A DEMOCRACIA BRASILEIRA – Constituição de 1988

• A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

• O DIREITO DO INDIVÍDUO À SUA CIDADANIA;

• RECONHECIMENTO DA IGUALDADE BÁSICA ENTRE OS SERES HUMANOS;

• A GARANTIA DE QUE A IGUALDADE DA CIDADANIA ESTÁ ACIMA DAS DESIGUALDADES ECONÔMICAS.

Art. 227 (C.F) A Liberdade A SaúdeArt. 4° do (Eca)A Alimentação O Respeito

A Convivência O Direito à VidaFamiliar A Educação A Dignidade A Convivência A CulturaComunitária

O Esporte O Lazer A Profissionalização

COM ABSOLUTA PRORIDADE

É É DEVER DA FAMÍLIA,DEVER DA FAMÍLIA,

DA SOCIEDADE E DODA SOCIEDADE E DOPODER PÚBLICOPODER PÚBLICO

ASSEGURARASSEGURAR

DIREITO À

• VIDA• SAÚDE• ALIMENTAÇÃO• EDUCAÇÃO• LAZER• ESPORTE• PROFISSIONALIZAÇÃO

• CULTURA• DIGNIDADE• RESPEITO• LIBERDADE• CONVIVÊNCIA

FAMILIAR• CONVIVÊNCIA

COMUNITÁRIA

Além de colocá-los a salvo de toda forma de

NEGLIGÊNCIADISCRIMINAÇÃOEXPLORAÇÃOVIOLÊNCIACRUELDADEOPRESSÃO

    Vigorava no Brasil a doutrina do menor em situação irregular( Código de Menores- 1979 ) , em que só se vê a criança em situação de irregularidade

e não como uma pessoa dotada de dignidade.

Direitos das crianças e adolescentes

A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente( lei

8069/90), introduziu-se a doutrina da

Proteção Integral.

No Brasil , as crianças e adolescentes representam 61 milhões( 35,9% da população

local. Deste universo 45% do total de crianças e adolescentes são

pobres, 71% são indígenas o são e 58% de crianças negras. .

O caminho da garantia dos direitos é conhecer o ECA na sua especificidade de observar violações que acontecem cotidianamente ,sendo que,na maioria

das vezes passam despercebidas, deve-se identificar o agente violador e propor

uma ação reparadora.

Premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente• Intensificar e fortalecer as políticas públicas.

Este fortalecimento se dá a partir das diretrizes, em que as ações e projetos devem ser articulados entre Governo e Sociedade Civil e harmônicos entre si. Considerando que estas ações e projetos auxiliam no processo de transformação social, é desafiador trabalhar o conceito de Rede, descrito no Art. 87

O ECA institui órgãos responsáveis em zelar

pelos direitos das crianças e adolescentes.

Conselhos de Direitos-compostos de forma paritária( governo e

sociedade civil ) para deliberação de políticas públicas.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

normatiza, delibera e realiza o controle social das ações implantadas no Estado

• Conselho tutelar- composto por cidadãos comuns eleitos por suas comunidades para zelar e garantir os direitos das crianças e adolescentes.

Desafios da REDE

•Esclarecer os objetivos da rede; •Promover a participação dos setores governamentais e

sociedade civil; •Fazer a atualização e mapeamento dos serviços da rede e

socializar esta informação; •Executar um planejamento local e coordenar as ações das redes

regionais; •Ampliar os serviços (creches, geração de renda, atenção à

saúde);

Lembretes Importantes!

• As pessoas são livres.• Risco do “fatalismo” e do “determinismo social”.• Risco do preconceito e da falta de respeito às diferentes configurações familiares e modos de viver.• Necessidade de trabalhar a capacidade de acolhida, escuta e empatia.• Necessidade de acreditar nas “fortalezas” da família.

TELEFONES UTÉIS

Conselhos Tutelares Locais

DECA Urgente 08005416400

DPCAV 21315720

Delegacia para o Adolescente Infrator 21315738

Serviço de Busca e Localização de Crianças Desaparecidas 21315730/5731

Justiça Instantânea 21315600

Ministério Público-Promotoria da Infância e Juventude 32951500

Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude /CAO

caoinfancia@mp.rs.gov.br/www.mp.rs.gov.br