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29/10/2015 Questões resolvidas de Direito Constitucional da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor do Mato Grosso
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Questões resolvidas de Direito Constitucional da prova objetiva do concurso de2009 para Defensor do Mato Grosso
61. Considere as seguintes assertivas: I. O exercício lícito da liberdade de reunião em locais abertos ao público pressupõe a existência de autorização prévia por parte da autoridade competente. II. A lei pode exigir autorização prévia para a criação de associações, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento. III. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus filiados, têm legitimidade para representálos em quaisquer procedimentosjudiciais. IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houverdano. V. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes desua atividade produtiva. Está correto o que se afirma SOMENTE em
13 Setembro 2010 Cacildo Baptista Palhares Júnior
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(A) I e II. (B) II e III. (C) III e IV. (D) IV e V. (E) III, IV e V.Resolução:I. Incorreta. Artigo 5º, XVI, da Constituição Federal: “XVI todos podem reunirse pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reuniãoanteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;” II. Incorreta. Artigo 5º, XVIII, da Constituição Federal: “XVIII a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;” III. Incorreta. Artigo 5º, XXI, da Constituição Federal: “XXI as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;” IV. Correta. Artigo 5º, XXV, da Constituição Federal: “XXV no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, sehouver dano;” V. Correta. Artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal: “XXVI a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitosdecorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” Alternativa “d”.
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62. Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontrase a de legislar sobre (A) registros públicos. (B) orçamento. (C) previdência social. (D) defesa do solo e dos recursos minerais. (E) responsabilidade por dano ao meio ambiente.Resolução:Dispõe o artigo 22, caput, da Constituição Federal:“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:I direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;II desapropriação; III requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V serviço postal; VI sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII comércio exterior e interestadual; IX diretrizes da política nacional de transportes; X regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI trânsito e transporte; XII jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII nacionalidade, cidadania e naturalização; XIV populações indígenas; XV emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; XVI organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; XVII organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes; XVIII sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; XIX sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; XX sistemas de consórcios e sorteios; XXI normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;XXII competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; XXIII seguridade social; XXIV diretrizes e bases da educação nacional; XXV registros públicos; XXVI atividades nucleares de qualquer natureza; XXVII normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º,III; (Inciso com redação determinada na Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998, DOU 5.6.1998) XXVIII defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; XXIX propaganda comercial.”
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Alternativa “a”, de acordo com o inciso XXV.
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63. A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar (A) a prestação de serviço postal. (B) o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial. (C) a exploração dos serviços de gás canalizado. (D) as atividades nucleares de qualquer natureza. (E) o exercício do direito à propriedade.Resolução:Dispõem os artigos 25, § 2º, e 62, § 1º, da Constituição Federal:“§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisóriapara a sua regulamentação. (Parágrafo com redação determinada na Emenda Constitucional nº 5, de 15.8.1995, DOU 16.8.1995)” o – o “§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:I relativa a:a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;b) direito penal, processual penal e processual civil;c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; II que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III reservada a lei complementar; IV já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.” Alternativa “ c”.
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64. Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO seencontra aquela segundo a qual (A) os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. (B) cabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos menos, cinco porcento do eleitorado. (C) compete aos Municípios a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual. (D) a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores. (E) as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário.Resolução: (A) Correta. Artigo 29, VIII, da Constituição Federal: ““Art. 29. O Município regerseá por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros daCâmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:(...)VIII inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Com a renumeraçãodeterminada na Emenda Constitucional nº 1, 31.3.1992, DOU 6.4.1992, o inciso VI passou a constar como inciso VIII)” (B) Correta. Artigo 29, XIII, da Constituição Federal: ““Art. 29. O Município regerseá por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros daCâmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) XIII iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por centodo eleitorado; (Com a renumeração determinada na Emenda Constitucional nº 1, 31.3.1992, DOU 6.4.1992, o inciso XI passou a constar como inciso XIII)” (C) Correta. Artigo 30, IV, da Constituição Federal: “Art. 30. Compete aos Municípios: (...) IV criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;” (D) Correta. Artigo 29A, § 1º, da Constituição Federal: “§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.(AC)” (E) Incorreta. Artigo 31, caput, da Constituição Federal: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do PoderExecutivo Municipal, na forma da lei.” Alternativa “e”.
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65. Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre (A) bens públicos. (B) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. (C) normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (D) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta. (E) criação de órgãos da administração pública. Resolução: O artigo 61, § 1º, da Constituição Federal, trata da iniciativa privativa do Presidente da República para propositura de projetos de lei: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do CongressoNacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e noscasos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II disponham sobre:a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneraçãob) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoriadeterminada na Emenda Constitucional nº 18, de 5.2.1998, DOU 6.2.1998) d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da DefensoriaPública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Alínea com redação determinada na EmendaConstitucional nº 32, de 11.9.2001, DOU 12.9.2001) f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Alínea acrescentada conforme determinado na Emenda Constitucional nº 18, de 5.2.1998, DOU 6.2.1998)” Alternativa “a”.
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66. Segundo a disciplina constitucional da chamada “súmula vinculante”, (A) cabe ao Supremo Tribunal Federal editála, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um processo relativo ao tema que por ela será abordado. (B) a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado. (C) sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública. (D) cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula. (E) sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República. Resolução: Dispõe o artigo 103A da Constituição Federal: “Art. 103A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos doPoder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão oucancelamento, na forma estabelecida em lei.§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciáriosou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podempropor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamaçãoque, julgandoa procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicaçãoda súmula, conforme o caso. (Artigo acrescentado conforme determinado na Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, DOU 31.12.2004)” (A) Incorreta. Artigo 103A, caput, da Constituição Federal. (B) Incorreta. Artigo 103A, caput, da Constituição Federal. (C) Incorreta. De acordo com o § 1º do artigo, um dos requisitos é grave insegurança jurídica, e não grave lesão à ordem pública. (D) Incorreta. Conforme artigo 103A, § 3º, cabe reclamação também. (E) Correta. Artigos 103A, § 2º, e 103, I, da Constituição Federal: “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação determinada na Emenda Constitucional nº45, de 8.12.2004, DOU 31.12.2004) I o Presidente da República;” Alternativa “e”.
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67. Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade (A) do registro civil de nascimento. (B) da certidão de óbito. (C) da celebração do casamento civil. (D) do mandado de segurança. (E) da ação popular, ainda que o autor tenha agido de máfé.Resolução: (A) e (B) Incorretas. Somente são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito para os reconhecidamente pobres, conforme artigo 5º, LXXVI, daConstituição Federal: “LXXVI são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito” (C) Correta. A celebração do casamento civil é gratuita, de acordo com o artigo 226, § 1º, da Constituição Federal: “§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.” (D) Incorreta. Não há gratuidade no processo de mandado de segurança, exceto na hipótese de assistência judiciária gratuita. (E) Incorreta. Artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal: “LXXIII qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônusda sucumbência;” Alternativa “c”.
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68. De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal, (A) não cabe intervenção da União em Municípios. (B) a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente. (C) a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções. (D) a medida pode ser decretada por prazo indeterminado. (E) nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional. Resolução:Dispõem os artigos 34 e 36 da Constituição Federal: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I manter a integridade nacional; II repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento doensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Nova redação dada pela EC nº 29, de 2000) (...)Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:I no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se acoação for exercida contra o Poder Judiciário; II no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal SuperiorEleitoral; III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do ProcuradorGeral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execuçãode lei federal. (Nova redação dada pela EC nº 45, de 2004) IV (Revogado pela EC nº 45, de 2004) § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido àapreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, farseá convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatrohoras. § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitarseá asuspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.”
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(A) Incorreta. Artigo 35, caput, da Constituição Federal: “Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:” (B) Incorreta. A requisição do Tribunal competente é necessária apenas nas hipóteses previstas no artigo 36 da Constituição Federal. (C) Incorreta. Artigo 36, § 4º, da Constituição Federal. (D) Incorreta. Artigo 36, § 1º, da Constituição Federal.(E) Correta. Artigo 36, § 3º, e 34, VI, da Constituição Federal.Alternativa “e”.
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69. Analise as assertivas que seguem a propósito da ação direta de inconstitucionalidade. I. A pertinência temática entre o vício de inconstitucionalidade e a atividade exercida pelo autor legitimado à propositura da ação é, em qualquer hipótese,necessária para que a ação seja conhecida pelo Tribunal. II. A petição inicial deve ser sempre assinada por advogado. III. A decisão final de mérito proferida pelo Tribunal é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração, não podendo ser objeto de ação rescisória. IV. A concessão de medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. V. Ao declarar a inconstitucionalidade do ato, pode o Tribunal determinar que a decisão somente tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outromomento que venha a ser fixado. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I, II e III. (B) II, III e IV. (C) II, IV e V. (D) III, IV e V. (E) III e V.Resolução: I. Incorreta. Nem sempre é necessária a presença da pertinência temática. Como leciona Alexandre de Moraes, presumese de forma absoluta a pertinênciatemática nos casos do Presidente da República, Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, ProcuradorGeral da República, partido político com representaçãono Congresso Nacional e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em face de suas próprias atribuições institucionais, dandose o fenômeno dalegitimação ativa universal.II. Incorreta. Diz o artigo 3º, parágrafo único, da Lei 9.868/99: “Art. 3º A petição indicará:(...) Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo contercópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.” III. Correta. Artigo 26 da Lei 9.868/99: “Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível,ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.” IV. Correta. Artigo 11, § 2º, da Lei 9.868/99: “§ 2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.” V. Correta. Artigo 27 da Lei 9.868/99: “Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá oSupremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seutrânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.” Alternativa “d”.
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70. Considerandose a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que (A) a medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda. (B) a medida é cabível somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. (C) a medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva. (D) seu procedimento não permite a concessão de medida liminar. (E) não cabe reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal ao final do processo. Resolução: (A) Correta. Artigo 4º, § 1º, da Lei 9.882/99:“§ 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.” (B) Incorreta. Artigo 1º da Lei 9.882/99: “Art. 1º A arguição prevista no § 1º do artigo 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou repararlesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à
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Constituição; II (VETADO)” (C) Incorreta. Pelo artigo 1º, caput, da Lei 9.882/99, o objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser o de evitar lesão. (D) Incorreta. Artigo 5º, caput, da Lei 9.882/99: “Art. 5º O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimentode preceito fundamental.”(E) Incorreta. Artigo 13 da Lei 9.882/99:“Art. 13. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.” Alternativa “a”.
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71. Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente doTribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de (A) prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente. (B) a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia. (C) a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido. (D) seu valor não ser incluído no orçamento da entidade devedora para pagamento no exercício seguinte.(E) violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Resolução: Dispõe o artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/00: “§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisãoexeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimentode seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito. (Nova redação dada pela EC nº 30, de 2000)” Alternativa “e”.
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72. Dentre as competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça, (A) encontrase a de expedir atos regulamentares, mas não recomendações, com o objetivo de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento doEstatuto da Magistratura. (B) encontrase a de apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendodesconstituílos, revêlos ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei. (C) encontrase a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. (D) não se encontra a de avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventosproporcionais ao tempo de serviço contra membros do Poder Judiciário. (E) não se encontra o controle da atuação financeira do Poder Judiciário, que deve ser exercida pelo Tribunal de Contas. Resolução:Dispõe o artigo 103B, § 4º, da Constituição Federal: “§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendolhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de suacompetência, ou recomendar providências; II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos doPoder Judiciário, podendo desconstituílos, revêlos ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo dacompetência do Tribunal de Contas da União; III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadoresde serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais,podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempode serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; VI elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; VII elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qualdeve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.”(A) Incorreta. Artigo 103B, § 4º, I, da Constituição Federal.(B) Incorreta. Artigo 103B, § 4º, II, da Constituição Federal. (C) Correta. Artigo 103B, § 4º, V, da Constituição Federal. (D) Incorreta. Artigo 103B, § 4º, III, da Constituição Federal. (E) Incorreta. Artigo 103B, § 4º, caput, da Constituição Federal. Alternativa “c”.
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73. Considerandose as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que (A) a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei. (B) a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de têla provida por sua família, nos termos da lei,tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal. (C) o acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos termos da lei. (D) é inconstitucional norma estadual que vincule cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social. (E) asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.Resolução:(A) Incorreta. Artigo 203, caput, da Constituição Federal: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:” (B) Correta. Artigo 203, V, da Constituição Federal: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própriamanutenção ou de têla provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (C) Incorreta. Dispõem os artigos 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outrosagravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com asseguintes diretrizes: (...) § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela EC nº 29, de 2000)” (D) Incorreta. Artigo 204, parágrafo único, da Constituição Federal: “Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além deoutras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I descentralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programasàs esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de suareceita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela EC nº 42, de 2003) I despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela EC nº 42, de 2003) II serviço da dívida; (Incluído pela EC nº 42, de 2003) III qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela EC nº 42, de 2003)” (E) Incorreta. A seguridade social está prevista no título VIII, capítulo II, da Constituição Federal. Já a educação está prevista no capítulo III do mesmo título. Nãose confundem. Alternativa “b”.
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74. Segundo a disciplina constitucional do direito à propriedade, (A) devem ser confiscadas as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. (B) é vedado o confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes. (C) é vedada a desapropriação fundada em interesse social, estando revogada a legislação ordinária pertinente ao tema. (D) é vedado ao poder público municipal impor sanções ao proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado. (E) o imóvel urbano que atenda à sua função social, nos termos do plano diretor da cidade, não pode ser objeto de desapropriação. Resolução: (A) Correta. Artigo 243, caput, da Constituição Federal: “Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas eespecificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário esem prejuízo de outras sanções previstas em lei.” (B) Incorreta. Artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal: “Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverteráem benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização,controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.” (C) Incorreta. Artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal: “XXIV a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenizaçãoem dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;” (D) Incorreta. Artigo 182, § 4º, da Constituição Federal:
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“§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solourbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I parcelamento ou edificação compulsórios; II imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dezanos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.” (E) Incorreta. Segundo o caput do artigo 182 da Constituição Federal, não basta que o imóvel atenda à sua função social. Ele deve garantir o bemestar doshabitantes: “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar opleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.” Alternativa “a”.
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75. Os direitos e garantias fundamentais (A) previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro são, em qualquer hipótese, equivalentes às emendas constitucionais. (B) previstos na Constituição Federal podem ser ampliados pelas Constituições dos Estadosmembros.(C) são previstos pela Constituição Federal em rol taxativo. (D) previstos na Constituição Federal não podem ser objeto de emenda à constituição. (E) previstos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, não podendo ser regulamentados por lei ordinária. Resolução: (A) Incorreta. Artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal: “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintosdos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela EC nº 45, de 2004)” (B) Correta. Vide resposta à alternativa “c”. (C) Incorreta. Artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal: “§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratadosinternacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” (D) Incorreta. O artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal trata de direitos e garantias individuais, e não de direitos e garantias fundamentais: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) IV os direitos e garantias individuais.” (E) Incorreta. Dispõe o artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal: “§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” Exemplo de regulamentação por lei ordinária é a do mandado de segurança. Alternativa “b”.
JÚNIOR, Cacildo Baptista Palhares. Questões resolvidas de Direito Constitucional da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor do MatoGrosso. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 10, nº 1030, 13 de setembro de 2010. Disponível em:http://www.tex.pro.br/home/artigos/41artigosset2010/3685questoesresolvidasdedireitoconstitucionaldaprovaobjetivadoconcursode2009paradefensordomatogrosso
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ISSN 19811578
Editores:
José Maria Tesheiner(Prof. Dir. Proc. Civil PUCRS)
Mariângela Guerreiro Milhoranza(Professora na Pós Graduação em Direito e Processo do Trabalho da PUCRS
e Professora da Faculdade de Direito da FACOS)