dissidio coletivo basa 2011

Processo nordm TST ndash DC ndash 7433-5020115000000

Suscitante Banco da Amazocircnia SA

Suscitados CONTEC CONTRAF e Sindicato dos Empregados em

Estabelecimentos Bancaacuterios no Estado do Maranhatildeo ndash SEEBMA

Relator Excelentiacutessimo Senhor Ministro Fernando Eizo Ono

Pauta 12122011 (segunda-feira)

MEMORIAL DO SUSCITADO SEEBMA

I mdash INTRODUCcedilAtildeO

O suscitante Banco da Amazocircnia SA ajuizou o Dissiacutedio Coletivo em

epiacutegrafe pleiteando que fosse declarada a abusividade da greve realizada

pelos bancaacuterios representados pelo Suscitado (SEEBMA) bem como a

imposiccedilatildeo de desconto dos dias parados aleacutem de requerer que a douta SDC

fixe os termos do acordo para soluccedilatildeo da negociaccedilatildeo coletiva

O Banco suscitante defende ser abusiva a greve deflagrada pelos bancaacuterios

desde o dia 28092011 visto que a proposta por ela apresentada quando

da representaccedilatildeo consiste na proposta final esgotando o limite econocircmico

e financeiro da empresa ldquode modo que natildeo haacute mais qualquer possibilidade

de avanccedilo da mesa de negociaccedilatildeordquo e portanto consiste em suposta

intransigecircncia dos empregados a natildeo aceitaccedilatildeo da mesma e a permanecircncia

do movimento paredista

A proposta formulada pelo Banco quando da representaccedilatildeo foi de 9

(nove por cento) de reajuste sobre todas as verbas de remuneraccedilatildeo e

1

Av do Vale qd22 nordm 10 Renascenccedila II - Satildeo Luiacutes-MA( FoneFax (098) 235-6600

benefiacutecios constantes do ACT 2010-2011 e reajuste de 2132 no piso

salarial de ingresso mediante vantagem de caraacuteter pessoal de R$ 15440

passando o mesmo para R$ 152000 (hum mil quinhentos e vinte reais)

II mdash DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM FACE DA LEGALIDADE DA GREVE

A Exma Sra Vice-Presidente do TST Ministra Maria Cristina Irigoyen

Peduzzi de plano indeferiu a liminar pretendida pelo suscitante ateacute a

realizaccedilatildeo da Audiecircncia de Conciliaccedilatildeo e Instruccedilatildeo ocorrida no uacuteltimo dia

271020111 e uma vez natildeo tendo havido a conciliaccedilatildeo a mesma

voltou a apreciar a medida requerida pelo Banco da Amazocircnia SA e

assim declarou sobre o movimento paredista realizado pelos

representados do suscitado SEEBMA

ldquoA par das alegaccedilotildees do Banco Suscitante natildeo haacute indiacutecios

de abusividade da greve

Os documentos acostados evidenciam que os Suscitados

pretendem a celebraccedilatildeo de Acordo Coletivo de Trabalho

aditivo agrave Convenccedilatildeo Coletiva firmada em acircmbito nacional

com a Fenaban A negociaccedilatildeo coletiva especiacutefica para os

empregados do Banco Suscitante corresponde a praacutetica

frequumlente na categoria dos bacnaacuterios e esteve presente

em anos anteriores relativamente ao proacuteprio BASA

Como eacute de conhecimento puacuteblico a Convenccedilatildeo Coletiva

firmada com a Fenaban eacute de caraacuteter geral natildeo sendo

incompatiacutevel com pactuaccedilotildees especiacuteficas e pontuais via

2


Acordo Coletivo restritas a determinados bancos com o

Suscitante

Natildeo haacute falar portanto em ofensa ao princiacutepio da

igualdade

De resto o Suscitante natildeo logra apontar circunstacircncia

concreta apta a caracterizar o alegado excesso no

exerciacutecio do direito de greve

Inexiste o indiacutecio de descumprimento da Lei nordm

77831989

Prevalece o disposto no art 9ordm da Constituiccedilatildeo que

garante a greve como direito fundamental dos

trabalhadores nos seguintes termos lsquoeacute assegurado o

direito de greve competindo aos trabalhadores decidir

sobre a oportunidade de exercecirc-lo e sobre os interesses

que devam por meio dele defenderrsquo (destaquei)

Reputo natildeo caracterizados portanto o fumus boni iuris e

o periculum in mora

Ante o exposto ausentes os requisitos legais indefiro o

pedido liminarrdquo

III mdash DO PARECER DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DO TRABALHO PELA LEGALIDADE DA GREVE

Em face da documentaccedilatildeo trazida pelo proacuteprio Suscitante com a sua

representaccedilatildeo o MPT reconheceu que os mesmos demonstraram que entre

agosto e outubro de 2011 as assembleacuteias foram convocadas corretamente

e foram realizadas dentro da legalidade no sentido de aprovaccedilatildeo da pauta

3


de reivindicaccedilotildees bem como de deflagraccedilatildeo da greve constando natildeo

somente os seus editais mas tambeacutem as atas e listas de presenccedila

Por sua vez declarou o representante do Parquet Trabalhista que

ldquoO movimento paredista persiste parcialmente e sempre

de forma paciacutefica e dentro dos paracircmetros estabelecidos

pela ordem juriacutedica vigente Assim considerando os

requisitos formais e materiais do movimento paredista

forma observados pelos suscitados opino pela

improcedecircncia do pedido de declaraccedilatildeo da abusividade da

greverdquo

IV mdash DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS DIAS DE GREVE

Apesar de opinar pela legalidade da greve concluiu o MPT pelo desconto de

um terccedilo dos dias de paralisaccedilatildeo e compensaccedilatildeo dos demais dias o que no

entanto natildeo merece ser seguido por essas C Corte em face dos seguintes

motivos

IVI mdash DA CONDUTA INERTE DA EMPRESA NA NEGOCIACcedilAtildeO

No seu proacuteprio parecer o MPT preconiza que o julgamento do presente DC

se decirc nos moldes da jurisprudecircncia e dos Precedentes Normativos dessa

4


C SDC E por sua vez o entendimento dessa Corte eacute perfeitamente

expressado no seguinte trecho do Acoacuterdatildeo do RODC

-22900-082005517000 da lavra do Ministro Relator deste DC

ldquo24 PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES

AOS SALAacuteRIOS DOS DIAS EM QUE HOUVE PARALISACcedilAtildeO

DOS SERVICcedilOS

O Tribunal Regional declarou a natildeo abusividade da greve e

determinou o pagamento dos valores correspondentes aos

salaacuterios dos dias em que houve a paralisaccedilatildeo dos serviccedilos

(fls 210 e 226) O Recorrente argumenta que

independentemente da declaraccedilatildeo de abusividade ou natildeo

da greve eacute cabiacutevel o desconto dos valores relativos aos

salaacuterios dos dias em que houve paralisaccedilatildeo dos serviccedilos

na forma do art 7ordm da Lei nordm 778389 e da jurisprudecircncia

desta Corte Superior

A jurisprudecircncia desta Seccedilatildeo Normativa firmou-se no

sentido de que a paralisaccedilatildeo dos trabalhos em decorrecircncia

de greve importa em suspensatildeo do contrato de trabalho

(art 7ordm da Lei nordm 778389) razatildeo por que natildeo havendo

trabalho mesmo que declarada a legalidade da greve

natildeo deve ser pago o periacuteodo natildeo trabalhado salvo acordo

diverso entre as partes ou comprovaccedilatildeo de que o

empregador por meio de conduta recriminaacutevel ou inerte

tenha contribuiacutedo decisivamente para que houvesse a

paralisaccedilatildeo como nas hipoacuteteses de atraso no pagamento

dos salaacuterios e praacutetica de lock-out (art 17 paraacutegrafo

uacutenico da Lei de Greve) exceccedilotildees que natildeo se verificaram

no caso concreto (Precedentes TST-RODC

-202442005-000-02-000 Rel Min Mauricio Godinho

5


Delgado DEJT 07082009 RXOF e RODC -

5122008-000-15-000 Rel Min Dora Maria da Costa

DEJT 30042009 RODC - 203262007-000-02-007 Rel

Min Maacutercio Eurico Vitral Amaro DEJT 20032009)rdquo

Ora o entendimento dessa douta SDC que deve ser aplicado no presente

caso eacute que tendo a empresa atraveacutes de sua conduta inerte contribuiacutedo

para o movimento paredista deve haver o pagamento dos dias natildeo

trabalhados E isto ocorreu no presente caso como se vecirc dos fatos

seguintes

Informa o Suscitante que se reuniu com este Suscitado nos dias 2908

1909 2609 1710 e 1910 Numa raacutepida leituras das atas das referidas

reuniotildees demonstram que o Banco reclamado praticamente se manteve

inerte na busca de uma soluccedilatildeo para negociaccedilatildeo como se veraacute

detalhadamente a seguir

1ordf REUNIAtildeO ndash Dia 2908

No dia 2908 ndash O Representante do SEEBMA entregou a sua pauta de

reivindicaccedilatildeo ao representante do Banco Suscitante que esclareceu que

ldquoo Acordo vigente seraacute prorrogado ateacute a data da

assinatura do novo Acordo bem como manteraacute a data

base e ainda informou que por ser o Banco da Amazocircnia

SA um Banco Puacuteblico Federal necessitaria de consultar

aos Ministeacuterios da Fazenda e do Planejamento e sugeriu a

anaacutelise dos documentos recebidos para posterior

discussatildeo em reuniotildees a serem agendadas

oportunamente pelas partesrdquo

6



O representante do Suscitante assim informou ao dirigente do SEEBMA

ldquoo Banco natildeo recebeu do DEST-MP resposta aos

encaminhamentos relativos ao percentual de reajuste e

claacuteusulas econocircmicas pedindo ao representante do SEEB-

MA que aguardassem o resultado da mesa da FENABAN

previsatildeo para o dia de amanhatildeFinalizando o

Coordenador informou que aguardara a mesa da FENABAN

para marcar nova reuniatildeordquo


Tendo o ora suscitado solicitado um posicionamento ao Banco sobre a

anaacutelise da pauta de reivindicaccedilotildees o Coordenador representante do

Suscitante disse no iniacutecio e no final da reuniatildeo o seguinte

ldquo O Coordenador respondeu que natildeo haacute posiccedilatildeo quanto

ao iacutendice econocircmico que o Banco aguarda sinalizaccedilatildeo de

BrasiacuteliaDESTFinalizando o Coordenador da Comissatildeo

informou que tatildeo logo o Banco receba sinalizaccedilatildeo do

DEST as entidades seratildeo chamadas para dar continuidade

agraves negociaccedilotildeesrdquo


7


CABE SER OBSERVADO AQUI O GRANDE INTERVALO OCORRIDO NA

NEGOCIACcedilAtildeO DIANTE DE UM SILEcircNCIO E ATEacute MESMO SEM

QUALQUER PROPOSTA POR PARTE DO BANCO SUSCITANTE OU

SEJA SOMENTE DEPOIS DE 21 DIAS DA UacuteLTIMA REUNIAtildeO E JAacute

TRANSCORRIDO O MESMO TEMPO DA GREVE E ENCERRADA A

NEGOCIACcedilAtildeO COM A FENABAN Eacute QUE O SUSCITANTE PELA

PRIMEIRA VEZ APRESENTOU UMA PROPOSTA DE REAJUSTE

SALARIAL A QUAL NAtildeO FOI ACEITA PELO REPRESENTANTE DO SEEBMA

NOS SEGUINTES TERMOS

ldquoA proposta foi logo rejeitada pelos representantes do

SEEB-MA demonstrando total descontentamento Foi dito

que o reajuste da FENABAN de 9 natildeo soluciona os

problemas salariais dos empregados do Bancordquo


Nesta reuniatildeo os suscitados ratificaram a rejeiccedilatildeo da proposta apresentada

pelo Banco Suscitante dois dias antes e apresentaram uma contraproposta

que foi recebida pela Comissatildeo do Banco para exame e nada mais foi

tratado na mesma reuniatildeo

BANCO SUSCITA O PRESENTE DISSIacuteDIO COLETIVO ndash DIA 21102011

Sem dar qualquer resposta agrave contraproposta apresentada pelas entidades

sindicais o Banco ajuiacuteza o presente dissiacutedio alegando que

ldquoO Banco fez encaminhar (DOC 11) comunicaccedilatildeo agrave

CONTRAF CONTEC e SEEB-MA informando que a

proposta rejeitada ontem natildeo tem como ser alterada por

8


parte do Banco de modo que estatildeo esgotadas quaisquer

possibilidade de negociaccedilatildeo

A proposta final apresentada pelo suscitante esgotou o

limite econocircmico e financeiro da empresa de modo que

natildeo haacute mais qualquer possibilidade de avanccedilo da mesa de

negociaccedilatildeo ante o resultado verificado da uacuteltima

assembleacuteia que rejeitou a proposta empresarial de acordordquo

AUDIEcircNCIA DE CONCILIACcedilAtildeO DO DC ndash DIA 27102011

Na audiecircncia de conciliaccedilatildeo a Ministra Vice-Presidente do TST apresentou

uma proposta de acordo para por fim a greve e resolver a negociaccedilatildeo

coletiva 20112012 o que teve a seguinte finalizaccedilatildeo

ldquoo Suscitante manifestou discordacircncia com a proposta da

Exma Ministra Instrutora no que estabeleceu prazo para

implementar o benefiacutecio requerendo a substituiccedilatildeo da

expressatildeo implementar por apresentar por

desconhecer a amplitude da soluccedilatildeo que vier a ser

concebida apoacutes o estudo dos modelos viaacuteveis a soluccedilatildeo da

questatildeo bem como o impacto financeiro que isso

representaraacute nas contas e resultados do Banco da

Amazocircnia Os Suscitados por sua vez aceitaram a

proposta tal como apresentada pela Exma Ministra

Instrutora rejeitando portanto a contraproposta do

Banco da Amazocircniardquo

Como se vecirc o Banco eacute o uacutenico responsaacutevel pelo impasse que levou agrave greve

e uma vez patente a sua ineacutercia natildeo devem os empregados sofrerem os

9


descontos dos dias que exerceram o seu direito constitucionalmente

garantido de greve conforme entendimento jaacute pacificado dessa Seccedilatildeo

IVII mdash DA ACEITACcedilAtildeO DO SUSCITANTE

Seguindo ainda o entendimento consolidado dessa Corte haacute o pagamento

dos dias de greve quando a empresa concorda com o mesmo E neste

caso em todas as propostas apresentadas pelo Banco Suscitante antes e

depois de ajuizado o presente dissiacutedio consta a reposiccedilatildeo dos dias parados

na proporccedilatildeo de um dia por cada dois natildeo trabalhados conforme consta

nos seguintes documentos

bull Ata de Reuniatildeo realizada em 17102011 ldquoReposiccedilatildeo dos dias parados

ateacute o dia 15 de dezembro de 2011 segundo a forma de compensaccedilatildeo do

ano anteriorrdquo

bull Mediaccedilatildeo perante o MPT no dia 18102011 como consta no Parecer

Ministerial ldquoOs dias parados seratildeo compensados na forma proposta pela

Presidecircncia do TST ateacute o dia 10 de janeiro de 2012rdquo

IVIII mdash DA EXISTEcircNCIA DE DECISAtildeO JUDICIAL EM FAVOR DOS BANCAacuteRIOS DO MARANHAtildeO

O SEEBMA ajuizou uma Accedilatildeo Civil Puacuteblica visando garantir o natildeo desconto

dos dias de greve em virtude da legalidade do movimento e nos autos do

Processo 173500-1020115160016 foi proferida a seguinte decisatildeo

10


11


V mdash DAS CLAacuteUSULAS ECONOcircMICAS

Sem querer entrar na discussatildeo sobre os limites do Poder Normativo da

Justiccedila do Trabalho ressalta-se no entanto que a anaacutelise do percentual de

reajuste salarial a ser concedido assim como as demais condiccedilotildees de

trabalho deveratildeo observar a conveniecircncia e a oportunidade do momento

E os fatos ocorridos posteriormente ao ajuizamento do Dissiacutedio demonstram

claramente que as circunstacircncias satildeo bem diferentes daquelas mencionadas

na representaccedilatildeo do Suscitante podendo portanto esse douto Juiacutezo ir bem

aleacutem daquilo que foi ofertado pelo Banco inicialmente

Com efeito em reuniatildeo de mediaccedilatildeo solicitada pelo proacuteprio Suscitante e

realizada perante o PGT como consta de relato no Parecer Ministerial foi

apresentada a seguinte proposta

ldquoreajuste linear de 10 na tabela de cargos anuecircnios e

quumlinquumlecircnios sendo 9 em 1ordm setembro de 2011 mais

1 restante a partir de 1ordm de marccedilo de 2012 sobre o

valor de 31 de agosto de 2011 Sobre as demais verbas

salariais o reajuste permanece de 9 Fica garantido

complemento do piso salarial para R$ 1400 equivalente

ao da FENABAN Os dias parados seratildeo compensados na

forma proposta pela Presidecircncia do TST ateacute o dia 10 de

janeiro de 2012rdquo

E mais recentemente no dia 22112011 o Banco encaminhou a seguinte

proposta para as entidades sindicais suscitadas

12


13


Como se vecirc natildeo apenas o Banco avanccedilou em 1 (um porcento) a sua

proposta inicial mas tambeacutem oferece outras vantagens aleacutem das

constantes na representaccedilatildeo inicial e devendo ser este o patamar miacutenimo

a ser seguido no julgamento do presente Diacutessidio ateacute mesmo em respeito

as claacuteusulas convencionadas pelas partes nos termos do aritgo 114 sect 2ordm

da CF

O poder atribuiacutedo pela Constituiccedilatildeo (art 114) agrave Justiccedila do Trabalho para

conciliar e julgar dissiacutedios coletivos de natureza econocircmica estabelecendo

normas e condiccedilotildees para todos os integrantes das categorias empregada e

empregadora deve ser exercido quando estas manifestando antagonismos

e divergecircncias recusam-se a resolvecirc-los mediante negociaccedilatildeo coletiva ou

arbitragem Corolaacuterio do exposto de acordo com o Ministro BARROS

LEVENHAGEN ldquoa Justiccedila do Trabalho ao decidir o conflito respeitaraacute as

disposiccedilotildees miacutenimas legais de proteccedilatildeo ao trabalho bem como as

convencionadas anteriormenterdquo

Tal premissa eacute fundamental para o deslinde da controveacutersia posta

em anaacutelise Eacute que em que pese natildeo tenha sido lavrado acordo

escrito o Poder Judiciaacuterio natildeo pode consagrar o retrocesso das

negociaccedilotildees outorgando menos do que a Empresa-suscitante jaacute

havia se comprometido a conceder Em melhores palavras esta

Colenda Corte ao perscrutar a melhor soluccedilatildeo ao problema que ora

lhe eacute apresentado deve tomar como ponto de partida a uacuteltima das

tentativas de conciliaccedilatildeo entre as partes

14


VI mdash DA CONCLUSAtildeO

Diante de tudo dito cabe se concluir pela declaraccedilatildeo da legalidade e natildeo

abusividade da greve bem como na condenaccedilatildeo do suscitante do pagamento dos

dias parados sem qualquer desconto em virtude da sua conduta inerte na

negociaccedilatildeo e que levou ao impasse causador do movimento paredista e do

presente dissiacutedio bem como pela aceitaccedilatildeo nas mesas de negociaccedilatildeo da

compensaccedilatildeo dos referidos dias E quanto agraves clausulas do acordo que se observem

os avanccedilos ocorridos posteriormente pelo Banco Suscitante

Satildeo Luiacutes-MA 13 de Dezembro de 2011

Antocircnio de Jesus Leitatildeo NunesOABMA 4311

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benefiacutecios constantes do ACT 2010-2011 e reajuste de 2132 no piso

salarial de ingresso mediante vantagem de caraacuteter pessoal de R$ 15440

passando o mesmo para R$ 152000 (hum mil quinhentos e vinte reais)

II mdash DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM FACE DA LEGALIDADE DA GREVE

A Exma Sra Vice-Presidente do TST Ministra Maria Cristina Irigoyen

Peduzzi de plano indeferiu a liminar pretendida pelo suscitante ateacute a

realizaccedilatildeo da Audiecircncia de Conciliaccedilatildeo e Instruccedilatildeo ocorrida no uacuteltimo dia

271020111 e uma vez natildeo tendo havido a conciliaccedilatildeo a mesma

voltou a apreciar a medida requerida pelo Banco da Amazocircnia SA e

assim declarou sobre o movimento paredista realizado pelos

representados do suscitado SEEBMA

ldquoA par das alegaccedilotildees do Banco Suscitante natildeo haacute indiacutecios

de abusividade da greve

Os documentos acostados evidenciam que os Suscitados

pretendem a celebraccedilatildeo de Acordo Coletivo de Trabalho

aditivo agrave Convenccedilatildeo Coletiva firmada em acircmbito nacional

com a Fenaban A negociaccedilatildeo coletiva especiacutefica para os

empregados do Banco Suscitante corresponde a praacutetica

frequumlente na categoria dos bacnaacuterios e esteve presente

em anos anteriores relativamente ao proacuteprio BASA

Como eacute de conhecimento puacuteblico a Convenccedilatildeo Coletiva

firmada com a Fenaban eacute de caraacuteter geral natildeo sendo

incompatiacutevel com pactuaccedilotildees especiacuteficas e pontuais via

2



Suscitante


igualdade





77831989








o periculum in mora


pedido liminarrdquo






3











greverdquo





motivos




4







DOS SERVICcedilOS
























5




DEJT 30042009 RODC - 203262007-000-02-007 Rel






seguintes

















6






















7


























8



























9













ano anteriorrdquo








10


11

























12


13







da CF


















14












15



Suscitante


igualdade





77831989








o periculum in mora


pedido liminarrdquo






3











greverdquo





motivos




4







DOS SERVICcedilOS
























5




DEJT 30042009 RODC - 203262007-000-02-007 Rel






seguintes

















6






















7


























8



























9













ano anteriorrdquo








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11

























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13







da CF


















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greverdquo





motivos




4







DOS SERVICcedilOS
























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DEJT 30042009 RODC - 203262007-000-02-007 Rel






seguintes

















6






















7


























8



























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ano anteriorrdquo








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11

























12


13







da CF


















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DOS SERVICcedilOS
























5




DEJT 30042009 RODC - 203262007-000-02-007 Rel






seguintes

















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7


























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ano anteriorrdquo








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da CF


















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DEJT 30042009 RODC - 203262007-000-02-007 Rel






seguintes

















6






















7


























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ano anteriorrdquo








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da CF


















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ano anteriorrdquo








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da CF


















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ano anteriorrdquo








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da CF


















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ano anteriorrdquo








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da CF


















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ano anteriorrdquo








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da CF


















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da CF


















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da CF


















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da CF


















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da CF


















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