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• 04.12.2014 - Quinta-FeiraModalidade: a distânciaPalestra: Grandes Julgamentos – Ação contra INSS deve ser precedida de requerimento administrativoProdução: TV JustiçaLink: http://www.tvjustica.jus.br/index/ver-detalhe-programa/idPrograma/212884/youtubeid/j5NpNHbYYss

1. O STF decidiu que o segurado não pode ingressar com ação para requerer benefício previdenciário sem antes fazer o pedido na esfera administrativa do INSS. Com a medida, o Judiciário deve reduzir o número de processos desta natureza. Com base nisso, é correto afirmar:

a) Há inconstitucional cerceamento do direito de petição na determinação de postulação administrativa prévia ao ajuizamento da ação.

b) Um dos fundamentos da decisão foi o entendimento de que não há interesse de agir se inexistiu resistência de pretensão na concessão administrativa de benefício previdenciário.

c) Não há carência de ação na inexistência de conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

d) Se houver negativa administrativa da concessão de benefício, é defeso o ingresso com pedido judicial.

e) A autarquia responsável pode levar até cinco meses para decidir sobre o benefício, não podendo ser ajuizada ação antes desse período.

2. O STF decidiu que o segurado não pode ingressar com ação para requerer benefício previdenciário sem antes fazer o pedido na esfera administrativa do INSS. Com a medida, o Judiciário deve reduzir o número de processos desta natureza. Com base nesse texto, verifique:

Neste caso, a carência de ação de ação impossibilitaria a análise do méritoPORQUE

A inconstitucionalidade da judicialização de demandas previdenciárias é patente

a) a primeira assertiva é correta, mas a segunda assertiva é falsa.b) A primeira assertiva é falsa, mas a segunda assertiva é correta.c) A primeira afirmativa é correta e a segunda assertiva também, sendo a segunda uma consequência lógica da primeira.d) A primeira afirmativa é correta e a segunda assertiva também, mas a segunda não é uma consequência lógica da primeira.e) As duas assertivas são falsas.

3. O STF decidiu que o segurado não pode ingressar com ação para requerer benefício previdenciário sem antes fazer o pedido na esfera administrativa do INSS. Com a medida, o Judiciário deve reduzir o número de processos desta natureza. Com base nesse texto, analise as seguintes assertivas:

I. O STF pretende restringir totalmente o acesso ao Judiciário para quaisquer ações que aparentem precariedade constitucional.II. A ausência de negativa administrativa não foi entendida pelo STF como causa de falta de interesse de agir, gerando a carência de ação. III. O entendimento do STF não impede o acesso à Justiça, apenas explicita a necessidade de existência de lide para ajuizamento de ação.

Estão corretas apenas:

a) I.b) II.c) III.d) I e II.e) II e III.

4. O STF decidiu que o segurado não pode ingressar com ação para requerer benefício previdenciário sem antes fazer o pedido na esfera administrativa do INSS. Com a medida, o Judiciário deve reduzir o número de processos desta natureza. Com base nisso, é correto afirmar:

a) A decisão do STF atende ao princípio da lide enquanto condição da ação.b) Esta decisão é notoriamente inconstitucional porque impede o acesso à Justiça.c) A única hipótese de ingresso com pedido judicial é se houver a negativa do

benefício pela respectiva autarquia.d) A decisão do STF teve caráter exclusivamente político, visando apenas a redução

do número de processos dessa natureza.e) Na modulação dos efeitos, todos os processos, sem exceção, ficaram suspensos.

5. O STF decidiu que o segurado não pode ingressar com ação para requerer benefício previdenciário sem antes fazer o pedido na esfera administrativa do INSS. Com a medida, o Judiciário deve reduzir o número de processos desta natureza. Com base nesse texto, verifique:

De acordo com o entendimento do STF há inexistência de interesse de agirPORQUE

A obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa por parte do interessado, portanto o INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício.


• 08.12.2014 - Segunda-FeiraModalidade: a distânciaPalestra: Grandes Julgamentos - Concurso Público para entidades do Sistema SProdução: TV JustiçaLink: http://www.tvjustica.jus.br/index/ver-detalhe-programa/idPrograma/212884/youtubeid/O3R7tE1hAzY

1. Por maioria, o STF decidiu que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos (sistema S), por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração indireta, não estão sujeitas à regra prevista no artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Mas o sistema S, mesmo não sendo entidade de direito publico, está submetido ao controle de fiscalização do Tribunal de Contas da União. Com base nesse texto, verifique:

De acordo com o STF, os entes que compõem o sistema S devem realizar concurso público para compor os seus quadros

PORQUEA Administração Pública Direta deve atender, dentre outros, os princípios da legalidade e

impessoalidade.


2. Por maioria, o STF decidiu que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos (sistema S), por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração indireta, não estão sujeitas à regra prevista no artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Mas o sistema S, mesmo não sendo entidade de direito publico, está submetido ao controle de fiscalização do Tribunal de Contas da União. Com base nisso, é correto afirmar:

a) O sistema S não se submete às regras constitucionais por possuírem natureza jurídica de direito privado.

b) A autonomia do sistema S é absoluta, não tendo quaisquer controles do Estado.c) O sistema S não é obrigado a realizar concurso público para compor os seus

quadros funcionais por possuírem natureza jurídica de direito privado.d) O sistema S deve realizar concurso público somente para o cargo de direção e

gerência das entidades.e) O STF contrariou o seu próprio entendimento de sempre submeter entidades com

interesse público à regra do artigo 37, II, da Constituição Federal.

3. Por maioria, o STF decidiu que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos (sistema S), por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração indireta, não estão sujeitas à regra prevista no artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Mas o sistema S, mesmo não sendo entidade de direito publico, está submetido ao controle de fiscalização do Tribunal de Contas da União. Com base nesse texto, analise as seguintes assertivas:

I. De acordo com o STF, o sistema S não faz parte do conceito constitucional de Administração Pública Direta.II. Os funcionários do sistema S, conforme entendimento do STF, são considerados servidores públicos.III. A submissão ao controle de fiscalização do Tribunal de Contas da União, de acordo com o STF, transmuda o sistema S em Administração Pública Indireta.



4. Por maioria, o STF decidiu que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos (sistema S), por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração indireta, não estão sujeitas à regra prevista no artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Mas o sistema S, mesmo não sendo entidade de direito publico, está submetido ao controle de fiscalização do Tribunal de Contas da União. Com base nesse texto, verifique:

De acordo com o STF, os entes que compõem o sistema S estão sujeitas ao controle finalístico do Tribunal de Contas da União

PORQUESão entidades de natureza jurídica de direito privado.


5. Por maioria, o STF decidiu que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos (sistema S), por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração indireta, não estão sujeitas à regra prevista no artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Mas o sistema S, mesmo não sendo entidade de direito publico, está submetido ao controle de fiscalização do Tribunal de Contas da União. Com base nesse texto, analise as seguintes assertivas:

I. Somente a Administração Pública Direta é sujeita à regra prevista no artigo 37, II, da Constituição Federal.II. A natureza jurídica de direito privado impede o sistema S de se submeter à necessidade de concurso público para preencher os seus cargos.III. Mesmo com a natureza jurídica de direito privado, o sistema S se submete ao controle de fiscalização do Tribunal de Contas da União.



• 10.12.2014 - Quarta-FeiraModalidade: a distânciaPalestra: Grandes Julgamentos – Concurso Público e Teoria do FatoProdução: TV JustiçaLink: http://www.tvjustica.jus.br/index/ver-detalhe-programa/idPrograma/212884/youtubeid/jMp5DtgZyco

1. A tese de que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular fez a Suprema Corte derrubar decisão que permitiu a uma agente de Polícia Civil do Rio Grande do Norte permanecer no cargo, desde 2002, por força de medida liminar. O concurso público e a teoria do fato consumado foram pontos centrais do julgamento. De acordo com os ministros do STF, como a candidata não tinha sido aprovada em todas as fases do concurso, deve ser afastada da atividade, apesar de ter trabalhado por 12 anos na função. Com base nisso, é correto afirmar:

a) A teoria do fato consumado, de acordo com o STF, é motivo jurídico suficiente para contornar exigências contidas em edital de concurso.

b) De acordo com a Constituição Federal, somente é possível ingressar em cargo público por meio de concurso.

c) O interesse particular, de acordo com o STF, deve ter supremacia sobre o interesse público.

d) O Tribunal originário entendeu ser contrário à teoria do fato consumado, exigindo a saída da indigitada agente do cargo público.

e) A supremacia do interesse público foi ratificada, por maioria do STF, para afastar a aplicação da teoria do fato consumado.

2. A tese de que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular fez a Suprema Corte derrubar decisão que permitiu a uma agente de Polícia Civil do Rio Grande do Norte permanecer no cargo, desde 2002, por força de medida liminar. O concurso público e a teoria do fato consumado foram pontos centrais do julgamento. De acordo com os ministros do STF, como a candidata não tinha sido aprovada em todas as fases do concurso, deve ser afastada da atividade, apesar de ter trabalhado por 12 anos na função. Com base nesse texto, verifique:

O Tribunal originário havia decidido em favor da citada agentePORQUE

Entendeu que a teoria do fato consumado seria um dos motivos que legitimariam a sua permanência no cargo.


3. A tese de que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular fez a Suprema Corte derrubar decisão que permitiu a uma agente de Polícia Civil do Rio Grande do Norte permanecer no cargo, desde 2002, por força de medida liminar. O concurso público e a teoria do fato consumado foram pontos centrais do julgamento. De acordo com os ministros do STF, como a candidata não tinha sido aprovada em todas as fases do concurso, deve ser afastada da atividade, apesar de ter trabalhado por 12 anos na função. Com base nesse texto, analise as seguintes assertivas:

I. A unânime decisão do STF foi no sentido de reiterar a teoria do fato consumado.II. A teoria do fato consumado não foi considerada suficiente, pela maioria do STF, para prevalecer o interesse público de aprovação de concurso.III. Um indivíduo aprovado no cadastro reserva de concurso público tem o direito líquido e certo de nomeação de cargo.



4. A tese de que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular fez a Suprema Corte derrubar decisão que permitiu a uma agente de Polícia Civil do Rio Grande do Norte permanecer no cargo, desde 2002, por força de medida liminar. O concurso público e a teoria do fato consumado foram pontos centrais do julgamento. De acordo com os ministros do STF, como a candidata não tinha sido aprovada em todas as fases do concurso, deve ser afastada da atividade, apesar de ter trabalhado por 12 anos na função. Com base nesse texto, verifique:

A decisão unânime do STF corrobora a teoria do fato consumado em concursos públicosPORQUE

O interesse privado sempre deve superar o interesse público.


5. A tese de que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular fez a Suprema Corte derrubar decisão que permitiu a uma agente de Polícia Civil do Rio Grande do Norte permanecer no cargo, desde 2002, por força de medida liminar. O concurso público e a teoria do fato consumado foram pontos centrais do julgamento. De acordo com os ministros do STF, como a candidata não tinha sido aprovada em todas as fases do concurso, deve ser afastada da atividade, apesar de ter trabalhado por 12 anos na função. Com base nisso, é correto afirmar:

a) A defesa da supremacia do interesse público foi um dos argumentos utilizados pelo STF para julgar esse caso.

b) Há certeza jurídica de indenização à agente por estar exercendo o cargo por meio de decisão liminar.

c) A decisão do STF foi unânime e tem caráter vinculativo.d) A agente foi aprovada no concurso, sendo um dos motivos que a impediram de

manter o cargo.e) A higidez doutrinária da teoria do fato consumado permitiu à agente manter o

cargo.

• 12.12.2014 - Sexta-FeiraModalidade: a distânciaPalestra: Grandes Julgamentos - Imunidade Tributária dos CorreiosProdução: TV JustiçaLink: http://www.tvjustica.jus.br/index/ver-detalhe-programa/idPrograma/212884/youtubeid/fFaMxDnpkbg

1. A decisão pela Imunidade Tributária dos Correios foi realizada pelo STF com base no artigo da Constituição Federal que define a ECT como empresa prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado. Com base nesse texto, verifique:

A ECT tem imunidade de IPTU em todo o território nacionalPORQUE

A decisão do STF, nesse caso, é vinculante.


2. A decisão pela Imunidade Tributária dos Correios foi realizada pelo STF com base no artigo da Constituição Federal que define a ECT como empresa prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado. Com base nisso, é correto afirmar:

a) A decisão unânime do STF determinou a imunidade a todas as empresas prestadoras de serviços publicamente relevantes.

b) A prestação de serviço público pela ECT é considerado irrelevante para a decisão do STF.

c) Não houve nenhuma espécie de divergência no tocante à imunidade tributária da ECT.

d) A imunidade da ECT teve fundamento exclusivo na tradição cultural hodierna do uso de cartas por meio do correio.

e) O julgamento manteve a imunidade tributária da ECT em relação ao IPTU.

3. A decisão pela Imunidade Tributária dos Correios foi realizada pelo STF com base no artigo da Constituição Federal que define a ECT como empresa prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado. Com base nesse texto, analise as seguintes assertivas:

I. A decisão do STF determinou a imunidade tributária da ECT no IPTU, em todo o país.II. A imunidade da ECT no IPTU não significa, necessariamente, que terá imunidade em todas as atividades desenvolvidas por essa empresa.III. O ECT possui imunidade recíproca garantida pela Constituição Federal, conforme decisão unânime do STF.



4. A decisão pela Imunidade Tributária dos Correios foi realizada pelo STF com base no artigo da Constituição Federal que define a ECT como empresa prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado. Com base nesse texto, verifique:

O STF foi além da regra constitucional para extrair que o regime jurídico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi assemelhado ao regime autárquico

PORQUE Não houve imposição constitucional do exercício de atividade monopolizada


5. A decisão pela Imunidade Tributária dos Correios foi realizada pelo STF com base no artigo da Constituição Federal que define a ECT como empresa prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado. Com base nisso, é correto afirmar:

a) A decisão unânime do STF determinou a imunidade somente do IPTU para a ECT.b) A ECT tem imunidade tributária sobre patrimônio e prestação de serviços

postais exclusivos.c) Alguns municípios participaram do processo em defesa da imunidade à ECT.

d) A imunidade tributária necessariamente envolverá todas as atividades exercidas pela ECT.

e) A necessidade da preservação de serviços postais deficitários não foi utilizada como um dos fundamentos de manutenção dessa imunidade.

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