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OBRIGAÇÕES
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• Conceito
• “Obrigação é o vínculo jurídico que confere
ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do
devedor (sujeito passivo) o cumprimento de
determinada prestação.” (CRG)
• obrigação – tanto crédito como débito
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• Elementos constitutivos
• subjetivo – (credor / devedor)
• objetivo – ou material – objeto (prestação)
• vínculo jurídico – elemento imaterial
(abstrato) – liame – débito e responsabilidade
• garantia – não pertence a constituição
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• Espécies (Modalidades)
• número aberto - irrestrito
• dificuldade de classificação - usual
• importância prática – efeitos jurídicos
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• Espécies (Modalidades)
• dar / fazer / não fazer
• civis / naturais
• meio / resultado / garantia
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• Fontes
• lei – fonte primária
• negócios jurídicos
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ESPÉCIES DE
OBRIGAÇÕES
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• Obrigação de DAR
• Conteúdo – compromisso de entrega de uma
coisa
• Vínculo obrigacional – não adquire a
propriedade
• Direito à coisa
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• DAR coisa certa – entregar
• Coisa Certa (determinada, caracterizada e
individualizada)
• Art. 313
• credor não é obrigado a aceitar coisa diversa
• Credor não pode exigir coisa diversa
• Afastado pelo consentimento
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• Acessório
• Artigos 233 e 92
• Segue a sorte do principal
• Exceções
» Contrário resultar do título
» Circunstâncias do caso
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• Melhoramentos e frutos
• Acréscimos – 237
• Até a tradição a coisa é do devedor
• Frutos
» Colhidos até a tradição – do devedor
» Pendentes – do credor
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• Responsabilidade pela perda ou
deterioração
• Perda – desaparecimento completo
• Deterioração – perda/danos parciais
• Responsabilidade
» Dever de indenizar (perdas e danos)
» CULPA
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• Perda
• Antes da tradição
• SEM CULPA – resolve a obrigação
• COM CULPA - indenização
» Equivalente + perdas e danos (402)
» 944 – extensão do dano
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• Deterioração
• Antes da tradição
• SEM CULPA – resolve a obrigação ou aceita
no estado
• COM CULPA
» Equivalente + perdas e danos (402)
» Aceita no estado + perdas e danos
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• EM RESUMO
• Até a tradição
• Devedor responde por culpa
• Depois da tradição
• Risco do credor
• Responde por vícios redibitórios e evicção
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• EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE DAR
• Restituir – posse injusta 1200
• Entregar – 498 (NCPC) ou 806 (NCPC)
• Dar coisa certa
• Dar coisa incerta 811 (NCPC)
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OBRIGAÇÕES
FAZER E NÃO FAZER
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• OBRIGAÇÃO DE FAZER
• Atividade do devedor – ação
• Obrigação positiva
• Natureza (Fungível ou Infungível)
• Responde por vícios redibitórios e evicção
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• DESCUMPRIMENTO
• 249 – execução por T
• Perdas e danos
• Autotutela
• Manda executar - ressarcimento
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• OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
• Abstenção – conduta negativa
• Cumprimento – não praticar o ato
• Descumprimento
• SEM CULPA – não há indenização
• COM CULPA – Execução específica + perdas
e danos
• Autotutela
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• Direito de Família
• assistência / alimentos
• casamento / fidelidade
• Direitos Reais
• direito de vizinhança
• Direito do Consumidor
• Oferta
• Cobrança de dívidas
• Vício de Produto / Serviço
• Publicidade
• Venda Casada
• Construção
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RESPONSABILIDADE
CIVIL
AQUILINA
LEX AQUILIA
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• Elementos básicos da responsabilidade civil
» Fato
» Dano
» Nexo causal
O DIREITO DE EXIGIR A REPARAÇÃO E A OBRIGAÇÃO DE PRESTÁ-LA TRANSMITE-SE COM A
HERANÇA - 943
INDEPENDÊNCIA DA PENAL – NÃO
QUESTIONAMENTO APÓS DECIDIDO NO CRIME - 935
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• Elemento complementar da responsabilidade
civil
» Conduta subjetiva
• Dolo ou Culpa
RESPONSABILIDADE OBJETIVA – v.g. EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E EMPRESAS – PRODUTOS POSTOS EM
CIRCULAÇÃO – 931 DANO DE COISAS CAÍDAS OU LANÇADAS DE PRÉDIO
– 938
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• Excludentes de responsabilidade civil
» 188
• Legitima defesa
• Exercício regular de um direito
• Destruição ou deterioração, ou lesão a
pessoa, a fim de remover perigo iminente
» 393 (caso fortuito e força maior)
» Cláusula de NÃO INDENIZAR
DIREITO DE INDENIZAÇÃO SE NÃO FOREM OS CULPADOS – 929
FATO NECESSÁRIO – CUJOS EFEITOS NÃO ERA POSSÍVEL EVITAR OU IMPEDIR
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• Responsabilidade Civil por ato de Terceiro
» Previsão Legal - 932
• Pais – pelos menores
• Tutor/Curador
• Empregador
• Hotéis – albergues
• Participação gratuita produtos crime
• Dono de Animal – salvo força maior ou
culpa da vítima – 936
SOLIDARIEDADE –P.U. - 942
DIREITO DE REGRESSO –SALVO DESCENDENTE -
934
INDEPENDENTE DE CULPA - 933
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• Demandar ANTES de vencida a dívida
» Obrigado a esperar o TEMPO que faltava
» Desconto dos JUROS correspondentes
» Pagamento de CUSTAS EM DOBRO
Súmula 370 – STJ - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-
datado.
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• Demanda por dívida já paga - 940
» No TODO ou em PARTE
» SEM ressalvar as quantias recebidas
» OU pedir MAIS do que for devido
» SALVO SE HOUVER PRESCRIÇÃO
O DOBRO DO QUE HOUVER COBRADO
O EQUIVALENTE DO QUE DELE EXIGIR
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RESPONSABILIDADE
CIVIL
NO CDC
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• Fundamento – princípios
• caput, artigo 4 – Respeito – dignidade /
saúde / segurança / interesses econômicos
• Inciso V, artigo 4 – controle de qualidade
• Inciso IV, artigo 4 – educação / informação
![Page 32: Apresentação do PowerPoint - Faculdade Legale e Legale ... · •Coisa Certa (determinada, caracterizada e individualizada) •Art. 313 ... •Perda •Antes da tradição •SEM](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022714/5c4d58c993f3c3245e290732/html5/thumbnails/32.jpg)
• Fundamento – Direitos Básicos
• Inciso I, artigo 6 – proteção da Vida / Saúde
/ Segurança
• Inciso II, artigo 6 – educação e divulgação
sobre o consumo adequado
• Inciso III, artigo 6 – informação (adequada e
clara)
• Inciso VI – efetiva prevenção e reparação de
danos
![Page 33: Apresentação do PowerPoint - Faculdade Legale e Legale ... · •Coisa Certa (determinada, caracterizada e individualizada) •Art. 313 ... •Perda •Antes da tradição •SEM](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022714/5c4d58c993f3c3245e290732/html5/thumbnails/33.jpg)
PROTEÇÃO À SAÚDE E
SEGURANÇA
![Page 34: Apresentação do PowerPoint - Faculdade Legale e Legale ... · •Coisa Certa (determinada, caracterizada e individualizada) •Art. 313 ... •Perda •Antes da tradição •SEM](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022714/5c4d58c993f3c3245e290732/html5/thumbnails/34.jpg)
• Produtos e Serviços – não acarretarão riscos
• Salvo os considerados normais e previsíveis
• Informação a ser prestada pelo fornecedor
• Resp 237964/SP – Arisco - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. Lata de tomate Arisco. Dano na abertura da lata.
Responsabilidade civil da fabricante. O fabricante de massa de
tomate que coloca no mercado produto acondicionado em latas cuja
abertura requer certos cuidados, sob pena de risco à saúde do
consumidor, e sem prestar a devida informação, deve indenizar os
danos materiais e morais daí resultantes. Rejeitada a denunciação
da lide à fabricante da lata por falta de prova. Recurso não
conhecido.
• Resp 586316/MG – Lei 10.674/03 – Glúten –
doença celíaca
• Crime – artigo 63 – ausência de informação
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• Produtos e Serviços – potencialmente nocivos ou
perigosos
• Informação ostensiva
• v.g. – agrotóxicos / inseticidas
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• Produtos e Serviços – alto grau de nocividade
• Fornecedor – saiba ou deveria saber
• não poderá colocar no mercado de consumo
• Recall – caso já tenha introduzido no
mercado
• Portaria n. 789/2001
• crime – 64 – ausência de comunicação as
autoridades
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• Produtos e Serviços – alto grau de nocividade
• Responsabilidade civil – realizado o Recall
• Exclui a responsabilidade civil ?!?
» Sim – culpa exclusiva do consumidor
» Não – responsabilidade integral
» Não – culpa concorrente - 945, CC
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BASE DA
RESPONSABILIDADE
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TEORIA DO RISCO
• Base da responsabilidade objetiva
• Produção em série (massificada)
RISCO CUSTO BENEFÍCIO
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RESPONSABILIDADE PELO FATO
• FATO DO PRODUTO – Art. 12 (931, CC)
• Legitimidade
» Fabricante
» Produtor
» Construtor
» Importador
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RESPONSABILIDADE PELO FATO
• Comerciante
• Responsabilidade – Art. 13
» Não identificação do produtor,
construtor, fabricante ou importador
» Não conservação adequada do produto
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RESPONSABILIDADE PELO FATO
• FATO DO PRODUTO – Art. 12
• Responsabilidade Objetiva
• Excludentes de responsabilidade - § 3º
» Não colocou o produto no mercado
» Inexiste o defeito
» Culpa exclusiva do consumidor ou de
terceiro
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RESPONSABILIDADE PELO FATO
• FATO DO SERVIÇO – Art. 14
• Responsabilidade Objetiva
• Excludentes de responsabilidade - § 3º
» Inexiste o defeito
» Culpa exclusiva do consumidor ou de
terceiro
![Page 44: Apresentação do PowerPoint - Faculdade Legale e Legale ... · •Coisa Certa (determinada, caracterizada e individualizada) •Art. 313 ... •Perda •Antes da tradição •SEM](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022714/5c4d58c993f3c3245e290732/html5/thumbnails/44.jpg)
RESPONSABILIDADE PELO FATO
• Profissionais Liberais
• Responsabilidade Subjetiva - § 4º, art. 14
![Page 45: Apresentação do PowerPoint - Faculdade Legale e Legale ... · •Coisa Certa (determinada, caracterizada e individualizada) •Art. 313 ... •Perda •Antes da tradição •SEM](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022714/5c4d58c993f3c3245e290732/html5/thumbnails/45.jpg)
RESPONSABILIDADE
CIVIL
DO CONSUMIDOR
![Page 46: Apresentação do PowerPoint - Faculdade Legale e Legale ... · •Coisa Certa (determinada, caracterizada e individualizada) •Art. 313 ... •Perda •Antes da tradição •SEM](https://reader031.vdocuments.mx/reader031/viewer/2022022714/5c4d58c993f3c3245e290732/html5/thumbnails/46.jpg)
• Boa-fé
• Responsabilidade
• CONTRATUAL
• EXTRACONTRATUAL
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