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Exercícios Delegado - SP Período 2010 – 2018.

Exercícios de Delegado de São Paulo

Sumário

Medicina Legal ..................................................................................................................................... 3

Traumatologia .................................................................................................................................. 3

Asfixiologia ..................................................................................................................................... 17

Direito Processual Penal .................................................................................................................. 22

Inquérito Policial............................................................................................................................ 22

Ação Penal ...................................................................................................................................... 46

Da Prova .......................................................................................................................................... 53

Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória .............................................. 71

Direitos Humanos .............................................................................................................................. 96

Sistema Interamericano de Direitos Humanos ........................................................................ 96

Organização nas Nações Unidas: papel, surgimento e objetivos ........................................ 99

Informática ........................................................................................................................................ 100

Internet .......................................................................................................................................... 100

Gabarito ............................................................................................................................................ 106


Medicina Legal

Traumatologia

Questão 1: FGV - Del Pol (PC MA)/PC MA/2012

Assunto: Traumatologia Médico-Legal e Balística Forense

Com relação às lesões provocadas por ação elétrica, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos acidentes com correntes elétricas de baixa voltagem, a morte é geralmente

provocada por fibrilação ventricular.

II. A morte por parada respiratória central é causada pela contração involuntária da

musculatura respiratória, durante a passagem da corrente elétrica pelo tronco da

vítima.

III. A marca elétrica de Jellineck é uma lesão vascular, de aspecto arborescente,

tipicamente observada nos acidentes de fulguração.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.



As feridas em sedenho resultam da

a) ação penetrante de um instrumento cortante na região anterior do pescoço.

b) transfixação de vísceras ocas por instrumentos perfurantes.

c) ação mutilante dos instrumentos corto-contundentes nas extremidades dos membros.

d) ação subcutânea dos instrumentos pérfuro-contundentes nos tiros oblíquos.

e) escoriação da pele nos tiros tangencias.

Questão 3: VUNESP - Del Pol (PC CE)/PC CE/2015



A traumatologia forense constitui um campo da medicina legal que se ocupa das

implicações jurídicas dos traumatismos ou lesões em geral. Nesse aspecto, é correto

afirmar:

a) as características do orifício de saída produzidas por arma de fogo são: forma irregular,

halo de enxugo, aréola equimótica e menos sangrantes que o orifício de entrada.

b) a equimose é a expressão final da infiltração hemorrágica nas malhas dos tecidos;

apesar disso, ela tem pouca importância médico-legal, uma vez que não é possível

correlacioná-la de forma temporal com o evento, lesão ou trauma.

c) as lesões por agentes perfurantes comumente estão relacionadas com ação suicida ou

acidental, raramente sendo consequência de ação homicida.

d) os instrumentos contundentes podem produzir uma grande diversidade de lesões:

escoriação, equimose, hematoma, ferida contusa, fratura, rotura de vísceras ocas, entre

outras.

e) os instrumentos perfurocontundentes produzem lesões por pressão intensa nos

tecidos, em geral, com perfuração e secção. As lesões apresentam fundo irregular, com

integridade de vasos e nervos no fundo da lesão.

Questão 4: COPS UEL - Del Pol (PC PR)/PC PR/2013


Leia o trecho, a seguir, extraído de um exame de lesões corporais realizado em um Instituto

Médico Legal do Paraná.

Lesões cutâneas, de bordas levantadas e centro deprimido, de consistência dura, com

perda de substância, com as características de lesão eletroespecífica ou “marca elétrica”

de Jellinek, localizadas, na face dorsal da mão direita, entre o 1º e 2º metacarpianos, e na

face dorsal da mão esquerda, na base do polegar.

Sobre as energias vulnerantes do tipo física descritas, considere as afirmativas a seguir.

I. A metalização ou impregnação da pele por partículas elétricas resultantes da fusão

e vaporização dos condutores são elementos encontrados em choques elétricos

envolvendo fios de cobre.

II. Quando há resistência do plano cutâneo e muscular, podem ocorrer também

lesões térmicas caracterizadas por queimadura.

III. A marca elétrica de Jellinek é característica de dano por corrente elétrica natural

ou artificial e que não tem relação com a porta de entrada da corrente elétrica no

organismo.

IV. Quando existe morte decorrente de energia física do tipo eletricidade, esta se

relaciona exclusivamente à extensão da queimadura resultante.


Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.

b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.

c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.

d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.



Leia as descrições do exame externo do laudo necroscópico, a seguir, e responda à

questão.

Notamos:

1. Ferimento perfuroinciso, de 4,0 cm de extensão, de bordas nítidas, penetrante na

cavidade torácica esquerda, localizado na face dorsal do hemitórax esquerdo, no nível do

6º espaço intercostal esquerdo e a aproximadamente 5,0 cm à esquerda da linha mediana.

2. Ferimento perfuroinciso, de bordas nítidas, de 3,0 cm de extensão, penetrante na

cavidade torácica direita, localizado na face dorsal do hemitórax direito, no nível do 7º

espaço intercostal direito e a aproximadamente 4,0 cm à direita da linha mediana.

3. Ferimento inciso superficial, transversal ao eixo do membro, de 4,0 cm de extensão, de

bordas nítidas, localizado na face dorsal do punho direito, com características de lesão de

defesa.

4. Ferimento inciso, não penetrante, oblíquo da esquerda para a direita, de 6,0 cm de

extensão, de bordas nítidas, localizado na face anterior do abdome superior, na região

epigástrica, a 1,0 cm à direita da linha mediana, precedido por uma escoriação linear de

17,0 cm de extensão, que tem a sua mesma direção e que se localiza na face anterior no

hemitórax esquerdo.

Sobre as lesões descritas nos itens 1 e 2, assinale a alternativa correta.

a) O instrumento causador dessas lesões é compatível com instrumentos

perfurocontundentes, pois apresentam trajeto interno torácico, característico do

deslocamento de projéteis de arma de fogo.

b) O instrumento causador dessas lesões é compatível com instrumentos

perfurocortantes, pois estão presentes na descrição médico-legal elementos como nitidez

das bordas (elemento cortante) e trajeto interno em cavidade torácica.

c) Apesar das características semelhantes entre as lesões descritas nos itens 1 e 2, essas

foram causadas com intervalos de tempos diferentes entre si, devido ao tamanho e

localização das lesões.


d) O instrumento causador dessas lesões é compatível com instrumentos cortantes, pois

estes apresentam mecanismo de ação através de gume, agindo exclusivamente por

pressão e deslocamento paralelo ao tecido cutâneo.

e) As lesões podem ter sido causadas por ação contundente, através de deslocamento

passivo do corpo sobre a direção de veículo automotivo.




questão.

Notamos:









defesa.






Sobre as lesões descritas nos itens 3 e 4, assinale a alternativa correta.

a) O instrumento que causou essas lesões atuou por um gume afiado por pressão e

deslocamento de forma linear, gerando cauda de escoriação característica desses

instrumentos.

b) A escoriação retratada no item 4 está associada a instrumentos cortocontundentes que

atuam de maneira perpendicular e oblíqua e ao gume pouco afiado.

c) Essas lesões foram geradas por instrumentos perfurantes através de sua extremidade

biselada e que se deslocam no corpo humano de forma paralela ao plano cutâneo.

d) O punhal (instrumento de dois gumes) pode ser compatível com essas lesões, desde

que atuando de forma perpendicular ao plano cutâneo e com penetração em planos mais

profundos.


e) Projéteis de arma de fogo geram lesões incisas como as descritas, quando disparados

a mais de 30 cm do alvo, e que atuam tangencialmente ao plano cutâneo.




questão.

Notamos:









defesa.






Sobre a interpretação do excerto do laudo necroscópico, considere as afirmativas a seguir.

I. A faca de cozinha (arma branca), como objeto suspeito de ter sido utilizada como

a arma do crime, não é compatível com todas as lesões descritas.

II. A presença de escoriações lineares precedendo ou sucedendo as feridas incisas

dão uma ideia da direção e do mecanismo dinâmico da ação pela qual a arma é

utilizada.

III. A nitidez das bordas de feridas incisas está diretamente relacionada ao fio ou

gume daquele instrumento.

IV. Margens nítidas e regulares, ausência de secção de tecidos no fundo da lesão e

predomínio sobre a largura e a profundidade são características de instrumentos que

se associam a caudas de escoriação.










Nas feridas causadas por projéteis de arma de fogo, devem-se considerar elementos do

orifício de entrada, trajeto e orifício de saída.

A respeito desses tipos de lesões, assinale a alternativa correta.

a) A análise do orifício de entrada permite que o observador estime uma distância

aproximada do disparo do projétil, principalmente baseado, entre outros elementos, na

presença ou ausência dos elementos chamados de contorno (zona de esfumaçamento e

zona de tatuagem).

b) As lesões perfurocontusas são exclusivamente causadas por projéteis de arma de fogo.

A presença de queimadura junto ao orifício de entrada caracteriza o tiro a “queima roupa”,

ou seja, quando o cano da arma encosta na roupa ou pele da vítima e devido a sua alta

temperatura gera queimaduras de primeiro e segundo graus.

c) Os projéteis de arma de fogo geram feridas perfurocortantes. A ausência de zona de

esfumaçamento e de tatuagem e a presença de equimoses e queimaduras demonstram

que o projétil foi disparado a uma curta distância.

d) São componentes do orifício de saída das feridas perfurocontundentes causadas por

projéteis de arma de fogo: a orla de escoriação, a orla de enxugo, a zona de tatuagem e a

zona de esfumaçamento.

e) O tiro a longa distância, causado por arma de fogo comum, se caracteriza pela

presença de orifício de entrada em “câmara de mina” e ausência dos elementos de

combustão da munição como pólvora incombusta, fumaça e restos da bucha.

Questão 9: UEG - Del Pol (PC GO)/PC GO/2013


O Brasil está geograficamente localizado na zona tropical, com isso é o país com maior

incidência de descargas elétricas naturais (cósmicas). Sobre as descargas elétricas,

verifica-se que

a) as mortes causadas por descargas elétricas naturais são as fulgurações.

b) a marca de entrada do raio no corpo chama-se lesão de Jellineck.


c) as marcas produzidas pelas descargas elétricas no corpo são ocasionadas pelo efeito

Joule.

d) a marca de saída do raio no corpo chama-se lesão de Lichtemberg.



Os instrumentos contundentes causam lesões no corpo pela ação de sua superfície de

contato. Um instrumento contundente cilíndrico produz uma lesão chamada de

a) sugilação

b) víbice

c) cilindruria

d) escoriação



Em relação aos disparos de arma de fogo, tem-se que

a) o trajeto do projétil pode ser determinado pelo orifício de saída.

b) nos orifícios de entrada sempre encontramos orla de contusão e enxugo.

c) nos disparos à queima roupa encontramos o sinal de Werkgaertner.

d) o sinal de Romanesi está localizado no orifício de saída do projétil.



Com relação aos meios vulnerantes que podem causar danos corporais, tem-se que

a) o revólver é um instrumento perfurocontundente.

b) a lesão em acordeom é produzida por instrumentos cortantes.

c) os instrumentos são classificados pelo seu modo de ação.

d) são exemplos de armas naturais a faca, o facão e a foice.




Vítima de violência doméstica comparece ao distrito policial e narra ao delegado de polícia

que foi agredida por seu marido. A vítima é encaminhada para realização de exame pericial

que descreve uma equimose azulada, ovalada com 4 cm x 6 cm na coxa direita. Isso indica

que a referida lesão foi produzida há

a) 5 dias

b) 1 dia

c) 3 dias

d) 8 dias



Quando o projétil de arma de fogo é transfixante observa-se, no corpo humano, um

segundo orifício, ou seja, o orifício de saída, cuja lesão apresenta a seguinte característica:

a) orla de escoriação e halo de enxugo.

b) forma e bordas da ferida são regulares.

c) normalmente diâmetro maior do que o de entrada.

d) sangramento menor em relação ao orifício de entrada.



A lesão conhecida como mordedura ou dentada produzida pela arcada dental humana, em

razão de suas características, classifica-se como

a) cortocontudente.

b) contundente.

c) perfurante.

d) perfurocontundente.

Questão 16: FUMARC - Del Pol (PC MG)/PC MG/2011


A capacidade de diagnosticar e mensurar a dor, alegada em um exame pericial, constitui

um desafio da medicina legal, por se tratar de um dado subjetivo.


O sinal de dor, avaliado pela contagem prévia do pulso radial, compressão do ponto

doloroso alegado e nova contagem do pulso, é denominado pelo epônimo de sinal de

a) Mulher.

b) Levi.

c) Imbert.

d) Mankof.



Considerando as lesões corporais dolosas graves relativas à eventualidade “perigo de

vida”, pode-se afirmar que

a) constitui prognóstico de morte futura.

b) constitui provável complicação letal vindoura.

c) constitui situação concreta de morte iminente.

d) todas as opções listadas acima contemplam o conceito perigo de vida.



Uma luxação do ombro, caracteriza a ação de um instrumento

a) cortante.

b) perfurante.

c) contundente.

d) cortocontundente.



A classificação das queimaduras, que considera a profundidade das lesões, é definida em

graus, do primeiro ao quarto. Uma queimadura que apresenta vesículas ou flictenas,

contendo líquido seroso, remete-se:

a) primeiro grau.

b) segundo grau.


c) terceiro grau.

d) quarto grau.

Questão 20: FUNCAB - Del Pol (PC PA)/PC PA/2016


As leis de Edouard Filhos e Karl Ritter Von Langer, são estudadas no campo das lesões

produzidas por instrumentos:

a) perfurantes de médio calibre.

b) cortocontundentes.

c) perfurocontundentes.

d) perfurantes de pequeno calibre.

e) contundentes.



Tiros encostados permitem identificar sinais específicos na pele da vítima. O desenho

impresso na pele pela boca do cano e massa de mira do cano de uma arma de fogo refere-

se ao sinal de:

a) Thoinot.

b) Bonnet.

c) Puppe-Werkgaertner Werkgaertner.

d) Benassi-Cueli Benassi.

e) Chavigny.



A ordem das lesões que se cruzam e são produzidas por ação cortante decorrente de armas

brancas pode ser observada através do sinal de:

a) Richter.

b) Chavigny.


c) Knight.

d) Simonin.

e) Legrand Du Saulle.

Questão 23: CESPE - Del Pol (PC GO)/PC GO/2017


Um cadáver jovem, do sexo masculino, encontrado por moradores de uma região

ribeirinha, estava nas seguintes condições: vestido com calção de banho; corpo

apresentando dois orifícios, o primeiro deles medindo cerca de 1 cm, ligeiramente elíptico,

na parte posterior do tórax, na altura da região escapular direita; o segundo, de mesmo

tamanho que o primeiro, circular, no pescoço, logo abaixo da nuca. O primeiro orifício

apresentava orla de enxugo, orla de escoriação e orla de contusão; em torno do segundo

orifício, foram observadas zonas de esfumaçamento e de tatuagem.

Nessa situação hipotética, as lesões descritas

a) foram causadas por instrumentos perfurocontundentes empregados a longa distância e

a curta distância, respectivamente.

b) decorreram de ação cortocontundente produzida a curta distância.

c) foram causadas por instrumentos perfurocortantes, e o instrumento que produziu o

segundo orifício foi usado a curta distância.

d) foram, ambas, causadas por instrumentos perfurocontundentes empregados a curta

distância.

e) são compatíveis com a ação de projéteis de alta energia disparados a longa distância.

Questão 24: FUNCAB - Del Pol (PC RO)/PC RO/2014


As lesões causadas por entradas de projéteis de arma de fogo têm características

particulares em função de uma série de fatores, como a velocidade do impacto, a distância

do disparo, a região do corpo atingida e o tipo de arma utilizada. Assim, é correto afirmar

que:

a) a presença de microlacerações radiadas nas bordas da ferida é um achado frequente

nos tiros de fuzil.

b) as lesões múltiplas produzidas por disparos seriados de fuzil são denominadas "rosa de

tiro".

c) uma ferida arredondada, com orlas de enxugo e escoriação, foi devida a um disparo

efetuado a curta distância e sem anteparo.


d) nos disparos realizados na cabeça, com o cano da arma encostado à pele, a ferida

apresenta uma orla de tisnado.

e) nos tiros à queima-roupa, a ferida assume um aspecto estrelado, em boca de mina.



Ao ler um laudo cadavérico, um delegado encontra a seguinte descrição: ferida na região

occipital, com sinais de Benassi e de Werkgaertner.

Esta ferida caracteriza:

a) entrada de tiro à distância.

b) característica de instrumento de ação corto-contundente.

c) entrada de tiro com cano encostado com plano ósseo logo abaixo.

d) entrada de tiro de arma de projéteis múltiplos.

e) saída de tiro.

Questão 26: CESPE - Del Pol (PC PB)/PC PB/2009


Considerando que o laudo de exame de corpo de delito descreva ferida com bordas

regulares e cauda de escoriação medindo 5 cm na região escapular esquerda, assinale a

opção correta.

a) A lesão descrita foi produzida por instrumento perfurocontundente.

b) A lesão em apreço pode ter sido causada por instrumento com duplo gume.

c) De acordo com a descrição, trata-se de lesão causada por arma disparada a curta

distância.

d) Na situação considerada, o instrumento causador da lesão possui, necessariamente,

menos que 5 cm de largura.

e) No caso em questão, é correto concluir que se trata de lesão corporal de natureza leve.

Questão 27: CPCON UEPB - Del Pol (PC PB)/PC PB/2003


Sobre a Traumatologia Médico-Legal, são instrumentos mecânicos, com seus respectivos

exemplos:


1- Contundente a- Faca-peixeira.

2- Cortante b- Punhal.

3- Perfurante c- Bisturi.

4- Pérfuro-cortante d- Pára-brisa de carro.

A seqüência correta é:

a) 1b, 2d, 3a, 4c.

b) 1a, 2b, 3c, 4d.

c) 1b, 2a, 3c, 4d.

d) 1c, 2b, 3a, 4d.

e) 1d, 2c, 3b, 4a.



Assinale com V ou F as proposições, conforme sejam respectivamente verdadeiras ou

falsas, em relação à energia de ordem física.

( ) A fulminação é provocada por eletricidade industrial.

( ) A eletroplessão ocorre quando o corpo é atingido por eletricidade cósmica.

( ) A vítima atingida por um raio sofre o fenômeno de meteorização.

( ) A marca elétrica de Jellineck pode ser encontrada no vitimado por eletroplessão,

qualquer que seja a voltagem da corrente que o atingiu.


a) VVFF

b) FFFV

c) VVFV

d) VVVV

e) FFFF

Questão 29: FAPEMS - Del Pol (PC MS)/PC MS/2017



Leia o seguinte excerto.

A traumatologia forense estuda aspectos médico-jurídicos das lesões, dentre as quais a

lesão ou espectro equimótico. Segundo CROCE (2012), "a equimose é definida como a

infiltração e coagulação do sangue extravasado nas malhas dos tecidos, sem efração deles.

O sangue hemorrágico infiltra-se nos interstícios íntegros, sem alinhamento, originando a

equimose".

CROCE, Delton. CROCE JR. Manual de medicina Legal. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 306.

A respeito dessas lesões, assinale a alternativa correta.

a) As formas de equimose são variadas, por isso as chamadas víbices são aquelas

ocorrentes em ampla área de efusão sanguínea.

b) Sugilação é o termo que define um aglomerado de petéquias.

c) O estudo das equimoses não é considerado para análise das contusões.

d) Em medicina legal, pode-se afirmar que hematoma é sinônimo de equimose.

e) Com base no espectro equimótico de Legrand du Saulle, uma lesão ocorrida há 8 dias

apresenta coloração vermelha.

Questão 30: FCC - Del Pol (PC MA)/PC MA/2006


Em face da Medicina Legal é correto afirmar que

a) são elementos para se classificar uma lesão corporal como de natureza gravíssima, a

constatação pericial de: Incapacidade permanente para o trabalho; Perda de membro,

sentido ou função; Enfermidade incurável; Deformidade permanente; Aborto.

b) são elementos para se classificar uma lesão corporal como de natureza grave, a

constatação pericial de: Incapacidade para o trabalho por mais de trinta dias; Perigo de

Vida; Debilidade temporária de membro, sentido ou função; Aceleração do Parto.

c) de acordo com a Doutrina Médico-Legal brasileira, as Lesões Corporais são

classificadas, quanto aos seus graus, em Levíssima, Leve, Grave, Gravíssima e Lesão

Corporal Seguida de Morte.

d) o dano estético é classificado, de acordo com a Doutrina Médico-Legal brasileira, em

leve, grave e gravíssima.

e) o aborto pode ser enquadrado como lesão corporal de natureza grave ou como de

natureza gravíssima, na dependência de ter ou não havido concordância da vítima na sua

perpetração.


Asfixiologia


Assunto: Asfixiologia Médico-Legal

Na sufocação indireta por compressão torácica, a vítima asfixia-se pela restrição aos

movimentos de inspiração e expiração.

O achado de necropsia típico desta modalidade de asfixia caracteriza-se por

a) rotura das camadas interna e externa das artérias carótidas.

b) fratura do osso hioide.

c) petéquias subpleurais e subepicárdicas.

d) máscara equimótica ou equimose cérvico-facial.

e) cogumelo de espuma eliminado pelos orifícios da face.



Adolescente de 15 anos é avaliado em uma perícia. Ele apresentava: (a) dificuldade na fala,

rouquidão e relatava dor na região cervical e na face; (b) edema e equimose de coloração

vermelho-violácea na região periorbitária direita e esquerda; (c) hemorragia conjuntival e

petéquias na pálpebra inferior de ambos os olhos; (d) escoriação linear, horizontal,

uniforme, de coloração avermelhada, medindo 0,4 cm de largura, localizada abaixo da

tireoide, estendendo-se pela circunferência do pescoço e interrompendo- se em sua

região lateral esquerda.

A perícia descrita mais provavelmente sugere

a) enforcamento por tentativa de suicídio.

b) graves consequências clínicas secundárias à asfixia por inalante, por exemplo,

monóxido de carbono ou cianeto.

c) estrangulamento por tentativa de homicídio.

d) edema e equimose observados na região periorbitária, como consequências da asfixia.

e) que o evento ou dano ocorreu muito recentemente, provavelmente, em menos de 2

horas.




As asfixias são modalidades de morte derivadas de energias físico-químicas. Entre elas são

frequentes as modalidades de constrição do pescoço. Em relação às diferenças entre

enforcamento, esganadura e estrangulamento, considere as afirmativas a seguir.

I. A esganadura ocorre por laço tracionado ou por parte do corpo que atua de forma

similar a um laço (gravata, chave de braço, golpes de jiu jitsu), desde que a força

empregada não seja o peso da vítima.

II. O estrangulamento ocorre através da interrupção da passagem do ar atmosférico

pelas vias aéreas e é causado diretamente pela mão do agente, não havendo forma

homicida ou incidental da mesma.

III. É possível do ponto de vista pericial em medicina legal a distinção entre

estrangulamento e enforcamento, através da análise das características dos sulcos

imprimidos no pescoço da vítima.

IV. O enforcamento ocorre por um laço cuja extremidade se acha fixa a um ponto

dado, agindo o próprio peso do indivíduo como força viva.









É impossível que a morte tenha ocorrido em virtude de suicídio ou acidente, na hipótese

de

a) estrangulamento.

b) enforcamento.

c) afogamento.

d) esganadura.



Constitui um exemplo de asfixia mecânica pura de interesse médico-legal:


a) Sufocação direta.

b) Estrangulamento típico.

c) Enforcamento completo.

d) Esganadura antebraquial.



De acordo com a classificação de Afrânio Peixoto, as asfixias podem ser definidas como

puras, complexas e mistas. Acerca desta classificação, é um exemplo de asfixia pura a(o):

a) esganadura.

b) enforcamento.

c) confinamento.

d) empalamento.

e) estrangulamento.



Em relação às asfixias, assinale a opção correta.

a) A projeção da língua e a exoftalmia são achados suficientes para concluir que houve

morte não natural.

b) As equimoses das conjuntivas somente são encontradas nos casos de afogamento.

c) Nas asfixias, as ocorrências de manchas de hipóstase são raras.

d) Na sufocação por compressão do tórax, observam-se pulmões congestos e com

hemorragias.

e) O cogumelo de espuma é uma característica exclusiva do afogamento.



Um indivíduo civil pulou o muro de um quartel do Exército por volta das 2h00min razão por

que foi detido para averiguações. Durante a troca matutina da guarda, às 7h00min do

mesmo dia, ele foi encontrado morto, no interior da cela, parcialmente suspenso pelo

pescoço, na grade da porta, por uma tira de lona retirada do colchão, amarrada com nó

fixo em volta única. Instaurou-se, então, um inquérito Policial Militar para apurar a causa e


as circunstâncias dessa morte. A necropsia constatou livores de hipóstase da cintura para

baixo, sulco único cervical, de disposição oblíqua e ascendente, com fundo pergaminhado,

de profundidade desigual e interrupção ao nível da nuca, associado à ausência de lesões

internas no pescoço e sinais gerais de asfixia. Com base na prova técnica elaborada pelo

perito legista, assinale a opção que apresenta a melhor hipótese para o caso acima

descrito.

a) Estrangulamento típico.

b) Enforcamento completo atípico.

c) Enforcamento incompleto típico.

d) Sufocação por esganadura.

e) Estrangulamento atípico.



Assinale a afirmativa INCORRETA com respeito às asfixias.

a) Em ambientes por gases irrespiráveis: confinamento, asfixia por monóxido de carbono

e asfixia por outros vícios de ambiente.

b) Por constrição passiva do pescoço, exercida pelo peso do corpo: enforcamento.

c) Por obstrução dos orifícios ou condutos respiratórios: sufocações diretas ou indiretas.

d) Por transformação do meio gasoso em meio líquido: afogamento.

e) Por constrição do pescoço pelas mãos: estrangulamento.



Um médico legista, ao chegar à sala de necropsia, deparou-se com três cadáveres cuja

causa da morte foi asfixia. O primeiro apresentava elementos sinaléticos que constavam

de sulco único, com profundidade variável e direção oblíqua ao eixo do pescoço; no

segundo, os sulcos eram duplos, de profundidade constante e transversais ao eixo do

pescoço; no terceiro, em vez de sulcos, havia equimoses e escoriações nos dois lados do

pescoço.

Na situação acima descrita, os tipos de morte mais prováveis são, respectivamente,

a) enforcamento, estrangulamento e esganadura.

b) esganadura, enforcamento e estrangulamento.

c) estrangulamento, esganadura e enforcamento.


d) esganadura, estrangulamento e enforcamento.

e) enforcamento, esganadura e estrangulamento.



Considerando que um delegado receba laudo necroscópico que aponte como causa de

morte asfixia, relativo a boletim de ocorrência policial que informe tratar-se de vítima de

choque elétrico, assinale a opção correta.

a) O delegado deve solicitar nova perícia.

b) O delegado deve formular quesitos suplementares, pois, certamente, as situações são

incompatíveis.

c) Houve contração tetânica dos músculos torácicos da vítima.

d) O laudo pericial deve ser desconsiderado.

e) O delegado deve averiguar o motivo de contradição entre o laudo pericial e o boletim

de ocorrência.

Questão 42: FCC - Del Pol (PC MA)/PC MA/2006


Em face da Medicina Legal é correto afirmar que

a) a morte por estrangulamento nunca decorre de suicídio, pois para sua execução

sempre concorre uma força externa.

b) o enforcamento mediante suspensão incompleta do corpo, ou seja, com parte do

corpo apoiada em uma superfície, é compatível com suicídio.

c) o achado necroscópico de dois projéteis de arma de fogo no interior do crânio e de

um só ferimento pérfuro-contuso de entrada de projétil de arma de fogo, no crânio, sem

outras lesões nas demais regiões corpóreas, exclui a possibilidade de suicídio.

d) ferimentos pérfuro-contusos de entrada de projéteis de arma de fogo, nos membros

superiores, devem sempre ser considerados lesões de defesa.

e) a trajetória de projéteis de arma de fogo, no interior do corpo, de cima para baixo e de

trás para frente, é sempre indicativa de “execução sumária”.

Questão 43: IBADE - Del Pol (PC AC)/PC AC/2017



Diante de noticia sobre a ocorrência de crime de homicídio, policiais civis foram ao local

para investigar o fato. Ao chegarem. foi possível observar que a vitima estava com o corpo

totalmente em contato com o solo, em decúbito ventral, com as mãos amarradas para trás.

Na região do pescoço, foi possível observar que havia um fio que circulava a região por

três vezes, A pericia no material revelou que nas duas pontas do fio havia um pedaço de

madeira amarrado, o que possibilitava o tracionamento para lados opostos . O sulco

provocado pelo fio era continuo. com profundidade uniforme e em sentido horizontal.

tendo lesionado a região inferior ao osso hioide. Diante das informações apresentadas

acima, pode-se afirmar que houve:

a) soterramento.

b) enforcamento.

c) esganadura

d) estrangulamento.

e) afogamento,

Direito Processual Penal

Inquérito Policial

Questão 44: CESPE - Deleg (PC BA)/PC BA/2013

Assunto: Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Em relação ao inquérito policial, julgue o item subsequente, com base no disposto no

Código de Processo Penal (CPP) e na doutrina.

De acordo com o CPP, entre os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial

incluem-se a oitiva do ofendido e a comunicação a ele dos atos da investigação policial,

em especial, os relativos ao ingresso ou à saída do acusado da prisão, à designação de data

para interrogatório e, no caso de indiciamento do acusado, à remessa dos autos à justiça.

Certo

Errado



Em relação ao inquérito policial, julgue o item subsequente, com base no disposto no

Código de Processo Penal (CPP) e na doutrina.

Os delegados de polícia não podem recusar-se a cumprir requisição de autoridade

judiciária ou de membro do MP para instauração de inquérito policial.

Certo


Errado



Um delegado de polícia, tendo recebido denúncia anônima de que Mílton estaria

abusando sexualmente de sua própria filha, requereu, antes mesmo de colher provas

acerca da informação recebida, a juiz da vara criminal competente a interceptação das

comunicações telefônicas de Mílton pelo prazo de quinze dias, sucessivamente

prorrogado durante os quarenta e cinco dias de investigação.

Kátia, ex-mulher de Mílton, contratou o advogado Caio para acompanhar o inquérito

policial instaurado. Mílton, então, ainda no curso da investigação, resolveu interceptar,

diretamente e sem o conhecimento de Caio e Kátia, as ligações telefônicas entre eles,

tendo tomado conhecimento, devido às interceptações, de que o advogado cometera o

crime de tráfico de influência. Em razão disso, Mílton procurou Kátia e solicitou que ela

concordasse com a divulgação do conteúdo das gravações telefônicas, ao que Kátia anuiu

expressamente. Mílton, então, apresentou ao delegado o conteúdo das gravações, que

foram utilizadas para subsidiar ação penal iniciada pelo MP contra Caio, pela prática do

crime de tráfico de influência.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, a respeito das interceptações

telefônicas.

O delegado de polícia não poderia ter determinado a instauração de inquérito policial

exclusivamente com base na denúncia anônima recebida.

Certo

Errado



Com relação ao prazo para a conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a

prática do crime de tráfico de entorpecentes, de acordo com a Lei n. 11.343, de 23 de

agosto de 2006, assinale a afirmativa correta.

a) Será de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30, na hipótese de o indiciado

estar solto.

b) Não poderá ultrapassar 30 dias, se o indiciado estiver preso.

c) Será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando estiver solto, podendo

o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia

judiciária, triplicar tal prazo.


d) Excepcionalmente, quando requerido de forma fundamentada pela autoridade de

polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá ser de 180 dias, se o indiciado estiver

solto.

e) Será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 dias, quando estiver solto, podendo

o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia

judiciária, duplicar tal prazo.



Aury Lopes Júnior leciona que “o inquérito é o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar

informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir”. Já o Art. 4º, do

CPP destaca que será realizado pela Polícia Judiciária e terá por fim a apuração das

infrações penais e sua autoria.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

a) Entendendo a autoridade policial que o fato apurado não configura crime, deverá

realizar o arquivamento do inquérito, evitando o prosseguimento de um constrangimento

ilegal sobre o indiciado.

b) O réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime, pois ninguém é obrigado

a produzir prova contra si.

c) O sigilo e a dispensabilidade são algumas das características do inquérito policial,

repetidamente citadas pela doutrina brasileira.

d) Não deve a autoridade policial proibir o acesso do defensor do indiciado aos elementos

de prova já documentados no âmbito do procedimento investigatório e que digam respeito

ao exercício do direito de defesa.

e) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para

o chefe de Polícia.

Questão 49: FUNIVERSA - Del Pol (PC DF)/PC DF/2009


Nos termos da Constituição Federal, ressalvada a competência da União, incumbem às

polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária

e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Portanto, com as ressalvas

constitucionais, cabe à polícia civil conduzir as investigações necessárias, colhendo provas

preconstituídas e formar o inquérito, que servirá de base de sustentação a uma futura ação

penal. Acerca do tema inquérito policial, e com fundamento na orientação jurisprudencial

do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

a) Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do promotor de

justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.


b) Pode o Ministério Público, como titular da ação penal pública, proceder a investigações

e presidir o inquérito policial.

c) Constitui direito do investigado e do respectivo defensor o acesso aos elementos

coligidos no inquérito policial, ainda que este tramite sob segredo de justiça.

d) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

e) O inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido

em peças de informação que concretizem justa causa para a denúncia.



Um delegado de polícia recebeu uma carta apócrifa contendo acusação de que José

estuprou uma mulher em sua própria residência. Com base nessa notitia criminis, instaurou

procedimento investigatório. Acerca da atitude do delegado e com base nos julgados da

Suprema Corte, assinale a alternativa correta.

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico quanto ao

cabimento de instauração de inquérito policial com base unicamente em notitia criminis

apócrifa.

b) A atitude do delegado foi correta; entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto à

necessidade de possibilitar o contraditório e a ampla defesa no âmbito do inquérito policial

quando a comunicação do fato delituoso deu-se de maneira anônima.

c) O inquérito policial deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial a partir do

conhecimento da existência de um fato delituoso. Um procedimento investigatório

também pode iniciar-se com base em notitia criminis apócrifa, desde que o documento em

questão constitua o próprio corpo de delito.

d) O delegado agiu corretamente, pois o Código de Processo Penal não admite a recusa

de instauração de inquérito quando houver requerimento formal.

e) Se, porventura, o delegado perceber que a denúncia é leviana, deverá proceder ao

imediato arquivamento do procedimento investigatório a fim de evitar uma devassa

indevida no patrimônio moral de José.



Prescreve o art. 6º, VIII do CPP: logo que tiver conhecimento da prática da infração penal,

a autoridade policial deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo

datiloscópico, se possível.

Acerca do tema, a Constituição da República de 1988


a) determina, com exceções previstas em lei, que o civilmente identificado não será

submetido à identificação criminal.

b) recepcionou integralmente o CPP.

c) ampliou as hipóteses de identificação criminal, admitindo- a também para testemunhas

e declarantes.

d) ampliou os métodos de identificação criminal, admitindo expressamente outros que

decorram do progresso científico, tais como os exames de DNA.

e) revogou totalmente o dispositivo do CPP, não admitindo mais a identificação criminal.

Questão 52: CESPE - Del Pol (PC RN)/PC RN/2009


Assinale a opção correta em relação ao IP.

a) No sistema processual brasileiro, considerando que o magistrado não pode participar

de processo em que se tenha manifestado anteriormente, é defeso a ministro de tribunal

superior ser relator de ação penal originária em que tenha presidido o antecedente IP.

b) É possível que o magistrado, em busca da verdade real, determine diligências em IP,

mesmo na situação de crime de ação penal pública incondicionada em que o membro do

MP já tenha pugnado pelo arquivamento dos autos.

c) Não é possível que autoridade policial, de ofício, investigue e indicie pessoa com foro

especial, sem a devida supervisão de magistrado naturalmente competente para julgar tal

detentor de prerrogativa funcional.

d) De acordo com a posição do STF, a decisão de arquivamento de IP, em razão de

atipicidade, uma vez preclusa, gera coisa julgada material, impedindo a reabertura da

causa pelo mesmo fato, salvo se o juiz prolator da decisão for absolutamente

incompetente.

e) De acordo com a opinião sumulada do STJ, a participação de membro do MP na fase

investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da

denúncia.

Questão 53: FGV - Del Pol (PC AP)/PC AP/2010


Maria tem seu veículo furtado e comparece à Delegacia de Polícia mais próxima para

registrar a ocorrência. O Delegado de Polícia instaura inquérito policial para apuração do

fato. Esgotadas todas as diligências que estavam a seu alcance, a Autoridade Policial não

consegue identificar o autor do fato ou recuperar a res furtiva.

Assinale a alternativa que indique a providência que o Delegado deverá tomar.


a) Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Ministério Público para que este

promova o arquivamento.

b) Promover o arquivamento do inquérito policial, podendo a vítima recorrer ao

Secretário de Segurança Pública.

c) Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Secretário de Segurança Pública

para que este promova o arquivamento.

d) Manter os autos do inquérito policial com a rotina suspenso, até que surja uma nova

prova.

e) Prosseguir na investigação, pois o arquivamento só é possível quando transcorrer o

prazo prescricional.



Rosa Margarida é uma conhecida escritora de livros de autoajuda, consolidada no mercado

já há mais de 20 anos, com vendas que alcançam vários milhares de reais. Há cerca de dois

meses, Rosa Margarida descobriu a existência de um sistema que oferece ao público,

mediante fibra ótica, a possibilidade do usuário realizar a seleção de uma obra sobre a qual

recaem seus (de Rosa Margarida) direitos de autor, para recebê-la em um tempo e lugar

previamente determinados por quem formula a demanda. O sistema também indica um

telefone de contato caso o usuário tenha problemas na execução do sistema.

O marido de Rosa Margarida, Lírio Cravo instala no telefone um identificador de chamadas

e descobre o número do autor do sistema que permitia a violação dos direitos autorais de

Rosa Maria. De posse dessa informação, Lírio Cravo vai à Delegacia de Polícia registrar a

ocorrência de suposta prática do crime previsto no art. 184, §3º, do Código Penal (violação

de direitos autorais). O Delegado instaura inquérito e de fato consegue identificar o autor

do crime.

Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.

a) O Delegado agiu corretamente. Encerrado o inquérito policial, deve encaminhá-lo ao

Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

b) O Delegado agiu incorretamente. O marido da ofendida não poderia ter obtido o

número do telefone do autor das ameaças sem prévia autorização judicial, pois tal

informação é sigilosa.

c) O Delegado agiu incorretamente. A instauração do inquérito nesse caso depende de

representação da ofendida, não podendo ser suprida por requerimento de seu marido.

d) O Delegado agiu incorretamente. A instauração do inquérito policial nesse caso

depende de requisição do Ministério Público, pois a interceptação telefônica é

imprescindível à apuração dos fatos.

e) O Delegado agiu corretamente. Encerrado o inquérito policial, deve entregar os autos

à vítima, mediante recibo, para que a mesma possa oferecer queixa crime.


Questão 55: CESPE - Del Pol (PC PE)/PC PE/2016


A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta, tendo como referência a doutrina

majoritária e o entendimento dos tribunais superiores.

a) Por substanciar ato próprio da fase inquisitorial da persecução penal, é possível o

indiciamento, pela autoridade policial, após o oferecimento da denúncia, mesmo que esta

já tenha sido admitida pelo juízo a quo.

b) O acesso aos autos do inquérito policial por advogado do indiciado se estende, sem

restrição, a todos os documentos da investigação.

c) Em consonância com o dispositivo constitucional que trata da vedação ao anonimato,

é vedada a instauração de inquérito policial com base unicamente em denúncia anônima,

salvo quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito.

d) O arquivamento de inquérito policial mediante promoção do MP por ausência de

provas impede a reabertura das investigações: a decisão que homologa o arquivamento

faz coisa julgada material.

e) De acordo com a Lei de Drogas, estando o indiciado preso por crime de tráfico de

drogas, o prazo de conclusão do inquérito policial é de noventa dias, prorrogável por igual

período desde que imprescindível para as investigações.



Com relação ao inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, assinale a

alternativa correta.

a) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais em todo o território

nacional, independente de circunscrição, com o fim de apurar as infrações penais e sua

autoria.

b) Na legislação processual penal, é inaplicável a interpretação extensiva e analógica,

bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.

c) O inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, se o indiciado tiver sido preso em

flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia da prisão.

d) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade

policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

e) O ofendido, ou seu representante legal, poderá requerer qualquer diligência, a qual

será realizada obrigatoriamente, considerados os princípios do contraditório e da ampla

defesa.




Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar:

a) a decisão que concorda com o pedido de arquivamento do inquérito policial formulado

pelo Ministério Público por atipicidade do fato possui eficácia preclusiva típica de coisa

julgada formal; nesse caso, somente podem ser reabertas as investigações a partir do

surgimento de elementos probatórios não integrantes do acervo colhido durante o

inquérito.

b) se o juiz se dá por competente e o membro do Ministério Público se manifesta no

sentido de que não quer oferecer denúncia por considerá-lo incompetente, ocorre, por

parte do Ministério Público, um pedido de arquivamento indireto.

c) segundo o Código de Processo Penal, se o juiz discordar do pedido de arquivamento

do inquérito policial formulado pelo Ministério Público deve enviar os autos ao procurador-

geral do respectivo Ministério Público que, entendendo tratar de hipótese de denúncia,

deverá designar outro membro para apresentála, mas não poderá, sob pena de supressão

de instância, oferecê-la diretamente.

d) segundo a tese do arquivamento implícito, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e

pelo Superior Tribunal de Justiça, este ocorre quando o titular da ação penal deixa de pedir

o arquivamento do inquérito policial em relação a determinado indiciado, mas justifica em

sua peça acusatória os motivos do não oferecimento da denúncia contra o imputado e,

com base nas justificativas ministeriais, o juiz determina o arquivamento do inquérito

policial.



Tripa Seca é investigado por prática de furto. Após o término das investigações, o

delegado, presidente do inquérito policial, o relata, mas não indicia Tripa Seca, apesar de

todas as evidências o apontarem como autor do delito. Chegando os autos ao Ministério

Público, o promotor de justiça requer ao juiz de direito o retorno do inquérito policial à

autoridade policial para que indicie o investigado. Assim:

a) não agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o próprio membro do

Ministério Público poderá indiciar o investigado e, posteriormente, providenciar o

lançamento de seu nome como autor da infração no instituto de identificação pertinente.

b) não agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o Ministério Público não

poderá requerer a devolução do inquérito policial à autoridade policial, senão para novas

diligências indispensáveis ao oferecimento da denúncia.

c) agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que, somente com o indiciamento,

Tripa Seca teria seu nome lançado como autor da infração penal no instituto de

identificação pertinente.


d) agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o indiciamento é imprescindível

ao oferecimento da denúncia.



Tripa Seca é investigado por suposta prática de crime de roubo. Com a conclusão do

inquérito, o delegado de polícia elabora minucioso relatório, emitindo seu juízo de valor e

tecendo considerações acerca da culpabilidade do investigado e ilicitude da conduta, bem

como realizando um estudo jurídico sobre o delito investigado, trazendo, inclusive, teses

para auxiliar a defesa. Assim:

a) agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que o Ministério Público se vinculará,

para o oferecimento da denúncia, às teses desenvolvidas pelo delegado de polícia,

porquanto o relatório é inevitavelmente utilizado como alicerce para a elaboração da

denúncia.

b) agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que, além de subsidiar o Ministério

Público, a polícia deve subsidiar o investigado, indicando elementos probatórios e teses

jurídicas que poderão ser utilizados em sua defesa.

c) não agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que o relatório policial deve

conter elementos probatórios e teses jurídicas que sirvam de subsídios apenas ao

Ministério Público.

d) não agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que o relatório policial precisa

conter apenas a narrativa isenta dos fatos apurados, indicando seus pontos cruciais.



DELEGACIA DE POLÍCIA DE GOIÂNIA-GO

PORTARIA

Neste dia 5 de junho de 2003 (quinta-feira), assistindo a um programa de televisão,

precisamente o programa “Nem Tudo É Felicidade”, da TV Sangrenta, que foi ao ar entre 8

e 10 horas, pude verificar, pela exibição de uma reportagem, que no dia 2 de maio do

corrente ano, por volta de 22 horas, na Avenida Rugosa, cidade de Goiânia–GO, o

empresário Tenório foi vítima de extorsão mediante seqüestro praticado por Extorcionildo

Galho Filho e Partícipe Concorde Júnior, sem outros dados de qualificação,

permanecendo em cativeiro durante doze dias, somente sendo libertado depois de

demorada negociação e do pagamento da importância de R$ 380.000,00.

Diante do fato e da infringência, em tese, do art. 159 do Código Penal brasileiro, determino:

a) a imediata instauração de inquérito policial para a regular apuração do fato,

providenciando o Senhor Escrivão o que de direito, inclusive a autuação desta;


b) juntada aos autos do ofício a ser expedido à rede de televisão requisitando cópia

em videoteipe do programa exibido no horário das 8 às 10 horas, do dia 5 de junho

de 2003;

c) notificação de Tenório, Extorcionildo Galho Filho e Partícipe Concorde Júnior,

para serem ouvidos nesta delegacia de polícia. Autuada esta, com regular

instauração e registro do inquérito policial, voltem-me os autos conclusos para

ulteriores deliberações. CUMPRA-SE. Goiânia–GO, 5 de junho de 2003. Delegado(a)

de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, sendo o fato de difícil elucidação, estando

Extorcionildo e Partícipe soltos, a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução

dos autos para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo

a) de trinta dias, conforme previsão expressa na lei.

b) de dez dias, conforme previsão legal.

c) a ser marcado pelo juiz.

d) de quinze dias, conforme previsão legal.



Sobre o inquérito policial é INCORRETO afirmar:

a) Tem valor probante relativo.

b) Todas as provas produzidas devem ser repetidas sob contraditório.

c) Vícios do inquérito não nulificam subsequente ação penal.

d) O investigado pode requerer diligências.



Sobre inquérito, assinale a opção correta.

a) Por ser o inquérito sigiloso, quando por imperiosa razão de ordem pública for,

fundamentadamente, decretado o segredo, o advogado não terá acesso às diligências

documentadas nos autos do inquérito.

b) O inquérito é um procedimento administrativo, que embora admita o exercício de

alguns direitos de defesa e de informação ao indiciado, tem natureza acusatória, é sigiloso

e desprovido de ampla defesa e contraditório.


c) A Constituição de 1988 institui o sistema acusatório, impondo a separação das funções

de investigar, acusar, defender e julgar. Porém, isso não faz da polícia judiciária uma função

essencial à justiça por não ser da essência e estrutura do sistema acusatório.

d) O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, ou seja, delegado de polícia, não

cabendo ao Ministério Público, mesmo nos casos de requisição de sua instauração por

parte do Parquet, definir o indiciamento.

e) Nos casos de indiciado solto, o inquérito policial, nos termos do código de processo

penal, deverá ser encerrado em 90 dias.



Sobre as funções do inquérito policial, leia as afirmativas.

I. A função precípua da atividade de polícia judiciária é a defesa social, a preservação

da ordem pública e o combate implacável à criminalidade.

II. A instrução preliminar, que se consubstancia do inquérito policial, é uma

“instituição indispensável à justiça penal”. Seu primeiro benefício é 'proteger o

inculpado”.

III. O processo é público e o inquérito é sigiloso. A principal função do sigilo é evitar

a escandalosa publicidade sem que se tenha formado uma justa causa para o

julgamento público no âmbito do processo. O sigilo, assim, antes da função

utilitarista, possui função garantista.

IV. Por motivos de defesa social e ordem pública, é possível apresentar o preso em

flagrante às emissoras de televisão, assegurando a estas o direito à informação

tutelado constitucionalmente.

V. O inquérito ostenta a função preservadora, consistente em preservar a inocência

contra acusações infundadas e o organismo judiciário contra o custo e a inutilidade

em que estas redundariam , propiciando sólida base e elementos para a propositura

e exercício da ação penal.

Está correto o que se afirma apenas em:

a) II e IV.

b) II, III e V.

c) I, III e IV.

d) I e IV.

e) III e V.




Sobre inquérito policial, assinale a resposta correta.

a) Excepcional e fundamentadamente, a autoridade policial poderá mandar arquivar o

inquérito para evitar lesão a direitos fundamentais do indiciado.

b) Para o desarquivamento do inquérito policial a autoridade policial necessita de novas

provas.

c) O prazo para encerramento do inquérito policial no caso de réu preso, nos termos do

código de processo penal é de 30 dias.

d) Aos crimes de ação penal privada, encerrado o inquérito policial a autoridade policial

poderá entregá-lo, por traslado, ao ofendido ou seu representante se assim for requerido.

e) No curso do inquérito o ofendido não poderá requerer diligências.



Bentinho, que é médico, vinha conduzindo seu veículo falando ao celular e não percebeu

a retenção do trânsito e atingiu a traseira da motocicleta conduzida por Capitu.

Prontamente parou o veículo, chamou o socorro e prestou os primeiros atendimentos à

vítima que ficou gravemente ferida. Com a chegada da ambulância, Capitu foi removida

para a emergência hospitalar, porém, veio a falecer no caminho. A polícia militar preservou

o local do acidente, conduziu e apresentou Bentinho à autoridade policial. A autoridade

policial, após advertir do direito ao silêncio, verificou que o conduzido portava CNH

regular e em seguida ouviu Bentinho que confessou conduzir o veículo e falar ao celular,

bem como ouviu as demais testemunhas que confirmaram a narrativa. Como deve

proceder a Autoridade Policial?

a) Deverá lavrar o auto de prisão em flagrante e representar pela suspensão da habilitação

de dirigir veículo.

b) Por se tratar de pena máxima de 04 anos, o delegado deverá arbitrar fiança.

c) O Delegado de Policia deverá lavra:" o auto de prisão em flagrante.

d) O delegado deverá registrar a ocorrência, instaurar inquérito por portaria, não impor

ao indiciado a prisão em flagrante e nem exigir fiança.

e) Deverá lavrar o termo circunstanciado e encaminhar ao Juizado Especial Criminal.




O Código de Processo Penal prevê a requisição, às empresas prestadoras de serviço de

telecomunicações, de disponibilização imediata de sinais que permitam a localização da

vítima ou dos suspeitos de delito em curso, se isso for necessário à prevenção e à repressão

de crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Essa requisição pode ser realizada pelo

a) delegado de polícia, independentemente de autorização judicial e por prazo

indeterminado.

b) Ministério Público, independentemente de autorização judicial, por prazo não superior

a trinta dias, renovável por uma única vez, podendo incluir o acesso ao conteúdo da

comunicação.

c) delegado de polícia, mediante autorização judicial e por prazo indeterminado, podendo

incluir o acesso ao conteúdo da comunicação.

d) delegado de polícia, mediante autorização judicial, devendo o inquérito policial ser

instaurado no prazo máximo de setenta e duas horas do registro da respectiva ocorrência

policial.

e) Ministério Público, independentemente de autorização judicial e por prazo

indeterminado.



Na condução do inquérito policial, o Delegado de Polícia, sempre pautando suas ações

pela legalidade, também se sujeita ao Princípio da Discricionariedade, que possui como

característica possibilitar ao Delegado de Polícia:

a) a instauração do inquérito mediante critério de conveniência e oportunidade.

b) a definição do rumo das investigações.

c) a substituição do inquérito pela possibilidade de lavratura de termo circunstanciado.

d) a cautela e prudência na condução das diligências de investigação.

e) o arquivamento do inquérito policial.



A empresa XYZ, ao transportar madeira irregularmente por uma estrada rondoniense em

um caminhão adaptado para a prática, foi surpreendida por fiscais, que apreenderam o

veículo. Após processo administrativo, com o regular julgamento do auto de infração, a

empresa perdeu para o Estado os bens apreendidos na fiscalização. Após os

acontecimentos narrados, o juiz penal, no bojo de inquérito policial sobre o mesmo fato:


a) ainda que determine a liberação do veículo, a decisão proferida só revogará a

apreensão pela falta administrativa com natureza cautelar, não a atingindo após a

apreciação e o julgamento do auto de infração.

b) poderá determinar a liberação do veículo, decisão que só produzirá efeitos após a

revisão da decisão administrativa pelo órgão competente, que deverá, necessariamente,

respeitar a decisão do juízo penal.

c) poderá determinar a liberação do veículo, decisão deverá ser cumprida imediatamente

pela administração pública, independentemente da decisão administrativa.

d) ainda que determine a liberação do veículo, a decisão proferida não alcançará a

apreensão pela infração administrativa.

e) poderá determinar a liberação do veículo, desde que haja prévia composição do dano

ambiental.



Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

a) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal,

acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

b) O inquérito, em regra, deverá terminar no prazo de 15 (quinze) dias se o indiciado tiver

sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias,

quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

c) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos

de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com

competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

d) Quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso, pode a

autoridade policial requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que

deverão ser realizadas no prazo peremptório de 10 (dez) dias.

e) A autoridade policial está sempre obrigada a realizar as diligências requeridas pelo

ofendido, ou seu representante legal.

Questão 70: FAPEC - Del Pol (PC MS)/PC MS/2006


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente

será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

A incomunicabilidade, que não excederá de _____, será decretada por despacho

fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério


Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no art. 89, III, do Estatuto da Ordem

dos Advogados do Brasil (Lei no 4.215, de 27 de abril de 1963).

a) 12 (doze) dias.

b) 10 (dez) dias.

c) 5 (cinco) dias.

d) 3 (três) dias.

e) 2 (dois) dias



São características do Inquérito Policial, exceto:

a) Vige o princípio da oficiosidade e oficialidade.

b) Procedimento inquisitivo.

c) É presidido por autoridade pública em conformidade com a constituição federal no

artigo 144, §4º.

d) Uma vez instaurado pode ser arquivado pela autoridade policial.

e) Procedimento escrito e sigiloso.



Assinale a alternativa incorreta.

a) A vítima ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência,

que será realizada ou não, pela Autoridade Policial.

b) Quando a Autoridade Policial suspeitar da forma em que ocorreu determinado crime,

poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a

moralidade ou a ordem pública.

c) O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à Autoridade Policial,

desde que destinada à realização de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da

denúncia.

d) Mesmo após ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta

de justa causa para a denúncia, poderá o Delegado de Polícia proceder a novas

investigações objetivando identificar novas provas.

e) A autoridade policial em nenhuma hipótese poderá mandar arquivar os autos de

inquérito ou boletins de ocorrência. Muito embora o artigo 17 do CPP proíba o

arquivamento do inquérito policial, o mesmo não ocorre com os boletins de ocorrência


que poderão ser arquivados por vários motivos, tais como atipidade do fato, prescrição,

princípios da insignificância, etc.



Assinale a alternativa incorreta.

Entre outras atribuições legais, poderá a Autoridade Policial:

a) Arbitrar ou não fiança nos casos estabelecidos no C.P.P, de acordo com seu poder

discricionário. Em sendo cabível o arbitramento de fiança a Autoridade Policial deverá

arbitrá-la, não se tratando de poder discricionário do mesmo.

b) Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão preventiva.

c) Expedir de ofício mandado de condução coercitiva.

d) Representar à Autoridade Judiciária pela quebra de sigilo telefônico e fiscal.

e) Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão temporária, podendo

neste caso expedir alvará de soltura e colocar o preso em liberdade antes mesmo do

encerramento do prazo concedido, desde que esgotados os motivos que justifiquem a

prisão, devendo ainda ser comunicado ao Juízo que a decretou.

Questão 74: MS CONCURSOS - Del Pol (PC PA)/PC PA/2012


A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa incorreta:

a) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado não poderão requerer qualquer

diligência.

b) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade

policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

c) O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em

flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do

dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto,

mediante fiança ou sem ela.

d) Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou

datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

e) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo,

a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta

não contrarie a moralidade ou a ordem pública.




Assinale a opção correta com referência ao inquérito policial (IP).

a) Sendo o crime de ação penal pública incondicionada, se o promotor de justiça com

atribuições para tanto requisitar a instauração do IP, a autoridade policial pode deixar de

instaurá-lo, se entender descabida a investigação, ante a presença de causa excludente de

antijuridicidade.

b) O IP possui a característica da indisponibilidade, que significa que, uma vez instaurado,

não pode a autoridade policial, por sua própria iniciativa, promover seu arquivamento,

exceto nos crimes de ação penal privada.

c) No IP instaurado por requisição do ministro da Justiça, objetivando a expulsão de

estrangeiro, o contraditório é obrigatório.

d) O IP possui a característica da oficialidade, que significa que, ressalvadas as hipóteses

de crimes de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal privada,

o IP deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial sempre que tiver conhecimento

da prática de um delito.

e) Ocorrendo nulidade no IP, por inobservância das normas procedimentais estabelecidas

para realização de determinado ato, a autoridade policial deve declarar a nulidade por

escrito, repetindo-se o ato.



Sobre o inquérito policial, em uma única afirmativa não é inteiramente verdadeiro afirmar

que:

a) A autoridade policial, estando certa sobre a inexistência de prática infracional ou,

ocorrendo a atividade delituosa, sendo inequívoca sua convicção acerca do investigado

não ser o autor do crime, embora fundamente com exaustão seu entendimento, ainda

assim não pode determinar arquivamento de inquérito policial, devendo relatá-lo,

encaminhando as peças respectivas a que a autoridade judiciária, após manifestação

opinativa da Promotoria, decida a respeito do arquivamento ou não.

b) As polícias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira (art. 144, §4º, CF ) e

sua competência, ressalvada a da União, diz respeito às funções de polícia judiciária,

apurando infrações penais e identificando seus autores, o que lhes confere caráter

precipuamente repressivo, ao contrário das militares.

c) O inquérito policial, em sede de crimes de ação pública, será iniciado: 1 – de ofício

(portaria ou prisão em flagrante); 2 – por requisição do representante do Ministério Público

ou da autoridade judiciária, qualquer deles, desde que investido de competência; 3 –

através de representação (requerimento) do ofendido ou de quem estiver legalmente em

condições de representá-lo, não mais, quanto à representação, exigindo-se fórmula

consuetudinária, bastando o comparecimento da parte lesionada perante a autoridade


policial, que, sem burocracia, deve colher espécie de “termo de representação”, no qual a

ofensa é narrada e o ofendido externa seu desejo de ver o ofensor processado e punido.

d) O inquérito policial é, quase sempre, e por razões óbvias, peça fundamental para o

oferecimento da denúncia, além de valioso instrumento referencial na condução da etapa

contraditória propriamente dita. Nesse contexto, embora o Ministério Público possa

oferecer denúncia - e a autoridade judiciária competente recebê-la -, sem a utilização de

inquérito policial, é, entretanto, legalmente indispensável que, a preceder todo e qualquer

oferecimento de denúncia, seja ele elaborado.

e) Na fase do inquérito policial, sempre que houver a possibilidade da infração ter sido

praticada de determinado modo, poderá a autoridade policial judiciária proceder a

reprodução simulada dos fatos (reconstituição do crime), acautelando-se a não contrariar

a moralidade nem a ordem pública, para tanto não necessitando a diligência de

conhecimento nem autorização do magistrado competente.



Acerca da investigação criminal,

[...] a autoridade policial não é parte no processo penal, não tem interesse que possa

deduzir em juízo e a investigação criminal não guarda autonomia, ela existe orientada ao

exercício futuro da ação. A constatação de comportamentos do indiciado prejudiciais à

investigação deve ser compartilhada entre a autoridade policial e o Ministério Público (ou

o querelante, conforme o caso), para que o autor da ação penal ajuíze seu real interesse

em ver a prisão decretada.

PRADO, Geraldo. Medidas cautetares no processo penal: prisões e suas alternativas. Sõo Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 67.

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado

de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

BRASIL. Lei n- 12.830. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de policia. Art. 2$. 2013.

Isso considerado, assinale a alternativa correta.

a) O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato discricionário,

mediante análise fática da ocorrência do fato, e deverá indicar a autoria, materialidade e

suas circunstâncias.

b) O inquérito policial em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior

hierárquico, independentemente de despacho fundamentado.

c) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta

o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

d) Da decisão do delegado de polícia que nega o pedido de abertura de inquérito policial

formulado pelo ofendido ou seu representante legal, caberá mandado de segurança.


e) Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia,

informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.



Conforme disposição expressa no Código de Processo Penal vigente, o Delegado de

Polícia que preside investigação policial sobre o crime previsto no artigo 149-A (Tráfico de

Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n° 2.848/1940, dentre as providências a serem

adotadas, poderá

a) requisitar dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos, diretamente de

quaisquer órgãos do poder público ou representar junto à autoridade judicial, de empresas

de iniciativa privada.

b) requisitar, após o parecer obrigatório do Ministério Público, de quaisquer órgãos do

poder público ou de empresas de iniciativa privada, dados e informações cadastrais da

vítima ou dos suspeitos.

c) requisitar, somente por meio de autorização judicial, de quaisquer órgãos do poder

público ou de empresas de iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou

dos suspeitos.

d) requisitar, de qualquer órgãos do poder público ou de empresas de iniciativa privada,

dados e informações cadastrais dos suspeitos, os quais deverão ser concedidos no prazo

de 48 horas.

e) requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas de iniciativa privada,

dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos.



Eurípedes, advogado contratado pela família de Haroldo, preso em flagrante, dirige-se até

a Delegacia de Polícia para iniciar a defesa de seu cliente. Para tanto, solicita acesso aos

autos do inquérito policial instaurado para a apuração do crime, o que é negado pelo

escrivão de polícia sob o argumento de que o procedimento é sigiloso. O advogado,

inconformado com a negativa, aguarda o atendimento pelo Delegadode Polícia, que

a) não deve conceder vistas dos autos sem autorização judicial, caso a investigação seja

referente à organização criminosa e tenha sido decretado o sigilo pela autoridade judicial

competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligência investigatórias.

b) deve verificar, inicialmente, se há nos autos diligências que não foram realizadas ou

que estão em andamento, já que estas somente podem ser acessadas pelo advogado após

documentadas e mediante a apresentação de procuração.


c) deve conceder vistas ao advogado, ainda que este não tenha procuração e haja

informações decretadas sigilosas nos autos do inquérito policial, uma vez que o sigilo da

investigação não atinge de nenhuma forma o advogado da parte interessada.

d) concederá, exigindo para tanto a cópia da carteira funcional, amplo acesso dos autos

do inquérito policial ao advogado, mesmo havendo informações sigilosas, pois a

Constituição Federal em vigor assegura ao preso a ampla defesa e assistência de

advogado.

e) deve confirmar a negativa de vistas dos autos ao advogado, pois o sigilo é,uma das

características natural do inquérito policial e exige-se a apresentação de requerimento,

com procuração; para o acesso por advogado.



Sobre o tema inquérito policial. muito se discutiu doutrinariam ente quanto a legalidade

de investigação direta pelo Ministério Público. O Supremo Tribunal Federal entendeu pela

possibilidade da investigação direta, porém traçou limites. Sobre o tema, leia as assertivas

a seguir.

I. Não cabe habeas corpus em razão de investigação instaurada no ambito do

Ministério Público, ainda que esta não esteja em harmonia

com os parâmetros fixados pelo STF, vez que se trata de atividade meramente

administrativa que nenhum prejuízo gera para a liberdade do investigado.

II. Considerando a natureza subsidiária da investigação do Ministério Público.

conforme define o STF, uma vez instaurado o inquérito policial caberá ao Ministério

Público a função de controle externo, não havendo sentido a instauração de

investigação direta do Ministério Público concorrente a da Polícia.

III O que a doutrina aponta como Processo Penal Democrático não obsta , em

respeito à busca da verdade real a instauração de dupla investigação, uma presidida

pela polícia. outra pelo Ministério Público.

IV. Na decisão do STF foi fixada a natureza subsidiária e excepcional da investigação

direta pelo Ministério Público.

Está correto apenas o Que se afirma em:

a) II e IV

b) III e IV

c) l e lV

d) I e II.

e) lI e lll.




No plano da teoria do garantismo, para Ferrajoli, em sua clássica obra Direito e Razão, na

lógica do Estado de Direito, as funções de policia judiciária deveriam ser organizadas de

forma independente não apenas funcional, mas, também hierárquica e

administrativamente dos diversos poderes aos quais auxiliam. ou seja, deveria ter a garantia

de independência. Tal ideia deita raizes na estrutura acusatória que visa uma investigação

isenta na apuração da verdade e não a serviço da acusação. À luz das premissas 'acima

expostas. assinale a opção correta.

a) Cabe ao delegado de policia arquivara inquérito policial.

b) A remoção do delegado de policia dar-se-á somente por ato fundamentado e o

indiciamento, que é privativo do delegado de policia, dar se-á por ato fundamentado,

mediante análise técnico jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas

circunstâncias.

c) O Ministério Público pode não apenas requisitar a instauração do inquérito, como

também determinar autoridade policial o indiciamento de um investigado.

d) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso, conduzido por

delegado de policia, somente poderá ser avocado ou redistribuido por superior

hierárquico ou pelo Ministério Público, por motivo de conveniência e oportunidade.

e) Durante a investigação criminal . cabe ao delegado de polida a requisição de perícia,

informações, proceder a buscas domiciliares, buscar e apreender documentos e dados que

interessem à apuração dos fatos , independentemente da autorização judicial.



Nos termos do Código de Processo Penal, Incumbira à autoridade policial:

a) representar acerca da prisão preventiva nos crimes dolosos e culposos com pena

superior a 04 anos.

b) representar pela interceptação telefônica, quando indispensável a investigação de

Qualquer crime.

c) cumprir os mandados d~ prisão ex pedidos pelas autoridades judiciárias

d) realizar as diligências requisitadas pelo Juiz, Ministério Público e pelos advogados.

e) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento

dos processos, salvo nas investigações sobre sigilo.




Leia as afirmativas a seguir.

I. Com o advento da Lei nº 13.245/2016 que deu nova redação ao art. 7.° do Estatuto

da OAB (Lei nº 8.906/1994), o inquérito policial deve ser submetido aos princípios da

ampla defesa e do contraditório, não tendo o indiciado advogado o delegado não

poderá interrogá-lo ou tomar depoimentos de testemunha por ausência de defesa

técnica.

II. A Lei nº 13.245/2016 não mudou a estrutura do inquérito ou dos procedimentos

investigatórios que continua sendo inquisitiva, mas veio sim fortalecer as

prerrogativas da advocacia na esteira do que já preconizava a súmula vinculanle 14

(STF).

III. O preso ou indiciado que tenha advogado terá. reflexamente, a garantia de não

ver, sob pena de nulidade. a atuação de seu defensor obstada pelo Delegado de

Polícia. Todavia, a Lei nº 13.245f2016 não tornou obrigatória, sob pena

de nulidade, como ocorre no processo, a intervenção da defesa técnica em todos os

atos de investigação, tampouco a ciência e possibilidade de resistência aos atos do

inquérito.

IV. O direito do advogado ao acesso a elementos do inquérito alcança inclusive as

diligências em andamento.

Estão corretas apenas as afirmativas:

a) II e lll.

b) IlI e lV.

c) II ,III a lV.

d) e lV.

e) l e ll.



À luz do que dispõe o código de processo penal sobre inquérito policial assinale a


a) No relatório. a autoridade policial não poderá indicar testemunhas que não tiverem

sido inquiridas no inquérito.

b) Quando o fato for de difícil elucidação, estando o indiciado solto ou preso, a autoridade

poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão

realizadas no prazo marcado pelo juiz.


c) O delegado poderá delegara oitiva do indiciado e de eventuais testemunhas ao

inspetor de policia.

d) O inquérito deverá terminar no prazo de 03 dias, se o indiciado tiver sido preso em

flagrante ou preso preventivamente; contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em

que se executar a ordem de prisão.

e) O inquérito policial deve terminar no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver solto,

mediante fiança ou sem ela.

Questão 85: CESPE - Del Pol (PC MA)/PC MA/2018


Após a instauração de inquérito policial para apurar a prática de crime de corrupção passiva

em concurso com o de organização criminosa, o promotor de justiça requereu o

arquivamento do ato processual por insuficiência de provas, pedido que foi deferido pelo

juízo. Contra essa decisão não houve a interposição de recursos.

Nessa situação,

a) mesmo com o arquivamento do inquérito policial, a ação penal poderá ser proposta,

desde que seja instruída com provas novas.

b) em razão do arquivamento, a ação penal só poderá ser proposta como ação penal

privada subsidiária da pública.

c) o arquivamento do inquérito policial gerou a perempção, que provoca a

inadmissibilidade da ação penal devido à extinção da punibilidade provocada.

d) em razão da coisa julgada material feita com o trânsito em julgado da decisão que

deferiu o arquivamento do inquérito, é inadmissível a propositura de ação penal.

e) outro promotor de justiça, com entendimento contrário ao daquele que requereu o

arquivamento, poderá requerer o desarquivamento do inquérito e propor ação penal

independentemente da existência de novas provas.



Em inquérito policial para apurar a prática de crime de furto, a autoridade policial reuniu

provas suficientes de que o indiciado teria adquirido imóveis e veículos — todos

registrados em seu nome — com recurso proveniente do crime.

Nessa situação, a autoridade policial poderá

a) representar à autoridade judiciária competente, requerendo o sequestro dos referidos

bens.


b) enviar ofício ao juízo ou ao MP para que sejam decretadas as medidas cabíveis, visto

que a lei não lhe assegura competência para promover a restrição dos direitos de

propriedade do indiciado.

c) realizar a busca e apreensão dos citados bens, independentemente de autorização

judicial.

d) proceder à busca e apreensão dos referidos bens, desde que mediante anuência do

MP.

e) determinar, de ofício, o arresto ou a hipoteca legal, em decisão fundamentada, e

proceder à apreensão dos citados bens



Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática

de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências,

constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.

Nessa situação,

a) é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas

somente após a decisão que recebe a denúncia.

b) não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial.

c) poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.

d) poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para

trancar o inquérito policial.

e) é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas

somente em caso de sentença penal condenatória.



No caso de um delegado de polícia instaurar inquérito policial para apurar a conduta

delitiva supostamente praticada por determinado cidadão, o delegado-geral de polícia

a) poderá promover a remoção do delegado com o objetivo de frustrar a sua atuação no

inquérito, independentemente de justificativa, em razão de sua posição hierárquica.

b) poderá determinar a redistribuição do inquérito por motivo de interesse público

devidamente demonstrado.

c) não poderá, em regra, determinar a redistribuição do inquérito policial, ressalvado

apenas o caso de morte do delegado que determinar a sua instauração.


d) poderá proceder à redistribuição do inquérito, independentemente de justificativa, em

razão de sua posição hierárquica.

e) não poderá avocar o inquérito policial, salvo em caso de inobservância dos

procedimentos previstos em regulamento da corporação policial que prejudique a eficácia

da investigação.

Ação Penal


Assunto: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Nas ações penais de natureza privada, os princípios a seguir são aplicáveis, à exceção de

um. Assinale-o.

a) Oportunidade.

b) Conveniência.

c) Indivisibilidade.

d) Indisponibilidade.

e) Intranscendência.



Considere que Marcos dirigiu ao Ministério Público uma petição em que ofereceu

representação contra um delegado de polícia do Distrito Federal, argumentando que esse

agente público deu-lhe um tapa no rosto no interior de uma delegacia de polícia e que,

portanto, incidiu em abuso de autoridade consistente na prática de ato que violou a sua

incolumidade física. Considerando que, em sua petição, Marcos descreveu

minuciosamente o fato que considerou abusivo, apontou testemunhas e apresentou laudo

de corpo de delito que demonstrava a existência de lesões na data indicada, o membro do

Ministério Público (MP) dispensou a realização de inquérito policial e deu início à ação

penal, oferecendo a denúncia. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa

correta.

a) O MP praticou ato ilícito ao oferecer a denúncia sem o prévio inquérito policial, por ser

essa uma exigência legal indeclinável, em garantia ao princípio da ampla defesa.

b) A representação de Marcos não deveria ter sido acolhida porque a violação da

incolumidade física constitui crime específico e, portanto, não pode ser tipificada como

abuso de autoridade.

c) No referido processo, é possível a aplicação cumulativa de penas de multa, de

detenção, de perda do cargo e de inabilitação temporária para o exercício de funções

públicas.


d) O depoimento judicial de Marcos não deverá ser levado em consideração como

elemento de instrução probatória pelo Poder Judiciário, por ter sido Marcos a pessoa que

representou contra o delegado.

e) Caso seja sujeito a prisão preventiva, o referido delegado terá direito a permanecer em

sala especial durante o curso da ação penal. Porém, uma vez transitada em julgado

eventual decisão condenatória, ele deverá cumprir a pena em estabelecimento

penitenciário juntamente com o restante dos presos, sendo ilícito conferir-lhe tratamento

diferenciado.



Relativamente ao tema ação penal, analise as afirmativas a seguir:

I. Diz-se que a parte tem interesse juridicamente tutelado parapropor a ação, quando

poderá obter uma melhora concreta na sua situação jurídica em decorrência do

acolhimento do seu pedido (utilidade) e quando não lhe seja possível atingir tal

melhora a não ser que recorra ao Judiciário (necessidade).

II. O conceito de legitimidade ativa no processo penal significa que, sendo certo que

determinados crimes são processados mediante ação pública e outros mediante

ação privada, somente pode ajuizar a respectiva ação aquele que tiver legitimidade

(MP ou querelante).

III. A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da

ação penal.

Assinale:




d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.




Acerca da ação penal, suas características, espécies e condições, assinale a opção correta.

a) A perempção incide tanto na ação penal privada exclusiva quanto na ação penal privada

subsidiária da ação penal pública.


b) Os prazos prescricionais e decadenciais incidem de igual forma tanto na ação penal

pública condicionada à representação do ofendido quanto na ação penal pública

condicionada à representação do ministro da Justiça.

c) De regra, não há necessidade de a queixa-crime ser proposta por advogado dotado de

poderes específicos para tal fim, em homenagem ao princípio do devido processo legal.

d) Tanto na ação pública condicionada à representação quanto na ação penal privada, se

o ofendido tiver menos de vinte e um anos de idade e mais de dezoito anos de idade, o

direito de queixa ou de representação poderá ser exercido por ele ou por seu

representante legal.

e) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do MP, condicionada à

representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público

em razão do exercício de suas funções.



Não é condição geral ou especial da ação penal:

a) O pedido.

b) A legitimidade das partes.

c) A entrada do agente no território nacional em caso de extraterritorialidade da lei penal.

d) A requisição do Ministro da Justiça.



Sobre ação penal, assinale a correta.

a) No crime de lesão corporal culposa no trânsito, a representação é uma condição

específica de prosseguibilidade.

b) Para a doutrina tradicional são condições da ação penal a legitimidade, o interesse de

agir e a causa de pedir.

c) Na ação penal privada podemos observar a hipótese de legitimidade extraordinária que

dá azo a ocorrência da sucessão processual.

d) Parte da doutrina sustenta, quanto a ação penal condenatória, a existência de 05 (cinco)

condições para o regular exercício do direito de ação, a saber: legitimidade, interesse de

agir, possibilidade jurídica da demanda, justa causa e originalidade.

e) Não existe no processo penal a figura do assistente litisconsorcial.




Analise as afirmativas a seguir.

I. O arquivamento implícito é uma construção doutrinária. Ele seria, inicialmente,

decorrente da omissão do Ministério Público que deixa de narrar na denúncia um

fato investigado no inquérito ou um indiciado.

II. Classifica-se, doutrinariamente o arquivamento implícito em objetivo e subjetivo.

III. A jurisprudência do STF é firme em admitir o instituto do arquivamento implícito

na ação penal pública.

IV. Uma vez arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, pelo princípio

da segurança jurídica, a autoridade policial não poderá fazer novas pesquisas.

Está correto apenas o que se afirma em:

a) III e IV.

b) l e ll.

c) l e lV.

d) ll e lll.

e) l e lll.



Sobre ação penal é correto afirmar que:

a) a ação penal privada, em certos casos é personalíssima, só podendo o delegado de

polícia instaurar inquérito, exclusivamente, no caso de requerimento do próprio ofendido.

b) na ação penal subsidiária da pública, quando o querelado deixa de comparecer aos

atos do processo, ocorre a perempção.

c) quanto ao exercício, classifica-se em pública incondicionada, condicionada a

representação do ofendido ou a resolução do Ministério da Justiça.

d) na ação penal privada o querelante tem legitimidade ordinária.

e) a ação penal pública rege-se pelos princípios da obrigatoriedade e disponibilidade,

enquanto a privada rege-se pela oportunidade e indivisibilidade.




No que se refere aos aspectos processuais da ação penal, marque a assertiva INCORRETA.

a) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a

todos se estenderá.

b) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a

ação penal, dentre outras hipóteses, quando, sendo querelante pessoa jurídica, esta se

extinguir sem deixar sucessor.

c) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá

declará-lo de ofício.

d) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido,

sendo vedado o seu exercício por procurador com poderes especiais.

e) A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.



Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas

dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação

do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

No que concerne à ação pública, assinale a alternativa correta:

a) A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.

b) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o

arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz deverá

atender.

c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no

prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia

substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova,

interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação

como parte principal.

d) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão

exercer a ação penal.

e) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 15 dias, contado

da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.



Uma das alternativas é totalmente correta, sobre ação penal. Identifique-a.


a) O Ministério Público, após o oferecimento da denúncia, não poderá dela desistir,

segundo o princípio da indisponibilidade da ação penal. Se o promotor oferecer denúncia

e o juiz discordar, entendendo a inexistência de elementos processualmente exigidos a

tanto, rejeitará a inicial acusatória, aguardando recurso do MP ou não para o arquivamento,

mas sempre podendo antecipar-se, discricionariamente encaminhando os autos ao

Tribunal a que está imediatamente subalterno, para avaliação colegiada acerca da

correção ou não do decisum monocrático.

b) Tendo qualquer pessoa do povo conhecimento acerca da existência de infração penal

poderá, verbalmente ou por intermédio de escrito, comunicar o fato à autoridade policial,

que, observando a procedência da informação, fará instaurar o respectivo inquérito

policial. Também, quanto à ocorrência de infração penal, qualquer do povo poderá,

ofertando, por escrito, informação sobre a existência do fato e da autoria, indicando o

tempo, o lugar e os elementos de convicção, provocar a iniciativa do órgão do Ministério

Público. Todavia, na primeira e na segunda hipóteses, a lei processual refere-se a situações

nas quais caiba ação penal pública, mas somente incondicionada.

c) A representação, oferecida diretamente à autoridade judiciária ou ao promotor de

justiça, desde que contenha elementos suficientes ao oferecimento da denúncia, poderá

fazer dispensado o inquérito policial pelo representante do Ministério Público. É

necessário que a denúncia ou a queixa contenham: 1 – a narrativa do fato delituoso, bem

como todas as suas circunstâncias; 2 – a qualificação do autor ou referências pelas quais

se possa identificá-lo; 3 – a classificação do delito; e 4 – o rol de testemunhas. Desatendido

algum dos requisitos para o oferecimento da denúncia, esta poderá ou não ser

recepcionada pela autoridade judiciária, uma vez que se trata de ato instrumental da ação

penal pública.

d) Privada que seja a ação penal, ao ofendido ou somente a quem, porventura, tenha

qualidade legal para representá-lo, caberá intentá-la. Declarado ausente por decisão

judicial ou sendo morto o ofendido, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação

penal será transferido ao cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou parente, apenas até

o 3º grau.

e) Conforme o CPP, o Ministério Público dispõe de 05 (cinco) dias para o oferecimento

da denúncia, estando o agente encarcerado, e de 15 (quinze) dias , se estiver solto ou

afiançado. Uma vez dispensado o inquérito policial pela Promotoria, o prazo para o

oferecimento da denúncia será computado da data em que tiver o representante do

parquet recebido as peças de informação ou representação. Com a devolução dos autos

à instância policial, para a realização de “novas diligências, imprescindíveis ao

oferecimento da denúncia” (sic – art. 16, CPP ), naturalmente em liberdade o agente, o

prazo será, então, contado da data em que o MP receber novamente os autos. E para efeito

de aditamento, em matéria de queixa, o prazo será de 05 (cinco) dias para a Promotoria,

contado da data em que o MP receber os autos. Caso este órgão não se pronuncie no

prazo legal, será outra vez intimado para o aditamento.



De acordo com as disposições legais sobre ação penal, assinale a alternativa correta.


a) Na ação penal pública condicionada, nada obsta que a retratação da representação

seja realizada no inquérito policial, todavia essa manifestação não vincula o Ministério

Público em virtude do princípio da indisponibilidade.

b) A espécie de ação penal nos casos de estupro é sempre pública incondicionada em

virtude da gravidade do delito. Dessa forma, a investigação criminal pode ser iniciada sem

representação da vítima por meio de portaria ou, se for o caso, auto de prisão em flagrante.

c) A perempção, uma das causas extintivas da punibilidade, pode ser reconhecida em

qualquer momento processual, porém sanada a omissão do querelante, é possível a

renovação da ação penal privada.

d) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o legislador exige para a instauração de

inquérito policial requerimento de quem tenha qualidade para ajuizá-la e apresentação de

queixa-crime do ofendido ou de seu representante legal.

e) O perdão do ofendido, ato bilateral que exige aceitação, pode ser exercido tanto na

fase inquisitorial como na judicial. Uma vez oferecido ainda no inquérito policial, cabe ao

Delegado de Polícia proceder à homologação e encaminhar ao juiz competente.

Questão 101: FCC - Del Pol (PC AP)/PC AP/2017


No instituto da representação,

a) a renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e

Familiar contra a Mulher.

b) a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na

ausência de representação da vítima, nos crimes em que a ação pública dela depender.

c) a representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica

na imediata extinção da punibilidade do autor do fato criminoso.

d) o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com

poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial.

e) a retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter

disponível do direito envolvido.



Um garoto de sete anos de idade foi atendido no pronto-socorro de um hospital com

quadro de crise asmática. Embora tenha sido regularmente medicado, ele faleceu trinta e

seis horas depois devido a insuficiência respiratória. A médica plantonista foi indiciada por

homicídio culposo com imputação de negligência no atendimento. O promotor de justiça,

após exaustivas diligências, que incluíram o parecer de renomado pneumologista e outras

diligências realizadas pela própria assessoria médica do órgão acusador, pediu o


arquivamento da peça inquisitória um mês depois de encerrado o prazo previsto em lei

para a propositura da ação penal, a partir da apresentação do relatório final pelo delegado.

Nesse ínterim, o pai da criança, inconformado com a demora do MP em promover a

denúncia no prazo da lei, ajuizou ação penal privada subsidiária.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela correlatos, assinale a opção correta à

luz do entendimento dos tribunais superiores.

a) O simples fato de os autos terem ficado sem movimentação externa ao MP por prazo

superior a quinze dias não autorizaria a propositura da ação penal privada.

b) Se os autos tiverem estado em diligência a cargo de órgão auxiliar técnico do MP para

análise das questões médicas envolvidas, então não houve omissão e, por isso, esteve

suspenso o prazo para o exercício da ação penal privada.

c) Caso a família da vítima tomasse ciência da realização de diligências no âmbito interno

do MP para esclarecimento dos fatos e se manifestasse nos autos dessas diligências sem

questioná-las, isso implicaria anuência, obstando o direito à ação penal privada.

d) O direito de propor ação penal privada subsidiária poderia ser exercido a qualquer

tempo, desde que decorrido o prazo legal conferido ao MP.

e) Tendo a CF erigido como fundamental o direito da vítima e de sua família à aplicação

da lei penal, a vítima e sua família podem tomar as rédeas da ação penal se o MP não o

fizer no devido tempo.

Da Prova


Assunto: Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Determina o art. 156 do CPP que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Tal norma

a) é corolário do Estado Democrático de Direito, pois apenas ao acusado, tecnicamente

assistido por advogado, é franqueado o direito de provar o que entende relevante para o

sucesso de seus argumentos.

b) é relativizada, pois o juiz pode ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a

produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.

c) consagra o princípio da inércia judicial, pois o julgador não poderá determinar a

produção de provas no curso da ação penal.

d) consagra o princípio da imparcialidade da jurisdição, pois ao Estado-Juiz é defeso

realizar diligências de ofício no curso do processo.

e) consagra o princípio do in dubio pro reo, pois o juiz não pode determinar de ofício a

produção de prova que aproveite a tese da parte autora.




Em matéria de prova, vige no processo penal o livre convencimento motivado. Todavia, o

STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que

a) a prova de idade de acusado maior de 70 anos, a fim de obter o benefício da prescrição

pela metade, faz-se apenas por documento oficial válido e original.

b) a renúncia ao direito de queixa deve ser feita por escrito e na presença de testemunhas

numerárias.

c) para a decretação da extinção da punibilidade pela morte do acusado, é necessário que

venha aos autos original ou cópia autenticada de certidão de óbito.

d) a delação premiada só é válida se colhida na presença de órgão do Ministério Público

e advogado constituído.

e) o reconhecimento da menoridade do acusado requer prova por documento hábil.



Acerca do objeto da prova, assinale a opção correta.

a) Os fatos são objeto de prova, e nunca o direito, pois o juiz é obrigado a conhecê-lo.

b) Os fatos axiomáticos dependem de prova.

c) Presunção legal é a afirmação da lei de que um fato é existente ou verdadeiro,

independentemente de prova. Entretanto, o fato objeto da presunção legal pode precisar

de prova indireta, ou seja, pode ser necessário demonstrar o fato que serve de base à

presunção, que, uma vez demonstrado, implica que o fato probando (objeto da presunção)

considerase provado.

d) No processo penal, os fatos não-impugnados pelo réu (fatos incontroversos) são

considerados verdadeiros.

e) As verdades sabidas dependem de prova.



X, cansado dos prejuízos decorrentes das avarias causadas a seu veículo por terceiro não

identificado, instalou uma câmera de vigilância dirigida ao box da garagem a ele destinada

em edifício onde reside, com o objetivo de identificar o autor dos danos praticados contra

seu patrimônio. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a gravação de imagem, nesse caso,

é:


a) lícita, pois o box de garagem pode ser considerado extensão da residência da vítima,

sendo válida a utilização de meios de segurança para a preservação de seu patrimônio.

b) ilícita, porquanto não houve circunstanciada autorização judicial necessária à

realização de monitoramento ambiental.

c) ilícita, pois há clara ofensa à intimidade, à vida privada e ao direito de imagem de

terceiros, direitos estes consagrados constitucionalmente.

d) lícita, pois o monitoramento ambiental, em ambiente público ou privado, não necessita

de autorização judicial.



Capitão Didi teve seus diálogos telefônicos, estabelecidos com Lekão do Cerrado,

interceptados pela autoridade policial, sem autorização judicial e sem consentimento de

ambos. Tal fato desvelou a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código

Penal. Após ameaça de sua esposa em abandonar o lar, Capitão Didi consentiu na

divulgação dos seus conteúdos. Nesse caso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a

prova é:

a) nula, pois não houve prévia autorização judicial, nem tampouco os interlocutores

tinham ciência de tal artifício no momento dos diálogos interceptados.

b) válida, pois o consentimento de um dos interlocutores, mesmo posterior, tem o condão

de legitimar o ato.

c) nula, pois o consentimento de Capitão Didi se encontra viciado pela ameaça proferida

de abandono de lar pela sua esposa.

d) válida, pois é possível afirmar que Capitão Didi, caso soubesse previamente da

interceptação telefônica, manteria os mesmos diálogos travados com Lekão do Cerrado.



Sobre investigação e prova, é CORRETO afirmar:

a) a prova emprestada é ilícita e, portanto, de obtenção inadmissível, por manifesta

violação ao princípio do contraditório.

b) o flagrante preparado é aquele por meio do qual o agente é induzido a cometer o

crime, ao passo que o flagrante esperado é resultado do conhecimento antecipado de

crime que ainda irá ocorrer, sendo que, nas duashipóteses, o ato praticado é penalmente

punível.

c) dentre as teorias limitadoras da doutrina dos frutos da árvore envenenada encontra-se

a doutrina ou limitação da descoberta inevitável que reza que a prova derivada de uma


violação constitucional é válida se tal prova teria sido descoberta por meio de atividades

investigatórias lícitas, sem qualquer relação com a violação.

d) a autoridade policial pode quebrar diretamente o sigilo bancário para apuração de

ocorrência de crime, independentemente de autorização judicial, uma vez que, conforme

entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acesso a dados e informações financeiras

não se encontra sob a cláusula de reserva de jurisdição.



Sobre sistemas processuais penais e provas, é CORRETO afirmar:

a) a iniciativa instrutória do magistrado no processo penal fere o processo acusatório

puro, modelo adotado pelo processo penal brasileiro e que se caracteriza pela

exclusividade das partes na determinação da marcha do processo e na produção das

provas.

b) a iniciativa oficial no campo probatório, durante a fase processual, afeta a

imparcialidade do juiz, uma vez que, quando este determina a produção da prova não

requerida pelas partes, acaba se comprometendo com o resultado do processo, sendo,

assim, vedada por nossa legislação processual penal.

c) o princípio da verdade processual ou judicial justifica a adoção pelo processo penal

brasileiro da liberdade absoluta e ilimitada do juiz na busca da prova ou de elementos

probatórios, inclusive durante a fase pré-processual.

d) os elementos informativos colhidos na fase investigatória servem para a formação do

convencimento do acusador e não podem ser, exclusivamente, valorados como provas

pelo juiz, ressalvadas, segundo o Código de Processo Penal, as provas cautelares, não

repetíveis e antecipadas.



Merendão, sabendo da prática habitual de crimes contra o patrimônio perpetrados por

Tripa Seca, bem como de seu costume exibicionista de filmar e fotografar suas peripécias

criminosas, adentrou no local de trabalho de Tripa Seca, dali subtraindo diversas

fotografias de furtos e roubos. De posse do material incriminador, Merendão passou a

exigir de Tripa Seca dinheiro, sob a ameaça de entregar os materiais ao Ministério Público.

Recusada a exigência, as fotos foram entregues ao promotor de justiça que, de imediato,

requisitou a instauração de inquérito policial. Tripa Seca impetrou, então, habeas corpus

requerendo o trancamento do inquérito policial. Nesse caso:

a) a autoridade coatora é o delegado de polícia que instaurou o inquérito policial e,

portanto, o magistrado competente para apreciar o pedido de habeas corpus é o juiz

monocrático.


b) a autoridade coatora é o promotor de justiça que requisitou o inquérito policial,

devendo o habeas corpus ser impetrado perante o procurador-geral do respectivo

Ministério Público que decidirá se a requisição é ilegal, decisão esta que vinculará os

órgãos de persecução.

c) as fotografias e filmagens são elementos probatórios ilícitos e, conseqüentemente,

inadmissíveis no processo penal.

d) é facultada à autoridade policial o atendimento da requisição do Ministério Público,

podendo, caso entender não cabível a instauração de inquérito policial, simplesmente

arquivá-la, cabendo recurso, por parte do promotor de justiça, ao secretário de segurança.



Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.

a) A audiência de custódia e o duplo grau de jurisdição, embora previstos em tratados

internacionais, não podem ser considerados direitos fundamentais nos termos da

Constituição, pois o artigo 5º da CRF/88 estabelece um rol taxativo de direitos

fundamentais.

b) O princípio do juiz natural tem tripla dimensão formal. A primeira veda os tribunais pos

facto, a segunda proscreve a escolha de juiz. Para parte da doutrina, referido princípio

apresenta, ainda, uma terceira dimensão formal, consiste no princípio da identidade física

do juiz.

c) A cláusula do devido processo traduz-se totalmente na garantia de um procedimento

previsto em lei e não em um conjunto de princípios.

d) O princípio da presunção de inocência funciona como uma regra de tratamento, sendo

referência axiológica para o regime das prisões cautelares; e uma regra de julgamento,

distribuindo o ônus da prova no processo penal, cabendo ao Ministério Público provar a

tipicidade e à defesa provar as excludentes de ilicitude que alegar.

e) São inadmissíveis no processo penal as provas ilícitas. Assim, estas não estão sob o

regime das nulidades, que inclusive se submetem a discussão sobre sanatória. A sanção

constitucional de inadmissibilidade é uma categoria mais rigorosa.



No que se refere ao estudo das provas no processo penal, sabe-se que a autoridade

judiciária se sujeita ao Princípio da Persuasão Racional (ou do Livre Convencimento

Motivado) , que tem por característica:

a) a impossibilidade de vincular o convencimento judicial à atuação das partes, por existir

autonomia da autoridade judiciária para buscar as provas.


b) a possibilidade de a autoridade judiciária se valer de provas ilícitas para a formação do

convencimento judicial.

c) a necessidade de a autoridade judiciária explicitar os motivos de fato e de direito que

foram relevantes para a formação do seu convencimento.

d) a preponderância da prova pericial sobre a prova testemunhal.

e) a maior valoração que a lei confere à confissão.



Considere as proposições a seguir:

I. O objeto da prova é o fato cuja existência deseja-se ver reconhecida. A prova pode

ser direta, se referir-se imediatamente ao fato probante, ao fato cuja prova é

desejada; ou indireta, caso afirme outro fato do qual, por via do raciocínio, se chega

ao que se deseja provar.

II. Quando uma pessoa é chamada em juízo e, depondo, afirma ter visto o réu de

arma em punho, ameaçando a vítima e retirando bens, temos uma prova indireta

sobre o roubo. Entretanto, se a testemunha afirma apenas ter visto o réu ser preso e

com ele encontrado o relógio reclamado pela vítima, temos uma prova direta do

roubo.

III. Na prova direta a conclusão é mediata e subjetiva, resultando apenas da

afirmação; na prova indireta exige-se um raciocínio com formulação de hipóteses,

exclusões e aceitações, para uma conclusão final.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas a proposição III está correta.

b) Apenas as proposições II e III estão corretas.

c) Apenas as proposições I e III estão corretas.

d) Todas estão corretas.

e) Apenas a proposição I está correta.



A possibilidade de o juiz condenar ou não o réu com base nos elementos de informação

contidos no inquérito policial, sem o crivo no contraditório na fase judicial, é tema de

antiga discussão no processo penal brasileiro. Nesse contexto, assinale a alternativa

correta.


a) Apesar de o inquérito policial ser um procedimento administrativo, os elementos

informativos não necessitam ser corroborados em juízo, em virtude da oficialidade com

que agem as autoridades policiais.

b) No Tribunal do Júri, vigora o sistema do livre convencimento motivado do julgador,

por isso os jurados podem julgar com base em qualquer elemento de informação exposto

ou lido em plenário, sem fundamentar a sua decisão.

c) A condenação do réu deve sempre ser fundamentada em provas colhidas com respeito

ao direito do contraditório judicial, ainda que o magistrado utilize elementos informativos

na formação de seu convencimento.

d) Os elementos de informações colhidos no inquérito policial podem fundamentar

sentença condenatória, quando não há prova judicial para sustentar a condenação, haja

vista o princípio da verdade real.

e) Com a reforma introduzida em 2008 no Código de Processo Penal, restou definido que

o juiz não pode condenar o réu com base nos elementos informativos e provas não

repetíveis colhidos na investigação,



A Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, inciso LVI, prevê expressamente a

inadmissibilidade da utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos. De acordo

com as teorias adotadas pelo legislador brasileiro e recente entendimento jurisprudencial,

descarta-se a ilicitude da prova na seguinte situação.

a) Juca está sendo acusado de crime, porém alega que é inocente e tudo não passa de

um plano vingativo elaborado por seu desafeto político. No intuito de provar sua inocência,

Juca contrata investigador particular, o qual instala sistema de captação de imagem e som

clandestinamente no escritório do seu desafeto. Por meio das imagens e som gravados,

Juca consegue extrair conversa que prova indubitavelmente não ser ele autor do crime

denunciado e faz a juntada nos autos do processo judicial.

b) Um grupo de policiais civis estava executando operação contra o tráfico na cidade de

Campo Grande-MS, quando suspeitou que Arnolgildo estaria filmando toda ação policial.

Por esse motivo, Arnolgildo foi então abordado pelos policiais civis, os quais, sem a

existência de mandado judicial, efetuaram uma busca na sua residência e localizaram 9

gramas de crack e 0,4 gramas de cocaína. Arnolgildo foi preso em flagrante pela acusação

de tráfico de drogas.

c) Autorizada interceptação telefônica em face de Diná Sabino de acordo com os ditames

legais, ao término, é extraída prova da prática de delito por esta. No entanto, as conversas

de cunho probatório são aquelas que haviam sido realizadas entre Diná Sabino e seu

advogado, quando a primeira confessa a prática de crimes e requer orientação de como

proceder para ser inocentada.

d) Ao cumprir mandado de busca e apreensão em investigação de crime de homicídio, os

policiais acessam os computadores da residência do investigado e levantam diversos

dados que demonstram a coautoria do vizinho. Dessa forma, os policiais estendem


informalmente o mandado judicial e cumprem a diligência, também, na residência do

vizinho, em observância ao princípio da celeridade processual.

e) Chegou ao conhecimento da autoridade policial que determinado caminhão estava

transportando alta quantidade de drogas. Em cumprimento de mandado judicial, foram

realizadas busca e apreensão do veículo, confirmando-se o fato. No decorrer do processo

judicial, constatou-se que o crime havia sido descoberto no 16° dia do início de

interceptação telefônica, deferida judicialmente pelo prazo inicial de 30 dias. Verificou-se,

ainda, que houve pedido de prorrogação após um dia do término do prazo inicial.



No que tange ao acesso ao conteúdo das mensagens de aplicativos como Whatsapp e o

registro de chamadas originadas e recebidas em aparelhos celulares apreendidos pela

policia por ocasião da prisão em flagrante, leia as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do STJ é ilegal o acesso a mensagens e dados do

aplicativo Whatsapp sem prévia autorização judicial por se tratar de violação ao

direito à intimidade do preso. As informações, ainda que armazenadas nos

dispositivos encontram proteção no Marco Civil da Internet.

II. Segundo a jurisprudência do STF. o fato de ter sido verificado o registro das

últimas chamadas efetuadas e recebidas pelos dois celulares apreendidos em poder

do co- réu, cujos registros se encontravam gravados nos próprios aparelhos, não

configura quebra do sigilo telefônico, pois não houve requerimento à empresa

responsável pelas linhas telefônicas, no tocante à lista geral das chamadas originadas

e recebidas, tampouco conhecimento do conteúdo das conversas efetuadas por

meio destas linhas. Portanto, independem de autorização judicial

III. Segundo a jurisprudência do STJ, dados armazenados em telefone celular não

estão submetidos á cláusula da reserva jurisdicional.

IV. Mesmo os temas de reserva de jurisdição podem ser objeto de restrição pelas

comissões parlamentares de inquérito. pois possuem poderem típicos das

autoridades judiciárias.

Está correto o que se afirma apenas em:

a) II e lll.

b) lI a lV.

c) l e llI.

d) IlI e lV.

e) e ll.




Quanto à reprodução simulada, também denominada de reconstituição do crime, assinale

a opção correta.

a) A ausência do indiciado poderá ocorrer por sua vontade, mas esse fato induzirá prova

contra si.

b) A participação do indiciado será obrigatória caso haja prova da materialidade e indícios

de autoria.

c) A participação do indiciado é obrigatória para que o ato seja considerado válido.

d) A participação do indiciado é facultada à sua vontade.

e) A ausência do indiciado nos crimes que deixem vestígios torna o ato ineficaz.



No que se refere às provas no processo penal, julgue os itens a seguir.

I Em atendimento ao princípio da legalidade, no processo penal brasileiro são

inadmissíveis provas não previstas expressamente no CPP.

II Caso a infração tenha deixado vestígio, a confissão do acusado não acarretará a

dispensa da prova pericial.

III Havendo evidências da participação do indiciado em organização criminosa, a

autoridade policial poderá determinar a quebra do sigilo da sua comunicação

telefônica como forma de instruir investigação criminal.

IV A prova obtida por meios ilícitos não constitui suporte jurídico capaz de ensejar

sentença condenatória, ainda que corroborada pela confissão do acusado.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) e III.

c) II e IV.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.



Assunto: Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral (arts. 158 a 184 do

CPP)

Relativamente ao tema prova, analise as afirmativas a seguir:

I. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto,

proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou

judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do

acusado, ou de seu defensor.

II. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, quando

não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a

autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado, não podendo o

indiciado recusar-se sob pena de crime de desobediência.

III. O juiz ficará adstrito ao laudo, não podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo apenas em

parte.

Assinale:




d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.




CPP)

Quanto à prova pericial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

a) na falta de peritos oficiais, a perícia será realizada por uma pessoa idônea, portadora

de diploma de qualquer área de habilitação técnica.

b) será facultada ao Ministério Público e ao acusado a formulação de quesitos aos peritos,

mas, diferentemente do previsto no Código de Processo Civil, as partes não poderão

indicar assistente técnico.

c) em regra, o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito

oficial, portador de diploma de curso superior.

d) a falta do exame de corpo de delito direto nos crimes que deixam vestígios é causa de

nulidade insanável, não podendo ser suprida pela prova testemunhal.




CPP)

Sobre a prova pericial é INCORRETO afirmar:

a) O exame de corpo de delito deverá ser assinado por 2 (dois) peritos oficiais, portadores

de diploma de curso superior.

b) O exame de corpo de delito poderá ser realizado qualquer dia e horário, inclusive aos

domingos.

c) A autópsia será realizada, em regra, 6 (seis) horas após o óbito.

d) Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a

eventualidade de nova perícia.



CPP)

Sobre a prova no processo penal brasileiro é INCORRETO afirmar:

a) A prova sobre o “estado das pessoas” deve observar restrições estabelecidas na lei civil.

b) A confissão deve ser cotejada com outros elementos de convicção.

c) A narcoanálise constitui método para obtenção de informações úteis à moderna

investigação policial.

d) O juiz pode determinar a realização de prova mesmo antes de iniciada a ação penal.



CPP)

Riobaldo, que se apresenta na Delegacia de Polícia com nome social de Diadorim Julieta,

por ser travesti e apresentar-se vestida como mulher, dá notícia ao delegado de polícia

que, por razões de ciúmes, seu companheiro Joca Ramiro, lhe agrediu com uma cabeçada

que lhe fez cair ao chão. Em seguida foi agredida com chutes e pontapés. Não obstante,

conseguiu fugir e se abrigar na casa de uma amiga. Tal fato ocorreu de manhã, e Diadorim

permaneceu na casa de sua amiga durante todo o dia até que tomou coragem e, à noite,

buscou a unidade de polícia judiciária. Narra ainda que no caminho recebeu ligações de

Joca Ramiro dizendo que iria lhe matar porque não admitia que ela ficasse com outro

homem. Ao delegado, Diadorim Julieta informa que não tem para onde ir, que a casa que

constitui a residência do casal foi adquirida no curso da união e com esforço comum e que

seus pertences pessoais e documentos encontram-se retidos no imóvel. Qual o

procedimento adequado do Delegado de Polícia diante do quadro narrado?


a) O delegado lavra o registro de ocorrência e representa a autoridade policial pela prisão

preventiva para a garantia da ordem pública.

b) O delegado de polícia lavra o registro de ocorrência, encaminha a vítima para o exame

de corpo de delito e representa, no juízo de violência doméstica, pela aplicação das

medidas protetivas de afastamento do lar e proibição de aproximação e contato, e

subsidiariamente, pela busca e apreensão dos pertences da vítima e colocação em abrigo.

c) O delegado não pode representar pelas medidas protetivas de urgência, vez que

Diadorim Julieta, sendo travesti, não é mulher, portanto, não pode ter a proteção da Lei

Maria da Penha.

d) O delegado lavra o registro de ocorrência, encaminha a vítima para exame de corpo

de delito.

e) Lavra o registro de ocorrência, encaminha a vítima a exame de corpo de delito e requer

busca e apreensão para saber se o autor do fato possui arma de fogo.



CPP)


Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a

autoridade policial poderá proceder à ________________________, desde que esta não

contrarie a moralidade ou a ordem pública.

a) juntada de documentos.

b) visita ao local dos fatos.

c) oitiva das partes.

d) perícia nos objetos.

e) reprodução simulada dos fatos.



CPP)

Segundo o Art. 161 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito poderá ser

feito:

a) Somente se o local for iluminado.

b) Somente durante a noite.

c) Somente durante o dia.


d) Em qualquer dia e a qualquer hora.

e) Somente das 6 horas às 18 horas.



CPP)

Em relação a provas, assinale a opção correta.

a) Não sendo possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios,

a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta. Em caso, todavia, de exame complementar, a

prova testemunhal não supre a falta do exame, devendo o crime, se for o caso, ser

desclassificado.

b) Com relação ao exame de corpo de delito, serão facultadas ao MP, ao assistente de

acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação

de assistente técnico.

c) No exame por precatória, a nomeação dos peritos é feita no juízo deprecante, qualquer

que seja a natureza da ação penal.

d) Se houver divergência entre os peritos, são consignadas, no auto do exame, as

declarações e respostas de um e de outro, sendo redigido um único laudo. O juiz decide

acerca das conclusões de um ou de outro, não podendo, todavia, nomear um terceiro

perito, por falta de amparo legal.

e) No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou

contradições, a autoridade judiciária deve mandar desentranhar o laudo, o qual será

considerado prova ilícita.



CPP)

O exame de corpo de delito

a) é dispensável nos crimes que deixam vestígios.

b) deve ser feito imediatamente para que não se percam os vestígios do crime, o que veda

a indicação de assistente técnico pelas partes.

c) deve ser feito, em regra, pelo menos 2 horas após o óbito.

d) realiza-se sobre vestígios do corpo humano, havendo regime diverso para o exame

sobre objetos e sobre reconhecimento de escritos.

e) pode ser rejeitado pelo juiz, no todo ou em parte.



Assunto: Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196 do CPP)

Com relação às provas criminais, julgue o item que se segue.

De acordo com o CPP, o interrogatório do investigado, em regra, pode ser realizado em

qualquer etapa do inquérito policial, e por intermédio do sistema de videoconferência ou

de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que

o investigado esteja recolhido em unidade da federação distinta daquela em que se realize

o procedimento e tal medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública, em

razão de fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou possa fugir

durante o deslocamento.

Certo

Errado


Assunto: Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196 do CPP)

De acordo com as disposições expressas no Código de Processo Penal vigente, o

interrogatório por videoconferência do réu preso será realizado.

a) excepcionalmente, de ofício pelo juiz, por decisão fundamentada, desde que a medida

seja necessária para impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou vítima, com a

intimação das partes no prazo de 15 (quinze.) dias de antecedência.

b) imediatamente, pelo juiz, ou mediante requerimento das partes, delegado de polícia e

diretor do estabelecimento prisional, por decisão fundamentada, para prevenir que o preso

possa fugir durante o deslocamento.

c) mediante requerimento das partes para garantir que o réu participe do referido ato

processual, quando houver dificuldade de comparecer em juízo por motivo de doença

grave ou para atender questão de ordem pública.

d) excepcionalmente, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, por decisão

fundamentada, desde que a medida seja necessária para responder à gravíssima questão

de ordem pública.

e) por decisão fundamentada pelo juiz ou pelo delegado de polícia, para prevenir risco à

segurança pública, quando existir fundada suspeita de que o preso integre organização

criminosa.


Assunto: Da Confissão (arts. 197 a 200 do CPP)

No que se refere às provas no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:


a) foram disciplinadas pela Lei nº 9.296/96 a interceptação, a escuta e a gravação

telefônica, que somente poderão ser autorizadas judicialmente para fins de investigação

criminal.

b) no que diz respeito à apreciação da prova no processo penal, após a reforma

promovida pela Lei nº 11.690/2008, passou a vigorar, como regra, o sistema da íntima

convicção.

c) os exames de corpo de delito e outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais e,

em sua falta, por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior.

d) antes de realizar o interrogatório, dependendo da gravidade do crime, poderá o juiz,

por decisão fundamentada, dispensar a entrevista do réu com o seu defensor.

e) o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a

formação do convencimento do juiz.


Assunto: Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

A autoridade policial deve promover as diligências para o devido esclarecimento dos fatos

lesivos a algum direito. Essa averiguação deve ser baseada em procedimentos de

demonstração, os quais dependem da natureza dos fatos. Com relação a esse assunto,

julgue o item a seguir.

Caso haja contradição entre os depoimentos das testemunhas, as confissões dos acusados

e as conclusões técnicas dos peritos, o testemunho das pessoas envolvidas, quando estas

estiverem sob juramento, deve prevalecer sobre as conclusões técnicas dos peritos.

Certo

Errado



Acerca da prova testemunhal, segundo o CPP, assinale a opção correta.

a) O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, mesmo

quando inseparáveis da narrativa do fato.

b) Em regra, o psicólogo não é proibido de depor quanto ao teor da sessão

psicoterapêutica.

c) Se a testemunha é pai da vítima, pode recusar-se a prestar depoimento.

d) A prova testemunhal deverá ser colhida oralmente, sobretudo quando se tratar do

presidente ou do vicepresidente da República, dos presidentes do Senado Federal, da

Câmara dos Deputados ou do STF.


e) A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderá, entretanto,

recusar-se a fazê-lo o cônjuge do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo,

obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.



Analise as assertivas a seguir sobre a prova testemunhal e coloque (V) nas verdadeiras e

(F) nas falsas:

( ) Em tese, a prova testemunhal é precária por si mesma, devido aos vários fatores

subjetivos e objetivos, passível sempre de inúmeras críticas.

( ) A testemunha “por ouvir dizer”, nunca se baseia em elementos certos, seguros,

desde que não indica, geralmente, a fonte que lhe disse o que afirma, é sempre

insegura a tal respeito.

( ) A melhor prova ou a verdadeira prova testemunhal é a que surge do conhecimento

indireto sobre o fato.

( ) A prova testemunhal em matéria criminal tem sido muito criticada, inclusive

chegando a ser considerada como “a prostituta das provas”.


a) FVVV

b) VVVV

c) VVFV

d) VFVV

e) FVFV


Assunto: Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas (arts. 226 a 228 do CPP)

No que tange à regência do código de processo penal sobre reconhecimento de pessoas,

leia as assertivas a seguir.

I. A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa

ql1e deva ser reconhecida.

lI. A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível. ao lado

de outras: que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de

fazer o reconhecimento a apontá-Ia, não sendo possível, serão apresentadas


fotografias de pessoas diversas para quem tiver que proceder o reconhecimento de

pessoa.

III. Se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por

efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que

deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela, seja

em sede policial, no curso da instrução criminal ou no plenário do júri.

IV Do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela

autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas

testemunhas presenciais.

Esta correto apenas o que se afirma em:

a) e lV.

b) I, III e IV.

c) e III.

d) II, III a IV.

e) I e II.


Assunto: Dos Documentos (arts. 231 a 238 do CPP)

Sobre os documentos no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal

vigente, assinale a alternativa correta.

a) Caso o juiz obtenha notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da

acusação ou da defesa, somente poderá determinar a juntada aos autos mediante

requerimento da parte interessada.

b) Os documentos podem ser apresentados em qualquer fase do processo, salvo em grau

de recurso quando os autos estiverem conclusos para julgamento.

c) Considera-se documento quaisquer escritos, instrumentos ou papéis públicos ou

particulares, possuindo o mesmo valor a fotografia do documento.

d) Os documentos originais, juntos a processo findo, quando inexistir motivo relevante

que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o

Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu.

e) Documentos em língua estrangeira serão necessariamente traduzidos por tradutor

oficial ou pessoa idônea nomeada pela autoridade para serem juntados aos autos, exceto

quando os sujeitos processuais dominarem o idioma.



Assunto: Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)

Com relação à busca e apreensão, assinale a alternativa INCORRETA:

a) As buscas e apreensões podem ser realizadas antes da instauração do inquérito,

durante a sua elaboração, no curso da instrução criminal e até mesmo na fase da execução

penal.

b) Quando o próprio juiz não a realiza pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser

precedida da expedição de mandado.

c) Não é possível a ocorrência da apreensão sem a busca.

d) A busca pessoal será levada a efeito, independentemente de mandado, quando houver

fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam

corpo de delito.



Escolha e marque a alternativa sem qualquer erro.

a) A prisão, ressalvada situação de flagrante delito, dependerá, sempre, de ordem escrita

e fundamentada da autoridade judiciária competente, responsabilizando-se o violador

deste preceito, tanto criminal quanto civilmente. O emprego da força é autorizado, quando

imprescindível. O mandado de prisão é, portanto, peça inafastável da execução da

respectiva ordem de captura, e por isto, em relação a infrações inafiançáveis e afiançáveis,

sua não apresentação implica em excesso, abuso ou até prática infratora outra da

autoridade policial.

b) O representante do Ministério Público não poderá atuar em processo no qual tenha

funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até

o terceiro grau, inclusive como defensor ou advogado, juiz, autoridade policial, auxiliar da

justiça ou perito, nem se tiver, ele próprio, desempenhado alguma dessas funções ou

servido na condição de testemunha. É vedado, também, ao promotor, entre outras

situações, atuar em feito no qual seja parte ou tenha interesse direto nele. No caso do

representante do Ministério Público haver desempenhado suas funções, manifestando-se

sobre matéria, apenas de direito, noutra instância, nada obsta, legalmente, que volte a

atuar no mesmo processo, tendo ele (o processo) retornado à sua instância de origem e

da qual faça parte como titular o respectivo promotor.

c) A Assistência do Ministério Público, que representa a parte vitimada em nível

necessário (acusado, defensor e MP são contingentes), carece de oitiva imprescindível do

órgão acusador para sua admissão ou não. Entre outras permissões que se discutem no

patamar exegético, é possível ao assistente propor meios de prova, requerer perguntas às

testemunhas e peritos, etc.

d) Os peritos podem ser oficiais ou não. Os primeiros, integram os quadros do Estado,

enquanto os segundos são pessoas encarregadas pela autoridade (policial ou judiciária),

sob compromisso, de analisar e elucidar, por intermédio de laudo, questão ou questões de

fato, a cuja resolução dependam suas habilidades técnicas especializadas; nisto, apenas o

compromisso, que em relação aos peritos estatais é permanente, diferencia ambos. Assim,


embora os peritos, oficiais ou não, sejam enquadrados como auxiliares eventuais da Polícia

ou do Poder Judiciário, somente os peritos oficiais é que estão sujeitos à nomeada

disciplina judiciária.

e) A busca ocorre em domicílio ou na pessoa, para prender autores de infrações,

apreender vítimas ou objetos, descobrir ou coletar quaisquer elementos de interesse

processual. A busca e apreensão pode ser determinada ex officio ou a requerimento de

qualquer das partes (Ministério Público, Assistente, Defesa), todavia sua legalidade (e

constitucionalidade) depende de autorização exclusivamente judicial, ressalvada a

hipótese de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa tenha em sua

posse arma proibida, objetos ou papéis que formem corpo de delito, ou, ainda, quando for

necessária durante busca domiciliar.



No que se refere ao tema intervenção corporal, provas e meios de obtenção de provas,

leia as afirmativas a seguir.

I. As intervenções corporais são ingerências sobre o corpo vivo da pessoa humana

que afetam seus direitos fundamentais. No processo penal apenas o indiciado ou réu

pode ser objeto de tal medida.

II. Discute-se na doutrina se a busca pessoal (arts. 244 e 249 CPP) é uma espécie de

intervenção corporal considerada pequena ou leve havendo quem sustente que a

referida medida sequer se enquadra como intervenção corporal.

III. A lei nº13.271/2016, que regulamenta a revista Intima, entrou em vigor trazendo

importante instrumento de proteção a dignidade ao prever que a revista intima em

ambiente prisional e sob investigação policial será unicamente realizada por

funcionários e servidores femininos.

IV. As intervenções corporais são classificadas como leves e graves, ou ainda.

invasivas e não invasivas, conforme o nivel de ingerência.

Estão corretas apenas as afirmativas:

a) lI e lll.

b) l e lV

c) e lll.

d) e II.

e) II e IV

Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória



Assunto: Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)

Determinado cidadão, maior, capaz, réu em processo penal sob a acusação de crime de

latrocínio na comarca de Catu – BA, tendo sido contra ele expedido mandado de prisão

preventiva, devidamente registrado no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça,

foi abordado por agentes da delegacia de homicídios de Salvador – BA, no curso de

investigação policial por outros delitos perpetrados na capital baiana. Após consulta ao

sistema informatizado de capturas, e tendo sido o seu nome localizado, foi-lhe dada voz

de prisão. Nesse momento, o cidadão empreendeu fuga em um veículo na direção ao

interior do estado e, imediatamente perseguido pelos agentes policiais, foi interceptado e

preso na Comarca de Feira de Santana – BA.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue o item subsequente.

Nessa situação, por força do disposto contido no CPP, deverão os agentes apresentar o

cidadão à autoridade policial de Feira de Santana – BA e, nessa ocasião, ele será informado

de seus direitos constitucionais. Caso não apresente o nome de seu advogado, a

defensoria pública será cientificada da prisão. A autoridade policial, após execução das

formalidades legais, comunicará da prisão ao juízo do local de cumprimento da medida, o

qual informará ao juízo que a decretou.

Certo

Errado



De acordo com o art. 289-A, § 1º do CPP,

a) qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão

registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do

juiz que o expediu.

b) apenas o agente policial lotado em unidade sujeita à competência territorial do juiz que

expediu o mandado de prisão poderá efetuar a prisão determinada no respectivo mandado

fora da competência territorial do juiz que o expediu, mas desde que o mandado seja

registrado no Conselho Nacional de Justiça.

c) qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão

registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do

juiz que o expediu, mas desde que o juiz do local da prisão seja previamente comunicado

e lance seu “cumpra-se”.

d) qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão

registrado no Conselho Nacional de Justiça, mas apenas no território de competência do

juiz que o expediu.


e) apenas o agente policial lotado em unidade sujeita à competência territorial do juiz que

expediu o mandado de prisão poderá efetuar a prisão determinada no respectivo mandado

fora da competência territorial do juiz que o expediu.



Acerca da prisão e da liberdade provisória, uma das afirmativas seguintes não está

completamente correta. Identifique-a e assinale-a.

a) Qualquer pessoa do povo tem a faculdade, e as autoridades policiais e seus agentes o

dever, de prender quem quer que seja encontrado em situação de flagrante infracional. As

hipóteses de prisão em flagrante são 04 (quatro). A primeira, quando o indivíduo está

cometendo a infração. A segunda, quando o indivíduo acaba de cometer a infração. A

terceira, quando o indivíduo é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou

por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração. A quarta,

quando o indivíduo é encontrado, logo depois, portando instrumentos, armas, objetos ou

papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

b) A “casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem

consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar

socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ” (art. 5º, XI, CF ). Entretanto, se o

executor da ordem de prisão observar, com segurança, que o agente entrou ou se acha

em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, diante da necessidade do

encarceramento. Não sendo imediatamente atendido, o executor convocará 02 (duas)

testemunhas e, durante o dia, adentrará à força na casa, inclusive arrombando as portas,

se preciso. No caso do horário noturno, o executor, após a intimação do morador, se não

for atendido, fará guardar todas as saídas, evitando comunicações que não sejam

rigorosamente necessárias, e, tão logo amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.

c) Em razão do cargo ou função, alguns indivíduos dispõem da prerrogativa da prisão

especial, sob as ordens da autoridade competente, e enquanto não houver sentença

condenatória com trânsito em julgado. Entre os beneficiários da prisão especial estão: os

membros do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas Estaduais; os

magistrados; os membros do Ministério Público; os delegados de polícia; os cidadãos que

já tiverem exercido, efetivamente (e somente estes), a função de jurado, ressalvada a

hipótese de haverem sido excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício

daquela função; e todas as pessoas que tenham curso superior.

d) A Lei Processual Penal proíbe que alguém seja recolhido à prisão, sem a prévia exibição

ao respectivo diretor ou carcereiro do mandado, em forma de cópia, ou da guia expedida

pela autoridade competente. Recibo de entrega do preso, com declaração de dia e horário

do recolhimento, deve ser passado com exatidão, a fim de prevenir responsabilidades

custodiantes criminais e civis, no que pertence à integridade física e mental do agente

custodiado. E se o agente, sendo perseguido, adentrar em território de outro município ou

comarca, nada impedirá que o perseguidor/executor efetue a prisão no lugar onde o

alcançar, apresentando-o incontinenti à autoridade do local e providenciando a remoção

do preso ao distrito da culpa, onde, somente então, será lavrado o auto de prisão em

flagrante, se for o caso.


e) A custódia preventiva pode ser manuseada em qualquer etapa do inquérito policial ou

da instrução criminal pelo juiz, ex officio, mediante pleito do MP ou do querelante, ou

através de representação da autoridade policial. Garantia da ordem pública, conveniência

da instrução criminal e asseguramento à aplicação da lei penal, desde que acompanhados

de prova da existência do crime e indício bastante da autoria, são as hipóteses processuais

para o encarceramento preventivo. A segurança pessoal do ofensor, o modus operandi e

até mesmo o prestígio da justiça podem configurar, conjunta ou isoladamente, causas para

aprisionamento preventivo em garantia da ordem pública.

Questão 142: COPEC CETAM - Del Pol (PC AM)/PC AM/2009


O objetivo da nota de culpa é comunicar ao preso o motivo da prisão e revelar a identidade

do condutor e das testemunhas, como exige o art. 5º, LXIV, da Constituição Federal. A

nota de culpa será entregue ao preso no prazo de:

a) quarenta e oito horas.

b) vinte e quatro horas.

c) setenta e duas horas, quando se tratar de crime hediondo.

d) três dias.



Leia as assertivas a seguir.

I. Constituição Brasileira elaborou um catálogo fechado (rol taxativo) de direitos

fundamentais com eficácia imediata que contempla inúmeras garantias processuais.

II. Apresenta-se como direito fundamental o de recorrer da condenação e da pena,

o chamado duplo grau de jurisdição (art. 8.°, item 2, h, da Convenção Americana

sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica de 1969 e art. 14, item 5

do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966).

III. A audiência de custódia tem natureza jurídica de direito fundamental do preso,

9X vi, art. 5.°, §2.º da CF/1988c1c art. 7 .° ,5 do Pacto de São José da Costa Rica e

art. 9.°,3 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, tendo o STF

reconhecido o instituto ao julgar a ADI 5240 afirmando como direito fundamental do

preso ser levado sem demora à autoridade judicial.

IV. O preso tem que ser levado sem demora a autoridade prevista em lei. ainda que

esta não tenha o poder sobre a liberdade e prisão do apresentado.

Estão corretas apenas as assertivas:


a) e lV.

b) lI e lll.

c) l e ll.

d) l e lll.

e) II e IV.


Assunto: Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Com relação à prisão em flagrante, assinale a afirmativa correta.

a) O flagrante impróprio é aquele em que o agente é preso quando está cometendo a

infração penal ou logo após cometê-la.

b) O flagrante esperado se diferencia do flagrante preparado, pois naquele está presente

a figura do agente provocador, enquanto neste não encontramos tal figura.

c) O flagrante forjado não é considerado ilegal.

d) O flagrante protelado ou diferido é aquele em que a prisão em flagrante é retardada

para um momento posterior ao cometimento do crime, mais adequado do ponto de vista

da persecução penal.

e) Tanto o flagrante esperado quanto o flagrante provocado são considerados ilegais pela

doutrina amplamente majoritária, tendo em vista que configuram hipótese de crime

impossível.



Roberto entra em uma agência bancária e efetua o saque de quinhentos reais da conta

corrente de terceiro, utilizando um cheque falsificado. De posse do dinheiro, Roberto se

retira da agência. Quinze minutos depois, o caixa do banco observa o cheque com mais

cuidado e percebe a falsidade. O segurança da agência é acionado e consegue deter

Roberto no ponto de ônibus próximo à agência. O segurança revista Roberto e encontra

os quinhentos reais em seu bolso. Roberto é conduzido pelo segurança à Delegacia de

Polícia mais próxima. Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.

a) O Delegado de Polícia deve baixar a portaria de instauração do inquérito policial, tomar

o depoimento de Roberto, lavrar termo de apreensão do dinheiro que havia sido sacado

por ele na agência bancária, e liberá-lo, já que a situação narrada não caracterizou flagrante

delito. Encerradas as investigações, deve remeter os autos do inquérito policial ao

Ministério Público para que ofereça denúncia.

b) O Delegado de Polícia a quem Roberto é apresentado deve lavrar o auto de prisão em

flagrante, sendo-lhe vedado tomar o depoimento do preso sem que esteja assistido por


advogado. Se o autuado não informar o nome de seu advogado, o Delegado deverá

solicitar a presença de um defensor público ou nomear um advogado dativo para proceder

à oitiva. Após a lavratura do auto, deve comunicar a prisão ao juiz competente e entregar

nota de culpa ao preso.

c) O Delegado de Polícia a quem Roberto é apresentado deve lavrar o auto de prisão em

flagrante, comunicar a prisão imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à

pessoa por ele indicada, bem como entregar a nota de culpa ao preso. Se o juiz constatar

a desnecessidade da decretação de prisão cautelar, deverá conceder liberdade provisória

ao preso, com ou sem fiança, independentemente de manifestação do Ministério Público

ou da defensoria pública.

d) O Delegado de Polícia a quem Roberto é apresentado deve lavrar o auto de prisão em


pessoa por ele indicada, devendo ainda remeter, em vinte e quatro horas, o auto de prisão

em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas ao juiz competente e, caso o

autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral do auto à Defensoria Pública,

e entregar nota de culpa ao preso.

e) O Delegado de Polícia a quem Roberto é apresentado deve lavrar o auto de prisão em


pessoa por ele indicada, devendo ainda remeter, em vinte e quatro horas, o auto de prisão

em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas ao juiz competente e entregar nota

de culpa ao preso. Caberá ao juiz abrir vista dos autos de comunicação de prisão ao

Ministério Público e, caso o preso tenha declarado não possuir advogado, à defensoria

pública.



Sobre a prisão em flagrante, tem-se o seguinte:

a) o auto de prisão em flagrante deverá ser lavrado pela autoridade do local do crime

onde foi efetivada a captura, sob pena de nulidade absoluta.

b) em até 24 (vinte e quatro) horas da realização da prisão, será entregue ao preso,

mediante recibo, a nota de culpa, assinada pelo juiz, sendo que a errônea capitulação dos

fatos no mencionado documento gera nulidade do flagrante.

c) o reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante atinge unicamente o seu

valor como instrumento de coação cautelar, não tendo repercussão no processo-crime.

d) a falta de comunicação, no prazo legal, da prisão em flagrante à autoridade judiciária

nulifica-a, devendo o magistrado, após oitiva do Ministério Público, determinar seu

imediato relaxamento.




Iramar da Silva, com vontade livre, consciente e nítido intento de ultrajar e desprestigiar,

desacatou, quando cumpriam mandado de penhora e avaliação extraído da execução

promovida em desfavor da companheira deste, portanto, no pleno exercício das

atribuições dos cargos públicos que exercem, as oficialas de Justiça Cacilda e Irinéia,

chamando-as de ladras e afirmando que nada seria penhorado em sua residência. Preso

em flagrante pelo crime de desacato (art. 331, CP), que prevê uma pena de detenção de

seis meses a dois anos, ou multa, Iramar foi encaminhado à delegacia de polícia.

Considerando o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência, o

delegado(a) de polícia encarregado desse caso deverá:

a) lavrar um termo circunstanciado de ocorrência e encaminhá-lo imediatamente ao

Juizado Especial Criminal com o autor do fato e as vítimas.

b) lavrar o competente auto de prisão em flagrante.

c) optar por instaurar o inquérito policial ou lavrar o termo circunstanciado.

d) ordenar a instauração de inquérito policial para as investigações devidas.



Na noite de 17 de dezembro do ano passado, Inácio, juntamente com Letício, armados com

um revólver, renderam o proprietário de um veículo Ford Ranger na cidade de Itumbiara–

GO. Logo após a subtração do automóvel, os agentes foram perseguidos por policiais

militares comunicados do roubo. Depois de uma troca de tiros, os dois assaltantes

abandonaram a caminhonete na estrada e continuaram a fuga num Fiat modelo Tipo.

Enquanto os perseguidores verificavam a caminhonete abandonada, foram comunicados

que policiais rodoviários, em Caldas Novas–GO, abordaram o Fiat Tipo e deram voz de

prisão aos ocupantes do carro, depois de encontrar dentro do veículo um capuz, um rolo

de fita, uma embalagem vazia de dez cartuchos de balas calibre 38, além de munição

intacta. Em seguida, Inácio e Letício foram conduzidos à Delegacia de Furtos e Roubos do

município de Goiânia–GO, local onde a autoridade policial autuou-os em flagrante por

roubo qualificado.

Diante do caso narrado, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial

majoritário, é CORRETO afirmar:

a) Além da ocorrência do flagrante delito, o auto lavrado por autoridade diversa da do

local das prisões dos assaltantes é considerado válido.

b) O auto de prisão em flagrante é nulo, uma vez que deveria ter sido lavrado em Caldas

Novas.

c) O auto de prisão em flagrante é nulo, uma vez que deveria ter sido lavrado em

Itumbiara.


d) Além do auto de prisão em flagrante ter sido lavrado por autoridade policial

incompetente, sendo, portanto, nulo, as prisões efetuadas pelos policiais rodoviários não

ensejavam o flagrante, uma vez que não houve, por parte destes, perseguição imediata.



Dorvalino, primário e de bons antecedentes, é preso em flagrante pela prática de crime de

furto (art. 155, CP), para o qual está prevista pena de um a quatro anos, e multa. Encerrada

a lavratura do auto, a autoridade policial mandou recolher Dorvalino à prisão.

Havendo ilegalidade na elaboração do auto de prisão em flagrante, é cabível ao preso

pleitear

a) à autoridade policial o relaxamento da prisão em flagrante.

b) à autoridade policial a concessão da liberdade provisória com fiança.

c) ao juiz o relaxamento da prisão em flagrante.

d) ao juiz a concessão da liberdade provisória.



Ainda sobre a prisão, considere as seguintes proposições:

I. Tem-se como exemplo do chamado “flagrante preparado” e não do “flagrante

esperado”, a prisão oriunda da conduta da vítima que, proprietária de lanchonete,

percebendo a subtração de alguns gêneros alimentícios de seu estabelecimento,

deixa bandeja de petisco cuidadosamente arranjada, com lingüiça, azeitona,

refrigerante e cerveja, para atrair os prováveis meliantes.

II. Não há o chamado “flagrante preparado”, mas, sim, o “flagrante esperado”, se os

policiais, com base em escuta telefônica, efetuaram busca e apreensão na residência

do suspeito, ali encontrando vários papelotes de cocaína, dando-lhe, em

conseqüência, voz de prisão no ato.

III. Zé Colméia estava sendo agredido em sua própria casa por Catatau, o qual só

não logrou êxito em matá-lo, porque o tiro disparado de sua arma de fogo não o

atingiu. Zé Colméia, então, utilizando-se da plenitude de sua legítima defesa (art. 25,

CP), acabou por matar Catatau. Policiais militares que passavam no local no

momento em que Zé Colméia se defendia, encaminharam-no à delegacia de polícia.

Nesse caso, em decorrência da excludente da legítima defesa constatada, a

autoridade policial poderá abster-se de autuar Zé Colméia em flagrante.


IV. No dia 10 de junho de 2003, Brigonerges de Oliveira desentendeu-se com a vítima

Aparionilda, ferindo-a com golpes de faca. No dia seguinte, Brigonerges apresentou-

se espontaneamente à delegacia de polícia para confessar a autoria e a existência do

delito. Diante disso, deve a autoridade policial prendê-lo, lavrando o competente

auto de prisão em flagrante.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Somente as proposições I e II são verdadeiras.

b) Somente as proposições II e III são verdadeiras.

c) Somente as proposições III e IV são verdadeiras.

d) Todas as proposições são verdadeiras.



Lei as assertivas a seguir e responda.

I. As duas últimas hipóteses do art. 302 do CPP [...] é perseguido, logo após, pela

autoridade em situação que faça presumir ser autor da infração; [...] é encontrado,

logo depois, com instrumentos que façam presumir ser ele autor da infração] não

são flagrante, por isso que o legislador consignou; “considera-se em flagrante...”.

Assim, não se pode permitir que o legislador diminua a garantia constitucional da

inviolabilidade do domicílio, ampliando as situações que não são de verdadeiro

flagrante. Assim, o ingresso no domicílio sem mandado só pode ocorrer diante de

flagrante delito efetivo e real, o que exclui o presumido.

II. A autoridade policial, no âmbito de uma investigação representa pela busca

domiciliar apresentando fundamentos fáticos e jurídicos. O Ministério Público

manifesta-se favoravelmente. O juiz defere o pleito e expede mandado de busca e

apreensão. A ordem do juiz só pode ser cumprida durante o dia.

III. Policiais militares amparados em fundadas razões advindas de denúncia anônima

que dá notícia de situação de flagrante delito ingressam de maneira forçada no

domicílio sem mandado durante a noite. A prova é lícita se justificada a posteriori.

As assertivas acima espelham respectivamente:

a) I. A interpretação de parte da doutrina sobre a inviolabilidade do domicílio; II. A

regência da Constituição de 1988 sobre a inviolabilidade do domicílio; III. O entendimento

firmado, em repercussão geral, pela maioria dos Ministros do STF.

b) l. O entendimento firmado, em repercussão geral, pela maioria dos Ministros do STF;

II. A interpretação de parte da doutrina sobre a inviolabilidade do domicílio;III. A regência

da Constituição de 1988 sobre a inviolabilidade do domicílio.


c) l. O entendimento firmado, em repercussão geral, pela maioria dos Ministros do STJ; II.

A interpretação de parte da doutrina sobre a inviolabilidade do domicílio;III. A regência da

Constituição de 1988 sobre a inviolabilidade do domicílio.

d) l. A regência da Constituição de 1988 sobre a inviolabilidade do domicílio; II. O

entendimento firmado, em repercussão geral, pela maioria dos Ministros do STF; III. A

interpretação de parte da doutrina sobre a inviolabilidade do domicílio.

e) l. O entendimento firmado pela maioria dos Ministros do STF; II. A regência da

Constituição de 1988 sobre a inviolabilidade do domicílio; III. A interpretação de parte da

doutrina sobre a inviolabilidade do domicílio.



Sabe-se que a prisão em flagrante se desdobra em dois momentos sucessivos: em um

primeiro momento, ocorre a apreensão física do infrator e; em um momento posterior, a

lavratura ou a documentação da prisão no respectivo auto. Dito isso, analise as proposições

e assinale a alternativa correta.

a) Após a lavratura ou a documentação da prisão, o auto de prisão em flagrante deverá

ser encaminhado ao juiz competente.

b) Não cabe apreensão física de Juiz de Direito que pratica infração afiançável.

c) Não há discussão doutrinária acerca da possibilidade de a autoridade judiciária lavrar o

auto de prisão em flagrante, essa possibilidade decorre da lei.

d) O denominado flagrante facultativo viabiliza que a autoridade policial não lavre ou

documente a prisão.

e) Não cabe apreensão física de pessoa que pratica infração de menor potencial ofensivo.



Assinale V para Verdadeiro e F para falso nas proposições abaixo:

I - Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou

comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar,

apresentando-o imediatamente à autoridade de onde ocorreu o crime, que, depois

de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

II - Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou

ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da

ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas

testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso;

sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará


guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça,

arrombará as portas e efetuará a prisão.

III - Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da

autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva,

dentre outras autoridades, os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"; os diplomados

por quaisquer das faculdades superiores da República; os ministros de confissão

religiosa; os ministros do Tribunal de Contas; os cidadãos que já tiverem exercido

efetivamente a função de jurado salvo quando excluídos da lista por motivo de

incapacidade para o exercício daquela função.

IV - Art 295 § 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso

comum.

V - Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor

e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de

entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o

acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita,

colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade,

afinal, o auto.


a) F – V – V – V - V.

b) F – F – V – V - V.

c) F – F – F – V - V.

d) F – F – V – F - F.

e) V – F – V – V - V.



Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa,

em situação que faça presumir ser vítima da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que

façam presumir ser ele vítima da infração.



a) somente o item IV é falso.

b) somente os itens I e II são verdadeiros.

c) somente o item III é falso.

d) somente os itens II e IV são falsos.

e) somente os itens I e II são falsos.



Quanto à prisão em flagrante delito, assinale a alternativa incorreta.

a) Se o réu se livrar solto, deverá ser colocado em liberdade, depois de lavrado o auto de

prisão em flagrante.

b) Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as

testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é

feita, lavrando-se o que será por todos assinado.

c) Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, acaba de

cometê-la ou é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer

pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração.

d) Dentro do prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas depois da prisão, será dada ao

preso a nota de culpa assinada pela Autoridade Policial, devendo constar o motivo da

prisão, o nome do condutor e das testemunhas.

e) Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá desde

logo sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em

seguida procederá a oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do

acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo a cada oitiva suas respectivas

assinaturas, lavrando a autoridade ao final o auto.



De acordo com o artigo 6º do CPP e considerando as afirmações abaixo, assinale a


I - Flagrante forjado é o flagrante maquinado, fabricado em que os policiais ou

terceiros criam provas de um crime inexistente para prender um indivíduo.

II - Flagrante compulsório é o realizado por policial que de acordo com o artigo 301

do CPP, desde que da ativa, tem o dever legal de prender em flagrante, sob pena de

perpetrar prevaricação ou outro crime.


III - Flagrante facultativo é o poder discricionário dado à Autoridade Policial para

autuar ou não um indivíduo que acabara de cometer um delito.

IV - Flagrante facultativo segundo doutrina é aquele encetado por qualquer do povo

– também previsto no artigo 301 do CPP.

V - Flagrante preparado ou provocado é aquele em que o policial induz o indivíduo,

sem que este perceba, a se colocar em situação de flagrante, prendendo-o quando

nessa situação e é válido de acordo com a lei.

a) Apenas as afirmações II e III estão corretas.

b) Apenas as afirmações I e III estão corretas.

c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.

d) Todas as afirmações estão incorretas.

e) Todas as afirmações estão corretas.



Acerca da prisão processual, assinale a opção correta.

a) No flagrante irreal, o agente é perseguido logo após cometer o ilícito, em situação que

faça presumir ser ele o autor da infração.

b) A prisão em flagrante é compulsória em relação às autoridades policiais e seus agentes,

desde que constatada a presença das hipóteses legais, mas possuem eles plena

discricionariedade para avaliar o cabimento ou não da medida.

c) No flagrante preparado, a consequência é a soltura do indiciado, em nada influindo a

preparação do flagrante na conduta típica praticada pelo agente.

d) A prisão preventiva pode ser decretada para garantia de aplicação da lei penal, ou seja,

para impedir que o agente, solto, continue a delinquir e, consequentemente, acautelar o

meio social.

e) A prisão preventiva pode ser decretada em prol da garantia da ordem pública, havendo,

nesse caso, necessidade de comprovação do iminente risco de fuga do agente.



Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo

ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

Trata-se de modalidade de flagrante denominado pela doutrina de:


a) flagrante próprio.

b) flagrante impróprio.

c) flagrante preparado ou forjado.

d) flagrante retardado ou diferido.



Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que

a) é ato exclusivo da autoridade policial nos casos de perseguição logo após a prática do

delito.

b) deve o delegado de polícia representar pela prisão preventiva, quando o agente é

encontrado, logo depois, com instrumentos ou papéis que façam presumir ser ele autor da

infração, dada a impossibilidade de prisão em flagrante.

c) é vedada pelo Código de Processo Penal, em caso de crime permanente, diante da

possibilidade de prisão temporária.

d) a falta de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante,

devendo a autoridade policial instaurar inquérito policial para apuração do fato.

e) o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz em até 24 horas após a

realização da prisão, e, caso não seja indicado o nome de seu advogado pela pessoa presa,

cópia integral para a Defensoria Pública.



As funções de policia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado

de policia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. A Luz do

ordenamento jurídico processual, o delegado de policia; na qualidade de autoridade

policial, deve proceder a análise técnico -jurídica do fato e de maneira fundamentada. A

impossibilidade de remoção arbitrária e avocatórias buscam assegurar o exercício

funcional com independência na condução da investigação e apreciação dos fatos. Com

efeito, Qual conduta abaixo poderá ser adotada pelo delegado de policia sem com isso

configurar desídia funcional ou prevaricação?

a) Poderá o delegado deixar de acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus

pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar Quando necessário.

b) Poderá o delegado de policia deixar de destruir as drogas apreendidas nos flagrantes

de tráfico após a determinação judicial de sua destruição, com a guarda de amostra

necessária ao laudo definitivo.


c) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a

mulher, a autoridade policial Que tomar conhecimento da ocorrência poderá deixar de

fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro,

mesmo diante de risco de vida para a ofendida.

d) Diante da subtração de um pedaço de carne de alcatra no valor de R$ 16,00 (dezesseis

reais), poderá o delegado de policia deixar de lavrar o aula de prisão em flagrante,

procedendo apenas com o registro de ocorrência, decidindo fundam entadamente que

não se trata de crime por ausência de tipicidade material, em razão de concluir sua análise

técnico- juridica no sentido de ter Incidido no caso o princípio da insignificância.

e) Deixar de instaurar o inquérito policial, mesmo tendo verificado a procedência das

informações, por razões de conveniência e oportunidade da investigação.



Tendo em vista a correta classificação, considera-se em flagrante delito quem:

a) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis Que façam

presumir ser ele autor da infração, ou seja. flagrante impróprio.

b) acaba de cometer a Infração penal. ou seja, flagrante próprio.

c) é perseguido, logo após. pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em

situação que faça presumir ser autor da infração, ou seja. flagrante presumido.

d) é preso por flagrante provocado.

e) está cometendo a infração penal, ou seja , crime imperfeito.


Assunto: Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

Determinado cidadão, maior, capaz, réu em processo penal sob a acusação de crime de

latrocínio na comarca de Catu – BA, tendo sido contra ele expedido mandado de prisão

preventiva, devidamente registrado no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça,

foi abordado por agentes da delegacia de homicídios de Salvador – BA, no curso de

investigação policial por outros delitos perpetrados na capital baiana. Após consulta ao

sistema informatizado de capturas, e tendo sido o seu nome localizado, foi-lhe dada voz

de prisão. Nesse momento, o cidadão empreendeu fuga em um veículo na direção ao

interior do estado e, imediatamente perseguido pelos agentes policiais, foi interceptado e

preso na Comarca de Feira de Santana – BA.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue o item subsequente.

A decretação da prisão preventiva submete-se aos requisitos fáticos e normativos

estabelecidos no CPP, sendo admitida em qualquer fase da persecução criminal, seja de


ofício, seja por representação da autoridade policial, a requerimento do MP, do querelante

ou do assistente de acusação.

Certo

Errado



Eduardo Souza é um conhecido estelionatário que falsifica documentos para obtenção de

benefícios previdenciários estaduais falsos (pensões de funcionários públicos estaduais).

Numa fiscalização de rotina, funcionários do setor de controladoria e auditoria da

secretaria de fazenda estadual identificaram um grande número de benefícios com valores

semelhantes e documentações idênticas, concedidos na mesma data para pessoas com

nomes muito parecidos (Fernando Souza, Ferdinand Souza, Hernandes Souza, Hernando

Souza, Ernani Souza, Ernesto Souza, Ernã Souza, Fernnando Souza, etc). Desconfiados,

checaram a documentação e desconfiaram da sua validade.

De posse desses documentos, os funcionários dirigem-se à polícia que instaura inquérito

para apuração dos crimes de estelionato qualificado, falsificação de documento público e

uso de documento falso. Durante as investigações, o laudo pericial confirma tratar-se de

falsificações muito parecidas e todos os indícios (provas testemunhais e filmagens, entre

outras) e apontam para Eduardo, o qual é indiciado de forma indireta, já que não foi

localizado.

O Delegado de Polícia considera que é imprescindível a prisão de Eduardo para as

investigações do inquérito policial (mesmo porque Eduardo não possui residência fixa) e

decide representar pela prisão temporária do indiciado.

Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.

a) O Delegado deve dirigir sua representação ao promotor de justiça, não podendo faze-

lo diretamente ao juiz, sugerindo que ele requeira ao juiz competente a decretação da

prisão temporária, que tem como finalidade justamente assegurar a investigação do

inquérito policial, adequando-se perfeitamente à hipótese narrada.

b) O Delegado deve dirigir sua representação ao juiz competente, requerendo a

decretação da prisão temporária, que tem como finalidade justamente assegurar a

investigação do inquérito policial, adequando-se perfeitamente à hipótese narrada. O juiz

poderá decidir sem ouvir o Ministério Público.

c) O Delegado deve dirigir sua representação ao Ministério Público, requerendo a

decretação da prisão preventiva, que tem como finalidade justamente assegurar a

investigação do inquérito policial, adequando-se perfeitamente à hipótese narrada.

d) O Delegado deve dirigir sua representação ao promotor de justiça, não podendo faze-

lo diretamente ao juiz, sugerindo que ele requeira ao juiz competente a decretação da


prisão preventiva, obrigando-se contudo a demonstrar qual das hipóteses presentes no art.

312 do Código Processual Penal se amolda à hipótese narrada.

e) O Delegado deve dirigir sua representação ao juiz competente, requerendo a

decretação da prisão preventiva, obrigando-se contudo a demonstrar qual das hipóteses

presentes no art. 312 do Código Processual Penal se amolda à hipótese narrada.



Considerando a doutrina majoritária e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a

opção correta a respeito da prisão.

a) O flagrante diferido que permite à autoridade policial retardar a prisão em flagrante

com o objetivo de aguardar o momento mais favorável à obtenção de provas da infração

penal prescinde, em qualquer hipótese, de prévia autorização judicial.

b) Para a admissibilidade de prisão temporária exige-se, cumulativamente, a presença dos

seguintes requisitos: imprescindibilidade para as investigações, não ter o indiciado

residência fixa ou não fornecer dados esclarecedores de sua identidade e existência de

indícios de autoria em determinados crimes.

c) Configura crime impossível o flagrante denominado esperado, que ocorre quando a

autoridade policial, detentora de informações sobre futura prática de determinado crime,

se estrutura para acompanhar a sua execução, efetuando a prisão no momento da

consumação do delito.

d) Havendo conversão de prisão temporária em prisão preventiva no curso da investigação

policial, o prazo para a conclusão das investigações, no âmbito do competente inquérito

policial, iniciar-se-á a partir da decretação da prisão preventiva.

e) Havendo mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a

autoridade policial poderá executar a ordem mediante certificação em cópia do

documento, desde que a diligência se efetive no território de competência do juiz

processante.



Acerca da prisão preventiva, considere as seguintes proposições:

I. A prisão preventiva não poderá ser decretada de ofício pelo juiz, dependendo

sempre do requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação

da autoridade policial.

II. A construção jurisprudencial que estabeleceu o prazo de 81 dias para o

encerramento da instrução criminal de réu submetido a prisão processual no


procedimento comum deve ser concebida com rigor, sendo inadmissível o excesso

de tempo.

III. A prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem

pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução penal, ou para

assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e

indício suficiente de autoria.

IV. De acordo com a lei processual penal, a prisão preventiva pode ser decretada

tanto na fase do inquérito policial quanto na fase da instrução criminal.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Somente as proposições I e II são verdadeiras.

b) Somente as proposições II e III são verdadeiras.

c) Somente as proposições III e IV são verdadeiras.

d) Todas as proposições são verdadeiras.



Sobre a prisão preventiva é CORRETO afirmar:

a) poderá ser decretada de ofício pelo juiz na fase do inquérito policial.

b) poderá ser decretada em crime doloso, quando se tratar de reincidente, independente

da pena cominada ao delito.

c) nos casos de violência doméstica poderá ser decretada independentemente da

imposição anterior de medida protetiva.

d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa poderá se decretada e

mantida mesmo após superada a dúvida.



É correto afirmar:

a) As medidas cautelares diversas da prisão podem ser designadas de “medidas

alternativas" à prisão. Isto porque, nos termos do art. 310, II do CPP, para o juiz existe a

discricionariedade para decretar a prisão e as cautelares diversas.

b) No artigo 387, §2 do CPP, que dispõe que o tempo de prisão preventiva deve ser

considerado pelo juiz ao fixar o regime da penas introduz no ordenamento jurídico uma

verdadeira progressão cautelar do regime. Com efeito, se o tempo de prisão cautelar, em


um caso de roubo qualificado, for inferior a 1/6 da pena, referida prisão será indiferente

para a fixação do regime.

c) O STF entende, com repercussão geral, que inquéritos arquivados ou ações penais em

curso não podem ser considerados como maus antecedentes, mas podem ser

considerados para elevar a pena com fundamento na conduta reprovável.

d) O principio da duração razoável do processo não incide sobre o inquérito policial.

e) O Supremo Tribunal Federal concedeu a possibilidade da execução provisória da pena.

Para a Corte, o instituto não viola a presunção de inocência. A decisão não unânime reflete

um debate teórico que remonta a tensão entre a escola clássica e a escola técnico-jurídica

da Itália. Esta última marcada por uma visão democrática do processo e a primeira afinada

com os ideais do regime autoritário fascista.



A prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e

indicio suficiente de autoria nas seguintes ocasiões:

I – como garantia da ordem pública.

II – como garantia da ordem econômica.

III – por conveniência da instrução criminal.

IV – para assegurar a aplicação da lei penal.

Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

a) Somente as assertivas I e II estão corretas.

b) Somente as assertivas II e IV estão corretas.

c) Somente as assertivas I e III estão corretas.

d) Somente as assertivas III e IV estão corretas.

e) Todas as assertivas estão corretas.



São pressupostos da prisão preventiva:

a) a garantia da ordem pública e econômica, a conveniência da instrução criminal, ou

garantia da aplicação da lei penal.


b) a reincidência e a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras.

c) o indicado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao

esclarecimento de sua identidade e a imprescindibilidade para as investigações do

inquérito policial.

d) a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.



O Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventiva

a) é vedada a decretação da prisão preventiva antes do início do processo criminal.

b) a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública requer indício

suficiente da existência do crime.

c) a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal ou para assegurar

a aplicação da lei penal possuem relação de cautelaridade com o processo penal.

d) a reincidência é irrelevante para a admissão da prisão preventiva.

e) a gravidade do delito dispensa a motivação da decisão que decreta a prisão preventiva.


Assunto: Da Prisão Domiciliar (arts. 317 e 318 do CPP)

A prisão domiciliar no processo penal

a) deve ser cumprida em Casa de Albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento

prisional similar.

b) pode ser concedida à mulher grávida, desde que comprovada a situação de risco da

gestação.

c) é medida cautelar diversa da prisão que pode beneficiar mulheres de qualquer idade,

mas o homem apenas se for idoso.

d) pode ser concedida à mulher que tenha filho de até 16 anos de idade incompletos.

e) é cabível em caso de pessoa presa que esteja extremamente debilitada em razão de

doença grave.


Assunto: Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)


Acerca das alterações processuais assinaladas pela âmbito dos juizados especiais criminais

e das normas processuais pertinentes à citação e intimação, assinale a opção correta.

a) Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, será

decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo.

b) Em homenagem ao princípio da ampla defesa, será sempre pessoal a intimação do

defensor dativo ou constituído pelo acusado.

c) O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na concedida pelo competente

juízo, independe de prévia manifestação do representante do MP.

d) Nos procedimentos previstos na Lei n.º 9.099/1995, em se tratando de ação penal

pública condicionada à representação e não havendo conciliação na audiência preliminar,

caso o ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação, o processo será

julgado extinto de imediato, operando-se a decadência do direito de ação.

e) No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente poderá conceder fiança

se a infração penal for punida com detenção e prisão simples; nas demais situações, a

fiança deverá ser requerida ao competente juízo.



Sobre o tema prisão, assinale a alternativa correta.

a) A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor fazendo-se

conhecer do réu lhe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo.

b) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e qualquer hora, impondo-se

prioritariamente sobre qualquer restrição relativa à inviolabilidade do domicílio.

c) A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante, sendo o

preso solto sob fiança.

d) Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado impedirá a prisão e a

consequente condução do suspeito ao juízo.

e) Será admissível a prisão mediante ordem escrita da autoridade competente, com

devida fundamentação, sem exceção.




Folgado que nem calça de gaúcho, ele trafega com Santana furtado

Uma equipe do Batalhão de Trânsito, em Piranhas–GO, resolveu abordar o condutor de

um carro Santana, cor branca, placa KCA–1785, de Goiânia, que trafegava pelas ruas da

cidade. Na abordagem, o PM pediu: “Documentação pessoal. Carteira de identidade em

primeiro lugar, depois a carteira nacional de habilitação e a documentação do veículo.” O

condutor entregou a identidade: Paulo Roberto Mendes. Ele perguntou: “Esta moça aqui

é minha filha. Quer ver a documentação dela?” Não precisava. O militar falou: “Verificamos

no sistema. Esse carro foi furtado em Goiânia no dia 3, quero dizer na terça-feira.”

Condutor: “Não é possível. Tenho esse Santana desde quando ele era pequenino! Não é,

minha filha?” O mesmo militar: “E tem mais: consultamos o sistema e o senhor está em

liberdade provisória. Com isso eu digo que o senhor ‘estava’ em liberdade provisória.”

ULISSES, Aesse. Folgado que nem calça de gaúcho, ele trafega com

Santana furtado. Diário da Manha, Goiânia, 7 jun. 2003. Cidades. Distrito Zero, p.6. Disponível em:

http://www.dm.com.br/distzero.php

Diante do caso acima, supondo-se a ocorrência da prática de outra infração penal, e que a

referida liberdade provisória tivesse sido concedida mediante fiança, assinale a alternativa

INCORRETA, de acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritária:

a) A prática de outra infração penal implica a quebra da fiança e o recolhimento à prisão

do agente que se encontra em liberdade provisória mediante fiança.

b) A quebra da fiança só poderá ser decretada pelo juiz, nunca pela autoridade policial.

c) A quebra da fiança tanto poderá ser decretada pelo juiz quanto pela autoridade policial.

d) Para considerar como evidenciada a infração causadora da quebra da fiança, a lei

processual penal não reclama sentença condenatória definitiva.




Não haverá o quebramento da fiança quando:

a) Deliberadamente o afiançado praticar ato de obstrução ao andamento do

inquérito/processo.

b) Descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.

c) Resistir injustificadamente a ordem judicial.

d) Deixar de comparecer, por justo motivo, quando regularmente intimado para ato

processual.



Pedro, Joaquim e Sandra foram presos em flagrante delito. Pedro, por ter ofendido a

integridade corporal de Lucas, do que resultou debilidade permanente de um de seus

membros; Joaquim, por ter subtraído a bicicleta de Lúcio, de vinte e cinco anos de idade,

no período matutino — Lúcio a havia deixado em frente a uma padaria; e Sandra, por ter

subtraído o carro de Tomás mediante grave ameaça.

Considerando-se os crimes cometidos pelos presos, a autoridade policial poderá conceder

fiança a

a) Joaquim somente.

b) Pedro somente.

c) Pedro, Joaquim e Sandra.

d) Pedro e Sandra somente.

e) Joaquim e Sandra somente.



Será cabível a concessão de liberdade provisória ao indivíduo que for preso em flagrante

devido ao cometimento do crime de

I estelionato;

II latrocínio;

III estupro de vulnerável.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e III estão certos.

b) Apenas os itens II e III estão certos.


c) Todos os itens estão certos.

d) Apenas o item I está certo.

e) Apenas os itens I e II estão certos.




O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência,

sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de ___________

de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

a) 5 (cinco) dias.

b) 12 (doze) dias.

c) 10 (dez) dias.

d) 8 (oito) dias.

e) 15 (quinze) dias.



Assinale a alternativa inteiramente correta.

a) O acusado que, espontaneamente, apresentar-se à autoridade, inclusive confessando

a autoria do fato, não poderá ter contra si decretada prisão preventiva, ainda que

fundamentado pelo juiz seja o decreto.

b) A prisão preventiva poderá ser decretada, a critério da autoridade judiciária

competente, embora pelas provas constantes dos autos seja verificado ter o agente

praticado o fato nas condições do art. 23, I, II e III, do CP. Mas para tanto é exigível que a

decisão judicial esteja devidamente fundamentada (arts. 93, IX, CF, e 315, CPP ).

c) A autoridade policial é competente para arbitramento de fiança nos casos de infração

punida com detenção (em qualquer quantidade de anos) e prisão simples. À autoridade

judiciária incumbe arbitrar fiança, privativamente, em relação aos tipos repreendidos com

reclusão, mas apenas quando a pena mínima não for superior a 02 (dois) anos.

d) Quando a autoridade policial demora ou recusa à concessão de fiança, o preso, ou

terceiro por ele, poderá prestá-la, através de simples petição, perante o juiz competente,

que decidirá depois de ouvida aquela autoridade. Todavia, antes de buscar o arbitramento

da fiança perante a autoridade judiciária, deverá o preso, necessariamente, ou alguém por

ele, recorrer ao secretário de segurança pública a quem esteja subordinada a dita

autoridade policial custodiante.


e) A fiança, depois de prestada e decorrido o prazo recursal para o MP in albis, faz coisa

julgada material, não podendo ser cassada, mesmo se reconhecida, em sede de

aditamento intercorrente da denúncia ou desclassificatória propriamente dita, a ocorrência

teórica de delito inafiançável.



Dentre as atribuições da autoridade policial, está a análise sobre a concessão ou não de

fiança e o respectivo valor nos casos expressos em lei. Dessa forma, consoante às

disposições do Código de Processo Penal vigente, assinale a alternativa correta.

a) A autoridade policial, para determinar o valor da fiança, terá em consideração a

natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado e as

circunstâncias indicativas de sua culpabilidade.

b) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena

privativa de liberdade não seja superior a 4 (quatro) anos.

c) A autoridade policial poderá dispensar a fiança, a depender da situação econômica do

réu ou reduzi-la até o máximo de 1/3 (um terço).

d) Caso a autoridade policial retarde a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele,

poderá prestá-la mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48

(quarenta e oito) horas.

e) O valor da fiança que será fixado pela autoridade policial será nos limites de 1 (um) a

200 (duzentos) salários- mínimos.



O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que

a) o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão aplicada cumulativamente

com a fiança pode gerar o quebramento da fiança.

b) é vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça

contra a pessoa.

c) a situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança,

que deve ter relação com a gravidade do crime e os antecedentes criminais.

d) a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras

preciosas.

e) a concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em

decisão sobre a liberdade da pessoa.




Julgue os próximos itens, relativos a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória.

I A concessão da liberdade provisória pela autoridade policial não impede a

decretação da prisão preventiva de ofício pelo juízo, se presentes os seus requisitos.

II Nos crimes hediondos, o tempo da prisão preventiva varia segundo o limite da

pena estabelecida para o tipo penal imputado ao indiciado.

III Aplicada medida cautelar diversa da prisão, será vedado ao juiz substituí-la por

outra ou impor nova medida cumulativamente.

IV Lavrado o auto de prisão em flagrante por crime de estupro, a autoridade policial

poderá conceder ao preso liberdade provisória mediante fiança.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas os itens I e IV estão certos.

c) Apenas os itens II e III estão certos.

d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Direitos Humanos

Sistema Interamericano de Direitos Humanos


Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção

incorreta.

a) Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias

excepcionais, e submetem-se a tratamento adequado à sua condição de pessoas não-

condenadas.

b) Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz

ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser

julgada dentro de prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga

o processo. A sua liberdade pode ser condicionada a garantias que asseverem o seu

comparecimento em juízo.


c) A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita tão-

somente às limitações prescritas pela lei, e que sejam necessárias para proteger a

segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou as liberdades das demais

pessoas.

d) Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo

por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral tem

direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou sua resposta, nas

condições estabelecidas pela lei.

e) Constituem trabalhos forçados os trabalhos ou os serviços normalmente exigidos de

pessoa reclusa para cumprimento de sentença.



Sobre as garantias penais e processuais previstas na Convenção Americana sobre Direitos

Humanos, é correto afirmar que:

a) a duração razoável do processo, no que concerne à pessoa privada de sua liberdade,

não encontra referência explícita na Convenção, ao contrário da necessária e imediata

apresentação da pessoa a um juiz, expressamente mencionada.

b) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), analisando o art. 13 do Pacto

de São José da Costa Rica, entendeu que a incriminação do desacato não é compatível

com o texto da Convenção.

c) determina a Convenção que todo processo penal deve ser público, sendo vedada

qualquer espécie de sigilo, a fim de que a sociedade possa fiscalizar a correta aplicação

das garantias processuais.

d) o Pacto de São José da Costa Rica estabelece a presunção de inocência enquanto não

provada legalmente a culpa da pessoa, repudiando expressamente a execução da pena

após sentença condenatória em segunda instância.

e) a teoria concepcionista, que, em linhas gerais estabelece a proteção à vida desde o

momento da concepção, encontra respaldo no art. 4. da Convenção e determina de forma

inquestionável o momento em que surge a vida intrauterina e, consequentemente, a

interpretação sobre a abrangência do abortamento criminoso.



Na seara dos tratados e das convenções internacionais sobre direitos humanos

incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, destaca-se a Convenção Americana de

Direitos Humanos. Também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, tal

Convenção foi adotada em 22 de novembro de 1969, durante a Conferência Especializada

Interamericana sobre Direitos Humanos. Sobre ela, é correto afirmar que


a) em seu bojo, dentre os direitos protegidos, destaca a proteção à família, embora se

omita sobre o direito da criança.

b) no âmbito regional trata-se do documento mais importante do sistema interamericano,

excluindo a subordinação ao sistema global de proteção dos direitos humanos.

c) estabelece como competentes para conhecerem os assuntos relacionados com o

cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes a Comissão

Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

d) embora assinada em 1969, foi ratificada pelo Brasil apenas em 1988, possivelmente em

razão da resistência do regime militar em acolher os compromissos nela estipulados.

e) reitera princípios consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, na

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e no Estatuto de Roma


Assunto: Pactos Internacionais de Direitos Civis e de Direitos Sociais

Assinale a alternativa correta em relação ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e

Políticos.

a) Dispõe que qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação

da pena.

b) Reconhece o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua

família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma

melhoria contínua de suas condições de vida.

c) Proíbe a pena de morte em qualquer hipótese para menores de 21 anos e para as

mulheres grávidas.

d) Estabelece que o ensino superior deve ser tornado acessível a todos em plena

igualdade, em função das capacidades de cada um, por todos os meios apropriados e

nomeadamente pela instauração progressiva da educação gratuita.

e) Reconhece expressamente o direito de todas as pessoas à segurança social, incluindo

os seguros sociais.


Assunto: Convenção contra a tortura e tratamentos degradantes

Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas

Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

a) O Comitê contra a tortura será composto por dez peritos de elevada reputação m oral

e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, indicados diretamente pelo

Secretário Geral das Nações Unidas.


b) Admite-se excepcionalmente a prática de tortura para se evitar crime de genocídio ou

em caso de guerra declarada.

c) Considera-se tortura qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou

mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa, ainda que sejam consequência

unicamente de sanções legítimas.

d) O Comitê Contra Tortura deverá receber e examinar todas as comunicações, ainda que

anônimas, enviadas por pessoas que aleguem ser vítimas de violação, por um Estado Parte,

das disposições da Convenção.

e) Cada Estado Parte assegurará que nenhuma declaração que se demonstre ter sido

prestada como resultado de tortura possa ser invocada como prova em qualquer processo,

salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.


Assunto: Convenção contra a tortura e tratamentos degradantes

O Decreto n°40, de 15 de fevereiro de 1991, promulgou a Convenção Contra a Tortura e

Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, passando a ser

executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, conforme dispõe o artigo 1°

desse decreto. Segundo essa Convenção,

a) será excluída qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.

b) nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma

pessoa para outro Estado quando não houver razões substanciais para crer que a mesma

corre perigo de ali ser submetida a tortura.

c) nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma

pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre

perigo de ali ser submetida à tortura.

d) cada Estado-Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes

segundo a sua legislação penal, o mesmo se aplicando à tentativa de tortura, não se

estendendo às hipóteses de participação na tortura.

e) a pessoa processada por crime de tortura não poderá receber tratamento justo em

todas as fases do processo.

Organização nas Nações Unidas: papel, surgimento e objetivos


Assunto: Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Prisioneiros

Caracterizam-se como Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento dos Presos:

a) todo preso terá, em cada semana de trabalho, a oportunidade de apresentar, no

mínimo, um e, no máximo, três pedidos ou queixas ao diretor do estabelecimento ou ao

funcionário autorizado a representá-lo.


b) as horas de trabalho serão fixadas de modo a deixar dois dias de descanso mensal e

tempo suficiente para a educação e para outras atividades necessárias ao tratamento e

reabilitação dos presos.

c) o preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, se o tempo permitir, pelo menos 30

minutos por dia para fazer exercícios apropriados ao ar livre.

d) as instalações de banho e ducha devem ser suficientes para que todos os reclusos

possam, quando desejem ou lhes seja exigido, tomar banho ou ducha a uma temperatura

adequada ao clima, tão frequentemente quanto necessário à higiene geral, de acordo com

a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana num clima

temperado.

e) as diferentes categorias de presos deverão ser mantidas em estabelecimentos prisionais

separados, sendo vedada a utilização de diferentes zonas dentro de um mesmo

estabelecimento.


Assunto: Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Prisioneiros

Em 2015, as Nações Unidas concluíram a atualização das Regras Mínimas para o Tratamento

de Presos, criadas em 1955. Apelidado de "Regras de Mandela", o conjunto dessa

atualização traz como uma de suas principais inovações que

a) são vedadas as penas de isolamento e de redução de alimentação, a menos que o

médico tenha examinado o recluso e certificado, por escrito, que ele está apto para as

suportar.

b) é vedada a utilização de instrumentos de coerção física em mulheres que estejam em

trabalho de parto, durante o parto e imediatamente após o nascimento do bebê.

c) será sempre dada ao preventivo oportunidade para trabalhar, mas não lhe será exigido

trabalhar. Se optar por trabalhar, será remunerado.

d) nenhum recluso pode ser punido sem ter sido informado da infração de que é acusado

e sem que lhe seja dada uma oportunidade adequada para apresentar a sua defesa.

e) salvo circunstâncias especiais os agentes que assegurem serviços que os ponham em

contato direto com os reclusos não devem estar armados.

Informática

Internet


Assunto: Conceitos de Internet


A Internet consiste em um conjunto de computadores, recursos e dispositivos interligados

por meio de uma série de tecnologias e protocolos. Na Internet, utiliza-se uma pilha de

protocolos denominada

a) OSI.

b) ADSL.

c) TCP/IP.

d) HTTP.

e) SMTP.


Assunto: Conceitos de Internet

Assinale a alternativa que aponta uma tecnologia associada ao uso da Internet.

a) USB

b) Sistema operacional

c) Alta disponibilidade

d) Cookie

e) DVD


Assunto: Google Chrome

A imagem a seguir foi extraída do Google Chrome 37.0, em sua configuração padrão. Ela

apresenta o site da Fundação Vunesp e o mouse está posicionado sobre um link, sem clicar.


Assinale a alternativa que contém o nome do arquivo que será aberto quando o usuário

clicar no referido link.

a) PCCE1401_306_019683.pdf

b) PCCE1401_Edital_de_abertura.pdf

c) PCCE1401_Edital_de_abertura_306_019683.pdf

d) PCCE1401_Edital_de_retificação.pdf

e) PCCE1401_306_019683.doc


Assunto: Correio Eletrônico (E-mail)

A difusão do uso de e-mail facilitou os processos de investigação. A atividade de busca de

informações passou a ter como oportunidade o acesso a um grande reduto de dados: o

histórico constante nas caixas de e-mail. Entretanto, existem ainda restrições como a

seguinte:

a) a ausência de e-mails com data superior a seis meses, que são automaticamente

apagados pelo sistema no intuito de não sobrecarregar os bancos de dados.

b) a dificuldade de acesso a caixas de e-mails públicos denominados webmails,

principalmente quando estes estão hospedados em países com legislação diferente.


c) a exclusão automática de anexos após a leitura e confirmação do recebimento da

mensagem.

d) o acesso às mensagens e anexos, visto que as ferramentas Clientes implementam,

automaticamente, criptografia, impossibilitando a leitura.



Sobre recursos e conceitos disponíveis nos principais aplicativos de Correio Eletrônico

disponíveis no mercado, é correto afirmar que:

a) o antivírus instalado em seu computador impedirá a abertura de arquivos contaminados

por vírus.

b) não é permitido enviar mais de um arquivo em anexo.

c) as opções de formatação de fonte no conteúdo da mensagem são permitidas para

mensagens em formato HTML.

d) não é permitido enviar mensagens para endereços que estejam na caixa "com cópia" e

"com cópia oculta", simultaneamente.

e) é mandatório que o endereço eletrônico do destinatário esteja armazenado no arquivo

em anexo.



Analise as seguintes proposições sobre correio eletrônico e assinale a alternativa correta:

I – É possível enviar e receber mensagens de forma síncrona.

II – É necessário um programa de correio eletrônico para ler, escrever e organizar

os e-mails.

III – Webmail é um servidor de correio eletrônico.

IV – Spam é uma mensagem de correio eletrônico com fins publicitários, indesejada

e não solicitada.

a) Somente as proposições I e II são falsas.

b) Somente as proposições I e III são falsas.

c) Somente as proposições II e IV são falsas.

d) Somente as proposições I, II e III são falsas.


e) Somente as proposições II, III e IV são falsas.


Assunto: Outlook 2007

O envio e o recebimento de mensagens de correio eletrônico contendo documentos e

imagens anexos podem ser realizados por meio do software

a) Microsoft Publisher.

b) Hyper Terminal.

c) Skype.

d) Adobe Acrobat.

e) Microsoft Outlook.


Assunto: Recursos, Campos, Endereçamento (Correio Eletrônico)

O correio eletrônico, também conhecido como e-mail, é um programa em que é possível

realizar trocas de mensagens pela internei e se tornou uma alternativa muito usada no

decorrer dos anos. Através dele é possível o envio e a troca de documentos, imagens e

áudios para qualquer pessoa que possua um endereço de correio eletrônico. Que nome

se dá ao arquivo que é incluído em uma mensagem de e-mail?

a) Anexo

b) Atalho

c) Cookie

d) Browser

e) JavaScript


Assunto: Computação em Nuvem (Cloud Computing)

Considerando aspectos gerais de informática, julgue o item subsequente.

São vantagens do uso de cloudstorage, em comparação com as formas tradicionais de uso

de infraestruturas de tecnologias de informação e comunicação, independentemente da

disponibilidade de acesso à Internet, a manutenção, sob quaisquer circunstâncias, do sigilo

e a preservação de dados pela nuvem.

Certo


Errado


Assunto: Sites de Busca (Google, Bing, Yahoo, etc.)

Google é um serviço que permite a realização de buscas avançadas por meio da

combinação de resultados ou da inclusão de palavras-chave. A busca por uma expressão

inteira, por exemplo, delegado de polícia, no Google pode ser feita a partir da digitação

do trecho

a) (delegado de polícia)

b) {delegado de polícia}

c) \*delegado de polícia*/

d) “delegado de polícia”

e) _delegado_de_polícia


Gabarito

1) A 2) D 3) D 4) A 5) B 6) A

7) E 8) A 9) C 10) B 11) D 12) C

13) A 14) C 15) A 16) D 17) C 18) C

19) B 20) A 21) C 22) B 23) A 24) A

25) C 26) B 27) E 28) B 29) B 30) A

31) D 32) C 33) C 34) D 35) A 36) C

37) D 38) C 39) E 40) A 41) C 42) B

43) D 44) Errado 45) Errado 46) Certo 47) D 48) A

49) B 50) C 51) A 52) C 53) A 54) C

55) C 56) D 57) B 58) B 59) D 60) C

61) B 62) D 63) B 64) D 65) D 66) D

67) B 68) D 69) C 70) D 71) D 72) E

73) A 74) A 75) C 76) D 77) E 78) E

79) A 80) A 81) B 82) C 83) A 84) E

85) A 86) A 87) C 88) B 89) D 90) C

91) E 92) E 93) A 94) D 95) B 96) A

97) D 98) C 99) B 100) D 101) D 102) E

103) B 104) E 105) C 106) A 107) A 108) C

109) D 110) C 111) E 112) C 113) E 114) C

115) A 116) E 117) D 118) C 119) A 120) C

121) A 122) C 123) B 124) E 125) D 126) B

127) E 128) Errado 129) D 130) E 131) Errado 132) E

133) C 134) A 135) D 136) C 137) E 138) E

139) Certo 140) A 141) D 142) B 143) B 144) D

145) D 146) C 147) A 148) A 149) C 150) A

151) A 152) A 153) A 154) B 155) B 156) C

157) A 158) B 159) E 160) D 161) B 162) Errado

163) E 164) D 165) C 166) B 167) B 168) E

169) D 170) C 171) E 172) C 173) A 174) C

175) D 176) A 177) C 178) D 179) C 180) D

181) A 182) A 183) E 184) B 185) C 186) A

187) E 188) C 189) D 190) B 191) C 192) D

193) A 194) B 195) C 196) D 197) E 198) A

199) Errado 200) D

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