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ÍNDICEI

TEXTOS DE FONTE INTERNAPágs.

[1] Código da Propriedade Industrial ................................................................................. 13Título I — Parte geral .................................................................................................. 13

Capítulo I — Disposições gerais ........................................................................... 13Capítulo II — Tramitação administrativa ............................................................. 16Capítulo III — Transmissão e licenças ................................................................. 24Capítulo IV — Extinção dos direitos de propriedade industrial .......................... 25Capítulo V — Recurso .......................................................................................... 27

Subcapítulo I — Recurso judicial ................................................................ 27Subcapítulo II — Recurso arbitral ............................................................... 29

Título II — Regimes jurídicos da propriedade industrial ............................................ 30Capítulo I — Invenções ......................................................................................... 30

Subcapítulo I — Patentes ............................................................................. 30Secção I — Disposições gerais ........................................................... 30Secção II — Processo de patente ........................................................ 35

Subsecção I — Via nacional.......................................................... 35Subsecção II — Via europeia ........................................................ 42Subsecção III — Via tratado de cooperação em matéria de patentes ... 46

Secção III — Efeitos da patente .......................................................... 49Secção IV — Condições de utilização ................................................ 52Secção V — Invalidade da patente ..................................................... 56Secção VI — Certificado complementar de protecção para medica-

mentos e produtos fitofarmacêuticos ........................... 56Subcapítulo II — Modelos de utilidade ................................................................ 59

Secção I — Disposições gerais .................................................................... 59Secção II — Processo de modelo de utilidade ............................................ 60

Subsecção I — Via nacional................................................................ 60Subsecção II — Via tratado de cooperação em matéria de patentes ........... 64

Secção III — Efeitos do modelo de utilidade .............................................. 64Secção IV — Condições de utilização ......................................................... 66Secção V — Invalidade do modelo de utilidade ......................................... 66

Capítulo II — Topografias de produtos semicondutores ...................................... 67Secção I — Disposições gerais .................................................................... 67Secção II — Processo de registo .................................................................. 68Secção III — Efeitos do registo ................................................................... 69Secção IV — Condições de utilização ......................................................... 70Secção V — Invalidade do registo ............................................................... 70

Capítulo III — Desenhos ou modelos ................................................................... 71Secção I — Disposições gerais .................................................................... 71Secção II — Processo de registo .................................................................. 74

6 Direito da Propriedade Industrial

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Págs.Secção III — Efeitos do registo ................................................................... 81Secção IV — Invalidade do registo ............................................................. 82Secção V — Protecção prévia ...................................................................... 83

Subsecção I — Disposições gerais ...................................................... 83Subsecção II — Processo do pedido de protecção ............................. 83Subsecção III — Efeitos do pedido de protecção prévia.................... 83

Capítulo IV — Marcas .......................................................................................... 84Secção I — Disposições gerais .................................................................... 84

Subsecção I — Marcas de produtos ou de serviços ........................... 84Subsecção II — Marcas colectivas ..................................................... 86

Secção II — Processo de registo .................................................................. 87Subsecção I — Registo nacional ......................................................... 87Subsecção II — Marca comunitária .................................................... 93Subsecção III — Registo internacional ............................................... 93

Secção III — Efeitos do registo ................................................................... 94Secção IV — Transmissão e licenças .......................................................... 96Secção V — Extinção do registo de marca ou de direitos dele derivados .... 96

Capítulo V — Recompensas ................................................................................. 99Secção I — Disposições gerais .................................................................... 99Secção II — Processo de registo .................................................................. 100Secção III — Uso e transmissão .................................................................. 101Secção IV — Extinção do registo ................................................................ 101

Capítulo VI — Nome e insígnia de estabelecimento ........................................... 101Secção I — Disposições gerais .................................................................... 101Secção II — Processo de registo .................................................................. 102Secção III — Dos efeitos do registo ............................................................ 102Secção IV — Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do

registo .................................................................................... 103Capítulo VII — Logótipos .................................................................................... 103

Secção I — Disposições gerais .................................................................... 103Secção II — Processo de registo .................................................................. 104Secção III — Dos efeitos do registo ............................................................ 107Secção IV — Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do

registo .................................................................................... 107Capítulo VIII — Denominações de origem e indicações geográficas ................. 108

Secção I — Disposições gerais .................................................................... 108Secção II — Processo de registo .................................................................. 109

Subsecção I — Registo nacional ......................................................... 109Subsecção II — Registo internacional ................................................ 110

Secção III — Efeitos, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo ..... 110Título III — Infracções................................................................................................. 112

Capítulo I — Disposições gerais ........................................................................... 112Capítulo II — Ilícitos criminais e contra-ordenacionais ....................................... 114

Secção I — Disposição geral ....................................................................... 114Secção II — Ilícitos criminais ...................................................................... 114Secção III — Ilícitos contra-ordenacionais .................................................. 117

Capítulo III — Processo ........................................................................................ 118Secção I — Medidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos

direitos de propriedade industrial ........................................... 118Subsecção I — Disposições gerais ...................................................... 118Subsecção II — Provas........................................................................ 119

Índice 7

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Págs.Subsecção III — Informações ............................................................. 120Subsecção IV — Procedimentos cautelares ........................................ 121Subsecção V — Indemnização ............................................................ 122Subsecção VI — Medidas decorrentes da decisão de mérito ............. 123Subsecção VII — Medidas de publicidade ......................................... 124Subsecção VIII — Disposições subsidiárias ....................................... 124

Secção II — Processo penal e contra-ordenacional ..................................... 124Título IV — Taxas ........................................................................................................ 125Título V — Boletim da Propriedade Industrial............................................................ 128

[2] Código Civil .................................................................................................................. 131 [3] Decreto-Lei n.º 213/90, de 28 de Junho (Estabelece o regime jurídico do obtentor de

variedades vegetais) ...................................................................................................... 133 [4] Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais

Judiciais) ....................................................................................................................... 137 [5] Decreto-Lei n.º 118/2002, de 20 de Abril (Estabelece o regime jurídico do registo,

conservação, salvaguarda legal e transferência do material vegetal autóctone com interesse para a actividade agrária, agro-florestal e paisagística) ................................ 139

[6] Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho (Cria a “empresa on-line” e a “marca na hora”) .... 147 [7] Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 de Novembro (Dá execução ao Regulamento n.º 1383/2003,

do Conselho, de 22 de Julho, que institui a intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e medidas contra mercadorias que violem esses direitos) ......................................................... 153

[8] Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março (Estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores) ......... 159

[9] Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual e republica o Código da Propriedade Industrial e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos) ........................... 177

[10] Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho (Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial).................... 181

[11] Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho (Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão) ................................................................................................ 189

[12] Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro (Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medica-mentos de referência e medicamentos genéricos) ........................................................ 203

[13] Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de Março (Institui o Tribunal da Propriedade Inte-lectual e o Tribunal da Concorrência) .......................................................................... 211

[14] Portaria n.º 84/2012, de 29 de Março (Instala o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência) ............................................... 217

[15] Portaria n.º 100/2013, de 6 de Março (Declara instalado o 2.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual) ................................................................................................ 219

[16] Regras de Registo de Domínios .PT (2012) (Preâmbulo) ........................................... 221

II

TEXTOS DE FONTE INTERNACIONAL

[17] Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883 .... 243 [18] Acordo TRIPS/ADPIC ................................................................................................. 269

8 Direito da Propriedade Industrial

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Págs. [19] Declaração de Doha de 14 de Novembro de 2001 Relativa ao Acordo TRIPS e à

Saúde Pública ................................................................................................................ 303 [20] Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (1970) .............................................. 305 [21] Convenção sobre a Patente Europeia 2000 .................................................................. 347[22] Acordo de 17 de Outubro de 2000, relativo ao artigo 65.º da Convenção sobre a

Concessão da Patente Europeia («Acordo de Londres») ............................................. 407 [23] Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganis-

mos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes (1977; revisto em 1980) ......... 411 [24] Tratado de Washington sobre a Protecção da Propriedade Intelectual relativa aos

Circuitos Integrados (1989) .......................................................................................... 425 [25] Acordo da Haia sobre o Depósito Internacional de Desenhos Industriais (1925; revisto

por último em 1999) ..................................................................................................... 437 [26] Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas (1891; revisto por

último em 1979) ........................................................................................................... 461 [27] Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das

Marcas (1989) ............................................................................................................... 477 [28] Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos quais

se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio (1957, revisto por último em 1977).... 493 [29] Acordo de Madrid Relativo à Repressão das Falsas Indicações de Proveniência nas

Mercadorias (1891; revisto em 1949) .......................................................................... 505 [30] Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao seu Registo

Internacional (1958; revisto por último em 1979) ....................................................... 509 [31] Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (1961; revista por

último em 1991) ........................................................................................................... 519 [32] Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) (2011) .................................................. 539 [33] Política Uniforme de Resolução de Litígios sobre Nomes de Domínio (1999) ......... 563

III

TEXTOS DE FONTE EUROPEIA

[34] Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais .......................................... 571

[35] Directiva n.º 98/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas ....................................... 625

[36] Directiva n.º 98/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos ........................................ 639

[37] Regulamento (CE) n.º 6/2002, do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários ....................................................................... 651

[38] Regulamento (CE) n.º 733/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu .......................... 701

[39] Regulamento (CE) n.º 874/2004, da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo ............................................ 709

[40] Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual ......................... 727

[41] Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005 relativa às práticas comerciais desleais .......................................................... 743

[42] Regulamento (CE) n.º 510/2006, do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ................................................................................................ 767

Índice 9

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Págs. [43] Regulamento (CE) n.º 864/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho

de 2007, relativo à Lei Aplicável às Obrigações Extracontratuais (“Roma II”) ............ 787 [44] Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Outubro de 2008

que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas ................... 791 [45] Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 sobre a

marca comunitária ........................................................................................................ 805 [46] Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio

de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos ....... 879 [47] Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12

de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial .................................................... 893

[48] Regulamento (UE) n.º 1257/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes ................................................................................... 895

[49] Regulamento (UE) n.º 1260/2012 do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes no que diz respeito ao regime de tradução aplicável .................................... 909

[50] Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, de 19 de Fevereiro de 2013..... 917