-0) (topo)
Execução Contratual SENTENÇA PROCESSO: 0000091-07.2010.8.19.0044 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0148658-17.2007.8.19.0001 (2007.001.145055-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0098930-07.2007.8.19.0001 (topo)
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
SENTENÇA PROCESSO: 0002750-62.2010.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020216-62.2009.8.19.0001 (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0029280-57.2009.8.19.0014 (2009.014.029123-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001186-06.2012.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001820-31.2012.8.19.0066
24
(topo)
Penalidades SENTENÇA PROCESSO: 0003758-90.2011.8.19.0003 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0072855-57.2009.8.19.0001 (2009.001.073189-8) (topo)
Prorrogação
SENTENÇA PROCESSO: 0016040-79.2005.8.19.0001 (2005.001.016693-0) (topo)
Rescisão
SENTENÇA PROCESSO: 0001666-74.2009.8.19.0209 (2009.209.001919-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003700-26.2010.8.19.0067 (topo)
Suspensão SENTENÇA PROCESSO: 0007333-19.2010.8.19.0011 (topo)
Dívida Ativa não-tributária Multas e Demais Sanções
SENTENÇA PROCESSO: 0001749-34.2011.8.19.0011 (topo)
Ambiental SENTENÇA PROCESSO: 0025519-60.2010.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0217546-67.2009.8.19.0001 (2009.001.218141-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016408-19.2007.8.19.0066 (2007.066.016274-2) (topo)
25
SENTENÇA PROCESSO: 0001257-92.2011.8.19.0059 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002473-05.1999.8.19.0061 (topo)
Domínio Público Bens Públicos
Águas Públicas SENTENÇA PROCESSO: 0014260-39.2009.8.19.0042 (2009.042.014283-2) (topo)
Foro – Laudêmio SENTENÇA PROCESSO: 0294869-51.2009.8.19.0001 (2009.001.295698-0) (topo)
Locação /Permissão /Concessão /Autorização /Cessão de uso
SENTENÇA PROCESSO: 0022222-18.2009.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002959-23.2008.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0196914-49.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0075602-92.2000.8.19.0001 (2000.001.072310-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012250-61.2008.8.19.0202 (2008.202.012118-3) (topo)
Patrimônio Histórico / Tombamento SENTENÇA PROCESSO: 0005642-39.2006.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006036-16.2006.8.19.0011 (topo)
26
Ordenação da Cidade
SENTENÇA PROCESSO: 0001290-95.2007.8.19.0003 (2007.003.001272-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0486110-46.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0486063-72.2011.8.19.0001 (topo)
Empregado Público/ Temporário Admissão / Permanência / despedida
SENTENÇA PROCESSO: 0005605-13.2007.8.19.0054 (2007.054.005569-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0105205-59.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0419093-27.2010.8.19.0001 (topo)
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 SENTENÇA PROCESSO: 0008731-09.2009.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0227016-88.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0090931-32.2009.8.19.0001 (2009.001.091224-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008450-71.2010.8.19.0067 (topo)
Garantia Constitucional Intervenção em Estado / Município
SENTENÇA PROCESSO: 0006989-73.2010.8.19.0064
27
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001622-96.2006.8.19.0003 (2006.003.001567-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018376-28.2011.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0089389-76.2009.8.19.0001 (2009.001.089682-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0258876-10.2010.8.19.0001 (topo)
Moradia SENTENÇA PROCESSO: 0011571-57.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016551-47.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027479-57.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0076905-21.2012.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0088504-23.2013.8.19.0001 (topo)
Intervenção do Estado na Propriedade Desapropriação de Imóvel Urbano
SENTENÇA PROCESSO: 0113544-80.2008.8.19.0001 (2008.001.111643-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007825-62.1999.8.19.0054 (1999.054.011778-0) (topo)
Desapropriação
SENTENÇA PROCESSO: 0007121-69.2003.8.19.0002
28
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014783-11.2009.8.19.0023 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006615-80.2000.8.19.0008 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006694-49.2002.8.19.0021 (2002.021.006992-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016947-86.2008.8.19.0021 (2008.021.016890-5) (topo)
Desapropriação Indireta SENTENÇA PROCESSO: 0001214-66.2003.8.19.0050 (2003.050.001244-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013157-60.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007138-91.2009.8.19.0068 (2009.068.007191-6) (topo)
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4132/1962
SENTENÇA PROCESSO: 0305051-62.2010.8.19.0001 (topo)
Desapropriação por Utilidade Pública/ DL 3.365/1941 SENTENÇA PROCESSO: 0351993-55.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0109881-21.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0351988-33.2010.8.19.0001 (topo)
29
Ocupação Temporária SENTENÇA PROCESSO: 0150834-42.2002.8.19.0001 (2002.001.150598-1) (topo)
Restituição de Área SENTENÇA PROCESSO: 0000343-41.2007.8.19.0003 (2007.003.000343-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009058-49.2005.8.19.0001 (2005.001.009429-3) (topo)
Servidão Administrativa SENTENÇA PROCESSO: 0028425-20.2005.8.19.0014 (2005.014.028189-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000943-98.2000.8.19.0038 (2000.038.000925-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003802-51.2008.8.19.0024 (2008.024.003776-0) (topo)
Vistoria SENTENÇA PROCESSO: 0356328-49.2012.8.19.0001 (topo)
Licitações Adjudicação
SENTENÇA PROCESSO: 0010678-86.2007.8.19.0208 (2007.208.010417-5) (topo)
Edital
SENTENÇA PROCESSO: 0186392-02.2007.8.19.0001 (2007.001.181880-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009204-79.2010.8.19.0045 (topo)
30
Habitação - Registro Cadastral - Julgamento – Homologação
SENTENÇA PROCESSO: 0247423-52.2009.8.19.0001 (2009.001.248168-0) (topo)
Meio Ambiente Flora
SENTENÇA PROCESSO: 0000153-64.1996.8.19.0003 (1996.003.909756-6) (topo)
Revogação - Concessão de Licença Ambiental
SENTENÇA PROCESSO: 0009901-32.2012.8.19.0045 (topo)
Militar Pensão
Concessão SENTENÇA PROCESSO: 0093728-83.2006.8.19.0001 (2006.001.099697-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0067166-27.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031770-29.2009.8.19.0054 (2009.054.032142-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0120654-59.2010.8.19.0002 (topo)
Restabelecimento SENTENÇA PROCESSO: 0078497-74.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0253484-55.2011.8.19.0001 (topo)
Processo Administrativo Disciplinar – Sindicância Advertência - Repreensão
31
SENTENÇA PROCESSO: 0490315-21.2011.8.19.0001 (topo)
Impedimento - Detenção – Prisão SENTENÇA PROCESSO: 0113005-80.2009.8.19.0001 (2009.001.113240-8) (topo)
Licenciamento - Exclusão SENTENÇA PROCESSO: 0089159-34.2009.8.19.0001 (2009.001.089450-7) (topo)
Reajuste de remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão SENTENÇA PROCESSO: 0067109-14.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044264-85.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0295306-29.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0143495-95.2003.8.19.0001 (2003.001.149517-5) (topo)
Regime Curso de Formação
SENTENÇA PROCESSO: 0188973-48.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0095220-37.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0189616-69.2012.8.19.0001 (topo)
Ingresso e Concurso SENTENÇA PROCESSO: 0014705-53.2009.8.19.0011 (2009.011.014868-6) (topo)
32
SENTENÇA PROCESSO: 0003719-21.2010.8.19.0006 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0208425-15.2009.8.19.0001 (2009.001.209039-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0378756-30.2009.8.19.0001 (topo)
Serviço Militar dos profissionais de Saúde
SENTENÇA PROCESSO: 0099200-89.2011.8.19.0001 (topo)
Promoção SENTENÇA PROCESSO: 0097334-80.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036337-97.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0160840-64.2009.8.19.0001 (2009.001.161501-8) (topo)
Reintegração SENTENÇA PROCESSO: 0264970-71.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0115926-75.2010.8.19.0001 (topo)
Sistema Remuneratório e Benefícios
Assistência Médico-Hospitalar SENTENÇA PROCESSO: 0011941-51.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003631-89.2012.8.19.0045
33
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0140196-32.2011.8.19.0001 (topo)
Férias SENTENÇA PROCESSO: 0149139-09.2009.8.19.0001 (2009.001.149662-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0295622-03.2012.8.19.0001 (topo)
Gratificação e Adicionais SENTENÇA PROCESSO: 0105883-45.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0097139-32.2009.8.19.0001 (2009.001.097406-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0132711-15.2010.8.19.0001 (topo)
Indenização Regulares SENTENÇA PROCESSO: 0269579-68.2008.8.19.0001 (2008.001.266721-8) (topo)
Isonomia SENTENÇA PROCESSO: 0018222-75.2009.8.19.0202 (2009.202.018399-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0041702-35.2011.8.19.0001 (topo)
Licenças SENTENÇA PROCESSO: 0289859-89.2010.8.19.0001 (topo)
34
Licenciamento SENTENÇA PROCESSO: 0129378-89.2009.8.19.0001 (2009.001.129935-2) (topo)
Licença – Prêmio SENTENÇA PROCESSO: 0230467-24.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0117492-25.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002325-71.2012.8.19.0082 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0090178-36.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0172117-72.2012.8.19.0001 (topo)
Reforma
SENTENÇA PROCESSO: 0057114-16.2005.8.19.0001 (2005.001.058526-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0180709-42.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0167771-15.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0213742-91.2009.8.19.0001 (2009.001.214342-6) (topo)
Reserva Remunerada SENTENÇA PROCESSO: 0028234-09.2008.8.19.0001 (2008.001.028146-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0249922-72.2010.8.19.0001 (topo)
35
Tempo de Serviço SENTENÇA PROCESSO: 0392433-30.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005915-76.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0393801-40.2010.8.19.0001 (topo)
Orçamento Repasse de Verbas Públicas
SENTENÇA PROCESSO: 0130007-97.2008.8.19.0001 (2008.001.127860-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001606-06.2011.8.19.0024 (topo)
Responsabilidade fiscal SENTENÇA PROCESSO: 0261585-86.2008.8.19.0001 (2008.001.258777-6) (topo)
Responsabilidade da Administração Indenização por Dano Ambiental
SENTENÇA PROCESSO: 0058898-62.2004.8.19.0001 (2004.001.059929-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020064-86.2004.8.19.0066 (2004.066.019891-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056740-92.2008.8.19.0001 (2008.001.056036-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003268-49.2008.8.19.0011 (2008.011.003318-2) (topo)
36
Indenização por Dano Material Acidente de Trânsito
SENTENÇA PROCESSO: 0003897-52.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0046519-87.2008.8.19.0021 (2008.021.046414-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0177680-23.2007.8.19.0001 (2007.001.173497-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000464-15.2003.8.19.0034 (2003.034.000657-8) (topo)
Erro Médico SENTENÇA PROCESSO: 0002296-88.2005.8.19.0042 (2005.042.002533-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0116322-28.2005.8.19.0001 (topo)
Variação Cambial SENTENÇA PROCESSO: 0221878-48.2007.8.19.0001 (2007.001.216533-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0359928-44.2013.8.19.0001 (topo)
Indenização por Dano Moral Acidente de Trânsito
SENTENÇA PROCESSO: 0004499-80.2009.8.19.0204 (2009.204.004515-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026940-37.2009.8.19.0210 (2009.210.027041-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018487-09.2007.8.19.0021 (2007.021.018437-4) (topo)
37
SENTENÇA PROCESSO: 0002222-69.2006.8.19.0019 (2006.019.002210-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000908-80.2010.8.19.0041 (topo)
Erro Médico SENTENÇA PROCESSO: 0001168-76.1998.8.19.0204 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004153-78.2006.8.19.0061 (2006.061.004101-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 2008.003.007126-9 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001919-25.2007.8.19.0050 (2007.050.001903-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002960-42.2006.8.19.0024 (2006.024.002892-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0065624-79.2010.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0403779-12.2008.8.19.0001 (2008.001.403718-4) (topo)
Serviço
Concessão/Permissão/Autorização Água e Esgoto
SENTENÇA PROCESSO: 0379359-40.2008.8.19.0001 (2008.001.377492-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0201333-20.2008.8.19.0001 (2008.001.198390-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0317133-91.2011.8.19.0001 (topo)
38
SENTENÇA PROCESSO: 0124765-31.2006.8.19.0001 (2006.001.130737-7) (topo)
Energia Elétrica
SENTENÇA PROCESSO: 0343239-27.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017464-97.2010.8.19.0061 (topo)
Fornecimento de Gás SENTENÇA PROCESSO: 0099515-54.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0153093-34.2007.8.19.0001 (2007.001.149291-3) (topo)
Telefonia SENTENÇA PROCESSO: 0047291-42.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001885-34.2009.8.19.0065 (2009.065.001895-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000862-31.2008.8.19.0019 (2008.019.000857-4) (topo)
Transporte Terrestre SENTENÇA PROCESSO: 0106427-72.2007.8.19.0001/ 2007.001.103959-3 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0152405-67.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0053479-85.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0227786-18.2009.8.19.0001 (2009.001.228460-5) (topo)
39
SENTENÇA PROCESSO: 0132743-30.2004.8.19.0001 (2004.001.134958-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0305936-76.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0225156-52.2010.8.19.0001 (topo)
Ensino Fundamental e Médio
SENTENÇA PROCESSO: 0415428-03.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015857-98.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0029406-78.2011.8.19.0001 (topo)
Ensino Superior SENTENÇA PROCESSO: 0414988-07.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031787-59.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0307003-76.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0113396-30.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0180692-06.2011.8.19.0001 (topo)
Saúde
Hospitais e Outras Unidades Sociais
40
SENTENÇA PROCESSO: 0150935-30.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0074810-84.2013.8.19.0001 (topo)
Saúde Mental SENTENÇA PROCESSO: 0002411-46.2013.8.19.0037 (topo)
Tratamento Medico- Hospitalar e/ ou Fornecimento de Medicamentos
SENTENÇA PROCESSO: 0008024-94.2009.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015068-18.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003028-06.2008.8.19.0029 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019643-53.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010347-78.2007.8.19.0055 (2007.055.010332-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019386-08.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027826-88.2009.8.19.0031 (2009.031.027981-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0130235-67.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000781-80.2009.8.19.0073 (2009.073.000782-7) (topo) SENTENÇA
41
PROCESSO: 0015876-45.2009.8.19.0011 (2009.011.016055-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0043603-77.2007.8.19.0001 (2007.001.041772-5) (topo)
Vigilância Sanitária e Epidemiológica
SENTENÇA PROCESSO: 0004411-05.2007.8.19.0045 (2007.045.004408-0) (topo)
Servidor Público Civil Aposentadoria
Invalidez Permanente SENTENÇA PROCESSO: 0002106-20.2006.8.19.0001 (2006.001.002121-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0035352-70.2007.8.19.0001 (2007.001.033859-0) (topo)
Voluntária SENTENÇA PROCESSO: 0205459-79.2009.8.19.0001 (2009.001.206066-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0058066-90.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009853-68.2010.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0074191-62.2010.8.19.0001 (topo)
Jornada de Trabalho SENTENÇA PROCESSO: 0000929-63.2006.8.19.0084 (2006.084.000919-8) (topo)
Licenças e Afastamentos
Atividade Política
42
SENTENÇA PROCESSO: 0003876-64.2012.8.19.0057 (topo)
Dirigente Sindical SENTENÇA PROCESSO: 0211057-14.2009.8.19.0001 (2009.001.211665-4) (topo)
Gestante - Adotante – Paternidade SENTENÇA PROCESSO: 0011051-53.2012.8.19.0011 (topo)
Interesse Particular SENTENÇA PROCESSO: 0115340-38.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009199-43.2011.8.19.0006 (topo)
Licença capitação SENTENÇA PROCESSO: 0118885-92.2005.8.19.0001 (2005.001.120592-0) (topo)
Licença por Acidente em Serviço
SENTENÇA PROCESSO: 0311615-57.2010.8.19.0001 (topo)
Licença-Prêmio
SENTENÇA PROCESSO: 0000408-07.2007.8.19.0045 (2007.045.000450-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007239-38.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0292475-66.2012.8.19.0001 (topo)
43
SENTENÇA PROCESSO: 0444761-29.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0395751-16.2012.8.19.0001 (topo)
Tratamento da Própria saúde
SENTENÇA PROCESSO: 0003250-27.2003.8.19.0068 (2003.068.003389-6) (topo)
Pensão
Concessão SENTENÇA PROCESSO: 0070358-07.2008.8.19.0001 (2008.001.069344-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0114828-55.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0063569-70.2000.8.19.0001 (2000.001.060679-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0193253-67.2008.8.19.0001 (2008.001.190351-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0060041-42.2011.8.19.0001 (topo)
Provisória SENTENÇA PROCESSO: 0206362-12.2012.8.19.0001 (topo)
Restabelecimento SENTENÇA PROCESSO: 0058108-34.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0203703-35.2009.8.19.0001 (2009.001.204316-0) (topo)
44
SENTENÇA PROCESSO: 0295813-82.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0078951-20.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0413840-58.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0322965-08.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0415154-68.2012.8.19.0001 (topo)
Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Advertência
SENTENÇA PROCESSO: 0043699-55.2008.8.19.0002 (2008.002.043334-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004699-11.2009.8.19.0003 (2009.003.004796-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019580-78.2009.8.19.0007 (2009.007.019751-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0090365-17.2008.8.19.0002 (2008.002.089972-0) (topo)
Demissão ou Exoneração SENTENÇA PROCESSO: 0033405-54.2002.8.19.0001 (2002.001.032268-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0147791-29.2004.8.19.0001 (2004.001.150033-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002647-36.2009.8.19.0005 (topo)
45
SENTENÇA PROCESSO: 0014576-78.2009.8.19.0001 (2009.001.014956-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1056706-92.2011.8.19.0002 (topo)
Suspensão SENTENÇA PROCESSO: 0001933-85.2009.8.19.0002 (2009.002.001930-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044420-73.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0364975-04.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0116109-17.2008.8.19.0001 (2008.001.114156-0) (topo)
Reajuste de Remuneração, Proventos ou Pensão Índice da URV lei 8.880/1194
SENTENÇA PROCESSO: 0006490-66.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0074265-19.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005006-16.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003051-47.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006159-50.2011.8.19.0007 (topo)
Regime Estatutário Acumulação de Cargo
SENTENÇA PROCESSO: 0141050-31.2008.8.19.0001 (2008.001.138724-0)
46
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000729-64.2007.8.19.0070 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0267408-02.2012.8.19.0001 (topo)
Anistia Administrativa SENTENÇA PROCESSO: 0333010-37.2012.8.19.0001 (topo)
Direito de Greve SENTENÇA PROCESSO: 0008826-77.2009.8.19.0007 (2009.007.008898-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018697-68.2008.8.19.0007 (2008.007.018686-2) (topo)
Enquadramento SENTENÇA PROCESSO: 0014500-02.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022078-50.2009.8.19.0007 (2009.007.022231-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015488-44.2012.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0311873-04.2009.8.19.0001 (2009.001.312750-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011212-59.2009.8.19.0014 (2009.014.011111-2) (topo)
Estágio Probatório SENTENÇA PROCESSO: 0041843-98.2004.8.19.0001 (2004.001.042734-6) (topo)
47
Exoneração SENTENÇA PROCESSO: 0014495-02.2009.8.19.0011 (2009.011.014658-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0052991-29.2006.8.19.0004 (2006.004.052729-4) (topo)
Lotação SENTENÇA PROCESSO: 0006469-48.2011.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0190428-53.2008.8.19.0001 (2008.001.187502-6) (topo)
Nomeação SENTENÇA PROCESSO: 0378048-77.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008813-61.2009.8.19.0045 (2009.045.008910-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001088-17.2007.8.19.0069 (2007.069.001080-4) (topo)
Posse e Exercício SENTENÇA PROCESSO: 0002504-42.2011.8.19.0081 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007451-13.2009.8.19.0081 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0157250-40.2013.8.19.0001 (topo)
Promoção / Ascensão
SENTENÇA PROCESSO: 0003156-12.2007.8.19.0045 (2007.045.003171-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0167903-09.2010.8.19.0001 (topo)
48
Readaptação
SENTENÇA PROCESSO: 0011749-33.2005.8.19.0002 (2005.002.011906-7) (topo)
Regime Estatutário
SENTENÇA PROCESSO: 0182294-03.2009.8.19.0001 (2009.001.182910-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022746-39.2005.8.19.0014 (2005.014.022652-6) (topo)
Reintegração
SENTENÇA PROCESSO: 0009138-73.2006.8.19.0002/2006.002.008926-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000524-35.2004.8.19.0007 (2004.007.000559-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006164-44.2004.8.19.0031 (2004.031.006413-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003231-41.2012.8.19.0024 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0377787-78.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0164900-80.2009.8.19.0001 (2009.001.165555-7) (topo)
Reversão SENTENÇA PROCESSO: 0059876-20.2010.8.19.0004 (topo)
Transferência SENTENÇA PROCESSO: 0050047-90.2012.8.19.0021 (topo)
49
Sistema Remuneratório e Benefícios
Abono de Permanência SENTENÇA PROCESSO: 0018128-96.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0258549-02.2009.8.19.0001 (2009.001.259294-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0145397-10.2008.8.19.0001 (2008.001.143026-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016726-43.2011.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018371-06.2011.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0128954-42.2012.8.19.0001 (topo)
Abono de Pecuniário (Art. 78 lei nº 8.112/1990) SENTENÇA PROCESSO: 0258549-02.2009.8.19.0001 (2009.001.259294-4) (topo)
Acumulação de Proventos SENTENÇA PROCESSO: 0428187-67.2008.8.19.0001 (2008.001.428658-5) (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0222355-03.2009.8.19.0001 (2009.001.222958-8) (topo)
Adicional de Horas Extras
SENTENÇA PROCESSO: 0008853-63.2009.8.19.0006 (2009.006.008963-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007802-17.2009.8.19.0006 (2009.006.007903-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000362-54.2011.8.19.0020 (topo)
50
SENTENÇA PROCESSO: 0000533-11.2011.8.19.0020 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0021715-29.2010.8.19.0007 (topo)
Adicional de Insalubridade SENTENÇA PROCESSO: 0030521-66.2009.8.19.0014 (2009.014.030360-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007243-69.2009.8.19.0003 / 2009.003.007459-5 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007802-17.2009.8.19.0006 (2009.006.007903-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009994-29.2009.8.19.0003 (2009.003.010272-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002634-46.2011.8.19.0044 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027012-30.2009.8.19.0014 (2009.014.026852-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038490-64.2011.8.19.0014 (topo)
Adicional de Periculosidade
SENTENÇA PROCESSO: 0006140-83.2007.8.19.0007 (2007.007.006092-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004144-62.2009.8.19.0045 (2009.045.004190-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022944-03.2010.8.19.0014 (topo)
Adicional de Produtividade SENTENÇA PROCESSO: 0012406-14.2007.8.19.0031 (2007.031.012322-0) (topo)
51
SENTENÇA PROCESSO: 0008892-82.2010.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0045476-41.2009.8.19.0002 (2009.002.045741-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017008-27.2010.8.19.0004 (topo)
Adicional de Serviço Noturno
SENTENÇA PROCESSO: 0009271-93.2010.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009272-78.2010.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027150-60.2010.8.19.0014 (topo)
Adicional por Tempo de Serviço
SENTENÇA PROCESSO: 0003496-65.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012695-14.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009635-92.2009.8.19.0031 (2009.031.009713-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003154-16.2010.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0331949-78.2011.8.19.0001 (topo)
Assistência à Saúde SENTENÇA PROCESSO: 0043603-09.2009.8.19.0001 (2009.001.043594-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0220233-85.2007.8.19.0001 (2007.001.214974-6) (topo)
52
SENTENÇA PROCESSO: 0038942-75.2006.8.19.0038 (2006.038.038812-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042430-41.2012.8.19.0066 (topo)
Auxilio - Alimentação SENTENÇA PROCESSO: 0039019-90.2009.8.19.0002 (2009.002.039222-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011779-29.2009.8.19.0002 (2009.002.011740-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0039000-84.2009.8.19.0002 (2009.002.039203-1) (topo)
Auxilio- Funeral
SENTENÇA PROCESSO: 0003976-06.2008.8.19.0042 (2008.042.003982-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0171943-05.2008.8.19.0001 (2008.001.169181-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0225893-89.2009.8.19.0001 (2009.001.226571-4) (topo)
Auxilio- Natalidade
SENTENÇA PROCESSO: 0274222-98.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000886-43.2005.8.19.0026 (2005.026.000875-7) (topo)
Auxilio- Reclusão SENTENÇA PROCESSO: 0091316-77.2009.8.19.0001 (2009.001.091610-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0098953-16.2008.8.19.0001 (2008.001.097352-1) (topo)
53
Auxilio- Transporte
SENTENÇA PROCESSO: 0002307-89.2008.8.19.0082 (2008.082.002294-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023092-21.2008.8.19.0002 (2008.002.022869-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1017180-21.2011.8.19.0002 (topo)
Complementação de Benefício/ Ferroviário SENTENÇA PROCESSO: 0314375-13.2009.8.19.0001 (2009.001.315260-5) (topo)
Data - Base
SENTENÇA PROCESSO: 0182640-46.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0142818-84.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006865-73.2011.8.19.0026 (topo)
Descontos Indevidos SENTENÇA PROCESSO: 0238960-87.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002954-70.2010.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0041621-28.2007.8.19.0001 (2007.001.039878-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0381312-34.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0377089-38.2011.8.19.0001 (topo)
54
SENTENÇA PROCESSO: 0001987-18.2011.8.19.0055 (topo)
Férias
SENTENÇA PROCESSO: 0008719-36.2009.8.19.0006 (2009.006.008829-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0368508-05.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011028-10.2012.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000154-53.2009.8.19.0016 (2009.016.000156-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0210670-28.2011.8.19.0001 (topo)
Gratificação de Incentivo SENTENÇA PROCESSO: 0011145-73.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010132-39.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011722-57.2011.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018629-05.2009.8.19.0001 (2009.001.018982-4) (topo)
Gratificações de Atividade
SENTENÇA PROCESSO: 0234343-21.2009.8.19.0001 (2009.001.235080-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0059536-56.2008.8.19.0001 (2008.001.058774-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006324-31.2006.8.19.0021 (2006.021.006253-9) (topo)
55
SENTENÇA PROCESSO: 0177304-95.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0315022-37.2011.8.19.0001 (topo)
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
SENTENÇA PROCESSO: 0047783-08.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010898-21.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001112-52.2012.8.19.0010 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005553-58.2009.8.19.0050 (2009.050.005589-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0235284-34.2010.8.19.0001 (topo)
Gratificação Natalina /13º Salário
SENTENÇA PROCESSO: 0016245-05.2010.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0162378-85.2006.8.19.0001 (2006.001.167583-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000323-23.2012.8.19.0020 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0055376-56.2006.8.19.0001 (2006.001.060803-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0174572-44.2011.8.19.0001 (topo)
Gratificações Estaduais Específicas SENTENÇA
56
PROCESSO: 0087046-10.2009.8.19.0001 (2009.001.087355-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008238-85.2009.8.19.0002 (2009.002.008215-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0225101-67.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034375-05.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0225046-19.2011.8.19.0001 (topo)
Gratificações Municipais Específicas SENTENÇA PROCESSO: 0013602-78.2010.8.19.0042 (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0055134-32.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042258-39.2008.8.19.0002 (2008.002.041901-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0040891-45.2009.8.19.0066 (2009.066.041410-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001185-40.2007.8.19.0029 (2007.029.001381-4) (topo)
Inclusão de Dependente SENTENÇA PROCESSO: 0012323-87.2007.8.19.0066 (2007.066.012256-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0067335-87.2007.8.19.0001 (2007.001.064446-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0037087-64.2012.8.19.0066 (topo)
57
Irredutibilidade de Vencimentos
SENTENÇA PROCESSO: 0010913-69.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0113673-80.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0095944-75.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0421726-40.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000721-72.2013.8.19.0007 (topo)
Isonomia / Equivalência Salarial SENTENÇA PROCESSO: 0179061-27.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000591-65.2007.8.19.0016 (2007.016.000582-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036281-29.2012.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0419906-54.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0491066-71.2012.8.19.0001 (topo)
Piso Salarial
SENTENÇA PROCESSO: 0015318-34.2011.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0066500-31.2009.8.19.0001 (2009.001.066371-6) (topo) SENTENÇA
58
PROCESSO: 0003494-27.2012.8.19.0007 (topo)
Plano de Classificação de Cargos
SENTENÇA PROCESSO: 0053971-17.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0249876-83.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000192-03.2012.8.19.0035 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001078-02.2012.8.19.0035 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0312337-91.2010.8.19.0001 (topo)
Revisão Geral (Mora do Ex. inc.X.art.37.CF1988) SENTENÇA PROCESSO: 0050757-39.2013.8.19.0001 (topo)
Salário Família
SENTENÇA PROCESSO: 0011528-45.2008.8.19.0002 (2008.002.011419-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006504-80.2008.8.19.0052 (2008.052.006502-0) (topo)
Subsídios
SENTENÇA PROCESSO: 0142782-47.2008.8.19.0001 (2008.001.140420-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0126723-81.2008.8.19.0001 (2008.001.124620-5) (topo) SENTENÇA
59
PROCESSO: 0309533-19.2011.8.19.0001 (topo)
Teto Salarial SENTENÇA PROCESSO: 0186782-69.2007.8.19.0001 (2007.001.182264-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0155652-61.2007.8.19.0001 (2007.001.151705-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0068940-97.2009.8.19.0001(2009.001.069289-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0081281-58.2009.8.19.0001 (2009.001.081581-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0065310-28.2012.8.19.0001 (topo)
Tempo de Serviço
SENTENÇA PROCESSO: 0316259-77.2009.8.19.0001 (2009.001.317157-0) (topo)
Sistema Nacional de Transito
Carteira Nacional de Habilitação SENTENÇA PROCESSO: 0040413-67.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0391335-39.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0092810-74.2009.8.19.0001 /2009.001.093093-7 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003400-24.2006.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027968-16.2011.8.19.0066 (topo) SENTENÇA
60
PROCESSO: 0162670-31.2010.8.19.0001 (topo)
Liberação de Veículo Apreendido
SENTENÇA PROCESSO: 0011145-06.2009.8.19.0011 (2009.011.011314-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0120342-52.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005841-25.2008.8.19.0055 /2009.001.61946 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056495-79.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0073254-52.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0282949-46.2010.8.19.0001 (topo)
Licenciamento de Veículo SENTENÇA PROCESSO: 0312792-90.2009.8.19.0001 (2009.001.313669-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0115343-61.2008.8.19.0001 (2008.001.113411-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0398996-40.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004809-64.2010.8.19.0006 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0220565-81.2009.8.19.0001 (2009.001.221169-9) (topo)
DIREITO CIVIL Coisas
Anticrese SENTENÇA PROCESSO: 0002154-03.2002.8.19.0006 (2002.006.003048-7)
61
(topo)
Enfiteuse SENTENÇA PROCESSO: 0061733-84.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056877-77.2010.8.19.0042 (topo)
Habitação
SENTENÇA PROCESSO: 0047561-66.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009129-70.2009.8.19.0208 (2009.208.010929-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010413-67.2007.8.19.0052 (2007.052.010363-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003869-34.2008.8.19.0212 (2008.212.003921-0) (topo)
Hipoteca SENTENÇA PROCESSO: 0020292-76.2011.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028363-77.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016668-87.2009.8.19.0208 (2009.208.019851-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0050343-12.2011.8.19.0001 (topo)
Penhor
Direitos e Títulos de Crédito SENTENÇA PROCESSO: 0001451-95.2012.8.19.0079 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002744-24.2011.8.19.0051
62
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002134-50.2011.8.19.0053 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0111576-30.1999.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009631-10.2012.8.19.0206 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0145767-81.2011.8.19.0001 (topo)
Industrial e Mercantil SENTENÇA PROCESSO: 0128628-92.2006.8.19.0001 (topo)
Veículos SENTENÇA PROCESSO: 0022339-95.2010.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0152589-96.2005.8.19.0001 (2005.001.154597-3) (topo)
Posse Aquisição
SENTENÇA PROCESSO: 0013516-15.2010.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012727-57.2009.8.19.0038 (2009.038.012789-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000290-91.2009.8.19.0067 (2009.067.000290-9) (topo)
Esbulho/Turbação/Ameaça SENTENÇA PROCESSO: 0011901-49.2008.8.19.0205 /2008.205.012001-6 (topo)
63
SENTENÇA PROCESSO: 0191785-97.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012348-32.2009.8.19.0066 (2009.066.012809-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009699-93.2008.8.19.0207 (2008.207.009614-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010791-39.2008.8.19.0003 (2008.003.010802-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028393-93.2001.8.19.0001 (2001.001.027585-0) (topo)
Imissão
SENTENÇA PROCESSO: 0016031-05.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036311-10.2009.8.19.0021 (2009.021.036446-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002320-46.2010.8.19.0041 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0078978-67.2006.8.19.0004 (2006.004.078556-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011098-30.2007.8.19.0002 (2007.002.010938-9) (topo)
Promessa de Compra e Venda SENTENÇA PROCESSO: 0052033-76.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0043157-69.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015888-57.2008.8.19.0023 (topo)
64
SENTENÇA PROCESSO: 0031988-43.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0039944-84.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006825-64.2010.8.19.0208 (topo)
Propriedade Adjudicação Compulsória
SENTENÇA PROCESSO: 0002159-51.2011.8.19.0057 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0050289-17.2009.8.19.0001 (2009.001.050258-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006104-95.2003.8.19.0002 (2003.002.006153-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023589-66.2012.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006084-71.2008.8.19.0021 (topo)
Alienação Judicial SENTENÇA PROCESSO: 0013977-66.2010.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010656-63.2009.8.19.0206 (2009.206.010844-1) (topo)
Aquisição Usucapião da Lei 6969/1981
SENTENÇA PROCESSO: 0194391-35.2009.8.19.0001 (2009.001.194996-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013653-46.1997.8.19.0042 (1997.532.007329-6) (topo)
Usucapião Especial (Constitucional)
65
SENTENÇA PROCESSO: 0000565-55.2009.8.19.0062 (2009.062.000570-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010413-67.2007.8.19.0052 (2007.052.010363-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0110319-96.2001.8.19.0001 (2001.001.107579-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0120034-02.2000.8.19.0001 (2000.001.114345-8) (topo)
Usucapião Especial Coletiva SENTENÇA PROCESSO: 0059635-94.2006.8.19.0001 (2006.001.065091-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005029-71.2006.8.19.0210 (2006.210.004964-2) (topo)
Usucapião Extraordinária SENTENÇA PROCESSO: 0001035-53.2006.8.19.0010 (2006.010.001017-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0134908-79.2006.8.19.0001 (2006.001.140731-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002422-39.2005.8.19.0075 (2005.075.002424-0) (topo)
Usucapião Ordinário
SENTENÇA PROCESSO: 0004880-64.2000.8.19.0023 /2000.023.005674-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000100-25.1995.8.19.0066 (1995.066.000090-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001797-59.2008.8.19.0023 (2008.023.001789-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000962-32.2003.8.19.0028 (2003.028.001130-7)
66
(topo)
Condomínio SENTENÇA PROCESSO: 0007172-22.2009.8.19.0212 (2009.212.007301-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0053160-49.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015218-15.2009.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042878-35.2000.8.19.0001 (2000.001.040887-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0103772-93.2008.8.19.0001 (2008.001.102065-3) (topo)
Condomínio em Edifício Administração
SENTENÇA PROCESSO: 0006945-07.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0349368-82.2009.8.19.0001 (2009.001.321940-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003654-80.2011.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0362061-93.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015614-83.2009.8.19.0209 (2009.209.015996-7) (topo)
Alteração de Coisa Comum SENTENÇA PROCESSO: 0210877-95.2009.8.19.0001 (2009.001.211485-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0114581-40.2011.8.19.0001 (topo)
67
SENTENÇA PROCESSO: 0208024-11.2012.8.19.0001 (topo)
Assembléia
SENTENÇA PROCESSO: 0006557-42.2012.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016574-23.2010.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004520-43.2009.8.19.0079 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018653-07.2009.8.19.0042 (2009.042.018696-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0135062-92.2009.8.19.0001 (2009.001.135597-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025315-94.2011.8.19.0210 (topo)
Despesas Condominiais SENTENÇA PROCESSO: 0018767-93.2010.8.19.0208 (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0000945-90.2010.8.19.0079 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022316-33.2011.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034146-29.2009.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010153-30.2009.8.19.0210 (2009.210.010152-0) (topo)
Direito e Deveres Condôminos SENTENÇA PROCESSO: 0363082-75.2010.8.19.0001
68
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0393079-40.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038484-04.2008.8.19.0001 (2008.001.038167-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0073171-07.2008.8.19.0001 (2008.001.072087-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0307341-84.2009.8.19.0001 (2009.001.308212-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0236003-16.2010.8.19.0001 (topo)
Multa
SENTENÇA PROCESSO: 0046633-23.2007.8.19.0001 (2007.001.044661-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024598-88.2011.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003752-88.2012.8.19.0087 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0426760-64.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011856-91.2012.8.19.0209 (topo)
Vaga de Garagem SENTENÇA PROCESSO: 0088627-60.2009.8.19.0001 (2009.001.088920-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0492029-16.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000170-35.2004.8.19.0031 (2004.031.000456-8) (topo)
69
SENTENÇA PROCESSO: 0025778-50.2013.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0358548-54.2011.8.19.0001 (topo)
Direito de Vizinhança
SENTENÇA PROCESSO: 0009354-87.2009.8.19.0209 (2009.209.009638-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018808-91.2009.8.19.0209 (2009.209.019185-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003518-48.2004.8.19.0003 / 2004.003.003671-6 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025543-38.2012.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0126137-15.2006.8.19.0001 (2006.001.132090-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0255870-92.2010.8.19.0001 (topo)
Incorporação Imobiliária
SENTENÇA PROCESSO: 0120662-44.2007.8.19.0001 (2007.001.117628-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002881-24.2012.8.19.0066 (topo)
Perda da Propriedade
SENTENÇA PROCESSO: 0001353-56.2011.8.19.0076 (topo)
Propriedade Fiduciária
SENTENÇA PROCESSO: 0002157-96.2005.8.19.0023 (2005.023.002435-8) (topo)
70
SENTENÇA PROCESSO: 0018868-33.2010.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018656-27.2010.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0035893-94.2012.8.19.0206 (topo)
Propriedade Intelectual / Industrial
Direito Autoral SENTENÇA PROCESSO: 0074196-84.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000055-31.2009.8.19.0001 (2009.001.000155-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0159092-36.2005.8.19.0001 (2005.001.160980-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0107072-34.2006.8.19.0001 (2006.001.113073-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0332907-98.2010.8.19.0001 (topo)
Marca
SENTENÇA PROCESSO: 0102850-18.2009.8.19.0001 (2009.001.103101-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0110089-39.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0105754-79.2007.8.19.0001 (2007.001.103313-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0176186-55.2009.8.19.0001 (2009.001.176815-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0294451-45.2011.8.19.0001 (topo)
71
Programa de Computador SENTENÇA PROCESSO: 0040441-97.2012.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024331-87.2009.8.19.0208 (2009.208.028798-5) (topo)
Reivindicação SENTENÇA PROCESSO: 0001342-83.2009.8.19.0080 (2009.080.001416-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025346-30.2009.8.19.0002 (2009.002.025407-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005491-06.2009.8.19.0054 (2009.054.005540-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011914-43.2011.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007155-07.2009.8.19.0011 (2009.011.007274-8) (topo)
Retificação de Área de Imóvel SENTENÇA PROCESSO: 0001176-38.2005.8.19.0065 (2005.065.001293-7) (topo)
Servidão SENTENÇA PROCESSO: 0000729-80.2004.8.19.0034 (2004.034.000713-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002987-56.2006.8.19.0046 (2006.046.003224-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002987-56.2006.8.19.0046 (2006.046.003224-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026493-94.2005.8.19.0014 (2005.014.026302-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0046273-88.2012.8.19.0203
72
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004303-53.2009.8.19.0029 (topo)
Uso
SENTENÇA PROCESSO: 0354053-98.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0271699-50.2009.8.19.0001 (2009.001.272515-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000232-61.2003.8.19.0047 (2003.047.000227-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013484-26.2009.8.19.0014 (2009.014.013373-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0142035-24.2013.8.19.0001 (topo)
Usufruto
SENTENÇA PROCESSO: 0354293-87.2010.8.19.0001 (topo)
Empresa
Espécies de Sociedade Anônima
SENTENÇA PROCESSO: 0279610-79.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0386742-35.2009.8.19.0001 (topo)
Cooperativa SENTENÇA PROCESSO: 0004341-15.2011.8.19.0023 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013360-34.2010.8.19.0038 (topo)
73
SENTENÇA PROCESSO: 0215113-61.2007.8.19.0001 (2007.001.209987-1) (topo)
Limitada SENTENÇA PROCESSO: 0003261-92.2010.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026697-62.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013699-88.2007.8.19.0202 (2007.202.013522-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012227-94.2009.8.19.0036 (2009.036.012304-8) (topo)
Mercado de Capitais Bolsa de Valores
SENTENÇA PROCESSO: 0099977-74.2011.8.19.0001 (topo)
Recuperação Judicial e Falência Autofalência
SENTENÇA PROCESSO: 0242965-84.2012.8.19.0001 (topo)
Classificação de Créditos SENTENÇA PROCESSO: 0027073-40.2008.8.19.0202 (2008.202.026860-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0096473-70.2005.8.19.0001 (2005.001.098029-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0083379-50.2008.8.19.0001 (2008.001.082166-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0266147-36.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA
74
PROCESSO: 0016286-81.2003.8.19.0054 (2003.054.016395-3) (topo)
Concurso de Credores SENTENÇA PROCESSO: 0024230-16.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004044-87.2008.8.19.0063 (2008.063.004123-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0407084-67.2009.8.19.0001 (topo)
Convolação de Recuperação Judicial em Falência SENTENÇA PROCESSO: 0220013-82.2010.8.19.0001 (topo)
Sociedade
Apuração de Haveres SENTENÇA PROCESSO: 0200731-58.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004315-23.2006.8.19.0207 (2006.207.004207-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0302415-55.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009591-63.2005.8.19.0209 (2005.209.009179-3) (topo)
Dissolução SENTENÇA PROCESSO: 0000002-67.2010.8.19.0081 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003025-94.2011.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0222335-75.2010.8.19.0001 (topo)
75
SENTENÇA PROCESSO: 0136931-95.2006.8.19.0001 (2006.001.142775-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0203710-27.2009.8.19.0001 (2009.001.204323-7) (topo)
Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
SENTENÇA PROCESSO: 0378833-68.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0081002-04.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012906-05.2009.8.19.0001 (2009.001.013588-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0108136-06.2011.8.19.0001 (topo)
Liquidação
SENTENÇA PROCESSO: 0016786-18.2008.8.19.0202 (2008.202.016598-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012394-94.2006.8.19.0205 (2006.205.012396-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0373119-35.2008.8.19.0001 (2008.001.371294-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000319-42.2008.8.19.0079 (2008.079.000311-3) (topo)
Responsabilidade dos Sócios e Administradores SENTENÇA PROCESSO: 0116522-25.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0051614-90.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0390101-90.2009.8.19.0001
76
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0068155-33.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0386742-35.2009.8.19.0001 (topo)
Transferência de Cotas
SENTENÇA PROCESSO: 0005921-27.2010.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017799-65.2002.8.19.0007 (2002.007.018112-7) (topo)
Fato Jurídico
Ato jurídico/Negócio Jurídico Defeito, Nulidade ou Anulação
SENTENÇA PROCESSO: 0090190-23.2008.8.19.0002 (2008.002.089802-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017005-25.2008.8.19.0204 (2008.204.016933-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0296528-31.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0041384-91.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003545-80.2006.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0147277-76.2004.8.19.0001 (2004.001.149532-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028535-11.2008.8.19.0209 (2008.209.028379-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020820-88.2012.8.19.0204 (topo)
77
Evicção ou Vicio Redibitório
SENTENÇA PROCESSO: 0004376-71.1993.8.19.0001 (1993.001.004054-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011679-19.2001.8.19.0208 (2001.208.011241-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027304-12.2009.8.19.0209 (2009.209.028012-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010347-10.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0035542-87.2013.8.19.0206 (topo)
Prescrição e Decadência SENTENÇA PROCESSO: 0018948-25.2009.8.19.0210 (2009.210.019041-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008858-26.2008.8.19.0037 (2008.037.008941-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0285427-27.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001874-23.2012.8.19.0025 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015750-12.2011.8.19.0209 (topo)
Obrigações Adimplemento e Extinção
Compensação SENTENÇA PROCESSO: 0050689-34.2011.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034104-72.2009.8.19.0042
78
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000720-16.2012.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020041-30.2012.8.19.0206 (topo)
Dação em Pagamento
SENTENÇA PROCESSO: 0002493-93.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013595-49.2009.8.19.0001 (2009.001.013974-2) (topo)
Desconto em Folha de Pagamento SENTENÇA PROCESSO: 0102204-37.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0157240-98.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008550-08.2012.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034940-03.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009887-48.2012.8.19.0045 (topo)
Imputação do Pagamento SENTENÇA PROCESSO: 0004800-25.2010.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005822-59.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000512-94.2011.8.19.0065 (topo)
79
SENTENÇA PROCESSO: 0007769-36.2011.8.19.0045 (topo)
Novação
SENTENÇA PROCESSO: 0004643-36.2010.8.19.0037 (topo)
Pagamento SENTENÇA PROCESSO: 0228238-57.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0324947-91.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0112775-04.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004779-96.2011.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036275-22.2012.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0378095-17.2010.8.19.0001 (topo)
Pagamento com Sub-rogação SENTENÇA PROCESSO: 0022264-92.2010.8.19.0054 (topo)
Pagamento em Consignação SENTENÇA PROCESSO: 0001152-59.2011.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0114478-97.1992.8.19.0001 (1992.001.122447-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0058664-02.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA
80
PROCESSO: 0004798-15.2009.8.19.0024 (2009.024.004811-4) (topo)
Atos Unilaterais
Enriquecimento sem causa SENTENÇA PROCESSO: 0046618-49.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011985-67.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030023-77.2007.8.19.0001/2007.001.028752-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0116414-69.2006.8.19.0001 / 2006.001.122406-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044100-91.2007.8.19.0001 (2007.001.042253-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003599-68.2002.8.19.0002 (2002.002.003587-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002379-28.2004.8.19.0208 (2004.208.002531-0) (topo)
Gestão de Negócios SENTENÇA PROCESSO: 0002244-73.2010.8.19.0024 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0039626-38.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0035103-25.2008.8.19.0021 (2008.021.034951-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027589-75.2011.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007378-89.2012.8.19.0031 (topo)
81
Pagamento Indevido SENTENÇA PROCESSO: 0000478-83.2001.8.19.0061 (2001.061.000458-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0241792-98.2007.8.19.0001 (2007.001.236182-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008615-51.2008.8.19.0209 (2008.209.008493-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001142-62.2013.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006050-92.2001.8.19.0037 (2001.037.005886-2) (topo)
Promessa de Recompensa SENTENÇA PROCESSO: 0003524-11.2011.8.19.0003 (topo)
Espécies de Contratos Agencie e Distribuição
SENTENÇA PROCESSO: 0104862-73.2007.8.19.0001 (2007.001.102462-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0204333-91.2009.8.19.0001 (2009.001.204943-4) (topo)
Alienação Fiduciária SENTENÇA PROCESSO: 0001153-19.2008.8.19.0023 (2008.023.001147-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003281-86.2006.8.19.0021 (2006.021.003252-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002638-54.2004.8.19.0036 (2004.036.002613-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002911-95.2010.8.19.0206 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020161-84.2009.8.19.0204 (2009.204.020395-0) (topo)
82
Arrendamento Mercantil
SENTENÇA PROCESSO: 0024696-19.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0167242-64.2009.8.19.0001 (2009.001.167889-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003847-44.2011.8.19.0026 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016020-64.2010.8.19.0211 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001804-69.2011.8.19.0080 (topo)
Arrendamento Rural SENTENÇA PROCESSO: 0037082-45.2009.8.19.0002 (2009.002.037287-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001246-92.2006.8.19.0009 (2006.009.001237-0) (topo)
Câmbio
SENTENÇA PROCESSO: 0134002-50.2010.8.19.0001 (topo)
Cartão de Crédito SENTENÇA PROCESSO: 0007146-86.2011.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001246-75.1995.8.19.0204 (1995.204.001210-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000835-71.2010.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002125-33.2010.8.19.0212 (topo)
83
SENTENÇA PROCESSO: 0005685-40.2009.8.19.0075 (2009.075.005810-5) (topo)
Comissão
SENTENÇA PROCESSO: 0158452-52.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0473587-02.2011.8.19.0001 (topo)
Comodato SENTENÇA PROCESSO: 0002080-13.2011.8.19.0206 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0080805-83.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0129774-32.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008196-83.2012.8.19.0211 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010694-71.2006.8.19.0209 (2006.209.010379-7) (topo)
Compra e Venda
SENTENÇA PROCESSO: 0038904-14.2005.8.19.0001 (2005.001.040126-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0158077-32.2005.8.19.0001 (2005.001.160087-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020518-62.2007.8.19.0001 (2007.001.019657-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0150145-51.2009.8.19.0001 (2009.001.150662-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0186602-82.2009.8.19.0001 (2009.001.187216-7)
84
(topo)
Compromisso SENTENÇA PROCESSO: 0003358-53.2011.8.19.0043 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044954-51.2008.8.19.0001 (2008.001.044491-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005185-68.2004.8.19.0068 (2004.068.005167-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000965-58.2009.8.19.0001 (2009.001.001650-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004844-31.2010.8.19.0036 (topo)
Contratos Bancários SENTENÇA PROCESSO: 0003400-41.2010.8.19.0204 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0073872-94.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003343-83.2010.8.19.0087 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001128-23.2009.8.19.0006 (2009.006.001148-4) (topo)
Corretagem
SENTENÇA PROCESSO: 0029876-72.2008.8.19.0209 (2008.209.029711-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0271115-46.2010.8.19.0001 (topo)
Depósito
SENTENÇA PROCESSO: 0009737-63.2005.8.19.0061 (2005.061.009661-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000082-70.2004.8.19.0039 (2004.039.000082-3)
85
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002204-94.2006.8.19.0036 (2006.036.002165-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028302-17.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0079875-07.2006.8.19.0001 (2006.001.085569-5) (topo)
Doação
SENTENÇA PROCESSO: 0395505-25.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000814-47.2001.8.19.0042 (2001.042.000797-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0185711-61.2009.8.19.0001 (2009.001.186318-0) (topo)
Edição SENTENÇA PROCESSO: 0303689-59.2009.8.19.0001 (2009.001.304548-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000281-20.2006.8.19.0202 (2006.202.000274-8) (topo)
Empreitada
SENTENÇA PROCESSO: 0007902-96.2006.8.19.0031 (2006.031.008036-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013491-91.2004.8.19.0208 (2004.208.013482-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0104453-73.2002.8.19.0001 (2002.001.102606-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019897-52.2009.8.19.0209 (2009.209.020273-3) (topo)
86
Estimatório SENTENÇA PROCESSO: 0004870-05.2008.8.19.0002 (2008.002.004819-6) (topo)
Fiança SENTENÇA PROCESSO: 0000523-84.2011.8.19.0078 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0188235-60.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012933-29.2012.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0048538-97.2011.8.19.0203 (topo)
Franquia
SENTENÇA PROCESSO: 0140518-28.2006.8.19.0001 (2006.001.146341-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004106-90.2002.8.19.0014 (2002.014.004863-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0037707-34.2013.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0039992-43.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0102456-11.2009.8.19.0001 (2009.001.102710-8) (topo)
Locação de Imóvel
Benfeitorias SENTENÇA PROCESSO: 0006682-70.2006.8.19.0061 (2006.061.006597-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003486-96.2010.8.19.0079 (topo)
87
SENTENÇA PROCESSO: 0186163-71.2009.8.19.0001 (2009.001.186768-8) (topo) Cobranças de Alugueis – Sem Despejo SENTENÇA PROCESSO: 0085046-66.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019515-47.2011.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004267-25.2010.8.19.0207 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030369-59.2011.8.19.0204 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018692-27.2010.8.19.0023 (topo)
Despejo para uso de Ascendentes e Descendentes SENTENÇA PROCESSO: 1646574-18.2011.8.19.0004 (topo)
Despejo para uso Próprio SENTENÇA PROCESSO: 0131011-72.2008.8.19.0001 (2008.001.128847-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010943-61.2006.8.19.0002 (2006.002.010657-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016533-25.2011.8.19.0202 (topo)
Despejo por Denuncia vazia
SENTENÇA PROCESSO: 0003336-86.2011.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0200638-95.2010.8.19.0001 (topo)
88
SENTENÇA PROCESSO: 0066251-12.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0335383-41.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0121211-54.2007.8.19.0001 (2007.001.118146-4) (topo)
Direito de Preferência SENTENÇA PROCESSO: 0111132-74.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0193177-09.2009.8.19.0001 (2009.001.193785-0) (topo)
Locação de móvel SENTENÇA PROCESSO: 0028994-18.2009.8.19.0002 (2009.002.029059-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0062332-59.2004.8.19.0001 (2004.001.063439-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0060487-12.1992.8.19.0001 (1992.001.068969-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003611-23.2010.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0037558-86.2009.8.19.0001 (2009.001.037615-6) (topo)
Mandato
SENTENÇA PROCESSO: 0278963-84.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0318041-85.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0326481-70.2010.8.19.0001
89
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0341391-34.2012.8.19.0001 (topo)
Mútuo
SENTENÇA PROCESSO: 0114182-45.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0257608-52.2009.8.19.0001 (2009.001.258354-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014068-96.2009.8.19.0207 (2009.207.014152-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0358600-16.2012.8.19.0001 (topo)
Parceria Agrícola e/ou pecuária SENTENÇA PROCESSO: 0007767-74.2007.8.19.0023 (2007.023.007746-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000328-50.2009.8.19.0020 (2009.020.000431-8) (topo)
Prestação de Serviços
SENTENÇA PROCESSO: 0060571-46.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0092960-21.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0204351-15.2009.8.19.0001 (2009.001.204961-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0021441-90.2009.8.19.0204 (2009.204.021673-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032010-80.2009.8.19.0001 (2009.001.032290-1) (topo)
90
SENTENÇA PROCESSO: 0079502-68.2009.8.19.0001 (2009.001.079807-5) (topo)
Previdência Privada Complementação de Aposentadoria
SENTENÇA PROCESSO: 0049381-52.2012.8.19.0001 (topo)
Resgate de Contribuição
SENTENÇA PROCESSO: 0189827-42.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0040222-90.2009.8.19.0001 (2009.001.040231-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0060787-80.2006.8.19.0001 (2006.001.066233-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0112870-68.2009.8.19.0001 (2009.001.113105-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0179328-67.2009.8.19.0001 (2009.001.179944-0) (topo)
Representação comercial
SENTENÇA PROCESSO: 0023811-05.2009.8.19.0087 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003668-23.2009.8.19.0207 (2009.207.003692-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0048019-20.2009.8.19.0001 (2009.001.047988-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0309228-69.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0369528-94.2010.8.19.0001 (topo)
91
Seguro
SENTENÇA PROCESSO: 0029593-22.2010.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014074-73.2009.8.19.0023 (2009.023.014316-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0407613-23.2008.8.19.0001 (2008.001.407547-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015665-72.2009.8.19.0087 (2009.087.015708-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024373-25.2002.8.19.0001 (2002.001.023547-7) (topo)
Sistema Financeiro da Habitação
Equivalência Salarial SENTENÇA PROCESSO: 0096579-61.2007.8.19.0001 (2007.001.094547-0) (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0049165-04.2006.8.19.0001 (2006.001.054506-2) (topo)
Quitação SENTENÇA PROCESSO: 0028081-94.2009.8.19.0209 (2009.209.028809-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001873-78.2006.8.19.0209 (2006.209.001831-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0193812-87.2009.8.19.0001 (2009.001.194418-0) (topo)
Reajuste de Prestações
SENTENÇA PROCESSO: 0259968-52.2012.8.19.0001 (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0144534-69.1999.8.19.0001 (1999.001.135761-8)
92
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012802-86.2009.8.19.0203 (2009.203.012975-2) (topo)
Revisão do Saldo Devedor SENTENÇA PROCESSO: 0029730-15.2009.8.19.0203 (2009.203.030015-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011551-95.2005.8.19.0066 (2005.066.011177-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0215149-21.1998.8.19.0001 (1998.001.208953-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005212-47.2009.8.19.0045 (2009.045.005258-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0062813-17.2007.8.19.0001 (2007.001.060153-6) (topo)
Seguro
SENTENÇA PROCESSO: 0002893-15.2010.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0449676-92.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0195779-90.2008.8.19.0038 (2008.038.195775-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016379-57.2009.8.19.0014 (2009.014.016265-0) (topo)
Sustação/ Alteração de Leilão
SENTENÇA PROCESSO: 0021271-69.2010.8.19.0209 (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0019572-77.2009.8.19.0209 (2009.209.019950-3) (topo)
93
Transferência de Financiamento (contrato de Gaveta) SENTENÇA PROCESSO: 0001643-77.2007.8.19.0087 (2007.087.001606-7) (topo)
Vícios de Construção SENTENÇA PROCESSO: 0017575-37.2009.8.19.0087 (2009.087.017632-4) (topo)
Transação
SENTENÇA PROCESSO: 0007264-67.2009.8.19.0028 (2009.028.007353-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0205404-02.2007.8.19.0001 (2007.001.200441-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032358-36.2009.8.19.0054 (2009.054.032730-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000180-89.1998.8.19.0031 (1998.031.000177-7) (topo)
Transporte de Coisa
SENTENÇA PROCESSO: 0133855-24.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0317277-02.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017044-15.2009.8.19.0001 (2009.001.017411-0) (topo)
Transporte de Pessoas SENTENÇA PROCESSO: 0002125-42.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030922-28.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008709-53.2009.8.19.0212 (2009.212.008828-3)
94
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028806-80.2009.8.19.0210 (2009.210.028909-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001330-76.2012.8.19.0076 (topo)
Troca ou Permuta SENTENÇA PROCESSO: 0013211-18.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019677-37.2007.8.19.0205 (2007.205.019709-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0143664-77.2006.8.19.0001 (2006.001.149390-2) (topo)
Espécies de Títulos de Crédito
Cédula de Crédito Bancário SENTENÇA PROCESSO: 0355870-03.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0250152-42.2009.8.19.0004 (2009.004.250250-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0096232-23.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005112-35.2002.8.19.0014 (2002.014.005842-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026717-53.2010.8.19.0209 (topo)
Cédula de Crédito Comercial SENTENÇA PROCESSO: 0003165-20.2010.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0104844-57.2004.8.19.0001 (2004.001.106819-6) (topo)
95
SENTENÇA PROCESSO: 0030331-40.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002897-80.2010.8.19.0087 (topo)
Cédula de Crédito Industrial SENTENÇA PROCESSO: 0000038-85.1994.8.19.0044 (topo)
Cédula de Crédito Hipotecária
SENTENÇA PROCESSO: 1643545-57.2011.8.19.0004 (topo)
Cédula de Crédito Rural SENTENÇA PROCESSO: 0013541-78.2008.8.19.0014 (2008.014.013376-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000862-95.2005.8.19.0064 (2005.064.000857-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0150753-98.1999.8.19.0001 (1999.001.141756-1) (topo)
Cédula de Produto Rural
SENTENÇA PROCESSO: 0028073-38.2004.8.19.0001 (2004.001.028657-0) (topo)
Cheque
SENTENÇA PROCESSO: 0116859-14.2011.8.19.0001 (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0002699-90.2009.8.19.0212 (2009.212.002775-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028144-22.2009.8.19.0209 (2009.209.028872-0) (topo) SENTENÇA
96
PROCESSO: 0030496-50.2009.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012722-28.2009.8.19.0202 (2009.202.012880-5) (topo)
Debêntures SENTENÇA PROCESSO: 0188084-31.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0059995-34.2003.8.19.0001 (2003.001.061249-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0155026-76.2006.8.19.0001 (2006.001.160623-0) (topo)
Duplicata SENTENÇA PROCESSO: 0008949-71.2011.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0081167-82.2010.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0089366-64.2008.8.19.0002 (2008.002.088982-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006532-89.2008.8.19.0006 (2008.006.006490-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0097786-90.2010.8.19.0001 (topo)
Letra de Câmbio SENTENÇA PROCESSO: 0086879-90.2009.8.19.0001 (2009.001.087188-0) (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0136533-80.2008.8.19.0001 (2008.001.134260-7) (topo)
Nota Promissória SENTENÇA PROCESSO: 0008906-46.2006.8.19.0007 (2006.007.008817-3) (topo)
97
SENTENÇA PROCESSO: 0000019-81.1981.8.19.0029 (1981.029.000016-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0243297-56.2009.8.19.0001 (2009.001.244036-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020301-48.2005.8.19.0014 (2005.014.020272-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0349399-97.2012.8.19.0001 (topo)
Inadimplemento Arras ou Sinal
SENTENÇA PROCESSO: 0086797-25.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0175271-69.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0306042-72.2009.8.19.0001 (2009.001.306907-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0283367-18.2009.8.19.0001 (2009.001.284184-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0300335-55.2011.8.19.0001 (topo)
Clausula Penal SENTENÇA PROCESSO: 0007059-36.2009.8.19.0061 (2009.061.007105-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0104709-45.2004.8.19.0001 (2004.001.106647-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0347859-48.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0393140-27.2011.8.19.0001 (topo)
98
Correção Monetária
SENTENÇA PROCESSO: 0005520-78.2010.8.19.0003 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0129561-89.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0068522-62.2009.8.19.0001 (2009.001.068876-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044607-81.2009.8.19.0001 (2009.001.044599-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0104708-50.2010.8.19.0001 (topo)
Juros de Mora – Legais / Contratuais Capitalização / Anatocismo
SENTENÇA PROCESSO: 0016166-55.2011.8.19.0087 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0081304-53.1999.8.19.0001 (1999.001.076286-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000386-71.2009.8.19.0014 (2009.014.000382-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008724-23.2004.8.19.0042 (2004.042.008755-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0202839-89.2012.8.19.0001 (topo)
Limitação de Juros SENTENÇA PROCESSO: 0118557-55.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007722-39.2010.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0043131-47.2010.8.19.0203
99
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0108483-49.2005.8.19.0001 (2005.001.110178-5) (topo)
Perdas e Danos SENTENÇA PROCESSO: 0001902-16.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0445582-04.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006892-50.2011.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0079575-35.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038998-28.2008.8.19.0042 (2008.042.038954-9) (topo)
Rescisão /Resolução SENTENÇA PROCESSO: 0027701-37.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014262-32.2010.8.19.0023 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0136154-71.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0414108-15.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0211908-19.2010.8.19.0001 (topo)
Preferências e Privilégios Creditórios
SENTENÇA PROCESSO: 0039403-17.2009.8.19.0014 (topo)
100
Títulos de Crédito Anulação
SENTENÇA PROCESSO: 0028299-43.2009.8.19.0203 (2009.203.028586-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003759-12.2009.8.19.0079 (2009.079.003823-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0126627-42.2003.8.19.0001 (2003.001.132064-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017872-22.2011.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000262-85.2009.8.19.0015 (2009.015.000286-1) (topo)
Requisitos SENTENÇA PROCESSO: 0021866-75.2011.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015706-11.2011.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007047-76.2010.8.19.0064 (topo)
Sustação de Protesto SENTENÇA PROCESSO: 0003868-95.2007.8.19.0208 (2007.208.003763-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008499-94.2007.8.19.0204 (2007.204.008393-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0021843-77.2004.8.19.0001 (2004.001.022246-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1636240-22.2011.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0455559-83.2011.8.19.0001 (topo)
101
SENTENÇA PROCESSO: 0050814-33.2008.8.19.0001 (2008.001.050225-1) (topo)
Transmissão Assunção de Dívida
SENTENÇA PROCESSO: 0002807-85.2010.8.19.0212 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002496-60.2007.8.19.0031 (2007.031.002480-0) (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0121032-57.2006.8.19.0001 (2006.001.127024-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0175057-10.2012.8.19.0001 (topo)
Cessão de Crédito SENTENÇA PROCESSO: 0011465-46.2011.8.19.0024 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0306359-70.2009.8.19.0001 (2009.001.307228-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004688-45.2009.8.19.0079 (2009.079.004758-1) (topo)
Pessoas Jurídicas Associação
Assembléia SENTENÇA PROCESSO: 0013911-49.2011.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000769-35.2010.8.19.0072 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0053511-87.2009.8.19.0002 (2009.002.053792-6) (topo)
102
SENTENÇA PROCESSO: 0030656-96.2009.8.19.0202 (2009.202.030883-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0042699-81.2012.8.19.0001 (topo)
Eleição SENTENÇA PROCESSO: 0003031-32.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013856-35.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0295552-20.2011.8.19.0001 (topo)
Exclusão de Associado
SENTENÇA PROCESSO: 0015200-90.2010.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006483-89.2010.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0061671-05.2013.8.19.0021 (topo)
Extinção
SENTENÇA PROCESSO: 0055866-39.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006206-71.2013.8.19.0001 (topo)
Inclusão de Associado
SENTENÇA PROCESSO: 0001333-96.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0375248-08.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0490949-17.2011.8.19.0001
103
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0034847-69.2013.8.19.0001 (topo)
Fundação do Direito Privado Assembléia
SENTENÇA PROCESSO: 0012309-78.2010.8.19.0202 (topo)
Edital SENTENÇA PROCESSO: 0201732-15.2009.8.19.0001 (2009.001.202353-6) (topo)
Eleição SENTENÇA PROCESSO: 0244226-84.2012.8.19.0001 (topo)
Extinção SENTENÇA PROCESSO: 0006206-71.2013.8.19.0001 (topo)
Organização Religiosa
SENTENÇA PROCESSO: 0012633-67.2007.8.19.0204 (2007.204.012575-1) (topo)
Pessoas Naturais Direito da Personalidade
SENTENÇA PROCESSO: 0287380-94.2008.8.19.0001 (2008.001.284562-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007485-43.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019773-69.2009.8.19.0209 (2009.209.020150-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0298984-76.2013.8.19.0001 (topo)
104
SENTENÇA PROCESSO: 0289836-80.2009.8.19.0001 (2009.001.290661-6) (topo)
Capacidade SENTENÇA PROCESSO: 0013235-41.2010.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0046663-68.2012.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0359342-75.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0482207-03.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0427373-16.2012.8.19.0001 (topo)
Responsabilidade Civil Dano Ambiental
SENTENÇA PROCESSO: 0220198-28.2007.8.19.0001 (2007.001.214941-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001917-14.2005.8.19.0054 (2005.054.001976-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0217299-47.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013499-78.2002.8.19.0001 (2002.001.012981-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019868-51.2008.8.19.0204 (2008.204.019790-9) (topo)
Indenização por Dano Material
Acidente de Trânsito SENTENÇA PROCESSO: 0015956-42.2010.8.19.0021 (topo)
105
SENTENÇA PROCESSO: 0006950-02.2005.8.19.0210 (2005.210.007079-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017264-37.2010.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0065813-88.2008.8.19.0001 (2008.001.064928-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003974-51.2002.8.19.0008 (2002.008.004122-2) (topo)
Direito de Imagem SENTENÇA PROCESSO: 0166410-60.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0382605-44.2008.8.19.0001 (2008.001.380697-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017071-22.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0192282-19.2007.8.19.0001 (2007.001.187660-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004110-83.2013.8.19.0001 (topo)
Erro Médico SENTENÇA PROCESSO: 0016399-87.2009.8.19.0001 (2009.001.016765-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000235-85.2007.8.19.0205 ()2007.205.000233-9 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0174609-13.2007.8.19.0001 (2007.001.170522-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005594-23.2011.8.19.0028 (topo)
106
SENTENÇA PROCESSO: 0098547-19.2013.8.19.0001 (topo)
Lei de Imprensa SENTENÇA PROCESSO: 0002003-81.2009.8.19.0009 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036390-25.2004.8.19.0001 (2004.001.037284-9) (topo)
Indenização por Dano Moral
Acidente de Trânsito SENTENÇA PROCESSO: 0020390-28.2010.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018606-04.2010.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0290881-51.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0142963-43.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007055-81.2011.8.19.0205 (topo)
Direito de Imagem SENTENÇA PROCESSO: 0003291-46.2009.8.19.0209 (2009.209.003560-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0212496-94.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015627-16.2009.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0287151-66.2010.8.19.0001 (topo)
Erro Médico SENTENÇA
107
PROCESSO: 1630754-56.2011.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0083036-20.2009.8.19.0001 (2009.001.083325-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0021379-33.2012.8.19.0208 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036296-35.2008.8.19.0002 (2008.002.035975-0) (topo)
Lei de Imprensa SENTENÇA PROCESSO: 0187036-03.2011.8.19.0001 (topo)
Sucessão Administração de Herança
SENTENÇA PROCESSO: 0002235-87.2004.8.19.0003 (2004.003.002422-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000204-03.2009.8.19.0203 (2009.203.000319-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006251-02.2007.8.19.0061 (2007.061.006211-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009057-90.2013.8.19.0031 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032904-98.2010.8.19.0202 (topo)
Exclusão de Herdeiro ou Legatário SENTENÇA PROCESSO: 0003016-63.2010.8.19.0209 (topo)
Inventario e Partilha SENTENÇA PROCESSO: 0085795-20.2010.8.19.0001 (topo)
108
SENTENÇA PROCESSO: 0097946-86.2008.8.19.0001 /2008.001.096363-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001519-89.2005.8.19.0079 (2005.079.001769-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031187-77.2007.8.19.0001 (2007.001.029879-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000199-52.2012.8.19.0210 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019833-79.2008.8.19.0208 (2008.208.022762-7) (topo)
Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
SENTENÇA PROCESSO: 0003027-84.2005.8.19.0042 (2005.042.003239-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0224875-04.2007.8.19.0001 (2007.001.219409-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0226345-70.2007.8.19.0001 (2007.001.220834-9) (topo)
Nulidade e Anulação de Testamento SENTENÇA PROCESSO: 0012454-34.2005.8.19.0001 (2005.001.013045-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036043-26.2003.8.19.0001 (2003.001.037029-2) (topo)
Petição de Herança SENTENÇA PROCESSO: 0000762-31.2007.8.19.0207 (2007.207.000748-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010317-22.2009.8.19.0007 (2009.007.010400-8) (topo)
109
SENTENÇA PROCESSO: 0141276-02.2009.8.19.0001 (2009.001.141818-3) (topo)
DIREITO DO CONSUMIDOR
Contratos de Consumo Bancários
Expurgo Inflacionário / Planos Econômicos SENTENÇA Processo: 0029043-33.2003.8.19.0014 (2003.014.028631-2) (topo) SENTENÇA Processo: 0011173-04.2009.8.19.0001 (2009.001.011857-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0040441-37.2008.8.19.0002 (2008.002.040096-7) (topo) SENTENÇA Processo: 0312551-53.2008.8.19.0001 (2008.001.310451-7) (topo) SENTENÇA Processo: 0129794-57.2009.8.19.0001 (2009.001.130349-5) (topo)
Empréstimo Consignado SENTENÇA Processo: 0005300-88.2013.8.19.0031 (topo)
Cartão de Crédito
SENTENÇA Processo: 0007095-58.2009.8.19.0003 (2009.003.007309-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0001437-19.2002.8.19.0029 (2002.029.001787-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0068005-28.2007.8.19.0001 (2007.001.065096-1) (topo) SENTENÇA Processo: 0105642-42.2009.8.19.0001 (2009.001.105871-3) (topo)
110
SENTENÇA Processo: 0109580-17.2008.8.19.0054 (2008.054.109634-0) (topo)
Consórcio SENTENÇA Processo: 0005644-66.2007.8.19.0003 (2007.003.005591-2) (topo) SENTENÇA Processo: 0257417-95.2009.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0024953-32.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA Processo: 0016510-05.2008.8.19.0002 (2008.002.016347-7) (topo) SENTENÇA Processo: 0303380-29.2009.8.19.0004 (topo)
Estabelecimentos de Ensino
SENTENÇA Processo: 0000751-70.2010.8.19.0021 (topo) SENTENÇA Processo: 0004269-44.2005.8.19.0021 (2005.021.004204-6) (topo) SENTENÇA Processo: 0257417-95.2009.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0400574-38.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0037720-13.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0212912-28.2009.8.19.0001 (2009.001.213514-4) (topo)
Financiamento de Produto SENTENÇA Processo: 0014459-63.2009.8.19.0203 (2009.203.014621-0)
111
(topo) SENTENÇA Processo: 0010847-60.2009.8.19.0028 (2009.028.010952-7) (topo) SENTENÇA Processo: 0000359-06.2004.8.19.0001 (2004.001.000348-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0141465-77.2009.8.19.0001 (2009.001.142006-2) (topo)
Fornecimento de Água SENTENÇA Processo: 0108389-62.2009.8.19.0001 (2009.001.108614-9) (topo) SENTENÇA Processo: 0002320-66.2012.8.19.0044 (topo) SENTENÇA Processo: 0001593-44.2010.8.19.0023 (topo) SENTENÇA Processo: 0157253-34.2009.8.19.0001 (2009.001.157886-1) (topo) SENTENÇA Processo: 0112127-58.2009.8.19.0001 (2009.001.112363-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0000510-22.2010.8.19.0078 (topo)
Fornecimento de Energia Elétrica SENTENÇA Processo: 0039815-84.2009.8.19.0001 (2009.001.039853-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0008893-57.2009.8.19.0002 (2009.002.008866-4) (topo) SENTENÇA Processo: 0103818-14.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0021074-89.2006.8.19.0004 (2006.004.020998-3)
112
(topo)
Plano de Saúde SENTENÇA Processo: 0221834-58.2009.8.19.0001 (2009.001.222439-6) (topo) SENTENÇA Processo: 0003263-59.2005.8.19.0002 (2005.002.003681-2) (topo) SENTENÇA Processo: 0005546-04.2009.8.19.0006 (2009.006.005612-1) (topo) SENTENÇA Processo: 0031388-56.2009.8.19.0209 (topo) SENTENÇA Processo: 0024485-44.2009.8.19.0002 (2009.002.024518-6) (topo)
Produto Impróprio SENTENÇA Processo: 0005919-93.2011.8.19.0061 (topo)
Seguro
SENTENÇA Processo: 0393919-50.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0011808-47.2009.8.19.0045 (2009.045.011902-2) (topo) SENTENÇA Processo: 0071192-83.2003.8.19.0001 (2003.001.072447-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0191222-40.2009.8.19.0001 (2009.001.191835-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0062715-27.2010.8.19.0001 (topo)
Serviços Hospitalares SENTENÇA Processo: 0055744-26.2010.8.19.0001 (topo)
113
SENTENÇA Processo: 0097343-76.2009.8.19.0001 (2009.001.097612-3) (topo) SENTENÇA Processo: 0032683-98.2008.8.19.0004 (2008.004.032449-1) (topo) SENTENÇA Processo: 0135138-82.2010.8.19.0001 (topo)
Serviços Profissionais SENTENÇA Processo: 0004323-64.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA Processo: 0005514-15.2008.8.19.0206 (2008.206.005518-5) (topo) SENTENÇA Processo: 0004544-60.2009.8.19.0212 (2009.212.004693-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0064755-16.2009.8.19.0001 (2009.001.064637-8) (topo)
Telefonia
Assinatura Básica Mensal SENTENÇA Processo: 0302676-54.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0138347-64.2007.8.19.0001 (2007.001.134828-0) (topo) SENTENÇA Processo: 1631038-64.2011.8.19.0004 (topo) SENTENÇA Processo: 0226143-83.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0004923-45.2007.8.19.0026 (2007.026.004823-1) (topo)
114
Cobrança Indevida de Ligações
SENTENÇA Processo: 0027340-88.2009.8.19.0036 (topo)
SENTENÇA Processo: 0025533-12.2007.8.19.0001 (2007.001.024439-9) (topo) SENTENÇA Processo: 0001750-22.2006.8.19.0002 (2006.002.001715-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0376440-78.2008.8.19.0001 (2008.001.374596-1) (topo) SENTENÇA Processo: 0089061-15.2010.8.19.0001 (topo)
Pulsos Excedentes SENTENÇA Processo: 0023208-50.2010.8.19.0004 (topo)
Transporte Aéreo Acidente Aéreo
SENTENÇA Processo: 0093314-80.2009.8.19.0001 (2009.001.093595-9) (topo)
SENTENÇA Processo: 0010698-16.2003.8.19.0209 (2003.209.010396-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0489236-70.2012.8.19.0001 (topo)
Atraso de Voo
SENTENÇA Processo: 0291951-40.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0243947-69.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0389315-46.2009.8.19.0001 (topo)
115
SENTENÇA Processo: 0055808-65.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0082153-39.2010.8.19.0001 (topo)
Cancelamento de Voo
SENTENÇA Processo: 0065334-56.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0099772-19.2011.8.19.0042 (topo) SENTENÇA Processo: 0257418-21.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0019698-25.2012.8.19.0209 (topo) SENTENÇA Processo: 0020706-71.2011.8.19.0209 (topo)
Extravio de Bagagem SENTENÇA Processo: 0270402-37.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0060213-18.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0385910-31.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0008070-44.2009.8.19.0209 (2009.209.008346-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0015966-94.2011.8.19.0007 (topo)
Overbooking
SENTENÇA Processo: 0137003-43.2010.8.19.0001 (topo)
116
SENTENÇA Processo: 0274196-71.2008.8.19.0001 (2008.001.271404-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0016870-06.2009.8.19.0001 (2009.001.017237-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0333980-71.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0249487-26.2009.8.19.0004 (2009.004.249585-0) (topo)
Transporte Terrestre
SENTENÇA Processo: 0074380-79.2006.8.19.0001 (2006.001.080021-9) (topo) SENTENÇA Processo: 0108902-35.2006.8.19.0001 (2006.001.114893-7) (topo) SENTENÇA Processo: 0379532-30.2009.8.19.0001 (topo)
Transporte Ferroviário SENTENÇA Processo: 0133680-93.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0044719-21.2007.8.19.0001 (2007.001.042850-4) (topo) SENTENÇA Processo: 0269242-74.2011.8.19.0001 (topo)
Turismo SENTENÇA Processo: 0013937-15.2009.8.19.0210 (2009.210.013984-4) (topo) SENTENÇA Processo: 0262315-63.2009.8.19.0001 (2009.001.263107-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0371901-98.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA
117
Processo: 0004199-89.2012.8.19.0212 (topo) SENTENÇA Processo: 0013940-67.2009.8.19.0210 (2009.210.013986-8) (topo)
Jogos – Sorteios – Promoções Comerciais SENTENÇA Processo: 0010055-97.2013.8.19.0212 (topo)
Oferta e Publicidade SENTENÇA Processo: 0039930-36.2013.8.19.0205 (topo)
Práticas Abusivas SENTENÇA Processo: 0000320-11.2008.8.19.0052 (2008.052.000341-4) (topo) SENTENÇA Processo: 0418405-60.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA Processo: 0003627-47.2013.8.19.0003 (topo) SENTENÇA Processo: 0020452-45.2013.8.19.0204 (topo) SENTENÇA Processo: 0073533-33.2013.8.19.0001 (topo)
Responsabilidade do Fornecedor
Abatimento Proporcional do Preço SENTENÇA Processo: 0023327-75.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA Processo: 0021237-72.2010.8.19.0087 (topo)
118
SENTENÇA Processo: 0004738-29.2006.8.19.0030 (topo) SENTENÇA Processo: 0011317-15.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA Processo: 0218910-40.2010.8.19.0001 (topo)
Indenização por Dano Material
SENTENÇA Processo: 0038189-30.2009.8.19.0001 (2009.001.038243-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0042303-09.2009.8.19.0002 (2009.002.042504-8) (topo) SENTENÇA Processo: 0098759-16.2008.8.19.0001 (2008.001.097164-0) (topo) SENTENÇA Processo: 0011987-63.2007.8.19.0202 (topo) SENTENÇA Processo: 0020642-54.2010.8.19.0061 (topo)
Indenização por Dano Moral
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes SENTENÇA PROCESSO: 0296471-14.2008.8.19.0001 (2008.001.293681-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020787-40.2008.8.19.0204 (2008.204.020721-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0062105-64.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0146045-92.2005.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0121167-93.2011.8.19.0001 (topo)
119
SENTENÇA PROCESSO: 0004954-02.2010.8.19.0207 (topo)
Protesto Indevido de Título SENTENÇA PROCESSO: 0000316-30.2011.8.19.0064 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0117220-02.2009.8.19.0001 (2009.001.117809-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0318436-77.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017770-25.2010.8.19.0204 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0225706-13.2011.8.19.0001 (topo)
Interpretação/ Revisão Contratual SENTENÇA PROCESSO: 0240294-59.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009382-26.2007.8.19.0209 /2007.209.008978-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001825-77.2003.8.19.0063 (2003.063.001834-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004452-23.2011.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0157777-17.1998.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0064234-61.2011.8.19.0014 (topo)
Rescisão do Contrato e devolução do Dinheiro SENTENÇA PROCESSO: 0006301-06.2010.8.19.0002 (topo)
120
SENTENÇA PROCESSO: 0338495-86.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001666-74.2009.8.19.0209 (2009.209.001919-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009514-78.2010.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0335674-41.2012.8.19.0001 (topo)
Substituição do Produto
SENTENÇA PROCESSO: 0051425-49.2009.8.19.0001 (2009.001.051387-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0133034-59.2006.8.19.0001 (2006.001.138891-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0029389-42.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0083008-47.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0401714-10.2009.8.19.0001 (topo)
DIREITO DO TRABALHO Responsabilidade Civil do Empregador
Indenização por Dano Material Acidente de Trabalho
SENTENÇA PROCESSO: 0017555-21.2008.8.19.0042 (2008.042.017512-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001501-11.1985.8.19.0066 (1985.066.001412-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004336-96.2008.8.19.0055 (2008.055.004357-8) (topo)
121
SENTENÇA PROCESSO: 0161727-53.2006.8.19.0001 (2006.001.166973-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009018-64.2005.8.19.0002 (2005.002.009268-2) (topo)
DIREITO MARÍTIMO Responsabilidade Contratual
Créditos – Privilégios Marítimos SENTENÇA PROCESSO: 0048447-36.2008.8.19.0001 (2008.001.047919-8) (topo)
Hipoteca Marítima SENTENÇA PROCESSO: 0135015-26.2006.8.19.0001 (2006.001.140846-7) (topo)
Quanto à Carga SENTENÇA PROCESSO: 0254737-78.2011.8.19.0001 (topo)
Seguros Marítimos
SENTENÇA PROCESSO: 0011851-87.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002510-66.2009.8.19.0001 (2009.001.003194-3) (topo)
Responsabilidade Extracontratual
Acidentes da navegação SENTENÇA PROCESSO: 0117920-07.2011.8.19.0001 (topo)
Arresto de Embarcação SENTENÇA PROCESSO: 0002139-33.2008.8.19.0003 (2008.003.002132-1) (topo)
Avaria SENTENÇA PROCESSO: 0001969-04.2007.8.19.0001 (2007.001.001889-2) (topo)
122
Serviços auxiliares da Navegação Agenciamento
SENTENÇA PROCESSO: 0160271-68.2006.8.19.0001 (2006.001.165578-2) (topo)
DIREITO PENAL Contravenções Penais
SENTENÇA PROCESSO: 0041918-93.2007.8.19.0014/2007.833.007668-6 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0051351-29.2008.8.19.0001 (2008.001.050755-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0237120-13.2008.8.19.0001 (2008.001.234431-4) (topo)
Crime / Contravenção Contra Idoso SENTENÇA PROCESSO: 0004710-19.2004.8.19.0002 (2004.002.004883-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0029971-81.2012.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002015-93.2009.8.19.0042 (topo)
Crime Culposo SENTENÇA PROCESSO: 0001801-80.2009.8.19.0017 (2009.017.001907-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018264-82.2008.8.19.0001 (2008.001.018407-1) (topo)
123
Crime Tentado SENTENÇA PROCESSO: 0383466-93.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0151683-96.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0072585-96.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002945-44.2011.8.19.0011 (2008.011.003000-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008007-19.2013.8.19.0002 (topo)
Crimes Contra a Administração da Justiça Coação no Curso do Processo
SENTENÇA PROCESSO: 0068143-87.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044627-67.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002463-21.2010.8.19.0078 (topo)
Comunicação falsa de Crime ou de Contravenção SENTENÇA PROCESSO: 0207503-71.2009.8.19.0001 (2009.001.208118-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002513-34.2008.8.19.0202 (topo)
Denunciação Caluniosa SENTENÇA PROCESSO: 0089335-44.2008.8.19.0002 (topo) SENTENÇA
124
PROCESSO: 0042650-76.2008.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020471-88.2012.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000386-23.2009.8.19.0030 (2009.030.000385-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0248575-33.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0278042-57.2012.8.19.0001 (topo)
Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou
Suspensão de Direitos SENTENÇA PROCESSO: 0000679-07.2011.8.19.0035 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0040414-52.2011.8.19.0001 (topo)
Exercício arbitrário das próprias razões SENTENÇA PROCESSO: 0009892-46.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004168-17.2000.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0390465-62.2009.8.19.0001 (topo)
Exploração de Prestigio
SENTENÇA PROCESSO: 0012717-64.2010.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017964-57.2007.8.19.0001 (2007.001.017214-5) (topo) SENTENÇA
125
PROCESSO: 0012717-64.2010.8.19.0042 (topo)
Falso Testemunho e Falsa Perícia SENTENÇA PROCESSO: 0001448-73.2008.8.19.0082 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009480-27.2008.8.19.0063 (2008.063.009592-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026396-68.2009.8.19.0042 (2009.042.026456-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056830-56.2011.8.19.0014 (topo)
Favorecimento Pessoal SENTENÇA PROCESSO: 0002214-11.2010.8.19.0033 (topo)
Favorecimento Real SENTENÇA PROCESSO: 0008993-57.2008.8.19.0063 (2008.063.009107-3) (topo)
Motim de Preso SENTENÇA PROCESSO: 0029399-27.2007.8.19.0066 (topo)
Patrocínio Simultâneo ou tergiversação SENTENÇA PROCESSO: 0010608-10.2009.8.19.0011 (2009.011.010775-1) (topo)
Patrocínio Infiel SENTENÇA PROCESSO: 0003516-50.2005.8.19.0001 (2005.001.003841-1) (topo)
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
SENTENÇA PROCESSO: 0089722-96.2007.8.19.0001/2007.001.087998-8 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003299-88.2008.8.19.0037 (2008.037.003308-0) (topo)
126
Crimes Contra a Dignidade Sexual Casa de Prostituição
SENTENÇA PROCESSO: 0156997-52.2013.8.19.0001 (topo)
Corrupção de Menores SENTENÇA PROCESSO: 0148988-04.2013.8.19.0001 (topo)
Crimes Contra a Família Crimes Contra a Assistência Familiar
Abandono Material SENTENÇA PROCESSO: 0017964-57.2007.8.19.0001 (2007.001.017214-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0201204-10.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026469-66.2009.8.19.0001 (2009.001.026754-9) (topo)
Crimes Contra o Estado de Filiação Parto Suposto
SENTENÇA PROCESSO: 0000490-38.2006.8.19.0024/2006.024.000474-8 (topo)
Crimes Contra a Fé Pública Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
SENTENÇA PROCESSO: 0093759-61.2010.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0051161-66.2008.8.19.0001 (2008.001.050567-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000356-22.2007.8.19.0009/2007.009.000356-4 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0027878-14.2008.8.19.0001 (2008.001.027795-4) (topo)
127
Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso
SENTENÇA PROCESSO: 0217377-80.2009.8.19.0001 (2009.001.217972-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009715-02.2013.8.19.0036 (topo)
Falsa Identidade SENTENÇA PROCESSO: 0187443-09.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032813-37.2008.8.19.0021/2008.021.032671-7 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014090-46.2007.8.19.0007/2007.007.014014-8 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0233401-81.2012.8.19.0001 (topo)
Falsidade de Atestado Médico SENTENÇA PROCESSO: 0006432-89.2012.8.19.0202 (topo) Falsificação Ideológica SENTENÇA PROCESSO: 0005325-17.2012.8.19.0038 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000362-89.2008.8.19.0204 / 2008.204.000361-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0118038-90.2005.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0204716-98.2011.8.19.0001 (topo)
128
Falsificação de Documento Particular
SENTENÇA PROCESSO: 0108016-02.2007.8.19.0001/2007.001.105461-2 (topo)
Falsificação de Documento Publico
SENTENÇA PROCESSO: 0162409-32.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0097623-23.2004.8.19.0001/2004.001.099510-5 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020671-35.2011.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0202663-47.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0048580-44.2009.8.19.0001 (2009.001.048545-0) (topo)
Falsificação do Selo ou Sinal Público
SENTENÇA PROCESSO: 0025683-30.2011.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001195-40.2013.8.19.0008 (topo)
Moeda Falsa/Assimilados SENTENÇA PROCESSO: 0007954-06.1999.8.19.0042 (1999.532.006762-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0173191-55.1998.8.19.0001 (1998.001.169000-7) (topo)
Supressão de Documento SENTENÇA PROCESSO: 0167008-19.2008.8.19.0001/2008.001.164326-7 (topo)
129
Uso de Documento Falso
SENTENÇA PROCESSO: 0299091-28.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012522-13.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0108016-02.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0168470-45.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013830-71.2013.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0174287-17.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0438904-02.2012.8.19.0001 (topo)
Crimes Contra a Honra Difamação
SENTENÇA PROCESSO: 0115960-89.2006.8.19.0001 (2006.001.121950-6) (topo)
Injuria
SENTENÇA PROCESSO: 0106551-16.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012492-67.2010.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004298-60.2012.8.19.0050 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0154590-10.2012.8.19.0001 (topo)
130
SENTENÇA PROCESSO: 0309595-25.2012.8.19.0001 (topo)
Crimes Contra a Incolumidade Pública Arremesso de Projétil
SENTENÇA PROCESSO: 0016358-04.2006.8.19.0203 (2006.203.016058-2) (topo)
Curandeirismo SENTENÇA PROCESSO: 0083679-17.2005.8.19.0001 (2005.001.085222-9) (topo)
Incêndio SENTENÇA PROCESSO: : 0006949-21.2010.8.19.0055 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0373874-88.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000349-82.2006.8.19.0003 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014696-49.2005.8.19.0038/2005.038.014562-4 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000039-41.2012.8.19.0076 (topo)
Desastre Ferroviário – Perigo de Desastre Ferroviário SENTENÇA PROCESSO: 0114625-59.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007900-60.2004.8.19.0205 (2004.205.008000-8) (topo)
Exercício Ilegal de Medicina, Arte Dentária ou
Farmacêutica SENTENÇA PROCESSO: 0027886-62.2011.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025548-25.2011.8.19.0038 (topo)
131
Explosão
SENTENÇA PROCESSO: 0382333-50.2008.8.19.0001 (2008.001.380426-6) (topo)
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
SENTENÇA PROCESSO: 0017589-77.2013.8.19.0023 (topo)
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de
Produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais SENTENÇA PROCESSO: 0000232-53.2006.8.19.0048 (2006.048.000230-8) (topo)
Crimes Contra a Inviolabilidade de Domicílio Violação de Domicílio
SENTENÇA PROCESSO: 0000537-52.2011.8.19.0051 (topo)
Crimes Contra a Inviolabilidade de Segredo Violação do Segredo Profissional
SENTENÇA PROCESSO: 0188499-19.2007.8.19.0001 (2007.001.183946-9) (topo)
Crimes Contra a Liberdade Pessoal Ameaça
SENTENÇA PROCESSO: 0317634-79.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0227291-37.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001762-20.2011.8.19.0080 (topo)
Constrangimento Ilegal
SENTENÇA PROCESSO: 0003345-20.2010.8.19.0001 (topo)
132
SENTENÇA PROCESSO: 0042378-08.2010.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003473-61.2006.8.19.0007 (2006.007.003473-5) (topo)
Sequestro e Cárcere privado
SENTENÇA PROCESSO: 0007687-87.2009.8.19.0008 (2009.008.007682-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0177191-98.2012.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0368759-81.2013.8.19.0001 (topo)
Crimes Contra a Paz Pública Bando ou Quadrilha
SENTENÇA PROCESSO: 0038353-82.2011.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0056213-63.2010.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0054417-76.2006.8.19.0004/2006.004.054149-7 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023344-32.2005.8.19.0001/2005.001.024270-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0052417-07.2009.8.19.0002 (2009.002.052687-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028258-73.2009.8.19.0204 (2009.204.028527-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0081864-72.2011.8.19.0001 (topo)
133
Crimes Contra a Propriedade Intelectual Violação de Direito Autoral
SENTENÇA PROCESSO: 0004661-23.2011.8.19.0037 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000514-84.2011.8.19.0026 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0043466-95.2007.8.19.0001/2007.001.041641-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001728-98.2008.8.19.0064/2008.064.001743-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0221824-14.2009.8.19.0001/2009.001.222429-3 (topo)
Crime Contra a Vida Homicídio Qualificado
SENTENÇA PROCESSO: 0005458-38.1998.8.19.0042/1998.532.005193-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001670-78.2005.8.19.0039 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000117-90.2006.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0116651-35.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011017-15.2009.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003507-31.2009.8.19.0007/2009.007.003527-8 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000391-69.2011.8.19.0064 (topo)
134
SENTENÇA PROCESSO: 0001398-66.2010.8.19.0053 (topo) SENTENÇA PROCESSO: : 0040374-23.2010.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011045-86.2006.8.19.0001 (2006.001.010984-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038173-71.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0039576-12.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0185068-69.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0496603-82.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0052357-74.2009.8.19.0021 (2009.021.052734-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0133408-36.2010.8.19.0001 (topo)
Homicídio Privilegiado SENTENÇA PROCESSO: 0021091-16.2002.8.19.0021/2002.021.021067-2 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020290-24.2006.8.19.0001/2006.001.025352-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0040593-12.2013.8.19.0002 (topo)
Homicídio Simples SENTENÇA PROCESSO: 0150775-15.2006.8.19.0001/2006.001.156625-6 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001464-64.2007.8.19.0081/2007.081.001460-1
135
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0059016-96.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001876-97.2004.8.19.0081 (2004.081.001878-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0123763-75.1996.8.19.0001 (1996.001.119395-0) (topo)
Induzimento, Instigação e auxilio a Suicídio SENTENÇA PROCESSO: 0021366-90.2006.8.19.0031 (2006.031.021502-0) (topo)
Crimes Contra o Patrimônio Abuso de Incapaz
SENTENÇA PROCESSO: 0149705-36.2001.8.19.0001 (2001.001.148409-4) (topo)
Apropriação Indébita Previdenciária SENTENÇA PROCESSO: 0002717-54.2009.8.19.0037 (2009.037.002728-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0302277-93.2009.8.19.0001/2009.001.303127-9 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0124910-87.2006.8.19.0001/2006.001.130879-5 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0036188-77.2006.8.19.0001 (2006.001.041397-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012467-33.2005.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001569-87.2012.8.19.0203 (topo)
Dano Qualificado SENTENÇA PROCESSO: 0040199-76.2011.8.19.0001 (topo)
136
SENTENÇA PROCESSO: 0123438-17.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0104066-82.2007.8.19.0001/2007.001.101704-4 (topo)
Duplicata Simulada SENTENÇA PROCESSO: 0139869-63.2006.8.19.0001 (2006.001.145696-6) (topo)
Estelionato SENTENÇA PROCESSO: 0004027-38.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0121874-71.2005.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013457-53.2007.8.19.0001/2007.001.012905-7 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044913-21.2007.8.19.0001/2007.001.043034-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0223197-51.2007.8.19.0001/2007.001.217822-9 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003313-55.2008.8.19.0075 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0317226-20.2012.8.19.0001 (topo)
Extorsão SENTENÇA PROCESSO: 1656315-82.2011.8.19.0004 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002469-23.2011.8.19.0036 (topo) SENTENÇA
137
PROCESSO: 0450284-90.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0067776-34.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001896-56.2012.8.19.0001 (topo)
Extorsão Indireta SENTENÇA PROCESSO: 0000569-30.2010.8.19.0039 (topo)
Extorsão Mediante Seqüestro
SENTENÇA PROCESSO: 0094702-81.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0053253-66.1998.8.19.0001/1998.001.054339-8 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0031932-83.2009.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0197454-05.2008.8.19.0001/2008.001.194522-3 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0117870-44.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0270977-45.2011.8.19.0001 (topo)
Extorsão Mediante Sequestro Seguida de Morte SENTENÇA PROCESSO: 0001997-44.2013.8.19.0006 (topo)
Fraude no Pagamento por Meio de Cheque SENTENÇA PROCESSO: 0153048-30.2007.8.19.0001/2007.001.149246-9 (topo)
138
Furto
SENTENÇA PROCESSO: 0024828-04.2009.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032813-37.2008.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0243330-80.2008.8.19.0001/2008.001.240589-3 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0104085-25.2006.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0107051-58.2006.8.19.0001 (topo)
Furto Privilegiado SENTENÇA PROCESSO: 0002207-66.2008.8.19.0040 (2008.040.002210-7) (topo)
Furto Qualificado SENTENÇA PROCESSO: 0039660-57.2004.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000036-97.2008.8.19.0053 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009711-56.2007.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0168396-54.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0023371-31.2013.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0265894-77.2013.8.19.0001 (topo)
139
SENTENÇA PROCESSO: 0008376-51.2009.8.19.0067 (2009.067.008459-8) (topo)
Latrocínio SENTENÇA PROCESSO: 0001776-91.2011.8.19.0051 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000974-86.2007.8.19.0034/2007.034.000950-3 (topo)
Receptação SENTENÇA PROCESSO: 0078309-47.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000220-23.2002.8.19.0034/2002.034.000592-4 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015990-46.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005402-25.2009.8.19.0040 (2009.040.005502-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016541-89.2013.8.19.0021 (topo)
Receptação Qualificada
SENTENÇA PROCESSO: 0237516-87.2008.8.19.0001 (2008.001.234820-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0016725-76.2011.8.19.0001 (topo)
Roubo SENTENÇA PROCESSO : 0168780-12.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0348279-24.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA
140
PROCESSO: 0024294-15.2008.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0123935-31.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032057-25.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010968-85.2008.8.19.0202/2008.202.010850-6 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026667-40.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0085878-42.2008.8.19.0054 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0343210-40.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0093025-19.2012.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0112723-37.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0124842-93.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0047064-47.2013.8.19.0001 (topo)
Roubo Majorado
SENTENÇA PROCESSO : 0168780-12.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008203-38.2010.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0141324-24.2010.8.19.0001 (topo)
141
SENTENÇA PROCESSO: 0007621-98.2009.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0088752-96.2007.8.19.0001/2007.001.087061-4 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013275-85.2013.8.19.0024 (topo)
Crimes Contra os Costumes Atentado Violento ao Pudor
SENTENÇA PROCESSO: 0018140-33.2008.8.19.0023 (2008.023.018343-2) (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0343757-85.2008.8.19.0001 (2008.001.342133-0) (topo)
Casa de Prostituição
SENTENÇA PROCESSO: 0158326-12.2007.8.19.0001 (2007.001.154544-9) (topo)
Corrupção de Menores SENTENÇA PROCESSO: 0002345-76.2012.8.19.0045 (topo)
Estupro
SENTENÇA PROCESSO: 0095835-27.2011.8.19.0001 (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0018140-33.2008.8.19.0023 (2008.023.018343-2) (topo)
Favorecimento à Prostituição
SENTENÇA PROCESSO: 0315020-04.2010.8.19.0001 (topo)
Rufianismo SENTENÇA PROCESSO: 0157312-61.2005.8.19.0001 (2005.001.159321-9) (topo)
142
Ultraje Público ao Pudor (Ato / Escrito Obsceno) SENTENÇA PROCESSO: 0215260-82.2010.8.19.0001 (topo)
Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
Abandono de Função SENTENÇA PROCESSO: 0000120-60.2008.8.19.0001 (topo)
Concussão SENTENÇA PROCESSO: 0235224-61.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002140-26.2010.8.19.0010 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008708-86.2012.8.19.0075 (topo)
Corrupção Passiva SENTENÇA PROCESSO: 0095369-04.2009.8.19.0001 (2009.001.095645-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0169597-47.2009.8.19.0001 (2009.001.170245-6) (topo)
Extravio, Sonegação ou inutilização de Livro ou Documento
SENTENÇA PROCESSO: 0003231-20.2009.8.19.0065 (2009.065.003254-4) (topo)
Peculato SENTENÇA PROCESSO: 0001964-90.2009.8.19.0007 (2009.007.001987-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000051-11.2008.8.19.0065 (topo) SENTENÇA
143
PROCESSO: 0095065-68.2010.8.19.0001 (topo)
Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
Corrupção Ativa SENTENÇA PROCESSO: 0017300-34.2009.8.19.0008 (2009.008.017372-6) (topo)
Desacato SENTENÇA PROCESSO: 0043633-83.2010.8.19.0203 (topo)
Desobediência SENTENÇA PROCESSO: 0004281-23.2010.8.19.0073 (topo)
Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento SENTENÇA PROCESSO: 0003231-20.2009.8.19.0065 (2009.065.003254-4) (topo)
Crimes Previstos na Legislação Extravagante Crimes Contra a Economia Popular
SENTENÇA PROCESSO: 0016158-94.2012.8.19.0038 (topo)
Crimes Contra a Ordem Tributária SENTENÇA PROCESSO: 0051174-02.2007.8.19.0001 (2007.001.048910-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0095214-74.2004.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0113633-64.2012.8.19.0001 (topo)
Crimes Contra a Propriedade Industrial
SENTENÇA PROCESSO: 0009662-09.2007.8.19.0205 (2007.205.009602-4) (topo)
144
Crimes Contra a Patente de Invenção
SENTENÇA PROCESSO: 0271696-95.2009.8.19.0001 (2009.001.272512-9) (topo)
Crimes Contra as Relações de Consumo SENTENÇA PROCESSO: 0389148-58.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007313-55.2007.8.19.0036/2007.036.007234-6 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019933-98.2012.8.19.0206 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003012-12.2011.8.19.0073 (topo)
Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Crimes Contra a fauna SENTENÇA PROCESSO: 0007678-91.2010.8.19.0202 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000954-20.2010.8.19.0025 (topo)
Crimes Contra a Flora SENTENÇA PROCESSO: 0000476-65.2007.8.19.0203 (2007.203.000465-3) (topo)
Da Poluição SENTENÇA PROCESSO: 0027595-93.2005.8.19.0001/2005.001.028624-8 (topo)
Crimes da Lei de Licitações
SENTENÇA PROCESSO: 0000316-98.2003.8.19.0035 (2003.035.000330-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000922-07.2010.8.19.0060 (topo)
145
Crimes de Imprensa
SENTENÇA PROCESSO: 0001943-24.2005.8.19.0050 (2005.050.001916-1) (topo)
Crimes de Tortura
SENTENÇA PROCESSO: 0008842-82.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0159692-13.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010737-22.2012.8.19.0007 (topo)
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Posse de Drogas para Consumo Pessoal SENTENÇA PROCESSO: 0000951-28.2010.8.19.0005 (topo)
Trafico de Drogas e Condutas a Fins SENTENÇA PROCESSO: 0017894-04.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0097513-77.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000638-17.2009.8.19.0033 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001695-97.2008.8.19.0003 / 2008.003.001691-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0371032-09.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0127669-24.2006.8.19.0001/2006.001.133600-6 (topo) SENTENÇA
146
PROCESSO: 0006966-88.2007.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0022578-90.2012.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000474-32.2014.8.19.0080 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000801-25.2013.8.19.0043 (topo)
Crimes de Trânsito
SENTENÇA PROCESSO: 0000454-59.2011.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0418801-42.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0142898-19.2009.8.19.0001 (2009.001.143438-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000340-92.2012.8.19.0203 (topo)
Crimes do Sistema Nacional de Armas
SENTENÇA PROCESSO: 0000566-43.2008.8.19.0040 (2008.040.000566-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010954-29.2007.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0121076-42.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001694-77.2007.8.19.0026/2007.026.001680-1 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003596-90.2006.8.19.0029/2006.029.003506-6 (topo) SENTENÇA
147
PROCESSO: 0010664-30.2007.8.19.0038/2007.038.010581-3 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014680-31.2009.8.19.0014 (topo)
Crimes Falimentares SENTENÇA PROCESSO: 0110716-77.2009.8.19.0001 (2009.001.110956-3) (topo)
Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente SENTENÇA PROCESSO: 0007550-86.2012.8.19.0045 (topo)
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso SENTENÇA PROCESSO: 0204780-79.2009.8.19.0001 (2009.001.205389-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0310198-40.2008.8.19.0001 (2008.001.307305-3) (topo)
Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou Cor SENTENÇA PROCESSO: 0128222-95.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0058029-18.2012.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0210357-09.2007.8.19.0001 (2007.001.205267-2) (topo)
Parcelamento do Solo Urbano SENTENÇA PROCESSO: 0007445-75.2008.8.19.0037 (2008.037.007526-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014738-54.2006.8.19.0203 (2006.203.014491-6) (topo)
148
SENTENÇA PROCESSO: 0036786-65.2010.8.19.0203 (topo)
Recusa ou Retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à Propositura de Ação Civil Pública
SENTENÇA PROCESSO: 0079451-20.2010.8.19.0002 (topo)
Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica
SENTENÇA PROCESSO: 0000598-20.2011.8.19.0080 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0029386-50.2013.8.19.0023 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000172-98.2009.8.19.0008 (2009.008.000171-0) (topo)
Grave SENTENÇA PROCESSO: 0008507-98.2007.8.19.0001 (2007.001.008171-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0097981-71.2007.8.19.0004 (2007.004.097465-3) (topo)
Gravíssima SENTENÇA PROCESSO: 0003061-62.2008.8.19.0007 (2008.007.003045-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001087-55.2006.8.19.0008 (2006.008.001264-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001073-28.2012.8.19.0019 (topo)
Leve SENTENÇA PROCESSO: 0008478-91.2009.8.19.0061 (2009.061.008522-7) (topo)
Seguida de Morte SENTENÇA PROCESSO: 0015859-39.2005.8.19.0014 (2005.014.015928-8) (topo)
149
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa Abandono de Incapaz
SENTENÇA PROCESSO: 0005652-13.2009.8.19.0055 (2009.055.005767-1) (topo)
Maus Tratos SENTENÇA PROCESSO: 0008842-82.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0037000-22.2011.8.19.0203 (topo)
Omissão de Socorro SENTENÇA PROCESSO: 0121141-29.2010.8.19.0002 (topo)
Perigo de Contágio de Moléstia Grave SENTENÇA PROCESSO: 0001038-47.2002.8.19.0010 (2002.010.001302-1) (topo)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Benefícios em Espécie
Aposentadoria Especial SENTENÇA PROCESSO: 0085504-25.2007.8.19.0001 (2007.001.083950-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0340179-12.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003377-75.2011.8.19.0070 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0019285-53.2012.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0146646-25.2010.8.19.0001 (topo)
Aposentadoria por Invalidez SENTENÇA PROCESSO: 0040119-15.2011.8.19.0001 (topo)
150
SENTENÇA PROCESSO: 0027023-35.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000354-38.2011.8.19.0033 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002559-09.2011.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000450-88.2012.8.19.0010 (topo)
Aposentadoria por Invalidez Acidentária SENTENÇA PROCESSO: 0026341-45.2011.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0037091-39.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002788-77.2003.8.19.0001 (2003.001.002956-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018834-34.2009.8.19.0001 (2009.001.019185-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0186650-07.2010.8.19.0001 (topo)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) SENTENÇA PROCESSO: 0082415-91.2007.8.19.0001 (2007.001.081034-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0106890-43.2009.8.19.0001 (2009.001.107111-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0057454-55.2010.8.19.0042 (topo)
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) SENTENÇA PROCESSO: 0228479-02.2009.8.19.0001 (2009.001.229175-0) (topo)
151
SENTENÇA PROCESSO: 0000185-13.2010.8.19.0057 (topo)
Auxílio Acidente (Art. 86) Incapacidade Laborativa Parcial
SENTENÇA PROCESSO: 0001273-93.2009.8.19.0066 (2009.066.001709-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003246-64.2011.8.19.0082 (topo)
Incapacidade Laborativa Permanente
SENTENÇA PROCESSO: 0163279-48.2009.8.19.0001 (2009.001.163938-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0163889-45.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0142981-98.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002035-25.2010.8.19.0212 (topo)
Movimentos Repetidos – Tenossinovite – LER/DORT
SENTENÇA PROCESSO: 0382405-66.2010.8.19.0001 (topo)
Redução da Capacidade Auditiva SENTENÇA PROCESSO: 0008506-53.2009.8.19.0063 (2009.063.008702-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002562-44.2009.8.19.0007 (2009.007.002581-9) (topo)
Auxílio-Doença Acidentário SENTENÇA PROCESSO: 0070436-06.2005.8.19.0001 (2005.001.071990-6)
152
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0186284-65.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 2209166-87.2011.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003771-02.2010.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0060694-78.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006039-12.2009.8.19.0028 (2009.028.006127-0) (topo)
Auxílio-Doença Previdenciário SENTENÇA PROCESSO: 0026562-61.2012.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0029615-25.2009.8.19.0031 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015663-63.2012.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000116-85.2011.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0329988-39.2010.8.19.0001 (topo)
Auxílio-Reclusão SENTENÇA PROCESSO: 0154719-59.2005.8.19.0001 (2005.001.156727-0) (topo)
Benefício Assistencial (Art. 230, V CF 88) SENTENÇA PROCESSO: 0192297-17.2009.8.19.0001 (2009.001.192907-4) (topo)
153
SENTENÇA PROCESSO: 0004824-91.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006685-15.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008296-98.2009.8.19.0031 (2009.031.008370-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0168900-26.2009.8.19.0001 (2009.001.169541-5) (topo)
Pensão por Morte SENTENÇA PROCESSO: 0079179-39.2004.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038417-13.2007.8.19.0021 (2007.021.038185-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0249028-33.2009.8.19.0001 (2009.001.249775-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0104724-04.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0114266-85.2006.8.19.0001 (2006.001.120281-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0419669-20.2010.8.19.0001 (topo)
Pecúlios (Art. 81/5)
SENTENÇA PROCESSO: 0169411-87.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006321-56.2009.8.19.0026 (2009.026.006312-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0090929-62.2009.8.19.0001 (2009.001.091222-4) (topo) SENTENÇA
154
PROCESSO: 0014349-15.2010.8.19.0014 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0257292-39.2009.8.19.0001 (2009.001.258038-3) (topo)
Disposições Diversas Relativas às Prestações Declaração de Ausência
SENTENÇA PROCESSO: 0051703-48.2006.8.19.0068 (2006.068.051729-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0160464-15.2008.8.19.0001 (2008.001.157904-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0285763-02.2008.8.19.0001 (2008.001.282936-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004244-58.2007.8.19.0054 (2007.054.004222-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0186337-17.2008.8.19.0001 (2008.001.183442-5) (topo)
Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie Concessão
SENTENÇA PROCESSO: 0100928-15.2004.8.19.0001 (2004.001.102811-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000582-42.2009.8.19.0046 (2009.046.000586-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0208582-85.2009.8.19.0001 (2009.001.209195-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000412-06.2008.8.19.0014 (2008.014.000425-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0142302-69.2008.8.19.0001 (2008.001.139954-0) (topo)
155
Restabelecimento SENTENÇA PROCESSO: 0001692-87.2009.8.19.0204 (2009.204.001706-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004427-02.2009.8.19.0008 (2009.008.004425-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007158-30.2007.8.19.0011 (2007.011.007125-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0428618-04.2008.8.19.0001 (2008.001.429089-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0295112-92.2009.8.19.0001 (2009.001.295941-4) (topo)
Renda Mensal Inicial, Reajuste e Revisões Específicas Reajustes e Revisões Específicas
Descontos dos Benefícios SENTENÇA PROCESSO: 0006080-49.2009.8.19.0037 (2009.037.006110-6) (topo)
Expurgos Inflacionários sobre os Benefícios SENTENÇA PROCESSO: 0123046-77.2007.8.19.0001 (2007.001.119884-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0123129-59.2008.8.19.0001 (2008.001.121080-6) (topo)
Correção Monetária de Benefícios pago com Atraso SENTENÇA PROCESSO: 0362132-32.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003264-53.2010.8.19.0007 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0153270-56.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA
156
PROCESSO: 0097052-76.2009.8.19.0001 (2009.001.097319-5) (topo)
Manutenção do Benefício pela Equivalência Salarial
SENTENÇA PROCESSO: 0047101-79.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0456941-14.2011.8.19.0001 (topo)
Reajustamento pelo IGP-DI SENTENÇA PROCESSO: 0015467-02.2009.8.19.0001 (2009.001.015843-8) (topo)
Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
SENTENÇA PROCESSO: 0006744-91.2009.8.19.0001 (2009.001.007410-3) (topo)
RMI - Renda Mensal Inicial Escala de Salário-Base
SENTENÇA PROCESSO: 0107132-65.2010.8.19.0001 (topo)
Tempo de Serviço Averbação - Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz
SENTENÇA PROCESSO: 0000674-04.2010.8.19.0040 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024323-61.2012.8.19.0061 (topo)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Atos Processuais
Citação SENTENÇA PROCESSO: 0012514-13.2011.8.19.0028 (topo)
157
Partes e Procuradores
Assistência Judiciária Gratuita SENTENÇA PROCESSO: 0028766-49.2011.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000952-51.2012.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002987-15.2008.8.19.0037 (2008.037.003002-8) (topo)
Capacidade Processual SENTENÇA PROCESSO: 0233749-41.2008.8.19.0001 (2008.001.231008-0) (topo)
Honorários Periciais SENTENÇA PROCESSO: 0079180-53.2006.8.19.0001 (2006.001.084863-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0261943-51.2008.8.19.0001 (2008.001.259132-9) (topo)
Intervenção de Terceiros SENTENÇA PROCESSO: 0112714-27.2002.8.19.0001 (2002.001.112242-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000752-28.2007.8.19.0064 (2007.064.000756-1) (topo)
Sucumbência Honorários Advocatícios
SENTENÇA PROCESSO: 0123046-77.2007.8.19.0001 (2007.001.119884-1) (topo)
Liquidação/Cumprimento/Execução
Causas Supervenientes à Sentença
158
SENTENÇA PROCESSO: 0017525-06.2008.8.19.0003 (2008.003.017551-8) (topo)
Constrição – Penhora – Avaliação – Indisponibilidade de Bens
SENTENÇA PROCESSO: 0001901-51.2003.8.19.0209 (2003.209.002013-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0228926-82.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0094839-29.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0245326-45.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0283137-73.2009.8.19.0001 (topo)
Efeito suspensivo / Impugnação / Embargos à execução
SENTENÇA PROCESSO: 0216664-76.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0009867-28.2008.8.19.0003 (2008.003.009869-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0029397-90.2010.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0124147-91.2003.8.19.0001 (2003.001.126524-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002493-98.2003.8.19.0208 (2003.208.002484-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017583-14.2010.8.19.0011 (topo)
Expropriação de Bens
159
SENTENÇA PROCESSO: 0000319-45.2007.8.19.0057 (2007.057.000315-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001340-14.2006.8.19.0050 (2006.050.001328-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0119444-44.2008.8.19.0001 (2008.001.117449-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018700-93.2008.8.19.0210 (2008.210.018856-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0083498-16.2005.8.19.0001 (2005.001.085027-0) (topo)
Execução Previdenciária SENTENÇA PROCESSO: 0007349-43.2007.8.19.0054 (2007.054.007303-1) (topo)
Extinção da Execução SENTENÇA PROCESSO: 0131014-22.2011.8.19.0001 (topo)
Fraude à Execução SENTENÇA PROCESSO: 0048434-76.2009.8.19.0203 (topo)
Levantamento de Valor SENTENÇA PROCESSO: 0395804-02.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007922-79.2007.8.19.0087 (2007.087.007765-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0025179-45.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026657-24.2010.8.19.0066
160
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011031-36.2010.8.19.0204 (topo)
Multa Cominatória – Astreintes SENTENÇA PROCESSO: 0027658-88.2012.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0198757-15.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001434-18.2008.8.19.0041 (2008.041.001416-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014546-64.2011.8.19.0036 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0149297-30.2010.8.19.0001 (topo)
Nulidade-Inexigibilidade do Título SENTENÇA PROCESSO: 0255045-85.2009.8.19.0001 (2009.001.255792-0) (topo)
Obrigação de Fazer e Não – Fazer SENTENÇA PROCESSO: 0015920-05.2008.8.19.0042 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0086950-29.2008.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0028087-51.2006.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0062926-68.2007.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024923-73.2005.8.19.0014 /2005.014.024771-2 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0118664-75.2006.8.19.0001/2006.001.124654-6
161
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002928-30.2007.8.19.0209 /2007.209.002770-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0129449-28.2008.8.19.0001/2008.001.127315-4 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0128618-77.2008.8.19.0001 /2008.001.126489-0 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0098190-15.2008.8.19.0001 (2008.001.096603-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001535-43.2009.8.19.0066 (2009.066.001969-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032639-85.2008.8.19.0002 (2008.002.032335-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0084088-90.2005.8.19.0001 (2005.001.085633-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0120768-69.2008.8.19.0001 (2008.001.118746-8) (topo)
Obrigação de Entregar
SENTENÇA PROCESSO: 0067458-54.2010.0042 (topo)
Busca e Apreensão SENTENÇA PROCESSO: 0008792-24.2011.8.19.0075 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0079486-12.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001925-86.2013.8.19.0061 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003038-67.2012.8.19.0075
162
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0021480-49.2012.8.19.0021 (topo)
Imissão na Posse SENTENÇA PROCESSO: 0003444-08.2011.8.19.0210 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010799-52.2004.8.19.0004 (2004.004.010635-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0011488-71.2010.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0015712-17.2006.8.19.0066 (2006.066.015594-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0130036-45.2011.8.19.0001 (topo)
Valor da Execução – Cálculo - Atualização Juros
SENTENÇA PROCESSO: 0155324-68.2006.8.19.0001 (2006.001.160890-1) (topo)
Taxa SELIC SENTENÇA PROCESSO: 0079291-42.2003.8.19.0001 (2003.001.080646-0) (topo)
Medida Cautelar Caução-Contracautela
SENTENÇA PROCESSO: 0014781-12.2011.8.19.0204 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005775-50.2010.8.19.0063 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0108985-85.2005.8.19.0001 (2005.001.110704-0) (topo)
163
SENTENÇA PROCESSO: 0178165-81.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002127-44.2012.8.19.0208 (topo)
Indenização do Prejuízo SENTENÇA PROCESSO: 0040396-60.2013.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0010229-59.2012.8.19.0045 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0269046-46.2007.8.19.0001 (2007.001.263366-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0365984-98.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0038358-82.2012.8.19.0204 (topo)
Liminar
SENTENÇA PROCESSO: 0222310-96.2009.8.19.0001 (2009.001.222913-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0346504-71.2009.8.19.0001 (2009.001.319075-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0363892-79.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0214250-37.2009.8.19.0001 (2009.001.214851-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0178822-28.2008.8.19.0001 (2008.001.175966-0) (topo)
164
Partes e Procuradores Assistência Judiciária Gratuita
SENTENÇA PROCESSO: 0003084-81.2012.8.19.0002 (topo)
Intervenção de Terceiros SENTENÇA PROCESSO: 0000309-11.2003.8.19.0002 (2003.002.000550-1) (topo)
Procuração-Mandato SENTENÇA PROCESSO: 0259400-32.2009.8.19.0004 (2009.004.259520-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008726-66.2007.8.19.0210 (2007.210.008724-4) (topo)
Sucumbência Honorários Advocatícios
SENTENÇA PROCESSO: 0003919-71.2009.8.19.0003 (2009.003.003977-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0026073-84.2008.8.19.0208 (2008.208.029755-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0068396-15.2010.8.19.0021 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0210498-57.2009.8.19.0001 (2009.001.211106-1) (topo)
Honorários Advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública
SENTENÇA PROCESSO: 0016778-71.2011.8.19.0061 (topo)
Processo e Procedimento Antecipação de Tutela – Tutela Específica
SENTENÇA PROCESSO: 0223075-38.2007.8.19.0001 (2007.001.217707-9) (topo)
165
SENTENÇA PROCESSO: 0020955-40.2006.8.19.0001 (2006.001.026043-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0089886-24.2008.8.19.0002 (2008.002.089499-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0143965-82.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0005829-69.2006.8.19.0026 (2006.026.005801-5) (topo)
Provas SENTENÇA PROCESSO: 0155802-66.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0475481-13.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007995-63.2013.8.19.0209 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0208211-53.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0320490-79.2011.8.19.0001 (topo)
Depoimentos SENTENÇA PROCESSO: 0009461-07.2013.8.19.0205 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0032803-64.2011.8.19.0028 (topo)
DIREITO PROCESSUAL PENAL Execução Penal
Medida de Segurança Internação
SENTENÇA
166
PROCESSO: 0045035-95.2012.8.19.0021 (topo)
Tratamento Ambulatorial SENTENÇA PROCESSO: 0002170-56.1999.8.19.0007 (1999.506.000945-8) (topo)
Pena de Multa SENTENÇA PROCESSO: 0127207-57.2012.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0020085-92.2011.8.19.0203 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000020-77.2011.8.19.0041 (topo)
Pena Privativa de Liberdade Progressão de Regime
Crimes Hediondos SENTENÇA PROCESSO: 0007163-18.2006.8.19.0066 (2006.066.007169-2) (topo)
Pena Restritiva de Direitos Interdição Temporária de Direitos
SENTENÇA PROCESSO: 0001000-94.2012.8.19.0071 (topo)
Limitação de Fim de Semana SENTENÇA PROCESSO: 0007719-54.2009.8.19.0053 (2009.053.007836-0) (topo)
Prestação de Serviço à Comunidade SENTENÇA PROCESSO: 0007122-46.2011.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0117348-53.2008.8.19.0002 (2008.002.117159-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013037-24.2007.8.19.0203 (2007.203.012780-5) (topo)
167
Prestação Pecuniária
SENTENÇA PROCESSO: 0004813-06.2007.8.19.0007 (2007.007.004780-0) (topo)
Liberdade Provisória SENTENÇA PROCESSO: 0223017-30.2010.8.19.0001 (topo)
Prisão em Flagrante SENTENÇA PROCESSO: 0423257-98.2011.8.19.0001 (topo)
DIREITO TRIBUTÁRIO Contribuições
Contribuições Corporativas Contribuição Sindical
SENTENÇA PROCESSO: 0005543-97.2010.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0157991-22.2009.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017213-81.2009.8.19.0007 (2009.007.017359-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002699-68.2010.8.19.0014 (topo)
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
SENTENÇA PROCESSO: 0118522-03.2008.8.19.0001 (2008.001.116539-4) (topo)
Contribuições de Melhoria SENTENÇA PROCESSO: 0006214-50.2010.8.19.0002 (topo)
168
Contribuições Especiais
ATP / Adicional de Tarifa portuária SENTENÇA PROCESSO: 0130166-11.2006.8.19.0001 (2006.001.136033-1) (topo)
Contribuições Previdenciárias 1/3 de Férias
SENTENÇA PROCESSO: 0185305-06.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013427-29.2009.8.19.0007 (2009.007.013533-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0004057-92.2010.8.19.0006 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017855-71.2011.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000831-17.2013.8.19.0025 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0021002-73.2011.8.19.0054 (topo)
Auxilio-Alimentação SENTENÇA PROCESSO: 0314920-83.2009.8.19.0001 (2009.001.315814-0) (topo)
Aposentadoria – Retorno ao trabalho SENTENÇA PROCESSO: 0020492-92.2011.8.19.0011 (topo)
Cargo em Comissão SENTENÇA PROCESSO: 0254193-95.2008.8.19.0001 (2008.001.251415-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0223039-25.2009.8.19.0001 (2009.001.223640-4) (topo)
169
Contribuição de Autônomo, Empresários (pró-
labore) e facultativos SENTENÇA PROCESSO: 0054106-26.2008.8.19.0001 (2008.001.053452-5) (topo)
Contribuição de Iluminação Pública SENTENÇA PROCESSO: 0004052-53.2009.8.19.0023 (2009.023.004063-5) (topo)
Custeio de Assistência Médica SENTENÇA PROCESSO: 0206381-18.2012.8.19.0001 (topo)
Devolução de Contribuições Previdenciárias pagas além do Teto
SENTENÇA PROCESSO: 0130987-44.2008.8.19.0001 (2008.001.128823-6) (topo)
FGTS/ Fundo de Garantia por Tempo de Serviço SENTENÇA PROCESSO: 0413405-84.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0372615-24.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0017941-42.2011.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001263-27.2013.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0329255-39.2011.8.19.0001 (topo)
Hora Extra SENTENÇA PROCESSO: 0001263-32.2009.8.19.0007 (2009.007.001291-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0007311-39.2011.8.19.0006 (topo)
170
Indenização Trabalhista SENTENÇA PROCESSO: 0008325-81.2006.8.19.0055 (2006.055.008277-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013628-84.2011.8.19.0028 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000007-54.2014.8.19.0015 (topo)
Servidores Inativos SENTENÇA PROCESSO : 0007817-68.2007.8.19.0066 (2007.066.007835-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0189291-02.2009.8.19.0001 (2009.001.189900-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0030444-93.2009.8.19.0002 (2009.002.030534-1) (topo)
Contribuições Sociais Cofins
SENTENÇA PROCESSO: 0296715-06.2009.8.19.0001 (2009.001.297553-5) (topo)
Pasep SENTENÇA PROCESSO: 0249193-46.2010.8.19.0001 (topo)
Crédito Tributário Alíquota
Alíquota Progressiva SENTENÇA PROCESSO: 0004473-51.2005.8.19.0001 (2005.001.004780-1) (topo)
Alíquota Zero SENTENÇA PROCESSO: 0004860-43.2009.8.19.0028 (2009.028.004946-4) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0150035-57.2006.8.19.0001 (2006.001.155740-0)
171
(topo) Anistia
SENTENÇA PROCESSO: 0005165-32.2005.8.19.0007 (2005.007.005098-2) (topo)
Anulação de Débito Fiscal SENTENÇA PROCESSO: 0027240-77.2008.8.19.0066 (2008.066.027285-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0102784-43.2006.8.19.0001 (2006.001.108784-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0024532-55.2008.8.19.0001 (2008.001.024512-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0231226-22.2009.8.19.0001 (2009.001.231930-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0013718-51.2006.8.19.0066 (2006.066.013624-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001380-41.2009.8.19.0001 (2009.001.002067-2) (topo)
Creditamento SENTENÇA PROCESSO: 0023733-61.2009.8.19.0038 (2009.038.023791-6) (topo)
Extinção do Crédito Tributário
Compensação SENTENÇA PROCESSO: 0292563-46.2008.8.19.0001 (2008.001.289789-3) (topo)
Prescrição Decretação de Ofício
SENTENÇA PROCESSO: 0015604-35.2002.8.19.0031 (2002.031.015796-4) (topo)
Interrupção SENTENÇA
172
PROCESSO: 0158613-48.2002.8.19.0001 (2002.100.000752-5) (topo)
Fato Gerador / Incidência
SENTENÇA PROCESSO: 0348945-54.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0232917-37.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000796-95.2012.8.19.0056 (topo)
Incentivos Fiscais SENTENÇA PROCESSO: 0002505-49.2006.8.19.0001 (2006.001.002517-0) (topo)
Lançamentos SENTENÇA PROCESSO: 0401210-33.2011.8.19.0001 (topo)
Repetição de Indébito SENTENÇA PROCESSO: 0015573-52.2009.8.19.0004 (2009.004.015657-2) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0134548-52.2003.8.19.0001 (2003.001.140044-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0044023-82.2007.8.19.0001 (2007.001.042177-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0168443-09.2000.8.19.0001 (2000.001.160992-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0006871-80.2011.8.19.0026 (topo)
Suspensão da Exigibilidade Deposito Judicial
SENTENÇA PROCESSO: 0133969-65.2007.8.19.0001 (2007.001.130479-3)
173
(topo) SENTENÇA PROCESSO: 0255765-81.2011.8.19.0001 (topo)
Dívida Ativa SENTENÇA PROCESSO : 0000884-56.2010.8.19.0072 (topo) SENTENÇA PROCESSO :0065040-80.2008.8.19.0021 (2008.021.064903-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000952-51.2012.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0068894-50.2005.8.19.0001 (2005.001.070392-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0000855-65.2010.8.19.0020 (topo)
Empréstimos Compulsório Energia Elétrica
SENTENÇA PROCESSO: 0103815-98.2006.8.19.0001 (2006.001.109810-7) (topo)
GATT “acordo Geral sobre Tarifas e Comércio” SENTENÇA PROCESSO:0048282-52.2009.8.19.0001 (2009.001.048248-5) (topo)
Impostos ICMS / Imposto Sobre Circulação de mercadoria ICMS / Incidência sobre Ativo Fixo
SENTENÇA PROCESSO: 0015261-84.2011.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0269881-29.2010.8.19.0001 (topo)
174
SENTENÇA PROCESSO: 0012932-32.2007.8.19.0014 (2007.014.012680-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0008821-09.2010.8.19.0011 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0420222-62.2013.8.19.0001 (topo)
ICMS / Importação SENTENÇA PROCESSO : 0279002-18.2009.8.19.0001 (2009.001.279815-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0094728-84.2007.8.19.0001 (2007.001.092769-7) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0108668-19.2007.8.19.0001 (2007.001.106092-2) (topo)
Imposto sobre Importação SENTENÇA PROCESSO: 0017938-53.2011.8.19.0087 (topo)
IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
SENTENÇA PROCESSO: 0026894-87.2012.8.19.0066 (topo)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano SENTENÇA PROCESSO: 0108948-53.2008.8.19.0001 (2008.001.107133-8) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0018319-58.2007.8.19.0004 (2007.004.018270-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0098093-78.2009.8.19.0001 (2009.001.098360-7) (topo)
175
SENTENÇA PROCESSO: 0001321-18.2009.8.19.0045 (2009.045.001350-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0039746-08.2012.8.19.0014 (topo)
IPVA/ Imposto sobre a propriedade de veículos Automotores
SENTENÇA PROCESSO : 0161922-72.2005.8.19.0001 (2005.100.000867-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1007617-03.2011.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0002572-69.2010.8.19.0002 (topo)
IRPF/ Imposto de Renda de Pessoa Física SENTENÇA PROCESSO: 0065569-09.2001.8.19.0001 (2001.001.063562-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0001281-74.2011.8.19.0042 (topo)
ISS/ Imposto Sobre Serviços SENTENÇA PROCESSO: 0993089-61.2011.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0993139-87.2011.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 2008.003.000832-8 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0012161-66.2009.8.19.0052 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0089625-38.2003.8.19.0001 (2003.001.091044-4) (topo)
176
ITBI / Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis
SENTENÇA PROCESSO: 0357880-20.2010.8.19.0001 (topo)
ITBI / Imposto Sobre Serviços SENTENÇA PROCESSO: 0092713-74.2009.8.19.0001 (2009.001.092996-0) (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0199686-87.2008.8.19.0001 (2008.001.196722-0) (topo)
Limitação ao Poder de Tributar Imunidade
SENTENÇA PROCESSO: 0014553-69.2008.8.19.0001 (2008.001.014807-8) (topo)
Obrigação Tributária Capacidade Tributária
SENTENÇA PROCESSO: 0024070-32.2008.8.19.0023 (2008.023.024330-1) (topo)
Obrigação Acessória SENTENÇA PROCESSO: 0102120-75.2007.8.19.0001 (2007.001.099846-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1005261-35.2011.8.19.0002 (topo)
Procedimentos Fiscais Cadastro de Inadimplentes - CADIN
SENTENÇA PROCESSO: 0210316-37.2010.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0251292-52.2011.8.19.0001 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0141227-58.2009.8.19.0001 (2009.001.141769-5) (topo)
177
Levantamento de Depósito
SENTENÇA PROCESSO: 0010168-17.2004.8.19.0002 (2004.002.010202-8) (topo)
Liberação de Veículo Apreendido SENTENÇA PROCESSO: 0130231-35.2008.8.19.0001 (2008.001.128081-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0037588-21.2009.8.19.0002 (2009.002.037795-9) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 1042780-44.2011.8.19.0002 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0014657-94.2009.8.19.0011 (2009.011.014820-0) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003732-96.2011.8.19.0034 (topo)
Perdimento de Bens SENTENÇA PROCESSO: 0185069-59.2007.8.19.0001 (2007.001.180601-4) (topo)
Processo Administrativo Fiscal Arrolamento de Bens
SENTENÇA PROCESSO: 0015779-82.2003.8.19.0002 (2003.002.015565-1) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0183696-90.2007.8.19.0001 (2007.001.179293-3) (topo)
Taxas Estaduais
SENTENÇA PROCESSO: 0024646-22.2010.8.19.0066 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0003617-18.2009.8.19.0011 (2009.011.003701-3) (topo)
178
Federais Taxa de Fiscalização Ambiental
SENTENÇA PROCESSO: 0002186-55.2010.8.19.0029 (topo)
Taxa Judiciária SENTENÇA PROCESSO: 0011263-93.2012.8.19.0037 (topo)
Taxa de Permanência SENTENÇA PROCESSO: 0001961-15.2007.8.19.0005 (2007.005.001955-0) (topo)
Municipais Taxa de Coleta de Lixo
SENTENÇA PROCESSO: 0043550-57.2011.8.19.0001 (topo)
Taxa de Iluminação Pública SENTENÇA PROCESSO: 0050545-62.2006.8.19.0001 (2006.001.055888-3) (topo)
Taxa de Limpeza Pública SENTENÇA PROCESSO: 0062387-39.2006.8.19.0001 (2006.001.067850-5) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0076376-25.2000.8.19.0001 (2000.001.073001-0) (topo)
Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio SENTENÇA PROCESSO: 0000639-98.2007.8.19.0056 (2007.056.000634-5) (topo)
DIREITO REGISTRO PÚBLICO Registro Civil das Pessoas Naturais
Registro de Nascimento após Prazo Legal SENTENÇA PROCESSO: 0009571-98.2008.8.19.0037 (topo)
Retificação do Nome SENTENÇA PROCESSO: 0013781-87.2011.8.19.0038 (topo)
179
Retificação da data de Nascimento SENTENÇA PROCESSO: 0000157-69.2011.8.19.0070 (topo)
Registro de Imóveis Cancelamento de Hipoteca
Por Remição SENTENÇA PROCESSO: 0042278-96.2009.8.19.0001 (topo)
Instrução de Bem de Família SENTENÇA PROCESSO: 0371103-69.2012.8.19.0001 (topo)
Tabelionato de Protestos de Títulos Cancelamento de Protesto
SENTENÇA PROCESSO: 0030815-63.2010.8.19.0021 (topo)
SENTENÇA PROCESSO: 0002380-97.2011.8.19.0036 (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0043759-41.2002.8.19.0001 (2002.001.042337-3) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0218779-02.2009.8.19.0001 (2009.001.219377-6) (topo) SENTENÇA PROCESSO: 0071633-49.2012.8.19.0001 (topo)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Diretoria-Geral de Comunicação e de Difusão do Conhecimento
Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento
Data da atualização 22.12.2014
Elaborado e disponibilizado pela Equipe do Serviço de Captação e Estruturação do Conhecimento da Divisão de Organização de Acervos do Conhecimento
Para sugestões, elogios e críticas: [email protected]