direito processual civil prof. joÃo augusto castro

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROF. JOO AUGUSTO CASTRO

ESTRUTURA DO PNCPC PARTE GERAL LIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS LIVRO II - DA FUNO JURISDICIONAL LIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO LIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAIS LIVRO V - DA TUTELA ANTECIPADA LIVRO VI - FORMAO, SUSPENSO E EXTINO DO PROCESSO

PARTE ESPECIAL LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENA LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUO LIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAO DAS DECISES JUDICIAIS LIVRO COMPLEMENTAR - DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

O Processo de Conhecimento como um dos tipos de processo no CPC/73 Processo e Procedimento Distines Diviso do procedimento no CPC/73

Procedimento Comum Ordinrio - aplicao subsidiria ao procedimento sumrio e especiais. Art. 272. O procedimento comum ordinrio ou sumrio. Pargrafo nico. O procedimento especial e o procedimento sumrio regem-se pelas disposies que Ihes so prprias, aplicando-se- lhes, subsidiariamente, as disposies gerais do procedimento ordinrio.

NCPC No PL 8046/2010, o Processo de Conhecimento e do Cumprimento de sentena, trata apenas do Procedimento Comum (art.320 ao art.526, CPC), no criando subdivises em Procedimento Comum Ordinrio e Sumrio.

Petio Inicial Requisitos CPC/73: art.282, 283, art.285-B, CPC NCPC: art.320 e 321

Art. 285-B. Nos litgios que tenham por objeto obrigaes decorrentes de emprstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor dever discriminar na petio inicial, dentre as obrigaes contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. 1 O valor incontroverso dever continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2 o O devedor ou arrendatrio no se exime da obrigao de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigao de pagar no for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspenso em medida liminar, em medida cautelar ou antecipao dos efeitos da tutela.

Lei 10.931/04 Art. 50. Nas aes judiciais que tenham por objeto obrigao decorrente de emprstimo, financiamento ou alienao imobilirios, o autor dever discriminar na petio inicial, dentre as obrigaes contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inpcia. 1 o O valor incontroverso dever continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2 o A exigibilidade do valor controvertido poder ser suspensa mediante depsito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.

Inpcia provocada pela no verificao do art.285-B, CPC. No PNCP (art.331) 2 Nas aes que tenham por objeto a reviso de obrigao decorrente de emprstimo, financiamento ou alienao de bens, o autor ter de, sob pena de inpcia, discriminar na petio inicial, dentre as obrigaes contratuais, aquelas que pretende controverter, alm de quantificar o valor incontroverso do dbito. 3 Na hiptese do 2, o valor incontroverso dever continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Destaque de dois novos requsitos II os nomes, os prenomes, o estado civil, a existncia de unio estvel, a profisso, o nmero no cadastro de pessoas fsicas ou no cadastro nacional de pessoas jurdicas, o endereo eletrnico, o domiclio e a residncia do autor e do ru; VII a opo do autor pela realizao ou no de audincia de conciliao ou de mediao.

Lei 11.419/06 DA CITAO POR MEIO ELETRNICO art. 6 o Observadas as formas e as cautelas do art. 5 o desta Lei, as citaes, inclusive da Fazenda Pblica, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, podero ser feitas por meio eletrnico, desde que a ntegra dos autos seja acessvel ao citando. art. 5 o As intimaes sero feitas por meio eletrnico em portal prprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2 o desta Lei, dispensando-se a publicao no rgo oficial, inclusive eletrnico.

art. 2 o O envio de peties, de recursos e a prtica de atos processuais em geral por meio eletrnico sero admitidos mediante uso de assinatura eletrnica, na forma do art. 1 o desta Lei, sendo obrigatrio o credenciamento prvio no Poder Judicirio, conforme disciplinado pelos rgos respectivos. 1 o O credenciamento no Poder Judicirio ser realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificao presencial do interessado. 2 o Ao credenciado ser atribudo registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificao e a autenticidade de suas comunicaes. 3 o Os rgos do Poder Judicirio podero criar um cadastro nico para o credenciamento previsto neste artigo.

Provimento n.16/2014 da Corregedoria Geral de Justia do Estado de Gois Art.1. A citao poder ser realizada por meio eletrnico, utilizando-se correio eletrnico institucional para envio, independentemente do acesso eletrnico a ntegra dos autos, excludos, expressamente, os processos de natureza penal e em que se apura a prtica de atos infracionais. Pargrafo nico A realizao do ato previsto no caput depender de prvia anuncia e cadastro do citando por intermdio de assinatura de termo de adeso consoante anexos integrantes deste Provimento, nos moldes do art.2, da Lei 11.419/06 e demais normas que regem a matria.

Provimento n.16/2014 da Corregedoria Geral de Justia do Estado de Gois Art.2. Considerar-se- realizada a citao no dia em que o advogado cadastrado previamente pela parte r consultar os autos, fsica ou eletronicamente, ou no dcimo dia contado da data do envio da citao eletrnica, o que ocorrer primeiro, ressalvadas as excees legalmente previstas, como a hiptese do art.241, III, CPC.

Do Pedido - CPC/73 (art.286 ao 294, CPC) - PNCP ( art.323 ao art.330, CPC)

Requisitos do Pedido CPC/73 (art.286, CPC) PNCPC ( art.323 ao art.325, CPC) O que foi alterado no regime dos requisitos do pedido?

PNCPC ( art.323 ao art.325, CPC) Art. 323. O pedido deve ser certo; compreendem-se, entretanto, no principal, os juros legais, a correo monetria e as verbas de sucumbncia, inclusive os respectivos honorrios advocatcios. Pargrafo nico. A interpretao do pedido considerar o conjunto da postulao e observar o princpio da boa-f. Art. 324. Na ao que tiver por objeto cumprimento de obrigao em prestaes sucessivas, estas sero consideradas includas no pedido, independentemente de declarao expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pag-las ou de consign-las, sero includas na condenao, enquanto durar a obrigao.

Art. 325. O pedido deve ser determinado, sendo lcito, porm, formular pedido genrico: I nas aes universais, se o autor no puder individuar os bens demandados; II quando no for possvel determinar, desde logo, as consequncias do ato ou do fato; III quando a determinao do objeto ou do valor da condenao depender de ato que deva ser praticado pelo ru. Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se reconveno.

Cumulao de pedidos - CPC/73 (art.292, CPC) - PNCPC (art.328) Art. 328, PNCPC 2 Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, ser admitida a cumulao se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuzo do emprego das tcnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que no forem incompatveis com as disposies sobre o procedimento comum.

Smula 387, STJ. lcita a cumulao das indenizaes de dano esttico e dano moral. Cumulao de pedidos com diferentes rus no processo. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1202556 MG 2010/0130315-4 (STJ) Data de publicao: 02/02/2011 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NO CONFIGURADA.CUMULAO DE PEDIDOS. FUNDAMENTOS FTICO-JURDICOS DISTINTOS.DIVERSIDADE DE RUS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 46 E 292 DO CPC. 1. A soluo integral da controvrsia, com fundamento suficiente, no caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No mbito da autorizao processual, contida no art. 292 do CPC combinada com a regra contida no art. 46 do mesmo diploma legal -consectrias do princpio da efetividade e economia processuais -,no se encontra a possibilidade de cumulao de pedidos diversos, sob fundamentos ftico- jurdicos distintos e no relacionados entre si, contra rus diversos. 3. Recurso especial no provido. Encontrado em: DE CUMULAO DE PEDIDOS CONTRA RUS DISTINTOS STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1202556 MG 2010/0130315-4 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

Possibilidade de modificao do pedido e causa de pedir CPC/73 (art.264 e 294, CPC) PNCPC (art.330, CPC) Art. 330. O autor poder: I at a citao, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do ru; II at o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com o consentimento do ru, assegurado o contraditrio mediante a possibilidade de manifestao deste no prazo mnimo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Pargrafo nico. Aplica-se o disposto neste artigo reconveno e respectiva causa de pedir.

- Atitudes adotadas pelo juiz ao receber a petio inicial a) Emenda da petio inicial Art.284, CPC Art.322, NCPC Art. 322. Verificando o juiz que a petio inicial no preenche os requisitos dos arts. 320 e 321 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mrito, determinar que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com preciso o que deve ser corrigido ou completado.

Prazo de emenda Prazo dilatrio: Informativo 494 do STJ A Seo, ao apreciar o REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, firmou o entendimento de que o prazo previsto no art. 284 do CPC no peremptrio, mas dilatrio. Caso a petio inicial no preencha os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, ou apresente defeitos e irregularidades sanveis que dificultem o julgamento do mrito, o juiz determinar que o autor a emende ou a complete no prazo de 10 dias. Porm, decidiu-se que esse prazo pode ser reduzido ou ampliado por conveno das partes ou por determinao do juiz, nos termos do art. 181 do cdigo mencionado. Com base nesse entendimento, concluiu-se que mesmo quando descumprido o prazo de 10 dias para a regularizao da petio inicial, por tratar-se de prazo dilatrio, caber ao juiz, analisando o caso concreto, admitir ou no a prtica extempornea do ato pela parte. Precedentes citados: REsp 871.661-RS, DJ 11/6/2007, e REsp 827.242-DF, DJe 1/12/2008. REsp 1.133.689-PE, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 28/3/2012.REsp 1.133.689-PE

Indeferimento da Petio Inicial CPC/73 (art.295, CPC) PNCPC (art.331) Art. 331. A petio inicial ser indeferida quando: I for inepta; II a parte for manifestamente ilegtima; III o autor carecer de interesse processual; IV no atendidas as prescries dos arts. 106 e 322.

Inpcia da petio inicial Art.331, PNCPC 1 Considera-se inepta a petio inicial quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido ou a causa de pedir for obscuro; III o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipteses legais em que se permite o pedido genrico; IV da narrao dos fatos no decorrer logicamente a concluso; V contiver pedidos incompatveis entre si.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110925642 DF 0025642- 83.2012.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicao: 19/08/2013 Ementa: APELAO. PROCESSO CIVIL. EMENDAS REALIZADAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINO SEM RESOLUO DE MRITO. FALTA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA EM RELAO AO PEDIDO PRINCIPAL. PRINCPIO DA COOPERAO. 1. A PETIO INICIAL, PARA SER APTA A DAR INCIO A DEMANDA JUDICIAL, DEVE CUMPRIR OS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CDIGO PROCESSUAL CIVIL. CASO O MAGISTRADO VERIFIQUE DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MRITO, DEVE INTIMAR O DEMANDANTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. O PRINCPIO DA COOPERAO CONSISTE NO DEVER DE COOPERAO ENTRE AS PARTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA, DE MODO A SE ALCANAR, DE FORMA GIL E EFICAZ, A JUSTIA NO CASO CONCRETO. 3. O INDEFERIMENTO DA PETIO INICIAL, SEM A OPORTUNIDADE DE EMENDA, CONSTITUI CERCEAMENTO DO DIREITO DA AUTORA, EM VERDADEIRO DESCOMPASSO COM O PRINCPIO DA COOPERAO. 4. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO.

PNCPC Art. 7 assegurada s partes paridade de tratamento no curso do processo, competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditrio. Art. 10. Em qualquer grau de jurisdio, o rgo jurisdicional no pode decidir com base em fundamento a respeito do qual no se tenha oportunizado manifestao das partes, ainda que se trate de matria aprecivel de ofcio.

Recurso da sentena de indeferimento da petio inicial. Peculiaridades no CPC/73 Tratamento no PNCPC Art. 332. Indeferida a petio inicial, o autor poder apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se. 1 Se houver retratao, o juiz determinar a citao do ru para apresentar resposta. 2 Se no houver retratao, o juiz determinar a remessa da apelao ao tribunal, hiptese em que o ru no ser citado para apresentar contrarrazes. Provida a apelao, o ru ser citado para apresentar sua resposta. 3 No interposta ou no provida a apelao, o ru ser intimado do trnsito em julgado da sentena.

Julgamento de improcedncia prima facie No CPC/73 - Requisitos - Informativo 524, STJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109398 MS 2008/0283287-1 (STJ) Data de publicao: 01/08/2011 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DOCPC. ENTENDIMENTO DO JUZO SENTENCIANTE. DISSIDNCIA RELATIVA SINSTNCIAS SUPERIORES. APLICAO DA NOVA TCNICA. DESCABIMENTO.EXEGESE TELEOLGICA. 1. A aplicao do art. 285-A do CPC, mecanismo de celeridade e economia processual, supe alinhamento entre o juzo sentenciante, quanto matria repetitiva, e o entendimento cristalizado nas instncias superiores, sobretudo junto ao Superior Tribunal de Justia e Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial no provido.

Informativo 524, STJ 2013 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC CONDICIONADA DUPLA CONFORMIDADE. No possvel a aplicao do art. 285-A do CPC quando o entendimento exposto na sentena, apesar de estar em consonncia com a jurisprudncia do STJ, divergir do entendimento do tribunal de origem. Isso porque, se o entendimento constante da sentena no for o mesmo do tribunal local, eventual apelao interposta ser provida e os autos retornaro ao juzo de primeiro grau para processamento e julgamento da ao. Assim, ao invs de acelerar o trmite processual, em ateno aos princpios da celeridade e economia processuais, na verdade estaria atrasando o encerramento da ao. Nesse diapaso, deve-se reconhecer que o disposto no art. 285-A do CPC fundamenta-se na ideia de que a improcedncia liminar somente est autorizada quando a tese jurdica trazida para julgamento estiver to amadurecida que a sua discusso, naquele processo, seja dispensvel. Ressalte-se que a mencionada dispensabilidade somente verificada pela unidade de entendimento entre a sentena de improcedncia, o tribunal local e os tribunais superiores. Precedentes citados: REsp 1.279.570-MG, Segunda Turma, DJe de 17/11/2011. REsp 1.225.227-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/5/2013.REsp 1.225.227-MS

Julgamento de improcedncia prima facie No PNCPC - Requisitos Art. 333. Nas causas que dispensem a fase instrutria, o juiz, independentemente da citao do ru, julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I smula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justia; II acrdo proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justia em julgamento de recursos repetitivos; III entendimento firmado em incidente de resoluo de demandas repetitivas ou de assuno de competncia; IV frontalmente norma jurdica extrada de dispositivo expresso de ato normativo; V enunciado de smula de tribunal de justia sobre direito local.

CPC/73 petio inicial em termos, o ru citado no rito ordinrio para apresentar resposta. PNCPC ru citado para a audincia de conciliao ou mediao com antecedncia mnima de 20 dias da audincia.

Art. 285, CPC. Estando em termos a petio inicial, o juiz a despachar, ordenando a citao do ru, para responder; do mandado constar que, no sendo contestada a ao, se presumiro aceitos pelo ru, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor Art. 335, PNCPC. Se a petio inicial preencher os requisitos essenciais e no for o caso de improcedncia liminar do pedido, o juiz designar audincia de conciliao ou de mediao com antecedncia mnima de trinta dias, devendo ser citado o ru com pelo menos vinte dias de antecedncia.

1 O conciliador ou mediador, onde houver, atuar necessariamente na audincia de conciliao ou de mediao, observando o disposto neste Cdigo, bem como as disposies da lei de organizao judiciria. 2 Poder haver mais de uma sesso destinada conciliao e mediao, no excedentes a dois meses da primeira, desde que necessrias composio das partes. 3 A intimao do autor para a audincia ser feita na pessoa de seu advogado. 4 A audincia no ser realizada: I se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composio consensual; II no processo em que no se admita a autocomposio.

5 O autor dever indicar, na petio inicial, seu desinteresse na autocomposio, e o ru, por petio, apresentada com dez dias de antecedncia, contados da data da audincia. 6 Havendo litisconsrcio, o desinteresse na realizao da audincia deve ser manifestado por todos os litisconsortes. 7 A audincia de conciliao ou de mediao pode realizar-se por meios eletrnicos, nos termos da lei. 8 O no comparecimento injustificado do autor ou do ru audincia de conciliao considerado ato atentatrio dignidade da justia e ser sancionado com multa de at dois por cento da vantagem econmica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Unio ou do Estado.

9 As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores pblicos. 10. A parte poder constituir representante, por meio de procurao especfica, com poderes para negociar e transigir. 11. A autocomposio obtida ser reduzida a termo e homologada por sentena. 12. A pauta das audincias de conciliao ou de mediao ser organizada de modo a respeitar o intervalo mnimo de vinte minutos entre o incio de uma e o incio da seguinte.

RESPOSTAS DO RU Tratamento da matria no CPC/73 - arts.297 ao 318, CPCContestaoExceoReconveno

RESPOSTAS DO RU (o que muda no PNCPC) Tratamento da matria no CPC/73 - arts.336 ao 350, CPCContestaoReconveno Alegao de conveno de arbitragem

RESPOSTAS DO RU (o que muda no PNCPC) Especificidades da contestao Incio do prazo de 15 dias: (art.336) a) a) da audincia de conciliao ou de mediao, ou da ltima sesso de conciliao; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audincia de conciliao ou de mediao apresentado pelo ru, quando ocorrer a hiptese do art. 335, 4, inciso I; c) Forma prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citao, nos demais casos.

1 No caso de litisconsrcio passivo, ocorrendo a hiptese do art. 335, 6, o termo inicial previsto no inciso II ser, para cada um dos rus, a data de apresentao de seu respectivo pedido de cancelamento da audincia. 2 Quando ocorrer a hiptese do art. 335, 4, inciso II, e havendo litisconsrcio passivo, o autor desistir da ao em relao a ru ainda no citado, o prazo para resposta correr da data de intimao do despacho que homologar a desistncia.

Art. 338. Incumbe ao ru, antes de discutir o mrito, alegar: I inexistncia ou nulidade da citao; II incompetncia absoluta e relativa; III incorreo do valor da causa; IV inpcia da petio inicial; V perempo; VI litispendncia; VII coisa julgada; VIII conexo; IX incapacidade da parte, defeito de representao ou falta de autorizao; X ausncia de legitimidade ou de interesse processual; XI falta de cauo ou de outra prestao que a lei exige como preliminar; XII indevida concesso do benefcio da gratuidade de justia.

5 Excetuada a incompetncia relativa, o juiz conhecer de ofcio das matrias enumeradas neste artigo. A nomeao autoria se transforma no Art. 339. Alegando o ru, na contestao, ser parte ilegtima ou no ser o responsvel pelo prejuzo invocado, o juiz facultar ao autor, em quinze dias, a alterao da petio inicial para substituio do ru.

Art. 341. Havendo alegao de incompetncia relativa, a contestao poder ser protocolada no foro de domiclio do ru, fato que ser imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrnico. 3 Alegada a incompetncia nos termos do caput, ser suspensa a realizao da audincia de conciliao ou de mediao, se tiver sido designada. 4 Definida a competncia, o juzo competente designar nova data para a audincia de conciliao ou de mediao.

O PNCPC mantm a disciplina do nus da impugnao especfica e das excees ao princpio da eventualidade nos arts. 342 e 343. Especificidades da reconveno (art. 344, PNCPC) Possibilidade expressa de ampliao subjetiva da lide: 4 A reconveno pode ser proposta contra o autor e terceiro. 5 A reconveno pode ser proposta pelo ru em litisconsrcio com terceiro.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 7202773700 SP (TJ-SP) Data de publicao: 21/07/2008 Ementa: Agravo de instrumento - Contrato de franquia - Clusula compromissria que no alcana a matria discutida nos autos. Juzo arbitrail afastado. Possibilidade de utilizao da legislao material estrangeira atendidos os requisitos procedimentais e temporais. Impossibilidade de ampliao subjetiva da lide em sede de reconveno. Agravo de instrumento improvido.

Apresentao da reconveno no PNCPC Art. 344. Na contestao, lcito ao ru propor reconveno para manifestar pretenso prpria, conexa com a ao principal ou com o fundamento da defesa. Possibilidade expressa de reconvir sem contestar 7 O ru pode propor reconveno independentemente de oferecer contestao.

Nova resposta do ru Alegao de conveno de arbitragem (PNCPC art.345 ao 350) No CPC/73 a matria era arguida como preliminar da contestao PNCP Art. 345. A alegao de existncia de conveno de arbitragem dever ser formulada, em petio autnoma, na audincia de conciliao ou de mediao. 5 Se, antes da audincia de conciliao ou de mediao, o ru manifestar desinteresse na composio consensual, ter de, na mesma oportunidade, formular a alegao de conveno de arbitragem, nos termos deste artigo.

2 O autor ser intimado para manifestar-se imediatamente sobre a alegao. Se houver necessidade, a requerimento do autor, o juiz poder conceder prazo de at quinze dias para essa manifestao. 4 Aps a manifestao do autor, o juiz decidir a alegao. Intimadas as partes da deciso que a rejeita, o prazo da contestao comear a fluir.

Impossibilidade de conhecimento de ofcio da conveno de arbitragem Art. 349. A existncia de conveno de arbitragem no pode ser conhecida de ofcio pelo rgo jurisdicional. Art. 350. A ausncia de alegao da existncia de conveno de arbitragem, na forma prevista neste Captulo, implica aceitao da jurisdio estatal e renncia ao juzo arbitral.

Tratamento da revelia no CPC/73 e PNCPC Art.319 ao 322, CPC/73; Art.351 ao 353, PNCPC O que foi alterado? Acrescentou-se uma exceo verificao dos efeitos materiais IV as alegaes de fato formuladas pelo autor forem inverossmeis ou estiverem em contradio com prova constante dos autos.

Fase Saneadora Providncias preliminares CPC/73 (art.323 ao 327, CPC) NCPC (art.354 ao art.360) Julgamento conforme o estado do processo CPC/73 (art.328 ao art.330, CPC) NCPC (art.361 ao art.363) Do Saneamento e da organizao do processo CPC/73 (art.331, CPC) NCPC (art.364, CPC)

PROVIDENCIAS PRELIMINARES 1 providncia (art.324, CPC/73) Art. 355, PNCPC. Se o ru no contestar a ao, o juiz, verificando a inocorrncia do efeito da revelia previsto no art. 351, ordenar que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda no as tiver indicado. 2 Providncia (art.326, CPC/73) Art. 357, PNCPC. Se o ru alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este ser ouvido no prazo de quinze dias, permitindo-lhe o juiz a produo de prova.

3 providncia (art.327, CPC/73) Art. 358, PNCPC. Se o ru alegar qualquer das matrias enumeradas no art. 338, o juiz determinar a oitiva do autor no prazo de quinze dias, permitindo-lhe a produo de prova. 4 Providncia (art.327, CPC/73) Art. 359, PNCPC. Verificando a existncia de irregularidades ou vcios sanveis, o juiz determinar sua correo em prazo nunca superior a trinta dias.

Julgamento conforme o estado do processo Hipteses previstas no CPC/73 Referncia no PNCPC Art. 361. Ocorrendo qualquer das hipteses previstas nos arts. 495 e 497, incisos II e III, o juiz proferir sentena. Pargrafo nico. A deciso a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que ser impugnvel por agravo de instrumento.

Art. 362. O juiz julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentena com resoluo de mrito, quando: I no houver necessidade de produo de outras provas; II o ru for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 351 e no houver requerimento de prova, na forma do art. 356. Art. 363. O juiz decidir parcialmente o mrito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II estiver em condies de imediato julgamento, nos termos do art. 362. 4 A deciso proferida com base neste artigo impugnvel por agravo de instrumento.

A audincia preliminar, tratada no art.331, CPC/73, que tem como grande finalidade a conciliao das partes, substituda pela deciso de saneamento e organizao do processo, conforme art.364, PNCPC. Art. 364. No ocorrendo qualquer das hipteses deste Captulo, dever o juiz, em deciso de saneamento e de organizao do processo: I - resolver as questes processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questes de fato sobre as quais recair a atividade probatria, especificando os meios de prova admitidos; III definir a distribuio do nus da prova, observado o art. 380; IV delimitar as questes de direito relevantes para a deciso do mrito; V designar, se necessrio, audincia de instruo e julgamento.

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