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• STF102.168
Supremo Tribunal Federal
Inq 0004483 - 24/04/201716:43 0004077-70.2017.1.000000
1 illllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllliii1111111111111
APENSO
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DOC.01
Tofic Simantob
Rua Groenlândia, n~ 146 Jardim Pau lista 5ăo Paulo SP Cep 01434-000 tel/fax: (55 11) 3101 0680
advogados
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ABIP MsatisC';atr B{2S!U!l:.a ~ Tt:
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Agenda ~.:'.' ",." _ . ~ '~~'. 't:-:~:!:.":'.~.,a ... ~ ~ ,::-
Apresentac;ăo
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• • o setor portuario privado se reuniu para propor ao Governo melhorias consensuais no marco regulaterio do setor portuario, para aumentar a seguran
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• • Carta de Prindpios apresentada ao Governo pelas Entidades
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"{)il11j/JL//~/lJ}it/~ ~ I/J~ estatal f)C1 atMdade port/.Jijria
ResPeit:o ao IJril)Cipio da legallC/aCle (OlJ Sf;ja: SOtnente a lei (sel7tido estrito) poc/e criar/restringir/revogar direitos e obri9df;OOs e jamais nom-,as il7fralegais (decreros, portarias, resoli.J9Oes)
R.espeito a co~a C/aS atiwdades--fil11 do Poc/eI" Co/JCeCIeI)te (fom7/Jlaţao das pol/ticas ţ)ljblicas do setor {JOIfuiirio) e da -4/Jtaq (imPIementar as po//ticas- fiscafizando mais corn objetivo reglJlat6rio do qlJe PlJnitivo), oQjetivando disciplinar e realiarzjar a atlJaţao do f:bder PUblico 170 setol; preserYando-se a alJtonorr/a da 4g&Jcia e evital7do retrabalhos
-4 correta interpretaţao de que poItos saa elf1lJl'eel1ctll1}el1tos COf11eI'CIa/s e que a atividade portuciria e priI/ada e reglJlada /viaigr se!}L/tal)ţa jL/tiC//ea c10S 1/JlleStiC/Ol"eS aSS'eglJrada pela estabilidade dOS marcos reglJlatr)rios e respeito aos contratos de eJq:Jloraţao de cireas e termil7ais portucirios "
~ ~ABRATEC ,» :;.'.~~' '_-,o m~"~!~ '~~. ,p'ATP ~
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• • As proposi
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• • Ajustes no marco infralegal, na Fase 1, permitirao significativos ganhos de competitividade, materializando-se em mais investimentos e reduc;ao de Custo Brasil
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• • A Lei 8~630/93 (la Lei dos Partas) foi bem sucedida em inserir a iniciativa privada na opera~ao portuaria e madificar a papel do Pader Publica ...
Lei 8.630/1993: operac;iiQ ___ .,.;, transferida ao setor privado
Inclusao da inidativa privada na operac;:ao nos portos organiza dos, principalmente por mei o de arrendamentos, e autorizac;:6es de terminais de uso privado
Autoridade Portuaria responsavel por gestao da infraestrutura e instalac;:6es de usa comum
Resultados: eficiencia na opera~o portuaria gerando aumento de capacidade, e prec;:os adequados aos usuarios
• Contudo, a falta de padronizac;:ao nas Iicitac;:6es e maior simplicidade dos contratos dificultariam a construc;ao harmonica do marca regulat6rio, corn a criac;:ao da ANTAQ
L1&P .:~~;~:.~,
m~Jf ~..,A""1!2 ..Jt:'\ A8RA.TEC lJIiiji ; ,~, ... ,.;,.~,~.,:.", ~BTRA ;:';:.::z.~-" ~
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• • '" e, em um segundo momento Ce ate como consequencia do primeiro momento), praticas regulat6rias se tornaram mais rfgidas, ate o ponto de acarretar em ac;5es que VaD contra os prindpios do interesse publico
L!BIP .. ~'.:.:.:.:~.::-
2001: ANTAQ criada com contratos em andamento - atuac;ăo limitada e conflituosa
2007: criac;ăo da SEP, dando importânda ao seteI; mas com superposic;ăo de competencias
2008: Decreto 6.620 cria barreiras a terminais privados (processo inidado com R. 517/2005)
• Marco atual 2012/13: centralizac;ăo federal e recrudescimento da regulac;ăo, incluindo excesso de intervenc;ăo do Teu
• Resultados: regulac;ao pouco flexivel, tanto em nivel de gestao dos contratos como operacional, e grande nivel de judicializac;ao
• Num setor altamente dinâmico (e cada vez mais), a falta de flexibilidade cria prejulzos sistematicos e aumento dos custos portuarios, cam aumento do custo Brasil
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• • A maior flexibilidade e velocidade de reac;;ao e chave na competitividade de mercado e de custos, sobretudo em um contexto de constantes transformac;;6es
Altera.;oes na dinâmica do setor ao longo do contrato
como se adaptar a um setor em constante transformar;ăo?
Flexibilidades na gestăo do terminal
• Novas tecnologias de movimenta
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• • Entende-se que o interesse publico sera mais bem atendido corn uma maior flexibiliia
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• • De fato, pela Brasil tem-se visto diversos casos de rigidez regulat6ria que nao produzem benencios economicos (1 de 2) EXEMPLOS
"';nvestlmento certa no '1' '1/ Miii a proveita mento deativos . 1 (ProcesSoliCitatorio nao momento errado , publicos I condizente com complexidade
i Para obter prorrogac;ăoantecipada I ! Lentidao e judicializac;ăo de 1: i dos projetos exige-se investimentos imediatos, ! procesSos licitaterios inviabilizam '. ! 'EVTEAs, prazos e dausulas do
, ainda que nao jU,:;ti~cados por transferencia eficiente ao privado . 1 I edital de."em ser adequados fi demanda, que nao e em geral· $r.: ~r,al em f3qrr,aM-SantOs: ' : complexldade de cada vlnculada a gatllhos I abcJ/7dOI)iJ(fO hei 6 anos, dtiJ,QS ! empreendlmento $r.: P~es corn /7]IJitos ci=teriOlâf/eto : Terminais complexos sâo levados ir7\le5tirnentos a serern feitos em , i .ao .. :mercadosem licent;a previa, IJm rnornetJto de crise l ____ ,_,_"._,-__ ,_ ..... _ ... _ .. ___ ) ~.~u:~.n~ndO~~~.~ ex·: 1IDC.?9
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Terminais priva dos impedidos 1 de expandir I
Recorte da poligonal define o quantos terminais privados podem expandir (25% ou Zero, se fora ou dentro), Retenc;ao injustificavel de investimentos
I _ .. _____ ._ .. _._._.-1 fonte: entrevistas e casos AtTrD relatados pelas assodadas ~"
~----
I Pouca flexibilidade para expandir ărea
, Expans5es de areas exigem comprovat;ao de inviabilidade da area a ser incorporada, e nao a demonstrac;ăo de ganhOs de .
. escala, naturais em qualquer atividade economica, e que leva fi efidencia
, ,----- --_._--_.-
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Pouca flexibilidade para adaptac;ăes simples de contratos de arrendamento
Dinâri1icaexige adaptac;5es celeres, como adensamento de pequena area em um terminal, mas processos saa desnecessariamente lentos
$r.: .4,f1)J)Iiar;ao de P€QI.J€r,a ared ! para iflStafar;ao de gerador passa .
~ABRATEC V;~-~'~~"""" rsj~!!~
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• • De fato, pela Brasil tem-se visto diversos casos de rigidez regulataria que nao produzem beneffcios economicos (2 de 2)
Modelo contratuais'vigehtes nao permitem reorganiZa~o . eficiente da area
Dificuldade em reorganizar espaf7l portuario de moda mais efidente
(P~h~lizaf;ao de tE!rtnlnaispor I fatQres 'alem de seu corttro.e
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Falta de segurano:;a juridica e de flexibilidade, e descasamento de prazos de areas impede soluo:;6es
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Penaliza
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Agenda
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• • o trabalho das Entidades trara recomenda
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• • Altera
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Agenda
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• • Principais impactos esperados com as medidas propostas pelas entidades na Fase 1, e que serao potencializados com as proposic;5es da Fase 2
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AUMENTO D~ EFICIENCIA DAS OPERA
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• • As mudan
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11131 fi AssGti.a;aa. Srasl1etta 6~ T1;'1mrr.a's PQr1..,tri.,ş
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i'i~'!~nf CECCNm,'eRES,:lE lF.()F'I.SliCO
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At~1lv ~ 'wn'nw:Por-.JC!'oi ~l1os A3~~ce ...r~~ 1UIUDWS!lI! UQLnDOS ! !ilctrn:!5,w,rn~
As Entidades estao a disposic;ao do Grupo de Trabalho para discutir as propostas apresentadas
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MINISTERID DOS TRANSPORTES. PORTOS E "AVW;ĂO CIVIL Secretaria de Politica Nacional de Transportes
LISTA DE PRESEN
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Daniel Maciel de Menezes Silva S1PlSEP (61) 3411·3726 daniel.lI'\3Ciel@portosdol:irasil.gov.br
Vinicius Lueiano T. dos S~ntos SPPISEP (61)3411-3791 vinicius;,[email protected] . - . . Alber Furtado de V. Neto SPPISEP (61) 3411·3735 [email protected]·v.b? '/( . ( /~ Dina Antunes Dias Batista SFATIMT (61) 2029-7206 dinc.batista@1r~nsportes.gov .Ilr \, V/-J I , F;ibio Lavor Teixeira SFAT/MT _. (61) 2029-7740 ._ ._ . .tabio.teixeira@tran~~s.g,,-~~ .. __ ._. I . _ ... _-.. _----... _----- . r-- " ........ _--_ .
I Felipe Nogueira Fern.ndes V CONJURIMT (61) 2029-7137 fe>[email protected] 1 Pe>ricles Tadeu da C. 8ezerra
I AECI/MT (61) 2029-7467 [email protected] 1
'1 Ana Carol in. S. do Bomfim AECI/MT (61).2029·7248 ana. [email protected]
Antonio Carlos Sepulveda AaTP (11) 3279-3271 [email protected] AuA.LLt M Â.
i Wilen Manteli ABTP ,
(61) 3226-8499 I [email protected] I ~~ 1 i , .~ .! ! Sergio Paulo P. de Aquino FENOP I (61) 3226·7005 [email protected] ~ I , .~:::..::-- .2 :
GustayO Moreira ABTRA I c..---I ~ I Muritlo Barbosa ATP ! (SI} 3032·1931 ·[email protected] -
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DOC.02
Tofic Simantob
Rua Groenlândia, nI? 146 Jardim Paulista Sâo Paulo SP Cep 01434-000 tel/fax: (55 Il) 3101 0680
advogados
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A Sua Exceleneia. o Senhor Mauricio Quintella Lessa
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Ministro de Eslada dos Transportes, Portos e Aviat;ăo Civil
Assunto: Revisăo do Marco Regulatario do Setor Partuario.
Bras ilia, 5 de C
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CARTA DE APRESENIAJ;ĂO
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PROPOSTA DE REVlSĂO INFBALEGAL DO SETOR PORTUÂRIO
AR cntiuadcs s;J.,J'fl~drja~ l()u~nm il. jnicun".1 dcs.c;.e Grupo ·uc Traba1ho rGTu) c
cO:.ldun:un-sc inrcgmlrm::nh.' cum {) I'wpCJsitu mscnto c.m :\4.:\1 aH,1 0(: crir-t
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LJI3I P - ,ABRATEC ~_.
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~ATP o" ,.:.. •• ",.... '':'-N;..;· •.••. - '. - • ..... ··ro •• ·· • ,- 1 _ ••
Em linbas gc.ta.15. aS propostas 5(.' ()ricora.m por duis "V-CWTt:s fui:ldamcntru..o;:
(~ Ptomo~ao de segurao". juridica: e fundamental pam a atra~io de novo. in\'csruncJ)joli a estabiliza~ăo das .rdac;:âcs juridkns prc.rcriras c a c:riar;~o ele
um ambic.ntc s.cguTO gue confira prcvisibiljdade:: aos ageorcs ccon6micm; quc
c..Iirccionam rcc~os para o fururo. Diantc dcssa prhmissal a proposta das
cntidadcs busca cmJcrc?r o problema da scgur:lllţa juridica a P:ltrtr da
rcso)u
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LlBIP '~BTRA ~.ATP -,., ... > : ... .., .. " . "'- --'-.~ .~.-
"' .. ~_ •.. -
23 bilhocs DOS pd"amos 5 an05. Tais propostas tcprc-scntarn ~iusf"C~ de car:hcr
cxdusi'ramcntc infralegal ao :alcancc. CITI ţ;u~ mai()rja~ do E:tccutiVf>. '
Rcnovanu(, Oli c.u.mprimcntos por cssa fu.ndamental iniciaci\r~ do Podcr Publicu, 'Mi
cnridadcs CJuc CSt'2 subscrcvcm solicitam a aprcci:u,âu do matcril11 ora $ubmct.ido,
cnlocando-sc il. lnW.ll"a disposi
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~Jo"~·~--""''''·f· 10' .... '10/""6 ......... "0"
~BTRA "::,1. ~ATP
EXPOSI
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, ,,"""-," L"'~~'." ~ATP ""._.r, 1'-:11:_ n:\ C"!=.fl'r!\ "dmÎntc:ttllt'Vl\, os eunft1l0S de 11l1cr:C::'~'-'S c
,"obre os i.nluc:inuat1{)~
adrn i nisÎrru,:;l.o arrcndBtactll;
;IS conuovcr:w'ls
("otHrat.os oiOo cnCrc it
di) portu (' â
IV orbit"", cm gr,u .le rt'CUt~O. os cnnflilos cnlrc agcnlc:- '-lut! aluctn 00 porln orgaJli7.3do, rc~salyac.h:" a:-c:ompclCnaa~ tla~ ucmais 311IUri,l:tdC'!'; puhlic"lR~
ArI. 3'-!
III ;!I"bilrar, o.lu,lntb llC(l''-';S.LllU, pati! dirimÎr, nOI c-::tc.ra Hdmml:-Ir.tUl.'~l, os
confliros dt· UHCrcS~C." t: as cunlfovrrsul:; s(Jbrc us coulralllS [J;Ul rolllCIOnll.(1v;
cni.rc a :H.lmini,::tr.a.~io do pm:to c ... rrcl1d~uUii\. Ou tnrrc a adnlini!'tr,l(;:ao Jo rnrl,n (' rCnllin:lis de u~() pri\'ado; IV - arbiITsu', quando Ilccc.:i;sirio, ['";tOl dirimir, C111 grao de rcc:ur50. os eonililo::; cntn:
IIgclHC"S 411C ilIUt:Jll ilO P0f[0
organ1:1.ado, tcsslllvad~s :.lS et"mpC'te:ocla':;: (b.$ f.ke'nals :t(jlf)riJ~dc" 1",jblIG1S;
Lci·IO.23J/2001 Ari, lll. Srio IihJL'II\'o:; da::; .\gcju:iit:'i N}\(-ion;1i.r- Jt: Rcr~l.Ila~iifJ uns Tram;ronc~ Terrcstrt- c ,'\c.lua\'lâno: 1.1 . rq!,ular ou su~crvL"lOnar, cm sua~ rcqpccrivas csrcrils C fltrl·hult;6C'~. :ts. auvidlu_lt.:::: de -pres.taţiio dc sl:r'"ic;()~ c de: c:--:plot1u;:aQ
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, .·.1,., ~" ABRATEC ,.. ".,.:',.;: ' ... ~...: .... '......,-Ll".' .•
" ....... ·.ro., ..... ,.".:H
CASTRA ., .,
a[bitrando conflilos de iIHCrC'5SC~ c impcdindo !\itq::l'roes quc configurttn corhpcti~o imperfciLa. ou inft;u;:iio dj ordem ccQnbmica,
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4. A Anraq dctcm. por dctcmlinar;.âo IC.hral, cnlTIpct-cncia para dirimir conflirns de
iau:rcssc cntl:c USUR.tJos. conccssion:ictas, a.o:cndat.anas, autor~.atar.ias c dcJcgat:irias
~ctoriaî. ... • " !
Para quc cssa compctcnCI:l scja CXtloda de forma amrl~ c adcquaJn., lurol)U-SC
Ilcccssârio te.'lIi7.a.r doi~ aju~tc~ pOl1luais 110 tcxto aduiado pelt) Dt:c~cto 8033/1.'1.
5. o pnmdro ajustc cl
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IlBIP rca1izac;ăn da~ licira90c& de conccs!'iăo c de arrcndamcnto c uas clunudas pubUcas para aUIOr1Za9io de ins(Bla~iics pOf'ruiriRs.
darL ,.':-u;-",..,...,OR>o,:-.. :"", •• " ............ ,. ,"'~'-~
dOR :T nnspunl'3 o plano gcra~ de ouwrg-as Je (:xp19~~iio dA ÎnfT~eSLrUl\lra RQ1l8viâ:ria c
de prcsfac;âo de ~cr"ic;os de t~amiporrc :u.luaviârio;
8. O Decreto 8033/13 submctc • ANTAQ .0 elispost.o DO plan o g
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t1lU"P daTl ""'':';''",.'"',-~'~I'''''''
C~BiRA ~~ATP 1'...,....,."·· •• ~.."..
SEGUNDA PARTE
TEMAS DE INTERESSE COMUM As INSTALAC;OBS PORTUĂRlAS
• ACESSO DE TERCEIROS EM CARATER EXCEPCIONAiL
:\rt. 44. .'" .l\.lllnq Ji!'cip(jnani~ apos cOl1sulnl publica, a .. cnndiCiite!l de ac
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II os crmrralO5 VLgcntCS, considerRmlo. inchu;ivr, 01' firm~dm, com dausulJt dt: movimcnt:u;ăo minim:!. gaTlll1uda (takc uf p~y); 1 Il cllmpatibiLiwu.ll! tcouca c opctaciooal, r.cspcitada~ 4tS carnctt'ri"tica~ da instslac;;,o portwin:l., induin dn as de equipamcntos. c.
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ABTP d:JrL '='. 'N .. N· ~"'!>I''''''' I~ ·!~,,,I.-:'A-.. 1-
~BTRA ~ATP
• CESSĂO NĂO ONEROSA DO ESPELHO D' ĂGUA
DECRETO 8.03.1/2013 ___ o. - - '. - - "_. __ "" , __ _ PROPOSTA !\rf. 46-1\. A cessâo du uso do C!lP:u;o fisie!) cm 2Jgl1i\S publicas:
1 .. ii incrcolt: il. Ollto~ de cnncc~s,"lo, :l.rn!nd;\m~nto c
~UlOri7.::I~~o. scnno disI'cnsildn. a ncccs.~idadl· de cclcbr:u;iio tic qulllqm.-t terrno nu contr1Uo c~rcci6co;
II fic." ddcgl!.da ::10 flodc1'" concl'ucnt.C; t.:' m .. d
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Il!3(P .. dil'l "~".:;«.._ .... ",,, . , ......... ~~,. ".'''~'! • _ne' _ ' .
Rcgiâo ao julgar a Apcla
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~ , ABRATEC f.!W . -"'.~;:' .;: :~BTRA -- ,~.' .... ,,-", -TERCEIRA PARTE
CONCESSOES EARRENDAMENTOS PORTUA.RlOS
• QUALIDADE DOS ESTUDOS DE V1ABILIDADE TECN1CA, ECONOMICA
E AMBIENTAL (EVTEA)
DECRETO 8.033/2013
I\rl. (IU 1\ rc.3lil.~c;;100 dos C!\{1,;lt!(JS PrC\'Îos de ~ia.biIÎdndc lccnÎea. economicI!. e ambicntal do objcrn dn arr(.'uJame.nlo nu 1.111 concc~5-âr). quando l1cct."$~;ina, dc:vcri ob,c;crv:u M dirctrizes do
PROPOSTA
J\rr. ()V ,~ r:t::t1i7~1ţ'in do~ c!=;tudos pn.'~"ios de vi:lhilit.lauc Iec:nic:t. cC(')!lom;{".;I c amhiental do objcto t.!tl :I1'n.!ndamt:nto 011 11:1 t.:()()cL'!>sao. ~1LlilnJo ncc;(~~s.in;:l,
dt:,'ern obfi"cT\'"ar ~!' JirNrv.cs do plrtncjamclllo do SCIClr ponuirîo. plancjamL'llIO do şctOt pomliu'JO,
o uso racioli;ll da jn fracFtL1Jtl1r:1
§ 111 Os cstudOFi de quc IJ"'a.ta o capul podcrâo ser r~liY.ado~ ('Ill nrS:10 !:-unplifietda, c{)nfonnl: diliclplinad() rela j\nti1(j. ~C:lnpr(;" quc::
1 - nău haja a!terac;:~o subsumcial da destipac;iio ds ir.c
-
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ABIP d3TL ",,~""'....,,;I"~.,'IU-~! ..... ,,: " ... - ... "".,...-, .. ~.u!.
'CABTRA •• ... 4 o •• ~.ATP
de cngcnharis c a.mbJ(~.nrai.s a,:::;sociadu~ il comr1c.. ... idadc 005 ţrbm$ e RO local do
cmprccodimcoto.
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21. Nao ratas \'C~CS~ liciraC;ocs de Icnni.n.ais quc cn\'ol\,cW obras de clcvada I
cnmplcxidadc tccnic.'l c runbiental sâu anuDciadas corn hal'c Cl:D ~stud(1s de profundidndc
comparacivamcl1lc baixa. hso incrementa de forma c3c!'occessmn 05 t19COS da ÎoidatJ.va
pri'''ac:b, 'IUC ac.1bam scndo prccificadns an propost,ag mcnos ,"antai?sas: parll a colcrividaue
ou a.U! mcsmo gcrnodu licitaftocs cum bai."a conlpctirividndc .
• L1CENCIAMENTO AMDlEN'fAL rREVlO A LlCITA~ĂO
DECRET O 8.033/200 PROPOSTA
~- ............. _._ .. ~ ~~-- ", .. -'---'--'-"-
(~".' ..... uOT C.II"Nllillno ~'
Art. 6"'_1\ O podt'r cOllccdcntc: dt'\'c.rn obtcr a licenlj3 pr.CvU. do 'f'OfIO ()cganizHdo " !iCI" cOllcedido. ht'Jn nnnn -a liccnt;:t rrL"\'in nil H:lmo de n::fertllcÎa dl! H,da c C!Uilll1UGt 110\'j alTa opcnu:Îon;;l1 .. -;cr arn.'lllhtd:l, ~lI'('ndjd,',~ u:
-
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. LlS"L 'QASTRA ~ATP IQp- """""~'_''''(n;,r:'In'''''''·'~,otIo.o;..n
ofcrtitdo~ pOT l{,'Ccr1tTlS C, c.asa cssc~ sejam utilizlldoli. 1'i'l1'3 a
IlcJ1a~ăo, o t.!'dilJI dc\'cr.:i R~scgtn'1lr o rc~liarcim[!llto dos di!".pmd:ios coucspoodco(cs,
§ ;2" ,\ rcspon~abilidadc peia ob(cn~jjo dDl'I Tcspectivos fConCIS de- rc:f!:tCnl'i::l ou liCC11IjllS rrc"j:ls podcm. ser ::Itribllida~ pelo podl.".t cOllccdcnte, as rcspctth.·ns ~dminj'Str~'r0cs portuărbs.
$. 3" o ,flltlm! nrr(.~nd:uâr1o pnd("I"a prnmov ... ·r. pot Il(l arI. 3\1~ o
pţ1t]l'r coocr.denll' pr,deci dt·tenninar ~ tr:'tnsfcrc.nc:Îa das compctcDCl."l...~ dl: elAb(lm~o do edital c a .rcBli7.Il
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I1f3IP ;,'01>, ",--.o, ,.., .. ', .. ,t .... ! [6l1hlano ,.
PROPOSTA
.. \rt. iJ,j .......... ,._ .... ,_." ......... , .... .
JJ . rC:\"J!laJo
16
ORIENTA
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ill mcnor I(.'rnpo dl' 111 - rcvogado mO\'imcnrft~o de carga: ~ 2.tI :\ opaciehdc d carlJ·I~;
II al) mcn'.lr It.:mpo medio de Il· r.n()~'llin :llendulH':llto dr- llnu cmb:u'caltilo de rcf('"rl:nt:1:~; uu
III ~
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~AB.~ATEC ",-,,,~A.:,,. "',c'''",,,·
..... "7'v."':. >')(>:'
~BTRA .. "
28. .'\ meUor tarifa c cdrctio tic ~dcyâ() que năo se coadurlR, com '3 sistcrn~hka vlgeme ou sc[or pnrtuariu de bvrc nCbJUC1ac;au, CITI :unbicntc compc:ri~H~. dos cono-atos de
movirncntaITao e arma7..cnagcm portu..m'\. :\0 m~smO tempo, a maior capaauadc ou menor
tempo de ffiO\'uncnta
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/lBIP crilcnos ohlcu,'l.!!,; piUa o lulgamcnto d .. licil:a~ă() c dispnri sobre:
~BTRA
§ 2° O objclo a quc s;c refere o jnclso 1 podc.cl, a crirerio do poder conccdr..ntc. 'Ser um:t arca publici! de tlluhu:idadr.:: do porW nr~nizado pa~si,,"d de r.caloou;:âo pela ndministm
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>CABTRA .. , .,
• EXlGlBlLIDADE DE INVI,STIMENTOS CONDlCIONADA A GATll.HOS
PRE-ESTAIIELECIDOS CONTRATllALMENTE
DECRETO 8.033/2013 I'ROI'OSTA ORIENTA~ĂO LEGAL
~_ ... _, ,--"- ~-_ .. ArI. R"-A As cLiUsllta~ C! I·CClNCE~S(·l FSI IV.- dl..'vcrcs rclntÎ"os " cxplnrny.10 d" in[r;1-c!\lrutur:t e prcsl.:\')~o do::! ~~~rvit;:(l:-;. induillJtl 6s progr;un:l~ dc: titlbalho, O \'olume dn::; ul\'t:!'>llInCnr/')~ f:: os
cronogramall de cxecucăo;:
Ari. 3~ jPERMlSSOESJ § 20 O c:dit.1.1 de licitaţao Îndkllr:i (1 h ngatortamcn re: tn - o modu, a furma e as condir;ăc9 de i!!!.~.Jlm,iio d ~ prestas;:io dos se~Q1! ~ cyolus:âo da dcmanda:
~\3. Pnf;\ (Iue (I~ in\'cstjrnt.'l1loli cm infr.ac:;t.mfura portwir.~il. 'p'lhli..:~ po~sam ser
rcaLJaoo!'> 00 formam mais cflcl
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L1BIP 34. T:tl sÎstcmlÎuca, ja :u.h,tada COIn cXJto cm algum. contratO$ QO !=ctor. c. prcf~ri\'cI 30
!neru c!-icaloll:uncnto oo~ Înve.stimcnrns cm cxpansa.o d.; capaci&u.lc ao Inngo do:;. anos
cuntrntu:us. Caso ;ts pro,lc.c;uc'S orlglnals năo 'Scjam rcaliZl\O"s.. () CUflCCSSu)oal:1o nu
ancndatÂrio obnga-sc. a rcali:zar um IIwt~srimcnt() \..fU\! POdt:ti1., a uln s(, tempo,
c01nprolllctcr a SU;l higidc7. financl~lm t wrt1af ~l1b6tirna :-t cxplo:ras-iio t.1a in5talns:l.() Oll
porro pllhlk,) Dcn.' ·şe, 'pnTt.:lI'Hn~ C~I~lbdu:cr g.alilho~ fn.rmHl!ulus. cln eonfornuJadc.: cmn a
Jn(n-imt~ntnc;i1.o CfC(j"'3.
• PRAZOS CONTRATUAIS E REGRAS UE PRORROGAI;:i\O
UECRETO 8.033/2013
!\rt [9. con..:e.'1si'l (' de.' atJ:cndarncnLn I etio pra7.o de :lUC vintc c cillcu lUlIJS, prolToga"c1 W~IR imlclt VCl. por 1~t!tiudlJ nau 5up~lur ;,}o originalmcnrc conuatadQ, a c-ritcr.io do potlcr t:lnILcJclll~_
PROPOSTA
o!> cnntt:n.t()s de COfU:C\l:;!i.o c dt~ arrl.:nd.'lJncnro t(;r~l.' pn17.0 inidill tlJ>.;\d.o cnll'(" ~5 (VU\IC c cinc(J) l' 40 (qllar.ema) ::wm;. prnrrogâvcl por pcnmlns "ucc~",j\,l)~ tIt: :lIC 15 (lJuin/.c,\ ;mos cada, § tU Ol'! prBl.(l.'; clcscrirus no capul u(:\'t;r;!IJ "cr (j~.aJîJŞ dt: forma ~ pl'o11.ll1r ;J. amOni7.a'1;lO dos Ul\'t-sWIH.:ntus incUfporados ~ modelRgcm cC'on()mico-ful:.lllccJ.ta dlls ;u·tcnc..lRn}(~ntos, l' Oloduh.dos ern f.unl,:an; l _. dat; C:U:~('II·ri:;:.tic:~!' dcsnitai> no p:U':igmfi:) lmÎeo do art. 6Q ek:Ht nccrcn .. 1~ t.' 11 - dru; inCt~rtCZjl5 dt: I1lctc~dt.' a!'soci~d .. s a pfc:vislbi!id"dc c ao R111U cl~ con~olidac;'ăl). 110 porto r.\r~all\7.l\do. d:B carA:1s pn.:vit'las_
~, 2" ne;; c:nntrnlfl!' tie C.,occssin e de ",rn:lld:nru:nro !l.crăo
l"Irorrngado~, Jc~J.c qw:.:. I - ~ :trivldlu .. lt: pnrluân.a c~r('p
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ORIENTA
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LlBIP ~. -.
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sl:ndo mlmnd~1 Ctllllr(110 de ~rrcnJ:lJllClltn;
~BTRA
llOS tcrmm, dt) cOlli':cssiio 1)11
n o conct!!I~ionâ_r.iD uU an:cnUal.Rrio rlH\lItcnha II~ eondit;6c$ de habilit:tljao juridica., quatil1cal;:;Iu tf.cni~!1 c ecunomn:a c ;c~ul:tl'id:lJt" flSCill, prt:.\.'ldclldarta C u:ab;tlhisfll l'sIllhdeeida5 u" cuital ou cont rai\);
11.1 o l-oncr.ssi()'HÎrw, l,I,l an:t-n r litli'r11) prftmtn':'I. 9u :'lI, os ,inVCSl1tllt'nttl~
para 1\ cxpaH!'3o c modcrOu.:\
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Q fim do c:onlrâto de (oncc~sao ou ue .1rrcnd:nncn[o. nno U.'nuo ncnhuJIlfl !las pilrtc,; rt."Ct.'bido ;1 notiuG!(;H') de lJUC t.nHa (] § 3°, t,.lcvcm ~;cr ini(;u~da.'( as 11Cţ.,oci:u;6cs s(,brc II~ cOlllli~ocs ue prurrog"~:i.o. (lUC poderâo :-;cr tlcc:hll.1das pelo ar:wIH.iat:î.rin. ~ r St:mpl~l' qllC :\ rcdciitli~iin dns l!Jrt~tnzC!l (- plallcjamcntm; de us:o c tJcupa
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ABIP . "']
c..XCl!llCÎonaLncnrc, dt'h.·ttnlOnr a rcalizitc;.an de invcsumcntos f.JU jnc~tho H:paCt'llUr n \'~lf)t tit:
QUlorg.' l,ago pelo com:cssionârÎo ou ~rrcJlda(arifl. :\inda, a. nrfiflcbl,idadc ti1 rcgrn \tigentc
I.raz 1) .f1~CO d" (IUC o~ Ct>otr3l0$ tcnhntn de ser rclicitndos ou rct1cgl)t:iados cITI momcnro
economico Jc:·;favnrjh~c1 :10 poder conr.cdcotc. 1550 justifica Il protrQg,:1sao \h>s COUtratos
em dctrimcnto Jc I1t)V3R liCÎLaţf",('!', t:omo rcconhcccu ... Tribunal de Contas da LJnlăo para .3
pl'lJrroga~~o das conccs:!'Oc. .. Jn setur cletIko (.r\cord?io 2253/20l5-Plcn;ttio).
3B. Nu julJpmcnto rctcrido. a Corle de C()IH~S c:mha~ou $cU cl~h."lldilnL'nto nn f"to de
llllC O~ tnonV/).5 nprescntados pclo [\'li.lliSI~f..i(1 de J~'lina.s c i!:ncrgin nao c:::olltlitavam tom a
di!;crklOl1arÎcdadc confcrieh pela Icgislay.1.o, Rl:fcrc-s(,~ :\0 att. 4° da L.l'i 9,074/191)5, quc
di5poc 5crcm 11!' conccs!>ocs tie ~cra~iul, tr':l.llsml.ssăo l: dlslrJbwrao de cncrgÎit eletr.ica pror_rogâ,,'ch "IIU mdxilN{} l'rJr iglUJI penâdo: (1 tnjflJ() dn l)(Jdrr G}IJ(l'dt~le. IIIJ.I,.-n.'odtl.f OI w"di(o(J
~J/rl/;deâdos n() t"Pnlmlo" -, f6rmuh quc ~c rcpctl' 'as vczcs H:ln (lJlldamellw c it cxausrâo.
3'). Etn toda a Icgishurăo nâo '-tc ellcnntra qu.:!.ly uel lIisposiu\'(} 4UC insltl.ua igual
obrig:uyiiu parJ () ~t.:lOr poJ'fufirlo. () yuc sigmlica quc ou 511n, do lcgishulot do se tor clctricn cit., 1(1)5 quc \'incuIcjU a
prorrngar;ao au atcJldiJncnto tlas condi,!ocs c. aJcm di~50; i~ di~CJ"JClonar.icd3tlc do po.del'
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LJWP ~- -. ABRATEC - - "=---, .. ' _'o • , ...... -_. ,- .,--'>:- ~-,"'~'- .. ,~-.. ~.,.,. "............,..-~ ••••• oC ~.~--i- - . . .. _-; , .. "'-, "-~ a2!ATP CI;,tu.:cdcmc. Distanci.n-sc, tambcm, ;10 nafi limllar a pro.rroga\all a Uln prazo ou nwncro
prc-c:-;tabcJccitlo. taI C01110 ucorrc: tm portos R\'ant;ados, corn o dc AiJtui:rpia.
42, A IUr.Î~W'j~o cu'(opci:t ~Cg\ll' por camioho ~ctncUHlfltc na !'ua DlfCt.iva. 20t4/23/UE
do Partnmt~nfO c Con$c1ho J-i,UfI)PCUS sobre a adjtldica~âo c rcgllnc de explora.' CClntmto~ df~ ;trrtut.l:uncnr.o de: 1C.:"'fCfli Iti llUl', rq~~ gc.r:.1L c()])tÎ'1n as clisptJ~iL~OCS rclaliva~ ," cc:;sao th: pfopticdadc ;U'T(:ndaf]a ilO :nrcndaL-u·io. !HI ~cu u~n. as ohng",~ocR dn prornt't~.rio c Jo i-I.rrl'lu]mnrtn un tJUI;, rl.2~pcita ~ tnanut("n~~o da propn(,lhdc. il dllnll;;\O do IIrrclldamcnlo (' i n.:stlrul~i\o d~ po!
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~- ABRATEC ." .-"':'-=-- -- . - - -.,.. ' •. '!""~- -. _.,
( ~. li (
'~BTRA ~ATP . ·1--
Ar.. I Q.,\ 0' mlm,"(" tic LEl12.815/20B ilrrcndamcnto cm vigor lirt"l,:\do~ -:"b 11 J.d 11° tt630. Jc 2S de ft.."'\.'c.:n:lro de 1993. gue po~su:'I.In pn'vlsiin (:xpn"'i~:l dt: prorrDt-;ar;nn :.tind:I n~(} ,n'ali"aJ;I. pr:ulcri{o I{'r ~lla promJgnţ;\o anlccipad:t. ~ criterin do poder CClJlCcJt:nfe. 5 1" :\ prorrog:u;ăo allll~Clradn de lluC Ir:.H~ f1 caput d{:pcndcr~ d:1 acC"ua~;, de
nbng:u;:ăn ciI:' n..:ali7.n1'" in\'c.sdml:nlo~. 5cguntlo pbno clnbura.uu priI') llrrcIlUa[~Înn c ~provado p[>lo pt.lt1cr (o!lccdetllC Cin ale lin (scsst'J1V\) O;;!!,>,
§ ,'~, CbO. i\ cnlcno (In {YlCin com:edeotc, '" !Ultccipat;âo prorrQgn~tlt·" de (11JC tt;![:t O 'l"aput 11~t1 sela t.:fcl.1\':Hb.. tai decisan n:io implica d.lTly,::uon:1mt:ntc tia
fCCUelB fi" prorfCJ~;'U1in (:ouf1'":ltual prc\'ista orig1n:llmclltc..
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~aTRA
44. O wspl):-iiti\"f.} propo5.to busc::l Tcguhun-:ntar :t flgut;., da prortogac;no antcc1p,tl.la
În~tittlit.la na Lei 12.Rl S/13 de totma :l l:qu.'loonar duas 5irua~:0clS yuc [(!11'1. rcJm~ido () , iJ1tcrc."sc pf)C llnyos 1J1\'c. rC'i1nf)~ Ja Lei nIt 12.B15, de 5 de tUllhu de. 2013. c SCU!oI rcgulaJ'l"Il'Il[()s. mccliauu' a cclcbra'fă{1 dos rc..~pc'-1i\-'o, mstrUmCU[l)5 t:flmnHU:,n .. ,
S 1 n ;\ manifC'sla~ao de mtL'rc!J~c 00 pnlzo oc:
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LlBIP ~aTRA ~ATP pot mcdid3 "le m:lxutla. segttnu:u;a juridica. :Ikan~ar fOdo:'> OI; arn:ndalncntos '4uc cstqam cm
vigor lJU enl or')(~nt;i1u, intlcpl~ndcntL'tn
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IlBrp ~BTRA ~ATP
51. A LeÎ 12.R1Sj13 instjnliu u po"!-'stbilidadc th: "luc () podcr' c::onccd(':ntl' autorizc a
cxpan:;ao da ârca arrcnt.lada scmprc qltC a mculdg trouxer cf'cÎcndd na upcrn
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IIB[P opcrac;6ts ptlrt1.1iiri:l~ /"." !'uas UC-.I1n:a€;Of:l' :!Iernii prevista.o; n., plano de eC'-L1lVolvirnt:nto {" I':t,)fIt.'arr.H::tltO do portn
I'ar:âgrat'o IJfltcU. P~ra Il o:pJora 1111 Co\PUI, " Oltlrnmistnit;.âQ dr.1 pntto 5uhmc,lt~Tli ~ aprlwa~'~n rin por1cr CUTlc..:l1t:ntr ti prnposrn tic u"" cla nrc:l_
CASTRA ~ATP
pnrto poJcr~ CXplof,ilr din'.ta oU indirctamcnt.c Ârcas nân a[el1s a:: upt.nt;t~Jc~ portu:iria~. n~()
url'm.l~H.I;ls nu alJfnri~arla~. ubscr\"aclo o) disprJSI.O 110
rc:spc::..:U\"u plalHJ U("
uC1'tlnadn ,OII.' c~ctcit:iu das nnvlJltde-... de mfJvlmcma~iiu de p:L""ag(,II'OS ou :r.r.ma7.(-'nag,ct\1 dcsLm"d~~ ou Imn5potlt:
abmogC'ndo a
tTtovirm:nt.:H;ĂO e de mcrcndt J11.:.t:t. prl\vtn'cnll:~ de
:lqu:,v,:trio, in[r:u:struturn (,lt'
8Ct .. ~~O ;lYtJ;t\"iirio c lel':fi..."SI.rc ao
purlo organizado; § 2-' O invt:::tllnlcntO cm "rc:1~ C'omur'ls pndrrJi, mcdil'll1te .. oliciu\tiilo Oii "pnJ\'a~llo 11:\ :ltltnHli~tnH;:ii.o portwnll. ""cr n..-aI.t7.:tuo dirctamcn 1
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'~BTRA
b) - pdo podcr c()nc(:d~ltr(', pcl~~ fc'JJ1l1RS de rccol1lpusi~ă() UO t'ljLltHbrio ccont"ulllco-6,mnt:t'in, l}UC' 1;'1('telll :t .. el: cstnbdccid:ts ('nl rcgubmt:nfD nu (nfltntlll.
5S. A rcu:u;iio prUpf)sta acanc(;\rit um ~HgJ)ificatÎ\'o :lprÎ.moraml:nto na comprccIlsao (:
~c~tâo de :irC:1~ năo afctas a~ ()pcr.\~i}cs por1mlrl:.l.ş, A lc.gtsJa~:l.l' institui yuc l,US ~n.~.JS
pr.H.lct.no ser cxplrJr
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~-- - ABRATEC W--- .. ;--·~-------· ..... ".~_ ..... ;. .. ~.,. .. ,. '"""""r-",, ''''.n""
i~ABTRA
rcmuocr:u;ac} da iustaim;:âo ponu;1na podcni se- dar pot mclO ,de pagamcnto dircto.
t.:ompcllsaţăo larifâl'ia f.U runda. pcia~ dcmais [ortnas de rccquilfbtio :ulnlitidas pclo podcr
cOllo·dt'ntc.
• SISTEMATICA DA APROVA(;ĂO F. REALlZAC;ĂO DE INVESTIMENTOS
DECRETO 8.033/2013 PROPOSTA . --"'----' .----._-,._ •.. - _.- _____ --.2I~BNTAiimcJlto, L.EI 12.815/2013 i\rt. 42. A r('.ahi'.a~.ăo de: ArI. ..ţ~. ÎmrClHÎmcntO
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LlBIP
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DECRETO 8.033/2013
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:'dABTRA
§ 3n Os inVcf'lÎmenlos llpro\',Hlos pclo poder cvuccdcnlt: U()5 tcrmo~ do parawafo :mlalor. 1l(.'n1 cO!nn aqud(!s (llu.' \'ll:rcm tt !it'l' uniJi11L'tfl.llllCJltc dl"Cm\jnado~
pck. poclcr publieo, scrăo incoq), lradu$. n:t cLi.\l~ulll cpnlmlultl" 4111' se cefen: f) § 1'" do art. H"-l\
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/J[UP
OECRETO 8.0J3/20U ,\fl. ~'-' Sem prejuj':.o;(J de l,mrns ;nnl11UC;(-)Cl\ pr-f.'V\
tI - .;tnali~ar Il lOCI )q"ll",~ă(, tit invc~timcntm :aos cunU',HO~ dl" conc{'ssao ou de RrTc.ndomr:ntn. DO'j ,(-rn'tO~ C hip()(csC~ do an. 42 lk ... sc Dccrcto;
"~8TRA ~.ATP
()1~IEN'fAC;:ĂO LEGAL
lei 10.233/2001 Arf. 27" XV Il - aUlOn;:IH rrojctu~ t.' IJIVl'ftimcnlU~ nu :ttnbito d.l~ ntll(II"Jţ~-'" I. .. tltb(,'l~r.id,,~.
(1)Carnlllh",nt!n lIU J\'IJIII!'trn
de Est;ulo Jus Trdn$rf) .. tl!~ ou (10 Sl:"Cfetano Especial d[ :Porrm:ţ. crmfonnc o (:a-:;()~ prnpo!>ta~ de d(~d~flUi~o ,It: lltll!{IIHk pulJi,c:t.:
lci:10.2.13/Z001 .. Irc 27. XV11 " ~IIt01i7.Hr prolctos t,: invţ~tIlT1L:'ntos uo âmhitr) &15' rJutQ'b"'s r.st3bclccÎd6lS, t'nduninhanc1o an Ministru ue i-~stad(J dus Tr;msportt."~ ou 'an Sc.crctoinn ESpCf;li'l' etc : Pf.u·t()~. confonnc o f;llSţl, pmpnstn); dl~ JCGlarn
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ABlP daTi. =.L_ . .,.- .... ·" ~' par:a 1.> podcr conccc..lcol.t.: c dimina, por c!'.sn faZan, a ncC'cs!iidaoc de controlc
n..:gulatflr.to.
66. Ohrig3. pOr1o NganÎndo. cotn!ln~{"nd~n,lo ilS sCgUHltr-S
mmblidaJc'S:: § h· O ioicio da opcOI.o;:âo d~ -in:-t.a1rU:;:::iu portu~t"tI\ d(."Ycr:t
1\r
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ABTP f.)corrl'[' no pnl7.o de UIl:h' :u,o~. cOlllaJo da dat~ de cdcbrn910 do contrMo J l, adc~3o. prorr()g.i"ct UITI>' LU'1ic3 \'~ .• ,,·nr Jgll~l pen'nt 11), "' critC!1D do pnder. f..'"0llccdt'l.1ll.:.
tn\'C5Unll;lltoc; pte"'I~t05' nas
aU1nrÎ7.:1C;:Sll
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IJBIP :.ABTRA - ;. di~pO:;llUVO prOpn!Hu rCcUpCt:l cssa Jje;cipliilll. faze nun conl yuc ~ c?,rad:l. cm opctaS-ăo da
tn~t;\lac;:au aUI.urizada se de cm cnnsonanda corn n cronogram:1 ;ndicauvo aprc~cnlac.lo. c
nan etn pGl7.0 ttIufit:ial.
(;9. Em :tdic;ao~ Jcvc ~cr rctirada r,oua c qU'-llqucr cXlg~ncia uc gatantJIl de eXf..'cL1c;ao par!)
os Invcst.t.mcntoi'i tca1izauo$ pclns in~talaiY6(~~ portu~riil.5 ~u[()ri7.ad.1S. ;rrara-sc de ,mcdid~ qlJC
bu.,,-c!l. dcsoucr:\ r tJ custo de c:lpital InctJrrido pdo pălrt"icuhr p .. tn :\ c_'
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1 - :\ alkUI.;'D.O Jn upo de carga 1·- rC\"lIgaul.J I1lC.lvimt:nliulA: ou Il . Il at1lf'h~
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LlBIP CASTRA
rorm:1 propofetoual â ~U:l tlllllz3ljao; IV - a Ilccct;~i{bdc de COlnl1n.ic.ar 1\0 poder (tjf\\:(.,OC(11(· a rcaliz~\a() da;;, opcr.ui)cs dl"ScriUt!'. ung incls(Js 1 a \' 00 fin. ~5 t.!f.!~IC DClTefo.
~ATP
77. D,'i cnnU'fitOs de. :1dcsno 1HllC ccll·htndm. COnlCITI clâllSula$ quc JC~H)am do rcgUllc
iuridicu UlSl":\uraoo para :t!' ulstali1c6cs P,lTturlr.taS aUlrit.adas, ::;uhmt:1cfldo ;'I~
indcvidruucnt.c. por- cj(cmplu~ "u !lxcJldimc.mo da motHddadt·, cficl':nl,;la. r'cgulanJadc. c
outros prc.dkado!' tipicos de prcLac;ocs de scn'i~() publico. A dlSCJplina lc~i aplic:i.vcl C
dara cm ~ubmclcr CS~:af; iu~t;tlAcr';{,s p(:)nuiirî3~ il urna cscolha c rcgubţăo prior_Î,-.ui:uncntc
pclo tncrcadu.
78. Fxat:uJ'u:!llt' pUI" l:'S);:.l razant Lthş.cr.'ada~ a:- rcgr:\~ de dcfc,."a dn enncDtTcnda, al;
insralflt;Ul::'" p()r1"uarin~ autnrÎz.ttdas plaficam prcc;u~ livrcmcntc pacttl!1dos. De 19u..,l forma,
lem 11 SLUt opcnlc;~h} disci1Jlmao::l cxc1uswamcme pdo pr6prio tjhI1~r, sem dctrUgiu;oc~ ou
intctfcrcm:ia:; de t:aratcr pub\icista.
79. O de:st.:nsamcnu" cuLTe o rcgim.c 1eRai Îns1îtuiJo c dâus.ulas ,iflscrida~ 1l0S C()nl:.ratf)~
de adcsiio aCi\bam_. nc~~c contc){rf)~ por ulc.;reml.1lt:t1" a lO~cguran~,~t juridica c a legitimat'
intc.('\'cn~Ocg regulat{)cias ~UC, de oulra fOCfl1a. scriam inawnitida.!'i_ Por c$"a rn7.an, torna·sc
in"lpl~rativ3 a c.ri:u;ao de uma miLlur-a.padrău uc: COlltr~tu de "d('sân pclo prOpno podcr conccdclllc. E~:ia 1l1muta sel'la apliC'Au::\ a~ pt{-n:unas fl.utortt.:u;oc:s. hem cmno aqllclac;
"'gcotcs 4uc mil1Uf~~I3.!ctn seu int:c.rcR!.c cm adapttH;ao nu pr.t7.tl tic HHJ Jttlos.
( .". -::4' ""u~"c .. n"-II"'"
44
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t1BIP ~BTRA form3 propoft-ional a sua Ullh7.~C;~O;
IV it I}(,t,;c~~td"dc de cQmunicar 1\0 podcr couc,cdc:nlc :l n.:alÎ7-ac;ăo das (:Ip['r,ju;i)(·~ desC.li.t:'\~ nos îI1C-J~OS I ~ V do an. :\'1) dt:!'otc 1)ccn:tn
, _.-_._", --..=; ,"
77. o~ contrato!' de ~dCHlu hujţ,; l:clcht'aJos C,IJi'ltctn dâusula~ ~uc dcstoam do tcgtmc
juridico ill:llnurauu parll ,,~ u)std:'u;.6c!\ porlu:lriac;. atltort;l(adM. 5ubmef(.·nuo-as
Inuc\?'Îdamcntc, por cxcmpllj. no atcllllimcnto da nlodicidl\dc" cfi'c.icncin\ rc.gulariuâdc c
uuttu:; pr:cdlc"dos tipicos de prcstn
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DECRETON" . DE DE DE
Altera o Decreto nn 8.Q33. de 27 de junho de 2013 quc regulamenta o dispOh"tO na Lei n" 12.815, de 5 de
junho d" 20Ll, e as demnis disposi~ocs lcgai~ que regulam a explora~aq de portos organiados e de inSlala~âes porluărias.
o PRESIDENT\: DA REPUBLICA, no uso des atribui,Oes que Ihe conferem oS art. •. 84, ""pu!, incisos IV eVI. alillea "O". c 2\, capul, inciso XII, a1lnc" "r·,. da ConstituiQl!o. C tendo em vista o disposto nas Leis n" 12.815. de 5 de junho de 2013. n" 10.233, de 5 dejunho de 2001:, e 11" 10.683, de28 de maiode 20113,
An. 1" Este Dccrcto altera o Deereto Il" 8.033, de 27 de jUl1ho de 2013, quc passa a vigorar com a ,egui"te reda~(l;
"Art. 1" ................................. .. I'aragrafo unico. O poder concedentc seră exercido por intermedio do Ministcrio dos TxanspOrles, Porlos c Avi.
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IV - arbitrar, quando necessiuio, para dirimir. COl grau de rccurso, os contlitos entre egentes
quc aluem no pont> organizatlo. ressnlvadas a.' cOmpelc\lcias tim; 1'*'.)1" 7 .5R 1 ..
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m -rev"!lado § 3" rc\'ogada I - rcvollado 1\ • rcvogado 111- revogado" (NR)
"AIt. ILO pnt7~) para apresenta~ăo de propo.'\aS deve ser coinpativcl corn as caracterlsticas dcscritas no panigrafo unic do arI. (,0, năo podcndo ser inferior a trinta dia, contados da data tie pu blica,âo do edita\.
.............................................. (NR)
"Ari. 19. Os IOontratos de conccssăo c de urrcndamento tcrăo praw inieiallix:ado enlre 25 (vinte
c cinca') e 40 (quarental anos. prorrollăvel por pcrîodos sUCCSSi\IOS dc ate 15 (quinzcl anos cada .
§ 1° Os pra1.os dcscrilos 00 caput ueverăo ser fix.dos de torma a p~rmitir n amorti7.a,âo dos investimeotos incorporados il modelagcm cconomico-financcird dos arrendamcn\os, e modulados cm run~ăo:
I - das caracteristicas descritas no paragrafo unico do ari. 6" destc Decreto; e \1 - das inccrtczus de mercsdo associadas il previsibilidad~ c al> grau de eonsl>lidac;ăo, no pono organi7.adD, das cargas previslas. § 2" Os contr,tlos de conccssăo e de arrendamenlo scrilo prDrrogados dcsde que: I _. a atividadc portuâria csteja sondo mantida nos tennos da contrata de conee.saa Oll arremlamenlo;
II - " concessionario ou lUTendaUirÎo manlcnha as condic;ilcs de habilitac;do juridica, qoalifica
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§ 7" Semprc que a redetini~fio das dircLrizes e plancjamcntos de uso e ocupa,ăo da ârcn
puder oeasionar a nâo prt)rroga~iio do Cllllirdlo de arrcndamcnto, a administra,ao do porto dcvcrâ aualisar a possibilidade de realizar a realoc3,oo d~ area a que se refere o § 2" do arl 8" deste Dccrcto," (NR)
"An. 24. O poder cllnccdcnte poderâ autorizar ""pan.ăo du arca arrendada para arca contigua dcsdc quc soh il 'uesma titularidadc, ou nao arrendada, desde quc sob a titularidade da administra,iic> portuăria. niio arrcndada ou autorizada, scmpre quc a mcdida trou"cr comprovadamclltc cticicnda na cxplora
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II - slllicita~ăo do Utulo de prupriedade, da inscri~âo de ocupa, silo considerados como prcvistas tod,~~ as uhrilla90cs de Îtwe,limcnto que cstejmn rulacionadas no contrato de d>nccss~o ou de arrcndamemo. pudendo estat ou nâo incorporadas na clâusula contralual a que se refere o § 3" do ar!. 8" dcste Dcercto. § 2° Apena.~ cstarăo sujcitos â aprova~fio do poder cnncedemc os invcstimcnt.os quc: I - altcrarcm a destina~ăo ou reduzirc1I1 a capaciuauc de um bem prcvinmcntc incorporado
na clflu5ula cunlralulli a quc se refere o § ." do arI, lI°·A deste Decreto:
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1\ -por rcqucrimcnlo tlo concessionario ou arrcildatario, dcvam ser incorporados nu cl:lusula contrulual a quc se refere o § 1° do arI. 8"-A desle Decreto; § 3° Os investimcntos aprovados pelo poder conccdcnlc no~ termos do parâgrafo anterior. hem como nquclcs 'luc vicrcm a scr unilaleralmcnte delcrmi(1ados pelo poder puhlico. serâo incorpora.!"s n3 clausula contf3tual a que se refere o § 1° do art. 8"_/\ desle Decret,,; § 4· A cOll1unica~âo ou rc'luerimento de aproval'~o de invcstimcntos devcra scr rca!iuda duramc a vi~cncia do c(lntrato de concessao ou arrendamcnţo. pcrmilindo-sc a apmva,iio a posteriori dos invcsliOlcnlos descritos nos illcÎSOS leII do § 1" deste artigu. §S" An (jnal do contrato de concessao ou arrendamcoto. sedio revcrtidos ao poder conccdcnle tndos os bens iucorporados no respectivo contrato. bem corn o aquelcs 'lUt:.
incorporados ou .Ilăo. forcm indispcnsavei~ il manulen~ăo du L'uncÎonalidadc do pnrto organizado ou instala~ăo portuaria:' (NR)
"ArI. 44. J\ Antaq podcrâ di~ciplinar. ap6s consulta publica. as condi~(ks de aceSsO por qoal'luer intcrcssado, em earater cxccpcional. as in5lala~iies poituârias arrcndadas, autorizadas OU exploradas pela concessio.nâria. asscgurada a rcmunera~ao ade'luada u seu titular. Paragrafo Unico. O a(c"so as instalaciles portuarias, COl qual'lucr hipOlcse de for,a maior 'luc caractcrize a c"cepcionalidadc, apenas se darâ medialllc a contrata~ă
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1-· Âreas operacionais que, nos (ennas do uri. 18, § 1" do Decret
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ArI, 5" Inclui o art. 23-A, com a seguinle reda~ăo:
.. ArI. 23-/\ Os arrcndattirios. que cSlejam elll vigor ou cm opcraţâo, C os dclcnlorcs de conlratos de transi,ao deverău, COl ute ccntu C oitcl1l.a dias, manifestar seu interessc cm ser integmhncnte
adaptados 80' termos da Lei UO 12.81 S, de 5 de junho de 2013. c seus regulameulos, mcdial1lc a cclcbra9âo 1I0s respeclivos inslrumentos contratuais.
§ In A manifesla~iio de interessc no prazo de.cdto no caput dcste artigo asscgura ao particular a adapla~iio. quc sera integrada, dcntre
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DOC.03
Tofie Simantob
Rua Groenlândia, ne 146 Jardim Paulista sao Paulo $P Cep 01434-000 tel/fax: (55 Il) 3101 0680
advogados
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u.jr'I' ... ~,·P:>oI~·· •• •
A Sua Excclencia, o Senhor Mauricio Quintella Lessa
dilrL ~."')(.'"~"l '!--'II>~l'~"~_ "'f'I,rN.s;r."o),,_
~BTRA .. ,., •• ,' ....... ~ •• , ... u .. , ..... "
' .. .--I"-'·· .. • .... -v-
Bmsfli., 7 de oO\'embro de 2016
!Vlinistro de Estado dus Traosportes, Portos e Avi.~ao Civil
Assunto: Revisiio do Mareo Regulatorio do Setor Portuărio (l'rocesso SE! n" 50000.119609/2016-03)
Anexo: Proposta de Rcvisăo de Portarias Setoriais
I',xcelentissÎmu Senhor 1tinlstro,
A ASSOCIA
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SUMARIO
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ATUSTES NA PROPOSTA DE APRIMORAMENTO DO DECRETO N° 8033, DE 27 DE JUNHO DE 2013
A. cntid.des solicitam ao d. Grupo de Tr.halho instituido pela Portari. MTPAC n"
435/16 sejam considerados dois singelos, pnrem relevantes, a)ustes na proposta de
aprimor.mento do Decreto n" 8.033, de 27 de junho de 2013.
• EXPLORA
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exclusiva da autorizatari~, nâo tevcrtcndo 30 poder publico e năo ense)andu a fonnulac;ăo
de pleito de reequilibrio cconâmico e [mancCÎro - o que~ em carater remoto. juscificaria a
possibilidade de seu conhecimento por parte do poder concedente ou do regulador.
8. Nao o bastante, diferentemcntc do conhedrnento do cronogmma jzsieo e do mon/anle
de imJestimentos pm,istos, o conhecimento do cron()groma jinancqiro das instalacy6es portuarias
autori7,adas C informayău quc em nada contribui para () planejamento sC'tOrtal. Portanto, o
ajustc solicitado aprimom a proposta de Dccreto, tO(03-0 mais cficaz e incrementa a
scgurallya juridica, na medida em que elimina exigencia de carater meramente burocrâtico .
P'I>US1' """H'Illl'tO .......................
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PROPOST AS DE PORTARIAS MINISTERIAJS
11.1 REGRAS E PROCEDlMENTOS PARA A RECOMPOSI~AO DO EQUILluRIO
ECON6MICO-PINANCEIRO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO
• EXPOSI~O DE MOTIVOS
9. Hâ haie uma verdadcira profusao normativa de regras c procetlimentos instituidos
pelo poder concedentc para disciplinar qucstocs de lnesrna natureza, o que gera
significativflS dissonâncias, quando nao ate mesmo incertcza sobre a Iegra aplicâvel.
10. Corn poucos ajustes, e possi'vd unificat essas regras e procedimento5 hoje vaUdos para (i) a recomposis:ăo do equilibrio cconbmico c financeiro dos contratos de
a"endamento (
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cvento 'lue gem o dese'luilfbrio; (ili) a imposi~ăo de renuneia tâcita a reequilibrios năo
reivindic.dos, .ind. quc dentro do pr.zo de prescri~ăo; (iv) o controle sobre a .dimplencia
de emptesas do grupa economico da arrendaciria, que nao impacram o fluxa de caixa
considerado; (v) ex.igeocia de Projctos Executivos, e năo Basicos, para a avaliac;ao de
investjmentos; c, principalmcnte, a (vi) elimina~ăo de parâmetroJ con/ralua;! (valor maxima de
tarifa de serv-ic;o, criterios de mcnsurac;ao de desempenho, obriga~ao de mo"iment.ac;ăo
minima) e mecanisnJo! (incorporac;:ăo de ganh05 de cficiencia) gue violam a naturC7.3 juridica
do arrendamento portuârio e lmpactam indevidamente na liberdade gercncial que se deve
rcconhecer ao arrendatârio. Todos esses ajustes representam excessos regulat6rios quc
dcsvirtuaram a garantia consritucional de manutenc;ao das conru
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Art. ?Iri - Sl'mpr(:: que forem atendidas ns condic;oL'f' do contraro, conside.m-sc
mantid() seu equil(brio econulnlco-final'lc(:iro.
Art. 4° - Sem prejuizo das dcm.lis hiplHescs k',gaiş.~ () podcr cuocedcntc: devrn',
protnover a recomposlc;âo de equil..t11rin cconc'lmico-finilnCeiro de contrato de
~1"n.::ndam.ento de jnst.~lac;an port1laril\ na ocon"inda dos seguintcs fato:; gCI""dure.s de
ue:::.equilfhfl( 1:
l - )mpacws n,) cqua~ii() economico-financeira ad\"inoos da nltera
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!lBIP ~.,r.4'lI-j p'.~'It-' ..
11mko-financcÎro conlratual dcpendeni ua aprova\ăo de:
11 - Plano de Invcstimemos, quando C) fato gerador de desequilîhrlo for a
~lUturizm;ao de il1Corponu;iio oe ln'-e~tîmcnlOS năo pre\";s\.Os originalmcntc em cot1rrato ou a prQrr~\(:;ao anrc.cipada 00 arrcndalncnto; c
111 - ESl'udo de Viabilidadc: Tecnica, Economica c i\mbient~ll - EVYEA.
P~lr;\grnfo unico - Na hiP
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1161 P ~.!I>"""""I!-.III""
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Art_ 8° - A recmnpos1C;ii.o do cquilibrio cconornico-ttnanccîro de cont.fato de
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tcnruno do prazo eOlluatual, nas termos do al'tigo \9 do Decrr.:to H.u33 de 27 de junho de
2013.
§ 10 _ () podcr conc.cdent,c proITogani. o (ontrat0 de arrendruncnto !"c vcriftcac_l:ls,
cumulath-,.lmcnrc, as cCludi
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IlT - ni\o cumprimcnto de 4un1quer uma da::. condi
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§ 3 ..... O EVTEA elaborado pela artendJ.tăda teni c.,nl.tcr referencial panl amHise l.:
ddibcra~ito da ~ANT:\Q.
§ 4" - O EVTE,\, da forma coma aprovado pela Amaq, podcra ser u@zado pata a
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~BTRA ~""""" ...... ~ .... < .... ~~ ltl ... ,.,.. .. ' ... "-"'.!, pbnilha orc;amcntaria, com a
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~BTRA ,"""' ........ _"'tM .. ,,_ ,."",!O:I~
§ 3'-' - O Prujdo H~sico aprovado pm.le.ni ser re\'.Îsro pela arre.ndatâria par71
promoycr:
1- aprimonunt:ntQ da explora
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~BTRA ........ '>:".-.. ,"' .... , ......... fllll~'.""· ....... -._
l'e.ali.-:ados, assim como pelo cUl11pliment() das obtig:a,i".lc$ contrat1.1ai~. reg1.lhmcnrarc:, e
CAPtTULOVI
DISPOSH;;ClES JlINAIS E TRANSIT6RIAS
Art. 23 - Para os fins desta Portarla, '(1 compett'ncia pam aprovar EV1T '. .. A, previst.a
noo mI:. 2°, VI, do Decrero n° 8.033, de 27 de iunho de 2013. fie" dclegada doo MTPAC it
Antaq .
.r\r1. 24 - ).Ja hiputcsc do fato gemuor de dest:
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ABJP ~u""",~lIr"'\t".
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@ABTRA •. _..".,...,.-,,# ........ .... .lt(""""~no"""",,,
Art. 28. Revogam-se a$ Portari"s SEP n" 349/2014,499/2015 e a Portari. Conjunra
ANTAQ e SEP n" 140/2014.
Art. 2R - Est:l Portari:-l colra em yigor Ha data de sua puhlic
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~BTRA w..-....:4>_,,, ....... ,. ........... In(.,-...n>..J.o>,~'CoI\
Eftabelcce (/ mint(la-padrâo de
&onJralo de adeJăo de imlalofoes por/lfdrias
d, IISO privado.
o lvlinistro de EStado dos Transporte" POrtOS e Avia~ăo Civil, no uso de sua,
atribui~6es !cgais c tendo em vi,ta o disposto no aIt. 35-A do Decrcto n" 8.033, de 27 de
junho de 2013,
Resolve:
ArI. 10 Aprovar a minuta-padrâo de contrato de adesao de instala~6es
portuarias de uso privado~ que deveni ser utilizada para as adapta~oes a que se refere o a.rt
35-A do Dccreto n° 8033, de 27 de junho de 2013, bem coma para a outOtga de nova,
autoriza
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~BTRA ~"'_""OlTl"'_ I,"""",,..,~
o presente contrato constitui cspecie uo genero cootrato administrativa e se regula pelas Leis 0° 12.815, de 2013, 10.233, de 2001 e pelo Decreto n" B033/2013 e
-respectivos regulamentos, por SU'a.S clausulas c pelas normas atualmente cditadas pela
Ministirio dos Transportes, Portos e Avia~o Civil e pela Ageoeia Nacional de nansporte,
Aquaviiinos . ANT AQ, as quais possuem aplica
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Subc1ăusu1a Sexta
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~~. ~""I1" •. 1 1',1
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Al3IP ..... ,D:'~;S.,,'I"' ...
~~, f ..... ,;.~ •• '!n .... ",
~BTRA .,.~ ... _" ...... -I~ .. !,."." ..... !>.I'>
IV - monitorar a opcra~iio da Instalalndo para o
cumprimento das disposi
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JLBIP .o."O
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431 E' ... \cdK'~ co. ..... ,I'\I. '1» 'h:,,... ..... P,.I" ... ';n
~BTRA .,,.,....: .. _,"" .... -
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CLAUSULA DECIMA SETIMA - DOS RECURSOS
Da. deci.6es proferidas e das penalidades aplicadas em ptocedimentos
relativas ao preseme contraro, a AUTORIZAOA poderi interpur recurso ou pedido de
reeonsidera
A necessidade de previa e ex.pressa concordância nâo se aplica aos aditamentos
deco(rcntes de Ci) transfercncia de titularidadc da autorizac;ăo, desde quc preservadas as
condi~6es cst.beleeidas neste conlrato; (ii) altera,ao do perii! de carga ou (iii) amplia
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A(3IP ~,t~J~,llr.",~'" ~, .. .,.,..... .. --.. ,;:\ daTI. ~BTRA ._...-.... '_~~,;t.,_"" 1'''''''''''''''"'''''''-'» #ATP """'~~I.-."',,,,~"""'::.""".'.,,,·.
Deverâ, com a antecedencia minima de 45 (quarent.'1. e cinco) dias, ser
comunicada ao PODER CONCEDENTE a transferenci. de ritul.ridade d. instal.~ao
portuiria queimpliquc om altera
-
•
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AIlTI? ~il7L ~BTRA ..... oo; .. \JIlg..''' .. 1II
~,.l .. ,..\ ... ,.o>:>t\.,.'" ... _ . .., ..... , .... C" .. _ t ... ...,. ... .,._ ....
A AUTORlZADA podera, a qualquer mamento, comunicar ao PODER
CONCEDENTE altera,oes na cranograma fisico e financeiro ou no montante de
invcstimentos previsto5 para. a implanta
-
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PORTARIANo
Estabe\ece
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ABIP "">~~.iţ'_l!;\o:;"
01:, l"~'~'_~~~'loJ.''''·
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CAPiTUL01
~BTRA ',~~_lf
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ItBIP ~.I" .. ;.,;,e'''''''!1> ~. T.· ....... '~ 1'001 .... 0'(
AiirL ~BTRA .,-.::o:' .... " .. "" .. ~ .............. 1 .. ~:>rIIl\~.'''''~
TU - prov. de inscril'iio da sede da rcquerente no Cadastro Nacional da Pessoa
Juridica do Ministerio da Fazend. (CNPJ/11F), bem coma do terminal, quando constituido
soh a foona de filial;
IV - certidao de breve relato emitida pela Junta Comercial do estado ande se ~itua a
sede da rcquerentc;
v - ficha de cadastro preenchida conforme modelo a ser estabelecido pela ANTAQ;
VI - dcclara~ăo de que esti adimplente perante todas as adrninistra~oes dos Portos
Organizados, quando for o casa;
VII - dedara~ăo da empres. que assumir a titularid.de de que tod .. as condi~5es
estabelccidas no contrata de adesăo serao mantidasj
VIU - minuta do tcrmo ac.litivo ao contrata de adcsâo;
IX - aproval'ao da opcral'ăo pela autoridadc de defesa da concorrencia, nas
hip6teses descntas no inciso 1, du § 10 do au. 30 dcsta Portaria que, cumulativamcntc, se
enquadrem nas hip6tcses descritas no art_ 88 da Lei o" 12.529, de 30 de novcmbto de 2011.
§ 1 (1 A ducumentac;ăo proveniente de 6rgăos e repartic;.oes publicas deveni ser
encaminhad. dentro da validade indicada no documento .
§2° O pode! concedcnte. "luando for o caso, concederâ prazo para que a rcqucrente
aptesente a aprova~ao da operal'ao pela autoridade de defesa da concorrenci. ou proceda ă
dt:vida tegulanzat;âo do tfn.tlo que conceJa o uso e frui
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11131 P .,.\O". ... ~1t': a>ua .. ·•
o!'H ........ ,~. r, ...... ,.,.
CAPiTUL02
COMUNICA
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§ABTRA ~,_>,.,_ .... _'.t"_ t __ '''''''~
COlD COtas, registrada no CREA, contendo o nome do cngcnhciro rcsponsavc1, seu numero
de registro junto ao CREA eSua assinatura.quando cuubet;
e) valor global estim.do do investimento para .mplia
-
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ABIP ~,,",-,j,Co B'"G.,L .....
~~. t .... ,"' .. _t .... "'~
licen~a;
~BTRA ............ "' ....... _""--.... L ... ~ ... '.,,'_
II - licen~ amhielltaJ cahivel cmitida pela 6rgao competente ou ainda a dispensa de
III - informa~oes complementates a rcspeito de altcracyăo das caracten5ticas do
projeto original de consttu~ao da instala~ao portuaria; quando aplic:\vel;
IV - consulta ao respectivo poder publica municipal;
v - consulta â Agenci~ Nacional do Petr61eo, Gas Natural c Biocombustlveis -
ANP, se for o casa;
VI - minuta do Aditivo ao Contrato de Adesao.
§ 10 A documentay?o proveniente de 6rgăos e repatti~oes puhhcas deverâ ser
encaminhada dentro da validade indica da ne documenta.
§2" Celebr.do o adidvo '0 contrato de adesilo/termo de autoriz.~a peIa Poder
Concedcnte, a processo .dmi
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AI3IP ~Ut""'I!t:(3r;»,tt, ..
UD' 1!"
~ABTRA .. ~-........:...,...,_...._..-....-eferivac;:ao, que deverâ formaliza! o respectivo aditivo contratual no pra~o improrrogăvel de
10 (dez) dias uteis contados da data tia comlJnica~âo.
An. 11 U A comunical;;âo dcvera, !)ob pena de ineficacia, ser insttufda corn 05
seguiotes documcntos:
1 - memorial descritivo da instala~ao original e da amplias;ao da 'tirea, corn as
espccific.~6cs estabdecid.s pela ANTAQ, que conteri a descriyâo da poligon.l das 'teas
por meio de coordenadas georreferenciadas, discriminando separadamentc a area de
expansao em terra, a area de expansao para instalas;âo de estrutura fisica sobre a :igua, a
area de expansâo para ber~os de atracac;:ăo e a area necessaria para a bacia de cvoluc;a.o c
para o canal de acesso, consolidada em planta de sitUa
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IIBIP ~t.
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DOC.04
Tofic Simantob
Rua Groenlândia, nI! 146 Jardim Paulista Saa Paulo SP Cep 01434-000 tel/fax: (55 11) 3101 0680
advogados
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da 1'1 ~BTRA :~-
Bnu.Gia. 17 de novemb.to de 2016
A Sua Excelenc:ia. o St=:nhor Maorlcio QuinteUa Lessa Min.isU:o de Estado dos Trauspoi'tcs. Po1tOS e A viaţ:ao Civil
Aseunto: RevisDo do Marco ReguJat6rio do Setur Portuario (l'ro«"o SEl n" 50oo0.119609/20!("{)3)
Anexo: Ajust'ea na Proposta de Apcirnora.mcnto do Decreto nQ 8.033/2013 (Retom.o da Rcuniăo ConjWlta do GT-MTPA~ ocorride. no dia 7/11/2016)
Excelent:issimo ~nhoI Ministto~
A ASSOCIA~ĂO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUAruos (ABTP), • ASSOCIA~ĂO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONT~INERES DE USO PUBLICO (ABRATEC), • ASSOCIAI,;ĂO BRASILEIRA DE TERMINAIS DE LIQUIDOS (ABTL), • ASSOCIA~ĂO BRASILElRA DE TERMINAIS E REClN'rOS ALFANDEGADOS (ABTRA) e. ASSOCIA~O DE TERMINAIS PORTUAruos PRlVADOS (ATP) vem, mpeito.amente, em:.minhar. V. Exa. ajustes a nossa proposta de aptimoramento do Decreto liO 8.033, de 27 de junho de 2013, submetida no ultima dia 5 de OUbJbro AO Grupo de Trabalho ÎIlstituldo pela POlmos MTPAC n" 435, de 2 de ,e"mb!o de 2016. .
Tais ajustcs sio decorrcncÎas diretas rut reuniio conjunta que os inregrantts do GT rea1.izaram, no ultima dl2 7 de novembro c.1e 2016, corn as entidades fiigfllltiriaS. Nessll oportunidade, aş enridades, paI meio de sua cunsulloOa jurtdica extl!ma, puderam apraentat na Integta as suas ploposh;oC9 oonnativas, bem como puderatll esclareccr 03 questionamentos tecrucos e Juridica! que lhe faram formulado!.
Essa intetface entre o setoI publico e a iniciativa pcivada intcte5g~da refotţa o camter de dialogo que telU, desde o infcioJ permeado prescnte pmcesso de refottna no.anaUva. Os aprimoramentos prof:Jmtos ccrtamente conuiboirâo parti o destravamento imediata dos R1 23 bilhoes de invc-stimentOli projetados.
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ABTP ~, ... oc ..... oI'I .. "
"'UI ...... h ... llI ..
JAt
-
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t1!3TP J_ ............ . ~ ABRATEC ~~ lIirL ...... ~ .. ,." ~ .... '.fiii ~t • .I;"IIrt;V1>~'._ ,,"_r.;m;,~·1;I!
~BTRA = __ a .... _ ,- ;~ATP ~, ..... -..... - .... , ....... -.. ,' ..... , .... ,..~_.
AIUSTES NA PROpQSTA DE AfRIMOMMENTO Do DECRETO N" 8033/2013 Ql.ETORNO DA REuNIAO CONIUNTA DO GT-MIPAC OCORRIDII NO plll 7111/201G)
As entidadc8 solicitam 1\0 d. Grupo de Tra.balho imtituido pda Porcaria MTPAC n°
435/16 l!Iej ... m com.idemdos 06 aju5ccs expostos a seguir, em desttque.
Nota: as comultorias contrlll:2das (otam rcsponeâvc:is pelA lei:cpc;ăo. disc\lssâo ttcniCl\, eSU\ltutl\~io. f;oesăo e j\lsti6ca~iio do! plcim$ eeccbjdos das entidndes sctoriais. O marc.ri:\l OAO tradu7. nec.cssar1l'4mcnte a sua OpiniAO ou autori&..
SEGUNDA PARTE
TEMAS DE JNTERESSE COMUM As INSTALACOES PORTuAruAS
• ACESSO DE TERC8!ROS EM CARATER EXCEPCIONAL
DECRETO 8.033/2013
PROPOSTA SUBME1'IOA DIA 5/10/2016
An. 44, A Anu.q· fut. 44. A Anhlq discipunar11.. lIp6s . poderi disciplinar, COr\!!oUltll pub~clI. llfi apo$ consult! publka, condiyoC$ de accsso 115 cOlldi~0e5 de 1I(C550 por qURlqur:r por qualquer intett!udo, em carater Înleressado, em cRriitcr cxcepcioMl, ils cxc.epciona~ âs infiUll\IJ~Oc..~ portuims in&tllhLt;oc~ portuârill6 Arrendadll5. .u("dadu., AU (OtÎ:udas ou \\ut
-
•
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ABTP ., ••• ~ •• : ••• .r,....
..... I .. ~_·h_.e-
ctl.plOfl\dn pela COf1ccssioniri~, !lucguradll temuncra'jio adcquadl'l II. !CU titular.
•
~BTRA .......... ,._ .... -. ....... -. ... cxplorndas pela concell~ion;\rll!;.
ancgurllda rcmuncrtl'jio I.deqll~dll A seu titulllr.
P~dV;fc;'- '~n'Li~o, O" acestO RS jnst"Ia~&cs pOrtu'Îiri~8. em qualquer hip61csc dc
\ (otc;a Inaiot quc : clI.uctcrize
c:xc:epclon:'llidldc, II.pen~s
mediar\le
duj
• contrRt8'rAO do proprio lÎtullU da jnS[ah..,;~o porruhia
. pt.m 'R rc:.lli.p.~O da ~ ope:ra~io portubiill : ptttendida pc!o
IIccssante, c devertt reepej[lf,
autQnzadas Oll cxplor1\dn5 pela concessionâr::ia, ABsegurada rcmunualiio '8.dequacb. l\ seu ritul~r. § t o A utiliu'ţlo ou acesro ;"5 ins((uac;c'5es pOttuirias, cJ1\ qull.('il1Cl nip6test: d~ for~ maior quc eamctcnze R exccpciof'lalid:.dc, apenas se dari mcdiantc II conttAtA~o do proprio tirulllt d. instAla~ii.o POrt\J;\tJR para :Il tedÎzl\Siio d2 oper:ll~iio portUarfa pIctendida pelo II.cesunte..
~megurada :Il .t'cm\lner~u;ăo !ldequada :1.0 titulH do conU'Qto.
Act. 13. A Antaq podcrâ di!cÎplinl'lI liS condiyOcli de llc.cs&O. por qUlllcJuc.r intIC.lC6Sl\rlO. em carRtcI c)lcepdonal, as ! În5tl\la~cs portuirias l''Itltori7.l\cllll, l\u.egu~dj\ remuntta9'0 Rdequl\da ILO tirult.r da autoriza",iio.
§ ~ O tirular da instalasâo portuati" poden\ declinar ti uti1ba~50 ou o accsso pretendido sempre qoc csea medlda for incompatfvd com:
] _ ~ ditponibilidadc de eapadcb.clc, considCflmdu, indusi",c, ti
: progtamR~io de tongo
" pruo , m:mutCn~oe5
progrfLmfldas; 11 os oontratOs vigentcs , considcn.ndo, indtlsi\'c, 0$ (jnnados com c1iusult'1 de moYÎmentt.c;âo minlml!. gata:ntida (t1\ke or Pi\Y); Jn'~ 'compilltiblUdll.d~ III • recnicA e opcracional, compatibilidllde tcspeibdas 1I.S tecnica e openciooal, cut.cterlStiCIIIl da tCIi eita~as AS
4
-
•
•
~BTRA 22'ATP -_ .. -._--...... "_"'_--instnl1c;io indumdo
POrtuAr1.ft, dlW:tcrJStlC:I,$ dA li de i1l$t;o.b.~ăo pOrNiri"",
i equipr.rnentos, incluindo ~s de curuturas dcstinl\dRS R equiramcnto!,
.• rmll1.en:tgem e movimenll\yiio das Ctlgg& e 05 demais siatc:mas dA jnu.ab~io
estrulUt:lS desonadl'ls ~ uml\unagcm C movimentlloS~O d/lls CMg9A e os dcmAÎG s1stemas dllo in,talat;ăo portuiria; e
IV _nlvcls de!: ttividftde N - os niveis de , quc nlo gercm (iseos i. ltWidl'lde que nio : t.eguranYfll opul\donlll gcrc.m oseo!! B . DU Ineficienda ;lOS 5egumnc;:a opcndonal
f,;stemA5 logi .. ticos. ou ineficienoa 1108 6iatcmllll \9gt!li~
1. As Rltcta~OC5 tem o intuito de (i) est::\I!.[ecc[ que as condiC;oes proposh\5 no art. 44 se aplicam tanlO para II. "utili7.as~o" de instalao;oc", portuâril\S ilflt':ndadl\s ou conce.didas. qUl!.nto para O ufl.C~so" de instala~s por:tuârias automadRs; (Li) clldRrecu que: 1\
-
•
•
ABTf' ' ........ n· ..... •
to>ol ... _.~· ... .,.
_ maior Cllpllcidnd~ 1 - rcvog;,do
de rnovimcntalf~o; Il • mena! tll.rira; II • rcvogado III _ menor tempo de . III - rcvogRdo movjmenlft~il) de ougai § 20. IL capRcidRde de § 2" rcvog1ldo movimumu'jÎiio padern. 6Ct dcflflida como: 1 _ capilddlldc ~tfttiCR, 1 - rcvogado entcndidA coma a ~1,Iantid .. de max.ima de ClltW' que pede liet· lUTntltenadR nIl I inlltal.~~o portuarta II. ' qllalqllcr tempo; 11 c:I:pflcidlldc .] r -revo~do dinfimÎcll., entcndidn como )\ quantidadt m.xima de cRrgt qut pode set movimenmda na in!t11II1.~io potrubill. durtttte eerto pcdodo de tempo t cm ni"eI Ade
-
•
•
2. Transcomda a reuni.ăo, as entidade!i cotlSignanl que nAo se prop6s a revoga~fto
do!: incisas IV a Vll do Att. 9° do Decreto n° 8.033/2013 .
3. Tais indsos preveem a possihilidade de se utiliz.at coma catino d~ juJgame.nto das
Hci[aIirD~5 o maior v!llor de invcstimento (IV), a menar conttaptestat;ao do poder
collce:dente M, roelhor propesta tecnlca (VI) e m~ior valat de outorga (VJl). Esses crtterios sia O~ que me1hor viabilizarn uma. concorrencla efetlva e objetiva sem estabelecer
nos contJ:atos decorrcntes a possibilidllde de c.ontl:oles indesejaveis sobre as cobran.,.as, II.
capacidAde ou o tempo de movimcnta~io. Todos eSSC5 clementa! devem est.ar sujeitos il
gestao cOMercial da atttndatârja ou cODcession~ri2, e n:ia ao contrale regulat6rio.
• PRAZO PARAAPRP.sENTA~ĂO DE PROPOSTAS
DECRETO . PROPOSTA . 'TERA
-
•
•
11131 P 1 .... _ .. '·.· ... ,·
..... I~.· .... ·_·
DECRETO 8.0l3/l0J3
PROPOSTA SUBMETIDA 5/10/1016
AL ERAII - scil! equiUbcio dll Il;Venr;R.
manddo o 111 - seja reeomposto eeonomlco o cquili1nio
cconomico fin"occiro dl\ de conc:omitante tcaloca~iio.
e Ilve11ţf1
fonna
• IV _ sejam respeiUldoll 05 contr:ttO:L de -.ttcndamel1to f! lIdesilo
vigtnlcs dentro da poligonal no porto
o~~k~!;l·"o,-, ___ -'
5, As a1ter;t~oc.s propostaS bUSCflm cKplicit:u: ~) que:!. l:ealocfl~;'O ocoua em UUiS que estejlm dentro da po1igonal do porto OJ:ganiz'l'Ido. independcntemel1te de quem se-ja ('t seu
efcuvo tirulat (se " adrninistra~io pottuâcia, :il Uniăo, ou OUtIo); Cu) CJue 1 [ealodl~ăo dcpcnde:râ da Rnucncia do poder concedente; (iH) que :il It:lI.loca~o cnseja a rt:co~posi~ăo do cquilibrio economico e 6na1H;ciro da ~vensa - a redaţÂo originaltncntc propOSt\ l\bre
8
-
•
•
tlBIP • ....... ! •• D ..... __ .... , .. _'.~' ......
I!ABTRA _ .. -. ... ,..-,--- aZ'ATP ... __ .................. _,,_ . margeirt RO enfendimcnto ne quc n [eal.oell~o apenM podc.ria Qcortet se css-a opera~o năo altcm~sC o equillbrio contuNa); (Iv) quc a [C~Joc.l\~ăo nao oClt:;ione intctfcrenc.ills nos
contrato9 de artendamefito c adesâo vige:ntcs na poligon:!.1 do porto organiza do .
• PRAZOS CONTRATUAIS E REGRAS DE PRORROGA de conei!!5sio e: de de con(.usiio c de arrend"mcnto tf:d.o prlzo de :
-
•
•
llBIP 4., .. _.;; ...... ;0.0. "".'"' .... ,~>'i .....
quc:: ~. 1 a. atividadc·
pOfn1Â"1l c,tejl1 ,endo m~ntîd1\ nOS tctm~
do cont.r:RtO de concc5siio ati "rrend.menta; 11 - o c:onceuionĂno ou
mantef\hll condi4j:ăes
II.rtend!\tjrio
" de habilit1u;ăo jurldkl\. qu!\liflcali~o t~cnic" e cconbmiCA rcgulatidade prt!vidcnciaciA uPlbalhiJitA
• cstllbelecidas no editA.l ou o;:onuato; nT - o concl!Sstonirio ou arrcnd.tĂno
promova, quando neee,d.riol, 0' investimcnto5 para II. tJipllllsio e modc:rniza~o das
: in6t1llayees portuârias; IV - It prorroga~o e5lcj" c:m IIcomo corn as dirctrizc5 C plllneiamen,o~ de usa C ocuPAliio dl\ ilca, c.onforme c5tAbeiecido no plana &: dcsenvolvimcnto e
. ;;:on~mento do por;toj
VI O pod« concedcntc, o cOflces5ionârio ou o Mrendlltârio nio tcoha cxetddo a (aculdl\dc.
---------'---------.
~BTRA ......... _ .... -....,.. .. -- aza'ATP _ ......... _ ............. _ .•
--_ .. -----
v - nio 1enha 81do com prov9da a vllntajosidadc. pAra a exploras:5.o portuărio.. de nava )ic:it\1.S-ăo.
- -. - -
• descdtR no § )(0 deste
l'Irci~. § 3" A parte. pod" § 3" A p"'t.. pod", conccdcntc ou cono:dent~ ou
10
-
111lIP .>I""OC .......... ', f ............ , __
•
•
~BTRA ~ ... ::.-
p~J:t.iculllr. q"" nlo pllrtlculu. quc nio
tiver intett'.sse n. tivC[ inteeellse n.
l"'r.Ottogn~o do ptoao~po do
contrito de conc:euio conuatO de c:oncessito
ou arrcndllmcoto ou atrenoamento
d~eIÂ natificar • devaa tloti(il;:1!t • i cOlllrapa.rte corn a c:ontnpl\rtc com a 1 I!.ntecedcnd" minima "nteccdencia minimn . de 5 (cinco) imos, sah de l (U6) anos para
penll de rdW o fim dn COhuato. assegueadl\ 50b penl' de restat pro[[og::.~ăo. :mcgut'1lda a
protrogt.~o. § 4° Quando em.itioda § 4° Quando em.itid. pclo poder pclo poda conudent.e:, " conccdcnte. II
: notific:a~o de que notifjclI~o dt: que ttAtB o § 36 dCltc :il.Itigo trabt o § 3° dcstc: ardgo deveri. !tob pen~ de devw. !ob ~nll de nulidAdc, oomprovl\r (1 nulidade: ocorrclldll das hipbc:esC5 pri!\'jm.8 nOI incisos 1 l\ IV do § ~ deste at:tigo ...
eomploVAI 1l
ocotttncia du hjpot~es. prcvhtas nos !na80! 1 8 V do § r de$fc: 1\rtigo
§ 5° A notifiCl'l~io de . que UItA o § 3° deste
artigo, quando Vlilida. dCliobrigg o arrcndnt~riQ I rcelilA"C os ÎnveslimentOIl de
.mplia9 0 de capaddade. I:Îndl q\ll:: rcalizado o nfvd ple-es tabdecido conuaNftlmente de moviment:lu;io efeuvA. § 6"' Resundo 5 § 6° Restando 3 (ttcs)
. (cinca) anoS para o lumII pua o fim do fun do contr~to de': centrate de conccssio eoncc9!IiÎo 0\1 de ou de ou:rc:nrlftmento, llrtendamento, nao 1Iio tendo nerth\lma tcnde ncnhufOll d"s dat partcs re
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MegociiftÎ)C$ lObr.;: AŞ condit;ocs
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1lJID? ,,,--..,,_ ..... .. " ........ ..,.."11 ~
~BTRA ._ ... ..-... -._-conWltos de tnmi~o dt:Vetio, em ate ccota
e oirt:ntB miu ft contAt da dAt;\ de publicRlJâo
c oiteotn dia&, dC.!ite Decreto,
manifc51ar scu manifesta.t !al
inu:reuc cm şeI jnteres~c cm ter BClJS
integulmcnte 1Ldaptadol ,os tuma' da l.d n° 12.81S, dl! 5 de junho de 2013, c
, fi,C"S rcgulitmentQJ • . medi,ntc A celcbn~n
dos r~pcctivos Îneuumenlot contrntuais.
contnto8 integrnlmtl'lte 1\dapta.dos $1.01 tertn05 ci" Lei n'" 12.815, de 5 t1e junho de 2013, e seu! regub.mcntol.
Si.:. A mllni(~t1l.9io de inWe.8iC no prazo dCEaito 00 c.put desle artigo ftsst:gu[1l ao plutieular • Rdaptac;io. quc ~enÎ integn'd-a, dEntre outrOS. pelfl I\do~iio de clăululu eontr/ltuA.is que e,tAbele~arn:
! 1 : Il posaibilid\\dc de' î proITOg:'It;ft.O d,.
outorga, nOI termOS eU"bdeeidoA pelo act .
. 19 deste Dc
-
•
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. dis.pO,hivo, dcvc ser conaidcudo cm opcr.\fjio todo aquclc que enei~ de fato mOVimCUll\odo ou U1T11ll.enando CRrgl's,
comprovRvcI mcd.iRnte n I\prdenl;jl~lo de t;UI;"', tAriru ou ;mpo'tos recolhido5 no mc&mo e.-:erclcio financciro.
~BTRA ~I'>:I"
cdehrt-dos antcr.tormente il Lei n° 8.6JO, de 25 de frvere.iro de 1993, devcrlo 9e.r rcnovRdos por mrus 1 (um) unico , putodOJ nia inferior 10 prJl,%o con&ign?do no respe.ctivo contrato. (diSpOMtivO vctRdo pcla "devUAO')
8. O ajustc ptoposto, ao retisar '8 c'Xplc6&io U~ntrttl.D/ de IrtmllfiJl' simplifica o
dispositivo que autoriza a adnpta(jAo do~ :m:endamcntos que cstcjam cm Opcrnltio,
c:onferindo maior seguunlfR jUridiCA a ess::t opctaeţao. Ernlinha corn csse apnmoramento de
tecruCil ~egishuivjl. expUcit2.se que a m;\nifesrnCj:l.o de interesse e UrM p"",,/,atiVt1, e nio um
derltr imposto \laS ~ruais agentes quc c:xploram :It infraestrutut1l. poftuâcia.
9. Na &cqllcncia, sio propastas duas altcb\Cjoes que [eforsam Il integral !cgalidadc do
dispositivo: (~ a expressăo "",ediante fi erJtbro(ăo dOi respre/ivoJ ,iutnnl1trrtoJ (t)111r'(JtIfOii' e
14
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In·.I ........ -fl ........ '=' d .clSrL . ~""",,"""n< ''' ..... ~'''L .... Q
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~TP ..... ...,., •• o\o"'~ .. ,"".,., ... " .....
18. Sob o prisma d~ constituclonalidade do ConUatos de AnendaIDcnto fu:tnados sem
licÎtu;ăo, cumpte esclateccr que o atL. 175, da CF/88, exige prCvia licita9-0 para a os
6c[Vi(jOs de "C011Ce6&aO" e "permissao", o que năo se confunde corn os C c.onlJ'atos pronogados em 1993 (alt. 48, da Lei n° 8.630/93).
Esses mesmos Temlln9.is Privados fotam novamente ;td2ptados e tivetlUn seus prazos
renovados por nOvos 2S (vintc e dnco) ano!> (alt. 58, da Lei n° 12.S15/B), attaves de
novos instrumentos conttatuais, sem que houve55e s necessidade de realizaljâo de nOVas
anuncios pliblicos, indusive para os teanJ.nais localjlados dentro dos POtros publicos .
21, Medida semelhante foi adotada DO setot eletrico, atraves da Medida Ptovis6ria DO
688/2015, que tratolJ, dentle outIa5 tcm\\..'1, da repactuaţăo do chamaclo risco hidto16glco
de gus-;:ăo de energia cletrica e extensia do prazo das outorgas. Em sinteRc, 1'1[0 havcndo
prazo remancscente de conu:lto de venda de energia que pcttnitisse O ressa.rcimcoto. os
R.geofes de gera~o poderăo opUt peb. exteosâo do p,azo da!> outorgas vigentes, mediante
desistencia das diversas metlidas judiciais.
• EXPANSÂO DE ARRENDAMENTOS
DECRETO' 8.033/2013
i piujposTA j!AiTERXeAOD'Al ORiENTA
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ABTP ."-.-.., .. "",,. Io" .. ~ _.~., ......
do dispono t\O ~ eU 42 dl! Lei n!l12,S!5 de 2013, 16
.eri permitidit qUllndo comprOvlIdll
invi?lbilidftde tecniu, ou : oţH:ttooflal
economicA de re1l1iUIj:Ro de liciuC;âo de lI.t[cnd~mCf1to.
PII.rlign ro \.InJCo. A . C1Cpansio dR atta do
attr:nd?lmento cnsejati 1\ reviJoiio de meu8, tlUifi.5 ~ O\Itros
pll.ramett:os contrttuA16, de formA" . incorpor2t 110 r:OrlU'Rto :
. oa gnnhos de eficienci!! [Cfuidos no~ Alt. s'r da Lei DO 12815 de 20U.
concedeme podcd 'AutoriZlllr expl\ns~o da arc" II.rrCl1dftd. para lif~ rontigua desde q\.l('! 50b 11 mc&mll
titularidadc. ou nio Rfrcndll.da, desde quc SOD II riruluidll.dc dl'! Rdmill.isb1t90 portuiri!!, nlo arretldl\rl... 0\1 Rutorlz~dll. scmprc quc a medidR Uouxcr compro\'adllmcnte ef~cicncia nil. explomc;iio partuârill. § 1° Caso R âr~ eonu'gua estejt Irrehdadl\ RO mesmo titular, a clI'pll.ntiio pode-tA RClIrtetflr a uni6cIICjio do. conlrl\tas dt: llrrendlmento, devendo o contratn fin!!.! adolat o maior I,raza entre: os contr:n05 .
~BTRA _ .............. "-,--conccdchte podcril autorizat" c,epllnsao da areli. :u=rcndad1l par3 Atca contigua dispoJlivel, nâo arrcndllda 0\1 aumrizada,· dcnho da polig0031 do pono organizado r;tmprc quc. • mcdida trOl.lx
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I.:i:;;_-----------------.----------.---------.
~BTRA ==-~
scr permJtidA qutndo comprovlldR 1\ in"j"bilidll.dc tecPLC1., opcradonal ou economia de n=di7.~'iio dt licib\C;iio de novo arrendamento.
orea contiguA desde quc: sah II. mesma titularidRde, ou nlo I'Irrend"dll, dCl'ide quc rob :'t btul;t\1if1:tde da ndmlnistIft~iio pOtt1.lariR, nno flf~cndll.djl Ou il,utori'ud:l, scmp[c que II medidilo trouxn comprondamentc cfidencia na cltplorJ\y:\o POthl;S.ria.
P,uilgra(o unica. A I § 10 CII.5Q a AlCR expllflsao da "tea do contigua cstcja Rrreooamento ensejflri; II.trendllda RO mesmo II. tevisăo &:! mctlls. th\llllr, a c'lipansRo t1I.rl(lI& e oUltal podcd ACII.lTClar II. pll.riimetrOl unificlI.~io dos contratuais. de fotTTIl ,. , eontn[OB de incorporar 'ilO CQntnto . os gan.hos de eficiend'll [eferido& no ~ Art ifdLJ~ 12,615 de 2013.
arrendRlnento, devendo (1 contrflto finAl Rdour o mRior puzo cntre
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Par1gtR(O unir:o. 'Pa~ Il aplom~lo inditeta du i'dS referid:\B no capul., Il ldmini,tn.~o do por'o submetuA ~ APtoV1\~O do podcr conc.cdente"a propostJ d~uso dR i~.
llutoriu.das, ob$e~do o dir.posto no respectiva plana de deu:nvolvimcnto e 7!oncamcntD do porta. § 1" Pau. os fLn& cleste Rrtigo. entende-M! .como RaO 'Aretll 1.~ opw~J}cs portuRtiu roda e qualqucr ărca loclI.lit;adA dentto dt poligonttl do portO organizado que tlio Ilcji\ dirc:tJlme.nte
destin.da ao cxcrcido du I1tividadC! de movimcntl\t;;'O de pU&llgciros ou
. movimcnta'rfto e
. Rnm.zcnagem de mercadoril\s, des tinadas oU provcnicdtcS de Ct1Inspotte ::tquRviădo. lbrangcndo ti in(raest:rut\lt111 de ItWSO aqUlt'l1iario e tcrresb:C 1\0 parta
orgflni'llooj § 2'" O inv~stimc~t~' em aretlS comunş podcr3, medillntc: M)lidtaljRO ou IIproY'II.Cjao djll adm.ini$trn.~o
: portuiri:!., act rellllzildo dirctAmentc pebs inst;\laCjoc, portuiriu, :l.rrendRdw. ou autorizadlt, quc de'" SI!: utili7.em, dc!dc que conllultados os demais urendatRnOs c "Ul.oril..t~rios impftcbdo5. § JO N. rup6!C>c do parigrafo IInrerior:
~BTRA --_ .. .-" . __ .- ~ATP _ ..... - ... -~ ... -oio afet.\s as opeuljăes portum::!.s, obscr:vllclo o disposto no respec.ti"·o Plano de De&cnvolvimc:nto e Zonc;amento do Porto.
ParJlgrn(o u~co. O disposto no caput I'l:\O ar",sta '/1. l\plic;l'IC;io du
, normA! d-e licit:ll~io c contratac;;'o publica quando "-:\dminjstta~o do podO for exercieb por orgfto ou entidAdc. sob . contrale. estal'.1.
1 - a sc.lec;~o do' particulat enc.;\rrcgadQ pelA uecuc;io das abea! c ~trYjc;O$ L _______ -'
20
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ABIP • •• __ 1.'8·~.h".
"";: ... -.. ,.... ..... &veri respeiu.r :il! nOrml\5 de licitllCjlo c contrata~o publiCls e seci condul:idl\ pOt Comi95io de Iiciu.~ăo
: constiruida pela fHimit1j5tn:c;~O portubill, ,uu!cgurada 1\ pl\rucipaţAo d:\s if1stalllCjocs portuiriM relpOntAVcis. pdo inllatimento.
· Il 1\ jn'tabl.~o 'portuiriR podeni act : reInuncu.da:
~BTRA ............... u ... _ .... ,_ ... ' .........
a) _ pela AdministtflCji\o R) - ploi:! :'lCiministra~o · ponuâtia, medhnr~ portuiria, mewMtc
p2g1Imento dircto ou pllogRmenta dirct9t oompensA~o ul.riflirill.; compcnflll~lo do ou valot do
, b) pelo pader conccdentc, pelas formA.l de rC!compo$iCjno dn
; equnrbrio economico-· 6n:meeito quc vicrcm
II ser estl\bclecidl\5 ctu ou
arrend-amcntn, ou compc.n~l\r;âo tllrif:i.rai ou
i "eATP I ...""_ ....... __ 'l'rl~~ ... _··
regulamento con~~t~. -'---'-----'------------ ---
24, O lIjUfitc rcflete prOpOS[A formulada pelo GT, no scntido de pCImitir ia
administ.ta'1Ăo porNăDa rC8sarci!: 3. arrcndaoitia que invcstir em azca n~o afebl. il opcra'1ao
portuăria mediante compenslts;âo do valor do l\ucndamento.
• SISTEMATICA DA APROVA~O Il REALIZAC;ĂO DE CNVESTIMENTOS
DECRETO 8.0J.1/201.1
PROPOSTA SUDMETIDA 5/10/2016
DIA DA ORIENTA
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t1WP ., ...... at,' • ...t~'· -,,, ..... ,.,,~ .. , ..
cOrlUIIOS deveni ser precedida:
1 _ de comunÎClIifiÎo i Antaq, no a~o du instAu.~6eJ pOttu&rilil& l\uloriZRd"'i C Il - de An~li.e. m. Anlaq c de 1I.prov.~~o pela pOdCf concdente, no C'UIO das ronccslocS C arrend~mcnto&.
contJ:atos do coneessiio ou urcnd"mento dev~rio
. set comunic.,dos il Anlllq.
1- t/!\'oVdo
11 - rcvogado
S 1" PlirfI os fin! deste · :lIftigo, sao
eonsidcru:los tomo prcvistas (adU IlS. obriga(:i5et de !n"csumenlo que csrejAm rdllcionlldll$ no cantrRte de
ou d. anendamento,
· perle-nde eslu ou nia incorporadu na diusula c:ontrfltual ti que fiC rdere o § 3" do
· ut. 8° dcsle Dec[!:to . § 2" Apcn:\5 eumo § ~ F..stmo &ujdtos ~
'sujeÎlO!I • AprevRljio flpfo"",~io do pedu do poder conccdcnte concedcntc 0'
· o~ i.nvc:stin'!en}o,. q~~;. , Învcstime"tos que; 1 ahe~rcm $l de~tina~io ou reduzitcm II cApacidl!.ae de um bem previ:tmenu: lncorporado na c1i.usula (;ont:ratu,,1 a que se refere o § 10 do lut. 8°·A des te Occrctoi Il - por rC'!qu'wm~nto do conceuionărio DU arrcndatărio, devam şer jncorporados na dâusulll contn\tual -a
r-2ATP .. _ ... ,._ ........... -esferl\ de: itll:lCjâo: )..'VII aotoriz:u proluos C inV'Cfltimento~ no âmbito dns ou(orgas cstabclecida$, cncaminhando ao Miniuro de Estado dos TtMSporte6 ou ac Sccrccitio E!.pecilll de porto5. conforme o. cuo, propost?s de ded"ra~o de uolidllde publiCl\;
.~ __ •••• ,._. __ o _.-----1
quc se lerue o § 10 do :ut. S".A dt!te ---------"
22
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ABIP ........... ".,.I~ .. ~ .. r ................ !Jo.
•
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~BTRA _ ..... _"'~,..,.,...,-=':Io
m - !\ criterio do podc1' conccdente,. tcnham sido
! requislt\do9 errt a~ 6
§ 3° 09 in ... cstimentos aprovlI.dos I)elo podcr I eoncoocntc ne»
: lumot do pRd.gnro . anterior. bem como
IIquclcs qllc victcm a sc:r unilateulmcntc dctctmiMdO'O pela pader pub~co. ~ctio incorporttdos nil. c1auBub. conturual A. quc 6(: refere o § 1° do art. 8°·A desle Decreto; § 4° A com\lnicll~io ou requerimento de II.PIOVII"~O de lnvcsumcntat dcvcrâ ser rc.l\lizl'lda dutl1.nte II vigendil. do cont:rJ.to de conccsyo ou arrendamcnro, permitindo-se Il aprova~io li potteriori dO'!! invcstimcntos desc.ritos noa ÎncÎsas 1 c II do § 1° date lutigo. §S" Ao (!n1l1 do contrRta de c.om:essio
. ou 8erendn.mcnto. ser~o teve~tidos 21Q poder conccdenle tOOo$ os bens incorporPldos na dÂusul.. (.ontratluii a que se refere o § 3° do art. SO dcste Decrcto.
(sas) mese! ap6s )\ 'u:.. comunic:l~;'o (lMIt sercm incorporadoo nil cHusula COlltrll.tuai a epc se Iefete o § 1° do art. 8°~A deste Dr.crcLO.
-
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LI[31 P ~ .... o(r.I ... _· • ............ ,.w""_
~BTRA .... _"'.......-..... _ .. , ............ - ~ATP ... _,., ... _ ... , ...... ':'".-..
25. O tljuste atcndc It qucstionamclllO fOtnlubdo pelo GT sobre 2 p05sibilidadc. de que
Il Arrendllotiaa ou a conccssioniol\ dcixe de t«]ucrec a inc.orpor:t
-
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mi P . " ................ . .... ,,~~ .. , .......... . imput:\vcis ao 1\1,.Itori:tlltÂrio .
. 1 - P:ua Atender 110
dir.pOHO neue p",răgrafo.1'I Anu.q niio c,"igini. gan.ntÎa de execut;io .
§ 2P o pedido de P[oa:oga~o do prflZO
pan (] inicio dl'i" opcrll~io deve(~ l'er junif1cado ~ . .eornplnh~do de documenultjiio qoc . comprove II t..l:cqulbilid.de do ticva cronograma.
§ 2° rcvogado
~BTRA
(DISPOSITIVO RETIRADOl
.. _ ...... _ .... "' .. -._-_ ......
§ 2° O pruo part. in(do da oper:u;Ro dp. jn~t;\la~io portuida Jlodcn'i, rT!cdiflnte solidtRlf~o. U!r Plorrogado POt pc.riodos succf;siV'