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CEM

CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

Direito Penal

Analista Judiciário

TRE

Período: 2006 - 2016

Direito Penal

Cargo: TRE Analista

Período: 2006-2016

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Sumário

Lei Penal ........................................................................................................................................................... 3

Crime ................................................................................................................................................................. 4

Das Penas .......................................................................................................................................................... 9

Da Extinção da Punibilidade ....................................................................................................................... 14

Dos Crimes Contra a Pessoa ........................................................................................................................ 18

Dos Crimes Contra o Patrimônio ................................................................................................................ 19

Dos Crimes contra a fé pública ................................................................................................................... 21

Dos Crimes contra a Administração Pública ............................................................................................ 22

Gabarito ....................................................................................................................................................... 30

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Lei Penal 1) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE MS (2007) Em tema de lei penal no tempo, é correto se afirmar que, a) se o agente praticou crime na vigência de lei mais benéfica, que, durante a ação penal, acabou derrogada por lei mais severa, deverá ser julgado na forma desta última. b) em qualquer fase do processo ou mesmo da execução da pena, deve ser imediatamente aplicada a retroatividade da norma que retira a tipicidade de qualquer fato. c) prolatada sentença condenatória no período de vacatio de nova lei penal, não se admite a ultratividade da lei derrogada, mesmo que esta se mostre mais favorável ao réu. d) havendo sentença condenatória transitada em julgado, a lei posterior mais benéfica ao agente não é retroativa nem ultrativa. e) não pode ser utilizada lei intermediária e que surgiu depois da prática do fato criminoso, mas que foi revogada antes de o juiz proferir a sentença condenatória, ainda que mais benigna. 2) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2006) Considerando os princípios que regulam a aplicação da lei penal no tempo, pode-se afirmar que a) pela abolitio criminis se fazem desaparecer o delito e todos os seus reflexos penais, permanecendo apenas os civis. b) em regra, nas chamadas leis penais em branco com caráter excepcional ou temporário, revogada ou alterada a norma complementar, desaparecerá o crime. c) a lei excepcional ou temporária embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência. d) permanecendo na lei nova a definição do crime, mas aumentadas suas conseqüências penais, esta norma será aplicada ao autor do fato. e) não se aplica a lei nova, mesmo que favoreça o agente de outra forma, caso se esteja procedendo à execução da sentença, em razão da imutabilidade da coisa julgada. 3) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE RS (2010) Dentre os casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, previstos no Código Penal, NÃO se incluem os crimes cometidos: a) contra a fé pública da União. b) contra o patrimônio de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público. c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço. d) em aeronaves ou embarcações brasileiras. e) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

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Crime 4) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE MS (2007) Considere as afirmativas abaixo, relacionadas ao fato típico e seus elementos. I. Há fato típico na ocorrência de resultado lesivo em decorrência de caso fortuito ou força maior. II. São elementos do fato típico, dentre outros, a culpabilidade, caracterizada pelo juízo de reprovabilidade da conduta do agente e o dolo ou a culpa. III. O tipo penal é predominantemente descritivo porque composto de elementos objetivos, não obstante, às vezes, contenha elementos subjetivos ou normativos. IV. A conduta omissiva não é considerada elemento do tipo penal, pois representativa da ausência de vontade do agente para o crime. V. Para haver fato típico é indispensável a existência de relação de causalidade entre a conduta e o resultado. É correto o que se afirma APENAS em: a) I e II. b) I, II e V. c) I, III e IV. d) II, IV e V. e) III e V. 5) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE MS (2007) Considere os exemplos abaixo: I. Casar-se com pessoa cujo cônjuge foi declarado morto para os efeitos civis, mas estava vivo. II. Aplicar no ferimento do filho ácido corrosivo, supondo que está utilizado uma pomada. III. Matar pessoa gravemente enferma, a seu pedido, para livrá-la de mal incurável, supondo que a eutanásia é permitida.

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IV. Ingerir a gestante substância abortiva, supondo que estava tomando um calmante. Há erro de tipo nas situações indicadas APENAS em a) I, II e III. b) I e III. c) I, III e IV. d) II e III. e) II e IV. 6) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE RS (2010) Se a lei não exige nenhum resultado material ou naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente, a infração penal é classificada, quanto ao resultado, como: a) de mera conduta. b) formal. c) de perigo. d) de ação única. e) simples. 7) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2011) Paulo abordou a vítima Pedro em via pública e, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, anunciou o assalto e exigiu a entrega da carteira com dinheiro. No momento em que Pedro retirava a carteira do bolso para entregar para Paulo este resolveu ir embora espontaneamente sem subtrair a res. Trata-se de hipótese típica de a) arrependimento eficaz. b) desistência voluntária. c) tentativa. d) arrependimento posterior. e) crime impossível. 8) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE MG (2005) A ação de Cleópatra ao ministrar um antídoto que neutralizou, em tempo, o veneno dado anteriormente a Marco Antônio, caracteriza a) o crime impossível. b) o arrependimento posterior. c) a desistência voluntária. d) o arrependimento eficaz. e) o crime tentado.

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9) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE TO (2011) De acordo com o Código Penal brasileiro, são penalmente inimputáveis: a) os menores de dezoito anos. b) os maiores de dezoito e menores de 21 anos. c) os que praticam fato definido como crime em estado de violenta emoção. d) os que praticam fato definido como crime em estado de embriaguez, sendo esta voluntária ou culposa. e) os maiores de setenta anos. 10) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2011) Exclui a imputabilidade penal, nos termos preconizados pelo Código Penal, a) a embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos. b) a emoção e a paixão. c) a embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos. d) se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. e) a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, se o agente era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 11) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RR (2015) Paulo é estudante de uma determinada faculdade do Estado de Roraima, cursando o primeiro semestre. No início deste ano de 2015 Paulo é submetido a um trote acadêmico violento e, amarrado, é obrigado a consumir à força bebida alcoólica e substância entorpecente. Após o trote, Paulo, completamente embriagado e incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento por conta desta embriaguez e do uso de droga, desloca-se até uma Delegacia de Polícia da cidade de Boa Vista, onde tramita um inquérito contra ele por crime de lesão corporal dolosa decorrente de uma briga em uma casa noturna, e oferece R$ 10.000,00 em dinheiro ao Delegado de Polícia para que este não dê prosseguimento às investigações. Paulo acaba preso em flagrante pela Autoridade Policial. No caso hipotético exposto, Paulo a) praticou crime de concussão e terá a pena reduzida de um a dois terços no caso de condenação. b) praticou crime de corrupção ativa e terá a pena reduzida de um a dois terços no caso de condenação. c) é isento de pena pelo crime cometido nas dependências da Delegacia de Polícia. d) praticou crime de corrupção ativa e não terá a pena reduzida no caso de condenação pela

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embriaguez. e) praticou crime de concussão e não terá a pena reduzida no caso de condenação. 12) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2015) Maria é aprovada no vestibular para uma determinada Universidade Federal. No dia da matrícula, Maria, caloura, é recebida pelos alunos veteranos da universidade e submetida a um trote acadêmico violento. Além de outras coisas que foi obrigada a fazer, Maria foi amarrada em uma cadeira de bar e obrigada a ingerir bebida alcoólica até ficar completamente embriagada e sem qualquer possibilidade de entender o caráter ilícito de um fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Maria é liberada do trote e sai do bar, dirigindo-se até o seu veículo que estava estacionado em via pública, sem conseguir movimentá-lo. Abordada por policiais, desacatou-os. Neste caso, no que concerne ao crime de desacato, a) terá a pena reduzida de um a dois terços. b) estará isenta de pena. c) terá a pena reduzida de metade. d) terá a pena reduzida em 1/6. e) terá a pena aumentada de 1/3. 13) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE TO (2011) No concurso de pessoas, a) se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de metade. b) quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. c) se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime cometido, reduzida de um a dois terços. d) as circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam, sejam, ou não, elementares do crime. e) a instigação e o auxílio, em qualquer hipótese, são puníveis mesmo que o crime não ocorra. 14) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE RS (2010) “A”, médico, determina à enfermeira que seja ministrado veneno ao paciente, e ela o faz, acreditando tratar-se de medicamento, verificando-se a morte da vítima. Nesse caso há a) cooperação dolosamente distinta. b) participação sucessiva, em relação à enfermeira. c) concurso de agentes. d) autoria imediata, em relação ao médico. e) autoria mediata, em relação ao médico.

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15) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE MS (2007) João, ciente de que José pretende matar seu desafeto, empresta-lhe uma arma para esse fim. Consumado o homicídio, João será considerado a) autor imediato. b) partícipe. c) co-autor. d) autor mediato. e) autor principal. 16) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2006) No concurso de pessoas, previsto no art. 29 do Código Penal, a) é possível a autoria mediata em qualquer infração Penal. b) partícipe é quem realiza diretamente a ação ou omissão típica. c) exige-se para a sua caracterização, além de outros requisitos, o liame subjetivo entre agente e identidade de fato. d) no crime culposo não é possível a ocorrência da coautoria. e) admite-se a co-autoria em crime omissivo próprio, não se admitindo, porém, a participação. 17) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RO (2013) A respeito do concurso de pessoas, considere: I. Quem, agindo com negligência, facilita a prática de um delito por outrem, responde por esse crime a título de participação. II. Não há possibilidade de reconhecimento de participação em ilícito contravencional. III. Pode ocorrer concurso de agentes em crime culposo. Está correto o que consta APENAS em a) III. b) I e II. c) II e III. d) I e III. e) II. 18) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PR (2012) Os crimes que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal denominam-se crimes

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a) de mão própria. b) complexos. c) plurissubjetivos. d) qualificados. e) de ação múltipla.

Das Penas 19) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) Considere as seguintes situações hipotéticas de cidadãos processados pela Justiça Pública: I. José, não reincidente, é condenado a cumprir pena de 04 anos de reclusão por crime de denunciação caluniosa e poderá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. II. Paulo é condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão por crime de coação no curso do processo, e tem sua pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos e por multa. III. Murilo registra condenação anterior por crime de falso testemunho e está sendo processado por crime de peculato. Nesse caso, não poderá ter a sua pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal. De acordo com o Código Penal, está correto o que consta APENAS em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. 20) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE TO (2011) Sobre as penas privativas de liberdade previstas no Código Penal brasileiro, é correto afirmar: a) No regime fechado, se o condenado trabalhar durante o dia ficará dispensado do isolamento noturno. b) Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. c) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. d) No regime fechado é proibido o trabalho externo em qualquer serviço. e) No regime semi-aberto o condenado deverá trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, fora do estabelecimento e sem vigilância, permanecendo recolhido durante

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o período noturno e nos dias de folga. 21) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2006) Quanto às penas, considere: I. Podem iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto os não-reincidentes condenados à pena de reclusão superior a dois anos e não excedente a seis. II. Estão obrigatoriamente sujeitos ao regime fechado, no início do cumprimento da pena, os condenados não-reincidentes, cuja pena seja superior a seis anos. III. O condenado não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. IV. Os condenados por crime contra a administração pública terão a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada, dentre outras hipóteses, à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 22) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE RS (2010) A pena de interdição temporária de direitos NÃO inclui: a) proibição do exercício de mandato eletivo. b) suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. c) proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público. d) proibição de frequentar determinados lugares. e) proibição de se ausentar da casa de albergado aos sábados e domingos. 23) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE MG (2005) O Código Penal vigente NÃO considera pena restritiva de direitos a a) prestação pecuniária. b) multa.

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c) perda de bens e valores. d) prestação de serviços à comunidade. e) limitação de fim de semana. 24) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2015) Sobre as penas restritivas de direito é certo que a) se o condenado for reincidente o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de nova condenação. b) no caso de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a 2/3 da pena privativa de liberdade fixada. c) no caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ela converte-se em privativa de liberdade e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. d) se tratando de prestação pecuniária o valor pago pelo réu não será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidentes os beneficiários. e) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável apenas às condenações superiores a um ano de privação da liberdade. 25) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SE (2015) Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regularmente processado por crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o encerramento da regular instrução do feito, Tício é condenado a cumprir pena de 3 anos e 6 meses de reclusão. Neste caso o Magistrado, presentes os demais requisitos legais, a) poderá substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos. b) não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que a pena fixada impede o benefício. c) poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos. d) poderá substituir a pena privativa de liberdade apenas por duas penas restritivas de direitos diante da pena cominada. e) poderá substituir a pena privativa de liberdade por três penas privativas de liberdade. 26) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE RS (2010) Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é INCORRETO afirmar que

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a) deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença. b) se converte em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução. c) sua cobrança pode ser efetuada mediante desconto no salário do condenado, quando aplicada isoladamente. d) sua execução será suspensa se sobrevém ao condenado doença mental. e) se cobrada mediante desconto no salário, não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. 27) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AC (2010) NÃO é circunstância agravante obrigatória, prevista no Código Penal brasileiro, ter o agente cometido o crime: a) contra cônjuge. b) em ocasião de desgraça particular do ofendido. c) contra adolescente. d) prevalecendo-se de relações domésticas. e) com violação de dever inerente à profissão. 28) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2011) Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão dolosa, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, haverá a) concurso formal, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. b) crime continuado, podendo o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo. c) concurso material, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade para cada delito. d) concurso formal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade cominadas para cada delito. e) crime continuado, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 29) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012) Tício amarrou dois inimigos juntos num poste e os matou com um único disparo. Nesse caso, houve a) crime continuado, aplicando-se a pena de um dos crimes aumentada de dois terços até o dobro.

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b) crime continuado, aplicando-se as penas de um dos crimes aumentada de um sexto a dois terços. c) concurso formal próprio, aplicando-se as penas de um dos crimes, aumentada de um sexto até a metade. d) concurso formal impróprio e as penas aplicam-se cumulativamente. e) concurso formal próprio, aplicando-se as penas de um dos crimes aumentada até o triplo. 30) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AC (2010) A reparação do dano causado ou a devolução do produto do ilícito, pelo condenado por crime contra a administração pública, constitui a) condição para a progressão de regime do cumprimento da pena. b) causa de extinção de punibilidade. c) causa de redução da pena. d) motivo para perdão judicial. e) descriminante genérica. 31) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE TO (2011) Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença: a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. b) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. c) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. d) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado. e) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. 32) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RR (2015) Analise as seguintes situações hipotéticas de funcionários públicos processados criminalmente e condenados pela Justiça Pública: I. Xisto, escrevente do Tribunal de Justiça de Roraima, foi condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão pelo crime de corrupção passiva, após receber dinheiro durante o seu trabalho regular para retardar o andamento de um determinado processo.

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II. Joaquim, analista judiciário do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, é preso em flagrante quando retornava de uma viagem de lazer para Miami, ao tentar importar mercadoria proibida, sendo condenado a cumprir pena de 03 anos de reclusão pelo crime de contrabando. III. Benício, funcionário da Prefeitura de Boa Vista, foi condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão pelo crime de peculato, após apropriar-se de dinheiro da municipalidade, que recebeu em razão do cargo que ocupa. IV. Cassio, funcionário público da Secretaria de Estado da Saúde de Roraima, é condenado a cumprir pena de 03 anos de reclusão, após praticar o crime do artigo 343, do Código Penal, na medida em que ofereceu dinheiro ao perito judicial nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais que move contra José, responsável pelo acidente de trânsito que lhe causou lesões corporais gravíssimas, para que o expert elaborasse um laudo favorável. Estarão sujeitos à perda do cargo público como efeito da condenação criminal, nos termos preconizados pelo Código Penal, mediante declaração motivada do Juiz na sentença: a) Xisto e Benício. b) Joaquim e Cassio. c) Xisto, Joaquim e Benício. d) Benício e Cassio. e) Joaquim e Benício.

Da Extinção da Punibilidade 33) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2011) De acordo com o Código Penal NÃO é causa de extinção da punibilidade a a) reparação do dano posterior à sentença irrecorrível no crime de peculato culposo. b) morte do agente. c) anistia. d) prescrição. e) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. 34) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SP (2012) Rubens está sendo processado por crime de peculato, praticado no dia 03 de fevereiro de 2008, quando tinha 20 anos de idade. A denúncia foi recebida no dia 05 de junho de 2008. Por sentença judicial, publicada no Diário Oficial no dia 10 de novembro de 2011, Rubens foi condenado a cumprir pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao

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pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade aplicada pelo Magistrado foi substituída, na forma do artigo 44, do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e por 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. A sentença transitou em julgado no dia 1o de janeiro de 2012. Nesse caso, após o trânsito em julgado, a prescrição para as penalidades aplicadas ao réu verifica-se no prazo de a) 02 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas. b) 08 anos para a pena privativa de liberdade e 02 anos para as multas. c) 04 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas. d) 04 anos para a pena privativa de liberdade e 02 anos para as multas. e) 08 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas. 35) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RR (2015) Rodolfo é processado criminalmente e condenado pela prática do crime de prevaricação, cometido no ano de 2013, a cumprir pena de detenção de 06 meses e ao pagamento de 10 dias-multa. A sentença transita em julgado para o Ministério Público e Defesa. Neste caso, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena a) máxima cominada ao crime, ou seja, 01 ano de detenção, verificando-se em 02 anos. b) máxima cominada ao crime, ou seja, 01 ano de detenção, verificando-se em 04 anos. c) aplicada, verificando-se em 04 anos. d) aplicada, verificando-se em 03 anos. e) aplicada, verificando-se em 02 anos. 36) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2015) Ticio, funcionário público municipal, para justificar um período de uma semana de falta, apresenta um atestado médico no dia 10 de Janeiro de 2007. Desconfiado da conduta de Tício, o superior imediato dele Renato coleta informações e descobre que o atestado apresentado por Ticio é falso, noticiando imediatamente o fato à Autoridade Policial, que determina a instauração de Inquérito Policial. O inquérito demora muito tempo para ser encerrado e relatado. Tício é, então, denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 297, c.c. o artigo 304, ambos do Código Penal e a denúncia recebida em 20 de Julho do mesmo ano de 2007. O processo transcorre normalmente até a prolação da sentença pelo Magistrado competente, que condena Ticio a cumprir pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e multa. A sentença é publicada em 20 de Setembro de 2010. Interposto recurso de apelação pelo réu Tício o Tribunal de Justiça nega provimento ao apelo e mantém a sentença de primeiro grau. O Acórdão, publicado em 10 de Outubro de 2015, transitou em julgado. Na situação hipotética apresentada, na fase de execução, o Magistrado a) deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição uma vez que transcorreu lapso

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temporal superior a 5 anos entre a data da publicação da sentença e da publicação do acórdão recorrível. b) deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição que ocorre no caso concreto em três anos, prazo este transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da sentença. c) deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição que ocorre no caso concreto em quatro anos, prazo este transcorrido entre a data da publicação da sentença de primeiro grau e do acórdão recorrível. d) deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição uma vez que transcorreu lapso temporal superior a 2 anos entre a data do recebimento da denúncia e da sentença. e) não deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição. 37) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2015) Renato, com 20 anos de idade é abordado por policiais militares após se envolver em uma briga em boate da cidade de Macapá. Embriagado e extremamente nervoso Renato passa a ofender os policiais no exercício regular da função. Conduzido ao Distrito Policial Renato acaba posteriormente denunciado pelo Ministério Público por crime de desacato e, por sentença final, condenado ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo como incurso no artigo 331, do Código Penal (crime de desacato). Neste caso, a prescrição da pena aplicada ocorrerá em a) 05 anos. b) 02 anos. c) 01 ano. d) 04 anos. e) 03 anos. 38) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2015) Paulo é denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 334-A, do Código Penal (contrabando). Recebida a denúncia o réu não é localizado para citação pessoal, sendo determinada a sua citação por edital. Consumada a citação ficta o réu não comparece nem constitui advogado. Murilo, o Magistrado que preside a ação penal, determina a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Neste caso, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é a) indeterminado. b) regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado ao réu. c) de no máximo 20 anos. d) de no máximo 10 anos. e) estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio de resolução. 39) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SE (2015)

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Pedro, que contava com 69 anos de idade na época, sócio proprietário de uma empresa de embalagens, após ser alvo de uma diligência por agentes fiscais de determinado Estado no dia 11 de Julho de 2013, oferece dinheiro em espécie aos referidos funcionários públicos para não ter a empresa autuada pelo Fisco. O fato é noticiado à Autoridade Policial, que determina a instauração de inquérito policial. Relatado o Inquérito Policial, Pedro é denunciado por crime de corrupção ativa. A denúncia é recebida em 30 de Agosto do mesmo ano de 2013 e a ação penal é instaurada, com inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, interrogatório do réu e debates entre Ministério Público e advogado. No dia 17 de Setembro de 2015 o processo é sentenciado pelo Magistrado que condena Pedro a cumprir pena de 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direito. A sentença transita em julgado e o advogado de Pedro apresenta requerimento de extinção da punibilidade pela prescrição. Neste caso, o Magistrado, atentando para a pena fixada, a) não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 3 anos. b) não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 4 anos. c) deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, consumada em 2 anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença. d) não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 8 anos. e) não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 6 anos. 40) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SE (2015) Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar que a) no caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. b) o prazo prescrição é reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo da sentença, maior de 60 anos de idade. c) a sentença que conceder ao réu o perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência. d) no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a somatória das penas cominadas aos crimes. e) tratando-se de pena de multa, a única aplicada ao réu, o prazo prescricional é de 3 anos. 41) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE PB (2015) No que refere à extinção da punibilidade, de acordo com o Código de Processo Penal, interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção, salvo

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no caso de a) pronúncia. b) recebimento da denúncia. c) início ou continuação do cumprimento da pena. d) decisão confirmatória da pronúncia. e) publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

Dos Crimes Contra a Pessoa 42) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AC (2010) Considere as hipóteses: I. O agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. II. O delito é resultado da inobservância de regra técnica de profissão. III. O crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 anos. IV. O agente foge para evitar prisão em flagrante. V. O agente encontrava-se em estado de embriaguez preordenada. De acordo com o Código Penal brasileiro, é qualificado o homicídio culposo nas hipóteses: a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I, II e V. d) II, III e V. e) III e IV. 43) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AC (2010) Poderá ser concedido perdão judicial para o autor do crime de injúria no caso de a) não ter resultado lesão corporal da injúria real. b) ter sido a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. c) ter sido a opinião desfavorável emitida em crítica literária, artística ou científica. d) ter sido o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação prestada no cumprimento de dever do ofício. e) ter o ofendido, de forma reprovável, provocado diretamente a ofensa.

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44) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SE (2015) Manoel, munido por sentimento de vingança após um desentendimento, imputa falsamente a Jorge, Mateus e Ricardo, seus vizinhos, um crime de roubo ocorrido em sua residência no dia 10 de Setembro de 2015, ciente da inocência dos mesmos. Os ofendidos, inconformados, pretendem ajuizar ação penal privada contra Manoel. Contudo, Jorge irá perdoar Manoel e subscrever uma declaração para tanto. Neste caso, consumado o perdão do ofendido Jorge, a) os ofendidos Mateus e Ricardo não terão os seus direitos prejudicados e poderão ajuizar ação penal privada contra Manoel. b) ele só produzirá efeito se efetivado até a data da citação de Manoel na ação penal privada. c) Manoel responderá pelo crime contra os três ofendidos, mas estará isento de pena ao final da ação penal. d) o direito dos três ofendidos estará prejudicado e não poderá ser ajuizada ação penal privada por nenhum deles. e) ele só produzirá efeito se efetivado até a data do ajuizamento da ação penal privada.

Dos Crimes Contra o Patrimônio 45) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE MS (2007) Eduardo no interior de uma agência bancária de Campo Grande, a pretexto de auxiliar Antonio a operar caixa eletrônico, apoderou-se de seu cartão magnético, trocando-o por outro, passando em seguida a fazer saques na conta da vítima. Tal fato configura, em tese, o crime de a) extorsão. b) apropriação indébita. c) furto qualificado mediante fraude. d) estelionato por disposição de coisa alheia como própria. e) fraude funcional qualificada. 46) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2006) Assinale a alternativa correta. a) Os menores de 18 anos são penalmente imputáveis por suas condutas. b) Sujeito ativo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa. c) Culpabilidade é a correspondência exata, a adequação perfeita entre a conduta, do agente, o fato natural, concreto, e a descrição contida na lei. d) Nos crimes contra a ordem tributária em especial, a colaboração espontânea de co-autor ou partícipe, mesmo que por confissão em que revele a trama criminosa, não acarreta a redução da sua pena.

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e) O objeto material no crime de furto é a coisa alheia móvel, a ela equiparando-se a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. 47) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2011) Considere as seguintes assertivas com relação aos crimes contra o patrimônio, de acordo com o Código Penal: I. É isento de pena quem comete crime de furto em prejuízo de ascendente com 60 anos de idade. II. Somente se procede mediante representação, se o agente pratica crime de estelionato em prejuízo de irmão. III. É isento de pena quem comete crime de extorsão contra cônjuge na constância da sociedade conjugal. Está correto que se afirma SOMENTE em a) II. b) I e II. c) I e III. d) II e III. e) III. 48) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PR (2012) O funcionário público que subtrai o "CD-Player automotivo" de um veículo particular regularmente estacionado na via pública comete crime de a) roubo. b) peculato. c) furto. d) apropriação indébita. e) roubo impróprio. 49) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AC (2010) Sobre o crime de extorsão mediante sequestro, é INCORRETO afirmar que a) seu objeto jurídico é o patrimônio e, indiretamente, a liberdade individual e a incolumidade pessoal. b) se trata de crime permanente. c) aquele que participou do delito, caso preste informações que facilitem a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida.

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d) se trata de crime material, que se consuma quando o agente obtém a vantagem econômica exigida. e) se trata de crime formal que admite tentativa.

Dos Crimes contra a fé pública 50) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RR (2015) Murilo, funcionário público, escrevente judiciário de um determinado Tribunal de Justiça brasileiro, no exercício regular de suas atividades junto ao Cartório de uma vara criminal, elabora um alvará de soltura falso em nome de Moisés, réu preso por ordem da Justiça por crime de homicídio, inclusive com falsificação da assinatura do Magistrado competente, encaminhando-o ao Centro de Detenção Provisória onde o réu Moisés encontra-se recolhido. Moisés não é colocado em liberdade, pois havia outro mandado de prisão expedido em seu desfavor em decorrência de outro delito por ele cometido. Neste caso, Murilo cometeu crime de a) falsificação de documento público consumado e terá sua pena aumentada da sexta parte por ser funcionário público e ter cometido o crime prevalecendo-se do cargo. b) falsificação de documento público tentado, uma vez que Moisés não foi colocado em liberdade, não produzindo o resultado final pretendido pelo agente, sem qualquer majoração da pena privativa de liberdade pelo fato de ser funcionário público. c) falsidade ideológica consumada, com a pena aumentada da terça parte pelo fato de ser funcionário público e ter cometido o crime prevalecendo-se do cargo. d) falsidade ideológica tentada, sem qualquer majoração da pena privativa de liberdade por ser funcionário público. e) falsificação de documento público tentado, uma vez que Moisés não foi colocado em liberdade, não produzindo o resultado final pretendido pelo agente, com a pena majorada da sexta parte em razão de ser funcionário público e ter cometido o crime prevalecendo- se do cargo. 51) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2015) Sobre os crimes de falsidade documental é INCORRETO afirmar: a) Está sujeito às penas do crime de falsificação de documento público quem insere na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado declaração diversa da que deveria ter sido escrita. b) Equipara-se a documento particular para caracterização do crime de falsificação de documento particular o cartão de crédito ou débito. c) No caso de falsidade ideológica se o agente é funcionário público e falsifica assentamento de registro civil aumenta-se a pena cominada ao delito de sexta parte. d) O médico que dá, no exercício de sua profissão, atestado falso está sujeito ao crime de

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falsidade de atestado médico com pena de detenção de um mês a um ano majorada de 1/3 se o crime for cometido com intuito de lucro. e) O testamento particular e as ações de sociedade comercial equiparam-se a documento público para caracterização do crime de falsificação de documento público.

Dos Crimes contra a Administração Pública 52) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE RS (2010) Quanto ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, somente se procede mediante queixa se a) cometido por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão da vítima. b) não há emprego de violência. c) cometido para satisfazer pretensão legítima. d) visa a recuperar coisa própria que se acha em poder de terceiro por determinação judicial. e) não há dano ao patrimônio público. 53) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE RS (2010) A pena para o crime de contrabando ou descaminho, previsto no Código Penal, é aplicada em dobro se, a) praticada navegação de cabotagem. b) o agente vende mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País. c) praticado em transporte aéreo. d) o agente adquire mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal. e) o agente oculta mercadoria de procedência estrangeira acompanhada de documentos que sabe serem falsos. 54) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2011) No tocante aos crimes contra a Administração Pública, o funcionário que retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete crime de a) Prevaricação. b) Peculato. c) Concussão. d) Excesso de Exação. e) Corrupção Passiva.

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55) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2011) No que concerne aos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público é correto afirmar: a) Equipara-se a funcionário público, para efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. b) Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, cometerá crime de condescendência criminosa. c) Não comete crime, mas sim infração administrativa, o funcionário que modificar ou alterar, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. d) Comete crime de corrupção passiva o funcionário público que patrocina indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. e) Comete crime de concussão aquele que se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. 56) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SP (2012) Antônio, funcionário público de uma repartição pública da cidade de São Paulo responde a processo por crime de peculato culposo, após concorrer de forma culposa, para o desvio de R$ 50.000,00 dos cofres públicos perpetrada por outro funcionário da mesma repartição. Por ser reincidente específico, Antônio não teve direito a qualquer benefício e foi condenado a cumprir pena de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial semiaberto. Após a sentença irrecorrível, Antônio, arrependido, resolve reparar integralmente o dano causado, ressarcindo o prejuízo causado. Neste caso, a) o Magistrado deverá declarar extinta a sua punibilidade. b) a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida à metade. c) a pena aplicada a Antônio deverá ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços) por estar configurado o arrependimento posterior. d) Antônio não terá direito à redução da pena, tendo em vista que a reparação do dano ocorreu após a prolação da sentença. e) está caracterizada uma circunstância atenuante genérica prevista no Código Penal, que deverá ser considerada pelo Magistrado que atuar durante a fase de execução de sentença. 57) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SP (2012) José é aprovado em concurso público para exercer o cargo de Investigador de Polícia, sendo devidamente nomeado pela Autoridade Pública competente. Antes de ser empossado no cargo,

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José, ciente de que na rua que reside existe um estabelecimento comercial do tipo bar, onde há comércio de substâncias entorpecentes, aborda o proprietário do estabelecimento e, declarando-se Policial Civil, exige o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 no prazo de 48 horas para não fazer a denúncia e desencadear uma operação policial naquele local. Neste caso, José comete crime de a) concussão. b) prevaricação. c) corrupção passiva. d) exercício Funcional Ilegalmente Antecipado. e) extorsão, pois ainda não havia tomado posse no cargo de Investigador de Polícia. 58) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE RS (2010) Constitui forma qualificada do crime de violação de sigilo funcional: a) quebrar o sigilo fiscal ou bancário, fornecendo, ilegalmente, dados referentes a contribuintes, correntistas e investidores. b) utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito a sistema de informações da Administração Pública. c) permitir, mediante empréstimo de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da Administração Pública. d) revelar o conteúdo de proposta de concorrência pública, ou facilitar-lhe a revelação. e) revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, resultando da ação dano à Administração Pública. 59) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE MS (2007) Considere: I. Exigir diretamente para si, em razão de função pública, vantagem indevida. II. Aceitar promessa de vantagem indevida para si, ainda que fora da função pública, mas em razão dela. III. Desviar o funcionário público em proveito alheio, bem móvel particular de que tem a posse em razão do cargo. IV. Desviar o funcionário público, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos. Tais condutas configuram, respectivamente, os crimes de a) corrupção passiva, peculato, excesso de exação e prevaricação.

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b) concussão, corrupção passiva, peculato e excesso de exação. c) prevaricação, excesso de exação, concussão e peculato. d) peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação. e) excesso de exação, corrupção passiva, peculato e concussão. 60) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE MS (2007) Dentre outros considera-se funcionário público, para os efeitos penais, o a) inventariante judicial. b) tutor dativo. c) perito judicial. d) curador dativo. e) síndico falimentar. 61) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE AP (2006) Considere as seguintes assertivas: I. Desviar o funcionário público dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio. II. Exigir, para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. III. Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. IV. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A descrição das condutas típicas acima, correspondem, respectivamente, aos crimes de a) furto, corrupção passiva, extorsão e peculato. b) apropriação indébita, peculato, excesso de exação e corrupção ativa. c) peculato, concussão, excesso de exação e corrupção passiva. d) excesso de exação, extorsão, prevaricação e apropriação indébita. e) estelionato, prevaricação, peculato e extorsão. 62) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2006) Em relação ao crime de peculato culposo, no qual o funcionário, por negligência, imprudência ou

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imperícia, permite que haja apropriação ou desvio, subtração ou concurso para esta, por outrem (art. 312, parágrafo 2o, do Código Penal), a) é possível a tentativa, na hipótese do funcionário que inicia culposamente os atos de facilitação, porém não conseguindo consumar o prejuízo. b) a restituição do objeto do crime ou sua apreensão posterior, descaracteriza o delito. c) se a reparação do dano é posterior à sentença recorrível, a pena imposta será reduzida em até um terço. d) a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. e) o elemento subjetivo do crime é a vontade firme, definida e consciente de permitir com que outrem se aproprie, desvie ou subtraia bem ou valor da administração pública. 63) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE MG (2005) Adônis, valendo-se da qualidade de servidor público, vinha patrocinando, diretamente, interesses particulares do casal Perseu e Afrodite junto ao Ministério das Comunicações; Apolo, também servidor público, vinha retardando, indevidamente, a prática de suas atribuições, para satisfazer interesses pessoais de ordem patrimonial e moral. Nesse caso, Adônis e Apolo devem responder, respectivamente, pelos crimes de a) concussão e peculato. b) corrupção passiva e condescendência criminosa. c) advocacia administrativa e prevaricação. d) exercício funcional ilegalmente prolongado e prevaricação. e) condescendência criminosa e corrupção passiva. 64) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE SE (2015) Patricio, funcionário público, atuando em um cartório de determinada Zona Eleitoral do Estado de Sergipe, exige a quantia de R$ 50.000,00 em dinheiro de Ourives, candidato a Vereador em um pleito eleitoral, para não formalizar a apreensão de material de propaganda irregular e compra de votos promovida por meio de entrega de cestas básicas a populares do município, tudo praticado durante o período eleitoral. Neste caso, o funcionário público Patrício cometeu crime de a) corrupção passiva. b) excesso de exação. c) concussão. d) prevaricação. e) peculato. 65) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE PB (2015) Ricardo, funcionário público da Prefeitura de Pedra Verde, patrocinou, indiretamente, no mês de

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Janeiro de 2015, interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Ricardo cometeu crime de a) excesso de exação. b) peculato. c) corrupção passiva. d) corrupção ativa. e) advocacia administrativa. 66) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012) João foi parado numa estrada porque dirigia em excesso de velocidade. Ao ser abordado pelo policial, ofereceu-lhe a quantia de R$ 100,00 para que relevasse a multa. Nisso, uma viatura policial chegou ao local e João, em vista disso, antes que o policial tivesse se manifestado a respeito da aceitação ou não da oferta, dela desistiu, dizendo- lhe para lavrar a autuação. Nesse caso, João a) não cometeu nenhum delito porque o fato é penalmente atípico. b) não cometeu nenhum crime, porque houve desistência voluntária. c) cometeu crime de corrupção passiva na forma tentada. d) não cometeu nenhum delito porque houve arrependimento eficaz. e) cometeu crime de corrupção ativa na forma consumada. 67) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE PR (2012) Assunto: Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral No que concerne aos crimes praticados contra a Administração em geral, é correto afirmar: a) O crime de resistência só se consuma se, em razão da violência ou grave ameaça, o ato legal não vier a ser executado. b) A reintrodução no país de produtos de fabricação nacional destinados exclusivamente à exportação e de venda proibida no Brasil, constitui crime de contrabando. c) O crime de desacato admite a forma culposa quando o agente estiver no exercício de suas funções. d) O crime de corrupção passiva admite a forma culposa quando cometido através de interposta pessoa. e) O funcionário público, estando fora de suas funções, não pode cometer crime de desobediência. 68) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE AP (2015) Ricardo, profissional liberal, estranho ao quadro da Polícia Civil, agindo como se fosse policial civil, comparece em uma residência para cumprir um mandado de busca e apreensão e lá solicita e recebe do morador a quantia de R$ 1.000,00 para não prosseguir com a diligência. Ricardo

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praticou crime de a) corrupção ativa, punido com reclusão de 02 a 12 anos de reclusão, e multa. b) tráfico de influência, punido com reclusão de 02 a 05 anos, e multa, sem qualquer majoração. c) usurpação de função pública, punido com detenção de 03 meses a 02 anos e multa. d) tráfico de influência, punido com reclusão de 02 a 05 anos, aumentada de 1/6, e multa. e) usurpação de função pública, punido com reclusão de 02 a 05 anos e multa. 69) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE TO (2011) Arrebatamento de preso é classificado como crime a) de abuso de autoridade. b) praticado por particular contra a administração em geral. c) praticado por funcionário público contra a administração em geral. d) contra a fé pública. e) contra a administração da Justiça. 70) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE RO (2013) João e José invadiram um presídio e, mediante grave ameaça com armas de fogo, dominaram o carcereiro e os seguranças e possibilitaram a fuga de seu comparsa Jocival, que estava legalmente preso cumprindo pena privativa de liberdade, para que o mesmo voltasse a auxiliá-los na prática de novos delitos. João e José responderão por crime de a) arrebatamento de preso. b) evasão mediante violência contra pessoa. c) fuga de pessoa presa. d) motim de presos. e) favorecimento real. 71) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PR (2012) O crime de comunicação falsa de crime ou contravenção a) não admite a forma culposa. b) não pode ser praticado por funcionário público no exercício de suas funções. c) exige a formalização da falsa comunicação através de documento escrito. d) só ocorre se a comunicação tiver sido dirigida a autoridade policial. e) só se consuma quando tiver sido instaurado inquérito policial a respeito. 72) FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária - TRE SE (2015) Xisto, Vereador de um determinado município do Estado de Sergipe, com o escopo de vingar-se do seu desafeto Tácito, também Vereador do mesmo município, faz uma denúncia escrita de

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crime eleitoral perante a Autoridade Policial contra Tácito, sabendo da inocência deste, apresentando-se como Moisés para não ser identificado. O Inquérito Policial é instaurado pela Autoridade Policial. Neste caso Xisto cometeu crime de a) denunciação caluniosa com pena de 2 a 8 anos, aumentada de um terço. b) comunicação falsa de crime, com pena de 1 a 6 meses de detenção e multa, aumentada de um terço. c) denunciação caluniosa com pena de 2 a 8 anos e multa, aumentada da sexta parte. d) comunicação falsa de crime, com pena de 1 a 6 meses de detenção e multa, sem qualquer majoração. e) denunciação caluniosa, com pena de 2 a 8 anos, sem qualquer majoração. 73) FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE PB (2015) Rodrigo está sendo processado por crime de roubo cometido na cidade de Jardim Azul. Na defesa preliminar, Petrônio é arrolado como testemunha de defesa. Durante audiência de instrução e julgamento Petrônio faz afirmação falsa na condição de testemunha ao relatar ao magistrado que o réu Rodrigo estava em sua casa no momento do crime. O delito de falso testemunho deixará de ser punido se Petrônio se retratar ou declarar a verdade até a) o início do interrogatório do réu no processo pelo crime de roubo em que Petrônio depôs como testemunha. b) a data da prolação da sentença no processo pelo crime de roubo em que Petrônio depôs como testemunha. c) o julgamento do recurso de apelação no processo pelo crime de roubo em que Petrônio depôs como testemunha. d) a data do recebimento da denúncia na ação penal pelo crime de falso testemunho. e) a data da prolação da sentença no processo pelo crime de falso testemunho.

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Gabarito

1) B 2) A 3) D 4) E 5) E

6) A 7) B 8) D 9) A 10) E

11) C 12) B 13) B 14) E 15) B

16) C 17) A 18) B 19) A 20) C

21) E 22) E 23) B 24) C 25) C

26) B 27) C 28) D 29) D 30) A

31) C 32) A 33) A 34) C 35) D

36) E 37) C 38) B 39) C 40) A

41) C 42) B 43) E 44) A 45) C

46) E 47) A 48) C 49) D 50) A

51) D 52) B 53) C 54) E 55) A

56) B 57) A 58) E 59) B 60) C

61) C 62) D 63) C 64) C 65) E

66) E 67) B 68) E 69) E 70) C

71) A 72) C 73) B

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