ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 28.11.2012 BOLETIM OFICIAL 2943 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
A MESA DIRETORA
Deputado RICARDO MOTTA PRESIDENTE
Deputado GUSTAVO CARVALHO 1° VICE-PRESIDENTE
Deputado POTI JÚNIOR 1° SECRETÁRIO
Deputado VIVALDO COSTA 3° SECRETÁRIO
Deputado LEONARDO NOGUEIRA
2° VICE-PRESIDENTE
Deputado RAIMUNDO FERNANDES 2° SECRETÁRIO
Deputado DIBSON NASSER 4° SECRETÁRIO
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S U M Á R I O PROCESSO LEGISLATIVO
Propostas de Emenda à Constituição Projetos de Lei Complementar Ordinária Projetos de Iniciativa
de Deputado de Comissão da Assembleia do Governador do Estado do Tribunal de Justiça do Tribunal de Contas do Procurador Geral de Justiça
Indicações
Requerimentos
Requerimentos de Informações Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário
Atas
ATOS ADMINISTRATIVOS
Atos da Mesa Atos da Presidência Atos das Secretarias Atos da Procuradoria Geral
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01 – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
TITULARES SUPLENTES DEPUTADO GUSTAVO FERNANDES (PMDB)-Pres. DEPUTADO HERMANO MORAIS (PMDB) DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PMN)-Vice DEPUTADO DIBSON NASSER (PSDB) DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT) DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM) DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM) DEPUTADO AGNELO ALVES (PDT) DEPUTADA LARISSA ROSADO (PSB) DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB)
02 – COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR TITULARES SUPLENTES DEPUTADO DIBSON NASSER (PSDB)-Pres. DEPUTADO FÁBIO DANTAS (PHS) DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO (PSB)-Vice DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB) DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA (PTB) DEPUTADO GILSON MOURA (PV)
03 – COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA TITULARES SUPLENTES DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT)-Pres. DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB) DEPUTADO GEORGE SOARES (PR)-Vice DEPUTADO VIVALDO COSTA (PR) DEPUTADO KELPS LIMA (PR) DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB)
04 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO TITULARES SUPLENTES DEPUTADO VIVALDO COSTA (PR)-Pres. DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT) DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM)-Vice DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM) DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB) DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB)
05 – COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO TITULARES SUPLENTES DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB)-Pres. DEPUTADA LARISSA ROSADO (PSB) DEPUTADO JOSÉ DIAS (PSD)-Vice DEPUTADA GESANE MARINHO (PSD) DEPUTADO HERMANO MORAIS (PMDB) DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB)
06 – COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
TITULARES SUPLENTES DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)-Pres. DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO (PSB) DEPUTADA GESANE MARINHO (PSD)-Vice DEPUTADO JOSÉ DIAS (PSD) DEPUTADO GILSON MOURA (PV) DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA (PTB) 07 – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL TITULARES SUPLENTES DEPUTADO GEORGE SOARES (PR)-Pres. DEPUTADA LARISSA ROSADO (PSB) DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB)-Vice DEPUTADO KELPS LIMA (PR) DEPUTADO AGNELO ALVES (PDT) DEPUTADO FÁBIO DANTAS (PHS)
08 – COMISSÃO DE SAÚDE TITULARES SUPLENTES DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM)-Pres. DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM) DEPUTADO FÁBIO DANTAS (PHS)-Vice DEPUTADO GEORGE SOARES (PR) DEPUTADO ANTÔNIO JÁCOME (PMN) DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PMN)
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PROCESSO LEGISLATIVO
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO GEORGE SOARES
PROJETO DE LEI Nº 0118/2012 PROCESSO Nº 1809/2012
Reconhece como de Utilidade Pública
O INSTITUTO MANANCIAL e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte,
O Instituto Manancial, CNPJ n° ll.014.518/0001-09, com sede e foro no Município de Pendências,
Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
George Soares DEPUTADO ESTADUAL
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J U S T I F I C A T I V A
O Instituto Manancial, localizada no município de Pendências, Estado do Rio Grande do
Norte, é uma entidade civil sem fins lucrativos que vem desenvolvendo um importante trabalho
naquela região.
Com o objetivo geral de prestar assistência ao desenvolvimento econômico, social, e
turístico do município, o Instituto Manancial desenvolve diversas atividades, dentre elas, a
Promoção da assistência social; Promoção da cultura e da defesa do patrimônio histórico e
artístico; Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável; Novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, do comércio, do
emprego e do crédito; Estudo e pesquisas; Assessoria técnica, objetivando planejar o
desenvolvimento econômico e social; Planejar, elaborar e implantar ações de apoio aos diversos
setores da cidade etc.
Com o Reconhecimento de Utilidade Pública desta entidade, há enormes possibilidades de
que o trabalho, por ela desenvolvido, possa crescer cada vez mais e continuar beneficiando centenas
de pessoas que vivem no município de Pendências/RN.
Certo de sua aprovação encaminha-se o Projeto de Lei para reconhecimento e aprovação
pelos senhores representantes dessa casa Legislativa.
Sala das Sessões, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 27 de Novembro de 2012.
George Soares DEPUTADO ESTADUAL
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO GEORGE SOARES
PROJETO DE LEI Nº 0119/2012 PROCESSO Nº 1810/2012
Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE CAJU DA VILA MINAS GERAIS - APROCAMIG - e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte,
a Associação Comunitária dos Produtores de Caju da Vila Minas Gerais, APROCAMIG, CNPJ n°
09.394.537/0001-58, com sede e foro no Município de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
George Soares DEPUTADO ESTADUAL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 28.11.2012 BOLETIM OFICIAL 2943 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
J U S T I F I C A T I V A
A Associação Comunitária dos Produtores de Caju da Vila Minas Gerais, APROCAMIG,
localizada no município de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, é uma associação que vem
realizando um importante trabalho naquela região.
Com o objetivo de congregar todas as famílias que desenvolve atividades no campo, a
APROCAMIG visa fortalecer a agricultura familiar, através da utilização de implementos agrícolas e
do preparo da terra para o trabalho. Além disso, a associação desenvolve diversas atividades,
dentre elas: o corte artesanal da castanha fruta abundante na região.
Hoje a APROCAMIG atende a sessenta e cinco famílias, cada uma possui um lote de terra
para desenvolver as diversas atividades do campo.
Com o Reconhecimento de Utilidade Pública desta entidade, há enormes possibilidades de
que o trabalho, por ela desenvolvido, possa crescer cada vez mais e continuar beneficiando centenas
de famílias que vivem no município de Serra do Mel/RN.
Certo de sua aprovação, encaminha-se o Projeto de Lei para reconhecimento e aprovação
pelos senhores representantes dessa casa Legislativa.
Sala das Sessões, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 27 de Novembro de 2012.
George Soares DEPUTADO ESTADUAL
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO
PROJETO DE LEI Nº 0120/2012 PROCESSO Nº 1811/2012
Reconhece como de utilidade pública o
Instituto de Arte, Cultura e Educação
Popular Mauricio Fernandes - IACEMF,
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública o Instituto de Arte, Cultura e Educação
Popular Mauricio Fernandes - IACEMF, com sede na praça Senador Dinarte Mariz, 182, bairro Centro
e, foro jurídico na Comarca do município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Plenário "CLÓVIS
MOTA", em Natal, 27 de novembro de 2012.
Deputado GUSTAVO CARVALHO 1º Vice Presidente
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO GEORGE SOARES
PROJETO DE LEI Nº 0121/2012 PROCESSO Nº 1812/2012
Reconhece como de Utilidade Pública
a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO
PAI JOÃO - ACOSIPAJ - e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte,
a Associação Comunitária do Sítio Pai João, ACOSIPAJ, CNPJ n° 03.762.955/0001-74, com sede e
foro no Município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
George Soares DEPUTADO ESTADUAL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 28.11.2012 BOLETIM OFICIAL 2943 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
J U S T I F I C A T I V A
A Associação Comunitária do Sítio Pai João, ACOSIPAJ, localizada no município de
Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte, é uma associação que vem realizando um importante
trabalho naquela região.
Tendo como objetivo geral desenvolver um trabalho social no município, a ACOSIPAJ
desenvolve atividades como: a) Proteção à família, a infância, à adolescência e ao idoso; b) Amparo
as crianças e os adolescentes carentes; c) A integração do cidadão ao mercado de trabalho; d)
Geração de emprego e renda proporcionando um desenvolvimento autossustentável e d) proporcionar
atividades culturais e desportivas.
Com o Reconhecimento de Utilidade Pública desta entidade, há enormes possibilidades de
que o trabalho, por ela desenvolvido, possa crescer cada vez mais e continuar beneficiando centenas
de pessoas que vivem no município de Carnaubais/RN.
Certo de sua aprovação encaminha-se o Projeto de Lei para reconhecimento e aprovação
pelos senhores representantes dessa casa Legislativa.
Sala das Sessões, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 27 de Novembro de 2012.
George Soares DEPUTADO ESTADUAL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 28.11.2012 BOLETIM OFICIAL 2943 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA
PROJETO DE LEI Nº 0122/2012 PROCESSO Nº 1813/2012
INSTITUI O "DIA EM DEFESA DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE", NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado o Dia em Defesa do Sistema Único de Saúde,
no Estado do Rio Grande do Norte, a ser comemorado anualmente dia 5 de outubro.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio "José
Augusto", em Natal, 27 novembro de 2012.
LEONARDO NOGUEIRA Deputado Estadual - DEM
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- JUSTIFICATIVA -
O Sistema Único de Saúde, mais conhecido como SUS, é uma proposta transformadora,
revolucionária, referenciada na inclusão social e na democracia plena, com uma legislação das mais
avançadas e inovadoras, tem sido alvo de duras críticas e ataques de forças políticas e econômicas
que atendem aos interesses mais conservadores, pautados na mercantilização e na ação
patrimonialista do Estado brasileiro.
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que
toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente, a
assistência médica estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social
(INAMPS), ficando restrita aos empregados que contribuíssem com a previdência social; os demais
eram atendidos apenas em serviços filantrópicos. Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e
postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros (bancos de
sangue), os serviços de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, além
de fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ – Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Vital
Brazil.
Queremos, a implementação plena do SUS, idealizado pelo povo brasileiro, resultado da
Reforma Sanitária e que continua como um dos maiores e mais atuais exemplos de proposta democrática
e de inclusão plena, inclusive, no seu arcabouço jurídico e legal, tão deliberadamente
desconsiderado e desrespeitado.
Por se tratar de entidade de caráter eminentemente social, para que possa reivindicar
qualquer concessão por parte dos poderes públicos constituídos, precisa ser considerada de
utilidade pública, o que objetivamos através do presente Projeto de Lei, que esperamos que seja
acolhido pelos ilustres pares desta egrégia Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio
"José Augusto", em Natal, 27 de novembro de 2012.
LEONARDO NOGUEIRA Deputado Estadual - DEM
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROJETO DE LEI Nº 0117/2012 PROCESSO Nº 1808/2012
Mensagem n.º 047/2012 – GE Em Natal, 22 de novembro de 2012.
A Sua Excelência o Senhor Deputado RICARDO MOTTA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Nesta
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Assembleia Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei Estadual n.º 9.612,
de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2012-
2015”.
A Proposição almeja modificar os Anexos da Lei Estadual n.º 9.612, de 27 de janeiro
de 2012, com a finalidade precípua de:
(i) elevar o montante dos recursos financeiros das operações de crédito interno
integrantes dos Programas 2501 – Rio Grande do Norte Urbano e 2523 –
Pavimentação e Implantação de Rodovias e Obras de Arte Especiais, para
acrescentar os valores advindos do Programa de Financiamento das
Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento (CPAC/PAC),
imprescindíveis para o aporte de contrapartidas das obras destinadas para a
realização da Copa do Mundo Fifa 2014;
(ii) incluir os recursos provenientes do Programa de Apoio ao Investimento dos
Estados e do Distrito Federal (PROINVESTE), nos termos da Resolução do
Conselho Monetário Nacional n.º 4.109, de 5 de julho de 2012, para a
consecução dos seguintes objetivos:
(ii.1) construção e aparelhamento do campus da Universidade do Estado do Rio Grande
do Norte (UERN), em Natal – RN, cujas obras encontram-se paralisadas desde
2009;
(ii.2) construção e reforma de delegacias da Região Metropolitana de Natal – RN;
(ii.3) elevação do capital da Companhia de Águas de Esgotos do Rio Grande do Norte
(CAERN), para possibilitar a execução de obras de abastecimento e saneamento
básico;
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(ii.4) construção de uma unidade hospitalar para atendimento traumatológico na Cidade
do Natal – RN; e
(ii.5) construção e restauração de rodovias estaduais;
(iii) criar um novo Programa 1903 – RN Sustentável, destinado a centralizar as ações
do Projeto Integrado de Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte (RN
Sustentável);
(iv) excluir o Programa 1707 – Inovação e Gestão do Agronegócio e Ação e a Ação
11971 – Inovação e Gestão nos Arranjos Produtivos Locais e Cadeias Produtivas
do Agronegócio, para transferir as correspondentes metas e objetivos para o
Programa 1903 – RN Sustentável e Ação 11801 – Implantação e Implementação de
Projetos de Desenvolvimento Econômico Agrícolas e Não Agrícolas; e
(v) transferir os recursos da Fonte 148 – Operações de Crédito Externo, antes
destinadas a ações incluídas em Programas diversos, deslocando os valores
dessa fonte para alocá-los nas novas ações propostas, integrantes do Programa
1903 – RN Sustentável, além de ajustar o montante previsto, adequando-o ao
novo cronograma definido para a operação, cuja execução ultrapassa o período
de vigência do PPA 2012-2015.
Além disso, importa destacar a criação das seguintes ações governamentais:
(i) Ação 11801 – Implantação e Implementação de Projetos de Desenvolvimento
Econômico Agrícolas e Não Agrícolas;
(ii) Ação 11802 – Implantação e Implementação de Projetos de Desenvolvimento
Econômico e Socioambiental;
(iii) Ação 11803 – Implantação e Implementação de Projetos de Desenvolvimento
Turístico;
(iv) Ação 11804 – Expansão e Adequação da Infraestrutura de Transporte Regional;
(v) Ação 11805 – Fortalecimento da Governança para o Desenvolvimento da Economia
Regional;
(vi) Ação 11806 – Implantação e Implementação de Projetos de Melhoria da Atenção à
Saúde;
(vii) Ação 11807 – Implantação e Implementação de Projetos de Melhoria da Qualidade
da Educação Básica;
(viii) Ação 11808 – Desenvolvimento e Implantação de Sistemas de Gestão e de
Políticas de Recursos Humanos; e
(ix) Ação 11853 – Gestão do Projeto Integrado de Desenvolvimento Sustentável do Rio
Grande do Norte.
A Proposição trazida ao Parlamento Estadual busca viabilizar a execução de vários
investimentos públicos em benefício da sociedade norte-rio-grandense, dos quais merece destaque a
realização de obras necessárias à preparação do Estado para sediar jogos da Copa do Mundo de
Futebol em 2014.
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Nesse contexto, tem-se por certo que a atuação governamental antes mencionada é de
interesse público, pois contribuirá para a ampliação da oferta de empregos, majoração de renda da
população e o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio Grande do Norte.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento
jurídico estadual, confio na rápida tramitação do incluso Projeto de Lei, em regime constitucional
de urgência, na forma do art. 47, § 1º, da Constituição Estadual e, ao final, na sua aprovação por
essa Casa Legislativa.
Rosalba Ciarlini Governadora
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROJETO DE LEI
Altera a Lei Estadual n.º 9.612, de
27 de janeiro de 2012, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Estado
para o quadriênio 2012-2015.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual n.º 9.612, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Estado para o quadriênio 2012-2015, fica alterada, em seus Anexos, nos termos das
modificações constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, de de 2012, 191º da Independência
e 124º da República.
Rosalba Ciarlini Governadora
ESTIMATIVA DE RECEITAS E DESPESAS PPA 2012-2015
R$ 1.000,00
RECEITA 2012 2013 2014 2015 TOTAL
RECURSOS DO TESOURO 8.028.500 8.415.981 9.158.248 10.182.490 35.785.219
CONVÊNIOS 771.721 1.052.811 879.548 967.503 3.671.583
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 516.174 665.178 270.413 200.679 1.652.444
TOTAL 9.316.395 10.133.970 10.308.209 11.350.672 41.109.246
DESPESA* 7.091.805 7.800.985 8.581.084 9.239.192 32.713.066
DISPONÍVEL PARA O PPA 2.224.590 2.332.985 1.727.125 2.111.480 8.396.180
Fonte: SEPLAN
* Pessoal e Encargos Sociais + Fundo Financeiro + Custeio (Programa 0100-Programa de Apoio Administrativo)
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PREVISTOS POR MACRO-OBJETIVOS
Macro-objetivo Valor 2012-2015 (R$)
1. Promover a capacidade intelectual e laborativa da população potiguar, com ações dirigidas para a educação de qualidade, para o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação e para valorização da cultura popular.
849.409.000,00
2. Promover ações voltadas para uma vida saudável, que compreendem o acesso universal aos serviços de saúde de qualidade, à prática esportiva, promovendo um ambiente social harmônico e pacífico.
1.877.031.000,00
3. Dinamizar a base econômica, garantindo a sustentabilidade e a geração de emprego e renda.
2.538.281.400,00
4. Ampliar e modernizar a infraestrutura socioeconômica com uma logística integrada e eficiente.
2.071.762.000,00
5. Otimizar a qualidade dos serviços públicos, garantindo uma gestão eficiente, transparente e democrática.
1.059.697.000,00
TOTAL 8.396.180.400,00
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PREVISTOS POR FONTE DE
FINANCIAMENTO
Fonte de Financiamento Valor 2012-2015 (R$)
1. Recurso Estadual 3.072.153.000,00
2. Recurso Federal 3.671.583.000,00
3. Recurso de Operações de Crédito 1.652.444.400,00
TOTAL 8.396.180.400,00
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 28.11.2012 BOLETIM OFICIAL 2943 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA LEGISLATURA.
Aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, pelas onze horas, sob a Presidência
dos Excelentíssimos Senhores Deputados GILSON MOURA, GESANE MARINHO e HERMANO MORAIS,
Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores Deputados GUSTAVO CARVALHO e HERMANO MORAIS,
presentes na Casa Excelentíssimos Senhores Deputados ANTÔNIO JÁCOME, DIBSON NASSER, FÁBIO DANTAS,
FERNANDO MINEIRO, GEORGE SOARES, GESANE MARINHO, GETÚLIO RÊGO, GILSON MOURA, GUSTAVO CARVALHO,
HERMANO MORAIS, JOSÉ DIAS, KELPS LIMA, LARISSA ROSADO, MÁRCIA MAIA, POTI JÚNIOR, RICARDO MOTTA,
TOMBA FARIAS, WALTER ALVES, ausentes Excelentíssimos Senhores Deputados AGNELO ALVES, EZEQUIEL
FERREIRA(ausência justificada), GUSTAVO FERNANDES, LEONARDO NOGUEIRA(ausência justificada), VIVALDO
COSTA e RAIMUNDO FERNANDES, havendo número legal a Sessão é aberta com a leitura da ATA da Sessão
anterior, APROVADA, sem restrições. Deputado GILSON MOURA, no exercício da Presidência, registrou
a presença dos suplentes do concurso da Polícia Militar, nas galerias, e desejou-lhes êxito nas
reivindicações. Do EXPEDIENTE, constou: Projeto de Resolução da Mesa Diretora que dispõe sobre a
criação de efetivos para o Quadro de Pessoal da Fundação Djalma Marinho, fixando as suas
respectivas atribuições e dá outras providências; Projeto de Resolução da Mesa Diretora que dispõe
sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e adota outras
providências; Projeto de Resolução da Mesa Diretora que dispõe sobre o Quadro de Pessoal,
Planejamento, Carreira, Cargos, as Classes de Cargos e as atribuições dos servidores da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte e dá outras providências; Projeto de Resolução da Mesa Diretora
que dispõe sobre a alteração de denominação de cargos previstos na Resolução 053/2009, do Quadro de
Pessoal da Fundação Djalma Marinho; Projeto de Lei da Mesa Diretora que dispõe sobre a fixação de
remuneração de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Fundação Djalma Marinho e dá outras
providências; Projeto de Lei do Deputado FÁBIO DANTAS, reconhecendo como de Utilidade Pública o
Colégio Nossa Senhora das Neves, com sede e foro nesta Capital; Projeto de Lei do Deputado WALTER
ALVES, reconhecendo como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural
Sustentável de Barbosa, Lagoa e Salva Terra, com sede no Sítio Barbosa e foro em Antônio Martins;
Projeto de Lei do Deputado DIBSON NASSER, reconhecendo como de Utilidade Pública a Segunda
Associação do Assentamento Eldorado dos Carajás, com sede e foro em Macaíba; Requerimento do
Deputado FÁBIO DANTAS, encaminhando à família da senhora Maria Barbalho de Melo, voto de pesar pelo
seu falecimento; Requerimento do Deputado WALTER ALVES, solicitando à Secretaria de Educação a
construção de uma Quadra de Esportes com cobertura na Escola Estadual Dom José Adelino Dantas, no
Conjunto Santarém, em Natal; Requerimento do Deputado KELPS LIMA, sugerindo que seja concedida
Medalha do Mérito Social “Maria do Céu Fernandes”, a servidora pública Maria Luciene Batista da
Costa; Requerimento do Deputado LEONARDO NOGUEIRA, propondo à Defensoria Pública a realização do
Programa Defensoria Pública na Comunidade, na Cidade de Severiano Melo; Requerimento do Deputado
TOMBA FARIAS, sugerindo que seja concedida Medalha do Mérito Legislativo ao senhor Ivanildo
Coutinho de Sousa; Requerimento do Deputado POTI JÚNIOR, sugerindo que seja concedida Medalha do
Mérito Legislativo ao médico Jaime Caldo Pereira dos Santos; Requerimento do Deputado FERNANDO
MINEIRO, propondo a realização de Audiência Pública, no dia vinte do mês fluente, às quatorze
horas, para debater acerca das Ações Afirmativas – Cotas Étnico Racial na UFRN; dois Requerimentos
do Deputado ANTÔNIO JÁCOME, propondo ao Superintendente do Banco do Brasil em Natal a instalação de
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uma agência da referida instituição no Bairro do Pitimbu; e sugerindo a realização de Sessão Solene
em homenagem aos oitenta anos da Igreja de Cristo no Estado do Rio Grande do Norte; três
Requerimentos do Deputado GEORGE SOARES, solicitando à Secretaria de Justiça e da Cidadania a volta
do funcionamento da Central do Cidadão de Açu para os dias de terça-feira a sábado; propondo à
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte(CAERN), o imediato restabelecimento do
abastecimento de água da Cidade de Santa Maria; e encaminhando moção de congratulações ao Instituto
Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte(IHGRN), pela composição da nova Mesa Diretora, tendo
sido eleito como Presidente o ex-Deputado e escritor Valério Mesquita, bem como extensiva a todos
os Membros da referida Instituição Cultural; quatro Requerimentos do Deputado HERMANO MORAIS,
encaminhando votos de congratulações ao fotógrafo Francisco Canindé Soares de Lima, pelo lançamento
do livro “Natal por Canindé Soares”; à Associação Comercial do Rio Grande do Norte, pelos cento e
vinte anos de fundação; à Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas(CNDL), à Federação das
Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Norte(FCDL), à Câmara de Dirigentes Lojistas de
Natal(CDL), à CDL Jovem e ao SPC Brasil, pela realização da quinquagésima terceira Convenção
Nacional do Comércio Lojista; e encaminhando à família do senhor José Rocha Gerônimo, voto de pesar
pelo seu falecimento; quatro Requerimentos do Deputado DIBSON NASSER, solicitando à Secretaria de
Infraestrutura a instalação de iluminação do canteiro central no trecho do Centro Industrial
Avançado(CIA), entre Parnamirim e Macaíba; propondo à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do
Norte(CAERN), agilidade para uma solução do problema de falta d’água no Bairro Morada da Fé, em
Macaíba; sugerindo ao Departamento de Estradas e Rodagens(DER), o recapeamento asfáltico da RN-064,
no trecho Ceará-Mirim – Pureza; e encaminhando moção de congratulações ao Município de Ouro Branco,
pelo aniversário de emancipação política; cinco Requerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA,
solicitando às Secretarias: de Educação, a inclusão do Município de Canguaretama no Projeto RN
Sustentável; de Infraestrutura, a celebração de convênio com o Município de Brejinho para a
realização de pavimentação de ruas; e de Assistência Social, a inserção do Município de Lagoa Nova
no Programa de Construção de Cisternas; propondo à Companhia Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano(CEHAB), a construção de cinquenta casas populares em Parelhas; e sugerindo
ao Comitê Estadual para Ações Emergenciais de Combate aos Efeitos da Seca, a construção de
Barragens Submersas para atender as Comunidades Rurais de Ouro Branco; Ofícios: nº 3148/2012-GS
informando a celebração do Convênio 018/2012, no valor de setenta mil reais, com a Associação
Santoantoniense de Apoio a Saúde, Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente; nºs 0550 e 0551/2012-SR Rio
Grande do Norte-CEF, informando a liberação de recursos financeiros próprios referentes aos
Contratos 0190403-61(SES-Nova Cruz), no valor de cento e oito mil seiscentos e noventa e nove reais
e noventa e oito centavos; e Contrato nº 0156794-81(PRÓ-SANEAMENTO-DI), no valor de quarenta mil
oitocentos e vinte e três reais e quarenta e nove centavos; nºs 2196 e 2197/2012-GIDUR/NA-CEF,
notificando a Rescisão de Contratos de Repasses; e nºs 49, 50, 52 e 53/2012-Circular
Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Estadual de
Assistência Social destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter
continuado. Deputada GESANE MARINHO, no exercício da Presidência, registrou o aniversário do
Deputado GILSON MOURA e o felicitou pela data. Havendo ORADORES INSCRITOS, com a palavra o
Deputado TOMBA FARIAS inicialmente solidarizou-se com os concursados da Polícia Militar e
manifestou apoio a reivindicação da categoria. O Deputado deu ciência a respeito das deliberações
em reunião para tratar sobre o tema. Recebeu apoio, em apartes, do Deputado GUSTAVO CARVALHO,
destacando a importância da continuidade do concurso para a convocação da categoria; e Deputado
HERMANO MORAIS, manifestando adesão irrestrita à luta dos suplentes do concurso da polícia militar.
Retomando o pronunciamento o Orador denunciou a incompatibilidade entre o número de eleitores e os
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habitantes da Cidade de Passagem. Portanto, cobrou aos órgãos da Justiça Eleitoral uma apuração
efetiva a respeito do assunto. Anunciada a ORDEM DO DIA: não houve proposições a apresentar nem
matérias a deliberar. Facultada a palavra às LIDERANÇAS, Deputado FERNANDO MINEIRO dela fez uso
com o objetivo de repercutir a Audiência Pública, realizada no dia anterior, para debater sobre os
impactos e consequências objetos da Proposta Orçamentária/2013, e pediu o apoio dos demais Colegas
Parlamentares no sentido de aprovar emenda da sua autoria propondo a redução do limite suplementar.
Em seguida manifestou apoio aos concursados da Polícia Militar e parabenizou os Membros da Comissão
que intermediou o processo de negociação entre a categoria e o Governo do Estado. Por fim,
comunicou sua presença na Cidade de Janduís, no Médio Oeste, com o objetivo de dar continuidade as
discussões a respeito dos efeitos da seca no Estado. Facultada a palavra às Comunicações
PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos. Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a
Sessão anunciando que compareceram dezoito Senhores Parlamentares convocando Outra Ordinária, para
terça-feira, à hora Regimental, e uma Solene, com a finalidade de Promulgar Emendas
Constitucionais. A presente Ata foi lavrada por Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente
Parlamentar - PL 02, matrícula 67.048-0, que, após lida e aprovada, será assinada pelos
Excelentíssimos Senhores Presidente e Secretários.
Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio “José Augusto”, em Natal, 27 de novembro de 2012.
Presidente
1º Secretário 2º Secretário
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ATOS ADMINISTRATIVOS
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO Nº 851, de 2012 DA MESA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 52 da Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de
1990(Regimento Interno) consolidado por determinação da Resolução nº 010/2003, de 29 de julho de
2003 e promulgado pelo Ato da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de 2003, tendo em vista do que consta
no Processo nº 901/2011,
R E S O L V E:
CONCEDER ao Deputado FERNANDO MINEIRO, ajuda de custo no valor de R$
1.269,40 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) para participar do Seminário
Plano Nacional do Livro e Leitura, no dia 27 de novembro de 2012, na cidade de Brasília/DF, de
acordo com o art. 52 da Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de 1990 (Regimento Interno)
consolidado por determinação da Resolução nº 010/2003, de 29 de julho de 2003 e promulgado pelo Ato
da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de 2003,
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ
AUGUSTO”, em Natal, 25 de novembro de 2012.
Deputado RICARDO MOTTA – Presidente Deputado GUSTAVO CARVALHO – 1º Vice-Presidente Deputado LEONARDO NOGUEIRA – 2º Vice – Presidente Deputado POTI JÚNIOR – 1º Secretário Deputado RAIMUNDO FERNANDES – 2º Secretário Deputado VIVALDO COSTA - 3º Secretário Deputado DIBSON NASSER – 4º Secretário
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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO Nº 857, de 2012 DA MESA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 52 da Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de
1990(Regimento Interno) consolidado por determinação da Resolução nº 010/2003, de 29 de julho de
2003 e promulgado pelo Ato da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de 2003, tendo em vista do que consta
no Processo nº 901/2011,
R E S O L V E:
CONCEDER ao Deputado GUSTAVO FERNANDES, ajuda de custo no valor de R$
1.269,40 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) para participar da Reunião
Ordinária da Diretoria Executiva da UNALE no dia 03 de dezembro de 2012, na cidade de
Brasília/DF, de acordo com o art. 52 da Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de 1990 (Regimento
Interno) consolidado por determinação da Resolução nº 010/2003, de 29 de julho de 2003 e promulgado
pelo Ato da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de 2003,
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ
AUGUSTO”, em Natal, 25 de novembro de 2012.
Deputado RICARDO MOTTA – Presidente Deputado GUSTAVO CARVALHO – 1º Vice-Presidente Deputado LEONARDO NOGUEIRA – 2º Vice – Presidente Deputado POTI JÚNIOR – 1º Secretário Deputado RAIMUNDO FERNANDES – 2º Secretário Deputado VIVALDO COSTA - 3º Secretário Deputado DIBSON NASSER – 4º Secretário
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 28.11.2012 BOLETIM OFICIAL 2943 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO Nº 858, de 2012 DA MESA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 52 da Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de
1990(Regimento Interno) consolidado por determinação da Resolução nº 010/2003, de 29 de julho de
2003 e promulgado pelo Ato da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de 2003, tendo em vista do que consta
no Processo nº 901/2011,
R E S O L V E:
CONCEDER ao Deputado KELPS LIMA, ajuda de custo no valor de R$ 2.009,80
(dois mil, nove reais e oitenta centavos) para participar de audiência com o Deputado Federal no
Ministério das Cidades, no período de 14 a 16 de novembro de 2012, na cidade de Brasília/DF, de
acordo com o art. 52 da Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de 1990 (Regimento Interno)
consolidado por determinação da Resolução nº 010/2003, de 29 de julho de 2003 e promulgado pelo Ato
da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de 2003,
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ
AUGUSTO”, em Natal, 25 de novembro de 2012.
Deputado RICARDO MOTTA – Presidente Deputado GUSTAVO CARVALHO – 1º Vice-Presidente Deputado LEONARDO NOGUEIRA – 2º Vice – Presidente Deputado POTI JÚNIOR – 1º Secretário Deputado RAIMUNDO FERNANDES – 2º Secretário Deputado VIVALDO COSTA - 3º Secretário Deputado DIBSON NASSER – 4º Secretário
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 28.11.2012 BOLETIM OFICIAL 2943 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO Nº 859, de 2012 DA MESA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 52 da Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de
1990(Regimento Interno) consolidado por determinação da Resolução nº 010/2003, de 29 de julho de
2003 e promulgado pelo Ato da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de 2003, tendo em vista do que consta
no Processo nº 901/2011,
R E S O L V E:
CONCEDER a Deputada LARISSA ROSADO, ajuda de custo no valor de R$ 2.009,80
(dois mil nove reais e oitenta centavos) para participar do Lançamento do Mapa da Violência 2012-
Crianças e Adolescentes do Brasil, no período de 28 de novembro a 02 de dezembro de 2012, na cidade
de Brasília/DF, de acordo com o art. 52 da Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de 1990 (Regimento
Interno) consolidado por determinação da Resolução nº 010/2003, de 29 de julho de 2003 e promulgado
pelo Ato da Mesa nº 468/03, de 29 de julho de 2003,
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ
AUGUSTO”, em Natal, 25 de novembro de 2012.
Deputado RICARDO MOTTA – Presidente Deputado GUSTAVO CARVALHO – 1º Vice-Presidente Deputado LEONARDO NOGUEIRA – 2º Vice – Presidente Deputado POTI JÚNIOR – 1º Secretário Deputado RAIMUNDO FERNANDES – 2º Secretário Deputado VIVALDO COSTA - 3º Secretário Deputado DIBSON NASSER – 4º Secretário
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 28.11.2012 BOLETIM OFICIAL 2943 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
P O R T A R I A Nº 262/2012 - SAD O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da RESOLUÇÃO Nº 013/97,
de 28 de maio de 1997,
R E S O L V E:
Conceder ao servidor DARY DE ASSIS DANTAS FILHO, CPF nº 139.091.694-49,
Coordenador de Defesa do Consumidor, matrícula nº 202.417-9, do Quadro de Pessoal da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$
225,81 (duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), totalizando a importância de R$
564,52 (quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinadas ao custeio
com a viagem à cidade de Brasília/DF, entre os dias 27 e 29 de novembro do ano em curso, a fim de
participar do II Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon com o Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor, conforme Memorando n° 044/2012-PROCON/ALRN, devidamente autorizado pela
Secretaria Geral da Presidência.
Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 22 de novembro de 2012.
RODRIGO MARINHO N. FERNANDES
Secretário Administrativo
V I S T O:
Deputado POTI JÚNIOR 1º. Secretário
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 28.11.2012 BOLETIM OFICIAL 2943 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
P O R T A R I A Nº 263/2012 - SAD O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da RESOLUÇÃO Nº 013/97,
de 28 de maio de 1997,
R E S O L V E:
Conceder ao servidor AFONSO DE LIGÓRIO MARQUES DE ARAÚJO, CPF nº
050.131.194-72, Gerente Administrativo - CERN, matrícula nº 0167819-1, do Quadro de Pessoal da
Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Norte, ora à disposição deste Poder
Legislativo, 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 244,63 (duzentos e quarenta e quatro
reais e sessenta e três centavos), totalizando a importância de R$ 611,57 (Seiscentos e onze reais
e cinquenta e sete centavos), destinadas ao custeio com a viagem à cidade de Brasília/DF, entre os
dias 27 e 29 de novembro do ano em curso, a fim de participar do II Reunião da Secretaria Nacional
do Consumidor – Senacon com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme Memorando n°
044/2012-PROCON/ALRN, devidamente autorizado pela Secretaria Geral da Presidência.
Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 22 de novembro de 2012.
RODRIGO MARINHO N. FERNANDES Secretário Administrativo
V I S T O:
Deputado POTI JÚNIOR 1º. Secretário
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 28.11.2012 BOLETIM OFICIAL 2943 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROCESSO Nº 1537/2009
CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do RN.
CONTRATADO: Zenite Informação e Consultoria S.A
OBJETIVO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de
serviço de suporte jurídico para este Poder.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, combinado com 25, I, da Lei Nº.
8.666/93, com suas alterações posteriores.
VALOR GLOBAL: R$ 6.546,70 (Seis mil quinhentos e quarenta e seis
Reais e setenta Centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3390.39 – Fonte – 100- Ação 20010.
VIGÊNCIA: 07 de novembro de 2012 a 06 de novembro de 2013.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio
“JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 06 de novembro de 2012.
Contratante: Assembleia Legislativa do RN – Deputado Poti Júnior
– Primeiro Secretário –
Contratado: Zênite Informação e Consultoria S.A – CNPJ
86.781.069/0001-15 – Hilda Victoria Dernys Carrasco Chiaretto -
Procuradora.
Testemunhas: Maria Geilza de Medeiros–CPF 302.989.204-25
Ednaldo Cortez Rocha Siqueira-CPF 365.900.294-15.
* Republicado por incorreção.
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 126/2011 PROCESSO Nº 746/2011
CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do RN.
CONTRATADO: Inox Line Placas, Troféus, Medalhas e Brindes LTDA.
Onde se lê 30/12/2013 leia-se 30/10/2013.
* Republicado por incorreção.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 60ª LEGISLATURA NATAL, 28.11.2012 BOLETIM OFICIAL 2943 ANO XXIII QUARTA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO HOMOLOGATÓRIO
O SECRETÁRIO GERAL DA FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO, no uso das
suas atribuições legais, HOMOLOGA E RATIFICA, todos os termos constante do Processo Nº
094/2009, tudo fulcrado no que dispõe o Aplicabilidade do art. 65, inc. II, “d”, e art. 65 §8º,
todos da Lei N° 8.666/93 com suas alterações;
Fundação Djalma Marinho, em Natal, 09 de Outubro de 2012.
__________________________________________________ CÍCERO ANTÔNIO MOREIRA TORQUATO DE ALMEIDA
Secretário Geral