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CEM

CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

Direito Constitucional

TRF2

Consulplan

Período: 2014-2016

Direito Constitucional – TRF 2

Período: 2014-2016

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Sumário Conceito e Classificação das Constituições ................................................................................................. 3

Eficácia das Normas Constitucionais ........................................................................................................... 4

Métodos e princípios de interpretação das normas constitucionais ........................................................ 4

Dos princípios fundamentais da Constituição ............................................................................................ 5

Dos Direitos e Garantias Fundamentais ...................................................................................................... 5

Dos direitos e deveres individuais e coletivos ............................................................................................ 6

Remédios Constitucionais ............................................................................................................................ 10

Mandado de Segurança ................................................................................................................................ 11

Ação Popular ................................................................................................................................................. 11

Da nacionalidade ........................................................................................................................................... 12

Direitos Políticos ............................................................................................................................................ 13

Organização do Estado ................................................................................................................................. 14

Administração Pública ................................................................................................................................. 16

Dos Servidores Públicos ............................................................................................................................... 17

Organização dos Poderes ............................................................................................................................. 18

Funções Essenciais à Justiça ......................................................................................................................... 23

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ................................................................................... 23

Tributação e Orçamento ............................................................................................................................... 23

Políticas Urbana, Agrária e Fundiária ........................................................................................................ 25

Ordem Social .................................................................................................................................................. 26

Controle de Constitucionalidade ................................................................................................................ 27

Constituições dos Estados e Leis Orgânicas .............................................................................................. 29

Outros Temas ................................................................................................................................................. 30

Gabarito .......................................................................................................................................................... 38


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Conceito e Classificação das Constituições 1) CONSULPLAN - Adv /TERRACAP/2014 Sobre as diversas espécies de classificação das Constituições, relacione adequadamente as colunas. 1. Constituição promulgada. 2. Constituição dogmática. 3. Constituição dirigente. 4. Constituição costumeira ou não escrita. 5. Constituição rígida. ( ) É aquela que não traz as regras em um único texto solene e codificado. ( ) Apresenta‐se como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante. ( ) Só poderão ser alteradas por um processo legislativo mais solene e dificultoso que o existente para a edição das demais espécies normativas. ( ) É aquela que estabelece um projeto de Estado. ( ) É aquela fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo. A sequência está correta em a) 1, 2, 3, 4, 5. b) 5, 4, 3, 2, 1. c) 4, 2, 5, 3, 1. d) 2, 4, 5, 1, 3. e) 3, 5, 2, 1, 4.


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Eficácia das Normas Constitucionais 2) CONSULPLAN - Adm /Pref Cascavel/2014 Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a definição da doutrina clássica, analise. I. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicação direta e imediata são aquelas aptas a produzirem efeitos desde o momento em que a Constituição entra em vigor, não necessitando de outra norma regulamentadora. II. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade direta, mas seu alcance poderá ser restringido por norma infraconstitucional (lei). III. As normas de eficácia contida não possuem aplicabilidade direta assim que a Constituição entra em vigor, pois carecem de lei regulamentadora para que possam produzir todos os seus efeitos. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III.

Métodos e princípios de interpretação das normas constitucionais 3) CONSULPLAN - Adv /TERRACAP/2014 O processo informal de mudança da Constituição, que consiste em alterações no significado e no sentido interpretativo do texto constitucional, permanecendo o referido texto inalterado, recebe o nome de a) revisão constitucional. b) reforma constitucional. c) emenda constitucional. d) mutação constitucional. e) desconstitucionalização.


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Dos princípios fundamentais da Constituição 4) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 É INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a) o desenvolvimento nacional. b) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. c) a cidadania. d) o pluralismo político. 5) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Quanto aos fundamentos, objetivos e princípios da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar: a) Não constitui como fundamento da República Federativa o pluralismo político. b) Garantir o desenvolvimento nacional é objetivo fundamental da República Federativa. c) A República Federativa rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. d) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 6) CONSULPLAN - Of (CBM SC)/CBM SC/Cadete/2015 São Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil de 1988: a) O pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. b) A dignidade da pessoa humana e a união estável como entidade familiar. c) A cidadania e a proteção dos índios, de sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. d) A soberania e o incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

Dos Direitos e Garantias Fundamentais 7) CONSULPLAN - TJ TRE MG/2015 “Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira, o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação.” Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias


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fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros a) visitantes do Brasil. b) residentes no Brasil. c) investidores no Brasil. d) em missão eventual no Brasil.

Dos direitos e deveres individuais e coletivos 8) CONSULPLAN - Estag /TJ MG/Direito/2014 Os direitos e deveres individuais e coletivos expressos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traduzem verdadeiros alicerces do ordenamento jurídico brasileiro, trazendo de forma expressa que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. NÃO representa um direito estabelecido pelo referido dispositivo legal a garantia do(a) a) direito de herança. b) irredutibilidade salarial. c) direito de propriedade. d) direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 9) CONSULPLAN - Adm (Cascavel)/Pref Cascavel/2014 Acerca dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. ( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo apenas os casos de determinação judicial. ( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei infraconstitucional criar exigências quanto às qualificações profissionais. A sequência está correta em a) V, F, V, F. b) F, V, F, V. c) F, F, V, V. d) V, V, F, F. e) V, F, F, V.


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10) CONSULPLAN - Ag SP /Pref Cascavel/2014 A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo em hipóteses taxativamente previstas na própria Constituição. Assinale, a seguir, uma situação em que NÃO será possível penetrar na residência do indivíduo. a) Para prestar socorro. b) Em caso de flagrante delito. c) Durante a noite, por determinação judicial. d) Em qualquer horário, em caso de desastre. e) Em qualquer horário, havendo consentimento do morador. 11) CONSULPLAN - Ag SP /Pref Cascavel/2014 De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é(são) crime(s) inafiançável(is) e imprescritível(is): a) A tortura. b) O terrorismo. c) O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. d) O racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. e) A prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. 12) CONSULPLAN - Ag SP /Pref Cascavel/2014 Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a lei regulará a individualização da pena e adotará as seguintes penas, EXCETO: a) Multa. b) Perda de bens. c) Trabalhos forçados. d) Prestação social alternativa. e) Privação ou restrição da liberdade. 13) CONSULPLAN - Ag SP /Pref Cascavel/2014 Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos remédios constitucionais, analise as afirmativas. I. Se “A” deseja impetrar uma ação de habeas corpus, ela será gratuita.


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II. O partido político “X” que tenha em seus quadros 25 vereadores, 17 prefeitos e 1 governador de estado pode impetrar mandado de segurança coletivo. III. O habeas data pode ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefere fazê‐lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) a) I, II e III. b) I, apenas. c) II, apenas. d) III, apenas. e) I e III, apenas. 14) CONSULPLAN - Proc /Pref Natividade/2014 “É garantia fundamental de todo indivíduo reunir‐se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a afirmativa proposta está a) correta. b) incorreta, posto ser desnecessário prévio aviso à autoridade competente. c) incorreta, já que o direito depende de autorização do Poder Público municipal. d) incorreta, pois o direito é restrito aos cidadãos que estejam em dia com as obrigações eleitorais. 15) CONSULPLAN - TJ TRE MG /2015 “Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio.” Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata‐se de direito garantido de forma a) absoluta sem quaisquer limitações. b) coletiva de acordo com o sistema socialista. c) privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social. d) individual podendo sofrer desapropriação sem qualquer razão expressa pelo Estado. 16) CONSULPLAN - TJ TRE MG /2015 “Carlos é presidente de uma associação civil sem fins lucrativos cujo objeto estatutário é buscar a proteção de determinados direitos afetos à comunidade onde reside e também exerce sua atividade profissional. Ciente de determinado ato governamental que atinge comunidades estabelecidas em


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municípios vizinhos, mas que poderia ser ampliada para atingir a sua comunidade, embora não constasse qualquer dado objetivo nesse sentido, decide apresentar Mandado de Segurança coletivo.” Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo é a) restrito aos partidos políticos . b) próprio dos sindicatos de empregados privados. c) legitimado a pessoas físicas com interesse determinado. d) passível de impetração por associação civil no interesse dos associados. 17) CONSULPLAN - NeR TJ MG /2015 A respeito das garantias constitucionais, assinale a alternativa correta: a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, em razão do uso. c) O brasileiro naturalizado será extraditado por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido praticado antes da naturalização. d) A tortura e a ação de grupos armados contra ordem constitucional são crimes inafiançáveis e imprescritíveis. 18) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Provimento/2015 Assinale a alternativa INCORRETA: a) Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. b) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria simples dos votos dos respectivos membros. d) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 19) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Provimento/2016 A Constituição da República brasileira reconheceu a instituição do Tribunal do Júri como competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, com a organização que lhe der a legislação, assegurando-lhe, explicitamente, tradicionais valores, EXCETO: a) O princípio do contraditório. b) O sigilo das votações. c) A soberania dos vereditos.


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d) A plenitude de defesa.

Remédios Constitucionais 20) CONSULPLAN - NeR TJ MG/ 2015 Acerca do remédio constitucional para tutela da liberdade de locomoção, assinale a alternativa INCORRETA: a) É cabível habeas corpus tão somente para garantia da liberdade de locomoção, ou ameaça à liberdade de locomoção, inadmitindo-o, porém, quando a matéria versar sobre extinção da punibilidade ou nulidade manifesta do processo. b) A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela. c) Admite-se habeas corpus preventivo quando há iminência de restrição à liberdade de locomoção. d) O Ministério Público tem legitimidade para impetrá-lo. 21) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Remoção/2015 Acerca das ações constitucionais, é INCORRETO afirmar: a) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena pecuniária. b) A ação civil pública é instrumento adequado para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. c) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que houver omissão legislativa que impeça ou prejudique a fruição de qualquer direito. d) Os partidos políticos têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo. 22) CONSULPLAN - NeR TJ MG/ 2016 Assinale a alternativa correta em relação às Ações Constitucionais: a) A ação popular, ajuizada por pessoas físicas ou jurídicas, tem por objeto anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural. b) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos três anos, em defesa de seus membros ou associados. c) O mandado de injunção visa suprir a carência de normas regulamentadoras do exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. d) O habeas data pode ser manejado para assegurar o conhecimento de informações relativas ao


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impetrante, constantes de registros de entidades de públicas e privadas.

Mandado de Segurança 23) CONSULPLAN - Of /CBM SC/Cadete/2015 “A autoridade pública municipal, de maneira claramente ilegal, recusa‐se a emitir certidão pedida por um indivíduo, que dela necessita para efetuar contrato de compra e venda de um imóvel.” Nesta situação, é cabível a) habeas data. b) habeas corpus. c) ação civil pública. d) mandado de segurança. 24) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Provimento/2016 São isentos do pagamento de custas e taxas judiciais, EXCETO: a) O Habeas Data. b) O Habeas Corpus. c) A Ação Popular. d) O Mandado de Segurança.

Ação Popular 25) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Provimento/2015 A respeito da ação popular, é INCORRETO afirmar: a) A sentença de procedência do pedido tem efeito erga omnes. b) São requisitos da ação popular a ilegalidade do ato e a lesividade ao patrimônio público, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público. c) Outro cidadão, diferente do autor popular, é parte ilegítima para promover a execução popular. d) É cabível para buscar a anulação de concessão irregular de licença de importação e exportação. 26) CONSULPLAN - Ins Info /Pref Cascavel/2016 No que tange aos direitos sociais na Constituição Federal de 1988, são considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO: a) Não redução do salário em hipótese alguma.


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b) Remuneração superior do trabalho noturno em relação ao diurno. c) Proteção do salário na forma da lei, sendo considerado crime sua retenção dolosa. d) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. e) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias de acordo com a lei.

Da nacionalidade 27) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Remoção/2015 Relativamente à nacionalidade, é correto afirmar: a) Não é permitido a brasileiro naturalizado há 06 anos ser proprietário de empresa de radiodifusão. b) É brasileiro nato o nascido no estrangeiro de pai brasileiro e mãe estrangeira. c) São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente, Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministros dos Tribunais Superiores; Diplomatas de carreira; Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa. d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em decorrência de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. 28) CONSULPLAN - NeR TJ MG/Remoção/2015 São brasileiros natos, EXCETO: a) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. b) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país. c) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. d) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 29) CONSULPLAN - TJ TRE MG /2015 “Leonardo nasceu filho de Elys, brasileira nata e de Daniel, italiano nato. O nascimento ocorreu em Roma e registrado no órgão brasileiro competente, além do registro nacional italiano. Elys estava cursando doutorado em universidade italiana com bolsa de estudos do governo local.” Nos termos das normas inseridas na Constituição Federal, Leonardo deve ser considerado brasileiro a) naturalizado por ter sido registrado em solo estrangeiro. b) nato por estar a sua mãe em solo italiano em estudos universitários.


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c) nato por ter o seu registro ocorrido em repartição brasileira competente. d) naturalizado sob condição de ratificação quando atingir a maioridade civil. 30)CONSULPLAN - Ins Info /Pref Cascavel/2016 Constitucionalmente, são direitos restritos apenas aos brasileiros natos o acesso aos cargos de: a) Deputado Federal. b) Prefeito Municipal. c) Deputado Estadual. d) Governador de Estado. e) Oficial das Forças Armadas.

Direitos Políticos 31) CONSULPLAN - TJ TRE MG/2015 “Hélio, após longa carreira profissional na área de Exatas, resolve mudar o seu rumo e realizar um curso de Ciência Política tendo se deparado com o estudo das diversas formas de sufrágio já adotadas no país. Ficou surpreso ao verificar que a existência de bens de raiz (ou imóveis) já constou como requisito para o exercício do voto, bem como a proibição de participação dos mendigos no processo de votação.” Esse sistema antigo foi superado pelas modernas Constituições e, atualmente, vigora a forma de sufrágio considerada a) especial. b) múltipla. c) universal. d) capacitária. 32) CONSULPLAN - TJ TRE MG /2015 “Esculápio é médico radicado em município situado em região metropolitana de intensa atividade econômica há longos anos. Após ser diagnosticado com nível elevado de estresse, resolve transferir as suas atividades para o município W que possui cerca de cinco mil habitantes, passando a levar uma vida mais pacata. O médico integra‐se por completo à sociedade local e decide contribuir para a atividade política, criando uma associação destinada a fiscalizar a atividade política. Um dos atos encampados pela sua associação foi o de solicitar ao Juiz com competência eleitoral a realização de prova de escolaridade básica com o intuito de comprovação da situação de eleitores e candidatos como analfabetos.” Esse controle sobre a atuação política do analfabeto decorre do regime constitucional que estipula o(a) a) voto do analfabeto como obrigatório. b) exercício do voto pelo analfabeto sendo restrito. c) candidatura a cargo eletivo do analfabeto como vedada.


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d) analfabeto tendo cota para candidatar‐se nas eleições municipais. 33) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Remoção/2015 Quanto aos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA: a) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de 70 (setenta) anos. b) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo, e iniciativa popular. c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. d) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão ocorrerá tão somente na hipótese de improbidade administrativa. 34) CONSULPLAN - TJ TRE MG/2015 “G é governador do estado Y e pretende candidatar‐se ao Senado.” Nesse caso, de acordo com as normas constantes da Constituição Federal, deverá a) permanecer no cargo até o final do pleito. b) permanecer no cargo até um mês antes do pleito. c) renunciar ao mandato até três meses antes do pleito. d) renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito. 35) CONSULPLAN - TJ TRE MG /2015 “Menelau, um jovem empresário, resolve participar ativamente da vida política e, após pesquisar o universo partidário entende que a ideologia que defende ficaria melhor divulgada através da criação de um novo partido político. Consulta advogado especializado em Direito Eleitoral que informa a existência de inúmeras exigências previstas constitucionalmente.” Dentre estas exigências consta a a) defesa nos estatutos do regime democrático. b) possibilidade de financiamento externo de entidades governamentais. c) necessidade de prestação de contas aos partidos políticos já instituídos. d) regionalização dos seus quadros para representar os vários segmentos sociais.

Organização do Estado 36) CONSULPLAN - Proc/Pref Natividade/2014 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO: a) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.


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b) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e bens de valor histórico, artístico ou cultural. c) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. d) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. 37) CONSULPLAN - TJ TRE MG/2015 “O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.” Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema eleitoral é: a) Privativa da União Federal. b) Própria dos Estados federados. c) Repartida entre todos os entes da federação. d) Concorrente entre Estados federados e União Federal. 38) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a) previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção à infância e à juventude, assistência jurídica e Defensoria Pública. b) custas dos serviços forenses, registros públicos, orçamento, produção e consumo. c) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, seguridade social, previdência social, juntas comerciais e orçamento. d) propaganda comercial, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 39) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Provimento/2015 Assinale a alternativa correta: a) Compete, privativamente, à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. c) O Presidente da República não ficará suspenso de suas funções nas hipóteses de infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. d) A competência correicional e disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é residual à dos Tribunais. 40) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Remoção/2015 Assinale a alternativa INCORRETA:


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a) São bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. b) Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre desapropriação. c) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. d) Para manter a integridade nacional, a União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal. 41) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2016 À União compete legislar, exclusivamente, sobre a) trânsito. b) matéria processual. c) previdência social. d) defesa da saúde. 42) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2016 A Constituição da República brasileira, ao tratar da organização do Estado, admite a intervenção dos Estados nos Municípios, quando verificada a seguinte hipótese: a) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços de saúde e na segurança pública. b) Comprovada a existência de recurso orçamentário, deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. c) Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. d) Não forem prestadas as contas, na forma da legislação atinente à espécie.

Administração Pública 43) CONSULPLAN - Ag SP/Pref Cascavel/2014 Sobre a forma que a Constituição da República Federativa do Brasil regulamenta o tratamento jurídico dado aos servidores públicos, marque a alternativa INCORRETA. a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. b) As funções de confiança não precisam ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo. c) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. d) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.


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44) CONSULPLAN - C Dent /Pref Natividade/2014 A Constituição Federal definiu que, quando por insuficiência do setor público, for necessária a contratação de serviços privados, devem ter preferência os serviços não lucrativos. Assinale a alternativa INCORRETA acerca da complementariedade do setor privado. a) A instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do SUS. b) A celebração de contrato, conforme as normas de direito público, ou seja, interesse público, deve prevalecer sobre o particular. c) Prevalecem os princípios da universalidade, equidade etc., como se o serviço privado fosse público, uma vez que, quando contratado, atua em nome deste. d) Cada gestor deverá planejar primeiro a rede assistencial com o setor privado, com os mesmos concertos de regionalização, hierarquização e universalização e, na sequência, complementar a rede assistencial com o setor público. 45) CONSULPLAN - TJ TRE MG/2015 Uma das grandes modificações no sistema de remuneração dos agentes políticos foi a instituição de um limite, denominado de “teto”, para o pagamento de valores em espécie. Observada a divisão entre os poderes e entre os entes federativos, determinou‐se que o limite aplicável ao(s) a) Prefeitos é o subsídio mensal dos Governadores do Estado vinculados. b) Defensores Públicos estaduais é o subsídio mensal do Governador do Estado. c) Juízes estaduais é o subsídio mensal dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. d) Presidente da República é o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Dos Servidores Públicos 46) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Quanto às normas constitucionais que regem a administração pública, é INCORRETO afirmar: a) Os cargos, empregos e funções públicas são inacessíveis aos estrangeiros. b) É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical. c) Como condição para a aquisição da estabilidade do cargo do servidor público, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. d) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 47) CONSULPLAN - Farm /Pref Cascavel/2016


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A Constituição Federal estabelece critérios para a decretação da perda do cargo efetivo de servidores estáveis, dentre os quais se inclui: a) Decisão judicial recorrível. b) Processo administrativo sigiloso. c) Avaliação provisória de desempenho. d) Sentença judicial transitada em julgado. e) Avaliação especial ao final de dois anos de exercício.

Organização dos Poderes 48) CONSULPLAN - Adm /MAPA/2014 Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, não existe supremacia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo cada um dotado de uma função típica, sem excluir, contudo, em certas ocasiões, o exercício, por cada um deles, de atribuições próprias dos outros. Com relação aos poderes do Estado e suas funções, é INCORRETO afirmar que o Poder a) Judiciário tem como função típica a jurisdicional, que consiste no provimento de decisões, com base na lei. b) Executivo tem como funções precípuas a de fiscalizar e controlar a legalidade dos atos emanados pelo Poder Legislativo. c) Legislativo possui a atribuição de funções administrativas, como, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna. d) Legislativo, de forma típica, tem a função de legislar e fiscalizar, exercendo também os controles político-administrativo e financeiro-orçamentário. 49) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Quanto às normas que dispõem sobre a organização dos poderes, assinale a alternativa correta: a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. b) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes comuns e de responsabilidade. c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. d) Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.


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50) CONSULPLAN - TJ TRE MG/TRE MG/Administrativa/"Sem Especialidade"/2015 Dentre as inúmeras atribuições do Poder Legislativo existem aquelas que devem obter a sanção do Presidente da República; nesse caso está a a) autorizar referendo. b) aprovar o estado de defesa. c) resolução de tratado internacional. d) transferir temporariamente a sede do Governo. 51) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 É da competência exclusiva do congresso, sem exigência da sanção do Presidente da República, EXCETO: a) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. b) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. c) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares. d) Dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal. 52) CONSULPLAN - Proc (Natividade)/Pref Natividade/2014 Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, são atribuições do controle interno municipal, EXCETO: a) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município. b) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento municipal. c) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. d) Sustar a execução de ato do chefe do executivo municipal, representando ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. 53) CONSULPLAN - TJ TRE MG/2015 O Presidente da República possui normas constitucionais específicas que definem a sua responsabilidade política e criminal. No caso da caracterização de cometimentos de crimes comuns pelo ocupante do mais alto cargo do Estado, ele deverá ser julgado pelo: a) Senado Federal. b) Congresso Nacional. c) Tribunal Penal Especial.


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d) Supremo Tribunal Federal. 54) CONSULPLAN - NeR /TJ MG/Remoção/2016 São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra a Constituição Federal, e especialmente, contra a) o exercício dos direitos individuais. b) a ordem tributária. c) a segurança externa. d) o livre exercício da Controladoria Geral. 55) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Em relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar, EXCETO: a) É assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. b) É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. c) O Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa, pode rever, de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. d) Os Tribunais de Justiça podem, com aprovação da maioria absoluta do órgão especial e por razões de conveniência e oportunidade, criar e extinguir cargos de seus serviços auxiliares. 56) CONSULPLAN - Estag TJ MG /2014 As decisões tomadas em primeira e segunda instâncias podem ser revistas pelos tribunais considerados da “terceira instância”, apesar de esse grau de hierarquia não existir formalmente no Poder Judiciário, por meio de recurso. NÃO representa um Tribunal desta categoria: a) STF. b) TSE. c) TRF. d) STM. 57) CONSULPLAN - Estag /TJ MG /2016 São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO: a) Os Tribunais e Juízes Militares. b) O Conselho Nacional de Justiça. c) Os Tribunais da Justiça Desportiva. d) Os Tribunais de Justiça dos Estados.


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58) CONSULPLAN - TJ TRE MG/2015 No âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, está a aprovação das denominadas súmulas vinculantes que têm, inclusive, efeito em relação à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Consoante às normas constitucionais, a revisão da súmula vinculante emitida poderá ser provocada pelo: a) Comitê Especial. b) Conselho de Ministros. c) Presidente da República. d) Pleno do Congresso Nacional. 59) CONSULPLAN - TJ TRE MG/2015 O Superior Tribunal de Justiça possui um amplo rol de competências, inclusive criminais, consideradas como originárias em decorrência da denominada prerrogativa de função portada por determinados agentes públicos. Nesse rol de autoridades cuja atuação em fatos considerados, em tese, criminosos de natureza comum, implica a atração da competência para que o processo seja julgado por esse Colendo Tribunal estão os: a) Comandantes das Forças Armadas federais. b) Integrantes dos Ministérios Públicos estaduais. c) Membros dos Tribunais de Contas dos Estados. d) Prefeitos de municípios com mais de um milhão de habitantes. 60) CONSULPLAN - NeR TJ MG /2016 Compete aos Juízes Federais processar e julgar os crimes a) contra a organização do trabalho. b) de racismo, tortura e tráfico internacional de entorpecentes. c) praticados a bordo de aeronaves em território nacional. d) praticados por indígenas. 61) CONSULPLAN - TJ TRE MG/2015 Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais são designados magistrados originários da Justiça Federal Comum que podem ser juízes que integram os Tribunais Regionais Federais nos locais de sede desses órgãos ou juízes de primeiro grau. Em qualquer situação, o órgão do Poder Judiciário responsável pela escolha do magistrado federal a integrar a Corte Eleitoral será o: a) Tribunal Regional Federal. b) Tribunal Regional Eleitoral. c) Tribunal Superior Eleitoral. d) Superior Tribunal de Justiça.


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62) CONSULPLAN - TJ TRE MG/2015 A Justiça Eleitoral tem uma peculiar organização no texto constitucional federal, sendo uma das ramificações da Justiça da União, embora os Tribunais Regionais Eleitorais tenham coordenação realizada por magistrados que têm origem na Justiça dos Estados e que compõem a presidência e a vice‐presidência desses órgãos. Nos termos da Constituição Federal, são considerados órgãos da Justiça Eleitoral: a) Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais. b) Juízes Eleitorais e Comarcas Eleitorais. c) Tribunal Superior do Trabalho e Municípios Eleitorais. d) Tribunais Regionais Eleitorais e Circunscrições Eleitorais. 63) CONSULPLAN - NeR TJ MG /2015 Assinale a alternativa INCORRETA: a) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros. b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. c) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional. d) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de tempo. 64) CONSULPLAN - NeR TJ MG /2015 Sobre Poder Constituinte Derivado é correto afirmar: a) Encontra limitações apenas nas cláusulas pétreas. b) A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, três quintos dos votos dos respectivos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. c) A Constituição pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. d) A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. 65) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2016 Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias


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com força de lei, salvo quando tratar sobre a matéria a) orçamentária. b) tributária. c) planos plurianuais. d) civil.

Funções Essenciais à Justiça 66) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Quanto às normas constitucionais que regem o poder judiciário e as funções essenciais à justiça é correto afirmar: a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando concessiva a decisão. b) Os Tribunais de Justiça dos Estados não poderão funcionar descentralizadamente. c) O chefe do Ministério Público da União é o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois 2 (dois) anos, permitida uma recondução. d) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 67) CONSULPLAN - NeR TJ MG /2016 Na vigência do estado de sítio, decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional, poderão ser tomadas as seguintes medidas contra as pessoas, EXCETO: a) Restrições relativas ao sigilo das comunicações. b) Restrições relativas à inviolabilidade das correspondências. c) Restrições relativas à liberdade de imprensa. d) Restrição à difusão autorizada pela Casa do pronunciamento de parlamentares.

Tributação e Orçamento 68) CONSULPLAN - Ana Trib /Pref Cascavel/2014


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A Constituição Federal de 1988, bem como o Código Tributário Nacional dispõem sobre o conceito e a aplicação do princípio da legalidade no âmbito do Direito Tributário. Tendo em vista o conceito de legalidade para o direito, conclui-se que, no direito tributário, ninguém será obrigado a cumprir um dever tributário que não tenha sido criado por meio de lei do ente político, observada a respectiva competência. Segundo a legislação pátria, sobre as exceções ao Princípio da Legalidade no Direito Tributário, é correto afirmar que a) compete ao Legislativo, exclusivamente por meio de Lei Ordinária, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial no que trata de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência dos tributos. b) a extinção de tributos da União e a respectiva fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo podem ser constituídas por ato interno do Congresso Nacional, conforme procedimento administrativo, inclusive por meio de portaria. c) o Decreto Legislativo ou Resolução do Executivo pode estabelecer em quaisquer hipóteses a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como a atualização da base de cálculo, prescindindo nesses casos de lei específica. d) é facultado ao Poder Executivo, por meio de Decreto Presidencial, alterar as alíquotas sobre os denominados tributos regulatórios do comércio exterior, quais sejam os Impostos sobre a Importação, Exportação, Produtos Industrializados e Operações Financeiras. e) a instituição ou majoração de tributos de competência da União deve ser estabelecida sempre em sede de lei complementar, não havendo no direito pátrio nenhuma espécie de tributo que possa estar previsto, instituído ou majorado em sede de medida provisória. 69) CONSULPLAN - Ana Trib /Pref Cascavel/2014 Diversos artigos da Constituição Federal de 1988 dispõem sobre os princípios norteadores do sistema jurídico pátrio, incluindo os que orientam o sistema tributário nacional. Um desses artigos prevê que: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” A norma em refere-se mais especificamente ao Princípio Tributário denominado a) Princípio da Seletividade. b) Princípio da Legalidade Estrita. c) Princípio da Segurança Jurídica. d) Princípio da Capacidade Contributiva. e) Princípio da Transparência dos Impostos. 70) CONSULPLAN - Ana Trib /Pref Cascavel/2014 A Constituição Federal de 1988 dispõe, a partir do art. 145, sobre o Sistema Tributário Nacional, bem como as espécies de competência tributárias. Com base no exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.


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a) Competência Residual: poder de instituir outros tributos não previstos na Constituição Federal, sendo exclusivo da União. b) Competência Extraordinária: atribuída à União para instituir impostos em casos de iminência ou no caso de guerra externa. c) Competência Comum: atribuída a uma ou mais entidades políticas, como nos casos das taxas e contribuições de melhorias. d) Competência Concorrente: ocorre quando o Município e o Estado a que pertence tributam um fato gerador comum por meio de um imposto único. e) Competência Privativa ou Exclusiva: atribuída específica e exclusivamente a um ente político, ou seja, apenas uma pessoa política pode tributar determinado fato. Tal competência ocorre com os impostos. 71) CONSULPLAN - Ana Trib /Pref Cascavel/2014 De acordo com o art. 150 e seguintes da Constituição Federal de 1988, o qual trata das limitações ao poder de tributar, é INCORRETO afirmar sobre os princípios norteadores do Sistema Tributário que, segundo o a) Princípio da Igualdade ou da Isonomia, não deve haver tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. b) Princípio da Anterioridade, é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. c) Princípio da Irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. d) Princípio da Liberdade de Tráfego, é vedada qualquer forma de limitação ao tráfego de pessoas ou bens, inclusive a cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas pelo Estado. e) Princípio da Vedação do Confisco, é vedada a utilização do tributo com efeito de confisco, impedindo que o Estado, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse dos bens do contribuinte. 72) CONSULPLAN - Adm /Pref Cascavel/2014 Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios instituir impostos sobre a) produtos industrializados. b) propriedade territorial rural. c) propriedade predial e territorial urbana. d) renda e proventos de qualquer natureza. e) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Políticas Urbana, Agrária e Fundiária 73) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015


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Quanto às normas constitucionais que regem a política agrícola e fundiária e da reforma agrária, é correto afirmar: a) Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião. b) As terras públicas e devolutas são incompatíveis com o plano nacional de reforma agrária. c) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. d) Sobre as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária incidem apenas impostos municipais. 74) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Quanto às políticas urbana e rural, é INCORRETO afirmar: a) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. b) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. c) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel que não esteja cumprindo sua função social, far-se-á mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, inclusive das benfeitorias úteis e necessárias, com cláusula de preservação do valor real. d) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, bem como a propriedade produtiva.

Ordem Social 75) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Quanto às normas constitucionais que regem a ordem social, é INCORRETO afirmar: a) Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. b) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade. c) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. d) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. 76) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Acerca da seguridade social, é correto afirmar, EXCETO: a) Será financiada, também, por contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.


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b) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá receber incentivos fiscais do Poder Público, como estabelecido em lei. c) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. d) Tem como objetivo, dentre outros, a seletividade. 77) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2016 No Brasil, a organização da seguridade social terá por objetivo a) uniformidade de benefícios entre populações rurais e urbanas. b) atualidade do valor dos benefícios. c) equidade da base de financiamento. d) diversidade na forma de participação de custeio. 78) CONSULPLAN - Farm /Pref Cascavel/2016 Quanto ao direito à saúde, nos termos traçados na Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete, EXCETO: a) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde. b) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. c) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. d) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. e) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedado participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. 79) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2015 Quanto às normas constitucionais que regem a educação, a cultura e o desporto, é correto afirmar: a) Os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. b) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. c) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. d) É vedado às Universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

Controle de Constitucionalidade


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80) CONSULPLAN - NeR /TJ MG /2016 Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das leis, em face da orientação da Constituição da República brasileira, é correto afirmar: a) Ao Tribunal de Justiça é defeso declarar a inconstitucionalidade de lei federal. b) Ao Supremo Tribunal Federal cabe conhecer e julgar ADI contra lei federal, estadual e municipal. c) Ao Superior Tribunal de Justiça compete a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional. d) Aos Juízes de Direito em estágio probatório, é defeso exercer o controle de constitucionalidade. 81) CONSULPLAN - NeR TJ MG /2015 Em relação ao Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar: a) Somente podem propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa Distrital, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. b) O controle concentrado de constitucionalidade é privativo do Supremo Tribunal Federal. c) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União que defenderá o ato ou texto impugnado. d) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias. 82) CONSULPLAN - Adv /TERRACAP/2014 Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, através da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), marque a alternativa INCORRETA. a) As emendas constitucionais podem ser objeto de ADI. b) Os enunciados de súmulas de jurisprudência dos tribunais não podem ser objeto de ADI. c) Não cabe ADI para questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição. d) O Supremo Tribunal Federal admite o ajuizamento de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida. e) Abstraindo‐se o decreto autônomo da discussão, pode‐se afirmar que os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo não podem ser objeto de ADI. 83) CONSULPLAN - NeR TJ MG /2016 A Ação Direta de Inconstitucionalidade,


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a) quando proposta por cidadão dotado de plenos direitos políticos, nos casos previstos em lei infraconstitucional, poderá ser objeto de desistência, se houver julgamento contrário em caso paradigmático. b) quando alcançar o deferimento de medida cautelar, produz efeitos ex tunc, desde a vigência da lei ou ato normativo impugnados. c) quando por omissão, qualquer seja o autor, não admite desistência, nem cautelar, em razão de sua natureza. d) quando por omissão, em caso de indeferimento da inicial ao fundamento de ilegitimidade da parte, admite o agravo.

Constituições dos Estados e Leis Orgânicas 84) CONSULPLAN - Adv /TERRACAP/2014 Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre os fundamentos e organização dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a afirmativa INCORRETA. a) Um dos valores fundamentais do Distrito Federal é a preservação do princípio da igualdade racial e social. b) O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico‐social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal. c) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. d) Um dos objetivos prioritários do Distrito Federal é garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. e) A soberania popular será exercida pelo sufrágio censitário e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. 85) CONSULPLAN - Adv /TERRACAP/2014 Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal: a) Conservar o patrimônio público. b) Organizar e prestar os serviços de interesse local. c) Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. d) Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico. e) Combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização. 86) CONSULPLAN - Adv /TERRACAP/2014 Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de


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atos que configuram crime de responsabilidade atentar contra: a) O meio ambiente. b) A lei orçamentária. c) A segurança interna do País. d) A probidade na administração. e) O cumprimento das decisões judiciais.

Outros Temas 87) CONSULPLAN - Of /CBM SC/Cadete/2015 A nacionalidade pode ser entendida como o vínculo jurídico‐político que liga um indivíduo a um determinado Estado, tornando este indivíduo parte do povo daquele mesmo Estado. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 concebe diferentes espécies de nacionalidade, de acordo com alguns critérios. Nesta perspectiva, é correto afirmar que são brasileiros natos a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estejam a serviço de seu país. b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados na repartição estrangeira competente. c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. d) os originários de países de língua portuguesa que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. 88) CONSULPLAN - CBM SC/Cadete/2015 Em relação à organização espacial do Estado brasileiro, é correto afirmar que o Brasil trata‐se de um(a) a) Estado unitário descentralizado administrativa e politicamente. b) confederação composta pela união indissolúvel dos estados‐membros. c) Estado federalista por segregação, uma vez que surgiu a partir de um Estado unitário que decidiu descentralizar‐se. d) Estado federalista por agregação, uma vez que os estados‐membros abrem mão de uma parcela de sua soberania em favor da União. 89) CONSULPLAN - Of /CBM SC/Cadete/2015 Sobre o conceito e a classificação das constituições, é correto afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a) é uma Constituição imutável, haja vista que os direitos previstos no Art. 5º não podem ser alterados.


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b) é uma Constituição flexível, uma vez que algumas de suas partes podem ser alteradas através de Emendas à Constituição. c) trata‐se de uma Constituição semirrígida, tendo em vista que algumas de suas partes não podem ser alteradas, mas outras podem ser modificadas pelo processo legislativo ordinário. d) trata‐se de uma Constituição rígida, uma vez que a alteração de seu conteúdo depende de processo legislativo mais dificultoso do que aquele exigido para a elaboração de leis ordinárias. 90) CONSULPLAN - Estag TJ MG/Direito/2016 Sobre o tema “Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil”, assinale a alternativa correta. a) Em relação ao princípio da Separação de Poderes, a independência entre os referidos Poderes é absoluta. b) A doutrina explica que a divisão dos Poderes fundamenta-se em dois elementos: a especialização funcional e a independência orgânica. c) A Soberania significa, no plano externo, a supremacia do Estado sobre as demais instituições e, no plano interno, a independência do Estado em relação aos demais Estados. d) Considerando-se o conceito da doutrina em geral e não aquele do pensador Raul Machado Horta, a Constituição de 1988 mantém o federalismo assimétrico, fazendo concessões ao federalismo simétrico. 91) CONSULPLAN - GM /Pref Cascavel/2016 Quanto aos direitos políticos do cidadão brasileiro, nos termos da Constituição, a idade mínima para exercício do mandato de prefeito municipal é de: a) 18 anos. b) 21 anos. c) 25 anos. d) 30 anos. e) 35 anos. 92) CONSULPLAN - GM /Pref Cascavel/2016 Informe se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma abaixo sobre o Brasil e sua estrutura política. ( ) De acordo com a Constituição de 1988 o Brasil é uma República Federativa de caráter presidencialista composta por 26 estados e o Distrito Federal. ( ) O sistema legislativo do Brasil é bicameral, composto pela Câmera Federal que é subordinada ao Senado e formam – deputados e senadores – o Congresso Nacional.


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( ) O Brasil adota o modelo republicano de Estado em que três poderes independentes dividem a incumbência de gerir a vida pública, separando as funções de governar, legislar e administrar a justiça. ( ) O Brasil se tornou um Estado Laico em 1988, quando foi promulgada a constituição que se encontra em vigor atualmente, mantendo neutralidade em matéria confessional, portanto, não possuindo uma religião oficial. A sequência está correta em a) F, F, V, V. b) F, V, V, F. c) V, F, V, F. d) V, V, F, F. e) V, F, F, V. 93) CONSULPLAN - GM /Pref Cascavel/2016 “Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” Nos termos da Constituição Federal, o trecho apresentado é a) verdadeiro na íntegra, pois é um comando constitucional. b) falso, porque é vedada a reunião em locais abertos ao público. c) falso, pois a Constituição prevê que a reunião seja pacífica e sem armas. d) falso, pois a Constituição não exige o prévio aviso à autoridade competente. e) falso, porque a reunião é permitida mesmo que frustre outra convocada anteriormente. 94) CONSULPLAN - GM /Pref Cascavel/2016 Nos termos da Constituição Federal, quanto aos direitos fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA. a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. b) O Estado assegura, às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos até os seis anos de idade. c) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. d) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. e) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.


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95) CONSULPLAN - GM /Pref Cascavel/2016 Considerando os conceitos constitucionais relativos à acumulação de cargos públicos e presumindo-se a compatibilidade de horários, assinale a afirmativa correta. a) O cargo público de guarda municipal é acumulável com o de policial militar do Estado. b) O cargo público de médico é inacumulável com outro privativo de profissional da saúde. c) Pode se ocupar dois cargos públicos de Guarda municipal, simultâneos, desde que de Municípios distintos. d) A proibição de acumular cargos públicos, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, não comporta exceção. e) Um cargo público de professor é acumulável com um cargo de Engenheiro na Administração Pública Municipal. 96) CONSULPLAN - GM /Pref Cascavel/2016 Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa correta. a) O Município prescinde do princípio da legalidade. b) O princípio da publicidade não comporta exceções. c) O princípio da moralidade refere-se à conduta ética na Administração Pública. d) A eficiência é um princípio novo, tendo sido introduzido em 2013 na Constituição. e) A Administração Pública sujeita-se apenas aos princípios expressos na Constituição. 97) CONSULPLAN - GM /Pref Cascavel/2016 De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, NÃO se trata de uma atribuição do Sistema Único de Saúde – SUS: a) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde. b) Implantar e gerir os programas de saneamento básico municipal. c) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. d) Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. e) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. 98) CONSULPLAN - GM /Pref Cascavel/2016 Nos termos da Constituição Federal, a função de polícia judiciária da União compete a) à Polícia Civil e Federal. b) exclusivamente à Polícia Federal. c) exclusivamente ao Ministério Público. d) à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal. e) às polícias federais estaduais e municipais, em conjunto.


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99) CONSULPLAN - Ag /CM Olinda/Administrativo/2015 A Lei Orgânica do Município de Olinda traz normas que disciplinam, dentre outros assuntos, o funcionamento da administração pública municipal. Considerando o que dispõe a referida legislação, assinale a afirmativa INCORRETA. a) A administração pública obedecerá, dentre outros, os princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade. b) A participação popular será assegurada aos cidadãos, junto à administração municipal e se efetivará, dentre outras formas, pelo controle dos atos do governo. c) O município, independentemente de autorização, poderá realizar convênios e/ou consórcios com outros municípios objetivando soluções de interesses comuns. d) As entidades da sociedade civil, com sede ou representação no território municipal, poderão requerer a realização de audiência pública para esclarecimento de ato ou projeto da administração municipal. 100) CONSULPLAN - Ag /CM Olinda/Administrativo/2015 Observadas as regras estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal de Olinda sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta. a) É direito dos servidores da administração direta, dentre outros, a promoção, por merecimento e antiguidade, alternadamente, nos cargos organizados em carreira. b) O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias, das fundações e das empresas públicas municipais. c) A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições diversas que estejam em mesmo grau funcional e sujeitos à mesma supervisão hierárquica. d) O servidor municipal será responsável, criminal e administrativamente, pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, não podendo ser, entretanto, civilmente responsabilizado em decorrência destes atos. 101) CONSULPLAN - Enf /Pref Cascavel/2016 A Constituição Federal estabelece critérios para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, dentre os quais NÃO se inclui: a) Idade do servidor público. b) Natureza do cargo público. c) Requisitos para a investidura. d) Peculiaridades do cargo público. e) Grau de complexidade da função


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102) CONSULPLAN - Enf /Pref Cascavel/2016 Quanto ao direito à saúde, nos termos traçados na Constituição Federal, é correto afirmar que: a) A União deve aplicar anualmente nas ações e serviços de saúde percentual de recursos não inferior a 20% de sua receita corrente líquida. b) Uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde é a organização de ações e serviços públicos de atendimento integral sem a participação da comunidade. c) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. d) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, desde que se constituam como entidades filantrópicas. e) As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, devem ser previstas em decreto estadual. 103) CONSULPLAN - Moto /Pref Cascavel/2016 São fundamentos da República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, com EXCEÇÃO: a) Da cidadania. b) Da soberania. c) Do partidarismo político. d) Da dignidade da pessoa humana. e) Dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 104) CONSULPLAN - Tec Enf /Pref Cascavel/2016 São termos determinantes dos direitos e deveres individuais e coletivos garantidos na Constituição do Brasil: I. A manifestação do pensamento tem por premissa ser livre em quaisquer situações. II. A liberdade de associação para fins lícitos é plena para associações de toda natureza. III. O acesso à informação é assegurado a todos, podendo o profissional de imprensa, em seu exercício profissional, resguardar o sigilo da fonte. IV. O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de obras pertence a seus autores, sendo transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É correto o que se afirma em a) I, somente.. b) III, somente.


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c) I, II, III e IV. d) I e II, somente e) III e IV, somente. 105) CONSULPLAN - Tec Enf /Pref Cascavel/2016 Segundo a Constituição brasileira são condições para a elegibilidade, EXCETO: a) Filiação partidária. b) Alistamento eleitoral. c) Nacionalidade brasileira. d) Domicílio eleitoral na circunscrição. e) Idade mínima de 18 anos para todos os cargos públicos. 106) CONSULPLAN - Tec Enf /Pref Cascavel/2016 Muito em evidência nos momentos atuais de crise econômica e política, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, formado por 11 ministros nomeados pelo Presidente da República que possuem mandato vitalício (até 70 anos). A principal atribuição deste órgão é a) proteger os princípios constitucionais do país. b) julgar os crimes hediondos em terceira instância. c) investigar os casos de corrupção nas esferas públicas. d) condenar em âmbito penal os atos do funcionalismo público. e) administrar todos os demais organismos do Sistema Judiciário brasileiro. 107) CONSULPLAN - AssJL /CM Caratinga/2015 Sobre as regras do Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir. I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à cidadania. II. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. III. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Estão corretas as afirmativas a) I, II e III. b) I e II, apenas. c) I e III, apenas.


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d) II e III, apenas. 108) CONSULPLAN - AssJL /CM Caratinga/2015 Sobre os “direitos e garantias fundamentais” previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA. a) A propriedade atenderá a sua função social. b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, pelo uso e pelo dano. d) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 109) CONSULPLAN - Of RL /CM Caratinga/2015 Considere a redação do inciso XII do Art. 5º da CRFB/88: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Quanto à eficácia (ou quanto à aplicabilidade), a referida norma constitucional é classificada como de eficácia a) plena. b) contida. c) limitada. d) absoluta. 110) CONSULPLAN - Of RL /CM Caratinga/2015 Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá às Emendas Constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA. a) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. b) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. c) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando‐se aprovada, se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. d) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando‐se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 111) CONSULPLAN - Of RL /CM Caratinga/2015 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a) desapropriação.


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b) trânsito e transporte. c) direito agrário e marítimo. d) proteção à infância e juventude. 112) CONSULPLAN - GN /Pref BH/Classe Especial/2015 O Título II da Constituição de 1988 estabelece direitos e garantias fundamentais que possuem fundamental importância no ordenamento jurídico brasileiro. Em contrapartida, a Carta Magna também prevê casos excepcionais onde tais garantias podem ser suspensas por ato do Chefe do Poder Executivo, tal qual o estado de sítio. São hipóteses em que poderá ser decretado tal estado, EXCETO: a) Declaração de estado de guerra. b) Resposta a agressão armada estrangeira. c) Comoção grave de repercussão nacional. d) Ocorrência de calamidades de grandes proporções na natureza em locais restritos e determinados, que venham a ameaçar a ordem pública ou a paz social. 113) CONSULPLAN - GN /Pref BH/Classe Especial/2015 “A Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) tem como princípio norteador de suas ações o respeito a determinado elemento, elencado no artigo inaugural de seu Estatuto, que coincidentemente também é um fundamento da República Federativa do Brasil, tal qual expresso na Carta Magna de 1988.” Trata‐se da a) justiça. b) cidadania. c) soberania. d) legalidade democrática.

Gabarito

1) C 2) A 3) D 4) A 5) A

6) A 7) B 8) B 9) D 10) C

11) D 12) C 13) E 14) A 15) C

16) D 17) C 18) C 19) A 20) A

21) C 22) C 23) D 24) D 25) C

26) A 27) A 28) B 29) C 30) E

31) C 32) C 33) D 34) D 35) A


Período: 2014-2016



36) A 37) A 38) A 39) B 40) B

41) A 42) D 43) B 44) D 45) D

46) A 47) D 48) B 49) C 50) D

51) D 52) D 53) D 54) A 55) D

56) C 57) C 58) C 59) C 60) A

61) A 62) A 63) B 64) B 65) C

66) D 67) D 68) D 69) D 70) D

71) D 72) C 73) C 74) C 75) B

76) B 77) A 78) E 79) C 80) C

81) C 82) D 83) D 84) E 85) B

86) A 87) C 88) C 89) D 90) B

91) B 92) C 93) C 94) B 95) E

96) C 97) B 98) B 99) C 100) A

101) A 102) C 103) C 104) E 105) E

106) A 107) A 108) C 109) B 110) D

111) D 112) D 113) B


Período: 2014-2016



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