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Assembleia da República
XIII Legislatura
Relatório da Atividade
3.ª Sessão Legislativa
de 15 de setembro de 2017 a 14 de setembro de 2018
2
Índice
1 - O PARLAMENTO .................................................................................................................. 5
Composição da AR ............................................................................................................ 5
Atividade do Presidente da Assembleia da República .................................................. 19
o Deslocações ................................................................................................................ 20
o Cerimónias de Boas Vindas ........................................................................................ 21
o Visitas de Presidentes de Parlamentos ...................................................................... 22
Órgãos da AR .................................................................................................................. 23
o Reuniões Plenárias ..................................................................................................... 23
Cerimónias .................................................................................................................. 26
o Comissão Permanente ................................................................................................ 26
o Conferência de Líderes ............................................................................................... 26
o Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares .................................... 27
o Conselho de Administração........................................................................................ 27
o Comissões Parlamentares .......................................................................................... 32
Órgãos Externos .............................................................................................................. 45
o Entidades Administrativas Independentes ................................................................ 45
2 – LEGISLATIVA .......................................................................................................................... 50
Leis .................................................................................................................................. 50
Iniciativas legislativas ..................................................................................................... 54
o Projetos e Propostas de Lei ........................................................................................ 54
Resoluções ...................................................................................................................... 55
o Projetos e Propostas de Resolução ............................................................................ 70
3 – FISCALIZAÇÃO ....................................................................................................................... 71
Apreciações Parlamentares ............................................................................................ 71
Interpelações ao Governo .............................................................................................. 72
Perguntas e requerimentos ............................................................................................ 73
Inquéritos parlamentares ............................................................................................... 74
Debates ........................................................................................................................... 74
o Debate do Estado da Nação ....................................................................................... 74
o Debates com o Primeiro-Ministro .............................................................................. 75
o Debates com os Ministros .......................................................................................... 76
o Debate de atualidade ................................................................................................. 76
o Debate de urgência ..................................................................................................... 77
o Declarações políticas .................................................................................................. 78
3
o Debate político potestativo........................................................................................ 78
o Debate temático ......................................................................................................... 79
o Outros Debates ........................................................................................................... 80
Participação de Portugal na UE ...................................................................................... 80
o Debate Conselho Europeu .......................................................................................... 80
o Participação de Portugal na UE .................................................................................. 80
o Debate de relatórios, prioridades da Presidência do CE, etc. ................................... 80
Declaração individual do Deputado ............................................................................... 81
Deliberações ................................................................................................................... 81
Votos ............................................................................................................................... 82
Audições (Comissão) ...................................................................................................... 84
Audiências (Comissão) .................................................................................................... 84
Relatórios/Programas apresentados ............................................................................. 84
4 - PROCESSOS ESPECIAIS ........................................................................................................... 86
OE e contas públicas ....................................................................................................... 86
Acompanhamento das Iniciativas Europeias pela Assembleia da República ............... 89
5 - RELAÇÕES EXTERNAS ............................................................................................................. 90
Delegações Parlamentares da Assembleia da República às Organizações
Parlamentares Internacionais ................................................................................................ 90
o Elenco e atividade ....................................................................................................... 90
o Exercício de cargos em órgãos das Assembleias Parlamentares Internacionais ...... 90
o Relatores nesse Período ............................................................................................. 90
o Missões de observação eleitoral ................................................................................ 90
o Reuniões realizadas em Portugal ............................................................................... 90
Delegações eventuais ..................................................................................................... 94
Grupos Parlamentares de amizade ................................................................................ 94
o Composição e atividade ............................................................................................. 95
Cooperação Parlamentar................................................................................................ 95
Visitas de Entidades Estrangeiras .................................................................................. 99
Cerimónias (no âmbito das Relações Externas) .......................................................... 100
Outras cerimónias......................................................................................................... 101
6 - ENVOLVIMENTO COM OS CIDADÃOS ................................................................................. 102
Petições ......................................................................................................................... 102
Iniciativas Legislativas de Cidadãos e iniciativa de referendo .................................... 104
Bolsa de sugestões ........................................................................................................ 104
Canal Parlamento ......................................................................................................... 105
4
Website ......................................................................................................................... 105
Parlamento dos jovens ................................................................................................. 106
Exposições ..................................................................................................................... 107
Edições .......................................................................................................................... 109
Lançamento de livros ................................................................................................... 109
Espetáculos ................................................................................................................... 111
Conferências e Eventos ................................................................................................ 111
Visitas ............................................................................................................................ 114
Edições eletrónicas ....................................................................................................... 114
5
1 - O PARLAMENTO
Composição da AR
Composição da AR por Grupo Parlamentar, no início da 3.ª sessão legislativa, em 2017-09-15:
PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN
Adão Silva
Álvaro
Batista
Amadeu Soares
Albergaria
Ana
Oliveira
Andreia
Neto
Ângela
Guerra
António
Costa Silva
António
Leitão Amaro
Alexandre
Quintanilha
Ana Catarina
Mendonça
Mendes
André Pinotes
Batista
António
Eusébio
António
Gameiro
António
Sales
Ascenso
Simões
Bacelar de
Vasconcelos
Carlos
Matias
Catarina
Martins
Ilda Araújo
Novo
Álvaro Castello-
Branco
Ana
Mesquita
Ana Virgínia
Pereira
Heloísa
Apolónia
André Silva
António
Lima Costa
António
Topa
António
Ventura
Berta
Cabral
Bruno
Coimbra
Bruno
Vitorino
Carla
Barros
Carlos Abreu
Amorim
Carla
Tavares
Carla Sousa
Carlos César
Carlos
Pereira
Diogo Leão
Edite
Estrela
Eduardo Ferro
Rodrigues
Elza Pais
Heitor de
Sousa
Isabel Pires
Ana Rita
Bessa
António
Carlos
Monteiro
António
Filipe
Bruno Dias
José Luís
Ferreira
Carlos Alberto
Gonçalves
Carlos Costa
Neves
Carlos Páscoa
Gonçalves
Carlos
Peixoto
Carlos Silva
Clara
Marques
Mendes
Cristóvão
Crespo
Cristóvão
Norte
Eurídice
Pereira
Fernando
Anastácio
Fernando
Jesus
Fernando
Rocha Andrade
Filipe Neto
Brandão
Francisca
Parreira
Francisco
Rocha
Gabriela
Canavilhas
Joana
Mortágua
João
Vasconcelos
Assunção
Cristas
Cecília
Meireles
Carla Cruz
Diana
Ferreira
Cristóvão
Simão Ribeiro
Duarte
Marques
Duarte
Pacheco
Emídio
Guerreiro
Emília
Cerqueira
Emília
Santos
Fátima
Ramos
Feliciano B.
Duarte
Helena
Roseta
Hortense
Martins
Hugo
Carvalho
Hugo Costa
Hugo Pires
Idália Salvador
Serrão
Isabel Alves
Moreira
Isabel Santos
Jorge
Campos
Jorge Costa
Filipe
Anacoreta
Correia
Filipe Lobo
d’Ávila
Francisco
Lopes
Jerónimo de
Sousa
Fernando
Negrão
Fernando Virgílio
Macedo
Firmino
Pereira
Helga
Correia
Hugo Lopes
Soares
Inês
Domingos
Isaura
Pedro
Joana Barata
Lopes
Ivan
Gonçalves
Jamila
Madeira
Joana Lima
João Azevedo
Castro
João
Galamba
João
Gouveia
João
Marques
João Paulo
Correia
Jorge
Falcato
José Manuel
Pureza
Hélder
Amaral
Isabel Galriça
Neto
João
Oliveira
João Ramos
Joel Sá
Jorge Paulo
Oliveira
José António
Silva
José Carlos
Barros
José Cesário
José de Matos
Correia
José de
Matos Rosa
José Pedro
Aguiar Branco
João Soares
João Torres
Joaquim
Barreto
Joaquim
Raposo
Jorge Lacão
José Manuel
Carpinteira
José Miguel
Medeiros
José Rui Cruz
José Moura
Soeiro
Luís
Monteiro
João Pinho
de Almeida
João Rebelo
Jorge
Machado
Miguel
Tiago
José Silvano
Laura
Monteiro
Magalhães
Luís Campos
Ferreira
Luís Leite
Ramos
Luís Marques
Guedes
Luís
Montenegro
Luís Pedro
Pimentel
Luís Vales
Júlia
Rodrigues
Lara
Martinho
Lúcia
Araújo Silva
Luís Graça
Luís Moreira
Testa
Luís Soares
Luís Vilhena
Luísa
Salgueiro
Maria Manuel
Rola
Mariana
Mortágua
Nuno
Magalhães
Patrícia
Fonseca
Paula
Santos
Paulo Sá
6
Manuel
Frexes
Marco
António Costa
Margarida
Balseiro
Lopes
Margarida
Mano
Maria das
Mercês Borges
Maria
Germana
Rocha
Maria Luís
Albuquerque
Maria
Manuela
Tender
Maria Antónia
Almeida
Santos
Maria
Augusta
Santos
Maria da
Luz Rosinha
Margarida
Marques
Marisabel
Moutela
Miguel
Coelho
Miranda
Calha
Norberto
Patinho
Moisés
Ferreira
Paulino
Ascensão
Pedro Mota
Soares
Telmo
Correia
Rita Rato
Maurício
Marques
Miguel
Morgado
Miguel
Santos
Nilza de
Sena
Nuno Serra
Paula
Teixeira da
Cruz
Paulo
Neves
Paulo Rios
de Oliveira
Nuno Sá
Palmira
Maciel
Paulo Pisco
Paulo Trigo
Pereira
Pedro
Coimbra
Pedro Delgado
Alves
Pedro do
Carmo
Porfirio Silva
Pedro Filipe
Soares
Pedro
Soares
Teresa
Caeiro
Vânia Dias
da Silva
Pedro Alves
Pedro do Ó
Ramos
Pedro Passos
Coelho
Pedro
Pimpão
Pedro Pinto
Pedro
Roque
Regina
Bastos
Ricardo
Baptista Leite
Renato
Sampaio
Ricardo
Bexiga
Ricardo
Leão
Rosa Maria
Bastos
Albernaz
Rui Riso
Sandra
Pontedeira
Santinho
Pacheco
Sérgio Sousa
Pinto
Sandra
Cunha
Rubina
Berardo
Rui
Silva
Sandra
Pereira
Sara Madruga da
Costa
Sérgio
Azevedo
Susana
Lamas
Teresa Leal
Coelho
Teresa
Morais
Sofia Araújo
Sónia
Fertuzinhos
Susana
Amador
Tiago Barbosa
Ribeiro
Vitalino
Canas
Wanda
Guimarães
Ulisses
Pereira
7
o Composição por género (eleitos e efetivos)
Quadro 1 – Composição por género
Partido Eleitos Efetivos em 15/09/2017
Homens Mulheres Total Homens Mulheres Total
PSD 61 28 89 60 29 89
PS 59 27 86 55 31 86
BE 13 6 19 13 6 19
CDS-PP 11 7 18 10 8 18
PCP 9 6 15 9 6 15
PEV 1 1 2 1 1 2
PAN 1 - 1 1 - 1
Total 155 75 230 149 81 230
Gráfico 1- Deputados por Género
Eleitos
Gráfico 2 -Deputados por Género
Efetivos em 15/09/2016
o Eleitos por GP
Gráfico 3 -Eleitos por GP
67%
33%
Homens Mulheres
66%
34%
Homens Mulheres
39%
37%
8%8%
7% 1%
0PSD
PS
BE
CDS-PP
PCP
PEV
PAN
8
o Deputados por grupo etário
Quadro 2 -Deputados efetivos em 15/09/2017
Grupo Etário Total
20 - 29 anos 4
30 - 39 anos 42
40 - 49 anos 70
50 - 59 anos 68
60 - 69 anos 42
70 ou mais 4
o Idade por GP
Quadro 3 – Idade por GP
Idade por GP
PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN
20-29 2 0 2 0 0 0 0
30-39 15 15 6 0 6 0 0
40-40 25 22 4 13 4 1 1
50-59 33 26 1 4 3 1 0
60-69 14 20 6 1 1 0 0
+ de 70 0 3 0 0 1 0 0
Gráfico 4 - Idade por GP
Quadro 4 - Média etária
Média Etária
PSD 48,9
PS 51,5
BE 45,4
CDS-PP 47,2
PCP 45,6
PEV 51,5
20-29 30-39 40-40 50-59 60-69 + de 70
0
5
10
15
20
25
30
35
PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN
9
Gráfico 5 - Média etária
o Grupos profissionais
Quadro 5 – Grupos Profissionais
48,9
51,5
45,4
47,2
45,6
51,5
PSD PS BE CDS-PP PCP PEV
42
44
46
48
50
52
N.º Grupos Profissionais Total
1 Dirigentes da AP e Gestores de Empresas 24
2 Técnicos Superiores da AP e das Empresas 16
3 Professores de todos os níveis de ensino 41
4 Advogados, Magistrados e outros Juristas 60
5 Economistas 20
6 Engenheiros 13
7 Outros especialistas de profissões intelectuais e científicas (Arquitetos, Historiadores, Sociólogos, Geólogos, Psicólogos)
21
8 Médicos, Farmacêuticos e Enfermeiros 6
9 Jornalistas, Escritores, Editores, Actores 5
10 Políticos 2
11 Técnicos e profissionais de nível intermédio (Agentes de Seguros, Animadores Sociais, Bancários, Profissionais do Turismo)
12
12 Pessoal Administrativo 1
13 Agricultores 0
14 Operários, Artífices e Trabalhadores Similares 2
15 Estudantes 2
16 Reformado 5
10
o Substituições de Deputados
Gráfico 6 - Número de Deputados substituídos
Quadro 6 – Substituições de Deputados
Grupo Parlamentar: PSD
Data Ativos Inativos Impedidos Saíram da Legislatura
2018-04-06
LUÍS MONTENEGRO (Efetivo) Renúncia de Mandato
RUI CRUZ (Suplente)
RUI CRUZ (Efetivo Definitivo)
LUÍS MONTENEGRO (Renunciou)
Relatório nº: 34, Artigo do E.D.: Artigo 7º
2018-03-01
PEDRO PASSOS COELHO (Efetivo) Renúncia de Mandato
ANA SOFIA BETTENCOURT (Suplente)
ANA SOFIA BETTENCOURT (Efetivo Definitivo)
PEDRO PASSOS COELHO (Renunciou)
Relatório nº: 31, Artigo do E.D.: Artigo 7º
Grupo Parlamentar: PS
Data Ativos Inativos Impedidos Sairam da Legislatura
2018-09-01
JOSÉ MAGALHÃES (Suplente)
JOSÉ MAGALHÃES (Impedido) Cessação de Impedimento
Relatório nº: 39, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº3
GABRIELA CANAVILHAS (Efetivo) Renúncia de Mandato FERNANDO JESUS (Efetivo Temporário)
JOSÉ MAGALHÃES (Suplente)
JOSÉ MAGALHÃES (Efetivo Temporário) FERNANDO JESUS (Efetivo Definitivo)
GABRIELA CANAVILHAS (Renunciou)
0
10
20
30
40
50
60
70
PSD PS BE PCP
11
Relatório nº: 39, Artigo do E.D.: Artigo 7º
2018-07-24
JOSÉ MIGUEL MEDEIROS (Efetivo) Renúncia de Mandato
ODETE JOÃO (Suplente)
ODETE JOÃO (Efetivo Definitivo)
JOSÉ MIGUEL MEDEIROS (Renunciou)
Relatório nº: 41, Artigo do E.D.: Artigo 7º
2018-07-12
LUÍS CASTRO (Efetivo Temporário)
HUGO PIRES (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão
HUGO PIRES (Efetivo)
LUÍS CASTRO (Suplente)
Relatório nº: 38, Artigo do E.D.: Artigo 6º
LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)
PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito)) Cessação da Suspensão
PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário)
LUCINDA FONSECA (Suplente)
Relatório nº: 38, Artigo do E.D.: Artigo 6º
LAURENTINO DIAS (Suplente)
LAURENTINO DIAS (Impedido) Cessação de Impedimento
Relatório nº: 38, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº3
DINIS COSTA (Suplente)
DINIS COSTA (Impedido) Cessação de Impedimento
Relatório nº: 38, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº3
2018-07-11
DINIS COSTA (Suplente) Impedimento
DINIS COSTA (Impedido)
Relatório nº: 38, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2
HUGO PIRES (Efetivo) Suspensão
LUCINDA FONSECA (Suplente)
LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)
HUGO PIRES (Suspenso(Eleito))
Relatório nº: 38, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal
LAURENTINO DIAS (Suplente) Impedimento
LAURENTINO DIAS (Impedido)
Relatório nº: 38, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2
PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário) Suspensão
LUÍS CASTRO (Suplente)
LUÍS CASTRO (Efetivo Temporário)
PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito))
12
Relatório nº: 38, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal
2018-04-07
JOÃO RODRIGUES (Efetivo Temporário)
JAMILA MADEIRA (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão
JAMILA MADEIRA (Efetivo)
JOÃO RODRIGUES (Suplente)
Relatório nº: 35, Artigo do E.D.: Artigo 6º
2018-03-12
JOSÉ CARDOSO (Suplente) Impedimento
JOSÉ CARDOSO (Impedido)
Relatório nº: 32, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2
ANTÓNIO EUSÉBIO (Efetivo) Renúncia de Mandato FERNANDO ANASTÁCIO (Efetivo Temporário)
JOÃO RODRIGUES (Suplente)
JOÃO RODRIGUES (Efetivo Temporário) FERNANDO ANASTÁCIO (Efetivo Definitivo)
ANTÓNIO EUSÉBIO (Renunciou)
Relatório nº: 32, Artigo do E.D.: Artigo 7º
JOSÉLIA GONÇALVES (Suplente) Impedimento
JOSÉLIA GONÇALVES (Impedido)
Relatório nº: 32, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2
PAULO MORGADO (Suplente) Impedimento
PAULO MORGADO (Impedido)
Relatório nº: 32, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2
2018-02-07
LUÍS CASTRO (Efetivo Temporário)
HUGO PIRES (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão
HUGO PIRES (Efetivo)
LUÍS CASTRO (Suplente)
Relatório nº: 27, Artigo do E.D.: Artigo 6º
LAURENTINO DIAS (Suplente)
LAURENTINO DIAS (Impedido) Cessação de Impedimento
Relatório nº: 29, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº3
LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)
PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito)) Cessação da Suspensão
PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário)
LUCINDA FONSECA (Suplente)
13
Relatório nº: 27, Artigo do E.D.: Artigo 6º
DINIS COSTA (Suplente)
DINIS COSTA (Impedido) Cessação de Impedimento
Relatório nº: 29, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº3
2018-02-06
DINIS COSTA (Suplente) Impedimento
DINIS COSTA (Impedido)
Relatório nº: 27, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2
PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário) Suspensão
LUÍS CASTRO (Suplente)
LUÍS CASTRO (Efetivo Temporário)
PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito))
Relatório nº: 27, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal
HUGO PIRES (Efetivo) Suspensão
LUCINDA FONSECA (Suplente)
LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)
HUGO PIRES (Suspenso(Eleito))
Relatório nº: 27, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal
2018-01-29
MARIA ADELAIDE RIBEIRO (Efetivo Temporário)
CARLOS PEREIRA (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão
CARLOS PEREIRA (Efetivo)
MARIA ADELAIDE RIBEIRO (Suplente)
Relatório nº: 28, Artigo do E.D.: Artigo 6º
2018-01-16
DINIS COSTA (Efetivo Temporário)
PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito)) Cessação da Suspensão
PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário)
DINIS COSTA (Suplente)
Relatório nº: 27, Artigo do E.D.: Artigo 6º
LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)
HUGO PIRES (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão
HUGO PIRES (Efetivo)
LUCINDA FONSECA (Suplente)
Relatório nº: 27, Artigo do E.D.: Artigo 6º
2018-01-15
HUGO PIRES (Efetivo) Suspensão
DINIS COSTA (Suplente)
DINIS COSTA (Efetivo Temporário)
HUGO PIRES (Suspenso(Eleito))
14
Relatório nº: 27, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal
LAURENTINO DIAS (Suplente) Impedimento
LAURENTINO DIAS (Impedido)
Relatório nº: 27, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2
PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário) Suspensão
LUCINDA FONSECA (Suplente)
LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)
PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito))
Relatório nº: 27, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal
2017-12-12
DINIS COSTA (Efetivo Temporário)
PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito)) Cessação da Suspensão
PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário)
DINIS COSTA (Suplente)
Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 6º
LAURENTINO DIAS (Suplente)
LAURENTINO DIAS (Impedido) Cessação de Impedimento
Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº3
LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)
HUGO PIRES (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão
HUGO PIRES (Efetivo)
LUCINDA FONSECA (Suplente)
Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 6º
2017-12-11
PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário) Suspensão
LUCINDA FONSECA (Suplente)
LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)
PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito))
Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal
HUGO PIRES (Efetivo) Suspensão
DINIS COSTA (Suplente)
DINIS COSTA (Efetivo Temporário)
HUGO PIRES (Suspenso(Eleito))
Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal
2017-11-21
LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)
HUGO PIRES (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão
HUGO PIRES (Efetivo)
LUCINDA FONSECA (Suplente)
Relatório nº: 23, Artigo do E.D.: Artigo 6º
15
DINIS COSTA (Efetivo Temporário)
PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito)) Cessação da Suspensão
PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário)
DINIS COSTA (Suplente)
Relatório nº: 23, Artigo do E.D.: Artigo 6º
2017-11-20
PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário) Suspensão
LUCINDA FONSECA (Suplente)
LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)
PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito))
Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal
HUGO PIRES (Efetivo) Suspensão
DINIS COSTA (Suplente)
DINIS COSTA (Efetivo Temporário)
HUGO PIRES (Suspenso(Eleito))
Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal
2017-11-09
LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)
HUGO PIRES (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão
HUGO PIRES (Efetivo)
LUCINDA FONSECA (Suplente)
Relatório nº: 23, Artigo do E.D.: Artigo 6º
DINIS COSTA (Efetivo Temporário)
PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito)) Cessação da Suspensão
PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário)
DINIS COSTA (Suplente)
Relatório nº: 23, Artigo do E.D.: Artigo 6º
2017-11-08
JAMILA MADEIRA (Efetivo) Suspensão
ANA PASSOS (Suplente)
ANA PASSOS (Efetivo Temporário)
JAMILA MADEIRA (Suspenso(Eleito))
Relatório nº: 24, Artigo do E.D.: Artigo 5º nº2,d)
PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário) Suspensão
LUCINDA FONSECA (Suplente)
LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)
PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito))
Relatório nº: 23, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal
HUGO PIRES (Efetivo) Suspensão
DINIS COSTA (Suplente)
DINIS COSTA (Efetivo Temporário)
HUGO PIRES (Suspenso(Eleito))
16
Relatório nº: 23, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal
2017-11-01
CARLOS PEREIRA (Efetivo) Suspensão
MARIA ADELAIDE RIBEIRO (Suplente)
MARIA ADELAIDE RIBEIRO (Efetivo Temporário)
CARLOS PEREIRA (Suspenso(Eleito))
Relatório nº: 23, Artigo do E.D.: Artigo 20º nº1,d)
2017-10-31
LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)
HUGO PIRES (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão
HUGO PIRES (Efetivo)
LUCINDA FONSECA (Suplente)
Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 6º
DINIS COSTA (Efetivo Temporário)
PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito)) Cessação da Suspensão
PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário)
DINIS COSTA (Suplente)
Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 6º
2017-10-30
HUGO PIRES (Efetivo) Suspensão
DINIS COSTA (Suplente)
DINIS COSTA (Efetivo Temporário)
HUGO PIRES (Suspenso(Eleito))
Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal
PALMIRA MACIEL (Efetivo Temporário) Suspensão
LUCINDA FONSECA (Suplente)
LUCINDA FONSECA (Efetivo Temporário)
PALMIRA MACIEL (Suspenso(Não Eleito))
Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 4ª, nº 1, al. b) – Procedimento criminal
LAURENTINO DIAS (Suplente) Impedimento
LAURENTINO DIAS (Impedido)
Relatório nº: 22, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2
2017-10-21
CONSTANÇA URBANO DE SOUSA (Suplente)
CONSTANÇA URBANO DE SOUSA (Impedido) Cessação de Impedimento
Relatório nº: 21, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº3
LUÍSA SALGUEIRO (Efetivo) Renúncia de Mandato
CONSTANÇA URBANO DE SOUSA (Suplente)
CONSTANÇA URBANO DE SOUSA (Efetivo Definitivo)
LUÍSA SALGUEIRO (Renunciou)
Relatório nº: 21, Artigo do E.D.: Artigo 7º
17
JÚLIA RODRIGUES (Efetivo Temporário)
JORGE GOMES (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão
JORGE GOMES (Efetivo)
JÚLIA RODRIGUES (Suplente)
Relatório nº: 21, Artigo do E.D.: Artigo 6º
FRANCISCA PARREIRA (Efetivo Temporário)
CATARINA MARCELINO (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão
CATARINA MARCELINO (Efetivo)
FRANCISCA PARREIRA (Suplente)
Relatório nº: 21, Artigo do E.D.: Artigo 6º
Grupo Parlamentar: BE Data Ativos Inativos Impedidos Sairam da Legislatura
2018-04-16
NÉLIA BOTELHO (Suplente) Impedimento
NÉLIA BOTELHO (Impedido)
Relatório nº: 37, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2
PAULINO ASCENÇÃO (Efetivo) Renúncia de Mandato
ERNESTO FERRAZ (Suplente)
ERNESTO FERRAZ (Efetivo Definitivo)
PAULINO ASCENÇÃO (Renunciou)
Relatório nº: 37, Artigo do E.D.: Artigo 7º
2018-01-05
MARIA LUÍSA CABRAL (Efetivo Temporário)
PEDRO FILIPE SOARES (Suspenso(Eleito)) Cessação da Suspensão
PEDRO FILIPE SOARES (Efetivo)
MARIA LUÍSA CABRAL (Suplente)
Relatório nº: 26, Artigo do E.D.: Artigo 6º
2017-11-24
PEDRO FILIPE SOARES (Efetivo) Suspensão
MARIA LUÍSA CABRAL (Suplente)
MARIA LUÍSA CABRAL (Efetivo Temporário)
PEDRO FILIPE SOARES (Suspenso(Eleito))
Relatório nº: 25, Artigo do E.D.: Artigo 5º nº2,b)
Grupo Parlamentar: PCP Data Ativos Inativos Impedidos Saíram da Legislatura
2018-04-16
LURDES RIBEIRO (Suplente) Impedimento
LURDES RIBEIRO (Impedido)
Relatório nº: 36, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2
CARLA FREITAS (Suplente) Impedimento
CARLA FREITAS (Impedido)
Relatório nº: 36, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2
18
JOÃO FERNANDO TORRES (Suplente) Impedimento
JOÃO FERNANDO TORRES (Impedido)
Relatório nº: 36, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2
JAIME MACHADO (Suplente) Impedimento
JAIME MACHADO (Impedido)
Relatório nº: 36, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2
MARIA ANTUNES (Suplente) Impedimento
MARIA ANTUNES (Impedido)
Relatório nº: 36, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2
ANTÓNIO MAGALHÃES (Suplente) Impedimento
ANTÓNIO MAGALHÃES (Impedido)
Relatório nº: 36, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2
ANA VIRGÍNIA PEREIRA (Efetivo) Renúncia de Mandato
ÂNGELA MOREIRA (Suplente)
ÂNGELA MOREIRA (Efetivo Definitivo)
ANA VIRGÍNIA PEREIRA (Renunciou)
Relatório nº: 36, Artigo do E.D.: Artigo 7º
ROGÉRIO REIS (Suplente) Impedimento
ROGÉRIO REIS (Impedido)
Relatório nº: 36, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2
2018-03-01
TERESA PIRES (Suplente) Impedimento
TERESA PIRES (Impedido)
Relatório nº: 31, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2
JOÃO RAMOS (Efetivo) Renúncia de Mandato
JOÃO DIAS (Suplente)
JOÃO DIAS (Efetivo Definitivo)
JOÃO RAMOS (Renunciou)
Relatório nº: 31, Artigo do E.D.: Artigo 7º
19
Atividade do Presidente da Assembleia da República
Na 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, a atividade do Presidente da Assembleia da
República, nas múltiplas dimensões decorrentes das suas competências e funções, quer no
plano interno, quer no da representação externa do Parlamento, manteve a intensidade das
anteriores sessões. Com efeito, no período em referência, foram 117 as reuniões presididas pelo
Presidente Eduardo Ferro Rodrigues (95 Reuniões Plenárias, 21 Reuniões da Conferência de
Líderes e 1 Reunião da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares).
No decurso da 3.ª Sessão Legislativa da presente Legislatura, o Presidente da Assembleia da
República concedeu inúmeras audiências a personalidades e entidades nacionais (26) e
estrangeiras (45) – no particular das segundas, são de referir os encontros mantidos com o
Presidente da Geórgia, com os Reis dos Países Baixos, o Presidente da República da Colômbia, o
Presidente da República de Cabo Verde, a Presidente da Confederação Suíça, o Presidente da
República Italiana, o Presidente da Ucrânia, a Presidente de Malta, o Presidente da República
Federal da Alemanha, o Grande Imã da Mesquita de al‐Azhar do Cairo ou com o Príncipe Aga
Khan, no quadro de Visitas Oficiais ou de Estado com passagem pela Assembleia da República.
No que se refere a Cerimónia de Boas‐Vindas, o Presidente Eduardo Ferro Rodrigues recebeu os
seus homólogos de Moçambique (Presidente da Assembleia da República), da Coreia do Sul
(Presidente da Assembleia Nacional), da Eslovénia (Presidente da Assembleia Nacional) e da
Grécia (Presidente do Parlamento Helénico), tendo ainda mantido encontros com o Presidente
da Câmara dos Deputados do Grão‐Ducado do Luxemburgo, com o Presidente da Câmara dos
Deputados da República Federativa do Brasil e com o Presidente Pro Tempore do Senado dos
Estados Unidos da América. O Presidente da Assembleia da República recebeu ainda os seus
Homólogos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), por ocasião da VIII
Assembleia Parlamentar da CPLP, em honra de quem ofereceu um Jantar. No plano externo, o
Presidente Eduardo Ferro Rodrigues visitou oficialmente a Grécia, a Tunísia, Marrocos e Cabo
Verde, a convite dos Presidentes do Parlamento Helénico, da Assembleia Representativa do
Povo Tunisino, da Câmara dos Representantes do Parlamento do Reino de Marrocos e da
Assembleia Nacional de Cabo Verde, respetivamente. O Presidente da Assembleia da República
deslocou‐se ainda à Federação Russa, em Missão Oficial e em representação do Estado
Português, no quadro do Campeonato do Mundo de Futebol 2018.
Por iniciativa do Presidente Eduardo Ferro Rodrigues, subscrita conjuntamente com os Grupos
Parlamentares, a Assembleia da República expressou a sua condenação por trágicos eventos
sucedidos neste período e o seu pesar pelo desaparecimento de personalidades marcantes dos
panoramas social, económico, cultural ou político (em 37 Votos).
Membro por inerência do Conselho de Estado, o Presidente da Assembleia da República
participou, durante a 3.ª Sessão Legislativa, em 3 reuniões do órgão de consulta do Chefe de
Estado. Durante a 3.ª Sessão Legislativa, foram inúmeras as Cerimónias de Posse presididas pelo
Presidente Eduardo Ferro Rodrigues, ocorridas na Assembleia da República, merecendo
destaque a Posse da Provedora de Justiça, ocorrida em 2 de novembro de 2017.
A 3.ª Sessão Legislativa fica ainda marcada pelo arranque das Comemorações do Bicentenário do Constitucionalismo Português (cujas origens remontam à Revolução Liberal de 1820 e à Constituição de 1822), presididas por Guilherme d’Oliveira Martins. Durante a Sessão que agora
20
termina, foram múltiplas as oportunidades de divulgação da atualidade dos ideais liberais, republicanos e democráticos, no contexto dos 200 anos da Revolução Liberal e do nascimento do Constitucionalismo Português, a saber: a atribuição do nome de Passos Manuel (Manuel da Silva Passos) à Biblioteca da Assembleia da República, da qual foi fundador (encerrando as Comemorações dos 180 Anos da Biblioteca), em outubro de 2017; a participação da Assembleia da República no Festival Literário Folio, ao longo do mês de outubro de 2017, em Óbidos, para evocar os 200 anos da Revolução Liberal; o concerto Requiem, À Memória de Camões, de João Domingos Bomtempo, na Sala do Senado, celebrando os 150 Anos da Sala e a conclusão das obras da sua requalificação; a encenação, pela Companhia A Barraca, da obra de Luís de Sttau Monteiro Felizmente há Luar, que aborda, justamente, a execução de Gomes Freire de Andrade (em dezembro de 2017, na Sala do Senado); a Evocação do Sinédrio de 1818, a 22 de janeiro de 2018, no Porto, com o Colóquio O Futuro da Representação Política – 200 anos do Sinédrio; ou com a peça O Último de Um Condenado, de Victor Hugo, com Virgílio Castelo e encenação de Paulo Sousa Costa (em fevereiro de 2018, na Sala do Senado). No cômputo geral, foram 110 os eventos em que esteve presente, ou participou, o Presidente Eduardo Ferro Rodrigues, na Assembleia da República (51) e no exterior (59). O Presidente da Assembleia da República suspendeu a sua atividade no período compreendido entre os dias 21 e 29 de março e entre os dias 4 e 11 de maio, na sequência de duas intervenções cirúrgicas a que foi sujeito e do período de convalescença que se lhes sucedeu.
Quadro 7 – Atividade do PAR
Atividades N.º de Atividades
Presidência de Reuniões
(Plenárias, Comissão Permanente, Conferências de Líderes e dos Presidentes das Comissões
Parlamentares)
1171
Audiências a Entidades Nacionais 26
Audiências a Entidades Estrangeiras 45
Deslocações em Missão Oficial Internacional 5
Participação em outros atos2 Na Assembleia da República 51
Fora da Assembleia da República 59
Total 303
o Deslocações
Visita Oficial de Sua Excelência o Presidente da AR, à Tunísia e Marrocos, a convite dos seus homólogos
Tunes e Casablanca, 2018-02-13 a 2018-02-17
Delegação acompanhante:
Sérgio Sousa Pinto (PS)
Maria José de Jesus Ribeiro
Maria Isabel da Mata Teixeira Veiga da Silva
1 Durante a 3.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, o Presidente Eduardo Ferro Rodrigues presidiu a 95 Reuniões
Plenárias, 21 Reuniões da Conferência de Líderes e 1 Reunião da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 Tomadas de Posse, Cerimónias de Condecoração, Comemoração de Efemérides, Inauguração de Exposições,
Concertos, Colóquios, Conferências, Reuniões de Outros Órgãos.
21
Manuel Simplício Fadista Branco Caldeirinha
Dalila Xavier Dias Maulide
Visita Oficial de sua Excelência o Presidente da Assembleia da República a Cabo Verde
Cidade da Praia, 2018-03-04 a 2018-03-06
Delegação acompanhante:
Teresa Caeiro (CDS-PP) – Vice-Presidente da AR
José Manuel Pureza (BE) – Vice-Presidente da AR
Carlos César (PS) - Presidente do Grupo de Amizade
Pedro Pimpão (PSD) – Vice-Presidente do Grupo de Amizade
Maria José de Jesus Ribeiro
Ana Rita Manteigas Sousa Pinto Ferreira
Carlos Manuel Martins
Visita de Estado de Sua Excelência O Presidente da República à Grécia
Atenas, 2018-03-12 a 2018-03-14
Delegação acompanhante:
Amadeu Soares Albergaria - (PSD) – Vice-Presidente do Grupo de Amizade
José Manuel Pureza (BE)
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
Paulo Sá (PCP)
Deslocação Oficial de SEXA o PAR à Federação da Rússia, em representação do Estado Português, no quadro
do Campeonato do Mundo de Futebol 2018 (jogo Portugal-Espanha)
Sochi, 2018-06-14 a 2018-06-17
Delegação acompanhante:
Filipe Miguel Ramos de Abreu Nunes
Maria Isabel da Mata Teixeira Veiga da Silva
o Cerimónias de Boas Vindas
2017-10-02 Encontro de cortesia do Presidente da Assembleia da República com o Presidente da Geórgia, Giorgi Margvelashvili 2017-10-10 Cerimónia de Boas-Vindas a Suas Majestades os Reis Guilherme Alexandre e Máxima dos Países Baixos 2017-10-23 Encontro de cortesia com o Presidente da Câmara dos Deputados do Grão-Ducado do Luxemburgo, Mars Di Bartolomeo 2017-11-13 Cerimónia de Boas-Vindas a Sua Excelência o Presidente da República da Colômbia, Juan Manuel Santos, no quadro da Visita de Estado a Portugal, seguida de uma Preleção na Sala do Senado 2017-11-24 Cerimónia de Boas-Vindas do Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca 2017-11-28 Cerimónia de Boas-Vindas à Presidente da Confederação da Suíça, Doris Leuthard
22
2017-12-06 Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República de Itália, Sergio Mattarella, no quadro da visita de Estado a Portugal 2017-12-18 Encontro do Presidente da Assembleia da República com o Presidente da Ucrânia, por ocasião da Visita Oficial 2018-03-01 Encontro do Presidente da Assembleia da República com o Presidente da República Federal da Alemanha, Frank-Walter Steinmeier, por ocasião da Visita Oficial a Portugal 2018-03-15 Encontro do Presidente da Assembleia da República com Sua Eminência o Grande Imã da Mesquita de al-Azhar do Cairo, Sheikh Ahmed Mohamed el-Tayeb 2018-05-11 Cerimónia de Boas-Vindas a Sua Excelência a Presidente da República da Croácia, Kolinda Grabar-Kitarović, no quadro da Visita de Estado a Portugal 2018-05-15 Cerimónia de Boas-Vindas a Sua Excelência a Presidente da República de Malta, Marie-Louise Coleiro Preca, no quadro da Visita de Estado a Portugal 2018-06-18 Audiência do Presidente da Assembleia da República ao Presidente da Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil, Rodrigo Maia, por ocasião da sua passagem por Portugal 2018-07-02 Audiência do Presidente da Assembleia da República ao Presidente Pro Tempore do Senado dos Estados Unidos da América, Orrin Hatch, no quadro da Visita Oficial a Portugal 2018-07-10 Encontro com Sua Alteza o Aga Khan, Shah Karim al-Hussaini, no quadro da Visita Oficial a Portugal, por ocasião do Jubileu de Diamante como Imã Hereditário dos Muçulmanos Shia Imami Ismaili, seguido de Conferência
o Visitas de Presidentes de Parlamentos
2017-10-11 a 13
Visita Oficial da Presidente da Assembleia da República de Moçambique, Verónica Macamo
2018-01-18 a 20
Visita Oficial do Presidente da Assembleia Nacional da República da Coreia, Chung Sye Kyun
2018-02-01 e 02
Visita Oficial do Presidente do Parlamento da Eslovénia, Dr. Milan Brglez
2018-04-18 a 20
Visita Oficial do Presidente do Parlamento da Nova Zelândia, Trevor Mallard
2018-06-03 a 05
Visita Oficial do Presidente do Parlamento Helénico, Nikolaos Voutsis
23
Órgãos da AR
o Reuniões Plenárias
Durante a 3.ª sessão legislativa da XIII Legislatura, realizaram-se 108 reuniões plenárias. Destas, 107 foram reuniões ordinárias e 1 solene.
O quadro seguinte oferece alguns detalhes acerca destas reuniões plenárias.
Quadro 8 – Tipo de reunião Plenária
Tipo de Reunião N.º Reuniões Horas Total
Ordinária 107 305:45
108 Solene 1 1:30
Total 307:15
Os temas que marcaram esta sessão legislativa foram variados, tanto no âmbito da função
legislativa como de fiscalização da atividade do Governo pela Assembleia da República. De entre
estes, podem realçar-se os seguintes:
24
Quadro 9 - Temas que marcaram esta sessão legislativa
Legislativa Fiscalização
Cria a Comissão Independente para a Descentralização
Campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos
Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro
Cria o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional
Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores
Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet
Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais
Alteração à Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus
Determina o fim da utilização de animais nos circos
Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares
Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal)
Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental
Estabelece as condições para a criação do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março)
Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148.
Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo
Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação.
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593.
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.
Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.
Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.
Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo.
Valorização do Interior
Organização do próximo ano letivo, carreira e concursos dos docentes
Dispensa de Avaliação de Impacte Ambiental para o furo de prospeção de petróleo ao largo de Aljezur
Profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde
Problemas na área da Cultura
Equidade e competitividade na tributação das empresas
Segurança Interna
Emprego
Emprego científico
Situação da fábrica TGI-GRAMAX, antiga Triumfh
Responsabilidades relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017
Furto de armas em Tancos
Assimetrias regionais
Saúde em Portugal
Política para a inclusão das pessoas com deficiência
Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas na Saúde
Políticas de valorização do interior
Prevenção estrutural e gestão integrada de incêndios
Economia, Inovação e Conhecimento
Coesão Social e Redução das Desigualdades
25
Quadro 9 - Temas que marcaram esta sessão legislativa
Legislativa Fiscalização
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário
Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681.
Altera o regime jurídico do associativismo jovem
Altera a Lei das Finanças Locais
Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional
Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/680.
Estabelece obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional
Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade
Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco
Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas
Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social
Elimina o prazo para o desmantelamento dos Veículos em Fim de Vida nos Centros de Abate (Alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)
Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social
Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar
Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado
Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar
Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso à informação bancária (procede à 49.ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à 3.ª alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março).
Procede à quinta alteração à Lei-quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização
Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos
Políticas de Habitação
Linha ferroviária nacional
Demografia
Desigualdades Territoriais e Descentralização
Políticas para a infância e natalidade
Políticas fiscais e de preços para os combustíveis
Internacionalização da Economia Portuguesa"
Economia do mar e o sector marítimo-portuário
Programa de Estabilidade 2018-2022 e o Programa Nacional de Reformas
26
Cerimónias
2018-04-25
Sessão Solene Comemorativa do 44º Aniversário do 25 de Abril
DAR I S n.º 77, de 2018-04-26
o Comissão Permanente
A Comissão Permanente funciona fora do período de funcionamento efetivo da Assembleia da
República, durante o período em que ela se encontra dissolvida e nos restantes casos previstos na
Constituição.
A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos
Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva
representatividade na Assembleia (40 membros).
A Comissão Permanente reuniu ordinariamente no dia 6 de setembro de 2018, destacando-se
os seguintes pontos da ordem de trabalhos:
Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação
do Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII que "Garante o exercício do direito
de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
47 344, de 25 de novembro de 1966)”
Declarações Políticas do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV
Debate sobre os problemas que afetam a linha ferroviária nacional (marcação do CDS-
PP).
o Conferência de Líderes
O Presidente da Assembleia reúne a Conferência sempre que entender necessário para o regular
funcionamento da Assembleia e nela têm assento os presidentes dos grupos parlamentares ou os seus
substitutos. Os representantes dos grupos parlamentares têm, na Conferência de Líderes, um número
de votos igual ao número dos Deputados que representam.
Têm ainda o direito de estar presentes os Vice-Presidentes da AR e os Secretários da Mesa. O Governo
tem o direito de se fazer representar na Conferência e pode intervir nos assuntos que não se
relacionem exclusivamente com a Assembleia.
Na falta de consenso, as decisões são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta
dos Deputados em efetividade de funções.
27
o Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares (CPCP) é um órgão adjuvante do
Presidente da Assembleia da República, que preside.
Este órgão conta com a participação dos presidentes das comissões parlamentares permanentes para
acompanhar a atividade destas, assim como avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa
execução das leis.
Compete-lhe, em especial, promover a elaboração de um relatório de progresso relativo à aprovação
e entrada em vigor das leis, bem como da consequente regulamentação.
A CPCP reuniu pela uma vez durante a 3.ª sessão da XIII Legislatura (Reunião n.º 10).
Na sessão legislativa em apreço, entre os temas abordados em CPCP, realçam-se os seguintes:
Aprovação dos três relatórios de fiscalização elaborados pelos serviços
o Relatório de progresso sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas relativas ao período de 5 de abril de 2002 a 14 de setembro de 2017;
o Relatório de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação referente à 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura (23 de outubro de 2015 a 14 de setembro de 2017);
o Relatório de Informações a prestar à Assembleia da República, no âmbito da aprovação das Leis e dos Decretos-Leis: 1977/2017.
Avaliação de procedimentos nas Comissões
o Notas técnicas e avaliação e impacto de género
o Votos em matéria de política externa
o Tratamento das petições face à implementação da nova Lei do Exercício do
Direito de Petição
o Elaboração de um relatório de progresso referente às Resoluções aprovadas
pela Assembleia da República
o Interpretação material das competências das Comissões
Limitações de espaço na AR
Reuniões das Comissões: distribuição de salas e transmissão pela ARTV
Orçamento do Estado: dificuldade do procedimento orçamental em cumprir prazo
regimental
Audições regimentais: avaliação de modelo próprio
o Conselho de Administração
O Conselho de Administração é um órgão de consulta e gestão, constituído na presente Legislatura por
seis Deputados em representação de cada um dos grupos parlamentares, pelo Secretário-Geral da
Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares.
28
As competências que legalmente lhe estão atribuídas são, designadamente:
Pronunciar-se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução
e, ainda, sobre a adjudicação de obras, a realização de estudos e a locação ou a aquisição de
bens e serviços, assim como exercer a gestão financeira da Assembleia da República;
Elaborar os planos de atividades, plurianuais e anuais, as propostas de orçamento e o relatório
e a conta da Assembleia da República e, ainda, as propostas de resolução relativas à estrutura
orgânica dos serviços da Assembleia da República, ao quadro do seu pessoal e ao estatuto dos
funcionários parlamentares
Durante a 3.ª sessão da XIII Legislatura, o Conselho de Administração reuniu 14 vezes (reuniões
n.º 32 a 45).
No âmbito das suas competências, debruçou-se sobre várias matérias, nomeadamente:
29
Quadro 10 - Conselho de Administração
Assuntos abordados pelo Conselho de Administração
Organização e funcionamento da AR Reorganização dos Serviços da AR (Reunião n.º 33, 36, 37, 39)
Política geral de segurança da informação na Assembleia da República (Reunião n.º 40)
Regulamento sobre Política de Classificação e manuseamento da Informação (Reunião n.º 43)
Regulamento sobre Proteção de Dados Pessoais na Assembleia da República (Reunião n.º 43)
Regulamento dos horários de funcionamento e de atendimento da AR e período normal de trabalho dos funcionários parlamentares (Reunião n.º 35)
Regulamento Interno dos armazéns de bens móveis da Divisão de Aprovisionamento e Património (Reunião n.º 38)
Regulamento da Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho da AR (Reunião n.º 32)
Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública (SNC-AP) na AR. Correspondência entre o atual Plano de Contas da AR (POCAR) e o SNC-AP (Reunião n.º 35)
Plano para a implementação de critérios ambientais nos processos de aquisição da Assembleia da República (Reunião n.º 41)
Medidas de segurança vigentes e medidas adicionais propostas aguando do acesso as instalações e parques de estacionamento da AR (Reunião n.º 33)
Plano de Segurança contra Incêndios – medidas de autoproteção (Reunião n.º 32)
Aquisição de Sistema de Gestão da Atividade Parlamentar (Reunião n.º 37)
Acesso ao Palácio de S. Bento, pela entrada lateral (Reunião n.º 45)
Atos de Gestão Urgentes 2018 (Reunião n.º 45)
Consumo de água na rede pública nas reuniões da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação –CAOTDPLH (Reunião n.º 32)
Relatório anual - 2017 de análise às sugestões e reclamações apresentadas no âmbito do fornecimento de refeições à AR. (Reunião n.º 40)
Incumprimento do contrato de fornecimento de refeições à AR (Reunião n.º 40)
Associação dos Ex-Deputados da Assembleia da República AEDAR - Acesso ao estacionamento no piso - 1, do Parque Subterrâneo do Palácio de S. Bento (Reunião n.º 41)
Associação dos Ex-Deputados da Assembleia da República – AEDAR – utilização dos serviços e meios competentes da AR no registo de som e imagem dos eventos promovidos pela AEDAR nas instalações da AR (Reunião n.º 41)
Orçamento da AR OAR para 2018, linhas orientadoras (Reunião n.º 32)
OAR para 2018, alterações orçamentais (Reunião n.º 34, 35, 38, 40, 41, 42, 43, 45)
OAR para 2018, orçamento suplementar (Reunião n.º 37, 41)
OAR para 2019, linhas orientadoras (Reunião n.º 43)
Património Imóvel Alienação do imóvel, propriedade da Assembleia da República, sito no Funchal, Ilha da Madeira (Reunião n.º 42)
Empréstimos / Cedência de património móvel
Empréstimo de Elementos de Arquitetura da AR à Casa da Arquitetura - Centro Português de Arquitetura (CA), para digitalização e divulgação (Reunião n.º 37)
Cedência temporária dos tronos de D. Maria II e D. João VI entre a AR e o Museu Nacional de Arte Antiga (Reunião n.º 38)
Representação institucional em Organismos Internacionais
Quota anual para a AP OSCE (Reunião n.º 32)
Quota anual para a Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) 2018 (Reunião n.º 36)
Quota anual para a APNATO – 2018 (Reunião n.º 38)
Quota anual UIP relativa ao ano de 2018 (Reunião n.º 38)
Gestão Financeira Relatório e a Conta relativos à Gerência de 2017 (Reunião n.º 40)
Implicação do aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida na remuneração dos funcionários parlamentares (Reunião n.º 38)
Despacho orientador das normas relativas à renovação ou celebração dos contratos de aquisição de serviços (Reunião n.º 40)
Despesas de transporte de Deputados das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (Reunião n.º 33)
Reforço no orçamento para 2017 da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) (Reunião n.º 32)
Constituição de fundos de maneio para o ano de 2018 (Reunião n.º 35)
Extinção de cativações da Comissão Nacional de Proteção de Dados e Provedoria da Justiça (Reunião n.º 38, 44, 45)
Recursos Humanos
30
Assuntos abordados pelo Conselho de Administração Aprovação do Balanço Social 2016 (Reunião n.º 32)
Aprovação do Balanço Social 2017 (Reunião n.º 45)
Programa de Regularização dos vínculos precários (Reunião n.º 45)
Necessidades de recrutamento dos serviços da AR e abertura de procedimento concursal (Reunião n.º 34, 35, 38, 44)
Implementação das situações de transição para carreira parlamentar superior (Reunião n.º 32)
Mobilidade interna e cedência de interesse público – pedidos e Parecer do Conselho Consultivo da PGR (Reunião n.º 33, 34, 36, 38, 40, 43, 44)
Nomeação de dirigentes da AR (Reunião n.º 38, 41)
Atribuição de diploma de Mérito Excecional (Reunião n.º 32)
Subsídios de estudo do ano letivo 2017/2018 (Reunião n.º 33)
Contrato de prestação de serviços médicos no Gabinete Médico e de Enfermagem da AR (Reunião n.º 40)
Prestação de Serviços no âmbito do Programa de Cooperação com o Parlamento Nacional de Timor-Leste e do Protocolo de Cooperação celebrado entre a AR e o Instituto Camões (Reunião n.º 37)
Aquisição de serviços em regime de avença para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e Comissão Nacional de Eleições e Julgados de Paz (Reunião n.º 35, 37)
Nomeação em regime de comissão de serviço para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (Reunião n.º 40)
Aquisição de Serviços de Estafeta (Reunião n.º 32)
Criação de dois postos de trabalho na categoria de Encarregado Operacional Parlamentar (Reunião n.º 42)
Cofinanciamento do funcionário permanente que assegura a gestão do IPEX - IPEX information officer para o período 2019-2020 (Reunião n.º 44)
Reclamações de funcionários (Reunião n.º 34, 35)
Fornecimento de bens e serviços Celebração de contratos ao abrigo do Acordo Quadro para
fornecimento contínuo de viagens e alojamentos à AR (Reunião n.º 32, 33, 38, 43)
Centro Interpretativo do Parlamento - Serviços de conceção (Reunião n.º 34, 40)
Conceção e desenvolvimento de visita virtual em 360º interativa ao Palácio de São Bento (Reunião n.º 35)
Aquisição de Serviços de reportagem fotográfica de atos oficias da AR (Reunião n.º 34, 37)
Aquisição de serviços técnicos vocacionados para crianças até 3 anos de idade na creche da AR (Reunião n.º 38)
Contratação da prestação de serviços de tradução (Reunião n.º 38)
Ajuste direto para aquisição de serviços de descrição dos documentos enviados às comissões parlamentares do período da Monarquia Constitucional (Reunião n.º 40)
Busto em homenagem ao antigo Presidente da Assembleia da República, António Barbosa de Melo (Reunião n.º 40, 43)
Projeto editorial sobre Manuel de Arriaga (Reunião n.º 41)
Contratação de serviço de recolha e tratamento documental da informação produzida pelos meios de comunicação social, rádio e televisão e respetiva base de dados (Reunião n.º 43)
Acesso à base de dados jurídicos DATA JURIS (Reunião n.º 45)
Fornecimento do serviço de televisão nos diversos edifícios da AR (Reunião n.º 44)
Concessão e exploração de restaurante do Edifício Novo da AR (Reunião n.º 38)
Abertura de procedimento relativo à celebração de contrato de aquisição de sistema de gravação digital de vídeo multicanal (Reunião n.º 44)
Adjudicação de Contrato de Suporte Técnico da Rede de Dados (Reunião n.º 34)
Abertura de procedimento de consulta para renovação do core de rede (fibra) (Reunião n.º 35)
Adjudicação do fornecimento de equipamento e aluguer do respetivo alojamento num centro de processamento de dados alternativo (Reunião n.º 37)
Abertura de procedimento de consulta para a aquisição de serviços de apoio técnico informático continuado em regime de outsourcing (Reunião n.º 38)
Adjudicação de serviços de manutenção de equipamento HP (Reunião n.º 41)
Aquisição e instalação de Infraestrutura de rede no Edifício Novo (Reunião n.º 41)
Abertura de procedimento para aquisição de serviços de dados fixos (Reunião n.º 41)
Aquisição da Solução Anti-ransomware (Reunião n.º 42)
Empreitada de criação de espaço para bastidores no piso -2 do Edifício D. Carlos (Reunião n.º 35)
Fornecimento e licenciamento de um sistema eletrónico de gestão documental (Reunião n.º 43)
Concurso público para “Aluguer Operacional de 9 viaturas afetas ao serviço da AR (Reunião n.º 37)
Fornecimento de fardamentos primavera/verão para AOP senhoras e homens (Reunião n.º 40)
Extensão dos contratos atualmente em vigor na AR ao Edifício da Av. D. Carlos I (Reunião n.º 43)
Prestação do serviço de cópia em outsourcinq na AR (Reunião n.º 32, 38)
Fornecimento de unidades de ar condicionado para reformulação da instalação de AVC do refeitório da AR (Reunião n.º 40)
Fornecimento de novas unidades de ar condicionado para reformulação da instalação de AVAC das salas 5091 a 5100 - Andar Nobre do Palácio de S. Bento (Reunião n.º 42)
Fornecimento e instalação de spare parts para chillers e equipamentos de climatização da ala de Sexa o PAR e ala dos Vices-PAR - Andar Nobre do Palácio de S. Bento (Reunião n.º 42)
Adjudicação do contrato de manutenção do equipamento de exaustão e insuflação da cozinha do Palácio de S. Bento, do restaurante dos deputados e cafetaria do edifício D. Carlos I (Reunião n.º 40)
Fornecimento contínuo de gás natural para a AR (Reunião n.º 42)
Aluguer de cinco estações de comunicações do sistema automático de deteção de incêndios (Reunião n.º 38)
Fornecimento de equipamento para instalação de sistema de extinção de incêndio por gás “argonite” (Reunião n.º 44)
Contrato para manutenção de diversos ascensores, parque subterrâneo, monta-livros da Diviso de Edições e monta-cargas do Arquivo Histórico Parlamentar (Reunião n.º 33)
Empreitada para substituição integral dos dois ascensores do edifício da Av. D. Carlos I, nº 134 (Reunião n.º 38)
31
Assuntos abordados pelo Conselho de Administração Projeto de Execução de Arquitetura e Especialidades da
“Instalação de duas salas de reuniões” no piso da sobreloja do Palácio de São Bento (Reunião n.º 37)
Projeto de execução arquitetura e especialidades da instalação do Gabinete de Comunicação (Reunião n.º 41, 43)
Concurso Público para a realização da empreitada de obras para a beneficiação da cozinha do Palácio de S. Bento (Reunião n.º 42)
Concurso Público para a empreitada de reparação de pavimento e execução de novo revestimento, nos pisos e rampas de acesso ao Parque de Estacionamento Subterrâneo da AR (Reunião n.º 42)
Empreitada de requalificação da cobertura da Sala Sophia e do CINF (Reunião n.º 43)
Elaboração do projeto para a adaptação arquitetónica do edifício “Casa Amarela” para instalação do Centro Interpretativo do Parlamento (CIP) (Reunião n.º 44)
Concurso público para a empreitada de requalificação do espaço da cave sita junto ao Jardim das Oliveiras, no Palácio de S. Bento (Reunião n.º 44)
Concurso público internacional para aquisição de serviços de manutenção global do Edifício Novo e parque de estacionamento subterrâneo da AR (Reunião n.º 33, 38)
Equipamentos para as novas instalações do Canal Parlamento I ARTV (Reunião n.º 32, 34)
Contrato de assistência e manutenção para plataforma Web/Tv da ArTy/Canal Parlamento no período 2017-2020 (Reunião n.º 33)
Aquisição de aplicação para difusão da ArTv em dispositivos móveis (Reunião n.º 38)
Empreitada de fornecimento e montagem de 337 luminárias para o parque de estacionamento subterrâneo do Edifício Novo da AR (Reunião n.º 35)
Empreitada para substituição de 13 portas de sacada e 2 janelas no Andar Nobre do Palácio de S. Bento (Reunião n.º 40)
Empreitada para beneficiação e pintura das paredes do claustro - Palácio de S. Bento (Reunião n.º 40)
Empreitada para substituição de 20 portas de sacada no Andar Nobre - Palácio de S. Bento (Reunião n.º 45)
Concurso público de fornecimento de papel para fotocópia e impressão (Reunião n.º 40)
Contrato para manutenção das bombas submersíveis instaladas na AR (Reunião n.º 33)
Substituição do sistema automático de deteção de incêndios Reunião n.º 33)
Contrato de manutenção das plataformas elevatórias instaladas na AR (Reunião n.º 40)
Serviço de responsabilidade técnica pela exploração das instalações elétricas da AR (Reunião n.º 40)
Contrato de manutenção preventiva e corretiva com peças às unidades permanentes de socorro da Assembleia da República (Reunião n.º 45)
Contratação dos serviços de recolha e envio para tratamento de resíduos de higiene (Reunião n.º 45)
Contrato de manutenção de ascensores e elevador da Casa Amarela (Reunião n.º 43)
Contrato para manutenção de 3 ascensores do Ed. D. Carlos I e 2 ascensores do edifício das Entidades Externas (Reunião n.º 44)
Prestação de serviços de serralharia nos edifícios da Assembleia da República (Reunião n.º 44)
Fornecimento de consumíveis (toneres, cassetes Betacam) (Reunião n.º 38, 40, 43)
Serviço de assistência e gestão do espaço de venda de jornais e revistas (Reunião n.º 34, 35, 40)
Distribuição de jornais e revistas durante o período de interrupção dos trabalhos parlamentares 2018 (Reunião n.º 45)
Revisão do preço do Contrato de Aquisição de Serviços de Limpeza das Instalações da AR (Reunião n.º 37)
Aquisição de apólices de seguro (Reunião n.º 37)
Mudança de instalações da Comissão Nacional de Eleições (Reunião n.º 44)
Aquisição da prestação de serviços de correspondência com os CTT - Correios de Portugal, SA) (Reunião n.º 36)
Figuração da Assembleia da República e Conselho dos Julgados de Paz nas paginasamarelas.pt (Reunião n.º 45)
Prestação de serviço de atendimento telefónico na central da AR (Reunião n.º 41)
Proposta de instalação de um terminal interativo na AR (Quiosque Taxi & Go) (Reunião n.º 40)
32
Quadro 11 - Reuniões dos órgãos da AR
Tipo de Reunião N.º Reuniões
Comissão Permanente 1
Conferência de Líderes 25
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 2
Conselho de Administração 14
o Comissões Parlamentares
O elenco e composição das Comissões parlamentares permanentes é fixado pela Deliberação n.º 11-PL/2015, de
12 de novembro, alterada pela Deliberação n.º 12-PL/2015, de 27 de novembro 1.ª - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª - Comissão de Defesa Nacional 4.ª - Comissão de Assuntos Europeus 5.ª - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 6.ª - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas 7.ª - Comissão de Agricultura e Mar 8.ª - Comissão de Educação e Ciência 9.ª - Comissão de Saúde 10.ª - Comissão de Trabalho e Segurança Social 11.ª -Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação 12.ª - Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Gráfico 7 – Número de reuniões de Comissões
73
45
61
88
75
102
8286
53
70
85
61
0
20
40
60
80
100
120
1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª 9.ª 10.ª 11.ª 12.ª
33
Gráfico 8 – Número de horas das reuniões
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Composição
Reuniões
73 Reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
185:25
Audições
41 Audições: o Membros do Governo: 12 o Prévias à eleição de entidades externas: 7 o Outras entidades nacionais:
Coletivas: 11 Individuais: 11
Audiências
o 23 Audições, sendo 16 concedidas pelo Presidente da Comissão, 1 concedidas em representação do Presidente da Comissão e 6 concedidas pela Comissão
Grupos de trabalho
Alteração das Leis Eleitorais e do regime jurídico do recenseamento eleitoral
Alteração da Lei da Nacionalidade
Iniciativas Legislativas sobre Direitos da criança
Inquéritos Parlamentares
Júri Prémio António Barbosa de Melo de estudos Parlamentares 20183
3 Despacho do PAR n.º 56/XIII - Criação do Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares.
34
DAR II S C n.º 8, de 2018-02-28 Júri Prémio Direitos Humanos 2018
DAR II S C n.º 15, de 2018-05-17 Regime do Maior Acompanhado
Regulamento Geral da Proteção de Dados
Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais
Petição n.º 250/XIII/2.ª - Toda a vida tem dignidade
Júri Prémio Direitos Humanos 2017
Audição de Peticionantes
Processo legislativo
Apreciação de 126 iniciativas legislativas:
33 Propostas de Lei (6 em conexão)
62 Projetos de Lei (6 em conexão)
31 Projetos de Resolução (5 em conexão)
Escrutínio de 31 iniciativas europeias Apreciação de 46 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Subcomissão de Ética
Reuniões
35 Reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
20:53
Subcomissão para a Igualdade e não Discriminação
Reuniões
41 Reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
69:47
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Composição
Reuniões
45 Reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
73:50
Audições
15 Audições: o Membros do Governo: 10 o Outras entidades: 5
35
Audiências
37 Audições: o Visitas de cortesia de Dignatários Estrangeiros: 21
o Outras entidades: 16
Processo legislativo
Apreciação de 46 iniciativas legislativas:
3 Propostas de Lei
2 Projetos de Lei
25 Projetos de Resolução
16 Propostas de Resolução Escrutínio de 12 iniciativas europeias Apreciação de 2 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Defesa Nacional
Composição
Reuniões
60 Reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
200:00
Audições
28 Audições: o Membros do Governo: 11 o Outras entidades nacionais:
Coletivas: 3 Individuais: 14
Audiências
14 Audiências: o Outras entidades nacionais:
Coletivas: 6 Individuais: 2
o Outras entidades estrangeiras:
Coletivas: 1
Individuais: 5
Grupos de trabalho
Audiências da Comissão de defesa Nacional
Deficientes das Forças Armadas e Antigos Combatentes
Processo legislativo
Apreciação de 9 iniciativas legislativas:
2 Propostas de Lei
6 Projetos de Lei
4 Projetos de Resolução
Escrutínio de 5 iniciativas europeias
36
Apreciação de 4 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Assuntos Europeus
Composição
Reuniões
85 Reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
152:36
Audições
37. Audições: o Membros do Governo: 13 o Deputados Portugueses no Parlamento Europeu: 5 o Membro português do Tribunal de Contas Europeu: 1 o Comissários Europeus: 5 o Personalidades indicadas para o cargo de Juiz nacional no Tribunal de Justiça do
Parlamento Europeu: 1 o Saída do Reino Unido da União Europeia: 3 o Prioridades das Presidências do Conselho da UE: 4 o Acordos de parcerias de Estados terceiros: 2 o Outras: 3
Audiências
8 Audiências: o Outras entidades estrangeiras:
Individuais: 8
Grupos de trabalho
Escrutínio de Iniciativas Europeias
Escrutínio de Iniciativas Europeias
Pareceres aprovados: 78
Pareceres da AR remetidos à UE sem resolução da AR: 63
Processo legislativo
Apreciação de 9 iniciativas legislativas:
9 Projetos de Resolução
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Composição
Reuniões
126 Reuniões
37
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
251:33
Audições
113 Audições, 42 das quais com membros do Governo: o Apreciação da PPL do orçamento de Estado para 2018: 25 o Regimentais: o Outros Processos Legislativos: 33 o Peticionários: 6 o Situação e venda do Novo Banco o Reestruturação da Caixa Geral de Depósitos
Audiências
17 Audiências: o Âmbito do processo de discussão do orçamento de Estado para 2018: 10 o Apreciação de iniciativas legislativas: 7
Grupos de trabalho
Produtos Alimentares nas Cantinas e Refeitórios Públicos
Conta base e condições dos contratos de crédito
Supervisão bancária
Avaliação do endividamento público e externo
Lei de Enquadramento Orçamental
Formulários Digitais – AT
Serviços de pagamento de moeda eletrónica
Lei das Finanças Locais
Processo legislativo
Apreciação de 55 iniciativas legislativas:
12 Propostas de Lei
43 Projetos de Lei
Escrutínio de 22 iniciativas europeias Apreciação de 27 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Composição
Reuniões
102 Reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
380:20
Audições
84 Audições: o Membros do Governo: 25 o Outras entidades: 59
Audiências
17 Audiências
38
Grupos de trabalho
Turismo
Indústria
PJL sobre publicidade de produtos alimentares
Transportes Públicos
Processo legislativo
Apreciação de 107 iniciativas legislativas:
6 Propostas de Lei
20 Projetos de Lei
78 Projetos de Resolução
3 Apreciações Parlamentares
Escrutínio de 3 iniciativas europeias Apreciação de 25 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Agricultura e Mar
Composição
Reuniões
82 Reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
246:05
Audições
29 Audições: o Membros do Governo: 1 o Peticionários: 8 o No âmbito da Comissão Técnica Independente: 3 o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Florestais: 1
Audiências
17 Audiências o Outras entidades nacionais:
Coletivas: 17 Grupos de trabalho
Setor Leiteiro
Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios –
Processo legislativo
Apreciação de 182 iniciativas legislativas:
6 Propostas de Lei
44 Projetos de Lei
132 Projetos de Resolução
Escrutínio de 8 iniciativas europeias Apreciação de 19 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
39
Comissão de Educação e Ciência
Composição
Reuniões
87 Reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
162:45
Audições
51 Audições: o Membros do Governo: 18
Audiências
29 Audiências
Grupos de trabalho
Parlamento dos Jovens
Educação Especial
Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação
Número de Alunos por Turma
Apreciação das iniciativas legislativas respeitantes ao Abandono Escolar no Ensino Superior
Peso das Mochilas Escolares
Monitorização dos Contratos de Legislatura
Processo legislativo
Apreciação de 134 iniciativas legislativas:
2 Propostas de Lei
15 Projetos de Lei
116 Projetos de Resolução
1 Projetos de deliberação
Escrutínio de 6 iniciativas europeias Apreciação de 28 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Saúde
Composição
Reuniões
47 Reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
200:03
Audições
43 Audições: o Membros do Governo: 13 (4 Regimentais, 9 a pedido de GPs) o Sobre o surto de sarampo e vacinação: 1 o Redução de risco e minimização de danos associadas a dependências: 1
40
o Entidades do setor da Saúde: 28 Audiências
18 Audiências
Grupos de trabalho
Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida e Hepatites
Acompanhamento da problemática da Diabetes
Acompanhamento das Doenças Oncológicas
Avaliação das PPP-Parcerias Público Privadas da Saúde
Definição e regulação dos atos do biólogo, enfermeiro, farmacêutico, médico, médico dentista, nutricionista e psicólogo (PPL n.º 34/XIII/2.ª)
Saúde Pública (PPL n.º 49/XIII/2.ª)
Direitos das Grávidas (PJL n.º 555/XII/I.2ª e PJL n.º 563/XIII/2.ª)
Direitos das pessoas em fim de vida (PJL n.º 565/XIII/2.º)
Utilização da Canábis para fins medicinais (PJL 723/XIII/3ª e 727/XIII/3ª)
Recrutamento de Médicos Internos (PJL 766/XIII/3)
Processo legislativo
Apreciação de 68 iniciativas legislativas:
5 Propostas de Lei
23 Projetos de Lei
38 Projetos de Resolução
2 Apreciações Parlamentares
Escrutínio de 1 iniciativa europeia Apreciação de 30 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Trabalho e Segurança Social
Composição
Reuniões
66 reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
160:40
Audições
41 Audições o Membros do Governo: 11 (6 Regimentais, 3 a requerimento de GPs e 2 Outras situações) o Outras entidades: 30
Audiências
13 Audições
Grupos de trabalho
Audiências
Deficiência
Parentalidade e Igualdade de Género
Regime do Trabalho Noturno e por Turnos
Alteração do regime Jurídico dos Bailarinos Profissionais
Estatuto do Cuidador Informal
41
Formação e Certificação Profissional (Motoristas de transportes públicos de passageiros)
Ordens Profissionais
Terapêuticas Não Convencionais
Precariedade
Alteração do Regime Jurídico da Transmissão de Empresa ou Estabelecimento
Processo legislativo
Apreciação de 76 iniciativas legislativas:
4 Propostas de Lei
71 Projetos de Lei
1 Apreciação Parlamentar
Escrutínio de 7 iniciativas europeias Apreciação de 15 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Composição
Reuniões
65 Reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
318:40
Audições
61 Audições, entre elas: o Membros do Governo: 4 Regimentais o Orçamento de Estado para 2018: 6 o Preparatórias da Participação Parlamentar no 8º Fórum Mundial da Água: 3 o Resíduos Perigosos na Freguesia de São Pedro da Cova: 1 o Rio Tejo: 6 o Reforma Administrativa e Descentralização: 1 o Posição do Governo Português na COP23: 1 o Políticas de Habitação: 8 o Programa Nacional da Política de Ordenamento do território (PNOT): 3
Audiências
5 Audiências
Grupos de trabalho
Concessão de Audiências
Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades
Descentralização
Revisão da Convenção de Albufeira
Temática das Bactérias de Legionella
Remoção de Produtos que contêm Fibras de Amianto
Temática do Alojamento Local
Resíduos de Plástico
Processo legislativo
42
Apreciação de 105 iniciativas legislativas:
4 Propostas de Lei
30 Projetos de Lei
71 Projetos de Resolução
Escrutínio de 2 iniciativas europeias Apreciação de 14 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Composição
Reuniões
50 Reuniões
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
169:47
Audições
51 Audições o Membros do Governo: 17
Audiências
16 Audiências Grupos de trabalho
Desporto
Mercado Único Digital
Apreciação dos Projetos de Lei 124/XIII/1.ª - PCP e 151/XIII/1.ª – BE
Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990
Processo legislativo
Apreciação de 49 iniciativas legislativas:
5 Propostas de Lei
16 Projetos de Lei
28 Projetos de Resolução
Escrutínio de 10 iniciativas europeias Apreciação de 9 petições
Para mais informação consultar Relatório de Atividades
Comissões Eventuais
A Assembleia da República pode constituir comissões parlamentares eventuais para qualquer fim determinado.
43
A iniciativa de constituição de comissões parlamentares eventuais, salvo as de inquérito, pode ser exercida por
um mínimo de 10 Deputados ou por um grupo parlamentar.
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
Constituída pela RAR n.º 62/2016, de 2016-04-15 (PJR n.º 215/XIII/1 - PS) Composição
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
37:30 Reuniões
19 reuniões
Audições
0 audições Audiências
2 Audiências
Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da "Estratégia Portugal 2030"
Constituída pela RAR n.º 34/2018, de 2018-02-06 (PJR n.º 1265/XIII/3 – PS) Composição
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
82:23 Reuniões
37 reuniões
Audições
25 audições Audiências
0 Audiências
Comissões de Inquérito
Os inquéritos parlamentares destinam-se a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os
atos do Governo e da Administração.
A constituição das comissões parlamentares de inquérito, a iniciativa do inquérito e a sua realização processam-
se nos termos previstos na lei ( Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares - Lei n.º 5/93, de 1 de março, com
as alterações introduzidas pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, Lei n.º 15/2007, de 3 de abril1,2 e Lei n.º
29/2019, de 23 de abril).
As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
e demais poderes e direitos previstos na lei.
44
Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco
Constituída pela RAR n.º 122 /2016, de 2016-07-01 (Inquérito Parlamentar n.º 4/XIII/1 – PSD, CDS-PP) - prazo de funcionamento de 120 dias (foi prorrogado e suspensa a contagem do prazo) Despacho do PAR n.º 27/XIII: DAR II S E n.º 23, de 2016-06-29 Composição da Mesa: DAR II B n.º 41, de 2016-07-08 Regulamento: DAR II S n.º 44, de 2016-07-18 Composição
O Relatório final foi discutido e votado na última reunião da comissão, em 18 de julho, ainda no decorrer da 2.ª sessão legislativa. O relatório tornou-se inconclusivo porque as conclusões foram rejeitadas pela maioria dos deputados efetivos presentes na sala no momento da votação. Publicação Relatório final da Comissão de Inquérito: DAR II série B n.º 62, de 2017-07-25: Relator da comissão o Deputado Carlos Pereira (PS). Apreciação do Relatório final em Plenário (na 3.ª sessão legislativa): DAR I S n.º 4, de 2017-10-04 Encerrada: Período de atividade (2016-07-05 a 2017-07-18)
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues
Constituída pela RAR n.º 40/2017, de 2017-03-13 (Inquérito Parlamentar n.º 6/XIII/2 – PSD, CDS-PP) – prazo de funcionamento de 120 dias, prorrogado por mais 90 dias pela RAR n.º 165/2017, de 2017-07-21 Despacho do PAR n.º 46/XIII - DAR II série E n.º 10, de 2017-03-10 Regulamento da Comissão - DAR II série B n.º 39, de 2017-04-10 Composição Duração Reuniões (Horas: Minutos)
3:20 Reuniões (na 3.ª sl)
2 reuniões (ordinárias)
1 reunião (Mesa e Coordenadores)
Publicação Relatório final da Comissão de Inquérito: DAR II série B n. º 9, de 2017-11-13 - Relator da comissão o Deputado: Luís Moreira Testa (PS) Apreciação do Relatório final em Plenário: DAR I série n.º 24, de 2017-12-09 Encerrada: Período de atividade (2017-03-14 a 2017-11-25)
45
Comissão Parlamentar de Inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade
Constituída pela RAR n.º 126 /2018, de 2018-05-17 (PJR n.º 1560/XIII/3 - BE) – prazo de funcionamento de 120 dias. Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão (entre 26 de julho e 10 de setembro de 2018) pela Resolução da AR 226/2018, de 2018-08-01 Despacho do PAR n.º 82/XIII – DAR II D E n.º 18, de 2018-05-18 Regulamento da Comissão - DAR II S B n.º 51, de 2018-06-12 Composição O PAR deu posse à Comissão em 2018-05-23. No mesmo dia e procedeu-se à eleição da Mesa:
Presidente: Deputada Maria das Mercês Borges (PSD) Vice-Presidentes: Deputado Carlos Pereira (PS)
Deputado Bruno Dias (PCP)
Duração Reuniões (Horas: Minutos)
70:04 Reuniões
17 reuniões (ordinárias)
9 reuniões (Mesa e Coordenadores) Audições
14 audições
Órgãos Externos
A Assembleia da República designa membros para vários órgãos externos.
o Entidades Administrativas Independentes
Junto da Assembleia da República funciona um conjunto de entidades administrativas independentes, criadas
por lei, com ou sem personalidade jurídica, providas ou não de poderes de autoridade, dotadas de
independência e com competências de fiscalização, consulta, regulação, controlo ou outras compreendidas na
função administrativa do Estado.
Nestes termos, sendo administrativas, pois asseguram a prossecução de tarefas administrativas de incumbência
do Estado, são também independentes, uma vez que, no exercício das suas atribuições e competências, não
estão sujeitas a poderes de hierarquia, superintendência ou tutela por parte de qualquer outro órgão.
Órgãos externos Duração do
mandato
Entidades Administrativas
Independentes
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Legislatura
Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos Legislatura
Comissão Nacional de Eleições Legislatura
Comissão Nacional de Proteção de Dados 5 anos
46
Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Legislatura
Conselho de Estado Legislatura
Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN 4 anos
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República
Portuguesa 4 anos
Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação
Criminal
4 anos
Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal S.A. 4 anos
Conselho dos Julgados de Paz Legislatura
Conselho Económico e Social Legislatura
Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários Legislatura
Conselho Nacional de Educação 4 anos
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 5 anos
Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 5 anos
Conselho Nacional de Saúde 4 anos
Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários Legislatura
Conselho Superior da Magistratura Legislatura
Conselho Superior de Defesa Nacional Legislatura
Conselho Superior de Informações Legislatura
Conselho Superior de Segurança Interna Legislatura
Conselho Superior do Ministério Público Legislatura
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 4 anos
Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado 4 anos
Entidade Reguladora para a Comunicação Social 5 anos
Provedor de Justiça 4 anos
Tribunal Constitucional 9 anos
Na 3.ª sessão legislativa, realizaram-se eleições para 8 órgãos:
Comissão Nacional de Proteção de Dados 5 anos
Eleição em 2017-10-20
DAR I série, n.º 11, de 2017-10-21 / DAR I série, n.º 12, de 2017-10-25 (Anúncio)
Presidente
Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão
Vogal
José Grazina Machado
Resolução
DAR II série A n.º 18, de 2017-10-24
Resolução da AR n.º 243/2017, de 2017-10-27
Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN 4 anos
Eleição em 2017-10-20
DAR I série, n.º 11, de 2017-10-21 / DAR I série, n.º 12, de 2017-10-25 (Anúncio)
Presidente
Maria João da Silva Baila Madeira Antunes
Membros
Paulo Miguel da Silva Santos
Inês Dias Lamego
Resolução
DAR II série A n.º 18, de 2017-10-24
Resolução da AR n.º 244/2017, de 2017-10-27
47
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 4 anos
Eleição em 2017-10-20
DAR I série, n.º 11, de 2017-10-21/DAR I série, n.º 12, de 2017-10-25 (Anúncio)
Candidato Não Eleito
Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado
Eleição em 2017-11-27
DAR I série, n.º 20, de 2017-11-28/DAR I série, n.º 21, de 2017-11-29
Membro Eleito
Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado
Resolução da AR n.º 265/2017, de 2017-12-04
Conselho Nacional de Educação 4 anos
Eleição em 2017-10-20
DAR I série, n.º 11, de 2017-10-21 / DAR I série, n.º 12, de 2017-10-25
Presidente
Maria Emília Brederode Rodrigues dos Santos
Resolução
DAR II série A n.º 18, de 2017-10-24
Resolução da AR n.º 246/2017, de 2017-10-27
Eleição em 2017-10-20
DAR I série, n.º 11, de 2017-10-21/ DAR I série, n.º 12, de 2017-10-25
Membros efetivos
Nilza Marília Mouzinho de Sena (PSD)
Porfírio Simões de Carvalho e Silva (PS)
Manuel Fernando Rosa Grilo (BE)
Arlindo Henrique Lobo Borges (CDS-PP)
Francisco José Santana Nunes dos Santos (PCP)
Antero de Oliveira Resende (PEV)
Membros suplentes
Maria Eugénia Nobre Gamboa (PSD)
Maria Odete da Conceição João (PS)
Mariana Fernandes Avelãs (BE)
Maria Teresa Monteiro Pires de Carvalho de Noronha e Castro (CDS-PP)
Maria Júlia dos Santos Freire (PCP)
Maria Dulce Dias Ildefonso Arrojado (PEV)
Resolução
DAR II série A n.º 18, de 2017-10-24
Resolução da AR n.º 247/2017, de 2017-10-27
Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida 5 anos
Eleição em 2018-02-09
DAR I série, n.º 47, de 2018-02-10/ DAR I série, n.º 48, de 2018-02-15 (Anúncio)
Membros Eleitos
Carlos Calhaz Jorge
Eurico José Marques dos Reis
Joana Maria Cunha Mesquita Guimarães
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Sérgio Manuel Madeira Jorge Castedo
48
Resolução
DAR II série A n.º 75, de 2018-02-21
Resolução da AR n.º 53/2018, de 2018-02-23
V.T. Declaração n.º 2/2018 - DR I S 39, de 2018-02-23 - Designação de quatro personalidades para o Conselho
Nacional de Procriação Medicamente Assistida
Conselho Superior de Segurança Interna Legislatura
Eleição em 2017-10-20
DAR I série, n.º 11, de 2017-10-21/ DAR I série, n.º 12, de 2017-10-25 (Anúncio)
Eleição em 2017-11-27
DAR I série, n.º 20, de 2017-11-28 / DAR I série, n.º 21, de 2017-11-29 (Anúncio)
Candidato Não Eleito
Jorge Lacão
Eleição em 2018-02-09
DAR I série, n.º 47, de 2018-02-10 / DAR I série, n.º 48, de 2018-02-15 (Anúncio)
Candidato Não Eleito
Fernando Anastácio
Entidade Reguladora para a Comunicação Social 5 anos
Conselho Regulador
Eleição em 2017-10-20
DAR I série, n.º 11, de 2017-10-21 / DAR I série, n.º 12, de 2017-10-25 (Anúncio)
Candidatos Não Eleitos
Francisco de Paula Melo de Azevedo e Silva
João Pedro Nunes Lemos Figueiredo
Maria de Fátima Gravata de Resende Lima
Mário António da Mota Mesquita
Eleição em 2017-11-27
DAR II série E n.º 6, de 2017-11-22 (lista candidatos)
DAR I série, n.º 20, de 2017-11-28 /DAR I série, n.º 21, de 2017-11-29 (Anúncio)
Membros Eleitos
Francisco de Paula Melo de Azevedo e Silva
João Pedro Nunes Lemos Figueiredo
Maria de Fátima Gravata de Resende Lima
Mário António da Mota Mesquita
Resolução da AR n.º 264/2017, de 2017-12-04
Provedor de Justiça 4 anos Eleição em 2017-10-20
DAR I série, n.º 11, de 2017-10-21/ DAR I série, n.º 12, de 2017-10-25
Membro Eleito
Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral
Resolução
DAR II série A n.º 18, de 2017-10-24
Resolução da AR n.º 245/2017, de 2017-10-27
49
Foram entregues os seguintes relatórios:
Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal 4 anos
Parecer sobre o funcionamento do Sistema Integrado de Informação Criminal relativo ao ano de 2017 DAR II série E, nº 15, Supl., de 2018-04-03
Conselho Nacional de Saúde 4 anos
Relatório de atividades de 2017
Conselho Superior da Magistratura Legislatura
Relatório Anual 2017
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 4 anos
Relatório Anual relativo ao ano de 2017
Provedor de Justiça 4 anos
Relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2017 e anexos Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: DAR II série C, nº 2, de 2018-10-23
Foi apreciado o Relatório:
Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017
Criada pela Lei n.º 49-A/2017, de 10 de julho Composição: Despacho n.º 65/XIII do PAR Relatório: DAR II S E n.º 3, de 2017-10-13 Apreciação do Relatório: DAR I série nº 14, de 2017-10-28
Foi criado na 3.ª sessão legislativa:
Observatório Técnico Independente para Análise, Acompanhamento e Avaliação dos Incêndios Florestais e Rurais que Ocorram no Território Nacional
Criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto Composição: Despacho do PAR n.º 95/XIII Relatório: DAR II S E n.º 16, de 2018-04-17 Apreciação do Relatório: DAR I série nº 65, de 2018-03-29
50
2 – LEGISLATIVA
Leis
A iniciativa da lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo bem como, no
respeitante às regiões autónomas, às respetivas Assembleias Legislativas e ainda, nos termos e
condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.
Na 3.ª sessão legislativa foram 74 Leis senso que, por imperativo constitucional, 3 são Leis
Orgânicas, o que determinou a sua aprovação por maioria absoluta dos deputados em
efetividade de funções: Quadro 12 – Leis
Leis Autorizações Legislativas Declarações de Retificação Vetos do
PR
Leis Orgânicas 3 - 1 54
Leis 71 5 6
Total 74 4 7
Gráfico 9 – Leis
4 Foram vetados os seguintes decretos da AR: 177/XIII/3 – Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Origem: PJL n.º 708/XIII/3 (PSD, PS, BE, PCP e PEV) 196/XIII/3 - Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. Origem: PJL n.º 495/XIII/2(PSD); PJL n.º 576/XIII/2 (PAN); PJL n.º 577/XIII/2 (PAN) 201/XIII/3 - Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Origem: PPL n.º 50/XIII/2 (GOV); PJL n.º 529/XIII/2(PSD) 203/XIII/3 - Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Origem: PPL n.º 75/XIII/2 (GOV); PJL n.º 242/XIII/1 (BE); PJL n.º 317/XIII/2 (PAN) 233/XIII/3 - Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966). Origem: PJL 848/XIII/3 (BE)
93 92 93
187
43
121
74
0
20
40
60
80
100
120
140
160
180
200
XII/1.ª XII/2.ª XII/3.ª XII/4.ª XIII/1.ª XIII/2.ª XIII/3.ª
51
Quadro 13 – Leis
N.º Título Publicação DR Origem
Leis Orgânicas (3)
1/2018
Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) V. Declaração de Retificação n.º 17/2018 - DR I S n.º 115, de 2018-06-18
DR I série n.º 77, de
2018-04-19 PJL n.º 708/XIII/3
2/2018
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território
português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da
Nacionalidade
DR I série n.º 128,
de 2018-07-05
PJLn.º 364/XIII/2
PJL n.º 90/XIII/2
PJL n.º 428/XIII/2
PJL n.º 544/XIII/2
PJL n.º 548/XIII/2
3/2018
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a
Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio,
que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º
1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à
terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do
referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização
do processo eleitoral no estrangeiro
DR I série n.º 158,
de 2018-08-17
PPL n.º 77/XIII/2
PJL n.º 426/XIII/2
PJL n.º 516/XIII/2
LEIS (71)
107/2017
Primeira alteração, por AP, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao
município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao
serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a
posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com
a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado
para o município de Lisboa
DR I série n.º 217,
de 2017-11-10
AP n.º 31/XIII/2
108/2017 Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho
de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais
DR I série n.º 226,
de 2017-11-23
PJL n.º 570/XIII/2
PJL n.º 572/XIII/2
PJL n.º 573/XIII/2
109/2017
Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade,
procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e
Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro
DR I série n.º 227,
de 2017-11-27 PJL n.º 597/XIII/2
109-A/2017 Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16
de outubro de 2017 em Portugal Continental
DR I série n.º 239,
Supl., de 2017-12-14
PJL n.º 685/XIII/3
110/2017 Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios
Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
DR I série n.º 240,
de 2017-12-15 PPL n.º 67/XIII/2
111/2017 Primeira alteração, por AP, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime
jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal
DR I série n.º 242,
de 2017-12-19 AP n.º 39/XIII/2
112/2017
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
Publicação: DR I
série n.º 249, de
2017-12-29
PPL n.º 91/XIII/2
113/2017 Grandes Opções do Plano para 2018 DR I série n.º 249,
de 2017-12-29 PPL n.º 99/XIII/3
114/2017
Orçamento do Estado para 2018
V. Declaração de Retificação n.º 6/2018 - DR I S n.º 40, de 2018-02-26
DR I série n.º 249,
de 2017-12-29 PPL n.º 100/XIII/3
1/2018 Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima
alteração do Código de Processo Penal
DR I série n.º 20, de
2018-01-29 PPL n.º 96/XIII/3
2/2018 Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de
11 de setembro
DR I série n.º 20, de
2018-01-29
PJL n.º 571/XIII/2
PJL n.º 638/XIII/3
3/2018
Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento
colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o
regime jurídico do financiamento colaborativo
DR I série n.º 29, de
2018-02-09 PPL n.º 97/XIII/3
4/2018 Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos
DR I série n.º 29, de
2018-02-09
PJL n.º 512/XIII/2
5/2018
Prorroga o mandato da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que
ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental
DR I série n.º 36, de
2018-02-20 PJL n.º 758/XIII/3
52
6/2018
Estatuto do mediador de recuperação de empresas
DR I série n.º 38, de
2018-02-22 PPL n.º 83/XIII/2
7/2018
Regime jurídico da conversão de créditos em capital
DR I série n.º 44, de
2018-03-02 PPL n.º 85/XIII/2
8/2018
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
DR I série n.º 44, de
2018-03-02 PPL n.º 84/XIII/2
9/2018 Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos DR I série n.º 44, de
2018-03-02 PPL n.º 105/XIII/3
10/2018
Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-
Lei n.º 90/2015, de 29 de maio
DR I série n.º 44, de
2018-03-02 PJL n.º 340/XIII/2
11/2018 Altera os limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo, nos municípios de Santo Tirso e
Guimarães
DR I série n.º 44, de
2018-03-02
PJL n.º 657/XIII/3
PJL n.º 696/XIII/3
12/2018
Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a
situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007,
de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
DR I série n.º 44, de
2018-03-02 PPL n.º 98/XIII/3
13/2018
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental
entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º
108/2017, de 23 de novembro
DR I série n.º 49, de
2018-03-09
PJL n.º 668/XIII/3
PJL n.º 674/XIII/3
14/2018
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os
direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho,
aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
DR I série n.º 55, de
2018-03-19
PJL n.º 587/XIII/2
PJL n.º 600/XIII/2
PJL n.º 603/XIII/2
PJL n.º 606/XIII/3
15/2018
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob
condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de
atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de
16 de janeiro
DR I série n.º 61, de
2018-03-27
PJL n.º 623/XIII/3
PJL n.º 622/XIII/3
PJL n.º 172/XIII/1
16/2018
Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de
setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de
uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua
proteção jurídico-penal
DR I série n.º 61, de
2018-03-27
PJL n.º 667/XIII/3
PJL n.º 688/XIII/3
PJL n.º 689/XIII/3
PJL n.º 690/XIII/3
PJL n.º 691/XIII/3
PJL n.º 692/XIII/3
17/2018
Primeira alteração, por AP, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime
específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da
dança
DR I série n.º 77, de
2018-04-19
AP n.º 56/XIII/3
AP n.º 57/XIII/3
AP n.º 58/XIII/3
AP n.º 60/XIII/3
18/2018 Segunda alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e
pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
DR I série n.º 84, de
2018-05-02
PJL n.º 717/XIII/3
PJL n.º 711/XIII/3
19/2018 Alteração dos limites territoriais da freguesia de Palmela e da União das Freguesias de Poceirão e
Marateca, no município de Palmela
DR I série n.º 84, de
2018-05-02
PJL n.º 612/XIII/3
PJL n.º 775/XIII/3
20/2018 Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos, procedendo à
primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro
DR I série n.º 86, de
2018-05-04 PJL n.º 540/XIII/2
21/2018 Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários,
procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março
Publicação: DR I
série n.º 88, de
2018-05-08
PJL n.º 637/XIII/3
22/2018 Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e
videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional
DR I série n.º 107,
de 2018-06-05 PPL n.º 102/XIII/3
23/2018
Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que
regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do
direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração
à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta
alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário
DR I série n.º 107,
de 2018-06-05
PJL n.º 599/XIII/2
PPL n.º 101/XIII/3
24/2018
Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até à conclusão do procedimento
concursal previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada
pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho
DR I série n.º 110,
de 2018-06-08
PJL n.º 777/XIII/3
PJL n.º 798/XIII/3
PJL n.º 816/XIII/3
25/2018
Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que
estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e
subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a
legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015,
de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção
DR I série n.º 113,
de 2018-06-14
PJL n.º 495/XIII/2
PJL n.º 576/XIII/2
PJL n.º 577/XIII/2
26/2018 Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em
instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em
DR I série n.º 128,
de 2018-07-05
PJL n.º 683/XIII/3
53
Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de
estrangeiros do território nacional
27/2018
Primeira alteração, por AP, ao Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência
para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão
dos trabalhadores da Carris
DR I série n.º 128,
de 2018-07-05
AP n.º 45/XIII/2
AP n.º 46/XIII/3
28/2018
Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao
abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril
DR I série n.º 135,
de 2018-07-16 PJL n.º 175/XIII/1
29/2018
Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de
2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a
Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita
aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, e à primeira
alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro
DR I série n.º 135,
de 2018-07-16 PPL n.º 104/XIII/3
30/2018
Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam
arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos
DR I série n.º 135,
de 2018-07-16
PJL n.º 853/XIII/3
PJL n.º 854/XIII/3
31/2018 Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida DR I série n.º 137,
de 2018-07-18
PJL n.º 565/XIII/2
32/2018
Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa
Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
74-A/2017, de 23 de junho
DR I série n.º 137,
de 2018-07-18 PJL n.º 90/XIII/1
33/2018 Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para
fins medicinais
DR I série n.º 137,
de 2018-07-18 PJL n.º 726/XIII/3
34/2018
Primeira alteração, por AP, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime
jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os
princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
DR I série n.º 138,
de 2018-07-19
AP n.º 54/XIII/3
AP n.º 55/XIII/3
35/2018 Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos
intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
DR I série n.º 139,
de 2018-07-20
PPL n.º 109/XIII/3
PJL n.º 445/XIII/2
PJL n.º 448/XIII/2
36/2018
Requalificação e construção de residências de estudantes do ensino superior público
DR I série n.º 141,
de 2018-07-24 PJL n.º 813/XIII/3
37/2018
Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental,
recalendarizando a produção de efeitos da mesma
DR I série n.º 151,
de 2018-08-07 PPL n.º 134/XIII/3
38/2018
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das
características sexuais de cada pessoa
DR I série n.º 151,
de 2018-08-07
PPL n.º 75/XIII/2
PJL n.º 242/XIII/1
PJL n.º 317/XIII/2
39/2018
Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários
digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária
DR I série n.º 152,
de 2018-08-08 PJL n.º 743/XIII/3
40/2018
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no
âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que
altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
DR I série n.º 152,
de 2018-08-08
PJL n.º 374/XIII/2
PJL n.º 772/XIII/3
41/2018
Modelo de informação simplificada na fatura da água (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do
sistema de faturação detalhada)
DR I série n.º 152,
de 2018-08-08
PJL n.º 536/XIII/2
PJL n.º 605/XIII/2
42/2018 Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte
marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes
DR I série n.º 153,
de 2018-08-09 PPL n.º 111/XIII/3
43/2018
Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
DR I série n.º 153,
de 2017-08-09 PPL n.º 121/XIII/3
44/2018 Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta
alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)
DR I série n.º 153,
de 2018-08-09 PJL n.º 736/XIII/3
45/2018
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos
descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
V. Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 - DR I S nº 154, Supl., de 2018-08-10
DR I série n.º 154,
de 2018-08-10
PPL n.º 50/XIII/2
PJL n.º 529/XIII/2
46/2018
Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a
garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União
DR I série n.º 155,
de 2018-08-13
PPL n.º 119/XIII/3
47/2018
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à
Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)
DR I série n.º 155,
de 2018-08-13
PPL n.º 78/XIII/2
PJL n.º 427/XIII/2
PJL n.º 517/XIII/2
48/2018
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966,
reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na
convenção antenupcial
DR I série n.º 156,
de 2018-08-14
PJL n.º 781/XIII/3
49/2018
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da
inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro
de 1966
DR I série n.º 156,
de 2018-08-14
PPL n.º 110/XIII/3
54
50/2018 Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades
intermunicipais
DR I série n.º 157,
de 2018-08-16
PPL n.º 62/XIII/2
PJL n.º 383/XIII/2
51/2018 Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do
Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
DR I série n.º 157,
de 2018-08-16 PPL n.º 131/XIII/3
52/2018 Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta
alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto
DR I série n.º 159,
de 2018-08-20
PJL n.º 658/XIII/3
PJL n.º 659/XIII/3
PJL n.º 676/XIII/3
PJL n.º 680/XIII/3
PJL n.º 682/XIII/3
53/2018
Sujeita a autorização da tutela a realização de investimentos estratégicos e estruturantes pela
mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de
3 de dezembro, que aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
DR I série n.º 159,
de 2018-08-20 PJL n.º 823/XIII/3
54/2018
Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas
DR I série n.º 159,
de 2018-08-20 PJL n.º 456/XIII/2
55/2018 Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-
especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica
DR I série n.º 159,
de 2018-08-20 PJL n.º 766/XIII/3
56/2018 Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios
florestais e rurais que ocorram no território nacional
DR I série n.º 159,
de 2018-08-20 PJL n.º 820/XIII/3
57/2018
Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de
moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda
eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno,
que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º
1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE
DR I série n.º 160,
de 2018-08-21 PPL n.º 123/XIII/3
58/2018 Cria a Comissão Independente para a Descentralização DR I série n.º 160,
de 2018-08-21 PJL n.º 890/XIII/3
59/2018
Primeira alteração, por AP, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime
das instalações de gases combustíveis em edifícios
V. Declaração de Retificação n.º 28/2018 - DR I série n.º 162/2018, de 2018-08-23
DR I série n.º 160,
de 2018-08-21 AP n.º 49/XIII/3
60/2018
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho
igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui
um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º
105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º
76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no
Emprego
DR I série n.º 160,
de 2018-08-21
PPL n.º 106/XIII/3
61/2018 Primeira alteração, por AP, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime
das instalações elétricas particulares
DR I série n.º 160,
de 2018-08-21 AP n.º 48/XIII/3
62/2018 Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local,
procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
DR I série n.º 161,
de 2018-08-22
PJL n.º 524/XIII/2
PJL n.º 574/XIII/2
PJL n.º 723/XIII/3
PJL n.º 653/XIII/3
Iniciativas legislativas
A iniciativa originária da lei toma a forma de projeto de lei quando exercida pelos Deputados ou grupos
parlamentares e de proposta de lei quando exercida pelo Governo ou pelas Assembleias Legislativas das regiões
autónomas.
o Projetos e Propostas de Lei
Até ao dia 14 de setembro de 2018 foram apresentadas 440 iniciativas legislativas. A percentagem de iniciativas
que foram aprovadas em Votação Final Global teve maioritariamente origem em PJL (77%) comparativamente
às PPL (23%). No entanto, do conjunto de PJL em apreciação nesta Sessão (incluindo, portanto, os que
transitaram de sessões anteriores), apenas 14% foram aprovados, enquanto que relativamente às PPL em
circunstâncias idênticas essa percentagem foi de 42%. No período em análise foram publicadas 74 Leis.
55
Quadro 14- Projetos e Propostas de Lei
Iniciativas Autor Transitadas Entradas
XIII/3ª
Generalidade Votação final global Veto
PR Leis
Aprovadas Rejeitadas Aprovadas Rejeitadas
Projetos de Lei
PSD 25 33 18 15 15 - 2
745
PSD/PS - 2 1 -
PSD/PS//BE/PCP/PEV - 1 1 - 1 - 1
PSD/PS/BE/CDS-PP/PCP/PEV 2 2 - 2 - -
PSD/PS/BE/CDS-
PP/PCP/PEV/PAN 1 - - - -
PSD/CDS-PP 1 - 1 1 - - -
PS 9 37 24 3 9 - -
BE 42 77 28 29 18 - 2
CDS-PP 20 50 14 13 12 1 -
PCP 83 80 23 31 14 2 -
PEV 28 39 7 11 5 - -
PAN 30 64 15 24 12 - 3
Iniciativa Legislativa Cidadãos - 1 - - - - -
Total PJL 238 387 133 127 89 3 8
Propostas de Lei
Governo 8 47 34 - 27 - 2
ALRA Açores - - - - - - -
ALRA Madeira 4 6 1 2 - - -
Total PPL 12 53 35 2 27 - 2
Total 250 440 168 129 116 3 106
Gráfico 10 – Projetos e Propostas de Lei
Resoluções
A Constituição define, no artigo 166.º, a Resolução como o ato da AR que não revista a forma de
lei ou moção e determina que as resoluções são publicadas independentemente de promulgação
5 Incluídas 7 Leis com origem em Apreciações Parlamentares aprovadas. 6 Foram vetados 5 Decretos da AR que correspondem a 10 iniciativas legislativas.
278
167
202
403
297 308
387
9477 76
99
27
6853
0
50
100
150
200
250
300
350
400
450
XII/1.ª XII/2.ª XII/3.ª XII/4.ª XIII/1.ª XIII/2.ª XIII/3.ª
Projetos de Lei Propostas de Lei
56
Na 3.ª sessão legislativa, foram aprovadas 336 Resoluções da AR. No quadro seguinte, procedeu-
se a uma classificação de acordo com a sua função:
Quadro 15 – Resoluções da AR (Assunto)
Resoluções da AR
Recomendações ao Governo 269
Tratados 21
Suspensão/cessação de vigência -
Comissões Eventuais/Inquérito/Prazos 7
Deslocações do PR 15
Eleições Órgãos Exteriores 8
Conta Geral do Estado 1
AR (Orçamento/Conta Gerência/Segurança da Informação/CA/Serviços) 7
Consagração dia nacional 3
União Europeia 4
Variados 1
Total 336
Gráfico 11 – Resoluções da AR
Quadro 16 - Resoluções da AR
N.º / Ano Título Pub.DR Origem
224/2017
Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Fernão
Mendes Pinto, em Almada
DR I série n.º 180,
de 2017-09-18
PJR n.º 946/XIII/2
PJR n.º 967/XIII/2
225/2017
Recomenda ao Governo a urgente requalificação da Escola Básica e Secundária Anselmo de
Andrade, em Almada
DR I série n.º 180,
de 2017-09-18
PJR n.º 968/XIII/2
PJR n.º 945/XIII/2
226/2017 Recomenda ao Governo a requalificação e ampliação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de
Vialonga, Vila Franca de Xira
DR I série n.º 181,
de 2017-09-19 PJR n.º 893/XIII/2
227/2017 Recomenda ao Governo o pagamento das bolsas de doutoramento e pós-doutoramento de
2016 pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
DR I série n.º 183,
de 2017-09-21 PJR n.º 892/XIII/2
228/2017 Deslocação do Presidente da República a Angola DR I série n.º 184,
de 2017-09-22 PJR n.º 1059/XIII/3
229/2017 Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a
violação da referida Convenção por parte de Espanha
DR I série n.º 187,
de 2017-09-27 PJR n.º 739/XIII/2
230/2017 Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de
2016
DR I série n.º 190,
de 2017-10-02 -
230-
A/2017
Aprova o «Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros,
por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro» (Acordo de Parceria Económica entre a
União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do Acordo de Parceria
DR I série n.º 191,
Supl., de PJR n.º 46/XIII/2
183166
101
166
215
276
336
0
50
100
150
200
250
300
350
400
XII/1.ª XII/2.ª XII/3.ª XII/4.ª XIII/1.ª XIII/2.ª XIII/3.ª
57
Económica da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, ou, em língua inglesa,
Southern Africa Development Community, por outro), assinado em Kasane, em 16 de junho de
2016
2017-10-03
231/2017
Recomenda ao Governo que crie uma equipa de intervenção psicológica que responda aos
problemas das pessoas afetadas pelos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e
Figueiró dos Vinhos
DR I série n.º 199,
de 2017-10-16 PJR n.º 1007/XIII/2
232/2017 Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de internacionalização dos produtos
agroalimentares açorianos
DR I série n.º 200,
de 2017-10-17 PJR n.º 990/XIII/2
233/2017
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência
no Exercício de Funções Públicas
DR I série n.º 200,
de 2017-10-17 PJR n.º 1068/XIII/3
234/2017
Recomenda ao Governo que promova a divulgação dos dados referentes à qualidade da água
junto dos consumidores de uma forma simples e eficaz
DR I série n.º 201,
de 2017-10-18 PJR n.º 1055/XIII/3
235/2017
Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação integral da linha do Oeste
e à sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020
Publicação: DR I
série n.º 202, de
2017-10-19
PJR n.º 264/XIII/1
PJR n.º 267/XIII/1
PJR n.º 329/XIII/1
PJR n.º 878/XIII/2
236/2017
Recomenda ao Governo que promova a requalificação e modernização da linha do Vouga e a
sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020
DR I série n.º 202,
de 2017-10-19
PJR n.º 634/XIII/2
PJR n.º 626/XIII/2
PJR n.º 776/XIII/2
PJR n.º 786/XIII/2
237/2017 Orçamento da Assembleia da República para 2018 DR I série n.º 202,
de 2017-10-19 -
238/2017 Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a
reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público
DR I série n.º 204,
de 2017-10-23 PJR n.º 1048/XIII/2
239/2017 Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos
recursos marítimos nacionais
DR I série n.º 207,
de 2017-10-26 PJR n.º 948/XIII/2
240/2017
Recomenda ao Governo que apresente relatório sobre a execução da Resolução da
Assembleia da República n.º 170/2016, de 4 de agosto, e elabore um estudo visando a criação
de incentivos para a remoção do amianto em instalações de natureza privada
DR I série n.º 207,
de 2017-10-26
PJR n.º 1067/XIII/3
241/2017 Reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e conclusão da União
Bancária
DR I série n.º 208,
de 2017-10-27
PJR n.º 1035/XIII/2
242/2017
Recomenda ao Governo que proceda à atualização do elenco de equipamentos que podem
utilizar gasóleo colorido e marcado em operações agrícolas e florestais
DR I série n.º 208,
de 2017-10-27 PJR n.º 977/XIII/2
243/2017 Eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados DR I série n.º 208,
de 2017-10-27 -
244/2017
Eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN DR I série n.º 208,
de 2017-10-27 -
245/2017 Eleição do Provedor de Justiça DR I série n.º 208,
de 2017-10-27 -
246/2017 Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação DR I série n.º 208,
de 2017-10-27 -
247/2017
Eleição dos representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação
DR I série n.º 208,
de 2017-10-27 -
248/2017 Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos
edifícios onde se prestam serviços públicos e proceda à sua remoção
DR I série n.º 209,
de 2017-10-30 PJR n.º 1066/XIII/3
249/2017 Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros,
por Um Lado, e o Canadá, por Outro, assinado em 30 de outubro de 2016
DR I série n.º 217,
de 2017-11-10 PJR n.º 50/XIII/2
250/2017
Recomenda ao Governo a publicação, por concelho, das áreas efetivamente ardidas nos
grandes incêndios florestais
DR I série n.º 221,
de 2017-11-16 PJR n.º 1049/XIII/2
251/2017
Recomenda ao Governo a realização urgente das obras necessárias na Escola Básica 2/3 Avelar
Brotero, em Odivelas
DR I série n.º 221,
de 2017-11-16 PJR n.º 1010/XIII/2
252/2017 Recomenda ao Governo que apoie e desenvolva campanhas para a valorização do arroz
carolino produzido em Portugal e promova o seu consumo
DR I série n.º 221,
de 2017-11-16 PJR n.º 971/XIII/2
253/2017 Recomenda ao Governo que tome medidas para valorização do pescado de baixo valor
comercial
DR I série n.º 221,
de 2017-11-16 PJR n.º 970/XIII/2
254/2017
Recomenda ao Governo o aumento das competências dos gabinetes de informação e apoio ao
aluno no âmbito da educação para a saúde e educação sexual e o seu alargamento ao ensino
superior
DR I série n.º 221,
de 2017-11-16
PJR n.º 471/XIII/2
PJR n.º1075/XIII/3
255/2017
Recomenda ao Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços
mínimos bancários
DR I série n.º 223,
de 2017-11-20 PJR n.º 1037/XIII/2
256/2017 Recomenda a revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias DR I série n.º 225,
de 2017-11-22 PJR n.º 1099/XIII/3
257/2017
Recomenda ao Governo que retome o processo de construção da ponte internacional do
Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar
DR I série n.º 225,
de 2017-11-22 PJR n.º 943/XIII/2
58
258/2017
Recomenda ao Governo que proceda com urgência à reparação da Estrada Nacional 4, no
troço da Atalaia-Pegões
DR I série n.º 228,
de 2017-11-27 PJR n.º 231/XIII/1
259/2017
Recomenda ao Governo que garanta a preservação, requalificação e valorização do edifício
Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas
DR I série n.º 231,
de 2017-11-30
PJR n.º 1021/XIII/2
PJR n.º 1054/XIII/3
260/2017
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos
horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar
DR I série n.º 231,
de 2017-11-30 PJR n.º 1085/XIII/3
261/2017
Recomenda ao Governo que estabeleça um prazo para a conclusão da obra hidroagrícola do
Baixo Mondego
DR I série n.º 231,
de 2017-11-30 PJR n.º 972/XIII/2
262/2017
Recomenda ao Governo que seja aberto um novo período para pedir cédulas profissionais no
âmbito das terapêuticas não convencionais
DR I série n.º 231,
de 2017-11-30
PJR n.º 1093/XIII/3
263/2017 Recomenda ao Governo uma intervenção urgente no Rio Torto e na Ribeira de Panoias DR I série n.º 231,
de 2017-11-30 PJR n.º 1058/XIII/3
264/2017
Eleição de membros para o Conselho Regulador da ERC
DR I série n.º 232,
de 2017-12-04 -
265/2017 Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da
República Portuguesa
DR I série n.º 232,
de 2017-12-04 -
266/2017 Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à diminuição do peso das mochilas
escolares
DR I série n.º 237,
de 2017-12-12 PJR n.º 1088/XIII/3
267/2017 Recomenda ao Governo a valorização do ensino da história da emigração portuguesa DR I série n.º 237,
de 2017-12-12 PJR n.º 876/XIII/2
268/2017
Recomenda ao Governo maior investimento na prevenção de incêndios e na defesa da
floresta
DR I série n.º 238,
de 2017-12-13
PJR n.º 1062/XIII/3
PJR n.º 1076/XIII/3
269/2017 Recomenda ao Governo que melhore os instrumentos de análise da emigração portuguesa DR I série n.º 243,
de 2017-12-20 PJR n.º 1096/XIII/3
270/2017
Recomenda ao Governo que rejeite a concentração de unidades de saúde na região de Entre o
Douro e Vouga e valorize o Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar
DR I série n.º 243,
de 2017-12-20
PJR n.º 651/XIII/2
PJR n.º 1089/XIII/3
271/2017 Recomenda ao Governo a criação de um museu nacional sobre a emigração portuguesa,
dotado de um centro de estudo e documentação
DR I série n.º 243,
de 2017-12-20
PJR n.º 877/XIII/2
PJR n.º 1083/XIII/3
272/2017
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina,
relativo a Testes Genéticos para fins de Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de
novembro de 2008
DR I série n.º 244,
de 2017-12-21 PJR n.º 37/XIII/2
273/2017
Aprova o Acordo Europeu Relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 março de
1996
DR I série n.º 244,
de 2017-12-21 PJR n.º 43/XIII/2
274-
A/2017
Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União
Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de
2016
DR I série n.º 244,
Supl., de 2017-12-
21
PJR n.º 49/XIII/2
274/2017 Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe DR I série n.º 244,
de 2017-12-21 PJR n.º 1164/XIII/3
1/2018
Recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na
carreira
DR I série n.º 1, de
2018-01-02 PJR n.º 1180/XIII/3
2/2018 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em
matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015
DR I série n.º 5, de
2018-01-08 PJR n.º 55/XIII/2
3/2018
Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os
Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de
fevereiro de 1946
DR I série n.º 5, de
2018-01-08 PJR n.º 58/XIII/3
4/2018 Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do
Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015
DR I série n.º 9, de
2018-01-12 PJR n.º 52/XIII/2
5/2018 Recomenda ao Governo que redefina as formas de participação das Forças Armadas nas
missões de proteção civil e reforce os meios aéreos de combate aos incêndios
DR I série n.º 10,
de 2018-01-15 PJR n.º 1145/XIII/3
6/2018 Recomenda ao Governo a uniformização dos apoios às vítimas dos incêndios florestais de
2017
DR I série n.º 10,
de 2008-01-15 PJR n.º 1131/XIII/3
7/2018 Recomenda ao Governo que tome medidas para apoiar a recuperação de segundas habitações
nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017
DR I série n.º 10,
de 2018-01-15 PJR n.º 1132/XIII/3
8/2018 Recomenda ao Governo o pagamento do tempo de serviço extra às Equipas de Sapadores
Florestais
DR I série n.º 10,
de 2018-01-15 PJR n.º 1147/XIII/3
9/2018 Recomenda ao Governo o lançamento de um programa de autoproteção que promova
campanhas de informação e sensibilização sobre como agir em caso de incêndio florestal
DR I série n.º 10,
de 2018-01-15
PJR n.º 1028/XIII/2
PJR n.º 1100/XIII/3
PJR n.º 1101/XIII/3
10/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para recuperação dos solos e das encostas
afetados pelos incêndios, promovendo uma nova política florestal nacional
DR I série n.º 10,
de 2018-01-15
PJR n.º 1116/XIII/3
PJR n.º 1122/XIII/3
PJR n.º 1149/XIII/3
11/2018 Recomenda ao Governo que avalie e identifique o impacto dos incêndios florestais sobre os
recursos naturais e adote uma estratégia para a recuperação das áreas afetadas que inclua
DR I série n.º 10,
de 2018-01-15
PJR n.º 1108/XIII/3
PJR n.º 1134/XIII/3
59
medidas de apoio à pecuária e às raças autóctones, bem como à silvicultura vocacionada para
a plantação de carvalhos, castanheiros e outras folhosas
PJR n.º 1135/XIII/3
PJR n.º 1150/XIII/3
12/2018 Recomenda ao Governo que tome medidas para apoiar os agricultores e os produtores de
raças autóctones, afetados pelos incêndios florestais de 2017
DR I série n.º 10,
de 2018-01-15
PJR n.º 1105/XIII/3
PJR n.º 1144/XIII/3
13/2018 Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do
Grupo Espírito Santo e do BANIF - Banco Internacional do Funchal, S. A.
DR I série n.º 11,
de 2018-01-16 PJR n.º 991/XIII/2
14/2018 Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária José
Falcão, em Coimbra
DR I série n.º 11,
de 2018-01-16
PJR n.º 647/XIII/2
PJR n.º 664/XIII/2
PJR n.º 678/XIII/2
PJR n.º 679/XIII/2
PJR n.º 682/XIII/2
PJR n.º 1169/XIII/3
15/2018
Recomenda ao Governo medidas que promovam a prevenção da Doença dos Legionários, a
qualidade do ar de edifícios climatizados e a isenção do pagamento de taxas moderadoras em
casos de surtos de infeção por Legionella
DR I série n.º 15,
de 2018-01-22
PJR n.º 1160/XIII/3
PJR n.º 962/XIII/2
16/2018 Designação do fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social DR I série n.º 16,
de 2018-01-23 PJR n.º 1242/XIII/3
17/2018 Recomenda ao Governo a promoção de uma avaliação das responsabilidades contratuais
subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os Correios de Portugal (CTT)
DR I série n.º 17,
de 2018-01-24 PJR n.º 1178/XIII/3
18/2018 Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre as implicações da saída do Reino
Unido da União Europeia para a economia portuguesa
DR I série n.º 18,
de 2018-01-25 PJR n.º 875/XIII/2
19/2018 Recomenda ao Governo a construção imediata do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios DR I série n.º 18,
de 2018-01-25 PJR n.º 817/XIII/2
20/2018 Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho para prevenir e lidar com os casos da
«Síndrome de Noé» mais conhecida por acumulação de animais
DR I série n.º 18,
de 2018-01-25 PJR n.º 219/XIII/3
21/2018 Recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de
portagem, correspondente exclusivamente a motociclos
DR I série n.º 18,
de 2018-01-25 PJR n.º 1082/XIII/3
22/2018 Recomenda ao Governo medidas para apoio às crianças e jovens com cancro e seus
cuidadores
DR I série n.º 21,
de 2018-01-30 PJR n.º 1097/XIII/3
23/2018 Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio aos menores
portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores
DR I série n.º 21,
de 2018-01-30 PJR n.º 1065/XIII/3
24/2018 Recomenda ao Governo que reforce as medidas de apoio às crianças e adolescentes com
cancro e às suas famílias
DR I série n.º 21,
de 2018-01-30
PJR n.º 1094/XIII/3
25/2018 Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir maior proteção aos menores com
doença oncológica e respetivos familiares e cuidadores
DR I série n.º 21,
de 2018-01-30 PJR n.º 1095/XIII/3
26/2018
Recomenda ao Governo que adote medidas para reforçar o apoio às crianças e jovens com
cancro
DR I série n.º 21,
de 2018-01-30 PJR n.º 1092/XIII/3
27/2018
Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços tendo em vista a recuperação e
valorização da Fortaleza de Peniche
DR I série n.º 21,
de 2018-01-30 PJR n.º 590/XIII/2
28/2018 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018 DR I série n.º 22,
de 2018-01-31
29/2018 Recomenda ao Governo que assegure o bom funcionamento das cantinas e dos bufetes
escolares
DR I série n.º 23,
de 2018-02-01
PJR n.º 1156/XIII/3
PJR n.º 1162/XIII/3
30/2018
Recomenda ao Governo a suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de
Aljezur
DR I série n.º 23,
de 2018-02-01 PJR n.º 1197/XIII/3
31/2018
Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da
legislação relativa à proteção e ao bem-estar dos animais
DR I série n.º 24,
de 2018-02-02 PJR n.º 1217/XIII/3
32/2018 Recomenda ao Governo a atribuição do subsídio de risco aos profissionais da Polícia de
Segurança Pública
DR I série n.º 24,
de 2018-02-02 PJR n.º 1225/XIII/3
33/2018
Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de canábis
e a sua utilização adequada para fins terapêuticos, tomando as medidas necessárias à
prevenção do consumo desta substância psicoativa
DR I série n.º 24,
de 2018-02-02
PJR n.º 1221/XIII/3
34/2018
Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia
Portugal 2030» no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020
DR I série n.º 26,
de 2018-02-06 PJR n.º 1265/XIII/3
35/2018 Recomenda ao Governo que no quadro da União Europeia integre a cooperação estruturada
permanente em matéria de segurança e defesa
DR I série n.º 27,
de 2018-02-07
PJR n.º 1119/XIII/3
PJR n.º 1121/XIII/3
PJR n.º 1133/XIII/3
36/2018 Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à avaliação das consequências do
processo de fusão das carreiras da Administração Pública, nas escolas
DR I série n.º 27,
de 2018-02-07 PJR n.º 1175/XIII/3
37/2018 Recomenda ao Governo que valorize e dignifique os técnicos especializados das escolas
públicas, promovendo a sua contratação efetiva e combatendo a respetiva precariedade
DR I série n.º 27,
de 2018-02-07
PJR n.º 1172/XIII/3
PJR n.º 1173/XIII/3
PJR n.º 1176/XIII/3
PJR n.º 1179/XIII/3
38/2018 Recomenda ao Governo a atualização anual do valor das bolsas de investigação DR I série n.º 27,
de 2018-02-07 PJR n.º 1194/XIII/3
60
39/2018
Recomenda ao Governo o alargamento da rede das creches e dos equipamentos de apoio à
infância
DR I série n.º 28,
de 2018-02-08
PJR n.º 354/XIII/1
40/2018
Alteração da data da deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe
DR I série n.º 28,
de 2018-02-08 PJR n.º 1245/XIII/3
41/2018
Aprova, para adesão, o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em
Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999
DR I série n.º 29,
de 2018-02-09 PJR n.º 56/XIII/2
42/2018 Recomenda ao Governo que concretize um programa de desburocratização e apoio às micro,
pequenas e médias empresas
DAR I série A n.º
33, de 2018-02-15
PJR n.º 829/XIII/2
43/2018
Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir o encerramento da Têxtil Gramax
Internacional (antiga Triumph), salvaguardando todos os postos de trabalho e os direitos dos
trabalhadores
DR I série n.º 33,
de 2018-02-15
PJR n.º 1189/XIII/3
44/2018
Recomenda ao Governo que encontre soluções para resolver a situação dos lesados não-
qualificados no âmbito dos processos do BES/GES e do BANIF
DR I série n.º 33,
de 2018-02-15
PJR n.º 1228/XIII/3
PJR n.º 1229/XIII/3
PJR n.º 1235/XIII/3
5/2018 Recomenda ao Governo que adapte a Base Aérea de Monte Real a aeroporto que permita os
voos civis
DR I série n.º 33,
de 2018-02-15 PJR n.º 861/XIII/2
46/2018 Recomenda ao Governo que confira prioridade absoluta à conclusão do IC6, bem como à
construção do IC7 e do IC37
DR I série n.º 33,
de 2018-02-15 PJR n.º 1064/XIII/3
47/2018 Recomenda ao Governo várias medidas para monitorizar e preservar a qualidade ambiental da
bacia hidrográfica do rio Tejo
DR I série n.º 34,
de 2018-02-16
PJR n.º 738/XIII/2
PJR n.º 1190/XIII/3
PJR n.º 1191/XIII/3
PJR n.º 1204/XIII/3
PJR n.º 1207/XIII/3
PJR n.º 1216/XIII/3
48/2018 Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Biblioteca Nacional de Portugal DR I série n.º 35,
de 2018-02-19 PJR n.º 1186/XIII/3
49/2018 Recomenda ao Governo a proteção dos investidores não qualificados do BANIF - Banco
Internacional do Funchal, S. A
DR I série n.º 35,
de 2018-02-19 PJR n.º 1230/XIII/3
50/2018
Parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho da União Europeia adotando as provisões
que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio
universal
DR I série n.º 35,
de 2018-02-19 PJR n.º 1241/XIII/3
51/2018 Recomenda ao Governo que assegure o acesso de todos os municípios sem restrições aos
fundos comunitários para investimento no ciclo urbano da água
DR I série n.º 35,
de 2018-02-19 PJR n.º 1193/XIII/3
52/2018
Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança,
da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações
Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016
DR I série n.º 36,
de 2018-02-20 PJR n.º 57/XIII/2
53/2018 Eleição para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida DR I série n.º 39,
de 2018-02-23 -
54/2018
Recomenda ao Governo a valorização da calçada portuguesa e da profissão de calceteiro
DR I série n.º 41,
de 2018-02-27
PJR n.º 1166/XIII/3
PJR n.º 1192/XIII/3
PJR n.º 1196/XIII/3
PJR n.º 1200/XIII/3
PJR n.º 1208/XIII/3
55/2018 Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos
para controlo e tratamento da Diabetes Mellitus
DR I série n.º 41,
de 2018-02-27
PJR n.º 1220/XIII/3
PJR n.º 1226/XIII/3
56/2018 Recomenda ao Governo a manutenção das «ilhas» do Porto DR I série n.º 41,
de 2018-02-27 PJR n.º 1258/XIII/3
57/2018 Recomenda ao Governo a criação de condições para a reposição da atividade agrícola nas
áreas atingidas pelos incêndios
DR I série n.º 42,
de 2018-02-28 PJR n.º 1090/XIII/3
58/2018 Recomenda ao Governo o envio à Assembleia da República dos relatórios sobre a aplicação da
Convenção sobre os Direitos da Criança
DR I série n.º 42,
de 2018-02-28 PJR n.º 1202/XIII/3
59/2018
Recomenda ao Governo medidas de monitorização e minimização do atropelamento de
animais na rede rodoviária nacional
DR I série n.º 42,
de 2018-02-28
PJR n.º 1006/XIII/2
PJR n.º 1233/XIII/3
PJR n.º 1238/XIII/3
60/2018 Recomenda ao Governo que reforce o combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais DR I série n.º 42,
de 2018-02-28 PJR n.º 1209/XIII/3
61/2018 Recomenda ao Governo que implemente medidas para viabilizar o setor das empresas
itinerantes de diversão
DR I série n.º 43,
de 2018-03-01 PJR n.º 1282/XIII/3
62/2018
Recomenda ao Governo que pondere o fim da utilização de louça descartável de plástico na
restauração
DR I série n.º 43,
de 2018-03-01 PJR n.º 1286/XIII/3
63/2018 Deslocação do Presidente da República à Grécia DR I série n.º 43,
de 2018-03-01 PJR n.º 1288/XIII/3
64/2018 Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para a recuperação e valorização
da Mata Nacional de Leiria
DR I série n.º 45,
de 2018-03-05
PJR n.º 1091/XIII/3
PJR n.º 1102/XIII/3
61
PJR n.º 1104/XIII/3
PJR n.º 1127/XIII/3
PJR n.º 1142/XIII/3
PJR n.º 1153/XIII/3
65/2018 Recomenda ao Governo medidas de apoio excecional aos agricultores e produtores pecuários
afetados pela seca
DR I série n.º 47,
de 2018-03-07
PJR n.º 1201/XIII/3
PJR n.º 1184/XIII/3
PJR n.º 1078/XIII/3
PJR n.º 1198/XIII/3
66/2018 Recomenda ao Governo medidas para reforçar o armazenamento e a reutilização de água e
para reduzir os custos da água para o setor agrícola
DR I série n.º 47,
de 2018-03-07
PJR n.º 1206/XIII/3
PJR n.º 1195/XIII/3
PJR n.º 1199/XIII/3
67/2018 Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de promoção e valorização
da dieta mediterrânica
DR I série n.º 51,
de 2018-03-13 PJR n.º 1298/XIII/3
68/2018
Deslocações do Presidente da República entre 15 de março e 30 de abril
DR I série n.º 52,
de 2018-03-14 PJR n.º 1369/XIII/3
69/2018
Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de
Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017
DR I série n.º 53,
de 2018-03-15 PJR n.º 60/XIII/3
70/2018 Recomenda ao Governo medidas que permitam a preservação e valorização do património
industrial da Fábrica Robinson, em Portalegre
DR I série n.º 54,
de 2018-03-16
PJR n.º 898/XIII/2
PJR n.º 1123/XIII/3
PJR n.º 1126/XIII/3
PJR n.º 1128/XIII/3
PJR n.º 1129/XIII/3
PJR n.º 1136/XIII/3
PJR n.º 1143/XIII/3
71/2018 Recomenda ao Governo que desenvolva um programa de promoção da utilização de biomassa
agroflorestal para autoconsumo
DR I série n.º 55,
de 2018-03-19 PJR n.º 1231/XIII/3
72/2018 Recomenda ao Governo a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens DR I série n.º 56,
de 2018-03-20
PJR n.º 1168/XIII/3
PJR n.º 1181/XIII/3
73/2018 Recomenda ao Governo a criação de um programa para redução e controlo da biomassa
florestal
DR I série n.º 56,
de 2018-03-20 PJR n.º 994/XIII/2
74/2018 Sexta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que
aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República
DR I série n.º 56,
de 2018-03-20 PJR n.º 1351/XIII/3
75/2018 Recomenda ao Governo que elabore um estudo sobre as repercussões da reabertura do
serviço ferroviário na Linha de Cintura do Porto
DR I série n.º 57,
de 2018-03-21 PJR n.º 1261/XIII/3
76/2018 Recomenda ao Governo que reforce a informação dada aos consumidores nas faturas relativas
à comercialização de combustíveis
DR I série n.º 58,
de 2018-03-22 PJR n.º 1290/XIII/3
77/2018 Recomenda ao Governo a elaboração e implementação urgente de um novo Plano Nacional
de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos
DR I série n.º 58,
de 2018-03-22
PJR n.º 1333/XIII/3
PJR n.º 1019/XIII/2
PJR n.º 1292/XIII/3
78/2018 Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o acesso de todos os médicos a
formação especializada
DR I série n.º 60,
de 2018-03-26
PJR n.º 1237/XIII/3
79/2018
Recomenda ao Governo a criação de um Arquivo Sonoro Nacional
DR I série n.º 60,
de 2018-03-26
PJR n.º 1311/XIII/3
PJR n.º 1309/XIII/3
PJR n.º 1302/XIII/3
PJR n.º 1306/XIII/3
PJR n.º 673/XIII/2
80/2018 Deslocações do Presidente da República a França, ao Egito e a Espanha DR I série n.º 64,
de 2018-04-02 PJR n.º 1414/XIII/3
81/2018
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para abertura do concurso de acesso à
formação médica especializada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio
DR I série n.º 65,
de 2018-04-03 PJR n.º 1232/XIII/3
82/2018 Promoção e valorização da Cestaria de Gonçalo, no distrito e concelho da Guarda
DR I série n.º 65,
de 2018-04-03
PJR n.º 1079/XIII/3
PJR n.º 1276/XIII/3
PJR n.º 1278/XIII/3
83/2018 Recomenda ao Governo que avalie, defina e implemente formas complementares de
informação sobre o teor nutricional dos alimentos
DR I série n.º 65,
de 2018-04-03
PJR n.º 1310/XIII/3
84/2018 Recomenda ao Governo a realização de um concurso interno antecipado de professores
respeitando as regras gerais dos concursos
DR I série n.º 65,
de 2018-04-03 PJR n.º 1312/XIII/3
85/2018 Recomenda ao Governo a reabertura do serviço de urgência no Hospital Nossa Senhora da
Ajuda, em Espinho
DR I série n.º 66,
de 2018-04-04
PJR n.º 958/XIII/2
PJR n.º 1255/XIII/3
PJR n.º 1257/XIII/3
86/2018
Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital
Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho
DR I série n.º 66,
de 2018-04-04 PJR n.º 1262/XIII/3
87/2018 Recomenda ao Governo a reabertura do serviço ferroviário de passageiros entre Leixões e
Ermesinde e a sua ligação a Campanhã
DR I série n.º 66,
de 2018-04-04 PJR n.º 838/XIII/2
62
88/2018
Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos
DR I série n.º 66,
de 2018-04-04 PJR n.º 1308/XIII/3
89/2018 Recomenda ao Governo a abertura de concurso para contratação de médicos especialistas até
30 dias após a conclusão do internato médico
DR I série n.º 67,
de 2018-04-05 PJR n.º 1246/XIII/3
90/2018
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir que as faltas ao trabalho dadas pelos
acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores sejam consideradas
justificadas
DR I série n.º 67,
de 2018-04-05 PJR n.º 1240/XIII/3
91/2018 Recomenda ao Governo que crie uma estrutura com vista à promoção e proteção dos direitos
das pessoas idosas
DR I série n.º 67,
de 2018-04-05
PJR n.º 1272/XIII/3
92/2018 Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila de Rei, Vila Velha de Ródão,
Castelo Branco e Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento
DR I série n.º 67,
de 2018-04-05 PJR n.º 1041/XIII/2
93/2018 Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade
dos utentes
DR I série n.º 68,
de 2018-04-06 PJR n.º 1305/XIII/3
94/2018
Recomenda a suspensão imediata das ações de despejo nas casas de função da Guarda
Nacional Republicana em Alcântara
DR I série n.º 68,
de 2018-04-06
PJR n.º 1264/XIII/3
95/2018 Recomenda ao Governo a avaliação do cumprimento do direito dos utentes ao
acompanhamento nas instituições do Serviço Nacional de Saúde
DR I série n.º 68,
de 2018-04-06 PJR n.º 1042/XIII/2
96/2018
Recomenda ao Governo a efetiva aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, a todos os
bolseiros de gestão de ciência e tecnologia
DR I série n.º 68,
de 2018-04-06 PJR n.º 1321/XIII/3
97/2018 Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da investigação, experimentação,
apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola
DR I série n.º 69,
de 2018-04-09
PJR n.º 1337/XIII/3
98/2018 Recomenda ao Governo que crie um comité científico agroalimentar DR I série n.º 69,
de 2018-04-09 PJR n.º 1212/XIII/3
99/2018
Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização da produção
agroalimentar portuguesa
DR I série n.º 69,
de 2018-04-09 PJR n.º 1334/XIII/3
100/2018
Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo
Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição
da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014
DR I série n.º 70,
de 2018-04-10
PJR n.º 59/XIII/3
101/2018
Recomenda ao Governo a contratação definitiva de profissionais de saúde e a integração dos
profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal
das instituições de saúde
DR I série n.º 70,
de 2018-04-10
PJR n.º 243/XIII/3
PJR n.º 1300/XIII/3
102/2018 Recomenda ao Governo a avaliação do impacto e da origem dos microplásticos no ambiente e
na comida
DR I série n.º 70,
de 2018-04-10 PJR n.º 1279/XIII/3
103/2018
Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão das pessoas
com deficiência, em cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência
DR I série n.º 71,
de 2018-04-11 PJR n.º 1379/XIII/3
104/2018
Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte - Dr.
Ferreira Alves e reveja o atual acordo com o Hospital da Prelada
DR I série n.º 71,
de 2018-04-11
PJR n.º 592/XIII/2
PJR n.º 1304/XIII/3
105/2018
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de ações tendentes à defesa e valorização da zona
húmida das Alagoas Brancas, em Lagoa
DR I série n.º 72,
de 2018-04-12 PJR n.º 1250/XIII/3
106/2018
Recomenda ao Governo que salvaguarde a zona húmida sazonal de água doce das Alagoas
Brancas, em Lagoa
DR I série n.º 72,
de 2018-04-12 PJR n.º 1213/XIII/3
107/2018
Recomenda ao Governo a preservação e classificação das Zonas Húmidas do Algarve
DR I série n.º 72,
de 2018-04-12 PJR n.º 1285/XIII/3
108/2018 Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal de
entrega das diferentes declarações tributárias
DR I série n.º 74,
de 2018-04-16 PJR n.º 1259/XIII/3
109/2018 Recomenda ao Governo o reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que
regressem ao País
DR I série n.º 74,
de 2018-04-16 PJR n.º 1252/XIII/3
110/2018 Recomenda ao Governo medidas de apoio a outros concelhos significativamente atingidos
pelos incêndios do verão
DR I série n.º 74,
de 2018-04-16 PJR n.º 1224/XIII/3
111/2018
Recomenda ao Governo a constituição de um grupo de trabalho para calendarizar medidas
tendentes à total acessibilidade dos conteúdos televisivos por parte da comunidade surda
DR I série n.º 75,
de 2018-04-17
PJR n.º 1275/XIII/3
PJR n.º 1281/XIII/3
PJR n.º 1287/XIII/3
112/2018 Recomenda ao Governo medidas compensatórias para os produtores de castanha e de apoio e
valorização da produção de castanha
DR I série n.º 75,
de 2018-04-17
PJR n.º 1268/XIII/3
PJR n.º 1313/XIII/3
PJR n.º 1329/XIII/3
PJR n.º 1338/XIII/3
PJR n.º 1349/XIII/3
113/2018
Recomenda ao Governo que assegure com urgência a proteção e recuperação do Forte de
Santo António da Barra, no concelho de Cascais
DR I série n.º 75,
de 2018-04-17
PJR n.º 1325/XIII/3
PJR n.º 1383/XIII/3
114/2018
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da
Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.ª sessão legislativa
DR I série n.º 76,
de 2018-04-18 PJR n.º 1455/XIII/3
115/2018
Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América
DR I série n.º 78,
de 2018-04-20 PJR n.º 1469/XIII/3
63
116/2018 Recomenda ao Governo a reabilitação dos agrupamentos habitacionais designados por
«Ilhas», na cidade do Porto
DR I série n.º 79,
de 2018-04-23 PJR n.º 982/XIII/2
117/2018 Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.º da Convenção sobre
Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016
DR I série n.º 83,
de 2018-04-30 PJR n.º 61/XIII/3
118/2018
Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil
Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016
DR I série n.º 83,
de 2018-04-30 PJR n.º 64/XIII/3
119/2018
Recomenda ao Governo a conclusão urgente dos processos de classificação de infraestruturas
críticas nacionais e de validação dos planos de segurança do operador das mesmas
DR I série n.º 85,
de 2018-05-03 PJR n.º 1392/XIII/3
120/2018
Deslocação do Presidente da República a Florença, Itália
DR I série n.º 86,
de 2018-05-04 PJR n.º 1515/XIII/3
121/2018
Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os
tratamentos e o acompanhamento mais adequados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
DAR I série n.º 88,
de 2017-05-18
PJR n.º 1425/XIII/3
PJR n.º 1426/XIII/3
122/2018
Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar o transporte ferroviário no Algarve
DR I série n.º 88,
de 2018-05-08 PJR n.º 1344/XIII/3
123/2018
Política geral de segurança da informação da Assembleia da República
DR I série n.º 88,
de 2018-05-08 PJR n.º 1498/XIII/3
124/2018
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se
estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os
troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017
DR I série n.º 91,
de 2018-05-11 PJR n.º 65/XIII/3
125/2018 Recomenda ao Governo a reposição da carga letiva da disciplina de Educação Física e a
valorização do desporto escolar
DR I série n.º 92,
de 2018-05-14
PJR n.º 1280/XIII/3
PJR n.º 1324/XIII/3
126/2018 Comissão Parlamentar de Inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de
eletricidade
DR I série n.º 95,
de 2018-05-17 PJR n.º 1560/XIII/3
127/2018 Deslocação do Presidente da República a Salamanca DR I série n.º 95,
de 2018-05-17 PJR n.º 1596/XIII/3
128/2018
Recomenda ao Governo que reconheça a elegibilidade das pastagens arbustivas nas regiões
de montanha, para ajudas da Política Agrícola Comum da União Europeia (PAC)
DR I série n.º 97,
de 2018-05-21 PJR n.º 1382/XIII/3
129/2018 Recomenda ao Governo que tome medidas para promover a total descontaminação da ilha
Terceira
DR I série n.º 97,
de 2018-05-21
PJR n.º 270/XIII/3
PJR n.º 1319/XIII/3
PJR n.º 1320/XIII/3
PJR n.º 1326/XIII/3
PJR n.º 1336/XIII/3
PJR n.º 1417/XIII/3
130/2018 Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018 DR I série n.º 97,
de 2018-05-21 -
131/2018
Recomenda ao Governo que preserve a serra da Argemela, torne pública toda informação
sobre o projeto de exploração mineira, avalie o impacte ambiental da mesma e envolva nesta
questão as autarquias e a população
DR I série n.º 98,
de 2018-05-22
PJR n.º 917/XIII/2
PJR n.º 999/XIII/2
PJR n.º 1289/XIII/3
PJR n.º 1293/XIII/3
PJR n.º 1294/XIII/3
PJR n.º 1307/XIII/3
PJR n.º 1314/XIII/3
132/2018
Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo científico sobre a dinâmica populacional
da sardinha para aferir as razões das flutuações na abundância e dos fracos recrutamentos
DR I série n.º 98,
de 2018-05-22 PJR n.º 333/XIII/1
133/2018
Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o
Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em
Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998),
assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017
DR I série n.º 101,
de 2018-05-25 PJR n.º 68/XIII/3
134/2018 Recomenda ao Governo a suspensão do processo de desenvolvimento da linha de muito alta
tensão no concelho de Barcelos
DR I série n.º 103,
de 2018-05-29 PJR n.º 975/XIII/2
135/2018 Recomenda ao Governo que tome medidas no âmbito do Portugal 2020 e da sua
reprogramação
DR I série n.º 103,
de 2018-05-29 PJR n.º 1502/XIII/3
136/2018 Eleição de um membro efetivo e um membro suplente para o Conselho de Administração da
Assembleia da República
DR I série n.º 107,
de 2018-06-05 -
137/2018
Deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação Russa, e Washington DC,
Estados Unidos da América
DR I série n.º 115,
de 2018-06-18
PJR n.º 1662/XIII/3
PJR n.º 1696/XIII/3
138/2018
Recomenda ao Governo medidas de apoio à agricultura familiar, em especial nas zonas
atingidas pelos incêndios
DR I série n.º 118,
de 2018-06-21
PJR n.º 1447/XIII/3
PJR n.º 1493/XIII/3
139/2018
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para
efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018
DR I série n.º 118,
de 2018-06-21 PJR n.º 1471/XIII/3
140/2018
Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial
DR I série n.º 119,
de 2017-06-22 PJR n.º 1434/XIII/3
141/2018 Recomenda ao Governo que alargue os apoios e as medidas de ordenamento florestal a todos
os concelhos afetados pelos incêndios ocorridos em 2017
DR I série n.º 121,
de 2018-06-26
PJR n.º 1038/XIII/2
PJR n.º 1043/XIII/2
64
PJR n.º 1227/XIII/3
PJR n.º 1234/XIII/3
142/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a travessia entre a Chamusca e a Golegã DR I série n.º 121,
de 2018-06-26
PJR n.º 565/XIII/2
PJR n.º 611/XIII/2
PJR n.º 1248/XIII/3
PJR n.º 1376/XIII/3
143/2018 Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para impedir a exploração
de urânio em Salamanca e realizar um estudo de impacte ambiental transfronteiriço
DR I série n.º 122,
de 2018-06-27
PJR n.º 911/XIII/2
PJR n.º 1397/XIII/3
PJR n.º 1403/XIII/3
PJR n.º 1405/XIII/3
PJR n.º 1406/XIII/3
PJR n.º 1409/XIII/3
PJR n.º 1412/XIII/3
144/2018 Recomenda ao Governo a construção, em Leiria, de uma estação de tratamento de efluentes
suinícolas de gestão pública
DR I série n.º 122,
de 2018-06-27 PJR n.º 1371/XIII/3
145/2018 Recomenda ao Governo a requalificação e realização urgente de obras em escolas públicas do
distrito de Lisboa
DR I série n.º 122,
de 2018-06-27 PJR n.º 1523/XIII/3
146/2018 Consagra o dia 4 de setembro como Dia Nacional do Psicólogo DR I série n.º 123,
de 2018-06-28 PJR n.º 1658/XIII/3
147/2018 Conta Geral do Estado de 2016 DR I série n.º 123,
de 2018-06-28 -
148/2018 Deslocação do Presidente da República à Federação Russa DR I série n.º 124,
de 2018-06-29 PJR n.º 1738/XIII/3
149/2018 Recomenda o estabelecimento da zona especial de proteção dos centros históricos do Porto e
Gaia, em conformidade com a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro
DR I série n.º 125,
de 2018-07-02
PJR n.º 1263/XIII/3
PJR n.º 1339/XIII/3
PJR n.º 1413/XIII/3
150/2018 Recomenda ao Governo a criação de condições para a atribuição de pensões de preço de
sangue provisórias
DR I série n.º 125,
de 2018-07-02 PJR n.º 1481/XIII/3
151/2018
Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da seguradora
Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros, Loures, e nos concelhos com processos
idênticos, assegurando o direito à habitação
DR I série n.º 125,
de 2018-07-02
PJR n.º 1454/XIII/3
PJR n.º 1479/XIII/3
152/2018 Recomenda ao Governo a realização imediata de obras na Escola Secundária de Alpendorada,
no concelho de Marco de Canaveses
DR I série n.º 127,
de 2018-07-04
PJR n.º 1244/XIII/3
PJR n.º 1315/XIII/3
153/2018
Recomenda ao Governo a reabilitação e requalificação urgente da Escola Básica Vallis Longus,
em Valongo
DR I série n.º 127,
de 2018-07-04
PJR n.º 1370/XIII/3
PJR n.º 1424/XIII/3
PJR n.º 1465/XIII/3
PJR n.º 1466/XIII/3
PJR n.º 1470/XIII/3
154/2018
Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores
doutorados cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação das alterações ao Decreto-
Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto
DR I série n.º 127,
de 2018-07-04 PJR n.º 1354/XIII/3
155/2018 Recomenda ao Governo a atribuição de apoios à diversificação florestal DR I série n.º 127,
de 2018-07-04 PJR n.º 1549/XIII/3
156/2018
Recomenda ao Governo que dê maior autonomia às entidades do Serviço Nacional de Saúde
para substituição de trabalhadores em ausência temporária
DR I série n.º 129,
de 2018-07-06 PJR n.º 1363/XIII/3
157/2018
Recomenda ao Governo a promoção da educação ambiental nos ensinos básico e secundário
DR I série n.º 129,
de 2018-07-06 PJR n.º 1299/XIII/3
158/2018
Recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa Eco-Escolas
DR I série n.º 129,
de 2018-07-06 PJR n.º 1295/XIII/3
159/2018 Recomenda ao Governo que implemente as medidas recomendadas pela Organização das
Nações Unidas no quadro do Plano de Ação da Década Internacional de Afrodescendentes
DR I série n.º 129,
de 2018-07-06 PJR n.º 1152/XIII/3
160/2018 Recomenda ao Governo a reposição da praia fluvial em Sejães, Oliveira de Frades DR I série n.º 129,
de 2018-07-06 PJR n.º 1015/XIII/2
161/2018 Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Básica 2, 3 do Alto do Lumiar DR I série n.º 129,
de 2018-07-06
PJR n.º 1350/XIII/3
PJR n.º 1537/XIII/3
162/2018
Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da Escola Secundária do Restelo
DR I série n.º 129,
de 2018-07-06
PJR n.º 1331/XIII/3
PJR n.º 1387/XIII/3
PJR n.º 1527/XIII/3
PJR n.º 1539/XIII/3
163/2018
Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da Escola Secundária Ferreira
Dias, em Agualva, Sintra
DR I série n.º 129,
de 2018-07-06
PJR n.º 642/XIII/2
PJR n.º 1500/XIII/3
PJR n.º 1538/XIII/3
164/2018
Recomenda ao Governo o reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço
das verbas de financiamento da investigação e desenvolvimento associados à inovação, nos
setores agroalimentar e florestal
DR I série n.º 130,
de 2018-07-09 PJR n.º 1211/XIII/3
65
165/2018
Consagra o dia 15 de junho como Dia Nacional da doença de Huntington e recomenda ao
Governo que aprove medidas, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, para reduzir o
impacto desta doença e apoiar os seus portadores
DR I série n.º 131,
de 2018-07-10 PJR n.º 1011/XIII/2
166/2018 Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo Estabelecimento Prisional do
Algarve, localizando-o na freguesia de São Bartolomeu de Messines
DR I série n.º 131,
de 2018-07-10
PJR n.º 1394/XIII/3
PJR n.º 1604/XIII/3
167/2018 Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde DR I série n.º 131,
de 2018-07-10 PJR n.º 1739/XIII/3
168/2018
Recomenda ao Governo um plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde
DR I série n.º 132,
de 2018-07-11 PJR n.º 1317/XIII/3
169/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhoria do Serviço Nacional de Saúde DR I série n.º 132,
de 2018-07-11 PJR n.º 1385/XIII/3
170/2018 Recomenda ao Governo medidas para o bom funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, de
forma a garantir o acesso a cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil
DR I série n.º 132,
de 2018-07-11 PJR n.º 1384/XIII/3
171/2018
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à inventariação urgente das
infraestruturas patrimoniais em risco e à definição de um programa de minimização de riscos
da faixa costeira e de reposição de cordões dunares no Algarve
DR I série n.º 132,
de 2018-07-11
PJR n.º 1401/XIII/3
PJR n.º 1458/XIII/3
PJR n.º 1459/XIII/3
172/2018 Recomenda ao Governo que implemente a obrigatoriedade de informação sobre operações
urbanísticas de reabilitação nos negócios jurídicos sobre imóveis
DR I série n.º 132,
de 2018-07-11 PJR n.º 1330/XIII/3
173/2018
Recomenda ao Governo a reabertura de um novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do
Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020) pelos agricultores afetados pelos
incêndios florestais de outubro de 2017
DR I série n.º 132,
de 2018-07-11
PJR n.º 1399/XIII/3
PJR n.º 1446/XIII/3
PJR n.º 1492/XIII/3
174/2018
Recomenda ao Governo que seja prestada aos reformados e pensionistas informação
detalhada sobre os valores das suas pensões e reformas pelo Centro Nacional de Pensões
DR I série n.º 132,
de 2018-07-11
PJR n.º 1183/XIII/3
PJR n.º 1404/XIII/3
175/2018
Recomenda ao Governo divulgação de informação respeitante às respostas aos incêndios
florestais de 2017 através de um portal eletrónico específico e de outros mecanismos de
informação aos cidadãos
DR I série n.º 132,
de 2018-07-11
PJR n.º 1247/XIII/3
PJR n.º 1254/XIII/3
PJR n.º 1463/XIII/3
176/2018
Recomenda ao Governo que adeque as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema
Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios à realidade da estrutura fundiária
DR I série n.º 132,
de 2018-07-11 PJR n.º 1482/XIII/3
177/2018 Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no
combate aos incêndios florestais
DR I série n.º 132,
de 2018-07-11 PJR n.º 1478/XIII/3
178/2018 Recomenda ao Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário
Diclofenac
DR I série n.º 132,
de 2018-07-11 PJR n.º 1433/XIII/3
179/2018
Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de esterilização de animais
DR I série n.º 132,
de 2018-07-11
PJR n.º 1367/XIII/3
PJR n.º 1410/XIII/3
180/2018 Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de risco de incêndio florestal (RCM) pelo
índice meteorológico de perigo de incêndio (FWI) nos mecanismos de gestão de incêndios
DR I série n.º 132,
de 2018-07-11 PJR n.º 1445/XIII/3
181/2018
Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional
no combate aos incêndios florestais
DR I série n.º 132,
de 2018-07-11 PJR n.º 1474/XIII/3
182/2018
Recomenda ao Governo que dê prioridade ao apoio ao associativismo florestal e à gestão
comum de espaços florestais, para melhor defesa da floresta contra os incêndios
DR I série n.º 132,
de 2018-07-11 PJR n.º 1489/XIII/3
183/2018
Recomenda ao Governo que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas
que os informe sobre a expectativa dos valores a receber ao atingirem a idade legal de
reforma
DR I série n.º 133,
de 2018-07-12 PJR n.º 369/XIII/1
184/2018
Recomenda ao Governo que as pessoas que se qualificam para acesso ao diagnóstico genético
pré-implantação, designadamente as portadoras da doença de Huntington, possam efetuar
três tentativas de gravidez no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
DR I série n.º 133,
de 2018-07-12 PJR n.º 1551/XIII/3
185/2018 Recomenda ao Governo que reforce o acesso à saúde dos doentes de Huntington no âmbito
do Serviço Nacional de Saúde
DR I série n.º 133,
de 2018-07-12 PJR n.º 1552/XIII/3
186/2018
Recomenda ao Governo que disponibilize os sedimentos recolhidos do leito do rio Tejo para
serem usados como fertilizante orgânico
DR I série n.º 133,
de 2018-07-12 PJR n.º 1510/XIII/3
187/2018 Recomenda ao Governo que proceda à dragagem de canais de navegação e ao reforço de
cordões dunares na costa algarvia
DR I série n.º 133,
de 2018-07-12 PJR n.º 1590/XIII/3
188/2018 Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma intervenção na Ria
Formosa, com vista à preservação do património ambiental e cultural
DR I série n.º 133,
de 2018-07-12 PJR n.º 1520/XIII/3
189/2018
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de campanhas de sensibilização para reduzir a
produção de resíduos e promover a sua coleta seletiva
DR I série n.º 134,
de 2018-07-13 PJR n.º 1016/XIII/2
190/2018 Recomenda ao Governo que requalifique com urgência o posto territorial de Oliveira do Bairro
da Guarda Nacional Republicana
DR I série n.º 134,
de 2018-07-13 PJR n.º 1689/XIII/3
191/2018
Recomenda ao Governo um modelo de intervenção na área das dependências com respostas
mais integradas e articuladas e uma aposta na redução de riscos e minimização de danos
DR I série n.º 138,
de 2018-07-19 PJR n.º 1431/XIII/3
192/2018 Recomenda ao Governo a descontaminação célere e urgente das habitações das minas da
Urgeiriça
DR I série n.º 140,
de 2018-07-23
PJR n.º 960/XIII/2
PJR n.º 1033/XIII/2
193/2018 Recomenda ao Governo a criação de uma resposta pública especializada e eficaz de
intervenção em comportamentos aditivos e dependências
DR I série n.º 140,
de 2018-07-23 PJR n.º 1429/XIII/3
66
194/2018
Recomenda ao Governo o reforço da capacidade de resposta pública na área da
toxicodependência e alcoolismo
DR I série n.º 140,
de 2018-07-23 PJR n.º 1222/XIII/3
195/2018
Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo
Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a entidades
promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos
DR I série n.º 140,
de 2018-07-23 PJR n.º 1430/XIII/3
196/2018
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para garantir o bom funcionamento do Centro
Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E.
DR I série n.º 140,
de 2018-07-23
PJR n.º 1438/XIII/3
PJR n.º 1439/XIII/3
PJR n.º 1440/XIII/3
PJR n.º 1427/XIII/3
197/2018 Recomenda ao Governo que adote medidas de apoio a doentes com esclerodermia DR I série n.º 140,
de 2018-07-23
PJR n.º 1303/XIII/3
PJR n.º 1461/XIII/3
198/2018 Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que
trabalham nos estabelecimentos prisionais
DR I série n.º 140,
de 2018-07-23
PJR n.º 1323/XIII/3
PJR n.º 1462/XIII/3
199/2018 Recomenda ao Governo que adote medidas no quadro do sistema de prevenção e combate a
incêndios florestais
DR I série n.º 140,
de 2018-07-23 PJR n.º 1488/XIII/3
200/2018 Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a entrada da Santa Casa da
Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral
DR I série n.º 140,
de 2018-07-23
PJR n.º 1441/XIII/3
PJR n.º 1487/XIII/3
201/2018
Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio aos portadores de doenças
raras e de deficiência e seus cuidadores
DR I série n.º 140,
de 2018-07-23 PJR n.º 1452/XIII/3
202/2018 Recomenda ao Governo que regule a política de investimentos da Santa Casa da Misericórdia
de Lisboa
DR I série n.º 140,
de 2018-07-23 PJR n.º 1508/XIII/3
203/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas na área das doenças raras e da deficiência DR I série n.º 140,
de 2018-07-23 PJR n.º 1505/XIII/3
204/2018
Recomenda ao Governo a transferência da titularidade das infraestruturas anexas ao Farol de
São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira
DR I série n.º 140,
de 2018-07-23
PJR n.º 1327/XIII/3
PJR n.º 1353/XIII/3
PJR n.º 1366/XIII/3
PJR n.º 1516/XIII/3
PJR n.º 1525/XIII/3
PJR n.º 1529/XIII/3
PJR n.º 1540/XIII/3
205/2018 Recomenda ao Governo a abertura imediata do concurso público para construção do novo
centro pediátrico do Hospital de São João, no Porto
DR I série n.º 140,
de 2018-07-23
PJR n.º 1496/XIII/3
PJR n.º 1504/XIII/3
PJR n.º 1509/XIII/3
206/2018 Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos e materiais do Instituto Nacional de
Emergência Médica, I. P
DR I série n.º 140,
de 2018-07-23
PJR n.º 1484/XIII/3
PJR n.º 1497/XIII/3
207/2018 Deslocação do Presidente da República a Salzburgo, Áustria DR I série n.º 140,
de 2018-07-23 PJR n.º 1753/XIII/3
208/2018
Recomenda ao Governo a requalificação urgente da estrada nacional n.º 124 entre Silves e
Porto de Lagos, concelho de Portimão
DR I série n.º 141,
de 2018-07-24
PJR n.º 1251/XIII/3
PJR n.º 1544/XIII/3
209/2018 Recomenda ao Governo o reforço do financiamento do ANIM - Arquivo Nacional das Imagens
em Movimento
DR I série n.º 141,
de 2018-07-24 PJR n.º 1554/XIII/3
210/2018 Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho com vista à classificação das
scooters de mobilidade
DR I série n.º 142,
de 2018-07-25 PJR n.º 507/XIII/2
211/2018
Recomenda ao Governo medidas de apoio às pessoas com doenças raras
DR I série n.º 142,
de 2018-07-25 PJR n.º 1507/XIII/3
212/2018 Apreciação do relatório sobre "Portugal na União Europeia - 2017" DR I série n.º 142,
de 2018-07-25 PJR n.º 1721/XIII/3
213/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas que confiram maior eficiência aos
procedimentos inspetivos a operadores económicos
DR I série n.º 144,
de 2018-07-27
PJR n.º 1579/XIII/3
214/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica
e Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes
DR I série n.º 144,
de 2018-07-27
PJR n.º 1421/XIII/3
PJR n.º 1451/XIII/3
PJR n.º 1547/XIII/3
PJR n.º 1569/XIII/3
215/2018 Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Acompanhamento do
Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» até ao final de fevereiro de 2019
DR I série n.º 144,
de 2018-07-27 PJR n.º 1767/XIII/3
216/2018
Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o impacto das linhas de muito alta
tensão na saúde das populações e suspenda a construção da linha de muito alta tensão em
Barcelos e em Ponte de Lima
DR I série n.º 145,
de 2018-07-30
PJR n.º 965/XIII/2
217/2018
Recomenda ao Governo que reforce os cuidados de saúde da população de Nossa Senhora de
Fátima, concelho de Aveiro
DR I série n.º 145,
de 2018-07-30 PJR n.º 1671/XIII/3
218/2018 Recomenda ao Governo que promova a requalificação da Estrada Nacional 114 DR I série n.º 145,
de 2018-07-30
PJR n.º 1060/XIII/3
PJR n.º 1661/XIII/3
219/2018 Recomenda ao Governo que dê continuidade às obras de restauro do Mosteiro de Santa
Maria de Semide
DR I série n.º 146,
de 2018-07-31 PJR n.º 1566/XIII/3
67
220/2018
Recomenda ao Governo a descativação e o reforço de verbas do orçamento da Entidade
Reguladora da Saúde
DR I série n.º 146,
de 2018-07-31 PJR n.º 1623/XIII/3
221/2018 Recomenda ao Governo a realização de um concurso extraordinário para recrutamento de
inspetores na área da educação e ciência
DR I série n.º 146,
de 2018-07-31 PJR n.º 1546/XIII/3
222/2018
Recomenda ao Governo a agilização dos processos de recrutamento de profissionais de saúde
para o Serviço Nacional de Saúde
DR I série n.º 146,
de 2018-07-31 PJR n.º 1713/XIII/3
223/2018
Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção urgente às condições de higiene e
salubridade das instalações da Escola Secundária do Restelo, seguida das obras indispensáveis
à sua integral recuperação
DR I série n.º 146,
de 2018-07-31 PJR n.º 1599/XIII/3
224/2018 Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da
Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019
DR I série n.º 146,
de 2018-07-31 PJR n.º 1761/XIII/3
225/2018 Recomenda ao Governo a requalificação urgente do Itinerário Complementar 2 (IC2), entre
Leiria e Pombal, e do Itinerário Complementar 8 (IC8), entre Pombal e Ansião
DR I série n.º 147,
de 2018-08-01 PJR n.º 879/XIII/2
226/2018
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento
de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 26 de julho e 10 de setembro de
2018
DR I série n.º 147,
de 2018-08-01 PJR n.º 1764/XIII/3
227/2018 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que modernizem e introduzam
transparência no setor do táxi
DR I série n.º 150,
de 2018-08-06 PJR n.º 724/XIII/2
228/2018 Recomenda ao Governo medidas para modernização do setor do táxi DR I série n.º 150,
de 2018-08-06 PJR n.º 1553/XIII/3
229/2018 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para apoio e promoção do setor do táxi DR I série n.º 150,
de 2018-08-06 PJR n.º 1556/XIII/3
230/2018
Recomenda ao Governo a dinamização dos portos do Algarve e do transporte marítimo
DR I série n.º 150,
de 2018-08-06
PJR n.º 1343/XIII/3
PJR n.º 1345/XIII/3
PJR n.º 1347/XIII/3
PJR n.º 1491/XIII/3
231/2018 Recomenda ao Governo a requalificação, valorização e desenvolvimento dos portos de
Portimão e Faro
DR I série n.º 150,
de 2018-08-06
PJR n.º 1494/XIII/3
PJR n.º 1495/XIII/3
PJR n.º 1528/XIII/3
232/2018 Recomenda ao Governo a revisão do regime jurídico do setor do táxi, de forma a contribuir
para a sua modernização
DR I série n.º 150,
de 2018-08-06
PJR n.º 1435/XIII/3
233/2018 Recomenda ao Governo a promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e
medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos
DR I série n.º 150,
de 2018-08-06 PJR n.º 1570/XIII/3
234/2018
Recomenda ao Governo que adote medidas que contribuam para a melhoria da
empregabilidade de pessoas com deficiência, regulamentando e avaliando a aplicação dos
diplomas que estabelecem as respetivas quotas na sua contratação
DR I série n.º 150,
de 2018-08-06
PJR n.º 1436/XIII/3
PJR n.º 1437/XIII/3
PJR n.º 1581/XIII/3
PJR n.º 1593/XIII/3
235/2018
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um plano nacional para o material circulante
ferroviário
DR I série n.º 150,
de 2018-08-06 PJR n.º 1443/XIII/3
236/2018 Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a
assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015
DR I série n.º 151,
de 2018-08-07
PJR n.º 63/XIII/3
237/2018 Recomenda ao Governo que posicione os docentes do ensino de português no estrangeiro na
1.ª prioridade do concurso externo previsto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho
DR I série n.º 151,
de 2018-08-07
PJR n.º 1616/XIII/3
238/2018
Recomenda ao Governo que apresente um relatório sobre o impacto da aplicação da Lei n.º
27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da
população, privilegiando a esterilização
DR I série n.º 151,
de 2018-08-07 PJR n.º 1715/XIII/3
239/2018
Recomenda ao Governo que combata a precariedade e assegure a integração efetiva dos
trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
DR I série n.º 151,
de 2018-08-07
PJR n.º 1545/XIII/3
240/2018
Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar os riscos psicossociais e os
problemas de saúde psicológica no trabalho
DR I série n.º 152,
de 2018-08-08 PJR n.º 1524/XIII/3
241/2018
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em
funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença
profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional
DR I série n.º 152,
de 2018-08-08
PJR n.º 1485/XIII/3
242/2018 Recomenda ao Governo que assegure apoio social aos ex-trabalhadores da fábrica COFACO na
Ilha do Pico
DR I série n.º 152,
de 2018-08-08
PJR n.º 1512/XIII/3
243/2018 Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica Adriano Correia de Oliveira, em
Avintes
DR I série n.º 152,
de 2018-08-08
PJR n.º 1642/XIII/3
244/2018 Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade
de género no âmbito das forças e serviços de segurança
DR I série n.º 152,
de 2018-08-08 PJR n.º 711/XIII/2
245/2018
Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um
programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais
DR I série n.º 153,
de 2018-08-09
PJR n.º 826/XIII/2
PJR n.º 1138/XIII/3
PJR n.º 1535/XIII/3
PJR n.º 1541/XIII/3
68
246/2018 Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária de
Barcelinhos, em Barcelos
DR I série n.º 153,
de 2018-08-09
PJR n.º 1561/XIII/3
PJR n.º 1578/XIII/3
PJR n.º 1625/XIII/3
247/2018
Recomenda ao Governo a construção célere do Hospital Central do Algarve para a melhoria
dos cuidados de saúde públicos na região algarvia
DR I série n.º 153,
de 2018-08-09
PJR n.º 1638/XIII/3
PJR n.º 1698/XIII/3
PJR n.º 1725/XIII/3
248/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola
Secundária Joaquim de Araújo e da Escola Básica de Penafiel Sul, em Penafiel
DR I série n.º 153,
de 2018-08-09
PJR n.º 1613/XIII/3
PJR n.º 1629/XIII/3
PJR n.º 1745/XIII/3
249/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola
Secundária do Lumiar, em Lisboa
DR I série n.º 153,
de 2018-08-09
PJR n.º 1687/XIII/3
PJR n.º 1630/XIII/3
PJR n.º 1697/XIII/3
250/2018
Recomenda ao Governo a reabilitação da Escola Básica do Castelo da Maia
DR I série n.º 153,
de 2018-08-09 PJR n.º 1647/XIII/3
251/2018
Recomenda ao Governo a alteração da hora de realização dos exames nacionais
DR I série n.º 153,
de 2018-08-09
PJR n.º 1550/XIII/3
252/2018 Recomenda ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua
adequação face ao aumento do preço do petróleo
DR I série n.º 153,
de 2018-08-09
PJR n.º 1653/XIII/3
PJR n.º 1703/XIII/3
253/2018 Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas e dietistas nas instituições do
setor social e solidário que prestam cuidados a idosos
DR I série n.º 153,
de 2018-08-09 PJR n.º 887/XIII/2
254/2018 Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, em
Lisboa
DR I série n.º 153,
de 2018-08-09 PJR n.º 1688/XIII/3
255/2018
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola
Secundária de Valbom, em Gondomar
DR I série n.º 153,
de 2018-08-09
PJR n.º 1628/XIII/3
PJR n.º 1667/XIII/3
PJR n.º 1733/XIII/3
256/2018
Recomenda ao Governo a revisão do modelo de apoio às artes
DR I série n.º 153,
de 2018-08-09
PJR n.º 1468/XIII/3
PJR n.º 1472/XIII/3
PJR n.º 1600/XIII/3
257/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica
2/3 Gonçalo Sampaio e da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso
DR I série n.º 153,
de 2018-08-09
PJR n.º 1572/XIII/3
PJR n.º 1611/XIII/3
PJR n.º 1723/XIII/3
258/2018
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola
Secundária Henrique Medina, em Esposende
DR I série n.º 153,
de 2018-08-09
PJR n.º 1615/XIII/3
PJR n.º 1731/XIII/3
259/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola
Secundária de Esmoriz, em Ovar
DR I série n.º 153,
de 2018-08-09
PJR n.º 1624/XIII/3
PJR n.º 1633/XIII/3
PJR n.º 1639/XIII/3
PJR n.º 1683/XIII/3
PJR n.º 1690/XIII/3
260/2018 Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a justa regularização de
situações de incumprimento de contratos de arrendamento de moradores dos bairros sociais
DR I série n.º 153,
de 2018-08-09
PJR n.º 1301/XIII/3
PJR n.º 1676/XIII/3
261/2018
Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União
Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por
outro, assinado em Munique, a 18 de fevereiro de 2017
DR I série n.º 154,
de 2018-08-10 PJR n.º 66/XIII/3
262/2018
Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas, em
12 de dezembro de 2016
DR I série n.º 154,
de 2018-08-10 PJR n.º 69/XIII/3
263/2018
Aprova para adesão o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional
sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM), assinado em Viena, em 1 de junho de
1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de
junho de 2003
DR I série n.º 154,
de 2018-08-10 PJR n.º 70/XIII/3
264/2018
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a reabilitação e requalificação
urgentes da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga
DR I série n.º 155,
de 2018-08-13
PJR n.º 1571/XIII/3
PJR n.º 1576/XIII/3
PJR n.º 1626/XIII/3
PJR n.º 1682/XIII/3
265/2018
Recomenda ao Governo que tome medidas para iniciar, em 2018, a construção do novo
hospital central público de Évora
DR I série n.º 155,
de 2018-08-13 PJR n.º 1595/XIII/3
266/2018 Recomenda ao Governo a requalificação da Escola EB 2,3 de Lordelo DR I série n.º 155,
de 2018-08-13 PJR n.º 1603/XIII/3
267/2018 Recomenda ao Governo a construção célere do novo Hospital de Lagos DR I série n.º 155,
de 2018-08-13
PJR n.º 1655/XIII/3
PJR n.º 1726/XIII/3
268/2018 Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a reabilitação e requalificação
urgentes da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado
DR I série n.º 155,
de 2018-08-13
PJR n.º 1562/XIII/3
PJR n.º 1563/XIII/3
PJR n.º 1575/XIII/3
PJR n.º 1622/XIII/3
69
269/2018 Recomenda ao Governo a manutenção do curso profissional de Artes do Espetáculo na Escola
Secundária André de Gouveia, em Évora
DR I série n.º 155,
de 2018-08-13 PJR n.º 1727/XIII/3
270/2018 Recomenda ao Governo medidas que promovam o acesso a produtos da agricultura de
produção local às cantinas públicas
DR I série n.º 155,
de 2018-08-13 PJR n.º 1728/XIII/3
271/2018
Recomenda ao Governo que implemente medidas para facilitar o acesso a suplementos
nutricionais com fins medicinais específicos aos doentes que necessitam de nutrição
parentérica ou entérica
DR I série n.º 155,
de 2018-08-13 PJR n.º 1747/XIII/3
272/2018
Recomenda ao Governo que concretize urgentemente a abertura ao público do Museu do
Mosteiro do Lorvão
DR I série n.º 155,
de 2018-08-13
PJR n.º 534/XIII/2
PJR n.º 544/XIII/2
273/2018
Recomenda ao Governo que adote medidas para se dar início à remodelação e ampliação do
Hospital de Beja
DR I série n.º 155,
de 2018-08-13 PJR n.º 1677/XIII/3
274/2018
Recomenda ao Governo que adote medidas de incentivo e proteção de manifestações
culturais originais sem fins lucrativos como as danças e bailinhos tradicionais de carnaval da
ilha Terceira
DR I série n.º 155,
de 2018-08-13
PJR n.º 1386/XIII/3
PJR n.º 1716/XIII/3
275/2018
Recomenda ao Governo o investimento na Inspeção-Geral da Educação e Ciência
DR I série n.º 158,
de 2018-08-17 PJR n.º 1730/XIII/3
276/2018
Recomenda ao Governo a correta e efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de
agosto, sobre o regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego
científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, e a sua fiscalização
DR I série n.º 158,
de 2018-08-17
PJR n.º 1565/XIII/3
PJR n.º 1666/XIII/3
277/2018
Recomenda ao Governo a requalificação e realização urgente de obras em escolas do
Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães
DR I série n.º 158,
de 2018-08-17
PJR n.º 1574/XIII/3
PJR n.º 1612/XIII/3
PJR n.º 1712/XIII/3
PJR n.º 1722/XIII/3
PJR n.º 1732/XIII/3
PJR n.º 1737/XIII/3
278/2018
Recomenda ao Governo que assegure na escola pública a existência dos trabalhadores
necessários para o arranque do ano letivo 2018/2019
DR I série n.º 158,
de 2018-08-17 PJR n.º 1741/XIII/3
279/2018
Recomenda ao Governo medidas urgentes para acabar com o problema ambiental e de saúde
pública relacionado com a laboração do bagaço de azeitona, em Fortes, Ferreira do Alentejo, e
nos concelhos limítrofes
DR I série n.º 162,
de 2018-08-23
PJR n.º 1659/XIII/3
PJR n.º 1675/XIII/3
PJR n.º 1691/XIII/3
PJR n.º 1711/XIII/3
PJR n.º 1717/XIII/3
280/2018 Recomenda ao Governo que estude e apresente normas que assegurem a verificação da
resistência sísmica dos edifícios em que são realizadas obras
DR I série n.º 168,
de 2018-08-31 PJR n.º 1381/XIII/3
281/2018
Deslocação do Presidente da República à Letónia
DR I série n.º 174,
de 2018-09-10 PJR n.º 1782/XIII/3
282/2018
Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América
DR I série n.º 174,
de 2018-09-10 PJR n.º 1787/XIII/3
283/2018
Aprova o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em 26 de outubro de
2016, em Santo Domingo, República Dominicana
DR I série n.º 177,
de 2018-09-13 PJR n.º 67/XIII/3
70
o Projetos e Propostas de Resolução
Na 3.ª sessão legislativa, foram apresentados 770 Projetos e Propostas de Resolução que deram
origem a 336 Resoluções da AR, um número superior ao número de Projetos e Propostas de Lei
entradas (440) que deram origem a 74 leis.
Quadro17 – Projetos e Propostas de Resolução/Outros Processos
Gráfico 12 -Projetos e Propostas de Resolução
452
365
290
479 463
590
753
4620 22 31 19 38 17
0
100
200
300
400
500
600
700
800
XII/1.ª XII/2.ª XII/3.ª XII/4.ª XIII/1.ª XIII/2.ª XIII/3.ª
Projetos de Resolução Propostas de Resolução
Iniciativas Autor Transitadas Entradas XIII/3ª Aprovadas Resoluções da AR
Projetos de Resolução
PAR - 22 22
336
PSD 46 116 81
PSD/PS - 2 1
PSD/PS/BE/CDS-PP/PCP/PEV
- 1 1
PSD/PS/BE/CDS-PP/PCP/PEV/PAN
- 1 1
PSD/CDS-PP 1 - -
PS 28 47 40
BE 58 147 106
BE/PAN - 1 -
CDS-PP 28 129 78
PCP 57 151 102
PEV 33 68 45
PAN 28 65 33
CAE - 3 3
Total 279 753 513
Propostas de Resolução Governo 20 17 18
Total 20 17 18
Outros Processos que
dão origem a Resolução
Designação de Titulares de Cargos Exteriores à AR 8
Apreciação Orçamento, Conta da AR, Conselho de Administração
5
Conta Geral do Estado 1
Total 14
Total 299 770 545
71
3 – FISCALIZAÇÃO
O Parlamento exerce a competência de fiscalização da atividade do Governo e da Administração
através de diferentes instrumentos políticos e regimentais.
Quadro 18 – Instrumentos de fiscalização
Apreciações Parlamentares
A Constituição determina, no n.º 1 do artigo 169.º, que os decretos-leis, salvo os aprovados no
exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da AR,
para efeitos de cessação de vigência ou de alteração.
Até ao dia 14 de setembro de 2018, foram apresentadas 22 apreciações parlamentares. Deste
total, 14 foram apreciadas em Plenário e 11 foram aprovadas, dando origem a 7 Leis.
Quadro 19 – Apreciações Parlamentares
Instrumentos de Fiscalização Total
Plenário
Moções de Censura 1
Apreciações Parlamentares 22
Interpelações ao Governo 8
Debate do Estado da Nação 1
Debate com o Primeiro-Ministro 15
Debate com os Ministros 1
Debate de Atualidade 12
Debate de Urgência 3
Debate Temático 1
Declarações Políticas 51
Debate Político Potestativo 9
Debate com o Primeiro-Ministro
preparatório do Conselho Europeu 5
Declaração Individual do Deputado 2
Deliberações 3
Total 135
Autor Transitadas Entradas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis
PSD 2 4 2 1
7
PS - - - -
BE 2 6 5 4
CDS-PP 1 3 2 1
PCP 1 9 5 5
PEV - 0 - -
PAN - 0 - -
Total 6 22 14 11
72
Interpelações ao Governo
De acordo com o estabelecido na Constituição e no Regimento da AR, cada Grupo Parlamentar pode
provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa
sobre assuntos de política geral ou sectorial.
Na 3.ª sessão legislativa foram apresentadas 8 Interpelações ao Governo.
Quadro 20 – Interpelações
Autoria Interpelação n.º Assunto Publicação Debate Total
PSD 20 Sobre "Justiça" DAR II S n.º 51, de
2018-06-12 DAR I S n.º 94, de
2018-06-15 1
PS 16 Sobre "Portugal 2030" DAR II S B n.º 22, de
2018-01-22
DAR I série n.º 40,
de 2018-01-26 1
BE
18 Sobre "Atrasos na implementação do PREVPAP - Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Vínculos Precários na Administração Pública"
DAR II S B n.º 30, de
2018-02-28
DAR I S n.º 56, de
2018-03-08 2
21 Sobre " Precariedade na Ciência e Financiamento do Ensino Superior"
DAR II S B n.º 54, de 2018-06-30
DAR I S n.º 101, de 2018-06-30
CDS-PP
15 Sobre Políticas de Educação DAR II S B n.º 18, de
2018-01-04
DAR I série n.º 36,
de 2018-01-18 2
19 Sobre "Preparação da próxima época de incêndios" DAR II S B 30, de
2018-02-28 DAR I S n.º 67, de
2018-04-05
PCP 17
Sobre política geral centrada nas necessidades de investimento nos serviços públicos, nomeadamente nos setores da Saúde, Eduação, Transportes e Comunicações.
DAR II S B n.º 26, de
2018-02-09
DAR I S nº 49, de
2018-02-16 1
PEV 22 Sobre "Defesa do Serviço Nacional de Saúde" DAR II S B n.º 54, de
2018-06-30 DAR I S n.º 103, de
2018-07-06 1
TOTAL 8
Gráfico 13 – Interpelações
1 1
2 2
1 1
00
0,5
1
1,5
2
2,5
PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN
73
Perguntas e requerimentos
O poder dos Deputados de “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato” encontra-se consagrado no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa. Os requerimentos são classificados segundo a entidade a que se destinam em:
AC – Governo/Administração Central
AL - Órgãos das Autarquias Locais
EI - Entidades Independentes
AR- Órgãos da Assembleia da República
RA - Órgãos das Regiões Autónomas
Quadro 21 - Perguntas Transitadas para a XIII/3ª e Respondidas na XIII/3ª
Autor Transitadas para a XIII/3.ª Respondidas na XIII/3.ª Não Respondidas na XIII/3.ª (a
transitar para a XIII/4.ª)
PSD 81 74 7
PS 35 18 17
CDS-PP 111 78 33
PCP 192 167 25
BE 220 67 153
PEV 33 28 5
PAN 1 1 0
Total 673 433 240
Quadro 22 - Perguntas Formuladas na XIII/3ª
Autor Formuladas na XIII/3.ª Respondidas na XIII/3.ª Não Respondidas na XIII/3.ª
(a transitar para a XIII/4.ª)
Retiradas/ Devolvidas
na XIII/3.ª
PSD 547 384 148 15
PSD/PS 1 1 - -
PSD/ CDS-PP 1 - 1 -
PS 149 97 39 13
BE 898 713 178 7
CDS-PP 498 342 152 4
PCP 918 635 273 10
PEV 171 141 30 -
PAN 214 143 64 7
Total 3397 2456 885 56
Quadro 23 - Requerimentos Transitados para a XIII/3ª e Respondidos na XIII/3ª
Autor Transitados para a XIII/3ª Respondidos na XIII/3ª
Não Respondidos na XIII/3ª
(A transitar para a XIII/4ª)
AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total
PSD 36 2 7 - - 45 6 - - - - 6 30 2 7 - - 39
PS 5 1 - - - 6 1 - - - - 1 4 1 - - - 5
BE 12 1010 3 - - 1025 2 10 - - - 12 10 1000 3 - - 1013
CDS-PP 2 29 2 - - 33 1 2 - - - 3 1 27 2 - - 30
PCP 13 - - - - 13 8 - - - - 8 5 - - - - 5
PEV 1 - - - - 1 1 - - - - 1 0 - - - - -
PAN 8 - - - - 8 1 - - - - 1 7 - - - - 7
Total 77 1042 12 - - 1131 20 12 - - - 32 57 1030 12 - - 1099
74
Quadro 24 - Requerimentos Formulados na XIII/3ª
Autor Formulados na XIII/3ª Respondidos na XIII/3ª
Não Respondidos na XIII/3ª
(A transitar para a XIII/4ª) Retirados/Devolvidos
AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total
PSD 59 11 11 1 - 82 23 4 7 1 - 35 28 7 2 - - 37 10
PS 3 3 1 - - 7 - - 1 - - 1 2 3 - - - 5 1
BE 59 1238 6 - - 1303 38 307 5 - - 350 20 931 - - - 951 2
CDS-
PP 9 31 22 - 1 63 5 6 16 - - 27 3 25 5 - 1 34 2
PCP 30 - - - - 30 13 - - - - 13 17 - - - - 17 -
PEV 3 - - - - 3 2 - - - - 2 1 - - - - 1 -
PAN 28 611 - - - 639 14 210 - - - 224 9 376 - - - 385 30
Total 191 1894 40 1 1 2127 95 527 29 1 - 652 80 1342 7 - 1 1430 45
Inquéritos parlamentares
Os Inquéritos Parlamentares destinam-se, nos termos do estabelecido no artigo 233.º do Regimento, a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os atos do Governo e da Administração.
Na 3ª sessão legislativa, da XIII legislatura, não foram apresentadas iniciativas “Inquérito Parlamentar”. Foi, no entanto, apresentado o Projeto de Resolução n.º 1560/XIII/3 (BE), que foi aprovado por unanimidade e deu origem à Resolução da AR n.º 126/2018, de 2018-05-17, que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. Com os trabalhos concluídos na anterior sessão legislativa, o Relatório Final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco, criada pela RAR n.º 122/2016, de 2016-07-01, foi apreciado na reunião plenária de 2017-10-03. Nesta sessão legislativa, em 2017-11-25, encerrou os trabalhos a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues, criada pela RAR n.º 40/2017, de 2017-03-13, tendo o Relatório Final da Comissão sido apreciado na reunião plenária de 2017-12-07.
Debates
o Debate do Estado da Nação
Nos termos do artigo 228.º do Regimento da AR, em cada sessão legislativa tem lugar, numa das últimas 10 reuniões da sessão legislativa, um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Primeiro-Ministro sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo.
75
Debate sobre o Estado da Nação
DAR I série nº 106, de 2018-07-14
o Debates com o Primeiro-Ministro
O Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes, de acordo com o artigo 224.º do Regimento da AR.
Debate Quinzenal com o Primeiro-Ministro Sobre "Políticas de Habitação" DAR I série nº 5, de 2017-10-06
Debate quinzenal com o Primeiro-ministro DAR I série nº 9, de 2017-10-19
Sobre "Coesão Social e Redução das Desigualdades" DAR I série nº 23, de 2017-12-07
Sobre questões ambientais, sociais e económicas DAR I série nº 29, de 2017-12-21
Sobre "Prioridades políticas para 2018" DAR I série nº 33, de 2018-01-10
Sobre questões ambientais, sociais e económicas DAR I série nº 43, de 2018-02-02
Sobre "Economia, Inovação e Conhecimento" DAR I série nº 48, de 2018-02-15
Sobre questões ambientais, sociais e económicas DAR I série nº 53, de 2018-03-01
Sobre "Prevenção estrutural e gestão integrada de incêndios" DAR I série nº 60, de 2018-03-16
Sobre questões ambientais, sociais e económicas DAR I série nº 68, de 2018-04-06
Sobre "Políticas económicas e sociais" DAR I série nº 73, de 2018-04-19
Sobre questões sociais, ambientais e económicas DAR I série nº 82, de 2018-05-10
Sobre "Políticas de valorização do interior" DAR I série nº 88, de 2018-05-24
76
Sobre "Questões ambientais e sociais" DAR I série nº 92, de 2018-06-06
Sobre: "Quadro Financeiro Plurianual e Plano Nacional de Investimentos – Portugal 2030" DAR I série nº 96, de 2018-06-21
Debate com o Primeiro-Ministro antes de Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela
Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia).
Ver também: “Participação de Portugal na EU”
o Debates com os Ministros
Cada ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas tuteladas pelo ministro, que, para o efeito, poderá fazer-se acompanhar da sua equipa ministerial, nos termos do artigo 225.º do Regimento da AR.
Sobre Saúde - Com o Ministro da Saúde DAR I série nº 52, de 2018-02-24
o Debate de atualidade
Nos termos do artigo 72.º do Regimento da AR, haverá lugar, quinzenalmente, a um debate de atualidade, a requerimento potestativo de um grupo parlamentar. Cada grupo parlamentar pode, por sessão legislativa, requerer potestativamente a realização de debates de atualidade. O tema do debate é fixado por cada grupo parlamentar e comunicado ao Presidente da Assembleia até às 11 horas, no caso de a reunião plenária se realizar na parte da tarde, ou às 18 horas do dia anterior, no caso de a reunião ocorrer da parte da manhã. O Presidente da Assembleia manda, de imediato, comunicar o tema aos restantes grupos parlamentares e ao Governo.
Sobre o "Alegado furto no Paiol de Tancos" Iniciativa: PSD DAR I série nº 1, de 2017-09-19
Sobre a responsabilidade política decorrente do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a análise e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017
77
Iniciativa: PSD DAR I série nº 8, de 2017-10-14
Sobre "Falta de concretização de medidas relativas ao emprego científico" Iniciativa: PCP DAR I série nº 25, de 2017-12-14
Sobre "A dramática situação na fábrica TGI-GRAMAX, antiga Triumfh Internacional, e a salvaguarda dos salários e direitos das trabalhadoras" Iniciativa: BE DAR I série nº 39, de 2018-01-25
Sobre "Mais emprego, melhor emprego" Iniciativa: PS DAR I série nº 46, de 2018-02-09
Sobre "Segurança Interna" Iniciativa: CDS-PP DAR I série nº 51, de 2018-02-23
Sobre "Equidade e competitividade na tributação das empresas" Iniciativa: PSD DAR I série nº 61, de 2018-03-17
Sobre "Problemas na área da Cultura" Iniciativa: CDS-PP DAR I série nº 69, de 2018-04-07
Sobre "A situação dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde" Iniciativa: PCP DAR I série nº 84, de 2018-05-12
Sobre "A dispensa de Avaliação de Impacte Ambiental para o furo de prospeção de petróleo ao largo de Aljezur" Iniciativa: PEV DAR I série nº 87, de 2018-05-19
Sobre "Organização do próximo ano letivo, carreira e concursos dos docentes" Iniciativa: PCP DAR I série nº 95, de 2018-06-16
Sobre "Valorização do Interior" Iniciativa: CDS-PP DAR I série nº 104, de 2018-07-07
o Debate de urgência
Determina o artigo 74.º do Regimento da AR que os grupos parlamentares e o Governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente da Assembleia a realização de debates de urgência, sendo os requerimentos para a realização dos debates de urgência apreciados e aprovados pela Conferência de Líderes na primeira reunião posterior à apresentação do requerimento. O debate é organizado em duas voltas, de forma a permitir pedidos adicionais de esclarecimento.
78
Sobre "Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas na Saúde" Iniciativa: PCP DAR I série nº 34, de 2018-01-11
Sobre "Política para a inclusão das pessoas com deficiência" Iniciativa: BE DAR I série nº 64, de 2018-03-24
Sobre a situação da saúde em Portugal Iniciativa: PSD DAR I série nº 66, de 2018-03-31
o Declarações políticas
Nos termos do artigo 71.º do Regimento da AR, cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, uma declaração política com a duração máxima de seis minutos, cada Deputado único representante de um partido tem direito a produzir três declarações políticas por sessão legislativa e cada Deputado não inscrito tem direito a produzir duas declarações políticas por sessão legislativa. Cada grupo parlamentar dispõe de dois minutos para solicitar esclarecimentos ao orador, e este de igual tempo para dar explicações.
Foram produzidas 51 declarações políticas na 3.ª sessão legislativa.
Gráfico 14 – Declarações Políticas
o Debate político potestativo
Ao abrigo do artigo 64º do Regimento que dá aos grupos parlamentares o direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, nos termos fixados no regimento, esta pode corresponder a um debate político, no qual o Governo pode participar.
9
10
9 9 9
5
0
2
4
6
8
10
12
PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN
79
Sobre "Economia e emprego" Iniciativa: PSD DAR I série nº 57, de 2018-03-09
Sobre " Modernizar a economia através da Inovação e da Ciência" Iniciativa: PS DAR I série nº 63, de 2018-03-23
Sobre "A economia do mar e o sector marítimo-portuário" Iniciativa: PS DAR I série nº 71, de 2018-04-13
Sobre "A Internacionalização da Economia Portuguesa" Iniciativa: PS DAR I série nº 85, de 2018-05-17
Sobre "Políticas fiscais e de preços para os combustíveis" Iniciativa: PSD DAR I série nº 89, de 2018-05-25
Sobre "Políticas para a infância e natalidade" Iniciativa: PSD DAR I série nº 99, de 2018-06-28
Sobre os problemas que afetam a linha ferroviária nacional Iniciativa: CDS-PP DAR I série nº 108, de 2018-09-07
o Debate temático
Nos termos do artigo 73.º, o Presidente da Assembleia, as comissões parlamentares, os grupos parlamentares ou o Governo podem propor, à Conferência de Líderes, a realização de um debate sobre um tema específico, cuja data deve ser fixada com 15 dias de antecedência. O proponente do debate deve, previamente, entregar aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo um documento enquadrador do debate, bem como outra documentação pertinente relativa ao mesmo.
Realização das eleições autárquicas - 2017 DAR I série nº 4, de 2017-10-04
1ª Orçamento Suplementar da Assembleia da República DAR I série nº 38, de 2018-01-20
Sobre o Dia da Europa DAR I série nº 82, de 2018-05-10
80
o Outros Debates
Realização das eleições autárquicas - 2017 DAR I série nº 4, de 2017-10-04 1ª Orçamento Suplementar da Assembleia da República DAR I série nº 38, de 2018-01-20 Sobre o Dia da Europa DAR I série nº 82, de 2018-05-10
Participação de Portugal na UE
A Assembleia da República emite pareceres sobre matérias da esfera da sua competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, além de acompanhar e apreciar a participação de Portugal na construção da União Europeia, nos termos do artigo 261.º do Regimento da AR.
Debates ao abrigo da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei
n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a
participação portuguesa no processo de construção da União Europeia
o Debate Conselho Europeu
o Participação de Portugal na UE
o Debate de relatórios, prioridades da Presidência do CE, etc.
Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º) DAR I série nº 9, de 2017-10-19 Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º) DAR I série nº 23, de 2017-12-07 Debate com a presença do Governo sobre as prioridades da presidência da Bulgária no Conselho da União Europeia (alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º) DAR I série nº 60, de 2018-03-16 Debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º) DAR I série nº 60, de 2018-03-16 Debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º) e sobre os diversos instrumentos de governação económica da União Europeia, que integram o Semestre Europeu, assim como a discussão e aprovação do relatório anual enviado pelo Governo Portugal na União Europeia - 2017, (alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 4.º) DAR I série nº 96, de 2018-06-21 Debate, com a participação do Governo, sobre as prioridades da Presidência Austríaca do Conselho da União Europeia (alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º)
81
DAR I série nº 105, de 2018-07-13
Declaração individual do Deputado
Cada Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de dez minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar (n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da AR).
ÁLVARO BATISTA (PSD) Reunião plenária de 2018-01-24 DAR I série nº39, de 2018-01-25 A propósito das assimetrias regionais, do despovoamento e do envelhecimento que afetam largas faixas do território nacional, deu o seu testemunho sobre a realidade que se vive no distrito de Castelo Branco, pelo qual foi eleito, tendo acusado o Governo de o votar ao abandono. FILIPE LOBO D’ÁVILA (CDS-PP) Reunião plenária de 2018-03-21 DAR I série nº62, de 2018-03-22 Anuncia a sua renúncia ao mandato de Deputado, dirigindo palavras de despedida à Câmara.
Gráfico 15 -Declaração individual do Deputado
Deliberações
Revestem a forma de deliberação, os atos votados em Plenário da Assembleia da República que dizem respeito ao funcionamento da Assembleia.
1
0 0
1
0 0 00
0,2
0,4
0,6
0,8
1
1,2
PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN
82
Deliberação n.º 1-PL/2018 Comemorações do V Centenário da Circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (procede à terceira alteração à Deliberação n.º 2-PL/2016, de 29 de janeiro) Publicação: DAR II série A n.º 62, 2º Supl., de 2018-01-30 Origem: Projeto de Deliberação n.º 17/XIII/3 - PAR Deliberação n.º 2-PL/2018 Quarta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro, (Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais) Publicação: DAR II série A n.º 100, de 2018-04-18 Origem: Projeto de Deliberação n.º 18/XIII/3 - PAR Deliberação n.º 3-PL/2018 Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República Publicação: DAR II série A n.º 126, de 2018-06-14 Origem: Projeto de Deliberação n.º 19/XIII/3 - PAR Deliberação n.º 4-PL/2018 Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo aprofundado sobre o regime de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário Publicação: DAR II série A n.º 145, de 2018-07-25 Origem: Projeto de Deliberação n.º 20/XIII/3 - PS
Votos
Nos termos do artigo 75º do Regimento, os Deputados, os Grupos Parlamentares e a Mesa, podem propor votos de congratulação, protesto, condenação, saudação ou pesar.
Na 3.ª sessão legislativa da XIII legislatura deram entrada 232 votos.
83
Autoria Repúdio Pesar Condenação Protesto Saudação Solidariedade Congratulação Condenação e
pesar Louvor Total Aprovados
Aprovados parcialmente
Rejeitados
PAR 22 3 3 28 28
PSD 177 4 98 3 2 35 31
PS 119 3 2 2 1 19 20
BE 6 11 1 1 1 20 17 3
CDS-PP 1 12 3 7 3 11 37 37
PCP 1 1 12 2 1 5 1 23 12 4 7
PEV 2 1 3 1 2
PAN 3 9 110 4 1 18 12 5
PAR, CDS-PP 1 1 1
PSD, PS 4 1 5 5
PSD, CDS-PP 3 1 1 1 6 6
PS, BE 1 1 1
PS, CDS-PP 1 1 1
PS, PAN 1 1 1
BE, PCP 1 1 1
BE, PAN 3 1 4 2 2
PAR, PSD, PS 5 1 6 6
PSD, PS, CDS-PP 1 1 2 2 6 6
PS, BE, PAN 1 1 1
PS, CDS-PP, PEV 1 1 1
BE, PCP, PEV 1 1 1
PAR, PSD, PS, CDS-PP 1 1 1
PSD, PS, CDS-PP, PCP 1 1 1
PSD, PS, CDS-PP, PEV 1 1 1
PAR, PSD, PS, CDS-PP, BE 1 1 1
PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP 1 1 1
PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV 1 1 1
PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PAN 1 1 1
PSD, PS, BE, CDS-PP, PEV, PAN 1 1 1
PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN 1 1 1
PAR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN 2 2 2
Comissão de Defesa Nacional 1 1 1
Subcomissão Igualdade e Não Discriminação 1 1 1
Delegação da AR à APM e Delegação da AR à AP-UpM 1 1 1
Total 2 92 51 2 33 1 22 11 18 232 205 4 19
7 Os votos 611/XIII, 514/XIII e 461/XIII foram retirados. 8 O voto 510/XIII foi anulado. 9 O voto 601/XIII foi retirado. 10 O voto 393/XIII foi retirado.
84
Audições (Comissão)
Audiências (Comissão)
Relatórios/Programas apresentados
Relatório Anual de Segurança Interna 2017 Relatório Anual relativo ao ano de 2017 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: DAR II série E nº19, de 2018-05-30 Apreciação: DAR I série nº105, de 2018-07-13
512
10 11 13
4225
118 13 11 4
29
517
24
71
59
28
3330 30
57
0
20
40
60
80
100
120
Subcomissões Membros do Governo Outros
23
37
14
8
17 17 17
29
18
13
5
16
0
5
10
15
20
25
30
35
40
85
Relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional - 2016 Apreciação: DAR I Série n.º 4, de 2017-10-04
Fundação Calouste Gulbenkian - Relatório e Contas 2017 da Fundação Calouste Gulbenkian Grupo Técnico para a definição de critérios para a avaliação da reorganização do território das freguesias
- Relatório final
Avaliação da reorganização do território das freguesias
Entidade Reguladora da Saúde - Relatório de atividades e gestão de 2017 Ordem dos Farmacêuticos – relatório de atividades de 2017 Programa Nacional de Diagnóstico Precoce – Relatório 2016 Relatório de Avaliação dos percursos seguidos pelos jovens após medidas de internamento e acompanhamento educativo (2015-2017)
86
4 - PROCESSOS ESPECIAIS
OE e contas públicas
As propostas de lei das grandes opções dos planos e do Orçamento do Estado referente a cada ano
económico, a Conta Geral do Estado e outras contas públicas são apresentadas à Assembleia da
República nos prazos legalmente fixados.
O Orçamento do Estado (OE), instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das
receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da
segurança social, é da iniciativa exclusiva do Governo e deve ser apresentado à Assembleia da
República, sob a forma de proposta de lei, até ao dia 15 de outubro de cada ano. O debate desta
iniciativa está sujeito a um processo legislativo especial.
A Proposta de Lei n. º 100/XIII/3 (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018), deu entrada na Assembleia da República a 13 de outubro de 2017, por despacho do mesmo dia do PAR, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para apreciação na generalidade. No dia 25 de outubro foram realizadas as audições regimentais, pela COFMA, conjuntamente com a Comissão de Trabalho e Segurança Social, do Ministro das Finanças e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Em plenário, a iniciativa foi discutida e aprovada na generalidade nos dias 2 e 3 de novembro. Nos termos legais e regimentais previstos, a CPFMA solicitou a pronúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, do Conselho das Finanças Públicas e o PAR solicitou o parecer dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas. A Comissão solicitou, igualmente, o parecer do Conselho Económico e Social e da Comissão Nacional de Proteção de Dados e, para os efeitos previstos na lei em matéria de trabalhos preparatórios de legislação laboral, a proposta de lei esteve em apreciação pública entre os dias 19 de outubro e 8 de novembro. Todos os pareceres e contributos recebidos foram publicitados na página da iniciativa. No âmbito da apreciação na especialidade, e em conjunto com as Comissões parlamentares competentes em razão da matéria, a COFMA realizou um conjunto de 22 audições (com a presença de 57 membros do Governo) e 9 audiências, no âmbito da apreciação da iniciativa. As votações na especialidade ocorreram nas reuniões da Comissão dos dias 22, 23 e 24 de novembro (nas tardes subsequentes à discussão na especialidade, em Plenário).
Audições
6h:49m Os Grupos Parlamentares apresentaram 643 propostas de alteração (707 depois de desdobradas) destas, 219 foram aprovadas e 431 rejeitadas.
87
Quadro 25 – Propostas de alteração ao OE
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017
Propostas de alteração
Autoria Admitidas Não admitidas Retiradas Prejudicadas Aprovadas Rejeitadas
PSD 107 - 5 - - 102
PS 1451 13 6 3 117 5
BE 120 1 8 3 32 76
CDS-PP 103 4 3 - 2 94
PCP 131 7 - - 45 80
PCP, PEV 1 - - - 1 -
PEV 31 1 3 - 12 16
PAN 69 - 1 - 10 58
Total 707 26 26 6 219 431
1 Inclui a PPA 302-C (que foi substituída)
A discussão e votação na especialidade dos artigos e propostas de alteração remetidos e
avocados pelo plenário, bem como a votação final global, tiveram lugar nas sessões plenárias
dos dias 22, 23 e 24 de novembro.
A duração total dos debates e debates e votações em plenário foi de 23h58m. Os membros do
Governo usaram da palavra 22 vezes, a diverso título, respondendo também a questões
formuladas pelos Deputados que produziram 234 intervenções.
A proposta de lei de foi aprovada com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra
do PSD e CDS-PP e deu origem à Lei n.º 114/2017, de 2017-12-29 retificada pela Declaração de
Retificação n.º 6/2018, 2018-02-26 .
As Grandes Opções do Plano (GOP) constituem um instrumento de política económica do Governo.
O Governo apresenta ao Parlamento, até 15 de outubro de cada ano, em conjunto, duas propostas de
lei: a do Orçamento do Estado e a das GOP, que têm necessariamente que ser harmonizadas, visto que
as escolhas em matéria de receita e de despesa do Estado são condicionadas pelas opções de política
económica.
As GOP 2018 decorrem do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019
e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019.
A 14 de outubro de 2016, foi apresentada a Proposta de Lei n.º 99/XIII/3 (GOV) - “Aprova as
Grandes Opções do Plano para 2018” (GOP 2018), acompanhada pelo parecer do Conselho
Económico e Social, tendo em vista a sua tramitação em simultâneo com a Proposta de Lei n.º
10/XIII/2 (OE 2019). A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa que a remeteu às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito
de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.
Em plenário, a iniciativa foi discutida e aprovada na generalidade nos dias 2 e 3 de novembro.
88
A COFMA procedeu à discussão e votação da iniciativa e das propostas de alteração, em
especialidade, tendo sido aprovada.
Em plenário, foi apreciada na especialidade e aprovada em votação final global na reunião de
27 de novembro, dando origem à Lei n.º 113/2017, de 2017-12-19.
A Conta Geral do Estado é apresentada pelo Governo até 30 de junho do ano seguinte àquele que respeite e contém todos os valores de receita e despesa do Estado. À Assembleia da República, no âmbito da sua competência de fiscalização, cabe apreciar e aprovar a Conta Geral do Estado até 31 de dezembro seguinte, precedendo parecer do Tribunal de Contas.
Conta Geral do Estado de 2016 Publicação: DAR II série A, n.º 132, de 2017-07-04 (Volumes I e II)
Apreciação: DAR I série 95, de 2018-06-16
Resolução: DAR II série A n.º 131, de 2018-06-22
Resolução da AR 147/2018: DR I série n.º 123, de 2018-06-28
Conta Geral do Estado de 2017
Publicação: DAR II série A n.º 135, Supl., de 2018-07-04
Volumes I - Relatório e Mapas Contabilísticos: Tomos I a III
Volume II - Elementos informativos: Tomos I a VI
DAR II série A n.º 135, 2.º Supl., de 2018-07-04
Volume II - Elementos informativos: Tomos VII a IX
Programa de Estabilidade insere-se no âmbito das obrigações do Estado português no seio da União Europeia (UE), nomeadamente no que respeita ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, e constitui o início do processo orçamental, em harmonia com os demais Estados-membros da UE, num processo designado por Semestre Europeu. Nestes termos, o Governo apresenta à Assembleia da República, para apreciação num prazo de 10 dias úteis, a revisão anual do Programa de Estabilidade, antes do seu envio ao Conselho e à Comissão Europeia.
Programa de Estabilidade 2018-2022 No âmbito de um debate sobre o Programa de Estabilidade 2018-2022 e o Programa Nacional de Reformas, foram também apreciados os Projetos de Resolução n.ºs:
1511/XIII /3 (CDS-PP) - Programa de Estabilidade 2018-2022 e Plano Nacional de Reformas
1513/XIII/3 (BE) - Recomenda ao Governo que o Programa de Estabilidade e a execução orçamental respeitem os limites do défice fixados na aprovação do Orçamento do Estado para 2018 e que sejam devolvidas à sociedade as folgas orçamentais registadas
1517/XIII/3 (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego
89
1518/XIII/3 (PSD) - Por uma alternativa de mais crescimento e melhor Estado
1514/XIII/3 (PCP) - Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro e pela resposta aos problemas do País
DAR I série nº 76, de 2018-04-26
Acompanhamento das Iniciativas Europeias pela Assembleia da República
Resolução da AR n.º 139/2018 , de 2018-06-21 (PJR n.º 1471/XIII/3)
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no
âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, adotar, para efeitos de
escrutínio durante o ano de 2018, as seguintes iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia
para 2018, e respetivos anexos, aí identificados:
1 — Realização do Plano de Ação da União Europeia (UE) para a Economia Circular.
2 — Quadro financeiro plurianual.
3 — Um futuro europeu sustentável.
4 — Realização do Mercado Único Digital.
5 — Concluir a União da Energia.
6 — Futuro da política climática e energética da UE.
7 — Tributação justa na economia digital.
8 — Pacote sobre equidade social.
9 — Cadeia de abastecimento alimentar da UE.
10 — Realização da União dos Mercados de Capitais.
11 — Um processo mais eficaz de elaboração de legislação no mercado único.
12 — Concluir a União Económica e Monetária.
13 — Concluir a União Bancária.
14 — Criação de um posto permanente de Ministro Europeu da Economia e das Finanças com o dever de prestar contas.
15 — Cumprimento da Estratégia «Comércio para todos».
16 — Concluir a União da Segurança.
17 — Estabelecimento de um verdadeiro Mecanismo de Proteção Civil da UE.
18 — Alargamento das funções da nova Procuradoria Europeia.
19 — Reforço da aplicação do Estado de Direito na União Europeia.
20 — Cumprimento da Agenda Europeia da Migração.
21 — Aplicação da Estratégia Global da UE.
22 — Perspetivas de alargamento credíveis.
23 — Maior eficiência e coerência na execução da Política Externa Comum.
24 — Comunicar sobre a Europa.
25 — Fazer «menos» com maior eficiência.
26 — Uma Europa mais eficaz e mais democrática — reforçar a eficiência no âmbito da Presidência da União Europeia.
Gráfico 16 – Pareceres/Relatórios Escrutínio Iniciativas Europeias
31
125
78
22
38 6
17
210
90
5 - RELAÇÕES EXTERNAS
Delegações Parlamentares da Assembleia da República às Organizações Parlamentares
Internacionais
A Assembleia da República é membro de diversas organizações parlamentares internacionais onde a sua participação é assegurada por delegações constituídas nos termos da Resolução da Assembleia da
República n.º 142/2015, de 17 de dezembro . Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais: Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro, alterada pelas Deliberações n.ºs 3-PL/2016, de 22 de março, n.º 5-PL/2016, de 10 de maio e n.º 1-PL/2017, de 19 de janeiro.
Quadro 26 - Atividade das Delegações Permanentes
Organização
Nº missões
oficiais
Exercício de
cargos em órgãos
Relatores
nesse período
Missões de
observação
Reuniões em
Portugal
Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa (APCPLP) 12 1 - - 7
Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO) 34 4 2 - -
Assembleia Parlamentar da Organização para a
Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) 12 1 - 5 1
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
(APCE) 36 3? 5 2 3
Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) 25 1 - 1 1
Assembleia Parlamentar da União para o
Mediterrâneo (AP-UpM) 6 2 - - 1
União Interparlamentar (UIP) 17 5 - 2 3
Fórum Parlamentar Ibero-americano (FPIA)* - - - - -
Total 142 17 7 10 16
* Sem atividade.
o Elenco e atividade
o Exercício de cargos em órgãos das Assembleias Parlamentares Internacionais
o Relatores nesse Período
o Missões de observação eleitoral
o Reuniões realizadas em Portugal
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (AP-CPLP)
Composição
Efetivos
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Marco António Costa PSD Presidente
Porfírio Silva PS Vice-Presidente
Ângela Guerra PSD Membro
Elza Pais PS Membro
Luís Moreira Testa PS Membro
91
Carlos Páscoa Gonçalves PSD Membro
Total de Deputados 6
Suplentes
Nome Grupo Parlamentar Cargo
Tiago Barbosa Ribeiro PS Membro
Fátima Ramos PSD Membro
Hélder Amaral CDS-PP Membro
Maria Antónia Almeida Santos PS Membro
Pedro do Ó Ramos PSD Membro
Carla Cruz PCP Membro
Total de Deputados 6
Atividade
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (APNATO)
Composição
Efetivos
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Carlos Costa Neves PSD Presidente
Miranda Calha PS Vice-Presidente
José de Matos Correia PSD Membro
Bruno Vitorino PSD Membro
Lara Martinho PS Membro
Vitalino Canas PS Membro
João Rebelo CDS/PP Membro
Total de Deputados 7
Suplentes
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Luís Pedro Pimentel PSD Membro
Luís Vales PSD Membro
Clara Marques Mendes PSD Membro
Luísa Salgueiro * PS Membro
Filipe Neto Brandão PS Membro
Norberto Patinho PS Membro
Diogo Leão PS Membro
Total de Deputados 7
* Deputada Luísa Salgueiro (PS) – saiu de atividade em 24.10.2017, tendo entrado o Deputado Luís Vilhena (PS) em
05.09.2018
Atividade
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (APOSCE)
Composição
Efetivos
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Isabel Santos PS Presidente
Miguel Santos PSD Vice-Presidente
Luís Campos Ferreira PSD Membro
Nilza de Sena PSD Membro
92
José Miguel Medeiros PS Membro
Susana Amador PS Membro
Total de Deputados 6
Suplentes
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Emídio Guerreiro PSD Membro
Pedro do Carmo PS Membro
Total de Deputados 2
Atividade
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE)
Composição
Efetivos
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Ana Catarina Mendonça Mendes PS Presidente
Adão Silva PSD Vice-Presidente
Carlos Alberto Gonçalves PSD Membro
Luís Leite Ramos PSD Membro
Duarte Marques PSD Membro
Paulo Pisco PS Membro
Edite Estrela PS Membro
Total de Deputados 7
Suplentes
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Regina Bastos PSD Membro
Sérgio Azevedo PSD Membro
Jamila Madeira PS Membro
PS Membro
Idália Salvador Serrão PS Membro
Telmo Correia CDS-PP Membro
António Filipe PCP Membro
Total de Deputados 7
Atividade
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO (APM)
Composição
Efetivos
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Renato Sampaio PS Presidente
Carlos Costa Neves PSD Vice-Presidente
Maria das Mercês Borges PSD Membro
Pedro Roque PSD Membro
Gabriela Canavilhas PS Membro
Total de Deputados 5
Suplentes
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
93
Susana Lamas PS Membro
João Marques PSD Membro
Total de Deputados 2
Atividade
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA UNIÃO PARA O MEDITERRÂNEO (AP-UpM)
Composição
Efetivos - Suplentes
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Fernando Negrão PSD Presidente
Ascenso Simões PS Vice-
Presidente
Margarida Mano PSD Efetivo
Pedro Alves PSD Suplente
Pedro Filipe Soares BE Suplente
Total de Deputados 5
Atividade
UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP)
Composição
Efetivos
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Duarte Pacheco PSD Presidente
Jorge Lacão PS Vice-
Presidente
Teresa Morais PSD Membro
José de Matos Rosa PSD Membro
Fernando Virgílio Macedo PSD Membro
Rosa Maria Bastos
Albernaz
PS Membro
Carlos Pereira PS Membro
Hortense Martins PS Membro
Total de Deputados 8
Suplentes
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Odete Silva PSD Membro
Júlia Rodrigues PS Membro
Pedro Mota Soares CDS-PP Membro
Total de Deputados 3
Atividade
FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO (FPIA)
Composição
Efetivos
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Sérgio Sousa Pinto PS Presidente
Paula Teixeira da Cruz PSD Vice-
Presidente
Ulisses Pereira PSD Membro
94
Manuel Rodrigues PSD Membro
João Azevedo Castro PS Membro
Luís Graça PS Membro
Total de Deputados 6
Suplentes
Nome Grupo
Parlamentar Cargo
Cristóvão Simão Ribeiro PSD Membro
Cristóvão Norte PSD Membro
João Torres PS Membro
José Manuel Carpinteira PS Membro
Palmira Maciel PS Membro
João Pinho de Almeida CDS-PP Membro
Total de Deputados 6
Atividade
Delegações eventuais
O Parlamento Português esteve também presente, através de parlamentares e funcionários
designados para esse efeito, em 117 eventos internacionais.
o Missões de observação eleitoral
Missão de Observação às Eleições para a Câmara dos Deputados, Senado e Municipais da
Guiné Equatorial, a convite do Ministério do Interior e Corporações Locais
Malabo, 2017-11-12
Participante: Luís Campos Ferreira (PSD)
Observador nas Eleições Presidenciais a convite da Comissão Eleitoral da República do
Azerbaijão
Baku, 2018-04-09 a 2018-04-12
Participante: José de Matos Rosa (PSD)
Grupos Parlamentares de amizade
Os grupos parlamentares de amizade (GPA) são organismos da Assembleia da República, vocacionados para o diálogo e a cooperação com os parlamentos dos países amigos de Portugal. Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 2003-01-24, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 2010-03-30. Deliberação nº 2-PL/2016, de 29 de janeiro – Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura, alterada pelas Deliberações n.º 6-PL/2016, de 16 de janeiro, n.º 2 -PL /2017, de 5 de maio e n.º 1-PL/2018, de 19 de janeiro.
95
o Composição e atividade
Grupos
Parlamentares de
Amizade Bilaterais
ÁFRICA DO SUL ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PAQUISTÃO
ALEMANHA FRANÇA PARAGUAI
ANDORRA GRÉCIA PERU
ANGOLA GUINÉ BISSAU POLÓNIA
ARÁBIA-SAUDITA GUINÉ EQUATORIAL REINO UNIDO
ARGÉLIA ÍNDIA REPÚBLICA DA COREIA
ARGENTINA INDONÉSIA RÚSSIA
BRASIL IRÃO SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
BULGÁRIA IRLANDA SUÍÇA
CABO VERDE ISRAEL TIMOR-LESTE
CANADÁ ITÁLIA TUNÍSIA
CHILE JAPÃO TURQUIA
CHINA LUXEMBURGO UCRÂNIA
COLÔMBIA MARROCOS URUGUAI
CROÁCIA MÉXICO VENEZUELA
CUBA MOÇAMBIQUE ACOMPANHAMENTO
COMEMORAÇÕES V
CENTENÁRIO DA
CIRCUM-NAVEGAÇÃO
EGIPTO NORUEGA
ESPANHA PALESTINA
Para além destes grupos parlamentares de amizade bilaterais, manteve-se em funcionamento
um grupo parlamentar de amizade multilateral, o Grupo Parlamentar Português sobre
População e Desenvolvimento (composição e atividade).
Quadro 27 – Grupos Parlamentares de Amizade
Tipo de Atividade Nº Reuniões
Reuniões 173
Missões Oficiais 19
Total 182
Cooperação Parlamentar
BILATERAL
ASSEMBLEIA NACIONAL DE ANGOLA (ANA)
Programa de Cooperação Parlamentar 2017-2018
Deslocações no âmbito do programa:
Ação 4 – Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo – Estágio on the job na Divisão de Relações Internacionais -
Lisboa, 2018-01-22 a 2018-01-26
Participantes: Beston Txiquema e Ana Paula Afonso Júnior, Técnicos da Divisão de Relações internacionais da Assembleia
Nacional de Angola
96
Visita do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Angola à Assembleia da República sobre a Atividade de Formação na
Assembleia da República
Assembleia da República, 2018-04-09
Participantes: Pedro Agostinho de Neri (Secretário-Geral), Amílcar Mário Quinta (Diretor de Relações Públicas, Protocolo e
Relações Públicas) e Dilizia Domingos (Chefe da DRI), Assembleia Nacional de Angola
Ação 5 – Seminário sobre a elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico no âmbito orçamental e financeira
pública – Análise técnica da proposta da Lei do Orçamento de Estado e avaliação técnica da Conta Geral do Estado
Luanda, 2018-06-04 a 2018-06-06
Participantes: Vasco Cipriano, Assessor da Divisão de Apoio às Comissões - Comissão de Orçamento, Finanças e
Modernização Administrativa e a Patrícia Gonçalves, Técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
Ação 7 - Estágio on de job na Área de Controlo e Gestão Orçamental
Divisão de Gestão Financeira - Portugal, 2018-08-27 a 2018-08-31
Participantes: Augusto Napoleão e Valter Lucas, Funcionários da Assembleia Nacional de Angola
ASSEMBLEIA NACIONAL DE CABO VERDE (ANCV)
Programa de Cooperação Parlamentar 2015-2017
Ação 48 – Missão Técnica para estudo das condições de Segurança do Edifício da Assembleia Nacional de Cabo Verde e
preparação do novo Programa de Cooperação 2018/2020
Assembleia Nacional de Cabo Verde, 2017-11-20 a 2017-11-22
Formadores: José Manuel Araújo, Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República, e Coronel Filipe Faria Pessoa,
Responsável pelo serviço de Segurança da Assembleia da República
Ação 49 – Estágio on the job na Direção de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS) e na Direção de Serviços
Administrativos e Financeiros (DSAF)
Assembleia da República, 2017-12-11 a 2017-12-13
Participante: Dulce Silva, Assessora Jurídica do Presidente da ANCV
Ação 45 – Estágios on the job na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF/GCOE) e na Divisão de
Aprovisionamento e Património (DAPAT)
Assembleia da República, 2018-01-21 a 2018-01-24
Participantes: Diretor dos Serviços Administrativos e Financeiros da ANCV, Virgílio Gonçalves, e Chefe de Divisão de
Património da ANCV, Nilton Gonçalves
ASSEMBLEIA DA NACIONAL POPULAR DA GUINÉ-BISSAU (ANPGB)
Programas de cooperação parlamentar 2015-2017 e 2018-2020
Formação (DGF) na área da gestão da tesouraria e arquivo de despesas
Assembleia da República, outubro de 2017
Participantes: Norberta Aissato Sanhá, Elsa Maria Ribeiro da Moura Sanca, João Saqui e Virgílio Pedro da Silva
Envio de projeto sobre o Estudo do Canal Parlamento à ANPGB
Assembleia da República, setembro de 2017
Participante: Nuno Tavares
Formação na área do tratamento documental na área legislativa e parlamentar
Assembleia da República, fevereiro de 2017
Participantes: Fatumata Binta Djaló Lopes e Hodi Samuel Duquela
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE (ARM)
Programa de cooperação parlamentar 2017-2019
Seminário sobre Processo Legislativo (Feitura de leis, Técnicas de Redação de Textos Legislativos e Procedimentos Técnicos
de Apoio) e o Apoio Estatutário aos Deputados
Assembleia da República de Moçambique, 2017-10-09 a 2017-10-13
Participantes: Ana Vargas (ARP) e Luísa Veiga Simão (ARP)
97
Missão de Apoio ao Gabinete Técnico na elaboração do relatório de análise do Orçamento de Estado
Assembleia da República, 2017-10-09 a 2017-10-13
Participante: António Antunes (ARP)
Missão Técnica para a realização do estudo de viabilidade para aquisição do software de gestão do Processo Legislativo
Assembleia da República de Moçambique, 2018-03-26 a 2018-03-30
Participantes: Luís Martins, Teresa Abraúl e Lindolfo Patrício (ARP)
Estágio on the job para secretários do Gabinete da Presidente da ARM
Assembleia da República, 2018-07-21 a 2018-07-29
Participante: Paulo António da Graça (ARM)
Estágio on the job para a assessoria do Gabinete do Secretário-Geral
Assembleia da República, 2018-07-23 a 2018-07-24
Participantes: Marina João Bonifácio e Irene Francisca Chissancho Uanzu (ARM)
Estágio on the job sobre a base de dados em matéria de Recursos Humanos
Assembleia da República, 2018-09-17 a 2018-09-20
Participantes: Raquel Matuquela Taela e Andrea Felisberto Macomane Chilaule (ARM)
ASSEMBLEIA NACIONAL DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE (ANSTP)
Programa de Cooperação Parlamentar 2016-2018
Ação 10 – Fornecimento de publicações editadas pela Assembleia da República de Portugal
Ao longo do programa
Ação 12 – Fornecimento de matérias para arquivo
Abril de 2018
(envio de 25 rolos de fitas de nastro)
Ação 31 – Assistência técnica no processo de licenciamento de software
(via email)
PARLAMENTO NACIONAL DE TIMOR-LESTE (PNTL)
Programa de Cooperação 2017-2022
Missão de apoio à elaboração do sistema de subvenções às bancadas Parlamentares, realizada em conjunto com a ação 27
Parlamento Nacional de Timor-Leste, 2017-10-23 a 2017-10-27
Participante: Isabel Feijóo (DSAF/DGF)
Estágio on the job - Capacitação sobre a elaboração de sumários, atas e registos audiovisuais das sessões plenárias e das
comissões, organização dos respetivos arquivos e regras de redação e publicitação do Jornal do Parlamento Nacional
Assembleia da República, 2017-10-02 a 2017-11-30
Participantes: Ervina da Cruz e Júlio Mascarenhas Trindade Pires do PNTL
Orientadora: Isabel Campos, DSATS/DRAA
Apoio à atualização das bases de dados do Arquivo Histórico e do Arquivo Fotográfico
Assembleia da República, agosto 2017
Envio de material de Arquivo - Envio de 10 rolos de fita de nastro
Parlamento Nacional de Timor-Leste, outubro de 2017
Estágio on the job - Apoio à realização do Parlamento da Juventude
Parlamento Nacional de Timor-Leste, 2017-09-11 a 2017-10-06
Participantes: Guilhermina Barbosa, Chefe da Divisão de Relações Públicas, Comunicação e Educação Cívica, e Vitorino de
Fátima dos Reis Moniz do PNTL
Orientadora: Patrícia Grave. EPJ
98
Missão de apoio ao desenvolvimento e implementação de mecanismos de auditoria à execução orçamental do Parlamento,
realizada em conjunto a ação 8
Parlamento Nacional de Timor-Leste, 2017-10-23 a 2017-10-27
Participante: Artur Lima (GCOE)
Ensino de língua portuguesa, através de professores residentes e cursos intensivos em Portugal, e revisão de textos
Realização de Cursos de Formação em Português para os funcionários do PN participantes de estágios na ARP em 2017
Parlamento Nacional de Timor-Leste, ao longo do programa
Missão de apoio à implementação do sistema de gestão do processo legislativo e parlamentar (SGPLP)
Parlamento Nacional de Timor-Leste, 2018-01-15 a 2018-02-02
Participantes: Nuno França (CINF) e Luís Martins (DSATS)
Missão de apoio à capacitação sobre a elaboração de sumários, atas e registos audiovisuais das sessões plenárias e das
comissões, organização dos respetivos arquivos, e regras de redação e publicitação do Jornal do Parlamento Nacional
Parlamento Nacional de Timor-Leste, 2018-01-15 a 2018-03-02
Participante: Isabel Campos (DSATS)
Ensino de língua portuguesa, através de professores residentes e cursos intensivos em Portugal, e revisão de textos
Curso de Formação em Português para funcionária do PN participante de estágio na ARP em 2018
Parlamento Nacional de Timor-Leste, março-maio de 2018
Missão de apoio ao carregamento da Base de Dados do Sistema de Gestão do Processo Legislativo e Parlamentar (SGPLP),
no início da nova Legislatura
Parlamento Nacional de Timor-Leste, 2018-06-18 a 2018-06-22
Participantes: Luís Martins (DAP) e Prof. Cláudio Teixeira (Universidade de Aveiro)
Estágio na Assembleia da República, coordenado com a frequência de um Curso de Pós-Graduação em Ciência da Legislação
e Legística no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Formação inicial em Português, correspondente a 30 horas
Assembleia da República, 2018-04-23 a 2018-06-19
Participantes: Celina Martins Fernandes (funcionária do PNTL)
MULTILATERAL
ASSOCIAÇÃO DE SECRETÁRIOS-GERAIS DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA (ASG-PLP)
XVIII Encontro dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa: “Um novo rumo para a ASG-PLP – Desafios
da Cooperação Multilateral de Língua Portuguesa”
Assembleia da República, de 27-09-2017 a 29-09-2017
Participantes: Albino de Azevedo Soares, Secretário-Geral
XIII Encontro de Quadros da Área de Informática dos Parlamentos de Língua Portuguesa: “TIO na Aproximação do
Eleito/Eleitor”
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, de 21-02-2018 a 23-02-2018
Participantes: Maria Antonieta Teixeira (Diretora - CINF), André Filipe Duarte Eusébio (Assessor Parlamentar – CINF)
V Curso de Formação Interparlamentar ASG-PLP: “Funcionário Parlamentar: Saber, Competência e Ética”
Assembleia da República, de 21-05-2018 a 30-05-2018
Participantes:
XIX Encontro dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa: “A Legística na formação e na qualidade da lei”
Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, de 30-07-2018 a 01-08-2018
Participantes: Albino de Azevedo Soares, Secretário-Geral, José Manuel Araújo, Adjunto do Secretário-Geral, Cláudia
Ribeiro, Diretora da DSATS, e Ana Paula Bernardo, Chefe da DAPLEN
99
TWINNING
Twinning Project - Apoio à Assembleia do Kosovo - convite da Assembleia Nacional da Hungria - Atividade 2.2.2 (Parte 1) -
“Recommendations to adapt internal regulations on the organization and responsibilities and other relevant rules of the
Administration to strengthen its independent functioning”
Pristina, 2017-10-30 a 2017-11-02
Participante: Maria João de Andrade Godinho Cardoso do Amaral
Twinning Project - Apoio à Assembleia do Kosovo - convite da Assembleia Nacional da Hungria - Atividade 4.2.6 -
“Workshop for the Committee on Legislation, Mandates, Immunities, Rules of Procedure of the Assembly and Oversight of
Anti-Corruption Agency on key issues of the SAA process”
Pristina, 2017-11-12 a 2017-11-15
Participante: Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo
Twinning Project - Apoio à Assembleia do Kosovo - convite da Assembleia Nacional da Hungria - atividade 2.2.2 -
“Recommendations to adapt internal regulations on the organization and responsibilities and other relevant rules of the
Administration to strengthen its independent functioning”
Pristina, 2017-11-19 a 2017-11-23
Participante: Maria João de Andrade Godinho Cardoso do Amaral
Twinning Project - Apoio à Assembleia do Kosovo - convite da Assembleia Nacional da Hungria - atividade 2.1.2 -
“Guidelines to develop the public procurement system”
Pristina, 2017-11-19 a 2017-11-23
Participante: Cristina Maria Ribeiro Teixeira Trindade Garrido Ramos
Twinning Project - Apoio à Assembleia do Kosovo - convite da Assembleia Nacional da Hungria - Atividade 1.1.6 – “On-the-
job training for Committee staff on preparation of legal opinions”
Pristina, de 2017-11-26 a 2017-12-01
Participante: Fernando Paulo Bento Ribeiro
Twinning Project - Apoio à assembleia do Kosovo - Convite da Assembleia Nacional da Hungria - Atividade 1.1.5 -
“Roundtable discussions and recommendations on further improving the legislative process”
Pristina, 2018-01-22 a 2018-01-26
Participantes: Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo e João Nuno de Melo Cardoso do Amaral
Visitas de Entidades Estrangeiras
2017-09-14 e 15
Visita do Prosecretario da Câmara de Deputados da República Oriental do Uruguai, D. Fernando Ripoli
2017-09-16
Visita do Vice-Presidente do Parlamento do Irão, Ali Motahari e delegação
2017-09-25 e 26
Visita de estudo e troca de experiências de uma Delegação da Direção da Bancada Parlamentar do Movimento
Democrático de Moçambique (MDM)
2017-12-19
Visita de uma delegação do Parlamento da Indonésia e da Embaixada da Indonésia em Lisboa, sendo recebidos pelos
Adjuntos do SG, pelos Diretores da DSAF, GCOE e Chefe da Divisão do CIC-RP, seguida de almoço
2017-12-19
Visita de uma delegação da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, da Assembleia Legislativa da
Região Autónoma dos Açores (Portal da Transparência), sendo recebidos pelo Grupo de Trabalho do Parlamento Digital,
seguida de almoço
2018-01-26
O Presidente da Assembleia da República recebe, em audiência, o Vice-Primeiro-Ministro da República Socialista do
Vietname, Vương Đình Hue, no quadro de uma Visita de Trabalho
2018-01-29 a 31
Visita a Portugal do Grupo Parlamentar de Amizade Polónia-Portugal
100
2018-02-08
Visita de Membros da Câmara dos Deputados do Brasil (Deputados Marcus Pestana – chefe da Delegação) à Assembleia
da República (Cooperação em Saúde)
2018-02-22
Visita do Senador Estadual Marc Pacheco, que exerce, presentemente, a Presidência Pro Tempore do Senado Estadual
do Massachusetts
2018-02-22
Visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Lituânia
2018-03-18 a 21
Visita do Grupo Parlamentar de Bulgária-Portugal
2018-04-04
Visita do Secretário-Geral da Liga Árabe, Ahmed Aboul Gheit e encontro com o Vice-Presidente da Assembleia da
República, Jorge Lacão
2018-04-06 a 10
Visita do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Angola, Pedro Agostinho de Neri à Assembleia da República sobre
a Atividade de Formação na Assembleia da República, no âmbito do Programa de Cooperação Técnica Parlamentar
entre a Assembleia da República e a Assembleia Nacional de Angola 2016-2018
2018-04-10
Visita de uma Delegação do Senado do Parlamento da República Checa, presidida pelo Vice-Presidente do Senado,
Jaroslav Kubera
2018-04-12
Visita Oficial a Portugal do Ministro-Adjunto dos Negócios Estrangeiros da Bielorrússia, Oleg Kravchenko e encontro
com o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
2018-04-20
Visita do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia, Ivica Dačić, sendo
recebido, em representação do Presidente da Assembleia da República, pelo Vice-Presidente da Assembleia da
República, José Manuel Pureza
2018-05-07 a 11
Visita do Presidente da Comissão de Segurança Nacional e Assuntos Exteriores da Majlis-e-Shura-ye-Eslami República
Islâmica do Irão, Alaeddin Boroujerdi
2018-05-10
Visita do Presidente do Global Council for Tolerance and Peace, Ahmed Bin Mohammad Al-Jarwan, acompanhado por
Suas Excelências o Embaixador da República do Iémen junto da República Portuguesa (residente em Paris), Riad Yassin
Abdullah, e o Embaixador dos Emirados Árabes Unidos em Lisboa, Moosa Abdulwahid Alkhajah, sendo recebido em
audiência pela Vice-Presidente da Assembleia da República, Teresa Caeiro
2018-06-01 a 04
Visita do Secretário-Geral da Guiné-Bissau, no âmbito do Programa de Cooperação com a Assembleia Nacional Popular
da Guiné-Bissau – Programa de Cooperação entre a ARP e ANPGB – 2018-2020
2018-07-11
Visita oficial de uma Delegação parlamentar da "Commission on planning, budget and calculations” do Irão, sendo
recebidos pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e pelo Grupo Parlamentar de Amizade
Portugal-Irão
Cerimónias (no âmbito das Relações Externas)
2017-12-03 a 05
VII Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) – O Reforço dos Laços
Institucionais entre os Parlamentos
2017-12-18
Reunião da Comissão Económica da AP-UpM
2018-03-05
Reunião do Comité Diretor do Grupo Geopolítico dos Doze Mais – União Interparlamentar
2018-05-08
101
Conferências de Lisboa da Assembleia Parlamentar da OSCE sobre “Resiliência Digital de um Estado
Democrático”
2018-05-21 a 30
V Curso de Formação Interparlamentar (ASG-PLP) – “Funcionário Parlamentar: Saber, Competência e Ética”
2018-06-02
Reunião extraordinária dos 12 +, da UIP
Outras cerimónias
2017-10-25
Cerimónia de atribuição do nome de Passos Manuel à Biblioteca da Assembleia da República, por ocasião do
encerramento das comemorações dos 180 anos da Biblioteca
2017-11-02
Cerimónia de Tomada de Posse da Presidente e de um Vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, do Presidente
do Conselho Nacional de Educação, da Presidente e de dois Membros do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de
Perfis de ADN, de um Membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e da Provedora de Justiça
2017-11-08
Cerimónia de Tomada de Posse da Presidente do Conselho Nacional de Educação e do vogal do Conselho Nacional de
Ética para as Ciências da Vida
2017-11-08
Cerimónia de apresentação da tradução para português da Constituição Tunisina, da iniciativa do Grupo Parlamentar de
Amizade Portugal-Tunísia
2017-12-13
Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos - Atribuição do Prémio Direitos Humanos11. Palestra
sobre a abolição da pena de morte (no quadro das Comemorações dos 150 anos da Abolição da Pena de Morte em
Portugal)
2017-12-14
Cerimónias de Tomada de Posse dos Membros do Conselho Regulador da ERC e do Membro do CFSIRP
2018-01-31
Cerimónia de Evocação do Dia da Memória do Holocausto
2018-02-28 Cerimónias de Tomada de Posse do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, do Fiscal Único da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e dos Dirigentes da Assembleia da República 2018-05-07 Cerimónia de Entrega do Prémio Norte-Sul 2017 do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa 2018-06-07 Cerimónia de assinatura do programa de cooperação com a ANPGB, 2018/2020 2018-07-13 Cerimónia de Assinatura do Contrato de Trabalho Parlamentar dos novos funcionários da AR
11 O Prémio Direitos Humanos 2017 foi atribuído à Cruz Vermelha Portuguesa, pela sua atuação junto das populações afetadas pelos incêndios florestais ocorridos em território nacional neste ano, quer através do reforço de meios de emergência, na participação em equipas de socorro e transporte, de apoio psicológico, logístico e de sobrevivência às populações desalojadas ou deslocadas, quer através do trabalho desenvolvido e a desenvolver na recuperação e retorno à normalidade dessas populações.
102
6 - ENVOLVIMENTO COM OS CIDADÃOS
Petições
Este instrumento de participação consiste no direito de os cidadãos apresentarem, individual ou coletivamente, petições aos órgãos de soberania, para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral. O direito de petição encontra-se consagrado constitucionalmente no artigo 52.º da Lei Fundamental. A Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, regula o seu exercício.
Quadro 28 – Petições
Entradas Admitidas Transitadas Discutidas em Plenário Concluídas Pendentes
162 65 167 51 177 152
* Transitaram 23 petições da 1.ª sessão e 144 da 2.ª sessão da presente Legislatura.
O número de petições submetidas à Assembleia da República indicia que este instrumento de participação tem cada vez mais adesão por parte dos cidadãos. Na presente sessão legislativa, este número atingiu 162 petições. Uma parte relevante (31 %) destas petições destinou-se a ser debatida em Plenário. Apresentam-se de seguida alguns dados acerca das petições e, sobretudo, os peticionários, os principais atores deste direito.
Gráfico 17 – Petições
7%
53%10%
30%
FORMA DE SUBMISSÃO DAS PETIÇÕES
Correio Email Plataforma AR Presencialmente
103
A maioria das petições foram submetidas por via eletrónica, sendo ainda de destacar a criação de uma plataforma no website do Parlamento que permite o seu preenchimento online. Contudo, uma parte não despicienda (37%) continua a ser apresentada presencialmente ou por via postal. Esta possibilidade de submissão é, assim, ainda importante para uma parte relevante dos cidadãos que exercem este direito. Outro dos aspetos a salientar é que, sendo o direito de petição uma forma de participação dos cidadãos, existem entidades coletivas que recorrem a este direito como forma de fazer ouvir a sua voz. Nesta sessão legislativa, 14% das petições tiveram origem em entidades em nome coletivo. Em termos de representação por género, nota-se que uma grande maioria dos peticionários em nome individual (71%) são homens e apenas 29% são mulheres. Apesar disso, e, face aos números da 2ª sessão legislativa regista-se uma ligeira diminuição dessa tendência Finalmente, as petições repartem-se equilibradamente entre as que contêm apenas uma assinatura e as que têm uma pluralidade de assinaturas, mostrando o sistema de petições da AR espaço para estas duas formas de ação (individual e coletiva).
Quadro 29 – Distribuição por Comissão
N.º Comissão Distribuídas
na XIII/3.ª
1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 33
2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2
3.ª Defesa Nacional 2
4.ª Assuntos Europeus 0
5.ª Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 14
6.ª Economia, Inovação e Obras Públicas 16
7.ª Agricultura e Mar 12
8.ª Educação, Ciência 21
9.ª Saúde 19
10.ª Trabalho e Segurança Social 20
11.ª Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação 14
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 9
Total 162
71%
29%
PETICIONÁRIOS INDIVIDUAIS (SEXO)
Masculino Feminino
14%
50%
36%
ORIGEM DAS PETIÇÕES
Nome Coletivo Coletivas Individuais
104
Iniciativas Legislativas de Cidadãos e iniciativa de referendo
A iniciativa legislativa cabe aos Deputados ou aos Grupos Parlamentares - neste caso chamam-se projetos de lei - e também ao Governo ou às Assembleias Legislativas Regionais - neste caso chamam-se propostas de lei. No entanto, os grupos de cidadãos eleitores também podem exercer o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, bem como participar no procedimento legislativo a que derem origem, nos termos do artigo 167.º da Constituição e da Lei n.º 17/2003 de 4 de junho. Os projetos de lei assim apresentados devem ser subscritos por um mínimo de 20 000 cidadãos eleitores. Quanto à iniciativa de referendo, este pode resultar de iniciativa dirigida à Assembleia da República por cidadãos eleitores portugueses, em número não inferior a 60 000, nos termos da Lei Orgânica do Regime do Referendo.
Nesta sessão legislativa, deu entrada uma iniciativa legislativa de cidadãos (Projeto de Lei n.º
944/XIII/3 - Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões
de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória), não
tendo sido apresentadas, no mesmo período, iniciativas de referendo.
Bolsa de sugestões
Durante a 3ª sessão legislativa da XIII Legislatura, o site da AR passou a dispor de mais um espaço de envolvimento com o cidadão: a Bolsa de sugestões. Foram recebidas 34 sugestões de cidadãos sobre os assuntos constantes no gráfico.
Gráfico 18 – Bolsa de sugestões
105
Canal Parlamento
O Canal Parlamento produziu, na 3.ª sessão legislativa, 12182 horas de emissão (em direito e em diferido) correspondentes a reuniões do Plenário, das comissões parlamentares e de outros eventos realizados na AR.
Quadro 30 – Canal Parlamento
ARTV
N.º de horas de emissão
Diretos na plataforma de WEBTV 1882 h
Emissão na TDT 3100 h
Emissão nas redes de cabo 7200 h
TOTAL 12182 horas
Website
Durante a 3.ª sessão legislativa, foram as seguintes as páginas mais visitadas:
. Constituição da República Portuguesa . Iniciativas Legislativas . Recrutamento de Pessoal . Biografias de Deputados . Estatuto Remuneratório de Deputados
O número total de acessos ao portal da AR foi de: 4 142 297.
Gráfico 19 - Número total de acessos ao portal da AR
31069543379063
4142297
0
500000
1000000
1500000
2000000
2500000
3000000
3500000
4000000
4500000
XIII/1.ª XIII/2.ª XIII/3.ª
106
Parlamento dos jovens
Ano letivo 2017/2018
Quadro 31 - Parlamento dos Jovens – Ensino básico Ensino Básico
Tema: Igualdade de Género: um debate para tod@s
Escolas participantes: 463
Turmas participantes: 2445
Alunos participantes nas listas eleitorais: 15801
Alunos votantes: 97633
Alunos participantes nas Sessões
Distritais/Regionais 1458
Alunos participantes na Sessão Nacional 132
Quadro 32 - Parlamento dos Jovens – Ensino secundário Ensino Secundário
Tema: Igualdade de Género: um debate para tod@s
Escolas participantes: 459
Turmas participantes: 2228
Alunos participantes nas listas eleitorais: 10836
Alunos votantes: 70332
Alunos participantes nas Sessões
Distritais/Regionais 1425
Alunos participantes na Sessão Nacional 130
Quadro 33 - Intervenções de Deputados da AR
Nº intervenções
de Deputados da AR PS PSD CDS-PP BE PCP PEV Totais
Debates nas Escolas 146 165 29 33 32 3 408
Sessões Distritais /Regionais 16 15 3 3 3 0 40
Sessões Nacionais 6 6 4 4 4 4 28
107
Quadro 34 - N.º alunos/distrito
Distritos
Alunos na Sessão Nacional
Básico Secundário
Aveiro 8 8
Beja 6 6
Braga 10 8
Bragança 4 4
Castelo Branco 4 6
Coimbra 6 6
Évora 6 4
Faro 4 6
Guarda 4 4
Leiria 8 6
Lisboa 8 8
Portalegre 6 4
Porto 10 10
Santarém 6 6
Setúbal 6 6
Viana do Castelo 6 6
Vila Real 6 6
Viseu 8 8
Açores 8 8
Madeira 4 6
Europa 2 2
Fora da Europa 2 2
Exposições
2017-11-07 Exposição "Maria Lamas, Mulheres, Paz, Liberdade" 2017-11-16 Exposição "Um olhar sobre as Ordenações" – Biblioteca das Cortes 180 Anos”, integrada no Bicentenário do Constitucionalismo Português 2017-11-29 Evocação do Dia Internacional da Solidariedade com o Povo Palestiniano da iniciativa do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Palestina – Exposição sobre a Herança Cultural da Palestina 2018-01-10 Exposição - 60 Artistas da Casa das Artes em Exposição nos 60 Anos da Fundação LIGA
2018-01-31
108
Exposição de fotografia “As Mulheres da Independência” para assinalar o Centenário da Independência de 1918, da Polónia, da iniciativa da Embaixada da Polónia, com o apoio do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Polónia 2018-02-21 Exposição de Pintura – “Nobre Povo Imortal” 2018-02-21 Exposição sobre Publicações Centenárias Portuguesas da iniciativa da Associação Portuguesa de Imprensa 2018-02-21 Exposição “PUSKAS – 40 Anos” do Pintor José Lima Monteiro Barros 2018-03-21 Exposição sobre o 25º Aniversário das Relações Diplomáticas moldavo-portuguesas, da iniciativa da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2018-03-28 Exposição de Fotografia – “Os futuros presidentes de Moçambique” 2018-04-11 Exposição “Futuros Presidentes de Moçambique” da iniciativa da AR e da ONGD HELPO (com a presença do Senhor PAR) 2018-04-18 Exposição “A Biblioteca de Samuel Schwarz, espelho de uma vida”, da iniciativa da AR com a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa 2018-04-19 Exposição “Arte, Resistência e Cidadania: Os artistas da Bienal Internacional de Arte de Cerveira e a Democracia", da iniciativa da Assembleia da República e da Fundação Bienal de Arte de Cerveira, integrada nas Comemorações do 44.º aniversário do 25 de abril de 1974 e do 40.º aniversário da Bienal Internacional de Arte de Cerveira 2018-05-09 Exposição “Na minha pele – Manifesto pelos direitos em oncologia pediátrica” 2018-06-20 Exposição “Vamos todos pelos objetivos globais” 2018-07-10 Exposição – “Ideais de Liderança: Obras Primas das Coleções do Museu Aga Kan”, no âmbito da Visita de SA o Aga Khan, por ocasião do Jubileu de Diamante como Imã Hereditário dos Muçulmanos Shia Imami Ismaili Itinerâncias “Portugal e a Grande Guerra”- Org. AR 2018.04.10 a 2018.05.21 | Câmara Municipal de Lille, França “Morte à Morte! 150 Anos da Abolição da Pena de Morte em Portugal 1867-2017” - Org. AR Patente no Átrio Principal do Palácio de São Bento até 31 de janeiro de 2018 (inaugurou a 5 de julho de 2017) 2018.04.07 a 2018.06.24 | Centro Português de Fotografia, Porto
109
Edições Quadro 35 – Atividade Editorial
ATIVIDADE EDITORIAL
XIII LEGISLATURA - 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA
Livros
Impressos (inclui reedições) 5
Eletrónicos 2
Material promocional e de apoio a eventos
Brochuras, folhetos, postais, marcadores, convites, anúncios, cartazes, etc. 160
Artigos
Porcelanas, peles, cortiças, papelaria, etc. (inclui reedições) 33
Agendas 2
Exposições
Itinerâncias 2
Feiras do livro
Lisboa e Livraria Parlamentar 1
Lançamento de livros
Edições AR 3
Outras editoras 9
Livros A Constituição da República Tunisina (edição eletrónica)
A Constituição Portuguesa em fluxo: uma perspetiva comparada: 1976-2016 As regiões autónomas (Açores e Madeira) nos debates parlamentares da Assembleia da República (1975-2015) Carta de Lei da abolição da pena de morte em Portugal Os Presidentes do Parlamento, vol. IV Coletânea Parlamentar (atualização da edição eletrónica) Bandeira Nacional (reedição)
Lançamento de livros
2017.11.23 Mulheres na Política (Desassossego) Biblioteca Passos Manuel 2017.12.06 Carta de Lei da abolição da pena de morte em Portugal Biblioteca Passos Manuel 2017.12.07 A construção do ator securitário europeu: a hora das escolhas (Chiado Editora)
110
Biblioteca Passos Manuel
2018-01-09
Apresentação da obra “The Quadruple Innovation Helix Nexus – A smart growth Model, Quantitative
Empirical Validation and Operacioalization for OCDE Countries”, da iniciativa da Palgrave Macmillan,
Editores Sara Paulina de O. Monteiro e Elias Carayannis
2018-02-07
Sessão de apresentação do livro “O Socialismo e o PS em Portugal”, coordenada pelo historiador e antigo
Deputado Fernando Pereira Marques (Âncora Editora)
Biblioteca Passos Manuel
2018-02-15
Apresentação do livro “As Regiões Autónomas (Açores e Madeira) nos debates parlamentares da
Assembleia da República: 1975-2015”
Biblioteca Passos Manuel 2018.05.18 Fotobiografia de José Relvas: 1858-1929 (Imagens & Letras) Biblioteca Passos Manuel
2018-05-29
Lançamento do livro “Women Leading the Way in Brussels” (Caldeirinha & Hörst, John Harper Publishers,
2017)
Biblioteca Passos Manuel
2018-05-23
Apresentação de livro “Morrer com Dignidade: a decisão de cada um” organizado pelo antigo Deputado
João Semedo
Biblioteca Passos Manuel
2018-06-06
Apresentação do Livro Visconde de Seabra (Alêtheia) de Seabra
Biblioteca Passos Manuel
2018-06-21
Lançamento da obra “A Constituição Portuguesa em Fluxo: uma perspetiva comparada 1976-2016”, da
Marina Costa Lobo
Biblioteca Passos Manuel
2018-06-26
Apresentação do livro General Loureiro dos Santos: biografia (Temas & Debates), de Luísa Meireles
Auditório do Novo Edifício
2018-06-27
Apresentação do livro “Comenda com gente – fotobiografia de uma aldeia alentejana – da autoria de Jorge
Branco (Edições Colibri)
Biblioteca Passos Manuel
2018-06-28
Apresentação do livro "Esperança Democrática - 30 anos de Orçamentos participativos no Mundo"
2018-07-12
111
Apresentação do Livro “A UGT na história do movimento sindical português (1990-2010)”
Espetáculos
21 de junho de 2018 Exibição filme "ZEUS" Auditório Almeida Santos 5 de julho de 2018 Orquestra Ligeira do Exército Salão Nobre
Conferências e Eventos
2017-10-02 e 03
Reunião Anual da “European Network of Research Integrity – ENRIO” da iniciativa do Conselho Nacional de
Ética para as Ciências da Vida em parceria com o Instituto de Bioética da Universidade Católica Portuguesa
2017-10-09 e 10
Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida apoia a organização da European Jpoint Action
ARTHIQS
2017-10-16
Conferência sobre Segurança Alimentar e Nutricional (Food Security) e ao direito humano a uma
alimentação adequada da iniciativa da Ordem dos Nutricionistas juntamente com a FAO Portugal (Dia
Mundial da Alimentação)
2017-10-17
Voto Eletrónico – O caminho para uma democracia mais participativa, da iniciativa da Comissão para os
Assuntos Consulares, Participação Cívica e Política (Conselho das Comunidades Portuguesas)
2017-11-02
“A problemática da Integração e da coesão – o papel e os esforços conjuntos da mulher líder e das mães na
educação”, da iniciativa da Federação das Mulheres para a Paz Mundial Internacional
2017-11-07
Seminário sobre as relações diplomáticas, políticas, históricas, culturais e económicas entre a República da
Coreia e Portugal, da iniciativa do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Coreia
2017-11-07
Audição Parlamentar – Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018, da iniciativa da Comissão de
Assuntos Europeus
2017-11-14
Programa Empresas Parlamento sobre Turismo, da iniciativa do Fórum de Administradores e Gestores de
Empresas
2017-11-28
Lançamento de um Relatório de monitorização da Cooperação Portuguesa, da iniciativa da Plataforma
Portuguesa das ONGD
2017-12-05
Colóquio Internacional “Pluralismo dos media em Portugal e na Europa” da iniciativa da Comissão de
Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
2017-12-06
Apresentação da edição comemorativa da Carta de Lei: 150 anos da abolição da pena de morte em Portugal
2017-12-12
Evento Cancro da Mama, da iniciativa da Sociedade Portuguesa de Oncologia
2017-12-13
10 anos da assinatura do Tratado de Lisboa, da iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus
2017-12-14
Inauguração da Árvore de Natal
112
2017-12-20
Fórum Político sobre o reconhecimento constitucional da Língua Gestual Portuguesa da iniciativa da
Comissão para a Defesa da Língua Gestual Portuguesa
2017-12-20
Lanche de Natal
2018-01-04
Receção aos Chefes de Missão Diplomática Portugueses e ao Corpo Diplomático Acreditado em Lisboa, por
ocasião do Seminário Diplomático de 2018 e Cantar das Janeiras pelo Grupo de Cantares Pedra da Moura
2018-01-10
Sessão sobre Empreendorismo e Inovação, da iniciativa do Fórum de Administradores e Gestores de
Empresas - PEP
2018-01-16
Conferência de apresentação pública do Relatório de Atividade do Mecanismo Nacional de Monitorização
da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
2018-01-22
Colóquio Internacional “O Futuro da Representação Política”. Evocação do Sinédrio no Porto, no âmbito do
Bicentenário das Comemorações do Constitucionalismo Português
2018-02-07
Encontro Nacional de Estudantes de Ciência Política, da iniciativa do ISCPS
2018-02-21
Conferência Parlamentar “Jornais Centenários Portugueses/Património Imaterial Cultural” da iniciativa da
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
2018-02-22
Exibição do documentário “R.I.P. 2 my youth” da iniciativa da Subcomissão para a Igualdade e Não
Discriminação (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)
2018-02-23
Sessão de Debate Público sobre Apresentação do estudo “Medidas de intervenção juntos dos cuidadores
informais”, da iniciativa da Comissão de Trabalho e Segurança Social
2018-02-28
“Mostre o seu apoio às Doenças Raras” – Dia Internacional das Doenças Raras, da iniciativa da Aliança
Portuguesa
2018-03-05
Sessão debate sobre o “Associativismo Socioprofissional nas Forças Armadas”, da iniciativa da Associação
Nacional de Sargentos, conjuntamente com a Associação de Oficiais das Forças Armadas e a Associação de
Praças
2018-03-06
"Programa Empresas Parlamento" – Justiça
2018-03-13
Café da Igualdade: “A conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal”, da iniciativa da Subcomissão
para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias
2018-03-28
Conferência da Comissão de Defesa Nacional sobre “Recrutamento Militar: dificuldades e desafios”
2018-04-03
Conferência Parlamentar “Violência no Desporto”, da iniciativa da Comissão de Cultura, Comunicação,
Juventude e Desporto
2018-04-04
Conferência sobre “A Governança dos Sistemas de Informação e o Regulamento da UE 679/2016”, da
iniciativa do Clube Europeu para a Governança de Sistemas de Informação – Portugal
2018-04-11
Café de Ciência sobre “O destino dos dados”, da iniciativa da Comissão de Educação e Ciência, em
colaboração com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Agência
Ciência Viva e o Conselho dos Laboratórios Associados
113
2018-04-13
Conferência “Perspetivas para a paz sustentável na Europa: a responsabilidade dos parlamentares”, da
iniciativa da Federação da Paz Universal em colaboração com a Federação das Mulheres para a Paz Mundial
2018-04-17
Colóquio “Os direitos das crianças no desporto”, da iniciativa do Plano Nacional de Ética no Desporto
sediado no Instituto Português do Desporto e Juventude em parceria com a Comissão Nacional de
Promoção dos Diretos e Proteção das Crianças e Jovens, e a Associação de Direito Desportivo e com apoio
da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
2018-04-17
Audição Parlamentar sobre “A implementação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência em
Portugal”, da iniciativa da Comissão de Trabalho e Segurança Social
2018-05-08
Entrega do IX Prémio Dignitas da iniciativa da Associação Portuguesa de Deficientes
2018-05-10
2º Fórum Parlamentar sobre Segurança Rodoviária, da iniciativa da Comissão de Economia, Inovação e
Obras Públicas
2018-05-15
Seminário “Tráfico de Órgãos Humanos”, da iniciativa do Instituto Português do Sangue e da Transplantação
2018-05-15
Audição Pública - Livro Verde sobre as Relações Laborais, da iniciativa da Comissão de Trabalho e Segurança
Social
2018-05-16
Conferência Parlamentar “Inclusão no Ensino Superior” da iniciativa da Comissão de Educação e Ciência
2018-05-16
“Dia Nacional do Cientista - Instituto de Astrofísica e Ciências do Espaço", da iniciativa da Comissão de
Educação e Ciência
2018-05-18
Sessão de Homenagem a Alexandre Herculano, da iniciativa do Conselho de Curadores da Associação
Portuguesa dos Municípios com Centro Histórico, no âmbito do Dia Nacional dos Centros Históricos
Portugueses. (Atribuição da Medalha de Ouro ao Senhor Presidente da AR)
2018-05-23
Mesa redonda com os participantes na III Conferência Europeia de Jovens da iniciativa da ASPEA –
Associação Portuguesa de Educação Ambiental
2018-05-23
Conferência “Tecnologia e Pedagogia: O que ensinar? Como ensinar?” da iniciativa da Comissão de
Educação e Ciência
2018-05-28
Apresentação do sistema de voto eletrónico utilizado na Estónia, da iniciativa da Comissão Nacional de
Eleições
2018-05-29
Conferência “Direitos Humanos na ordem do dia”, da iniciativa do Grupo Parlamentar Português sobre
População e Desenvolvimento
2018-05-29
Futuro da Europa da iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus
2018-05-30
Discussão pública e debate parlamentar sobre o projeto SOLIDUS, da iniciativa da Escola Nacional de Saúde
Pública
2018-05-30
Conferência “As Forças Armadas e as Missões de Interesse Público” da iniciativa da Comissão de Defesa
Nacional
2018-06-05
Ação de sensibilização no âmbito do projeto Proença a Nova Floresta, da iniciativa da AR e da Câmara
Municipal de Proença-a-Nova
114
2018-06-14
Conferência no âmbito do Dia Mundial da Saúde Digestiva sobre a eliminação da Hepatite C (Eliminação da
Hepatite C em Portugal: Desafios para o presente e para o futuro), da iniciativa da Organização Mundial de
Gastroenterologia
2018-06-20
Conferência Ensino Superior e Ciência: responder aos novos desafios da inovação científica e da inovação
social, da iniciativa da Comissão de Educação e Ciência
2018-06-21
Projeção do filme “Zeus”, de coprodução luso-argelina, sobre o Presidente Teixeira Gomes, da iniciativa do
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argélia
2018-06-26
Conferência “Os direitos da criança e as famílias de acolhimento”, da iniciativa da Comissão de Trabalho e
Segurança Social
2018-07-04
Sessão comemorativa dos 20 anos da criação da Ordem dos Biólogos. “Ordem dos Biólogos 20 Anos,
desafios "Desafios da Biologia: uma visão para Portugal"
2018-07-11
Conferência sobre Transportes Públicos, da iniciativa da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
2018-09-10 a 13
Model European Union Lisbon 2018 – Sessões do Parlamento Europeu
Visitas
Entre 15 de Setembro de 2017 e 14 de Setembro de 2018, a Assembleia da República recebeu
um número total de 14607 visitantes, contabilizando-se apenas as visitas marcadas através dos
serviços da AR e realizadas nos dias úteis e sábados.
Recebeu ainda um total de 18285 pedidos de assistência a reuniões plenárias.
Gráfico 20 – Visitas e pedidos de assistência ao plenário
Edições eletrónicas
A Constituição da República Tunisina (edição eletrónica)
Coletânea Parlamentar (atualização da edição eletrónica)
16415
14607
1747618285
0
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
20000
XIII/2.ª XIII/3.ª
Visitas Assistência Plenário
115
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO
ALRA - Assembleia Legislativa da Região Autónoma
ALRAA - Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
ALRAM - Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
APM - Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo
AP-UpM - Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo
AR - Assembleia da República
BE - Bloco de Esquerda
CAE - Comissão de Assuntos Europeus
CDS-PP - Centro Democrático e Social - Partido Popular
CP - Comissão Permanente
CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
DAR I S - Diário da Assembleia da República, 1ª Série
DAR II S - Diário da Assembleia da República, 2ª Série
DR I S - Diário da República 1ª Série
ED - Estatuto dos Deputados
GP - Grupo Parlamentar
GP’s - Grupos Parlamentares
Ninsc - Deputado Não Inscrito
Org. - Organizado
PAN - Pessoas – Animais - Natureza
PAR - Presidente da Assembleia da República
PCP - Partido Comunista Português
PEV - Partido Ecologista "Os Verdes"
PJD - Projeto de Deliberação
PJL - Projeto de Lei
PJR - Projeto de Resolução
PJRG - Projeto de Regimento
PL - Plenário
PPL - Proposta de Lei
PPR - Proposta de Resolução
PS - Partido Socialista
PSD - Partido Social Democrata
RA - Regiões Autónomas
RAA - Região Autónoma dos Açores
RAM - Região Autónoma da Madeira
RAR - Regimento da Assembleia da República
Rel. - Relatório
Reg. - Regiões
SL - Sessão Legislativa
SUPL. - Suplemento
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
XII/1.ª - XII Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa
XII/2.ª - XII Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa
XII/3.ª - XII Legislatura, 3.ª Sessão Legislativa
XIII/1.ª - XIII Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa
116
XIII/2.ª - XIII Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa
XIII/3.ª - XIII Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa