direito fiscal -2ºano-slides

1

CURSO DE DIREITO FISCAL

• INTERPRETAÇÃO DAS INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS FISCAISNORMAS FISCAIS

• PRINCÍPIOPRINCÍPIO

– AS NORMAS FISCAIS INTERPRETAM-SE COMO QUAISQUER OUTRAS NORMAS JURÍDICAS

• VIDE ARTº 11º DA LGT:

• NA DETERMINAÇÃO DO SENTIDO DAS NORMAS FISCAIS E NA QUALIFICAÇÃO DOS FACTOS A QUE AS MESMAS SE APLICAM,

– SÃO OBSERVADAS AS REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS

INTERPRETAÇÃO

NORMAS FISCAIS

INTERPRETAÇÃO

NORMAS FISCAIS

2


• DOUTRINAS DOUTRINAS SOBRE A SOBRE A INTERPRETAÇÃO INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FISCAISDAS LEIS FISCAIS

• DOUTRINAS AO LONGO DOUTRINAS AO LONGO DOS TEMPOS:DOS TEMPOS:

• PRINCÍPIO IN DÚBIO CONTRA FISCUM

• PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO FISCO

• A INTERPRETAÇÃO LITERAL

• A INTERPRETAÇÃO FUNCIONAL (FUNÇÃO DA NORMA JURÍDICO-FISCAL)

• A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA INTERPRETAÇÃO

INTERPRETAÇ.

- DOUTRINAS

INTERPRETAÇ.

- DOUTRINAS

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• INTERPRETAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCALDA LEI FISCAL– EXCEPÇÃOEXCEPÇÃO EM DIREITO

FISCAL:

– PERSISTINDO DÚVIDA

• DEVE ATENDER-SE À

– SUBSTÂNCIA SUBSTÂNCIA ECONÓMICA ECONÓMICA DOS FACTOS DOS FACTOS TRIBUTÁRIOSTRIBUTÁRIOS

– ARTº 11º, Nº 3 LGT

• Artº 11º, n º 3 da LGT– Este princípio da

substância económica dos factos tributários é o princípio da substância sob a forma

– Tem como limite a cláusula geral anti-abuso do artº 38º LGT sobre ineficácia dos actos e negócios jurídicos.

– Aplicação – 63º CPPT

PRINCIPIO DA

SUBST. S/FORMA

PRINCIPIO DA

SUBST. S/FORMA

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• INTEGRAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE LACUNAS DA LEI LACUNAS DA LEI FISCALFISCAL

– O QUE SÃO LACUNAS:…

• AS LACUNAS TRADUZEM-SE EM CASOS OMISSOS QUE NÃO CABEM NO ÂMBITO DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI,

– OU SEJA,

• NOS CASOS EM QUE A LEI NÃO PREVEJA, MAS QUE SÃO JURIDICAMENTE RELEVANTES

INTEGRAÇÃO LACUNAS

INTEGRAÇÃO LACUNAS

5


• INTEGRAÇÃO DE LACUNAS – DE NORMAS

TRIBUTÁRIAS ABRANGIDAS NA RESERVA DE LEI DA AR

• ( Incidência, Benefícios, Taxas e Garantias contribuintes)

• NÃO SÃO SUSCEPTÍVEIS DE INTEGRAÇÃO ANALÓGICA

– Artº 11º, nº 4-LGT

• INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE LACUNAS– DE NORMAS QUE

ESTABELECEM BENEFÍCIOS FISCAIS• NÃO SÃO

SUSCEPTÍVEIS DE INTEGR.ÇÃO ANALÓGICA, MAS ADMITEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

– ARTº 9º DO E.B.F.

INTEGRAÇÃO

LACUNAS

INTEGRAÇÃO

LACUNAS

6


• RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

• NOÇÃO -

– É UMA RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA

• QUE SE ESTABELECE ENTRE …

• O SUJEITO ACTIVO CREDOR

• E • OS DIFERENTES

SUJEITOS DA RELAÇÃO,

– EM VIRTUDE DOS DIVERSOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES QUE DELA ADVÊM.

RELAÇÃO

JURID. TRIBUT.

RELAÇÃO

JURID. TRIBUT.

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• RELAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA JURÍDICA TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA

- - Artº 36º LGTArtº 36º LGT

• COMO SE CONSTITUI: …

• PELA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA LEI

• OU SEJA:

• PELA PRÁTICA DE DETERMINADOS FACTOS PREVISTOS NAS LEIS TRIBUTÁRIAS – os FACTOS FACTOS TRIBUTÁRIOSTRIBUTÁRIOS

REL.JUR.TRIB.

- CONSTITUIÇ.

REL.JUR.TRIB.

- CONSTITUIÇ.

8


• RELAÇÃO JURÍDICA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA

--Artº36 LGTArtº36 LGT

• COMO SE EXTINGUE: Artº40/49LGT…

• - PELO PAGAMENTOPELO PAGAMENTO -- Artº 40º LGT - A pronto, em prestação ou ou por meio de dação em pagamento.

• - PELA CADUCIDADEPELA CADUCIDADE - Artº 45º - Regra geral 4 anos - com as formas de contagem próprias dos I.Periódicos ou Instantâneos e com as excepções previstas e com a suspensão ou interrupção admitida.

• -Prazo de caducid. De 8 anos - IMI e I.Selo

• -Prazo 6 anos IRS/IRC com prejuízos• PELA PRESCRIÇÃOPELA PRESCRIÇÃO - Artº 48º -

Regra geral 8 anos, com interrupção com a citação, recl.,recurso, impugnação, edido de revisão, excepto se a paragem for superior a um no por culpa não imputável ao sujeito passivo.

• POR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS

REL.JUR.TRIB.

- CONSTITUIÇ.

REL.JUR.TRIB.

- CONSTITUIÇ.

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• ELEMENTOS:ELEMENTOS:

• OS SUJEITOS - Artº 18º da LGT

• O OBJECTO - Artº 30º da LGT

• O FACTO TRIBUTÁRIO

• AS GARANTIAS - ( DO CREDOR )

REL.JUR.TRIBUT

- ELEMENTOS

REL.JUR.TRIBUT

- ELEMENTOS

10



– OS SUJEITOS - Artº 18º da LGT

• ACTIVO - ENTE CREDOR

• PASSIVO - DEVEDOR

• SUBSTITUTOS tributários

• OUTRAS PESSOAS DESIGNADAS POR LEI COMO RESPONSÁVEIS

REL.JUR.TRIBUT

- ELEMENTOS

REL.JUR.TRIBUT

- ELEMENTOS

11



– OS SUJEITOS

- Artº 18º da LGT

• Não é sujeito Não é sujeito passivo:passivo:

• QUEM não está sujeito ao dever de pagamento de imposto,

• QUEM suporte o encargo do imposto por repercussão legal (caso do consumidor final do IVA)

REL.JUR.TRIBUT

- ELEMENTOS

REL.JUR.TRIBUT

- ELEMENTOS

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– OS SUJEITOS

- Artº 18º da LGT

• Não é sujeito Não é sujeito passivo:passivo:

• - QUEM deva prestar informações sobre assuntos tributários de terceiros;

• - QUEM deva exibir documentos;

• - QUEM deva emitir lauda em processo administrativo ou judicial;

REL.JUR.TRIBUT

- ELEMENTOS

REL.JUR.TRIBUT

- ELEMENTOS

13


• RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

• ELEMENTOS:ELEMENTOS:

– OBJECTO - Artº 30º da LGT

• PAGAMENTO DO IMPOSTO, JUROS E PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS

– FACTO TRIBUTÁRIO• FACTOS DA VIDA

REAL COM PREVISÃO NAS NORMAS DE INCIDÊNCIA.

– GARANTIAS ( DO CREDOR )

• PROVIDÊNCIAS CAUTELARES

• OUTRAS - Artº 50º e seg. Da LGT

REL.JUR.TRIB.

- ELEMENTOS

REL.JUR.TRIB.

- ELEMENTOS

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• RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTÁRIA

• ELEMENTOS:

• O SUJEITO ACTIVO:…

• DIREITOS E DEVERESDIREITOS E DEVERES: – DIREITO E DEVER DE

EXIGIR O CUMPRIMENTO ESTRITO DA LEI;

– DEVER DE FUNDAMENTAÇÃOFUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS TRIBUTÁRIOS QUE AFECTEM LEGÍTIMOS INTERESSES E ESPECTATIVAS DOS SUJEITOS PASSIVOS – 77º LGT;

– DEVER DE NOTIFICAÇÃONOTIFICAÇÃO

REL. JURÍD.TRIB.

- O SUJ. ACTIVO

REL. JURÍD.TRIB.

- O SUJ. ACTIVO

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– ELEMENTOS:

• O SUJEITO ACTIVO

– DIREITOS E DIREITOS E DEVERESDEVERES: …

– DEVER DE INFORMAÇÃO INFORMAÇÃO – 67º e 68º LGT– 67º e 68º LGT;

– DEVER DE CUMPRIR O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO – 60º PARTICIPAÇÃO – 60º LGTLGT;;

– DEVER DE REEMBOLSARREEMBOLSAR AS IMPORTÂNCIAS PAGAS INDEVIDA OU EXCESSIVAM.TE- DIR. JUROS. INDEMNIZ- 43º LGT;

REL. JURÍD.TRIB.

- O SUJ. ACTIVO

REL. JURÍD.TRIB.

- O SUJ. ACTIVO

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– ELEMENTOS

• O SUJEITO ACTIVO

– DIREITOS E DIREITOS E DEVERESDEVERES: …

– DEVER DE EXIGIREXIGIR JUROSJUROS COMPENSATÓRÍOS E DE MORA;

– DEVER DE PAGARPAGAR JUROSJUROS INDEMNIZATÓRIOS

REL. JURÍD.TRIB.

- O SUJ. ACTIVO

REL. JURÍD.TRIB.

- O SUJ. ACTIVO

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– ELEMENTOS

• O SUJEITO PASSIVO

• DIREITOS E DEVERES:

• DEVER PRINCIPALDEVER PRINCIPAL– DE PAGAMENTOPAGAMENTO DOS

TRIBUTOS QUANDO DETERMINADOS NOS TERMOS LEGAIS, EM ESPECIAL COM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

– DE RETENÇÃO E RETENÇÃO E ENTREGAENTREGA DAS RESPECTIVAS IMPORTÂNCIAS RETIDAS

• SUBSTITUIÇ. TRIBUTÁRIA

RE.JUR.TRIBUT.

O SUJ. PASSIVO

RE.JUR.TRIBUT.

O SUJ. PASSIVO

18



– ELEMENTOS:

• O SUJEITO PASSIVO

– DIREITOS E DEVERES:

• DEVERES ACESSÓRIOSDEVERES ACESSÓRIOS

– DE COOPERAÇÃO, APRESENTANDO AS DECLARAÇÕES EXIGIDAS POR LEI, COM VERDADE E DENTRO DOS PRAZOS

• DECL. CADASTRO

• DECL. PERIODICA DE RENDIM.

• DECL. CONTROLO

RE.JUR.TRIBUT.

O SUJ. PASSIVO

RE.JUR.TRIBUT.

O SUJ. PASSIVO

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• FACTO TRIBUTÁRIO

• CONCEITOCONCEITO

– É TODO O FACTO MATERIAL, DA VIDA REAL, SUSCEPTÍVEL DE TER RELEVÂNCIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

• RELEVÂNCIA RELEVÂNCIA JURIDICO-TRIBUTÁRIA JURIDICO-TRIBUTÁRIA DOS FACTOS DOS FACTOS TRIBUTÁRIOSTRIBUTÁRIOS

– A RELEVÂNCIA ADVEM-LHE DA CIRCUNSTÂNCIA DE SE MOSTRAREM TIPIFICADOS

• OU SEJA, PREVISTOS

– NAS NORMAS FISCAIS DE INCIDÊNCIA

FACTO

TRIBUTÁRIO

FACTO

TRIBUTÁRIO

20



– ELEMENTOS OBJECTIVOS:

• QUALITATIVO OU MATERIAL

• TEMPORAL

• ESPACIAL

• QUANTITATIVO

FACTO TRIBUT.

- ELEMENTOS

FACTO TRIBUT.

- ELEMENTOS

21




• QUALITATIVO OU MATERIAL

• Tem a ver com a qualidade do facto:

– ordenado auferido, imóvel alienado,

mais valia realizada,etc.

FACTO TRIBUT.

- ELEMENTOS

FACTO TRIBUT.

- ELEMENTOS

22




• TEMPORAL

• Tem a ver com o momento da realização do facto, com a constituição da relação jurídica, sendo relevante para a caducidade e prescrição e para a aplicação da lei no tempo.

FACTO TRIBUT.

- ELEMENTOS

FACTO TRIBUT.

- ELEMENTOS

23




•ESPACIAL…

• Tem a ver com o local onde o facto foi praticado e, portanto, com a aplicação do princípio da territorialidade

FACTO TRIBUT.

- ELEMENTOS

FACTO TRIBUT.

- ELEMENTOS

24




• QUANTITATIVO…

• Tem a ver com o “ quantum “, com o valor em moeda com curso legal no país

– Tradução em €uros

FACTO TRIBUT.

- ELEMENTOS

FACTO TRIBUT.

- ELEMENTOS

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• O FACTO O FACTO TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO

– ELEMENTO SUBJECTIVO:…

• TEM A VER COM A PESSOA

– SINGULAR OU

– COLECTIVA

•QUE PRATICA O FACTO TRIBUTÁRIO

FACTO TRIBUT.

-ELEM. SUBJECT

FACTO TRIBUT.

-ELEM. SUBJECT

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• O FACTO O FACTO TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO

– ELEMENTO SUBJECTIVO:

• Respeita a quem pratica o facto …

• PESSOA SINGULAR• PESSOA COLECTIVA

– Sociedade comercial ou civil sob a forma comercial

– Outras pessoas colectivas• De direito público

– Estado, R.Autónomas, Autarquias, Institutos Públicos

• De direito privado– Associações– Fundações

FACTO TRIBUT.

-ELEM. SUBJECT

FACTO TRIBUT.

-ELEM. SUBJECT

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• OBRIGAÇÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA

• NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO

– RESULTA :RESULTA :• DA VERIFICAÇÃO

DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS

• E DAPLICAÇÃO DA LEI AOS FACTOS TRIBUTÁRIOS

• O Núcleo Central da Relação Jurídica Tributária é a obrigação tributária ou obrigação de imposto.

• É uma obrigação como qualquer outra que cria um direito de crédito, embora com certas particularidades ou com características especiais.

OBRIGAÇÃO

TRIBUTÁRIA

OBRIGAÇÃO

TRIBUTÁRIA

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• A OBRIGAÇÃO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TRIBUTÁRIA DE PAGAMENTOPAGAMENTO

– NASCE DA EXISTÊNCIA DE UMA FACTO TRIBUTÁRIO

– DA FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS QUANDO EFECTUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

• E DA NOTIFICAÇÃO PERFEITA PELA ADMINISTRAÇÃO AOS SUJEITOS PASSIVOS– NOTIF. PESSOAL– NOTIF. POR AVISO

SIMPLES– NOTIF. POR CARTA

REGISTADA– NOTIF. C.R. C/AV.REC.– NOTIF. HORA CERTA– NOTIF. EDITAL – Após

penhora e se n/for conhecido o domicílio

OBRIG.TRIBUT.

- NASCIMENTO

OBRIG.TRIBUT.

- NASCIMENTO

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• A OBRIGAÇÃO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA

• CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS:

– Semi-executóriaSemi-executória

-Parte corre na A.T. e parte nos Trib.Adm.e Fiscais.-Artº 151º CPPT

• Indisponível e Indisponível e irrenunciávelirrenunciável– O credor não pode

conceder o perdão nem moratória-Artº 36º/3 e 85º/3 do CPPT

• Autotitulada - A Administração Tributária cria os seus títulos executivos constituídos por certidões de dívidas - Artº 88º do CPPT

OBRIG.TRIBUT.

CARACTERÍST.

OBRIG.TRIBUT.

CARACTERÍST.

30


• A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

• PRIVILÉRIOS CREDITÓRIOS

• IRS e IRCIRS e IRC– MOBIL. GERAL– Artº 111º CIRS e 736º/747º CC– Artº 108º CIRC– DURACÇÃO: 3 ÚLT. ANOS– ATINGE BENS EXIST. NO

PATRIM. DO DEVED. À DATA DA PENHORA

• IVAIVA– MOBIL. GERAL– Artºs 736º/747º CC– DURACÇÃO: SEM LIMITE

TEMPORAL – EXCEPTO A PRESCRIÇÃO

PRIVILÉGIOS

CREDITÓRIOS

PRIVILÉGIOS

CREDITÓRIOS

31


• CADUCIDADE

– Artº 45º A 47º DA LGT

• EM QUE CONSISTE:…

• NA EXTINÇÃO DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DOS IMPOSTOS SE ESTE (1) NÃO FOR EXERCIDO EM DETERMINADO PRAZO

• (1)- Inclui-se a liquidação e a notificação

CADUCIDADE

PRESCRIÇÃO

CADUCIDADE

PRESCRIÇÃO

32


• PRESCRIÇÃO

– Artº 48º E 49º DA LGT

• EM QUE CONSISTE:…

• NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE COBRAR OS TRIBUTOS , SE NÃO FOR EXERCIDO EM DETERMINADO PRAZO (2)

• (2) – Arrecadar após prévia liquidação

CADUCIDADE

PRESCRIÇÃO

CADUCIDADE

PRESCRIÇÃO

33


• CADUCIDADE


• PRAZOS: …

• GERAL – Artº 45º. Nº 1– 4 ANOS

• ESPECIAIS– 3 ANOS, NO CASO DE

ERRO EVIDENCIADO DECL. SUJ. PASSIVO OU DE UTILIZAÇÃO MÉT. INDIRECTOS (por indicad. objectiv. activid)

• Artº 45º, nº 2

– 8 ANOS NO IMI - NOS CASOS EM QUE OS PRESSUPOSTOS DA ISENÇÃO DEIXARAM DE SE VERIFICAR

• Artºs 113º, nº 5 e 116º

CADUCIDADE

PRAZOS

CADUCIDADE

PRAZOS

34


• CADUCIDADE


• PRAZOS ESPECIAIS:…

• 8 ANOS NO IMT– Artº 35º do CIMT

• 8 ANOS NO I. DO SELO, NAS TRANSM. GRATUITAS– Artº 39º, nº 1 I.SELO

• 6 ANOS NO IRS E IRC, TENDO HAVIDO REPORTE EFECTIVO DE PREJUÍZOS– Artº 45º, nº 3 LGT

• HAVENDO INSTAURAÇ. DE INQUÉR. CRIMINAL – PRAZO ALARGADO ATÉ TRANS. EM JULGADO + 1 ANO

CADUCIDADE

PRAZOS

CADUCIDADE

PRAZOS

35


• CADUCIDADE


• PRAZOS

– CONTAGEM:…

– (Após entrada em vigor LGT em 01-01-1999)

• IMP. PERIÓDICOS– IRS/IRS/IMI

• DE 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM QUE SE VERIFICARAM OS FACTOS TRIBUTÁRIOS

– MESMO NO CASO DE RETENÇÕES A TÍTULO DEFINITIVO

CADUC. - IMP. PERIOD.

CONTAGEM PRAZOS

CADUC. - IMP. PERIOD.

CONTAGEM PRAZOS

36


• CADUCIDADE


• PRAZOS

– CONTAGEM:…

• IMP. OBRIG. ÚNICA

• EM GERAL:– DO MOMENTO DO

FACTO• IMT – I. SELO

• EM ESPECIAL– NO IVA

• O PRAZO CONTA-SE DO INÍCIO DO ANO CIVIL SEGUINTE ÀQUELE EM QUE SE VERIFICOU A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO

CADUC-IMP.OBR.ÚNICA

CONTAGEM PRAZOS

CADUC-IMP.OBR.ÚNICA

CONTAGEM PRAZOS

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• CADUCIDADE

• Artº 45º A 47º DA LGT

• SUSPENSÃO …– O PRAZO SUSPENDE-

SE COM DETERMINADO FACTO, CONTINUANDOCONTINUANDO A CONTAGEM POSTERIORMENTE A ELE

• SUSPENSÃO • COM NOTIFIC. AO CONTRIB. DO

INÍCIO DA ACÇÃO DE FISCALIZ. – CASO A SUA DURACÇÃO CASO A SUA DURACÇÃO

N/ ULTRAPASSE 6 MESESN/ ULTRAPASSE 6 MESES• EM CASO DE LITÍGIO JUDICIAIS

QUE IMPEÇA A LIQUIDAÇÃO DO TRIBUTO

• EM CASO DE BENEF. FISCAIS CONTRATUAIS

– DURANTE O DECURSO DURANTE O DECURSO DO PRAZODO PRAZO

• EM CASO DE BEN. FISC. DE NATUREZA CONDICIONADA

• EM CASO DE O DIR. À LIQUID. RESULTAR DE RECLAMAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO

– ATÉ À S/ DECISÃOATÉ À S/ DECISÃO

CADUCIDADE

SUSPENSÃO

CADUCIDADE

SUSPENSÃO

38


• PRESCRIÇÃO

• Artº 48º E 49º DA LGT

– PRAZOS: …

• GERALGERAL – 8 ANOS

• ESPECIALESPECIAL – SENDO

DESCONHECIDA A QUOTA DO CO-HERDEIRO ALIENANTE, AO PRAZO DE 8 ANOS ACRESCE O TEMPO POR QUE O DESCONHECIMENTO TEVER DURADO

• ARTº 40º DO IMT• ARTº 48º DO I. SELO

PRESCRIÇÃO

PRAZOS

PRESCRIÇÃO

PRAZOS

39


• PRESCRIÇÃO


• PRAZOS

-CONTAGEM– NA VIGÊNCIA DA LGT,

OU SEJA DESDE 01-01-99

• CONTAGEM

– NOS PRECISOS TERMOS DA CONTAGEM DOS PRAZOS DA CADUCIDADE

PRESCRIÇÃO

CONTAG. PRAZOS

PRESCRIÇÃO

CONTAG. PRAZOS

40


• PRESCRIÇÃO


• PRAZOS- CONTAGEM

– ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LGT

• CONTAGEM– DURANTE O CPCI

• 20 ANOS A CONTAR DO INÍCIO DO ANO SEGUINTE AO DO FACTO TRIBUTÁRIO

• (DE 01/07/63 A 30/06/91)

– DURANTE O CPT• 10 ANOS A CONTAR

NOS MESMOS TERMOS

• (DE 01/07/91 A 31/12/98)

PRESCRIÇÃO

ANTES DA L . G. T.

CONTAG. PRAZOS

PRESCRIÇÃO

ANTES DA L . G. T.

CONTAG. PRAZOS

41


• PRESCRIÇÃO


• INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS– A PRESCRIÇÃO

INTERROMPE-SE COM DETERMINADOS ACTOS, REININCIANDO-SE UMA NOVA CONTAGEM

• IINTERRUPÇÃONTERRUPÇÃO– A CITAÇÃO, A

RECLAMAÇÃO, O RECURSO HIERÁRQUICO, A IMPUGNAÇÃO E O PEDIDO DE REVISÃO OFICIOSA DA LIQUIDAÇÃO

• INTERROMPEM A INTERROMPEM A PRESCRIÇÃOPRESCRIÇÃO

• POR UMA ÚNICA POR UMA ÚNICA VEZ.VEZ.

• Artº 49º, nº 1 e 3 da LGT

PRESCRIÇÃO

INTERRUPÇÃO

PRESCRIÇÃO

INTERRUPÇÃO

42


• PRESCRIÇÃO


• SUSPENÇÃO DOS PRAZOS– A SUSPENSÃO

INTERROMPE-SE COM A PRÁTICA DE DETERMINADOS ACTOS, MAS RETOMA-SE A CONTAGEM POSTERIORMEN-TE

• SUSPENSÃOSUSPENSÃO– O PRAZO SUSPENDE-

SE EM VIRTUDE DE:

• PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES LEGALM. AUTORIZ.;

• OU ENQUANTO NÃO HOUVER DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A RECL., IMPUGNAÇ., OPOSIÇ., QUANDO DETERM. A SUSPENS.

– Artº 49º, nº 4 da LGT

PRESCRIÇÃO

suspensão

PRESCRIÇÃO

suspensão

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• MÉTODOS DE:– AVALIAÇÃO DA

MATÉRIA COLECTÁVEL

– DIRECTA E– INDIRECTA

• ARTºS 81º, 82º E 83º DA LGT

• AVALIAÇÃO DIRECTA– CONSISTE NO ACTO

DE LIQUIDAÇÃO DO TRIBUTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE CADA UM DELES E, EM REGRA, COM BASE NAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE OU PELOS SEUS ELEMENTOS DE ESCRITA

AVALIAÇÃO

DIRECTA/INDIRECTA

AVALIAÇÃO

DIRECTA/INDIRECTA

44


• AVALIAÇÃO DIRECTA

• ARTºS 81º, 82º E 83º DA LGT

• VISA:

– A DETERMINAÇÃO DO VALOR REAL DOS RENDIMENTOS OU BENS SUJEITOS A IMPOSTO

AVALIAÇÃO DIRECTA

OBJECTIVO-VALOR REAL

AVALIAÇÃO DIRECTA

OBJECTIVO-VALOR REAL

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• AVALIAÇÃO INDIRECTA

• ARTºS 83º E 84º DA LGT

– EM QUE CONSISTE EM QUE CONSISTE

• NO RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS

– O QUE VISA • A DETERMINAÇÃO

DO VALOR RENDIM. OU BENS TRIBTÁVEIS, A PARTIR DE:

– INDÍCIOS

– PRESUNÇÕES

– OUTROS ELEM.TOS DE QUE A ADM. TRIBUT. DISPONHA

– CRITÉRIOS• EXCLUS.TE OBJECTIVO

AVALIAÇÃO INDIRECTA

MÉT./OBJ./CRITÉRIOS


MÉT./OBJ./CRITÉRIOS

46



• ARTºS 87º DA LGT

– QUANDO PODE QUANDO PODE EFECTUAR-SE: …EFECTUAR-SE: …

• NOS CASOS DE:• R.ST. - REGIME

SIMPLIFICADO DETRIBUTAÇÃO

• IMPOSSIBILIDAD DE COMPROVAÇ. E QUANTIFIC. DIRECTA E EXACTA DOS ELEMENYOS INDISPENSÁVEIS À CORRECTA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL


TIPIFICAÇÃO SITUAÇÕES



47




– QUANDO PODE QUANDO PODE EFECTUAR-SE:EFECTUAR-SE:

• NOS CASOS EM QUE:– A MATÉRIA COLECT. SE

AFASTE EM MAIS DE:• 30% P/ (-) NUM SÓ

ANO• 15% p/ (-) EM 3

ANOS SEGUIDOS DA QUE RESULTARIA DA APLICAÇÃO DOS INDICAD. OBJECTIVOS DE BASE TECNICO-CIENTIFICA

– OS SUJ. PASSIVOS APRESENTEM PREJUÍZOS DURANTE 3 ANOS CONSECUTIVOS

• SALVO EM CASO DE INÍCIO DE ACTIVIDADE, EM QUE A CONTAGEM SE INICIA AO FIM DO 3º ANO





48



• ARTºS 87º, al.s d) e f) DA LGT

– QUANDO PODE QUANDO PODE EFECTUAR-SE:EFECTUAR-SE:

• NOS CASOS DE:– OS RENDIMENTOS

DECLARADOS EM SEDE DE IRS SE AFASTEM DOS PADRÕES DE RENDIMENTO PREVISTOS ARTº 89º-A –MANIFESTAÇÕES FORTUNA

• DESPROPORÇÃO > 50% ENTRE REND. DECL. E PADRÃO

– EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS ENTRE OS RENDIMENTOS DECLARADOS E O ACRÉSCIMO DO PATRIMÓNIO OU DO CONSUMO EVIDENCIADOS

• DE PELO MENOS 1/3





49




– A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO EXACTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL

• PODE RESULTAR…

• DAS SEGUINTES DAS SEGUINTES ANOMALIAS E ANOMALIAS E INCORRECÇÕESINCORRECÇÕES:– INEXISTÊNCIA OU

INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE CONTABILIDADE OU DE DECLARAÇÃO

• APÓS NOTIFICAÇÃO

– FALTA OU ATRASO DE ESCRITA

• APÓS NOTIFICAÇÃO P/REGULARIZAÇÃO


IMPOS. QUANT. EXACTA



50



• ARTºs 88º DA LGT

– …A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO EXACTA …

• ……PODE RESULTAR PODE RESULTAR AINDA DEAINDA DE:

– IRREGULARIDADES NA SUA ORGANIZAÇÃO OU EXECUÇÃO

• N/SUPRIDAS APÓS NOTIFICAÇÃO

– RECUSA DE EXIBIÇÃO DA CONTABILIDADE E DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIVEIS

• APÓS NOTIFICAÇÃO





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– … E PODE RESULTAR TAMBÉM …

• DAS SEGUINTES DAS SEGUINTES ANOMALIAS E ANOMALIAS E INCORRECÇÕESINCORRECÇÕES:

– OCULTAÇÃO, DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO, FALSIFICAÇÃO OU VICIAÇÃO DA CONTABILID. E DEMAIS ELEMENTOS EXIGÍVEIS

– EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONTABILIDADES OU GRUPOS DE LIVROS





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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

• CONCEITO

- Artº 20º da LGT

• A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA VERIFICA-SE QUANDO, POR IMPOSIÇÃO DA LEI, A PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA FOR EXIGIDA A PESSOA DIFERENTE DO CONTRIBUINTE

• Ex. Entidade Patronal

• Instituição de Crédito

SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA

SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA

53




- é diferente de

• REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA

Na SUBST. TRIBUTÁRIANa SUBST. TRIBUTÁRIA - O substituído suporta o encargo do imposto por via de uma dedução nos seus rendimentos, sendo a entidade que procede ao seu pagamento e entrega colocada na posição de devedora;

SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA

SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA

54




- é diferente de

• REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA

• Na REPERCUSSÃO Na REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA

- O sujeito económico suporta o imposto por difusão posterior `a obrigação de pagamento do tributo, de que a lei se desinteressa.– No caso do IVA e do

I. SELO coincidem sujeito passivo e devedor do imposto.

SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA

SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA

55



• COMO SE EFECTIVA?

• ATRAVÉS DO MECANISMO DA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DEVIDO – Artº 20º da LGT

SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA

SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA

56



• Na Substituição Tributária podemos distinguir:

• Substituição totalSubstituição total

• Substituição parcialSubstituição parcial

SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA

SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA

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• Substituição TotalSubstituição Total

- No caso caso de retenção na fonte com carácter definitivo, em que a substituição abrange a Retenção , Pagamento e cumprimento de todas as obrigações fiscais.

• Substituição Substituição parcialparcial - No caso de retenção por conta do imposto devido a final, caso em que o substirtuido tem de cumprir algumas obrigações acessórias - declarativas e de eventual pagamento adicional de imposto;

SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA

SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA

58



– Na Substituição Tributária podemos distinguir

• 3 sujeitos:…

• O ESTADOO ESTADO, titular do crédito, representado na Relação Jurídica Tributária pela Administação Tributária - Artº 1º LGT

• O SUBSTITUÍDOO SUBSTITUÍDO, é o verdadeiro contribuinte, ou seja, a pessoa em relação à qual se verificam os pressupostos do facto tributário.

• O SUBSTITUTOO SUBSTITUTO - que por força das relações de direito privado ( de trabalho ou outras)que mantem com o substituído, é chamado a ocupar, or força da lei, a posição de devedor

SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA

SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA

59


• NATUREZA DAS NATUREZA DAS RETENÇÕESRETENÇÕES– POR CONTA DO POR CONTA DO

IMPOSTO DEVIDO A IMPOSTO DEVIDO A FINALFINAL

• Retençoes s/rendimentos pagos a residentes das categorias:– A - TRAB. DPEND.

– B - TRAB. INDEPEN.

– F - RENDAS PREDIAIS

– H - PENSÕES

• CIRSCIRS• 98º - Regras Gerais

s/Retenções• 99º Ret. S/Rend. Categ.

A e H• 100º - Ret. S/ Rend. Cat.

A n/Fixas• 101º - Ret. S/Rend.

Categ. B– - Ret. S/Rendas

• VIDE D.LEI 42/91

RETENÇÕES

- NATUREZA

RETENÇÕES

- NATUREZA

60


• NATUREZA DAS NATUREZA DAS RETENÇÕESRETENÇÕES

– COM A COM A NATUREZA NATUREZA DEFINITIVADEFINITIVA, POR MEIO , POR MEIO DA TAXAS DA TAXAS LIBERATÓRIASLIBERATÓRIAS

• Retenções s/rendimentos pagos a não residentes

• Juros• ...

• CIRSCIRS- 71º Taxas Liberatórias

• CIRCCIRC - 98º S/Rend. Pagos a N/Residentes

RETENÇÕES

- NATUREZA

RETENÇÕES

- NATUREZA

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• DESIGNAÇÃO DOS SUJEITOS INTERVENIENTES

– SUBSTITUÍDOSSUBSTITUÍDOS• SUJEITOS PASSIVOS• São as pessoas em

relação às quais se verificam os pressupostos do facto tributário.

• SUBSTITUTOSSUBSTITUTOS– OS QUE SUBSTITUEM

OS SUJEITOS PASSIVOS E QUE

• POR IMPOSIÇÃO DA LEI SÃO OBRIGADOS A

– EFECTUAR AS RETENÇÕES

– PROCEDER À S/ENTREGA

– PRESTAR CONTAS ATRAVÉS DE DECLARAÇÕES

SUBSTITUTOS

SUBSTITUÍDOS

SUBSTITUTOS

SUBSTITUÍDOS

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• RESPONSABILIDADE DO RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTOSUBSTITUTO– Artº 28º DA LGT

– TENDO SIDO TENDO SIDO EFECTUADAS RETENÇÕES EFECTUADAS RETENÇÕES P/CONTAP/CONTA

• RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE ORIGINÁRIAORIGINÁRIA - PELAS IMPORTÂNCIAS RETIDAS E NÃO ENTREGUES

• RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE JUROS JUROS COMPENSATÓRIOSCOMPENSATÓRIOS PELA NÃO ENTREGA DAS RETENÇÕES OU PELA ENTREGA TARDIA

• RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME DE CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA ABUSO DE CONFIANÇA FISCALFISCAL PUNÍVEL COM A PENA DE MULTA OU DE PRISÃO

– Artº 114º RGIT – Se atraso na entrega n/for > a 90 dias

– Artº 105º RGIT. – – Se atraso for > a 90 dias

RESP. SUBSTITUTO

- RET.P/C EFECTUAD

RESP. SUBSTITUTO

- RET.P/C EFECTUAD

63


• RESPONSABILIDAD DO SUBSTITUTO

– NÃO TENDO SIDO NÃO TENDO SIDO EFECTUADAS EFECTUADAS RETENÇÕES RETENÇÕES P/CONTAP/CONTA

• RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIASUBSIDIÁRIA - PELAS IMPORTÂNCIAS NÃO RETIDAS

• RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE JUROS JUROS COMPENSATÓRIOSCOMPENSATÓRIOS PELA NÃO EFECTIVAÇÃO DAS RETENÇÕES

• RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE INFRACÇÃO INFRACÇÃO CONTRA-ORDENACIONALCONTRA-ORDENACIONAL FISCAL PUNÍVEL COM COIMA

– Artº 114º do RGIT

RESPON. SUBSTITUTO

-RETENÇ P/C N/EFECT.

RESPON. SUBSTITUTO

-RETENÇ P/C N/EFECT.

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• RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO– NOS RESTANTES

CASOS• TENDO OU NÃO

SIDO EFECTUADA A RETENÇÃO

• RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE ORIGINÁRIAORIGINÁRIA - PELAS IMPORTÂNCIAS RETIDAS OU NÃO RETIDAS

• RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE JUROS JUROS COMPENSATÓRIOSCOMPENSATÓRIOS PELA NÃO EFECTIVAÇÃO E OU ENTREGA DAS RETENÇÕES

• PRÁTICA DE INFRACÇÃO CONTRA-INFRACÇÃO CONTRA-ORDENACIONALORDENACIONAL PUNÍVEL COM COIMA OU DE INFRACÇÃO CRIMINAL

RESP. SUBSTITUTO

- RET.LIBERATÓRIAS

RESP. SUBSTITUTO

- RET.LIBERATÓRIAS

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• RESPONSABILIDADEDO SUBSTITUIDOSUBSTITUIDO

– TENDO SIDO TENDO SIDO EFECTUADAS EFECTUADAS RETENÇÕES POR RETENÇÕES POR CONTACONTA

• O SUBSTITUÍDO NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE

• NÃO TENDO SIDO NÃO TENDO SIDO EFECTUADAS EFECTUADAS RETENÇÕES POR RETENÇÕES POR CONTACONTA– RESPONSABILIDADE

ORIGINÁRIA DO SUBSTITUÍDO PELO IMPOSTO DEVIDO

RET. P/C EFECT

RESP. SUBSTITUÍDO

RET. P/C EFECT

RESP. SUBSTITUÍDO

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• RESPONSABILIDAD RESPONSABILIDAD DO DO SUBSTITUIDOSUBSTITUIDO

– TENDO SIDO TENDO SIDO EFECTUADAS EFECTUADAS RETENÇÕES A RETENÇÕES A TÍTULO TÍTULO DEFINITIVODEFINITIVO

• O SUBSTITUÍDO NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE

– NÃO TENDO NÃO TENDO SIDO SIDO EFECTUADAS EFECTUADAS RETENÇÕES A TÍTULO RETENÇÕES A TÍTULO DEFINITIVODEFINITIVO

• RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SUBSTITUÍDO PELO IMPOSTO NÃO RETIDO

RET. TÍT. DEFIN.

- RESP. SUBSTITUÍDO

RET. TÍT. DEFIN.

- RESP. SUBSTITUÍDO

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• OS ÓRGÃOS DA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA

– INTEGRAM A ADMIN.TRIBUT.

• Artº 1º LGT:

• DGCI - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS

• DGAIEC - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMP ESPECIAIS S/ O CONSUMO

• DGITA - DIRECÇÃO-GERAL DE INFORMÁTICA TRIBUTÁRIA

• DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS LEGALMENTE INCUMBIDAS DA LIQ. E COB. TRIBUTOS

• O MIN.FINANÇAS OU OUTRO MEMBRO DO GOVERNO COM COMPETÊNCIAS

ÓRGÃOS DA

ADMIN. TRIBUT.

ÓRGÃOS DA

ADMIN. TRIBUT.

68


• ÓRGÃOS DA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA– A DIRECÇÃO-GERAL

DOS IMPOSTOS É DIRIGIDA PORDIRIGIDA POR

• UM DIRECTOR-GERAL

• COADJUVADO DIRECTAM.TE POR SUBDIRECTORES-GERAIS

– QUE FORMAM O CONSELHO E ADMINISTRAÇ FISCAL

• A DGCI– COMPREENDE:COMPREENDE:

– SERVIÇOS CENTRAIS• DE GESTÃO• DE APOIO

– SERVIÇOS REGIONAIS• A NÍVEL DOS

DISTRITOS– SERVIÇOS LOCAIS

• A NÍVEL DOS MUNICÍPIOS

• EM LISBOA E PORTO POR BAIRROS FISCAIS

ÓRGÃOS DA

ADMIN.TRIBUTÁRIA

ÓRGÃOS DA

ADMIN.TRIBUTÁRIA

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• GARANTIAS GARANTIAS GRACIOSASGRACIOSAS

• RECURSO HIERÁRQUICORECURSO HIERÁRQUICO

– Sem prejuízo do duplo grau de decisão, todos as decisões dos órgãos da Administraç. Tributária são susceptíveis de Recurso Hierárquico

• Têm natureza meramente facultativa e efeitos devolutivos - excepto se a lei os considerar de efeito suspensivo.

• O prazo para a sua apresentação é de 30 dias a contar da notificação da decisão do acto de que se recorre.

• Devem ser decididos no prazo máximo de 60 dias

GRANT.GRAC.

- REC.HIERÁRQ.

GRANT.GRAC.

- REC.HIERÁRQ.

70



• COLIGAÇÃO DE COLIGAÇÃO DE RECLAM.TESRECLAM.TES

– A Reclamação Graciosa pode ser apresentada em coligação, se não houver prejuízo parta a celeridade da decisão.

• COMPETÊNCIA PARA A COMPETÊNCIA PARA A INSTAURAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DA RECLAMAÇÃORECLAMAÇÃO– A petição escrita deve ser

dirigida ao órgão periférico regional - Director de Finanças do distrito do domicílio ou sede do contribuinte).

– Se for feita verbalmente deve ser feita no órgão periférico local - Serviço Local de Finanças do domicílio ou sede.

GARANT.GRAC.

COLIG/COMPET

GARANT.GRAC.

COLIG/COMPET

71



• RECLAMAÇ. GRACIOSA– ENTIDADE ENTIDADE

COMPETENTE PARA A COMPETENTE PARA A DECISÃODECISÃO

– O órgão periférico regional– Pode ser o órgão periférico

local• em causas de valor não

superior ao quíntuplo da alçada dos TAF (ou seja: 4 686,25 € )

• ou em casos de simplicid.• Artº 73º, nº 4 do CPPT

• AGRAVAMENTO À AGRAVAMENTO À COLECTACOLECTA

– Nos casos em que a Reclamação não seja condição de impugnação e

– Nos casos em que seja destituída de fundamento razoável

– O agravamento é variável, com o máximo de 5% da colecta.

– Artº 77º do CPPT

GARANT.GRAC.

ENT.DEC./AGRAV.

GARANT.GRAC.

ENT.DEC./AGRAV.

72


• GARANTIAS GERAIS

– AS QUE EXIGEM O AS QUE EXIGEM O RESPEITO PELOS RESPEITO PELOS PRINCÍP. CONSTITUC. DO PRINCÍP. CONSTITUC. DO SISTEMA FISCALSISTEMA FISCAL

• DA LEGALIDADE• DA IGUALDADE• DA JUSTIÇA• DA PARTICIPAÇÃO• DA PRPORCIONALDADE• DA CERTEZA E

SEGURANÇA• DA CELERIDADE

• AS QUE CONFEREM AS QUE CONFEREM DIREITOS SUBJECTIVOSDIREITOS SUBJECTIVOS

– À INFORMAÇÃO

– À FUNDAMENTAÇÃO ACTOS

– À NOTIFICAÇÃO

– AO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

– AO PAGAM. JUROS INDEMNIZ.

GAR.N/IMPUGN.

NATUR.CONST.

GAR.N/IMPUGN.

NATUR.CONST.

73


• GARTANTIAS IMPUGNATÓRIAS

– NO PROCEDIMENTO NO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO

• NO ÂMBITO DA

• LGT E CPPT

• RECLAMAÇÃO GRACIOSA

– Artº 68º e seg. CPPT

• RECURSO HIERÁRQUICO

– Artº 66º do CPPT

• REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL

– Artº 91º da LGT

• REVISÃO DOS ACTOS TRIBUTÁRIOS

– Artº 78º da LGT

GARANT N/IMPUGN

- NO PROCEDIM

GARANT N/IMPUGN

- NO PROCEDIM

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• GARANTIAS IMPUGNATÓRIAS

• NO PROCESSO NO PROCESSO TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO

– IMPUGNAÇÃO JUDICIAL– OPOSIÇÃO À EXECUÇ.

FISCAL– ACÇÃO PARA

RECONHECIM.TO DE UM DIREITO OU INTERESSE LEGIT. EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

– INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUM. OU PASSAGEM DE CERTIDÕES

• RECURSO DECISÃO ADMIN. TRIBUTÁRIA RELATIVO À DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO

• RECURSO DA DECISÃO DA ADMIN. TRIBUT. DE AVALIAÇ. INDIRECTA.

• INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO EM CASO DE OMISSÃO LESIVA DE DIREITOS OU INTERESSE LEGÍTIMO

GRANT IMPUGNAT

NO POCES TRIBUT

GRANT IMPUGNAT

NO POCES TRIBUT

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• GARANTIAS IMPUGNATÓRIAS

• NO PROCESSO NO PROCESSO TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO

– ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL RELATIVA A QUESTÕES TRIBUTÁRIAS QUE NÃO ENVOLVEM A APRECIAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO

– RECURSO DE ACTOS DE APLICAÇÃO DE COIMAS

– RECURSO DE ACTOS PRATICADOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.

GARANT. IMPUGNATÓRIAS

- ACÇ. ADM. ESPEC/RECURS.

GARANT. IMPUGNATÓRIAS

- ACÇ. ADM. ESPEC/RECURS.

direito fiscal -2ºano-slides

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