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Direito Constitucional Essencial
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LUCIANO DUTRA
SÉRIE PROVAS& CONCURSOS
Direito Constitucional Essencial2a Edição Revista, Ampliada e Atualizada até a EC 76/2013
Mais de 200 questões com gabarito e comentadas
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© 2014, Elsevier Editora Ltda.
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Copidesque: Fernanda CoutinhoRevisão Gráfica: Georgia FrancoEditoração Eletrônica: SBNigri Artes e Textos Ltda.
Coordenador da Série: Sylvio Motta
Elsevier Editora Ltda.Conhecimento sem FronteirasRua Sete de Setembro, 111 – 16o andar20050-006 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil
Rua Quintana, 753 – 8o andar04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP – Brasil
Serviço de Atendimento ao [email protected]
ISBN 978-85-352-7776-0ISBN (versão eletrônica) 978-85-352-5882-0
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D976d2. ed. Dutra, Luciano
Direito constitucional essencial / Luciano Dutra. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.
352 p. – (Provas e concursos)
ISBN 978-85-352-7776-0
1. Direito constitucional - Brasil. 2. Direito constitucional – Brasil – Problemas, questões, exercícios. 3. Serviço público – Brasil – Concursos. I. Título.
14-08653 CDU: 342(81)
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Ded ica tó r ia
Ainda que eu falasse as línguas dos homens e dos anjos, e não tivesse Amor, seria como o metal que soa ou como o sino que tine. E ainda que tivesse o dom da profecia, e conhecesse todos os mistérios e toda a ciência, e ainda que tivesse toda a fé, de maneira tal que transportasse os montes, e não tivesse Amor, nada seria. E ainda que distribuísse toda a minha fortuna para sustento dos pobres, e ainda que entregasse o meu corpo para ser queimado, se não tivesse Amor, nada disso me aproveitaria. O Amor é paciente, é benigno; o Amor não é invejoso, não trata com leviandade, não se ensoberbece, não se porta com indecência, não busca os seus interesses, não se irrita, não suspeita mal, não folga com a injustiça, mas folga com a verdade. Tudo tolera, tudo crê, tudo espera e tudo suporta. O Amor nunca falha. Havendo profecias, serão aniquiladas; havendo línguas, cessarão; havendo ciência, desaparecerá; porque, em parte conhecemos, e em parte profetizamos; mas quando vier o que é perfeito, então o que é em parte será aniquilado. Quando eu era menino, falava como menino, sentia como menino, discorria como menino, mas, logo que cheguei a ser homem, acabei com as coisas de menino. Porque agora vemos por espelho em enigma, mas então veremos face a face; agora conheço em parte, mas então conhecerei como também sou conhecido. Agora, pois, permanecem a fé, a esperança e o amor, estes três; mas o maior destes é o Amor (Bíblia Sagrada, Coríntios, Capítulo 13).
À minha esposa Fernanda, amo você.
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Agradec imentos
Aos meus pais, Paulo e Vânia, a quem devo o dom da vida e toda a formação moral. Ao meu irmão Eduardo e sua linda família (Josiane, Paulo Víctor, Pedro Víctor e Alice), a quem agradeço o carinho e o exemplo de uma feliz união.
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O Auto r
É Advogado da União, membro da Advocacia-Geral da União desde 2009. Começou sua caminhada no palco dos concursos públicos muito cedo, sendo aprovado para a Escola Preparatória de Cadetes do Exército aos 15 anos de idade. É graduado em Ciências Militares, pela Academia Militar das Agulhas Negras, e Pós-Graduado em Ciências Militares, pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, ambas pertencentes à estrutura de ensino do Exército brasileiro. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora e especialista em Direito Público. Foi aprovado no concurso público para Analista Processual do Ministério Público da União, local onde exerceu a função de Assessor de Conselheiro no Conselho Nacional do Ministério Público. É Professor de Direito Constitucional com ampla experiência em cursos preparatórios para concursos públicos. Comentarista jurídico para revistas, jornais, sites e rádios.
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Nota do Auto r
Prezados leitores, Quero manifestar a minha imensa satisfação de participar dessa
importante e decisiva caminhada rumo ao tão almejado cargo público e a tão buscada carteirinha de advogado.
Aos concurseiros, parabéns pela decisão de enveredar pela seara dos concursos públicos. Serão, indubitavelmente, muitas horas de estudos, que, ao final, valerá cada minuto dispensado. Poderão ser inúmeras reprovações, mas só precisamos de um cargo, uma aprovação, a aprovação de nossos sonhos.
Vim, vi e venci essa batalha. Pretendo agora ser um soldado para todas as horas, de modo que vocês, caros amigos e amigas, também possam sentir o saboroso gosto da vitória. Acreditem: “há um pote de ouro atrás do arco-íris“, basta ter fé, coragem e força de vontade.
Digo sempre aos meus saudosos alunos que nos concursos públicos existem duas filas: a dos que irão desistir e a dos que irão PASSAR! Sejam vocês aqueles que ocuparão os melhores cargos no serviço público, podendo, a partir de então, gozar da qualidade de vida que merecem. Para isso, caros guerreiros, saibam que, antes da bonança, precisamos JUNTOS ultrapassar o campo de batalha, as tempestades, os mares revoltos, as secas e as tormentas. Mas não se assustem, estaremos com vocês nessa contenda.
Dirijo-me, também, aos recém-graduados em Direito. Parabéns pela formatura. Sei o quanto é gratificante este momento. Agora vem o inevitável exame da Ordem.
Prezados concurseiros e recém-graduados, é com muito carinho que lhes apresento esta obra, concebida com todo o zelo que sua importância exige.
Sabemos que a perfeição, muito embora um ideal a ser perseguido, é, em verdade, uma utopia. Reconhecemos que o trabalho de atualização do livro
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é perene. Nesse mister, conto com a valiosa colaboração de meus queridos leitores, a quem, desde já, humildemente, agradeço.
Espero que tenhamos uma feliz convivência.Venham comigo.
O autor
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Nota do Autor à 2ª Edição
Estimados leitores,
É com imensa alegria que lhes apresento esta segunda edição, nascida da confiança depositada por nossos leitores, a quem desde logo deixo o meu muito obrigado. Esse crédito, que não nos envaidece, aumenta nossa responsabilidade por uma obra que atenda plenamente aos concurseiros, sendo fiel a nossa proposta original de um livro completo e objetivo, com uma linguagem acessível a todos os candidatos, bacharéis em Direito ou não. Para tanto, a obra passou por uma ampla revisão, uma necessária atualização ante as alterações legislativas promovidas pelas recentes emendas constitucionais, além da inserção de novos conteúdos.
Acompanha esta obra um anexo on-line a ser disponibilizado no site da editora, contendo as decisões do Supremo Tribunal Federal que orientaram o nosso trabalho e servem de parâmetro para as bancas examinadoras.
No mais, compete-nos agradecer imensamente a acolhida de nossa obra e as diversas manifestações de apreço advindas de conhecidos e desconhecidos leitores, além das inúmeras sugestões de melhoria que foram prontamente atendidas e incorporadas nesta novel edição.
Continuo contando com a colaboração de todos para a constante atualização de nosso Direito Constitucional Essencial.
É um prazer enorme conviver com cada um de vocês, a quem humildemente agradeço a credibilidade.
Luciano [email protected]
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Apresentação
Caros leitores,
Sabemos o quanto é importante dimensionar o tempo disponível para nossa preparação para os concursos públicos e para o exame da Ordem. Talvez esse seja o desafio mais valioso a ser enfrentado.
O tempo poderá ser o seu maior aliado ou o seu inimigo mortal. Dependerá de suas escolhas. Digo isso por experiência própria por ter conciliado a vida intensa de militar do Exército brasileiro com a rotina de concurseiro obstinado. Para minha aprovação, amparei-me em materiais objetivos, de linguagem simples e direta.
Nesse contexto, possuindo como premissa a necessidade de um material completo e objetivo, preparei esta obra, abordando a doutrina constitucionalista mais abalizada, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, somada a um quadro sinótico e exercícios de provas anteriores.
Com isso, estaremos obedecendo ao que denomino TRIPÉ DA APROVAÇÃO. Com efeito, o estudo do Direito Constitucional se apoia num tripé: a doutrina, a jurisprudência e a Constituição Federal.
Em homenagem ao TRIPÉ DA APROVAÇÃO, o candidato deve selecionar um material que lhe seja palatável, ou seja, aquele texto que lhe traga prazer em consumi-lo. Por outro lado, não pode o estudante deixar de lado a jurisprudência pátria, notadamente aquela produzida pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda, cabe ao candidato ler e reler o texto da Constituição Federal, palco de infindáveis questões, já que o examinador, muitas das vezes, exige o conhecimento da literalidade do Texto Maior.
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Enfim, com olhos no TRIPÉ DA APROVAÇÃO, esta obra tem o objetivo de servir de ferramenta eficaz para o seu êxito em Direito Constitucional, tanto no exame da Ordem dos Advogados do Brasil quanto nos concursos públicos jurídicos e não jurídicos.
Bons estudos.
Luciano [email protected]
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Sumár io
Capítulo 1 Introdução ao Estudo do Direito Constitucional 1
1.1. Breves considerações acerca da Teoria Geral do Estado .........................................................11.2. Conceito de Direito Constitucional ............................................................................................. 2
Capítulo 2 Evolução do Constitucionalismo 5
2.1. Introdução .................................................................................................................................... 52.2. Do constitucionalismo antigo ao contemporâneo ....................................................................5Exercícios de Fixação .......................................................................................................................... 9
Capítulo 3 Conceito e Sentidos de Constituição 11
3.1. Conceito de Constituição ...........................................................................................................113.2. Sentidos de Constituição ...........................................................................................................11
3.2.1. Sentido sociológico .......................................................................................................123.2.2. Sentido político ..............................................................................................................133.2.3. Sentido jurídico..............................................................................................................143.2.4. Sentido culturalista .......................................................................................................16
Exercícios de Fixação ........................................................................................................................16
Capítulo 4 Classificação das Constituições 17
4.1. Quanto ao conteúdo ..................................................................................................................174.2. Quanto à forma ..........................................................................................................................184.3. Quanto à origem ........................................................................................................................184.4. Quanto à estabilidade ..............................................................................................................194.5. Quanto à extensão ....................................................................................................................204.6. Quanto à finalidade ...................................................................................................................204.7. Quanto ao modo de elaboração ..............................................................................................204.8. Quanto à ideologia ....................................................................................................................214.9. Quanto ao modo de ser (ontológica) ......................................................................................214.10. Quanto à sistematização ........................................................................................................224.11. Quanto à religião .....................................................................................................................224.12. A Constituição Federal de 1988 .............................................................................................22Exercícios de Fixação ........................................................................................................................23
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Capítulo 5 Direito Constitucional Intertemporal 25
5.1. Retroatividade mínima .............................................................................................................255.2. Desconstitucionalização ............................................................................................................275.3. Recepção ....................................................................................................................................275.4. Repristinação ..............................................................................................................................295.5. Vacatio constitucionis ................................................................................................................32Exercícios de Fixação ........................................................................................................................33
Capítulo 6 Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais 35
6.1. Normas constitucionais de eficácia plena ...............................................................................356.2. Normas constitucionais de eficácia contida ............................................................................36
6.2.1. Restrições impostas pela legislação infraconstitucional ..........................................366.2.2. Restrições impostas pela própria Constituição ...........................................................36
6.3. Normas constitucionais de eficácia limitada ...........................................................................37
6.3.1. Normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios
institutivos (organizatórios ou organizativos) ............................................................376.3.2. Normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios
programáticos ...............................................................................................................386.4. Normas constitucionais de eficácia absoluta ou supereficazes.............................................386.5. Normas constitucionais de eficácia exaurida ..........................................................................386.6. Eficácia negativa ........................................................................................................................38Exercícios de Fixação ........................................................................................................................40
Capítulo 7 Poder Constituinte 41
7.1. Conceito ......................................................................................................................................417.2. Poder Constituinte legítimo e Poder Constituinte usurpado .................................................427.3. Titularidade e exercício .............................................................................................................427.4. Espécies de Poder Constituinte ...............................................................................................43
7.4.1. Poder Constituinte originário .......................................................................................437.4.2. Poder Constituinte derivado ........................................................................................45
7.4.2.1. Poder Constituinte derivado reformador ......................................................457.4.2.2. Poder Constituinte derivado decorrente .......................................................457.4.2.3. Poder Constituinte derivado revisor ..............................................................46
7.4.3. Poder Constituinte difuso e Poder Constituinte supranacional .................................46Exercícios de Fixação ........................................................................................................................49
Capítulo 8 Supremacia, Estrutura e Elementos da Constituição 51
8.1. Supremacia constitucional ........................................................................................................518.2. Estrutura da Constituição Federal de 1988 .............................................................................52
8.2.1. Preâmbulo .....................................................................................................................538.2.2. Parte dogmática ............................................................................................................538.2.3. Ato das disposições constitucionais transitórias ........................................................538.2.4. Emendas constitucionais ..............................................................................................54
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8.2.5. Atos internacionais equivalentes à Emenda Constitucional .....................................558.3. Elementos da Constituição Federal de 1988 ...........................................................................55Exercícios de Fixação ........................................................................................................................57
Capítulo 9 Controle de Constitucionalidade 59
9.1. Introdução ..................................................................................................................................599.2. Inconstitucionalidade por ação e por omissão .......................................................................609.3. Inconstitucionalidade material e formal .................................................................................61
9.3.1. Inconstitucionalidade formal subjetiva .......................................................................619.3.2. Inconstitucionalidade formal objetiva.........................................................................619.3.3. Inconstitucionalidade formal orgânica ........................................................................61
9.4. Inconstitucionalidade total ou parcial ......................................................................................62
9.5. Sistemas de controle de constitucionalidade .........................................................................629.6. Momento do controle de constitucionalidade ........................................................................639.7. Modelos de controle de constitucionalidade ..........................................................................64
9.8. Formas de controle de constitucionalidade ............................................................................659.9. Controle difuso ...........................................................................................................................66
9.9.1. Legitimação ativa ..........................................................................................................669.9.2. Competência ..................................................................................................................669.9.3. Efeitos da decisão .........................................................................................................679.9.4. Súmula vinculante ........................................................................................................68
9.10. Controle concentrado ..............................................................................................................699.11. Ação direta de inconstitucionalidade ....................................................................................70
9.11.1. Legitimação ativa........................................................................................................709.11.2. Objeto ..........................................................................................................................719.11.3. Atuação do Procurador-Geral da República ..............................................................729.11.4. Atuação do Advogado-Geral da União ....................................................................739.11.5. Medida cautelar ..........................................................................................................739.11.6. Natureza dúplice ou ambivalente .............................................................................749.11.7. Amicus curiae ..............................................................................................................749.11.8. Impossibilidade de desistência .................................................................................749.11.9. Impossibilidade de ação rescisória............................................................................759.11.10. Impossibilidade de perda do direito de ação por decurso do prazo ...................759.11.11. Efeitos da decisão .....................................................................................................759.11.12. Não vinculação à causa de pedir ............................................................................769.11.13. Modulação dos efeitos .............................................................................................76
9.12. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ..............................................................769.12.1. Legitimação ativa........................................................................................................779.12.2. Objeto ..........................................................................................................................779.12.3. Medida cautelar ..........................................................................................................779.12.4. Atuação do PGR e do AGU .........................................................................................789.12.5. Efeitos da decisão .......................................................................................................78
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9.13. Ação Declaratória de Constitucionalidade .............................................................................789.13.1. Relevante controvérsia judicial .................................................................................789.13.2. Legitimação ativa........................................................................................................799.13.3. Objeto ..........................................................................................................................799.13.4. Atuação do PGR e do AGU .........................................................................................799.13.5. Medida cautelar ..........................................................................................................799.13.6. Aspectos comuns entre ADI e ADC ............................................................................809.13.7. Natureza dúplice .........................................................................................................809.13.8. Efeitos da decisão .......................................................................................................80
9.14. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ....................................................809.14.1. Objeto ..........................................................................................................................809.14.2. Conceito de preceito fundamental ............................................................................819.14.3. Caráter subsidiário da ADPF .......................................................................................81
9.14.4. Legitimação ativa........................................................................................................82
9.14.5. Medida cautelar ..........................................................................................................82
9.14.6. Atuação do PGR e do AGU .........................................................................................829.14.7. Impossibilidade de ação rescisória............................................................................839.14.8. Efeitos da decisão .......................................................................................................83
9.15. Representação interventiva ...................................................................................................839.15.1. Atuação do Presidente da República ........................................................................83
9.16. Paralelo entre os controles difuso e concentrado ................................................................849.17. Observações finais ...................................................................................................................84
9.17.1. Inconstitucionalidade superveniente versus revogação .........................................849.17.2. Normas constitucionais inconstitucionais .................................................................859.17.3. Transcendência dos motivos determinantes ...........................................................859.17.4. Inconstitucionalidade por arrastamento, por arrasto ou consequencial ...............859.17.5. Declaração de nulidade sem redução de texto .......................................................869.17.6. Inconstitucionalidade progressiva, lei ainda constitucional ou
inconstitucionalidade em trânsito ...............................................................................869.17.7. Bloco de constitucionalidade ....................................................................................869.17.8. Controle de constitucionalidade nos Estados e no Distrito Federal .......................879.17.9. Controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas ....................................879.17.10. Controle de constitucionalidade na ação civil pública ..........................................87
Exercícios de Fixação ........................................................................................................................90
Capítulo 10 Hermenêutica constitucional 93
10.1. Introdução ................................................................................................................................9310.2. Princípio da unidade da Constituição ....................................................................................9410.3. Princípio do efeito integrador ................................................................................................9410.4. Princípio da máxima efetividade ...........................................................................................9410.5. Princípio da justeza .................................................................................................................9510.6. Princípio da harmonização .....................................................................................................95
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10.7. Princípio da força normativa da Constituição .......................................................................9510.8. Princípio da interpretação conforme a Constituição ............................................................9510.9. Princípio da supremacia ..........................................................................................................9610.10. Princípio da presunção de constitucionalidade das leis ....................................................9610.11. Princípio da simetria .............................................................................................................9610.12. Princípio dos poderes implícitos ..........................................................................................9710.13. Métodos hermenêuticos .......................................................................................................97
10.13.1. Método hermenêutico clássico ...............................................................................9710.13.2. Método tópico-problemático ...................................................................................9810.13.3. Método hermenêutico-concretizador .....................................................................9810.13.4. Método científico-espiritual .....................................................................................9910.13.5. Método normativo-estruturante .............................................................................99
Exercícios de Fixação ......................................................................................................................100
Capítulo 11 Princípios Fundamentais 101
11.1. O estudo dogmático do Direito Constitucional Positivo .....................................................10111.2. O papel dos princípios e o neoconstitucionalismo .............................................................10211.3. Princípio federativo ...............................................................................................................10311.4. Princípio republicano .............................................................................................................10411.5. Princípio do Estado democrático de direito ........................................................................10411.6. Princípio da soberania popular ............................................................................................10511.7. Princípio da separação dos Poderes ....................................................................................10511.8. Fundamentos do Estado brasileiro.......................................................................................10711.9. Objetivos fundamentais do Estado brasileiro .....................................................................10711.10. Princípios regentes nas relações internacionais...............................................................108Exercícios de Fixação ......................................................................................................................109
Capítulo 12 Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais e os Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos em Espécie 111
12.1. Distinção entre direitos e garantias fundamentais ............................................................11112.2. Evolução dos direitos e garantias fundamentais ................................................................111
12.2.1. Direitos fundamentais de primeira geração ..........................................................112
12.2.2. Direitos fundamentais de segunda geração ..........................................................112
12.2.3. Direitos fundamentais de terceira geração ............................................................11312.2.4. Direitos fundamentais de quarta geração ..............................................................11412.2.5. Direitos fundamentais de quinta geração ..............................................................115
12.3. Características dos direitos e garantias fundamentais ......................................................11512.4. Destinatários dos direitos e garantias fundamentais ........................................................11512.5. Eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais ................................................11612.6. Natureza relativa dos direitos e garantias fundamentais .................................................11612.7. Colisão entre direitos e garantias fundamentais................................................................11712.8. Os quatro status de Jellinek ..................................................................................................119
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12.9. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie ......................................................11912.9.1. Direito à vida .............................................................................................................12012.9.2. Direito à igualdade ...................................................................................................12112.9.3. Princípio da legalidade e da reserva legal .............................................................12212.9.4. Vedação à tortura e ao tratamento desumano ou degradante ...........................12412.9.5. Liberdade de expressão ...........................................................................................12412.9.6. Liberdade de consciência, de crença e de convicção filosófica ou política .........12412.9.7. Inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem .............12412.9.8. Direito à inviolabilidade domiciliar .........................................................................12412.9.9. Sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados
e das comunicações telefônicas ................................................................................12512.9.10. Liberdade de atuação profissional ........................................................................12612.9.11. Liberdade de locomoção ........................................................................................12612.9.12. Liberdade de reunião .............................................................................................12612.9.13. Liberdade de associação e representação dos associados .................................12612.9.14. Direito de propriedade ...........................................................................................12612.9.15. Desapropriação .......................................................................................................12712.9.16. Requisição administrativa ......................................................................................12712.9.17. Proteção constitucional ao bem de família rural .................................................12712.9.18. Direitos autorais ......................................................................................................12712.9.19. Proteção à propriedade industrial .........................................................................12712.9.20. Direito de sucessão.................................................................................................12712.9.21. Defesa do consumidor ...........................................................................................12812.9.22. Direito de informação ............................................................................................12812.9.23. Direito de petição ...................................................................................................12812.9.24. Direito de certidão ..................................................................................................12912.9.25. Inafastabilidade da jurisdição ................................................................................12912.9.26. Irretroatividade relativa das leis ...........................................................................12912.9.27. Direito ao juiz natural .............................................................................................13012.9.28. Júri popular ..............................................................................................................13012.9.28. Princípios da legalidade e da retroatividade da lei penal mais benéfica .........13012.9.29. Punição às discriminações atentatórias ................................................................13012.9.30. Crimes imprescritíveis ............................................................................................13112.9.31. Tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e crimes hediondos ......................13112.9.32. Pessoalidade da pena, individualização da pena e penas proibidas ................13112.9.33. Cumprimento da pena e aleitamento materno ..................................................13112.9.34. Respeito à integridade física e moral do preso ...................................................13212.9.35. Extradição ................................................................................................................13212.9.36. Direito ao devido processo legal ...........................................................................13212.9.37. Direito ao contraditório e à ampla defesa ...........................................................13212.9.38. Vedação às provas ilícitas ......................................................................................13212.9.39. Princípio da presunção de inocência ....................................................................13212.9.40. Identificação criminal .............................................................................................132
Direito_Essencial.indb 22 05/02/2014 12:18:52
12.9.41. Ação penal privada subsidiária da pública ...........................................................13212.9.42. Princípio da publicidade dos atos processuais .....................................................13312.9.43. Pressupostos constitucionais para a prisão ..........................................................13312.9.44. Direitos do preso .....................................................................................................13312.9.45. Prisão civil por dívida e o status dos tratados internacionais sobre direitos
humanos ......................................................................................................................13312.9.46. Habeas corpus .........................................................................................................13512.9.47. Mandado de segurança .........................................................................................13612.9.48. Mandado de injunção.............................................................................................13712.9.49. Habeas data ............................................................................................................13912.9.50. Ação popular ...........................................................................................................14012.9.51. Assistência jurídica gratuita ...................................................................................14112.9.52. Direito à indenização por erro judiciário ou excesso de prisão ..........................14112.9.53. Gratuidade de registro de nascimento e certidão de óbito ...............................14112.9.54. Gratuidade do habeas corpus, do habeas data e dos os atos
necessários ao exercício da cidadania ......................................................................14112.9.55. Princípio da celeridade processual ........................................................................14112.9.56. Aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais ........................14112.9.57. Enumeração aberta dos direitos e garantias fundamentais ...............................14212.9.58. Tratados internacionais sobre direitos humanos equivalentes à Emenda
Constitucional ..............................................................................................................14212.9.59. Submissão ao Tribunal Penal Internacional .........................................................14212.9.60. Quadro-resumo dos remédios constitucionais ....................................................142
Exercícios de Fixação ......................................................................................................................146
Capítulo 13 Direitos Sociais 151
13.1. Introdução ..............................................................................................................................15113.2. Princípio da proibição do retrocesso ....................................................................................15113.3. O princípio do mínimo existencial e o princípio da reserva do possível ..........................15213.4. Direitos sociais em espécie ..................................................................................................153Exercícios de Fixação ......................................................................................................................156
Capítulo 14 Nacionalidade 157
14.1. Conceito ..................................................................................................................................15714.2. Espécies de nacionalidade ....................................................................................................15714.3. Critérios para adoção de nacionalidade primária ...............................................................15814.4. Nacionalidade originária .......................................................................................................15814.5. Nacionalidade secundária.....................................................................................................15914.6. Portugueses residentes no Brasil .........................................................................................16014.7. Distinção entre brasileiros natos e naturalizados ...............................................................16114.8. Perda da nacionalidade ........................................................................................................16214.9. Dupla nacionalidade ..............................................................................................................16214.10. Idioma oficial e símbolos nacionais ...................................................................................162Exercícios de Fixação ......................................................................................................................163
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Capítulo 15 Direitos Políticos e Partidos Políticos 165
15.1. Introdução ..............................................................................................................................16515.2. Capacidade eleitoral ativa ....................................................................................................166
15.2.1. Características do voto .............................................................................................16715.3. Capacidade eleitoral passiva ................................................................................................16815.4. Inelegibilidades .....................................................................................................................16915.5. Condição de militar ...............................................................................................................17215.6. Privação de direitos políticos ................................................................................................17315.7. Impugnação do mandato eletivo ........................................................................................17415.8. Princípio da anterioridade eleitoral .....................................................................................17415.9. Partidos políticos ...................................................................................................................175Exercícios de Fixação ......................................................................................................................177
Capítulo 16 Organização do Estado 179
16.1. Introdução ..............................................................................................................................17916.2. Conceito de Estado ................................................................................................................17916.3. Formas de Estado ..................................................................................................................18016.4. Formas de Governo ...............................................................................................................18316.5. Sistemas de Governo ............................................................................................................18316.6. Regimes de Governo.............................................................................................................18416.7. União ......................................................................................................................................18516.8. Estados-membros ..................................................................................................................186
16.8.1. Bens dos Estados ......................................................................................................18716.8.2 Poder Legislativo Estadual ........................................................................................18716.8.3. Poder Executivo Estadual .........................................................................................188
16.9. Distrito Federal ......................................................................................................................18816.10. Municípios ............................................................................................................................18916.11. Territórios Federais ..............................................................................................................19416.12. Vedação aos entes federados ............................................................................................19516.13. Intervenção ..........................................................................................................................195
16.13.1. Espécies de intervenção .........................................................................................19616.13.2. Decretação...............................................................................................................19716.13.3. Controle exercido pelo Congresso Nacional .........................................................197
Exercícios de Fixação ......................................................................................................................199
Capítulo 17 Repartição de Competências 201
17.1. Introdução ..............................................................................................................................20117.2. Competências administrativas e legislativas ......................................................................20117.3. Técnica de repartição de competências ..............................................................................20217.4. Competências da União ........................................................................................................20217.5. Competência comum ............................................................................................................20517.6. Competência concorrente .....................................................................................................20617.7. Competência dos Estados-membros ...................................................................................207
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17.8. Competência do Distrito Federal ..........................................................................................20817.9. Competência dos Municípios ................................................................................................208Exercícios de Fixação ......................................................................................................................209
Capítulo 18 Poder Legislativo 211
18.1. Introdução ..............................................................................................................................21118.2. Congresso Nacional ...............................................................................................................21118.3. Atribuições do Congresso Nacional ......................................................................................21518.4. Imunidade parlamentar ........................................................................................................21718.5. Imunidade material...............................................................................................................217
18.5.1. Limitado ao exercício da atividade parlamentar ...................................................218
18.5.2. Momento da incidência............................................................................................218
18.5.3. Local de incidência ....................................................................................................218
18.5.4. Tipos de manifestação protegidas ..........................................................................21818.5.5. Atuação jornalística ..................................................................................................21918.5.6. Parlamentar que ocupa cargo no Executivo...........................................................21918.5.7. Irrenunciabilidade das imunidades .........................................................................21918.5.8. Término do mandato ................................................................................................219
18.6. Imunidade formal ................................................................................................................21918.6.1. Imunidade formal em relação à prisão ..................................................................21918.6.2. Imunidade em relação ao processo ........................................................................22018.6.3. Isenção do dever de testemunhar ..........................................................................22118.6.4. Incorporação às Forças Armadas .............................................................................22118.6.5. Estado de sítio ...........................................................................................................221
18.7. Proibições ...............................................................................................................................22118.8. Perda do mandato ................................................................................................................22218.9. Não haverá a perda do mandato ........................................................................................22318.10. Reuniões ..............................................................................................................................22318.11 Comissões e mesas ..............................................................................................................22418.12 Comissão Parlamentar de Inquérito ...................................................................................22518.13. Poderes da CPI .....................................................................................................................226
18.13.1. Independem de mandado judicial ........................................................................22718.13.2 Dependem de mandado judicial ............................................................................228
18.14. Deputados estaduais e distritais ........................................................................................22918.15. Vereadores ...........................................................................................................................229Exercícios de Fixação ......................................................................................................................231
Capítulo 19 Processo Legislativo 233
19.1. Conceito ..................................................................................................................................233
19.2. Teoria das maiorias ...............................................................................................................23319.3. Legislatura, sessão legislativa e período legislativo ..........................................................23419.4. Processo legislativo ordinário .............................................................................................234
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19.4.1. Sanção ........................................................................................................................23619.4.2. Sanção tácita .............................................................................................................23719.4.3. Veto ............................................................................................................................23719.4.4. Análise do veto .........................................................................................................23919.4.5. Diferença entre lei ordinária e lei complementar .................................................239
19.5. Iniciativa privativa e emenda parlamentar ........................................................................23919.6. Vício de iniciativa e sanção presidencial .............................................................................24019.7. Prazo para o exercício da iniciativa privativa .....................................................................24119.8. Processo legislativo sumário ................................................................................................24119.9. Processos legislativos especiais ..........................................................................................241
19.9.1. Emendas constitucionais ..........................................................................................241
19.9.2. Leis delegadas ...........................................................................................................243
19.9.3. Medidas provisórias ..................................................................................................24319.9.4. Decretos legislativos .................................................................................................24619.9.5. Resoluções .................................................................................................................246
Exercícios de Fixação ......................................................................................................................248
Capítulo 20 Modificação da Constituição 251
20.1. Mutação constitucional .........................................................................................................25120.2. Revisão constitucional...........................................................................................................25220.3. Reforma constitucional .........................................................................................................253Exercícios de Fixação ......................................................................................................................256
Capítulo 21 Poder Executivo 257
21.1. Presidente e Vice-Presidente ...............................................................................................25721.2. Eleições ...................................................................................................................................25921.3. Atribuições do Presidente da República ..............................................................................25921.4. Crimes de responsabilidade e crimes comuns ...................................................................26121.5. Imunidades do Presidente da República ............................................................................262
21.6. Ministros de Estado ...............................................................................................................263
21.7. Conselho da República ..........................................................................................................26321.7.1. Organização ...............................................................................................................26321.7.2. Competência .............................................................................................................264
21.8. Conselho de Defesa Nacional ...............................................................................................26421.8.1. Organização ...............................................................................................................26421.8.2. Competência .............................................................................................................264
Exercícios de Fixação ......................................................................................................................266
Capítulo 22 Poder Judiciário 267
22.1. Introdução ..............................................................................................................................26722.2. Órgãos ....................................................................................................................................26722.3. Garantias institucionais .........................................................................................................268
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22.3.1. Autonomia administrativa .......................................................................................26822.3.2. Autonomia financeira ...............................................................................................269
22.4. Garantias funcionais ..............................................................................................................27022.4.1. Ingresso por concurso público .................................................................................27022.4.2. Promoção ...................................................................................................................27022.4.3. Acesso aos tribunais de segundo grau ...................................................................27022.4.4. Cursos oficiais ............................................................................................................27022.4.5. Remuneração por subsídio ......................................................................................27122.4.6. Residência na comarca .............................................................................................27122.4.7. Remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsórias ...................................27122.4.8. Princípio da fundamentação obrigatória ................................................................27122.4.9. Órgão especial ...........................................................................................................27122.4.10. Continuidade da atividade jurisdicional ...............................................................27222.4.11. Proporcionalidade juízes/demanda .....................................................................27222.4.12. Funcionamento adequado .....................................................................................27222.4.13. Garantias destinadas aos seus membros .............................................................272
22.4.13.1. Vitaliciedade ..............................................................................................27222.4.13.2. Inamovibilidade ........................................................................................27322.4.13.3. Irredutibilidade de subsídio .....................................................................273
22.5. Quinto constitucional ............................................................................................................27322.6. Vedações aos magistrados ...................................................................................................27422.7. Supremo Tribunal Federal .....................................................................................................274
22.7.1. Competências ............................................................................................................27522.8. Conselho Nacional de Justiça ................................................................................................276
22.8.1. Competência .............................................................................................................27722.9. Superior Tribunal de Justiça ..................................................................................................278
22.9.1. Competência .............................................................................................................27922.10. Justiça Federal ......................................................................................................................280
22.10.1. Competência dos TRFs ............................................................................................28122.10.2. Competência dos juízes federais ...........................................................................28122.10.3. Incidente de deslocamento de competência ......................................................282
22.11. Justiça do Trabalho ..............................................................................................................28222.11.1. Competência ...........................................................................................................283
22.12. Justiça Eleitoral ....................................................................................................................28422.13. Justiça Militar Federal ..........................................................................................................28522.14. Justiça Militar estadual ........................................................................................................28522.15. Justiça estadual ....................................................................................................................286Exercícios de Fixação ......................................................................................................................287
Capítulo 23 Funções Essenciais à Justiça 291
23.1. Introdução ..............................................................................................................................29123.2. Ministério Público ..................................................................................................................291
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23.2.1. Princípios institucionais ............................................................................................29123.2.2. Garantias institucionais ............................................................................................29223.2.3. Órgãos do Ministério Público ...................................................................................29323.2.4. Procurador-Geral da República ................................................................................29423.2.5. Procuradores-Gerais de Justiça ................................................................................29423.2.6. Garantias funcionais .................................................................................................29523.2.7. Vedações ...................................................................................................................29523.2.8. Funções institucionais ...............................................................................................29523.2.9. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas ..................................................29623.2.10. Conselho Nacional do Ministério Público .............................................................296
23.3. Advocacia Pública ..................................................................................................................29723.4. Advocacia privada .................................................................................................................29823.5. Defensoria Pública .................................................................................................................299Exercícios de Fixação ......................................................................................................................301
Capítulo 24 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 303
24.1. Introdução ..............................................................................................................................30324.2. Estado de defesa ...................................................................................................................303
24.2.1. Hipóteses de cabimento ..........................................................................................30424.2.2. Procedimento ............................................................................................................30424.2.3. Controles político e jurídico .....................................................................................305
24.3. Estado de sítio ........................................................................................................................30624.3.1. Hipóteses de cabimento ..........................................................................................30624.3.2. Procedimento ............................................................................................................30624.3.3. Controles político e jurídico .....................................................................................307
24.4. Forças Armadas .....................................................................................................................30824.5. Segurança pública .................................................................................................................310
24.5.1. Órgãos de segurança pública da União ..................................................................31024.5.2. Órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal ..........................31124.5.3. Órgãos de segurança pública dos municípios ........................................................312
Exercícios de Fixação ......................................................................................................................313
Gabarito 315
Bibliografia 321
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