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Disciplina: Direito Constitucional IIDisciplina: Direito Constitucional IIProfessora: Ludmila Cerqueira CorreiaProfessora: Ludmila Cerqueira Correia
OS DIREITOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS,FUNDAMENTAIS,
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, OS PRINCÍPIOS DE 1988, OS PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS E A FUNDAMENTAIS E A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DE
DIREITOS E GARANTIASDIREITOS E GARANTIAS
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Histórico
Direitos humanos X Direitos fundamentais
Os direitos fundamentais constituem uma previsão necessária a todas as constituições, no sentido de consagrar o respeito à dignidade humana, garantir a limitação de poder e visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana.
Importante: os direitos fundamentais relacionam-se diretamente com a garantia de não-ingerência do Estado na esfera individual e a consagração da dignidade humana, tendo um universal reconhecimento por parte da maioria dos Estados.
Direitos fundamentais
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Para Canotilho: “Os direitos fundamentais cumprem a função de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: constituem normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo a ingerência destes na esfera individual; e implicam o poder de exercer positivamente direitos fundamentais e de exigir omissões dos poderes públicos, para evitar agressões lesivas por parte dos mesmos.”
Direitos fundamentais
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1. “Conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal, e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana”. (MORAES)
2. “Conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam a exigência da dignidade, da liberdade e da igualdade humanas, as quais deve ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional”. (PÉREZ LUÑO)
Conceito dos direitos fundamentais
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1.Imprescritibilidade2. Inalienabilidade3. Irrenunciabilidade4. Universalidade5. Interdependência6. Complementaridade
- Natureza jurídica: são direitos constitucionais de eficácia e aplicabilidade imediata.
Características dos direitos fundamentais
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- Restrições excepcionais aos direitos fundamentais - estado de defesa e estado de sítio:
A CF reconhece em situações excepcionais e gravíssimas a possibilidade de restrição ou supressão temporária de direitos e garantias fundamentais, prevendo-se sempre, porém, responsabilização do agente público em caso de utilização dessas medidas de forma injustificada e arbitrária.
Características dos direitos fundamentais
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DIREITOS HUMANOS DIREITOS HUMANOS NO BRASILNO BRASIL
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ANTECEDENTES
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Anos 60 e 70 – Violência arbitrária do Estado e desrespeito às garantias fundamentais.
Organização de indivíduos e grupos voltados contra o regime autoritário em nome da defesa dos direitos humanos;
Comissões de Direitos Humanos (CJP-SP; OAB).
Transição política.
Anos 80: instalação do regime democrático.
ANTECEDENTES
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Promulgação da CF/1988: marco final do processo de instalação da democracia e marco inicial do processo de sua consolidação no Brasil.
Princípios fundamentais: Estado democrático de direito (art. 1º);
Cidadania (art. 1º, inciso II);
Dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III);
Princípio da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, inciso II - nas relações internacionais).
Art. 5º ao 17, CF.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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- Classificação na CF:
1.Direitos individuais e coletivos
2. Direitos sociais
3. Direitos de nacionalidade
4. Direitos políticos
5. Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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- Necessidade de uma interpretação constitucional, em especial em relação aos direitos fundamentais, dinâmica e concorde com os reclamos mais latentes da comunidade.
- Interpretação da CF: impregnação valorativa dos princípios fundamentais (Raul Machado Horta).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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Formulação e implementação de políticas e programas para proteção dos direitos humanos.
Governos: José Sarney:
Foi criado o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM, Lei n. 7.353/85).
Na área internacional, o Brasil ratificou a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 1989.
INSTITUCIONALIZAÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS
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Fernando Collor de Mello:
Foi criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA, criado pela Lei n. 8.242/91, instalado em 16/12/92). O Ministério da Justiça criou o Departamento de Assuntos da Cidadania (DEASC, criado pelo Decreto n. 99.244/90), transformado posteriormente em Secretaria da Cidadania, com uma Divisão de Direitos Humanos.
Na área internacional, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 1990. Também ratificou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos em 1992.
INSTITUCIONALIZAÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS
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Itamar Franco:
O Ministério das Relações Exteriores organizou, em maio de 1993, um seminário para preparar uma agenda brasileira para a Conferência Mundial de Direitos Humanos, que se realizou em Viena, em junho de 1993.
O Brasil apoiou a Declaração e o Programa de Ação de Viena, adotados em 25/06/1993, que recomendavam aos estados e governos a formulação de programas nacionais para a proteção e promoção dos direitos humanos.
INSTITUCIONALIZAÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS
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Marcos para a garantia dos direitos humanos no Brasil:
Após a Conferência de Viena, o Ministério da Justiça convocou organizações da sociedade civil para elaborar uma Agenda Nacional de Direitos Humanos e propor medidas de incentivo à cidadania e de combate à violência e à criminalidade. Dessas reuniões resultou um Programa Nacional de Cidadania e Combate à Violência.
INSTITUCIONALIZAÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS
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Na Câmara dos Deputados, de 1992 a 1994, foram instaladas quatro comissões parlamentares de inquérito para investigar violações de direitos humanos: duas sobre violência rural, uma sobre violência contra a mulher e uma sobre exploração e prostituição infanto-juvenil.
Março de 1995: instalada, na Câmara dos Deputados, a Comissão de Direitos Humanos. Além disso, comissões permanentes de mesma natureza foram instaladas nas assembléias legislativas e câmaras municipais de vários estados.
INSTITUCIONALIZAÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS
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Reconhecimento das mortes de pessoas desaparecidas em razão de participação política (Lei n.º 9.140/ 95), pela qual o Estado brasileiro reconhece a responsabilidade da União por essas mortes, quando tais pessoas estavam sob custódia das forças de segurança durante o regime autoritário, e concede indenização a seus familiares. Além disso, cria uma comissão para investigar a responsabilidade da União pela morte de outras pessoas nas mesmas condições.
Maio de 1995: Intenção do governo de elaborar um plano nacional de direitos humanos. Para coordenar os trabalhos de elaboração, o Ministério da Justiça criou a Coordenadoria do Plano Nacional de Direitos Humanos - CPNDH. Esta estabeleceu um convênio com o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) para prestar assessoria na elaboração do PNDH.
INSTITUCIONALIZAÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS
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A assessoria do NEV-USP, segundo o convênio, deveria incluir a realização de pesquisas, a organização de encontros e seminários com entidades de direitos humanos e a elaboração de um pré-projeto do PNDH.
Até o final de 1995, apenas dois países tinham elaborado e lançado planos nacionais dessa natureza. A Austrália lançou seu plano de direitos humanos, em 1994. As Filipinas, em 1995. O Brasil é o terceiro país, sendo o primeiro na América Latina a fazê-lo.
INSTITUCIONALIZAÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS
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MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2008.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23 ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
<www.dhnet.org.br>
REFERÊNCIAS