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1
Título
IRPF 2016Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física
Porto Alegre-RS, 16/03/2016
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2
REGRAS
DE
OBRIGATORIEDADE
IRPF 2016
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3
- Rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.123,91
- Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00
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4
- Ganho de capital tributável em qualquer mês de 2015
- Operação em bolsa de valores, de futuros ou assemelhadas
- Receita bruta da atividade rural acima de R$ 140.619,55
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5
- Bens e direitos, em 31/12/2015, em montante superior a R$ 300.000,00
- Passou à condição de residente no Brasil
- Optou pela isenção do ganho de capital auferido na alienação de imóvel residencial, com aplicação do produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial em 180 dias
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6
Até 29/04/2016 !
Multa por atraso: valor mínimo de R$ 165,71
Prazo para a Apresentação
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7
TítuloFormas de
Apresentação da Declaração
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8
Formas de Preenchimento e Transmissão da DIRPF 2015
• PGD (Programa Gerador da Declaração) - microcomputadores
• Função “Fazer Declaração” do APP IRPF - Tablets e Smartphones
• Declaração 2016 on-line (no e-CAC com o uso de Certificado Digital)
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9
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10
“Fazer Declaração” do APP IRPF
• Sistemas operacionais Android ou iOS
• APP IRPF (APP Store e Google Play)
• Baixa os dados do Rascunho com palavra-chave
• Transmissão: não é necessário cadastrar o dispositivo móvel, nem RECEITANET
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11
APP IRPF
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12
No smartphone ou tablet
Permite fazer declarações IRPF originais de 2013 a
2016. É possível visualizar declaração e recibo de
entrega.
Permite acompanhar o processamento e receber alertas
sempre que a situação da declaração for alterada. É necessário
prévio cadastramento no eCAC.
É a versão de bolso do Perguntão IRPF
Permite avaliar o aplicativo, atribuindo notas e incluindo críticas e sugestões.
Em maio/2017 permitirá fazer o Rascunho 2017. Até lá exibe mensagem informativa.
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13
Declaração on-line
• e-CAC
• Exclusivamente com certificado digital
• Base m-IRPF
• É possível salvar rascunho com os preenchimentos parciais
• Duas opções de preenchimento: zerada ou com informações da base da RFB (as mesmas da pré-preenchida)
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14
São apenas duas soluções de preenchimento
m-IRPF (Declaração On Line e APP IRPF)
Utilização: - Microcomputadores (eCAC)- Smartphones e tablets (Android e iOS)
PGD IRPF
Utilização: Microcomputadores
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15
Título
Novidades da Declaração do
Imposto de Renda em 2016
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16
Maiores Novidades
• CPF obrigatório a partir dos 14 anos
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17
Obrigatoriedade de CPF para Dependentes e Alimentandos com 14 anos ou mais completos até 31/12/2015
Dependentes / Alimentandos
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18
Maiores Novidades
• Advogados, médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais deverão declarar os rendimentos recebidos de pessoas físicas, informando o CPF do titular do pagamento e do beneficiário do serviço
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19
Informação do CPF dos Pagadores e Beneficiários
IN RFB nº 1.531, de 19/12/2014 –> Orientação quanto à utilização do programa Carnê-Leão a partir do ano-calendário de 2015.
Deverá ser informado o número do registro profissional dos
contribuintes relacionados no Anexo Único por Código de
Ocupação Principal, bem como identificado, pelo número de
inscrição no CPF, cada titular do pagamento pelos serviços por
eles prestados.
Quando não utilizado o programa Carnê-Leão, as informações
deverão ser prestadas nas DAA do ano-calendário a que se
referirem.
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20
Informação do CPF dos Pagadores e Beneficiários
IN RFB nº 1.531, de 19/12/2014 –> Anexo Único
Ocupação Principal do Contribuinte
225 - Médico
226 - Odontólogo
229 - Fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
241 - Advogado
255 - Psicólogo e psicanalista
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21
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22
PF - Trabalho Não Assalariado
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23
PF - Trabalho Não Assalariado
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24
PF - Trabalho Não Assalariado
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25
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26
TítuloSoluções Tecnológicas
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27
PGD – Programa Gerador de Declaração
• Criar Nova Declaração: 1) sem importar dados e 2) importando dados;
• Importado dados:
• Rascunho –> acesso com palavra-chave
• DIRPF 2015 –> diretório “transmitidas”
• Pré-Preenchida –> arquivo DEC obtido no e-CAC com certificado digital
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28
TítuloRascunho 2016
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29
• Rascunho• Pode ser aproveitado nas três formas de
preenchimento e transmissão
• Dados salvos na “Nuvem”
• Palavra-Chave• Não precisa de código de acesso do e-CAC,
certificado digital ou cadastro do dispositivo móvel
• Importação dos dados até 29/04/2016
Rascunho 2016
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30
• Rascunho• Não está disponível desde 25/02/2015 para
preenchimento
Rascunho 2016
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31
Rascunho IRPF
31
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32
RASCUNHO IRPF 2016
Quem fez o RASCUNHO 2016 poderá continuar o preenchimento e entregar a declaração utilizando o PGD, o celular, o tablet ou fazer on-line (com certificado digital).
APP IRPF
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33
Dia 24Último dia de preenchimento
do Rascunho 2016
O Rascunho 2017 está previsto para maio/2016.
Dia 25Quem fez o Rascunho 2016 poderá recuperar as informações no PGD IRPF 2016.
Dia 01 de marçoO Rascunho 2016 passa a poder ser recuperado também pela on-
line (smartphones, tablets e eCAC).
Dia 01 de marçoInício da transmissão da DIRPF 2016 (todas as formas)
1) O Rascunho IRPF de 2016 foi retirado do ar em dia 24/fevereiro, às 23:59, com previsão de retorno, já como Rascunho da declaração de 2017, a partir do início de maio de 2016
2) Disponibilização no dia 01/março, às 08:00, do m-IRPF para celulares e tablets e Declaração IRPF Online pelo e-CAC exclusivamente com certificado digital
3) Quem fez o rascunho 2016 pode recuperá-lo no PGD, a partir do dia 25/fevereiro, ou recuperá-lo na m-IRPF, a partir do dia 01/março.
Lembretes importantes:
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34
TítuloSalvar e Recuperar
On-line
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35
Salvar e Recuperar On-Line
• Salvar On-line – grava os dados da declaração do PGD na base on-line.
• Recuperar On-line - substitui a declaração atual do PGD pela declaração salva on-line.
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36
Salvar e Recuperar On-LineImpossibilidades de Salvar Online no PGD:
• Declarações de Espólio
• Declarações de Saída Definitiva
• Declarações de Ajuste que possuam alguma das informações:
Rendimentos Recebidos Acumuladamente
Renda Variável, Atividade Rural, Ganho de Capital, Ganho de Capital em Moeda Estrangeira
Rendimentos do Exterior
Imposto pago no exterior
Doações a partido político
Mais de 100 registros de Rendimentos PJ
Mais de 100 registros de Dependentes/Alimentandos
Mais de 100 registros de Pagamentos e Doações
• Declarações já enviadas a RFB
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37
2
Rascunho2016
n
Até 24/02/2016
Salva em base on-line
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38
A partir 25/02/2016
2
Base on-line
n
2
2
n
Salvar On-lineRecuperar On-line
Obter Rascunho
PGD IRPF 2016
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39
2
2
Base on-line
n
A partir 01/03/2016
2
2
BASEIRPF
n
Transmissão
Salvar On-lineRecuperar On-line
TransmissãoObter Rascunho
mIRPF
Declaração On-Line
PGD IRPF 2016
IRPFIRPF
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40
IRPFIRPF
CelularesSmartphones
Tablets
ON-LINE
APP IRPF
Microcomputadores
PGDIRPF
Notebooks
Base de dados das Declarações do IRPF
Integração entre as formas de preenchimento
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41
TítuloDeclaração Pré-Preenchida
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42
Declaração Pré-Preenchida 2016
O contribuinte acessa o e-CAC com certificado digital e gera um arquivo com dados pré-preenchidos pela própria RFB. Dados utilizados na pré-preenchida:
• Última declaração entregue pelo contribuinte para o exercício 2015 (ano-calendário 2014);
• DIRF com ano-calendário 2015;
• DMED com ano-calendário 2015;
• DIMOB com ano-calendário 2015.
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43
Declaração Pré-PreenchidaNão serão geradas declarações pré-preenchidas caso:
•O contribuinte não tenha apresentado declaração de ajuste ou saída definitiva do exercício do ano anterior como titular
•A última declaração enviada pelo contribuinte esteja em malha ou tenha sofrido alteração pela malha
•Não seja possível obter informações de nenhuma DIRF, DMED ou DIMOB para o contribuinte
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44
Tipos de Empresas que enviam DMED
• Planos de Saúde
• Prestador de Serviço (clínica ou hospital)
Informações
• Valores pagos ao plano de saúde
• Valores pagos pelas consultas e procedimentos
• Valores pagos de reembolso (inclusive de anos anteriores)
Declaração Pré-Preenchida - DMED
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45
Reembolso de anos anteiores
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46
Cadastro do Dispositivo Móveis
• e-CAC
• Certificado Digital ou Código de Acesso
• Nome e Palavra-Chave
• Contribuinte escolhe os serviços que poderão ser acessados pelo tablet ou smartphone cadastrado
• OBS: hoje só há um serviço -> Acompanhar Declaração - Push
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47
ACOMPANHAR DECLARAÇÃOSERVIÇO PUSH
Enviará alertas ao contribuinte informando mudanças no processamento de sua declaração.
Declaraçãorecepcionada
DeclaraçãoEm malha Declaração
Processada
Débito para o banco
Restituição para o banco
13
APP IRPF
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48
Legislação do IRPF
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49
Legislação IRPF
CF 88
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:(...)III - renda e proventos de qualquer natureza;
Código Tributário NacionalArt. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
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50
Legislação IRPF
Código Tributário NacionalArt. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
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51
Legislação IRPF
• Leis nº 4.506 de 1964, nº 7.713 de 1988 e nº 9.250 de 1995
• Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000 de 1999)
• Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 2014
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52
TítuloRendimentos
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53
Rendimentos
• Tipos de rendimentos pela legislação do Imposto de Renda: tributáveis, não-tributáveis e isentos
• Dentre os tributáveis há 3 regimes: sujeitos à declaração de ajuste anual, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva
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54
Rendimentos Sujeitos à Declaração de Ajuste
• Verbas salariais e pro-labore
• Honorários e remuneração dos profissionais autônomos
• Aluguéis e arrendamento
• Aposentadoria e pensão por morte
• Pensão alimentícia
• Resultado da atividade rural
• Juros recebidos de pessoa física
• Outros
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55
Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte
• Aplicações financeiras
• 13º Salário
• RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente
• Participação nos lucros ou resultados
• Juros sobre capital próprio
• Outros
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56
Rendimentos Sujeitos à Tributação Definitiva
• Ganho de capital na venda de bens ou direitos
• Ganhos líquidos em bolsas de valores, de mercadorias e futuros e etc
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57
Legislação IRPF
Cálculo do Imposto de Renda na Declaração:Rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste, auferidos no ano
(-) deduções (dependentes, pensão alimentícia, previdência, despesas médicas, despesas de instrução e livro caixa)
= base de cálculo, aplica-se a tabela progressiva anual
(-) deduções do imposto devido (deduções de incentivo e contribuição patronal do empregador doméstico)
Imposto devido (+ Imposto sobre RRA)
(-) Imposto pago (na fonte, carnê-leão, complementar, exterior, etc)
= Imposto a pagar ou a restituir
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58
TítuloRendimentos
Tributáveis Sujeitos à Declaração de Ajuste
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59
Rendimentos Sujeitos à Declaração de Ajuste
• Regimes de Antecipações do Imposto de Renda:
• Regra 1 - rendimentos recebidos de pessoa jurídica: retenção é feita pela pessoa jurídica (imposto de renda na fonte)
• Regra 2 - rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior: quem recebe recolhe o carnê-leão
• Duas exceções: PF obrigada a pagamento judicial ou empregador PF
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60
Rendimentos Sujeitos à Declaração de Ajuste
• Carnê-Leão:
• Obrigatório
• Multa isolada de 50% do valor não recolhido
• Tabela progressiva mensal
• Código do DARF: 0190
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61
TítuloRendimentos Recebidos
Acumuladamente
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62
Rendimentos Recebidos Acumuladamente
• RRA – Conceito Atual • rendimentos referentes ao ano-calendário
anterior
• tributado exclusivamente na fonte, ou no ajuste anual à opção do contribuinte
• A partir de 22/07/2015 abrange qualquer tipo de rendimento
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63
Rendimentos Recebidos Acumuladamente
Abrangia, até 21/07/2015, apenas:
-Aposentadoria, pensão, reserva ou reforma pagos por previdência oficial
- Rendimentos do trabalho
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64
Rendimentos Recebidos Acumuladamente – novo texto art. 12-A da Lei 7.713 de 1988
Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
Em vigor a partir de 22/07/2015
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65
RRA - Exclusivo na Fonte - Cálculo
- § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
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66
Ano-calendário de 2015, até o mês de março
Tabela RRA
Base de Cálculo em R$ Alíquota (%)
Parcela a deduzir do imposto (R$)
Até (1.787,77 x NM) - -
Acima de (1.787,77 x NM) até (2.679,29 x NM)
7,5 134,08275 x NM
Acima de (2.679,29 x NM) até (3.572,43 x NM)
15 335,02950 x NM
Acima de (3.572,43 x NM) até (4.463,81 x NM)
22,5 602,96175 x NM
Acima de (4.463,81 x NM) 27,5 826,15225 x NM
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67
Ano-calendário de 2015, a partir do mês de abril
Base de Cálculo em R$ Alíquota (%)
Parcela a deduzir do imposto (R$)
Até (1.903,98 x NM) - -
Acima de (1.903,98 x NM) até (2.826,65 x NM)
7,5 142,79850 x NM
Acima de (2.826,65 x NM) até (3.751,05 x NM)
15 354,79725 x NM
Acima de (3.751,05 x NM) até (4.664,68 x NM)
22,5 636,12600 x NM
Acima de (4.664,68 x NM) 27,5 869,36000 x NM
Tabela RRA
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68
Rendimentos Recebidos Acumuladamente
- Até 21/07/2015, os rendimentos pagos acumuladamente por entidades de previdência complementar, por exemplo, não poderiam ser tributados acumuladamente
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69
Rendimentos Recebidos Acumuladamente
- Dois regimes à opção do contribuinte: Exclusivo na Fonte ou Ajuste Anual
- Continua proibida a mudança de Ajuste Anual para Exclusivo na Fonte após 29/04/2016
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70
Rendimentos Recebidos Acumuladamente
Opção irretratável pela tributação no AJUSTE ANUAL, nas seguintes situações:
- Na última declaração dentro do prazo (29/04) o contribuinte optou pela tributação no ajuste anual (Ficha RRA)
- Retificadora fora do prazo (29/04), optando pelo ajuste anual (Ficha RRA), sendo que na última declaração não havia dados na Ficha RRA ou optou-se pelo regime exclusivo na fonte (Ficha RRA)
-Original entregue depois do prazo (29/04), tendo o contribuinte optado pela tributação no ajuste anual (Ficha RRA)
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71
TítuloAluguéis
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72
Aluguéis
• Deduções:
• Impostos incidentes sobre o bem, pagos pelo locador
• Aluguel do imóvel sublocado
• Despesas para cobrança ou recebimento
• Despesas de condomínio, quando pagas pelo locador
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73
Aluguéis
• Bens comuns dos cônjuges/companheiros:
• Três opções: bens comuns
• Se for recolhido IR Fonte ou Carnê-Leão recolhido integralmente no CPF de um dos cônjuges: pode ser compensado 50% do imposto na declaração do outro cônjuge ou pode ser feito REDARF de 100% do imposto
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74
Rendimentos Comuns
- § 7º do art. 80 da IN 1500:
- Na hipótese de a tributação mensal dos rendimentos comuns ocorrer na forma do parágrafo único do art. 4º (tudo em um cônjuge), e a sua tributação anual, na forma do inciso II do caput do mesmo artigo (50% em cada), cada cônjuge poderá compensar 50% (cinquenta por cento) do imposto pago em sua DAA.
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75
Rendimentos Isentos
• Aposentadoria, pensão ou reforma percebida por portador de moléstia grave
• Parcela isenta da aposentadoria, pensão, reforma ou reserva percebida por maiores de 65 anos
• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
• Rendimentos de Poupança
• Parcelas indenizatórias pagas em rescisão de contrato de trabalho e
• outros
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76
TítuloIsenção por Moléstia Grave
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77
Moléstia Grave
• São isentos os rendimentos de Aposentadoria, Pensão ou Reforma percebidos por portadores de moléstias graves
• Moléstias graves previstas na legislação do imposto de renda
• Laudo médico emitido por serviço oficial de saúde
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78
Legislação IRPF
• Requisitos do Laudo de Moléstia Grave
IN 1500, art. 6º:
§ 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - o órgão emissor;II - a qualificação do portador da moléstia;III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o
fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo);
IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e
V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.
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79
Comprovante de Rendimentos
IN1522, de 5/12/2014 –> alterou os anexos I e II da IN RFB nº 1.215, de 2011, que aprovou o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de IRRF.
Nova linha 2 do Quadro 5 (Rendimentos Sujeitos à
Tributação Exclusiva) para captar a informação
do IRRF sobre 13º salário.
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TítuloParcela Isenta a partir dos 65 anos
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Parcela isenta – 65 anos
• Parcela isenta:
• Rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva
• A partir do mês em que o contribuinte completa 65 anos
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82
Parcela Isenta – 65 anos
Ano-calendário Valores isentos mensais (em R$)
Até o mês de março do ano-calendário de 2015 até 1.787,77
A partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 até 1.903,98
Limite Anual em 2015 = R$ 24.403,11(incluído o Abono Anual, isto é, o 13º)
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ATENÇÃO
Se o contribuinte possui duas ou mais fontes de aposentadorias ou pensões e, por conta disso, o limite da parcela isenta dos maiores de 65 anos ultrapassa R$ 24.403,11, a diferença deve ser oferecida à tributação.
Exemplo: um contribuinte de 68 anos de idade possui duas fontes de aposentadoria. Os comprovantes anuais de rendimento de ambas indicam parcela isenta no valor de R$ 24.403,11 em cada uma delas. Como proceder?
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84
Exemplo
Ano-calendário Valores isentos mensais (em R$)
Até o mês de março do ano-calendário de 2015 até 1.787,77
A partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 até 1.903,98
Somar no quadro rendimentos tributáveis, em uma das fontes, o valor de R$ 22.499,13
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85
Título
Contribuições à Previdência
Complementar entre 1989 a 1995
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86
Contribuições à Previdência Complementar entre 1989 e 1995
• STJ: bitributação das contribuições à previdência complementar entre 1989 e 1995
• IN 1343: quem se aposentou entre 2008 e 2012 pode deduzir dos benefícios recebidos a partir do ano da aposentadoria, os valores das contribuições descontadas entre 1989 e 1995, corrigidas
• Apenas para os contribuintes que não tenham ação judicial em curso, ou para os que comprovem a desistência dessas ações
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87
Contribuições à Previdência Complementar entre 1989 e 1995
• Quem se aposentou antes de 2008 não pode utilizar a exclusão prevista da IN 1343
• A entidade de previdência privada deve apresentar o valor das contribuições descontadas, corrigido até dezembro do ano da aposentadoria
• O contribuinte deve excluir do valor dos benefícios recebidos, a partir do ano de aposentadoria, o montante das contribuições corrigidas, até o seu exaurimento
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88
Contribuições à Previdência Complementar entre 1989 e 1995
• Para o beneficiário que se aposentou a partir de 2013, a entidade de previdência complementar deve excluir do valor dos benefícios pagos, o montante das contribuições corrigidas, até o seu exaurimento
• No cálculo do exaurimento, utilize a planilha obtida no link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/legislacao/arquivos-e-imagens/anexoplanilhainrfb1343.ods/view
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Título
Deduções Legais e
Desconto Simplificado
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90
Deduções Legais e Desconto Simplificado
• Deduções da Base de Cálculo do Imposto de Renda:
• Dependentes
• Previdência Oficial e Complementar
• Despesas Médicas
• Despesas com Instrução
• Pensão Alimentícia
• Livro Caixa (para rendimentos do trabalho não assalariado)
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91
Deduções Legais e Desconto Simplificado
• Deduções do Imposto Devido:
• Deduções de Incentivo (Crianças e Adolescentes, Idosos, Cultura, Audiovisual, Desportos, Deficientes Físicos e Atenção Oncológica)
• Dedução da Contribuição Patronal do Empregador Doméstico
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92
Deduções Legais e Desconto Simplificado
• Deduções de incentivo:
• São limitadas a 6% do imposto devido as doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Fundos do Idoso, Lei de Incentivo à Cultura, Lei de Incentivo à Atividade Audiovisual e Lei de Incentivo ao Desporto, em conjunto ou individualmente
• São limitadas a 1%, individualmente, as deduções ao PRONAS - PCD e ao PRONON
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Deduções Legais e Desconto Simplificado
• Deduções de incentivo:
• Doação Diretamente aos Fundos da Criança e do Adolescente: limite de 3% do imposto devido. Deve ser recolhido até 29/04/2016 em DARF gerado a partir da declaração
• Dedução da Contribuição Patronal do Empregador Doméstico, limitada a R$ 1.182,20
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Deduções Legais e Desconto Simplificado
• Desconto simplificado:
• Substitui todas as deduções previstas da legislação
• 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34
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TítuloDependentes
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96
Legislação IRPF
• Dependentes• Cônjuge
• Companheiro(a) (inclusive homoafetivos) com vida em comum a mais de 5 anos ou filho
• Filho(a) ou enteado(a)
• Até 21 anos
• Até 24, se estiver cursando nível superior ou 2º grau técnico
• Qualquer idade, se física ou mentalmente incapacitado para o trabalho
• Pais, avós ou bisavós desde que NÃO aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores a R$ 22.499,13
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97
Legislação IRPF
• Dependentes
• Com guarda judicial:
• Menor, até 21 anos
• Irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, ou até 24 anos se cursar ensino superior ou escola técnica, ou de qualquer idade, quando física ou mentalmente incapaz para o trabalho
• Absolutamente incapaz com tutela ou curatela
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Legislação IRPF
• Um mesmo dependente não pode constar em duas ou mais declarações, exceto se houve mudança na relação de dependência durante o ano-base
• Pais divorciados: quem tem a guarda deduz o dependente
• A inclusão de um dependente que receba rendimentos tributáveis, seja qual for o valor, obriga a tributação desses rendimentos em conjunto com os rendimentos do titular da declaração.
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Ano-calendário de 2015
Mensal:- até o mês de março............ R$ 179,71
- a partir do mês de abril...... R$ 189, 59
Anual (Declaração Ajuste)..........R$ 2.275,08
Dependente
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TítuloDespesas Médicas
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Despesas Médicas
• Pagamentos a:
• Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais
• Hospitais e clínicas
• Planos de Saúde
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102
Despesas Médicas
• Exames laboratoriais
• Serviços radiológicos
• Aparelhos e próteses ortopédicos
• Próteses dentárias
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103
Legislação IRPF
• Despesas Médicas (Lei 9.250 de 1995 art. 8º, § 2º):(...) restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao
próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação
do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;
(...) não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;
(...) no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.
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104
Legislação IRPF
• Despesas Médicas (IN 1500)
• Se o ressarcimento que for recebido em ano-calendário posterior ao da Declaração do IRPF é rendimento tributável
• Cirurgia plástica reparadora ou estética
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105
Legislação IRPF
• Despesas Médicas (IN 1500)
• Aparelho ortodôntico e sua manutenção.
• Marcapasso, lente intraocular, silicone e parafusos e placas ortopédicas ou odontológicas: só se estiverem incluídos na conta hospitalar ou da clínica
• Instrução do deficiente físico ou mental, desde que: 1) haja laudo médico e 2) ocorra em instituição destinada a cuidar dessas pessoas
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106
Legislação IRPF
• Despesas Médicas (IN 1500)
• Alimentando: se houver decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública
• Não há comprovação de transferência de ônus entre membros da entidade familiar
• Entidade familiar: ascendentes, descendentes e dependentes, segundo a legislação do IRPF
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107
Despesas Médicas
• Não são dedutíveis:
• Medicamentos adquiridos em farmácias
• Pagamentos a casas de repouso ou internação geriátricas, exceto quando for hospital
• Despesas ressarcidas
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108
Legislação IRPF
IN 1500:Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo:I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço;II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;III - data de sua emissão; eIV - assinatura do prestador do serviço.§ 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal.§ 2º Na falta de documentação, a comprovação poderá ser feita com a indicação de cheque nominativo ao prestador do serviço.§ 3º Todas as despesas deduzidas estarão sujeitas a comprovação ou justificação do pagamento ou da prestação dos serviços, a juízo da autoridade lançadora ou julgadora.
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TítuloDespesas com Instrução
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Despesas com Instrução
• Pagamentos a Estabelecimentos de:
• Educação Infantil (Pré-Escola e Creche)
• Ensino Fundamental
• Ensino Médio
• Ensino Superior (graduação e pós-graduação, incluindo especialização, mestrado e doutorado)
• Educação Profissional, de nível técnico e tecnológico
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111
Despesas com Instrução
• Educação para Adultos e Jovens (EJA), previsto da Lei 9.394 de 1996, por instituição autorizada e reconhecida, salvo preparatório para exames supletivos
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112
Despesas com Instrução
• Não são dedutíveis:
• Crédito Educativo (FIES)
• Uniforme, material escolar, livros, escolas de idiomas, aulas particulares, aulas de música, de artes, de informática, de esportes, associação de pais e mestres
• Preparatórios para vestibulares ou concursos
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113
Despesas com Instrução
• Gastos no Exterior: apenas matrícula e mensalidade
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114
Despesas com Instrução
• Despesas de Instrução:
• Alimentantes: apenas quando previsto de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente
• Entidade familiar: não há necessidade de comprovação da transferência de ônus
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115
Despesas com Instrução
• Limite de R$ 3.561,50 (por titular ou dependente)
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TítuloPrevidência
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Previdência
• São dedutíveis:
• Contribuições à previdência oficial
• FAPI (Fundo de Aposentadoria Programada Individual)
• Contribuições à previdência complementar
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Previdência
• Limite de dedução:
• Previdência Complementar e FAPI: 12% dos rendimentos tributáveis
• Funpresp: a contribuição da pessoa física que exceder a do patrocinador será considerada dentro do limite dos 12% da previdência complementar e FAPI
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Previdência
• PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre):
• contribuição dedutível, limitada a 12% dos rendimentos tributáveis
• valor do resgate:
• tributável se houver retenção na fonte de 15% ou tabela progressiva, ou exclusivo na fonte, se optante pela tabela regressiva
• valor do benefício:
• tributável, se houver retenção pela tabela progressiva, ou exclusivo na fonte, ser for optante pela tabela regressiva
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Previdência
• VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre):
• contribuição não é dedutível
• saldo da aplicação informado em bens e direitos
• rendimento do resgate:
• tributável, se houve a retenção de 15% na fonte, ou exclusivo na fonte, se houve a opção pela tabela regressiva
• rendimento do benefício:
• tributável, se houve retenção pela tabela progressiva, ou exclusivo na fonte, se houve a opção pela tabela regressiva
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TítuloPensão Alimentícia
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Pensão Alimentícia
• São dedutíveis:
• Importâncias pagas em dinheiro a título de Pensão Alimentícia, inclusive alimentos provisionais
• Em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública
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Pensão Alimentícia
• São dedutíveis:
As despesas médicas e de instrução dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante, em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública
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Pensão Alimentícia
• É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e ao dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto quando a mudança na relação de dependência ocorrer durante o ano-base da declaração.
•Na declaração do imposto de renda em 2016, é obrigatória a informação do número do CPF para os dependentes ou alimentandos com mais de 14 (quatorze) anos, completos até 31 de dezembro de 2015.
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TítuloLivro Caixa
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126
Livro Caixa
• Despesas de Livro Caixa são deduzidas EXCLUSIVAMENTE dos rendimentos do trabalho não assalariado
• Despesas não podem exceder rendimentos, mês a mês
• Excesso pode ser utilizado até dezembro
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127
Livro Caixa
• Compreende:• Remuneração paga com vínculo empregatício e
encargos trabalhistas e previdenciários
• Emolumentos pagos
• Despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtoras
• Depreciação: Não
• Locomoção e transporte: Não, exceto representante comercial autônomo
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128
TítuloDeclaração de Bens e Direitos
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129
Bens e Direitos
• Declaração de Bens e Direitos
• Avaliados pelo valor de aquisição em R$
• Duas datas: 31/12/2014 e 31/12/2015
• Não são avaliados pelo valor de mercado
• Não há correção desde 1996
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130
Bens e Direitos
• Declaração de Bens e Direitos
• Imóveis e outros bens ou direitos adquiridos a prazo devem ser declarados pelo valor efetivamente desembolsado
• Os valores das benfeitorias em imóveis devem ser acrescentados ao valor dos respectivos bens (exceto antes de 1988)
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131
Bens e Direitos
• Dispensa de informação em bens e direitos:
• Saldos em conta corrente e aplicações até R$ 140,00
• Bens móveis, exceto automóveis, embarcações e aeronaves, inferior a R$ 5.000
• Ações, quotas, ouro ativo financeiro inferior a R$ 1.000
• Dívidas e ônus até R$ 5.000
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TítuloPagamentos e Doações
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133
Legislação IRPF
• Pagamentos e Doações de informação obrigatória:
• Todos os pagamentos e doações a pessoas físicas (dedutíveis ou não)
• Os pagamentos a pessoas jurídicas que dão direito à dedução
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134
TítuloEspólio
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135
Legislação IRPF
• Não há bens a inventariar na certidão de óbito: cancelamento do CPF
• Há bens a inventariar:
• Declaração inicial e intermediárias (natureza da ocupação: 81 - Espólio), verificar regras de obrigatoriedade
• Declaração final de espólio obrigatória: ano seguinte ao da homologação da partilha ou da lavratura da escritura de inventário e partilha
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136
Legislação IRPF
• Transferência dos bens e direitos aos herdeiros: valor de aquisição ou de mercado, opcional para todos os bens e direitos, irretratável
• Sobrepartilha: declaração final anteriormente apresentada deve ser transformada em intermediária ou inicial
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137
Ganho de Capital - Espólio
O IR sobre GCAP na transferência por valor superior ao constante na última declaração do de cujus ou do custo de aquisição deve ser pago pelo inventariante até a data prevista para a entrega da DFE (conforme art. 23, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10/10/1997).
A IN RFB nº 1620, de 19/2/2016, alterou o disposto no § 5º do art. 10 da IN SRF nº 81, de 11/10/2001.
Assim, o disposto no § 5º do art. 10 da IN SRF nº 81, de 2001, ficou igual ao que já estava previsto no inciso III do § 3º do art. 30 da IN SRF nº 84, de 11/10/2001.
O programa GCAP2016 já foi definido assim.
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138
TítuloSaída Definitiva do País
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139
Legislação IRPF
• Obrigações do contribuinte que passa à condição de não-residente:
• Comunicação de Saída Definitiva (on-line) até o último dia útil de Fevereiro do ano seguinte ao da implementação da condição de não-residente
• Informação às fontes pagadoras
• Declaração de Saída Definitiva: até o último dia útil do mês de Abril do ano seguinte ao da implementação da condição de não-residente
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140
TítuloDébito Automático
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141
Quotas e Débito Automático
• Débito Automático:
• Abrange todas as quotas, se a declaração for enviada até 31 de março de 2016
• A partir da segunda quota (que vence em 31 de maio de 2016), para declarações transmitidas entre 1º e 29 de abril de 2016
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142
Quotas e Débito Automático
• Débito Automático:
• É cancelado por declaração retificadora entregue a partir de maio/2016
• Pode ser incluído, cancelado ou modificado mediante acesso ao site da Receita Federal, na opção “Extrato da DIRPF”
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143
TítuloPrograma Gerador de Declarações -
IRPF 2016
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144
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145
Ficha IdentificaçãoRetirada da Ficha
Informações do Cônjuge ou Companheiro(a)
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146
Ficha IdentificaçãoRetirada da Ficha
Informações do Cônjuge ou Companheiro(a)
![Page 147: Apresentação do PowerPoint · Moeda Estrangeira Rendimentos do Exterior Imposto pago no exterior Doações a partido político ... O contribuinte acessa o e-CAC com certificado](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022021710/5c42780293f3c338cd7b2931/html5/thumbnails/147.jpg)
147
Ficha IdentificaçãoRetirada da Ficha
Informações do Cônjuge ou Companheiro(a)
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148
O Registro Profissional não é obrigatório exceto se for informado valores de rendimentos de trabalho não assalariado recebidos de pessoa física pelo titular.
Registro Profissional
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149
TítuloFicha Rendimentos Recebidos de
Pessoa Física e do Exterior
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PF - Trabalho Não Assalariado
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152
PF - Trabalho Não Assalariado
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153
PF - Trabalho Não Assalariado
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154
PF - Trabalho Não Assalariado
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155
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156
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157
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158
NIT – Verificação de Pendências
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159
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160
Rend. Tributáveis Recebidos de PF e do Exterior pelos Dependentes
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161
![Page 162: Apresentação do PowerPoint · Moeda Estrangeira Rendimentos do Exterior Imposto pago no exterior Doações a partido político ... O contribuinte acessa o e-CAC com certificado](https://reader030.vdocuments.mx/reader030/viewer/2022021710/5c42780293f3c338cd7b2931/html5/thumbnails/162.jpg)
162
Rendimentos Recebidos de Pessoa Física - Dependente
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163
Para os dependentes o NIT somente será obrigatório se informado valor de
Previdência oficial
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164
TítuloFicha Pagamentos Efetuados
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165
37 - Funpresp
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166
Resumo da Declaração
Ficha Rendimentos Tributáveis e Deduções
37 - Funpresp
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167
O validador irá verificar os CNPJ informados como Funpresp na declaração e não permite entrega se não forem CNPJ válidos para Funpresp.
37 - Funpresp
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168
TítuloFicha Dívidas e Ônus Reais
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169
Ficha Dívidas e Ônus Reais
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170
TítuloEntregar Declaração
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171
2016
Entregar Declaração
2015
Verifica Pendências Grava Declaração Transmite a Declaração
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172
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173
TítuloDependentes
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174
Pais, avós e bisavós
Foram incluídos no cálculo do limite de permissão para que um CPF possa ser dependente no código 31 (Pais, avós e bisavós que, em 2015, receberam rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.499,13) os valores de rendimentos isentos e sujeitos à tributação exclusiva importados dos programas GCAP e GCME e os valores informados como Renda Variável no PGD IRPF 2016.
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175
Ganho de
Capital
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176
Ganho de Capital
• IN 84 de 2001:
• Correção até 31/12/1995, Anexo Único
Art. 7o No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas até 31 de dezembro de 1991, não avaliados a valor de mercado, e dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas entre 1o de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de dezembro de 1995, atualizado mediante a utilização da Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no Anexo Único.Art. 8o O custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 1o de janeiro de 1996 não está sujeito a atualização.
• Base de cálculo = valor de alienação menos custo de aquisição
• Alíquota: 15%
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177
Ganho de Capital
• Imóveis adquiridos em financiamento bancário. SCI nº 2 de 2014 da COSIT: data de aquisição é a data da “concretização da transmissão dos direitos sobre o imóvel, decorrente do contrato de compra e venda”
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178
Ganho de Capital
• IN 599 de 2005:
• Bens de pequeno valor: até 35 mil
• Redução da base de cálculo no ganho de capital sobre os imóveis: FR1 (jan/96 a nov/2005, 0,6% a.m. compostos) FR2 (dez/2005 até o mês da alienação, 0,35% a.m. compostos)
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179
Ganho de Capital
• IN 599 de 2005:
• Isenção dos “180 dias”: alienação de imóvel residencial no País e aplicação do produto da venda na aquisição de outro imóvel em 180 dias
• Não se aplica a terrenos ou boxe de estacionamento
• Não dá direito à isenção a venda de imóvel para a quitação de débito remanescente de imóvel já possuído pelo alienante
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180
MP do “Bem”MP do “Bem”
Lei nº 11.196, de 2005:
- em seu art. 38 alterou os valores relativos à isenção do IR do ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor;
- em seu art. 39 também isentou o ganho auferido por PF residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País;
- em seu art. 40 instituiu dois fatores de redução da apuração do GC por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por PF residente no País
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181
Ganho de Capital Progressivo
Tributação com uso de alíquotas crescentes em razão do valor do ganho de capital.
MP nº 692, de 2015, art. 1º - encontra-se no Senado Federal, após a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 25, de 2015, com significativas alterações na tabela prevista no art. 1º da MP.
Obs.: A vigência deve observar o disposto no § 2º do art. 62 da CF/1988.
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182
Ganho de Capital Progressivo
“Art. 62 .................................................
...............................................................
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
..............................................................”
Assim, se a MP for convertida em lei em 2016, os efeitos quanto à nova tributação do IR sobre ganho de capital (GCAP progressivo) serão produzidos a partir de 1º/1/2017.
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183
Ganho de Capital Alíquota
até R$ 1 milhão 15 %
> R$ 1 milhão até R$ 5 milhões 20 %
> R$ 5 milhões até R$ 20 milhões 25 %
> R$ 20 milhões 30 %
até R$ 5 milhões15 %
> R$ 5 milhões até R$ 10 milhões 17,5 %
> R$ 10 milhões até R$ 30 milhões 20 %
> R$ 30 milhões 22,5 %
Ganho de Capital Progressivo
MP 692, de 2015
PLV 25, de 2015
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Novos Entendimentos
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Reserva Remunerada
Solução de Divergência nº 3 Cosit, 4 de abril de 2014:
Isenção. Impossibilidade de interpretação analógica ou extensiva. Fica reformada a Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 56, de 1º de abril de 2013. São tributáveis os proventos recebidos por militar integrante da reserva remunerada, ainda que se trate de portador de doença referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.718, de 1988, não se lhes aplicando a isenção prevista nesse dispositivo legal.
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Juros de Mora
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 12/02/2014:
- Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer.
- § 6º Para fins do disposto neste artigo, ratificam-se as Notas PGFN/CRJ nº 1.114, de 30 de agosto de 2012, PGFN/CRJ nº 1.155, de 11 de setembro de 2012, PGFN/CRJ nº 1.582, de 7 de dezembro de 2012, e PGFN/CRJ nº 1.549, de 3 de dezembro de 2012.
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187
Juros de Mora
NOTA/PGFN/CRJ/Nº 1.582, 7/12/2012 - o tributo será afastado quando:
a) os juros de mora decorrem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas - decorrentes da perda do emprego -, independentemente da natureza destas (se remuneratória ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não (art. 6, V, da Lei n. 7.713/88)ou;
b) os juros de mora decorrem do recebimento de verbas principais que não acarretem acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal).
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188
Juros de Mora
• Juros de mora sobre verbas trabalhistas• Isentos: quando pagos em virtude de
rescisão do contrato de trabalho
• Tributáveis: quando não há rescisão do contrato de trabalho
• Independe de haver ou não reclamatória trabalhista
• Juros de mora sobre diferenças de aposentadoria (regime geral ou próprio): Tributáveis
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189
Juros de Mora
A título exemplificativo, ocorre a incidência do IRPF sobre os juros de mora nas seguintes situações:
a) do pagamento em atraso de verbas trabalhistas que sofram a incidência do IRPF quando não há rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não;
b) do recebimento em atraso de benefício previdenciário que atrai a incidência de IRPF (ex. aposentadoria);
c) do recebimento em atraso de verbas remuneratórias ou que acarretem acréscimo patrimonial (salvo no caso do recebimento em atraso de verbas trabalhistas - decorrentes da perda do emprego -, pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho);
d) do recebimento em atraso pelo servidor público de verbas que atraem a incidência do IRPF.
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Desapropriação por Interesse Público
DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.460/SP. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54 – COSIT, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social.
Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, 19 de julho de 2002 de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012.
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PNUD – isenção dos rendimentos auferidos pelos prestadores de serviços
Solução de Consulta nº 64, de 07/03/2014 (Cosit):
- o STJ, ao julgar recurso especial no âmbito da sistemática do art. 543-C do CPC, estabeleceu que estão isentos os rendimentos recebidos por técnicos a serviço da ONU contratados no Brasil para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD);
- a isenção se aplica tanto aos funcionários do PNUD quanto aos que a ela prestam serviço na condição de peritos de assistência técnica.
- a condição de perito deriva de um contrato temporário com período pré-fixado ou por meio de empreitada a ser realizada (apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria).
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192
Dano Moral
Solução de Consulta Cosit nº 98 de 2014
DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. AÇÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA.
Em razão do conteúdo expresso no Ato Declaratório PGFN nº 9, de 2011, e Parecer PGFN/CRJ nº 2123, de 2011, resta configurada a não incidência do imposto de renda sobre verba percebida, em ação judicial, a título de dano moral por pessoa física.
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193
- SCI n° 32 – Cosit, de 30 de novembro de 2010, confirmada pela Nota Cosit n° 2, de 4 de janeiro de 2011: uma vez encerrado o prazo de apresentação de documentos na esfera administrativa, não mais seria possível a análise extemporânea de documentação, impossibilitando a revisão de ofício do lançamento.
Revisão de Ofício
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194
-Parecer PGFN/CAT/N°591/2014, de 17 de abril de 2014, Coordenação-Geral de Assuntos Tributários: o erro previsto no art. 149, inciso VIII do CTN, deve ser entendido em sua concepção mais ampla, incluindo aquele decorrente da não apresentação tempestiva de documentos legítimos que alterem o montante devido, devendo a administração promover a correção do erro, ainda que tenha sido ocasionado pelo administrado.
-CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
Revisão de Ofício
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195
TítuloNovidades nos Números
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196
Meses de janeiro a março de 2015
Tabela Mensal
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IR (em R$)
Até 1.787,77 - -
De 1.787,78 até 2.679,29 7,5 134,08
De 2.679,30 até 3.572,43 15 335,03
De 3.572,44 até 4.463,81 22,5 602,96
Acima de 4.463,81 27,5 826,15
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197
A partir do mês de abril de 2015
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IR (em R$)
Até 1.903,98 - -
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,68 27,5 869,36
Tabela Mensal
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198
Exercício de 2016, ano-calendário de 2015
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IR (R$)
Até 22.499,13 - -
De 22.499,14 até 33.477,72 7,5 1.687,43
De 33.477,73 até 44.476,74 15 4.198,26
De 44.476,75 até 55.373,55 22,5 7.534,02
Acima de 55.373,55 27,5 10.302,70
Tabela Anual
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199
Tabela PLRAno-calendário de 2015, até o mês de março
Valor do PLR anual (em R$) Alíquota Parcela a deduzir do imposto (em R$)
De 0,00 a 6.270,00 0,0% -
De 6.270,01 a 9.405,00 7,5% 470,25
De 9.405,01 a 12.540,00 15% 1.175,63
De 12.540,01 a 15.675,00 22,5% 2.116,13
Acima de 15.675,00 27,5% 2.899,88
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200
Valor do PLR anual (em R$) Alíquota Parcela a deduzir do imposto (em R$)
De 0,00 a 6.677,55 0,0% -
De 6.677,56 a 9.922,28 7,5% 500,82
De 9.922,29 a 13.167,00 15% 1.244,99
De 13.167,01 a 16.380,38 22,5% 2.232,51
Acima de 16.380,38 27,5% 3.051,53
Tabela PLRano-calendário de 2015, a partir do mês de abril
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201
Limite Contribuição Patronal
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202
Limite Contribuição Patronal
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203
TítuloNovidades Legislativas
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204
Principais leis editadasPrincipais leis editadas
Lei nº 11.945, de 2009: em seu art. 6º concedeu isenção do IR em relação aos valores pagos em espécie pelos E-DF-M relativos ao ICMS e ao ISS no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços (não abrange sorteios);
Lei nº 12.213, de 2010: instituiu o Fundo Nacional do Idoso e autorizou a dedução do IR devido as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do idoso;
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205
Principais leis editadasPrincipais leis editadas
Lei nº 12.249, de 2010: em seu art. 60 isentou do IR os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para PF residente no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de PF residentes no Brasil, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 ao mês; [ver art. 690, VIII, do RIR/1999]
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206
Principais leis editadasPrincipais leis editadas
Lei nº 12.375, de 2010: em seus arts. 12 e 13, permitiu, aos contribuintes deduzir do IR as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente;[Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º - até 31.12.2016]
Lei nº 12.469, de 2011: alterou os valores constantes da tabela progressiva;
Lei nº 12.514, de 2011: trata da isenção dos valores recebidos a título de bolsas de estudos pelos médicos-residentes;
Lei nº 12.715, de 2012: instituiu o Pronon e o Pronas/PCD, permitindo a dedução do IR das doações feitas a esses programas;
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207
Principais leis editadas nesse períodoPrincipais leis editadas nesse período
Lei 12.761, de 2012: isentou valor recebido a título de vale-cultura
Lei 12.794, de 2013: BC transp carga = 10% rend bruto
Lei 12.832, de 2013: PLR e FUNPRESP - PLR com tabela de trib exclusiva na fonte própria - dedutibilidade do Funpresp da BC mensal e anual
Lei 12.871, de 2013: isenção bolsa mais médicos (art. 29)
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208
Principais leis editadas nesse períodoPrincipais leis editadas nesse período
Lei 12.973, de 2014: isenção condomínios Art. 3º Ficam isentos do IRPF rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais, limitado a R$ 24mil por AC, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias, estejam previstos e autorizados na convenção condominial, não sejam distribuídos aos condôminos e decorram: - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; - de multas e penalidades aplicadas em decorrência de inobservância das regras previstas na convenção condominial; ou - de alienação de ativos detidos pelo condomínio.
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Leis a serem incluídas futuramente na INLeis a serem incluídas futuramente na IN
(A IN 1.500 é de 29.10.2014)
Lei 13.043, de 13.11.2014: incluiu todos os Funpresps
Alterou arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 1995:
Art. 4º, VII – as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.
Art. 8º, II, i) às contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social.
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Leis a serem incluídas futuramente na INLeis a serem incluídas futuramente na IN
Lei 13.058, de 22.12.2014:
Alterou o Código Civil
Trata da guarda compartilhada
Dentre outras disposições, determina que não havendo acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada a guarda compartilhada ...
Lei 13.097, de 19.01.2015:
- previa alteração da tabela progressiva em 6,5%
- o dispositivo com essa alteração foi vetado (arts. 166 e 167)
- permaneceu prorrogação da dedução da contribuição patronal paga à previdência social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado (até o AC 2018)
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Atos da Cosit já inseridos na IN 1.500Atos da Cosit já inseridos na IN 1.500
Foram inseridos no texto da minuta o conteúdo de alguns atos editados pela Cosit, tais como:
- SCI Cosit nº 5, de 28.03.2006 (13º recebido por > 65 anos de mais de uma fonte – tributação exclusivamente na fonte) [art. 14]
- SCI Cosit nº 27, de 07.07.2008 (pecúlio) [art. 6º, XII]
- SCI Cosit nº 19, de 04.12.2009 (dedução cirurgia plástica e prótese de silicone) [art. 94, §§ 11 e 12]
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Atos da Cosit já inseridos na IN 1.500Atos da Cosit já inseridos na IN 1.500
Foram inseridos no texto da minuta o conteúdo de alguns atos editados pela Cosit, tais como:
- SCI Cosit nº 23, de 26.08.2010 (conceito de entidade familiar aplicado aos valores pagos a planos de saúde e despesas com instrução) [art. 91, § 8º]
- SCI Cosit nº 11, de 28.06.2012 (conteúdo mínimo do laudo pericial para a comprovação de moléstia grave) [art. 6º, § 5º]
- SD Cosit nº 16, de 27.09.2012 (não são dedutíveis valores pagos na prestação de serviços de coleta, seleção e armazenagem de células-tronco) [art. 94, § 13]
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Atos da Cosit já inseridos na IN 1.500Atos da Cosit já inseridos na IN 1.500
Foram inseridos no texto da minuta o conteúdo de alguns atos editados pela Cosit, tais como:
- SC Cosit nº 2, de 19.02.2013 (recolhimento IRRF de forma centralizada; retenção, matriz ou filial) [art. 59]