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DIARIORepública Federativa do Brasil

DO CONGRESSO NACIONALSEÇÃO I

ANO XLU - N· 49 CAPITAL FEDERAL TERÇA·FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 1987

CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO

1 - ATADA 57' SESSÃO DA l' SESSÃO LEGIS­LATIVA DA 48' LEGISLATURA EM 23 DE NO·VEMBRO DE 1987

I - Abertura da Sessão

" - Leitura e assiDRtur8 da ata da sessão anterior

IIJ - Leitura do Expediente

MENSAGEM

N' 569/87 - Do Excelentíssimo Senhor José Sar­ney, Presidente da República, participando que seausentará do País no período compreendido en tre26 e 30 de novembro do ano em curso, nos termosda autorização concedida pelo Congresso Nacionalatravés do Decreto Legislativo n' OI, de 15 de maiode 1987.

OFÍCIOS

. No 129187 - Do Senhor Humberto Lucena, Presi­dente do Senado Federal, participando que em 5de novembro do corrente esgotou-se o prazo consti­tucional para que o Congresso Nacional deliberassea réspeito dos projetos que menciona.

N' 187/87 - Do Senhor Deputado Albérico Cor­deiro, participando que se ausentará do País no pe­ríodo compreendido entre 8 e 18 de novembro doano em curso.

N' 2p/87 - Do Senhor Deputado Adolfo Olivei­ra, participando que se ausentará do País no períodocompreendido entre 19 e 30 do corrente.

N' 78187 - Do Senhor Deputado Paes de Andra­de, Presidente do Grupo Brasileiro da União Inter­parlamentar, participando que os Senhores Depu­tados Albérico Cordeiro, Nilson Gibson e Raimun­do Bezerra integração a delegação brasileira à Con­ferência Interparlamentar a realizar-se em Caracas,Venezuela, no período de 9 a 13 do corrente.

N' 25/87 - Do Senhor Marcondes Gadelha, Presi­dente do Grupo Brasileiro do Parlamento Latino-A­mericano, participando que os Senhores DeputadosPaes de Andrade, Jorge Uequed, Heráclito Fortes,Vasco Alves e Jesualdo Cavalcanti integrarão a dele­gação do Grupo Brasileiro do Parlamento Latino-A­mericano à Assembléia Geral Extraordinária a reali­zar-se em Lima, Peru, nos dias 16 e 17 do corrente.

COMUNICAÇÕES

Do Senhor Deputado Sergio Naya, paticipandoque se ausentará do País no período compreendidoentre 25 e 28 de outubro do corrente.

Do Senhor Deputado Wilson Campos, participan-.do que se ausentará do País.

Do Senhor Deputado Heráclito Fortes, 3'-Secre­tário da Câmara dos Deputados, participando quese ausentará do País.

Do Senhor Deputado Jesualdo Cavalcanti, parti­cipando que se ausentará do País a partir de 14de novembro do ano em curso.

TELEGRAMAS

Do Senhor Deputado Fernando Gasparian, parti­cipando que se ausentará do País no período com­preendido entre 2 e 4 de novembro do ano em curso.

Do Senhor Deputado Jessé Freire, participandoque se ausentará do País.

Do Senhor Deputado Walmor de Luca, partici­pando' que se ausentará do País no período com­preendido entre 9 e 26 de novembro do corrente.

IV - Pequeno Expediente

DENISAR ARNEIRO - Inauguração da inter­secção da rodovia BR-1I6 com a RJ-127. Posiçãodo transportador de carga sobre a Lei da Balança.

OSVALDO BENDER - Transparência no rea­juste dos subsídios dos Parlamentares, com préviaaprovação do Plenário da Câmara dos Deputados.

AMAURY MÜLLER-Elogio ao trabalho de­senvolvido pelos servidores do Serviço Técnico deÁudio da Casa durante as sessões da Comissão deSistematização. Punição para o Almirante BernardoDavid Bower, Comandante da Escola Superior deGuerra, por declarações atentatórias à soberania daAssembléia Nacional Constituinte.

RAIMUNDO REZENDE - Repúdio à indica­ção do Município de Governador Valadares, Estadode Minas Gerais, COmo área apropriada para depó­sito de lixo atômico.

ANTÕNIO CÂMARA - Saudação ao Deputa­do Ulysses Guimarães pelo seu retorno às atividadesparlamentares. Cumprimento dos compromissos

presidenciais para reconstrução de João Câmara,Estado do Rio Grande do Norte.

NELSON AGUIAR - Filiação do orador nosquadros do Partido Democrático Trabalhista.

UBIRATAN AGUIAR - Assinatura pelo Gor­vernador Tasso Gereissati, do Ceará, de convêniose contratos para a aplicação de recursos estaduaisem obras e serviços em municípios.

COSTA FERREIRA - Causas do recrudesci­mento da violência urbana no Brasil.

PAULO DELGADO - Distorções do sislemaeleitoral e do sistema partidário brasileiros, causasdo desprestígio do político brasileiro.

MÁRIO LIMA - Liberdade e autonomia dos ór­gãos sindicais em relação ao Estado como instru­mento de defesa dos interesses trabalhistas.

FRANCISCO KÜSTER - Preservação dos pri­vilégios da elite nacional, propósito do grupo "Cen­trão" com a reforma do Regimento Interno da As­sembléia Nacional Constituinte.

NILSON GIBSON - Realização da ConferênciaHemisférica Interparlamentar sobre Abuso e Trá­fico de Drogas, Caracas, Venezuela.

FRANCISCO AMARAL - Desempenho apre­sentado pelo Banespa sob a administração OctavioCeccato.

CARLOS VINAGRE -Sugestões da Associa­ção Brasileira de Municípios para o Sistema Tribu­tário Nacional no novo texto constitucional.

ERALDO TRINDADE - Elevação dos Terri­tórios Federais do Amapá e de Roraima à categoriade Estado.

JOSÉ LUIZ MAIA - Conquistas consagradasno Projeto de Constituição, fruto do entendimentosuprapartidário.

EDIVALDO MaTA - Avaliação do setor mine­ral do Nordeste.

PAES LANDIM - Homenagem de liderançasempresariais e intelectuais ao Senador Álvaro Pa­checo.

VICTOR FACCIONl- Acerto do Governo Fe­deral na decretação da obrigatoriedade do vale­transporte.

3500 Terça-feira 24

STÉLIO DIAS _. Consequencias da seca no Mu­nicípio de Itaguaçu, Estado do Espírito Santo.

V - Comunicações das Lideranças

OSVALDO BENDER-As incertezas do mo­mento político-econômico nacional.

AMAURY MÜLLER - Necessidade de imedia­ta intervenção do Ministro Jáder Barbalho. da Re­forma e do Desenvolvimento Agrário. para o encon­tro de fórmula conciliadora em relação à ocupaçáode fazendas no Estado do Rio Grande do SuL

SIQUEIRA CAMPOS - Criação do Estado doTocantins: inoportunidade do lançamento de candi­daturas e de disputas pela escolha da futura CapitaL

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

VI - Apresentação de Proposiçóes

SIQUEIRA CAMPOS

VII - Grande Expediente

\1AVRO CAMPOS -- Efeitos nocivos da extin­çüo do adicional ao frete para renovação da MarinhaMercante e da taxa de melhoramento dos portospara a Marinha Mercante e para a indústria navalbrasileiras.

SALATIEL CARVALHO - Saudação ao De­putado Ulysses Guimarães pelo seu retorno às ativi­dades parlamentares.

CHAGAS DUARTE - Apuração e punição dosresponsáveis pelo assassinato do ex-Prefeito Sílvio

Novembro de 1987

Leite, de Boa Vista. Território Federal de RoraimaElevação dos Territórios Federais do Amapá e deRoraima à categoria de Estado.

GONZAGA PATRIOTA -Alternativas para oencaminhamento das negociações sohre a dívida ex­terna brasileira.

VIII - Eeerramento

2 - MESA (Relação dos membros)

3 - LÍDERES E VICE-LÍDERES DE PARTIDOS(Relação dos membros)

Heráclito Fortes, Terceiro-Secretário;

Ata da 57~ Sessão, em 23 de novembro de 1987Presidência dos Srs. .' Homero Santos, Primeiro- Vice-Presidente; Albérico Cordeiro, Segundo-Secretário,

Victor Fontana, artigo 76 do Regimento Interno

As 14.00 HORAS COMPARECEM OS SENHO­RES,

Acre

Alércio Dias - PFL: Francisco Diógenes - PDS:Geraldo Fleming -PMD13: José Melo -PMDB; Nar­ciso Mendes - PDS; Rubem Branquinho - PMDB,

Amazonas

Bernardo Cabral - PMDB; Ézio Ferreira - PFL;José Dutra - PMDB; José Fernandes - PDT:

Rondúnia

Arnaldo Martins - PMDB; Assis Canuto - PFL;Francisco Sales - PMDB; José Guedes - PMDB:José Viana - PMDR; Ra4uel Cândido - PFL;

Pará

Ademir Andrade - PMDB; Amilcar Moreira ­PMDB; Benedicto Monteiro - PMDB; Carlos Vinagre- PMDB; Dionísio Hage - PFL; Eliel Rodrigues ­PMDB; Gabriel Guerreiro - I'MDB; Jorge Arbage- PDS; Paulo Roherto - PMDB.

Maranhão

Antonio Gaspar - PMDB; Cid Carvalho - PMDIJ:Costa Ferreira - PFL; Francisco Coelho -- PFL; Ha­roldo Sabóia - PMDB; Javme Santana - PFL; JoséCarlos Sabóia - PMDB; Jésé Teixeira - PFL:

Piauí

Felipe Mendes - PDS; Heráclito Fortes - PMDB;Jesus Tajra - PFL; José Luiz Mala - I'DS: Paes Lan­dim-PFL;

Ceará

Bezerra de Melo - PMDB; Carlos Benevides ­PMDB; Etevaldo I\ogueira - PFL; Expedito Machado- PMDB; Furtado Leite - PFL: Gidel Dantas ­PMDB; José Lins - PFL; LÚCIO Alcântara - PFL;Luiz Marques - PFL; Manoel Viana -P'-'IDIJ: MaurnSampaio - PMDB; Moema São Thiago - PDT; Moy­sés Pimentel - PMDB; Orlando Bezerra - PFL; Os­mundo Rehouças - PMDB: Vbiratan Aguiar ­PMDB.

Rio Grande do Norte

Antônio Câmara - PMDB; Iberê ferreira - PFL;Vingt Rosado - PMDB; Wilma Maia - PDS.

Paraíba

Aluízio Campos - PMDB: Edivaldo Motta ­P\1DB; Edme Tavares .- PFL; Evaldo Gonçalves ­PFL; João Agripino - PMDB.

Pernambuco

Cristina Tavares - PMDB: Fernando Lyra ­PMDB: Gonzaga Patriota - PMDB; Harlan Gadelha- PMDB; Inocêncio Oliveira - PFL; Joaquim Fran­cisco - PFL; José Carlos Vasconcelos - PMDB; JoséJorge - PFL; José .\loura - PFL; José Tinoco ­PFL; Luiz Freire - PMDB: ~ilson Gihson - PMDR:Ricardo Fiuza - PFL; Roberto Freire - PCB: SalatielCarvalho - PFL

Alagoas

Albérico Cordeiro - PFL; Antonio Ferreira - PFL;Eduardo Bonfim - PC do 13; Geraldo Bulhôes ­PMDB; José Costa - F'MDB; José Thomaz Nonô ­PFL; Roberto Torres -- PTB: Vinicius Cansanção ­PFL:

Sergipe

Acival Gomes - F'MDB: Antonio Carlos Franco ­P'-'IDB; Cleonâncio Fonseca - PFL: João MachadoRollemberg~ PFL; José Queiroz - PFL; Messias Góis-PFL

Bahia

Carlos Sant'Anna -- PMDB; Celso Dourado ­PMDB: Fernando Santana - PCB; Francisco Benja­mim - PFL francisco Pinto - PMDH: GenehaldoCorreia - PMDB; João Alves - PFL; Jonival Lucas- I'FL; Jorge Hage - PMDB; Jorge Vianna - PMD B;José Lourenço - PFL; Jutahv Júnior - PMDB; Lídiceda Mata - PC do B; Luiz 'Eduardo - PFL; MárioLima - PMDB; Miraldo Gomes - PMDB; Raul Fer­raz - PMDB; Sérgio Brito - PFL; Virgildásio de Se­nna - PMDB; Waldeck Ornélas - PFL.

Espírito Santo

Nelson Aguiar -- PMDB; Nyder Barbosa - PMDB;Pedrn Ceolin - PFL; Rita Camata - PMOB: StélioDias - PFL:

Rio de Janeiro

Adolfo Oliveira ~ PL; Amaral Netto - PDS: AnnaMaria Rattes - PMDB; Brandão Monteiro - PDT;Carlos Alberto Caó - PDT; Daso Coimbra - PMDB;

Denisar Arneiro - PMDB; Edésio Frias - PDT; Ed­milson Valentim - PC do B; Fábio Raunheitti - PTB;Feres Nader - PDT; Luiz Salomão - PDT; LysâneasMaciel-PDT; Miro Teixeira -PMDB; Paulo Ramos- PMDB; Roberto Augusto - PTB: Sandra Caval­canti - PFL; Vivaldo Barbosa - PDT;

Minas Gerais

Álvaro Antônio - I'MDB; Bonifácio de Andrada- PDS; Carlos Colta - PMDB; Célio de Castro ­PMDB; Dâlton Canabrava - P\1DB; Homero Santos- PFL; Humberto Souto - PFL; João Paulo - PT;José Ulisses de Oliveira - PMDB; Lael Varella ­PFL; Leopoldo Bessone - PMDB; Luiz Alberto Rodri­gues - PMDB; Marcos Lima - PMDB; Mauro Cam­pos - PMDB; Melo Freire - PMDB; Mello Reis ­POS; Oscar Corrêa - PFL; Paulo Delgado - PT;Pimenta da Veiga - PMDB; Raimundo Rezende ­PMDB; Ronaldo Carv;dho - PMDB; Rosa Prata ­PMDB: Sérgio Werneck - PMDB: Sílvio Abreu ­PMDB;

São Paulo

Agripino de Oliveira Lima - PFL; AntoniocarlosMendes Thame - PFL; Arnaldo Faria de Sá - PTB;Eduardo Jorge - PT; Fausto Rocha - PFL; FlorestanFernandes - PT; Francisco Amaral - PMDB; GastoneRighi - PTB; Gerson Marcondes - PMDB; Irma Pas­soni ~ PT; Javme Paliarin - PTB; João Rezek ­PMDB; Joaqui~Bevilác4ua - PTB; José Carlos Grec­co - PMDB; José Egreja - PTB; José Serra - PMDB:Mendes Botelho - PTB; Paulo Zarzur- PMDB; Ulys­ses Guimarães - PMDB.

Goiás

Aldo Arantes - PC do B, Antonio de Jesus ­PMDB; Délio Braz - PMDB; Jalles Fontoura - PFL;João Katal - PMDB; José Freire - P\1DB; MaguitoVilela - PMDB; \1auro Miranda - PMDB; NaphtaliAlves de Souza - PMDB; Pedro Canedo - PFL; Si­queira Campos - PDC.

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PCB: Francisco Carneiro ­PMDB; Geraldo Campos - PMDB; Jofran Frejat ­PFL; Sigmaringa Seixas - PMDB; Valmir Campelo-PFL

Mato Grosso

Antero de Barros - PMDB; Joaquim Succna ­PMDB; Júlio Campos -. PFL; Osvaldo Sobrinho -

Novembro de 1987

PMDB; Rodrigues Palma - PMDB; Ubiratan Spinelli-PDS

Mato Grosso do Sul

Gandi Jamil - PFL; José Elias - PTB; Plínio Mar­tins - PMDB; Ruben Figueiró - PMDB; Saulo Quei­roz- PFL;

Paraná

Alceni Guerra - PFL; Basilio Villani - PMDB;Dionísio Dal Prá - PFL; Ervin Bonkoski - PMDB;Euclides Scalco - PMDB; Jacy Scanagatra - PFL;José Tavares - PMDB; Nelton Friedrich - PMDB;Oswaldo Trevisan - PMDB; Paulo Pimentel - PFL;Waldyr Pugliesi - PMDB.

Santa Catarina

Alexandre Puzyna - PMDB; Antôniocarlos KO}1derReis - PDS; Artenir Werner - PDS; Cláudio Avila- PFL; Eduardo Moreira - PMDB; Francisco Küster-PMDB; Ivo Vanderlinde-PMDB; Orlando Pache-co - PFL; Paulo Macarini - PMDB; Renato Vianna- PMDB; Ruberval Pilotto - PDS; Victor Fontana- PFL; Vilson Souza - PMDB; Walmor de Luca -PMDB.

Rio Grande do Sul

Adylson Malta - PDS; Amaury Müller - PDT;Antônio Britto - PMDB; Arnaldo Prieto - PFL; Car­los Cardinal - PDT; Erico Pegoraro - PFL; FloricenoPaixáo - PDT; Hermes Zaneti - PMDB; HilárioBraun - PMDB; Ibsen Pinheiro - PMDB; Ivo Lech- PMDB; João de Deus Antunes - PDT; Júlio Costa­milan - PMDB; Luís Roberto Ponte - PMDB; Men­des Ribeiro - PMDB; Nelson Jobim - PMDB; Osval­do Bender - PDS; Paulo Mincarone - PMDB; RuyNedel- PMDB; Vicente Bago - PMDB; Victor Fac­cioni -PDS.

Amapá

Annibal Barcellos - PFL; Eraldo Trindade - PFL;Geovani Borges - PFL; Raquel Capiberibe -PMDB.

Roraima

Chagas Duarte - PFL; Marluce Pinto - PTB; Moza­rildo Cavalcanti - PFL; Oltomar Pinto - PTB.

I - ABERTURA DA SESSÃO

o SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - A listade presença registra o comparecimento de 138 SenhoresDeputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.O SI. Secretário procederá à leitura da ata da sessão

anterior.

11 - LEITURA DA ATA

O SR. ALBÉRICO CORDEIRO, 2"-Secrctário. pro·cede à leitura da ata da sessão antecedente. a qualé, sem observações, assinada.

O SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Passa-seà leitura do expediente.

O SR. HERÁCLITO FORTES, 4"-Secretário. servin­do como l"-Secretário. procede à leitura do seguinte.

111 - EXPEDIENTE

MENSAGEMDo Exm' Sr. Presidente da República, José Sarney,

nos seguintes termos:

MENSAGEMN' 560

Excclentíssimos Senhores Membros da Câmara dosDeputados

Tenho a honra de trazer ao conhecimento dc VossasExcelências que, nos dias 27 e 28 de novembro corrente.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

em Acapulco, no México. se estará reunindo o Meca­nismo Permanente de Consulta e Concertação Política,a nível de Chefes de Estado.

2. O Mecanismo, conhecido também como Grupodos Oito, foi estabelecido no Rio de Janeiro, em dezem­bro do ano findo, e está integrado pelos seguintes países:Argentina, Colômbia, Brasil, México, Panamá, Peru.Venezuela e Uruguai. Já efetuou duas reuniões ordiná­rias, no nível de Ministros de Relações Exteriores (naArgentina e no Brasil). Na última reunião ordinária.chegaram os oito Chanceleres â conclusão de que estavadado o momento para que se inciassem os preparativospara que o Grupo dos Oito passasse a reunir-se regular­mente a nível presidencial. Desde então, as oito chance­larias se têm dedicado a um intenso e minucioso traba­lho preparatórin, do qual o Brasil tem participado ativa­mente.

3. Na reunião de Acapu1co, consultaremos os oitoChefes de Estado, sobre amplas questôes não somenteregionais, como também internacionais, mormente noque afetam nossos oito países, e a América Latina comoum todo. Os principais temas da agenda serão a Pazna região (com ênfase no conflito centro-americano),a crise econômico-financeira mundial, o protecionismo,a dívida externa, a integração regional e, num planomais abrangente, a inserção da América Latina no mun­do de hoje.

4. A reunião de presidentes de Acapulco indica queo processo de concertação regional iniciado em dezem­bro último amadureceu rapidamente. O Grupo dos Oitoforma parte de um contexto mais amplo, não-exclu­dente, de entendimento regional, que tem sua vertenteformal nos renovados esforços em prol da integraçãolatino-americana que o Brasil e os demais países daregião vêm desenvolvendo em diversos foros, como aAssociação Latino-Americana de Integração e o Siste­ma Econômico Latino-Americano. Da mesma formaque O Consenso de Cartagena ou que os esforços embusca da paz na América Central desenvolvidos pelosGrupos de Contadora e de Apoio, o Grupo dos Oitoreflete uma nova diplomacia, menos formal, mais ágil,na qual Os países latino-americanos vêm buscando, semintenções confrontacionistas. apresentar soluções pró­prias ad hoc para os problemas concretos. O Brasiltem participado intensamente desta nova diplomacia.

5. Tendo em consideração a especial importânciado evento de Acapulco - trata-se da primeira vez quepresidentes latino-americanos efetuam reunião de talporte por iniciativa própria - informo Vossas Exce­lências de que deverei, no período de 26 a 30 de novem­bro corrente, ausentar-me do país, o que farei conformeautorização concedida pelo Congresso Nacional. me­diante o Decreto-Legislativo n' 01, de 15 de maio de1987, publicado no Diário Oficial, de 18 de maio de1987.

Brasília, 20 de novembro de 1987. - José Sarney.

OFÍCIOS

Do Sr. Senador Humberto Lucena, Presidente do Se­nado Federal, nos seguintes termos:CNIl29 Em 5 de novembro de 1987

Senhor PresidenteComunico a V. Ex' e, por seu alto intermédio. à

Câmara dos Deputados haver-se esgotado o prazo pre­visto no § 3" do arl. 59 da Constituição, para que oCongresso Nacional deliherasse sobre os Projetos deLei da Câmara n" 26/86 (n" 7.838/86. na origem); 24/86(n' 7.793/86, na origem); 7/86 (n' 4.629/84, na origem);54/84 (n" 880179, na origem): 161185 (n" 183/83, na ori­gem); 128/85 (n' 2.523/79. na origem); 197/84 (n'953/n,na origem); 129/82 (n' 2.451/7'1, na origem); 23/86 (n"7.825186. na origem); 205/85 (n' 6.332/85, na origem);95/85 (n' 2.219/83, na origem); 35/86 (n' 4.010/84. naorigem); 222/85 (n" 6.286/85. na origem); 100/85 (n'2.609/83. na origem); 34/86 (n" 7.417/86, na origem);42186 (n" 7.492/86, na origem); 55/86 (n' 907/83, na ori­gem): 212/85 (n' 4.452/77. na origem); 21/86 (n'6.696/85, na origem); 175185 - Complementar (n'180/81, complementar, na origem); 87/83 (n' 1.37217'1,na origem); 26184 (no 3.004/80. na origem; 28/86 (n'7.446186, na origem); 189/85 (n' 5.465185, na origem);149186 (no 2.195/83, na nrigem); 66/86 (n' 3.802/84, na

Terça-feira 24 3501

origem); 13/86 (n" 3.289/84. na origem); 54/86 (n7.634/86, na origem); 116/85 (n" 2.246/83. na origem);88186 (n" 6.101185, na nrigem); 94/86 (n" 5.183/85, naorigem); 6/86 - Complementar (n° 316/85. com pleme n·tar, na origem); 15/86 (n" 4.645184. na origem); 11'1186(n' 2.504/83, na origem); 25/83 (n' 4.979/81. na origem);146/86 (n' 6.881/85. na origem); 144/86 (n" 8.086186.na origem); 22/86 (n' 3.544/80. na origem); 126/86 (n"a origem); 124/86 (no 5566/85. na origem): 26187 (n163/87, na origem); 28187 (n' 172187. na origem): c sobreos Projetos de Lei do Senado n" 148186 (n" 8.040/86.na Câmara dos Deputados); e 67/86 (n" 7.792/86. naCâmara dos Deputados), vetados pelo Senhor Presi­dente da República.

Nos termos do § 4" do referido dispositivo constituocional, os vetos foram considerados mantidos.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex' pro­testos de alta estima e distinta consideração. - SenadorHumberto Lucena, Presidente

Do Sr. Deputado Albérico Cordeiro, Segundo-Secre'tário, nos seguintes termos:

Brasília, 5 de novembro de 1987Ofício n' 187/87

Senhor Presidente:Informo a V. Ex' que estarei ausente do Pais no

período de 8 a 18 de novembro de 1987, atendendoconvite formulado pelo Grupo Brasileiro da Uniâo In­terparlamentar. para participar da Conferência Inter­parlamentar sobre o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogasno Hemisfério Ocidental. a realizar-se em Caracas ­Venezuela.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex' pro­testos de estima e distinta consideração. - AlbéricoCordeiro - Segundo-Secretário.

Do Sr. Deputado Adolfo Oliveira, Líder do PL. nosseguintes termos:Ofício n" 213/87/GLl Brasília, 19 de novembro de 1'187

Senhor Presidente.Tenho a honra de comunicar a V. Ex' e à ilustre

Mesa Diretora que ausentar-me-ei do País a partir dehoje, e até o dia 30 do corrente. em cumprimento àfunçâo de Observador Parlamentar junto à DelegaçãoBrasileira na Organização das Nações Unidas. em NewYork, USA.

Na oportunidade. renovo a v. Ex' protestos de consi­deração e apreço.

Atenciosamente. - Adolfo Oliveira, Líder do PL.

Do Sr. Deputado Paes de Andrade, Presidente doGrupo Brasileiro da União Interparlamentar, nos se­guintes termos:Of. 78/87 Brasília, 5 de novembro de 1987.

Senhor Presidente.Tenho a honra de comunicar a V. Ex' que a Delegação

Brasileira à Conferência Intrparlamentar sobre o Abusoe o Tráfico Ilícito de Drogas no Hemisfério Ocidental.a realizar-se em Caracas de 9 a l3 do corrente, ficouassim constituída:

Deputado Albérico CordeiroDeputado Nilson GibsonDeputado Raimundo BezerraRelteroa V. Exa, nesta oportunidade, meus prok!-.tns

de elevada estima e consideraç<:10. - Deputado Paesde Andrade, Presidente.

Do Sr. Presidente do Grupo Brasileiro do ParlamentoLatino-Americano, Senador Marcondes Gadelha, nmseguintes termos: Senhor Presidente

Ofício n" 25/87 Brasília. 10 de novembro de 1%7SI. Presidente,Tenho a honra de comunicar a V. Ex' que os Senhorl'S

Deputados relacionados em anexo, integrarão a Dele·gação do Grupo Brasileiro do Parlamento Lationoa·mericano à Assembléia Geral Extraordinária para ratlfi·cação do Projeto de Institucionalizaçao do ParlamentoLationoamericano, a realizar-se em Lima - Peru. nosdias 16 e 17 do corrente mês.

Dessa forma. fOgO a v. Ex~ considere como missãooficial a ausência desses parlamentares.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex' pro­testos de estima e consideração. - Senador MarcondesGadelha, Presidente.

3502 Terça-feira 24

PARLAMENTO LATINO-AMERICANOGRUPO BRASILEIRO

Assembléia Geral Extraordinária para ratificação doprojeto de Institucionalização do Parlamento Latioame·ricano - Lima Peru - dias 16 e 17 de novembro de1987

DelegaçãoDeputado Paes de AndradeDeputado Jorge UequedDeputado Heráclito FortesDeputado Vasco AlvesDeputado Jesualdo Cavalcanti

COMUNICAÇÕES

Do Sr. Deputado Sergio Naya, nos seguintes termos:

S h. BrasDia. 23 de outubro de 1987

en or Pre"dentc.Comunico a Vossa Excelência que estarei ausente

do Pais. em viagem aos Estados Unidos da Américado dia 25-10-87 a 28-10-87.

Ao enscjo. aproveito para reiterar-lhe protestos demais alta estima c cordial apreço.

Atenciosamente. - Deputado Sergio Naya.

Do Sr. Deputado Wilson Campos, nos seguintes ter­mos:

BrasDia. 23 de outubro de 1987Senhor Presidcnte.Permita-me através do presente. comunicar a Vossa

Excelência para as devidas providências, de que pordeterminação médica. me ausentarei do País, com desti­no a cidade de Houston, onde me submetereI a examesmédicos, aconselhado que fui, por profissionais brasi­leiros.

Procedendo assim, espero estar cumprindo os precei­tos legais e constitucionais, desta Casa. onde pretendoretomar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência.os mais sinceros votos de estima e apreço.

Saudações. - Deputado Wilson Campos.

Do Sr. I>eputado Heráclito Fortes, Terceiro-Secretá­rio, nos se~uintes termos:

Terceira SecretariaBrasDia, 13 dc novembro de 1987

Senhor Presidcnte,Comunico a Vossa Excelência. em cumprimento aos

termos regimentais. que me ausentarei do País a partirde amnhã, dia 14 dc novcmbro.

Atenciosamcnte, - Deputado Heráclito Fortes, Ter­ceiro-Sccretário.

Do Sr. Deputado Jesualdo Cavalcanti, nos seguintestermos:

BrasDia 13 de novcmbro dc 1987Senhor Presidente,Tendo em vista os termos regimcntais da Câmara

dos Deputados, comunico a Vossa Excelência que meausentarei do País a partir do dia 14 de novembro.

Atenciosamente, - Deputado Jesualdo Cavalcanti.

TELEGRAMASDo Sr. Deputado Fernando Gasparian, nos seguintes

termos:TelegramaDoutor Ulysses GuimarãesPresidência da Cãmara dos Deputados Brasília/DF(70160)

Comunico Vossa Excelência, nOs termos regimentais.estareI ausente do País em viagem aos Estados Unidos,para participar de reuniões a convite do ParlamentarianGlobal Action, a partir do dia 2 de novembro e devereipermanecer no exterior até o dia 4 de novembro.

Deputado Fernando Gasparian. Secretário Interna­cional do PMDB.

Do Sr. Deputado Jessé Freire, nos seguintes termos:TelegramaDeputado Ulysses GuimarciesDD. Presidente Câmara dos DeputadosBrasília/DF (70160)

Em cumprimento dispositivos regimentais comunicoeminente presidente ausentar-me-ei país em via~em ex-

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

terior partir hoje dia 30 outubro às 23 horas. Ãtencio­samente renovo-lhe meu apreço.

Jessé Freire. Deputado Federal. carteira 132'

Do Sr. Deputado Watmor de Luca, nos seguintes ter·mos:TelegramaDeputado Ulysses GuimarãesCâmara dos DeputadosBrasIlia/DF (70160)

Comunico que nesta data, (sexta-feira 9-10-87) estouviajando para o exterior com desrino a Banckok Tailân­dia, como membro da delegação do Brasil à 78' Confe­rência da União Interparlamentar. devendo ficar ausen­te do País até dia 26 do corrente mês. Ateciosamente.

Constituinte Walmor de LucaO SR. PRESIDENTE (Homero Santos) - Está finda

a leitura do expedientc.Passa-se ao

IV - PEQUENO EXPEDIENTETem a palavra o SI. Denisar Arneiro.

O SR. DENISAR ARNEIRO (PMDB - RJ. Pronun­cia o seguinte discurso.) - SI. Presidente. Srs. Deputa­dos, foi com muita satisfação que comparecemos nosábado, dia 7 do corrente. à solenidade de inauguraçãoda intersepção da BR-116/RJ, com a RJ-127, acessode Paracambi. Mendes. Engenheiro Paulo de Frontine Vassouras, procedentes da Rodovia Presidente Dutra,com a presença de toda diretoria do DNER, tendoà frente seu dinâmico Diretor·Geral. DI. Antônio Al­berto Canabrava. e o nosso não menOs obstinado Go­vernador Wellington Moreira Franco.

Obra iniciada e paralisada hâ mais de dez anos. sóagora, há pouco mais de um ano. se reconheceu suaimportância, pois foi detectado o seu local como umdos pontos negros da nossa rodovia Presidente Dutra.Com a conclusâo desta obra podemos nos orgulhar dedizer que foi no Governo da nova República que estebenefício veio ao encontro do povo. e a alegria demons­trada no rosto das mais de mil pessoas presentes e osaplausos que receberam as autoridades que usaram apalavra. Confirmam o que sempre pregamos - o povoé simples. honesto. ordeiro e, acima de tudo, discipli­nado, e deseja somente que o dinheiro público sejabem empregado e melhor administrado. como bem fri­sou o nosso Governador Moreira Franco. adiantandomais: "não haverá democracia se não houver respeitopela coisa pública".

O acesso-alças da direção Rio/São Paulo conta comuma extensão de 1.740 m. c do lado São Paulo/Rio.SOO m. O viaduto. em si, tem 55 metros. com larguratotal dc 13,20 m dc pista de rolamento. Quem. comoeu, durante anos, várias vezes por mês, passava sobaquele viaduto, acabado, mas sem acesso para sua utili­zação, ficava me perguntando por que durante tantose tantos anos foi deixada uma obra desta importânciapara a economia estadual e nacional, sem a mínimasensibilidade por parte daqueles que dirigiam os desti­nos do DNER.

Como já disse, o novo DNER, que veio com a NovaRepública, hoje pensa grande como é grande o nososPaís. Precisamos continuar prestigiando este órgão dogoverno, para que ele possa cada dia mais. ir regulari­zando as distorções que existem por todo este país-con­tinente, eliminando de vez, todos os pontos negros dasnossas rodovias. ceifadores de vidas preciosas para estajovem Nação.

Parabéns ao SI. Ministro dos Transportes, SI. JoséReinaldo Tavares, parabéns aos Srs. diretores doDNER e parabéns ao povo do sul do Estado do Rio,por mais esta conquista. Esperamos, em breve, queo DNER determine o início da construção da estradado contorno de Volta Redonda, obra também reela­mada hã mais de 15 anos, não sÓ pela população local.mas por todos os usuários das rodovias que se dirigemao Norte do País. Por várias vezes, nesta legislaturae na passada. tivemos oportunidade de insistir juntoao nosso Ministro dos Transportes para que não poster­gasse mais esta importante obra.

No final da legislatura, cobramos do SI. Ministro,pois no cronograma de obras de seu Ministério desteano de ]1}87. ncio constava dotação para a referida obra,mas fomos tranqüilizados com a informação de queno exercício seguinte, ou seja, 1988, constaria, o que

Novembro de 1987

de fato ocorreu. Temos certeza agora dc que, com oconvênio realizado entre o DNER c DER. vamos terrealmente o início e a conclusão em tempo recorde.pois assim está a exigir a nossa economia.

Vamos aproveitar também para, desta tribuna. fazernovo apelo ao SI. Ministro José Reinaldo Tavares paraque determine o estudo da duplicação da Rodovia 393- Lúcio Meira, no trecho que liga Volta Redonda aBarra do Piraí, já que o número de veículos que porlá trafegam é superior a sua capacidade de absorção.Sendo a região de Barra do Piraí-Valença e Vassouraspossuidoras de muitas faculdades, o número de automó­veis que trafegam à noite com estudantes tem de enfren­tar o tráfego pesado de caminhões, e centenas de aciden­tes anuais têm ceifado a vida destes jovens que buscamaprimorar-se na sua educação para melhor servir seupaís.

Sr. Presidente. Srs. Deputados. um outro assuntome traz hoje a esta tribuna. A recente entrevistadada à revista Varga n' 37, pelo Sr. Sebastião UbsonRibeiro. Presidente da Federação Nacional das Empre­sas de Transportes de Carga - FENATAC e Associa­ção Nacional das Empresas de Transportes Rodoviáriosde Carga - NTC, sobre a posiçãO que o transportadorconsciente deve ter sobre a lei da balança, demonstraro quanto estão entrosados com as diretrizes do Minis­tério dos Transportes e do Departamento Nacional deEstradas e Rodagem - DNER. O SI. Ubson Ribeiromostra, com isto, que já se foi a época que os órgãosgovernamentais, indústria e comércio, achavam ser ostransportadores organizados coniventes com aquelesmaus brasileiros na ilusão de melhores lucros.

Sobrecarregavam seus caminhões. ocasionando comisto o prematuro desgaste da nossa malha rodoviária,cuja recuperação está hoje a exigir investimentos inima­gináveis. Serão bilhões de dólares que não possuímos,mas que terão de ser carreados para este setor, a fimde evitar a perda de um patrimônio já pago pelos nossoscontribuintes que chega a cifras superiores à nossa dívi­da externa hoje, e que está se esvaziando por faltade uma conservação eficiente, causada quase semprepelos excessos de carga transportadora pelos caminhõese ônibus em nossas estradas. Para que seja melhor inter­pretado () pensamento dos homens que dirigem os desti­nos do rodoviarismo nacional, passamos a transcrevera referida entrevista.

"O Departamento Nacional de Estradas de Ro­dagem (DNER) deflagrou campanha. no dia I' desetembro, com o objetivo de cumprir e fazer obser­var com rigor a chamada "Lei da Balança", ouseja, as normas de trânsito que disciplinam os limi­tes de peso bruto e total e por eixo de veículosàs superfícies das vias públicas. A campanha. queteve início no distrito paranaense do DNER, vemprovocando muitas dúvidas e consultas de transpor­tadores rodoviários de cargas associados à entidadeque presido - a Associação Nacional das Empre­sas de Transportes Rodoviários de Carga (NTC)e a Federação Nacional das Empresas de Trans­portes de Carga (FENATAC).

Muitos transportadores pedem onentação a res­peito das "novas" normas sobre excesso de pesonos veículos que teriam entrada em vigor no dia] o de setembro.

Gostaria de aproveitar este espaço que a revista"Carga" me oferece para prestar alguns esclareci­mentos a meus colegas de atividades sobre essacampanha. e também dizer o que penso sobre a"Lei da Balança."

Em primeiro lugar. esclareça-se 4ue o DNERnão baixou "novas" normas sobre peso por eixoou sobre peso bruto total dos veículos. Essas regrasexistem e estão em vigor desde 11}78, quando oDecreto Federal n' 82. 92S deu nova redação a vá­rios dispositivos do regulamento do Código Nacio­nal de Trânsito (RCNT) , fixando os limites de pesoem vigor até hoje. Também continuam as mesmaspenalidades para exccsso de peso (multa e trans­bordo da mercadoria). A única novidade recenteé a "tolerância". que será examinada mais abaixo.Diga-se desde já, entretanto, que ela não é umaumento do peso bruto total e por eixo.

Essa curiosidade em torno das "novas" normasparece demonstrar que existe bastante desinfor­mação sobre o assunto. Além disso, a desinfor-

Novembro de 1987

mação é forte indicativo de que estava ocorrendouma generalizada ausência de fiscalização rigorosa,a tal ponto que o simples aviso de que a legislaçãopassaria a ser exigida provocou tanta celeuma. Afi­nal de contas, normas legais de quase dez anosde existência não podem, sob qualquer ponto devista, ser consideradas "novas".

O que se convencionou chamar de "Lei da Balan­ça" não passa de um punhado de artigos do RCNT,ao qual deve ser engastada a Lei Federal n° 7.408,de 1985, de autoria do Deputado Federal e trans­portador rodoviário de carga, Denisar Aroeiro,que prevê tolerância de até 5% na pesagem.

É verdade que os dispositivos da "Lei da Balan­ça" não primam pela clareza. Uma obra em favordo transporte rodoviário de carga seria a consoli­dação da "Lei da Balança", em termos claros eprecisos, evitando-se, dessa forma, a desinforma­ção sobre o assunto.

A campanha do DNER merece aplausos sob to­dos os pontos de vista. Inserida numa batalha maior- trata-se na verdade de diminuir o número deacidentes de trânsito nas rodovias e nas cidades- a "Lei da Balança" protege o usuário das estra­das, as empresas operadoras do transporte rodo­viário de carga, os carreteiros, os embarcadorese as empresas de seguros. Ela defende, também,a vida útil dos veículos comerciais e das rodoviase suas obras de arte. E evita também a oferta artifi­cial de transporte rodoviário, por que a comercia­lização do transporte deve ser feita de acordo coma lei.

Outro ponto que deve ficar claro diz respeitoà Lei Denisar Ameiro. Há quem imagine que elasimplesmente aumentou em 5% o peso bruto totale o peso bruto por eixo. Mas não se trata disso.Segundo a lei, admite-se a tolerância de até 5%sobre os limites de peso bruto total e peso brutotransmitido por eixo de veículos à superfície dasvias públicas. Desde a sua origem, na Câmara dosDeputados, o então projeto sustenta que é acessó­rio "contrabalançar" ou neutralizar as distorçõeseventualmente observadas nas balanças rodoviá­rias, para evitar pesagens conflitantes, multas edescarregamentos injustos. Por isso, dispõe que

somente poderá haver multa, por ocasião da pesa­gem, se e quando forem ultrapassados os limiteslegais acrescidos de 5%. Dessa forma, ao limitede cinco toneladas de peso sobre o peso do eixodianteiro dos caminhões, dotado de dois pneumá­ticos, devem ser considerados, para efeito de pesa­gem, até 250 quilos de tolerância, o que significao total de 5.250 quilos.

As entidades de classe no transporte rodoviáriode carga, a exemplo do que a NTC e a FENATACvêm fazendo, devem divulgar por todos os meiosas normas da "Lei da Balança" e recomendar seuestrito cumprimento. As empresas de transporterodoviário de carga devem igualmente informarseus clientes e os carreteiros com quem trabalham,e recusar carregamentos com excesso de peso. Asempresas de transporte e os autônomos devem re­sistir às pressões que eventualmente sejam feitaspor embarcadores inconscientes dos riscos do ex­cesso de peso e da gritante relação entre ele eo agravamento do risco de acidentes de trânsito.Enfim, todos os que tenham um veículo devemcumprir a lei, o que inclui, evidentemente, as em­presas de carga própria. E se as penalidades sedemonstrarem insuficientes, devem ser agravadas.

Do DNER, finalmente, espera-se que mantenhaa campanha no ar, incorporando-a naturalmentea seu dia a dia. A "Lei da Balança" existe paraser cumprida em benefício de toda a sociedade.Por isso, espera-se ainda que o DNER passe afiscalizar também os ônibus rodoviários, que são,igualmente, veículos sujeitos à lei. Já faz algumtempo que empresas rodoviárias de passageiros,também elas usuárias das estradas, transformaramseus ônibus em verdadeiros veículos de carga, ado­tando para tanto um conceito muito elástico doque seja "encomenda". Mas isso já é outra histó­ria. "

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Como acabamos de ver, Sr. Presidente e Srs. Deputa­dos, a posição assumida pelo Sr. Ubson Ribeiro, emnome de uma classe, expressa realmente o que os trans­portadores responsáveis, empresários e carreteiros es­tão desejando: que todos cumpram a lei.

Como empresário do setor que somos, ex-Presidentede várias entidades desta classe e atualmente como vice­Presidente da Confederação Nacional de TransportesTerrestres - CNTT, desejamos deixar claro de queesta sempre foi a nossa posição, já que o excesso depeso nos veículos diminui sua vida útil, concorre paraum índice maior de acidentes e, o pior, destrói a nossamalha rodoviária.

Quando da comemoração dos cinqüenta anos doDNER, em que tivemos oportunidade de homenageá-loaqui desta tribuna, também defendemos o direito destaautarquia de contar com maior volume de recursos,para não só restaurar os quase 30% de estradas precá­

rias pelo tempo de uso e pelos abusos com excessode carga, mas também rasgar novas, aumentando subs­tancialmente a nossa fronteira agrícola, o que é umaexigência imperiosa da Nação.

Esperamos que este brado de alerta seja ouvido portodos os Constituintes, já que o nosso DNER não pode­rá deixar de continuar prestando seus relevantes servi­ços à Nação, como fez com garra e dinamismo, atéquando, em 1977, foi esvaziado de recursos que atéhoje não sabemos para onde foram.

Era o que tínhamos a dizer.O SR. OSVALDO BENDER (PDS - RS. Pronuncia

o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Depu­tados, nos últimos dias acompanhamos, através dos jor­nais, uma grande campanha referente a reajustes dossubsídios dos Deputados. Não sei se os Senadores tam­bém são incluídos nesse reajuste de vencimentos, poisnão li e nem ouvi nada a respeito. A campanha pren­de-se aos Parlamentares, federais ou estaduais, comênfase especial para alguns Estados. Não gostaria defazer uso mais uma vez da palavra para tratar desteassunto, sobre o qual já falei tantas vezes. Na minhaúltima intervenção, fiz um veemente apelo no sentidode que qualquer alteração na ajuda de custo ou subsí­dios dos Parlamentares fosse trazido ao plenário e aquitratado com transparência, com nitidez, sem rodeios,justamente visando a salvaguardar a Mesa de responsa­bilidades. Uma vez que a Constituição em vigor, noseu capítulo VI, art. 44, item VII, diz o seguinte:

"Fixar, para viger na Legislatura seguinte, a aju­da de custo dos membros do Congresso Nacional,assim como os subsídios destes, os do Presidentee os do vice-Presidente da República."

A Constituição é clara, e sem sua alteração não podehaver lei alguma, sob pena de ser inconstitucional. Oque é preciso neste caso é a alteração deste artigo consti­tucional. Não quero tomar-me inoportuno ou fazer de­magogia sobre um assunto tão importante; é evidenteque todos os que trabalham precisam ser remunerados;ninguém, por certo, tem condições de trabalhar de gra­ça, ou por uma remuneração que não corresponda àssuas necessidades. Aliás, sempre venho defendendo pa­ra qualquer categoria de trabalhadores remuneraçãojusta. O que não posso aceitar da Mesa é a simplesmajoração sem que os membros desta Casa tomem co­nhecimento, ou que possam ajudar a opinar, sugerire fazer com que as coisas aconteçam, com transparência,com debate livre e aberto. Os jornais anunciaram quea remuneração parlamentar em numerário seria, a partirdeste mês, de Cz$ 307.000,00, fora passagens e moradia.Não acredito que a Mesa, por si só, tenha mais umavez assumido tamanha responsabilidade. Tenho certezade que se esta matéria fosse debatida aqui no Plenárioo reajuste não seria tão elevado, levando-se em contaespecialmente os reajustes dos funcionários públicos,comparados desde os últimos aumentos dos Parlamen­tares. Não seriam elevados nesta proporção, pois conhe­ço os Srs. Parlamentares, e ninguém mais do que elesquer ser dos primeiros a zelar pelo bom nome destaCasa, principalmente considerando a difícil situação quevive o nosso País, de modo especial os assalariados,os trabalhadores que não tiveram seus ganhos reajus­tados na proporção com que as outras coisas receberamreajustes, ou seja, aquilo que se consome diariamente.Não seríamos nós a querer salários exagerados, enquan­to a grande maioria recebe salários muito aquém da

Terça-feira 24 3503

realidade. Apenas para exemplificar: a ser verdade quenossos vencimentos foram para 307 mil, sem medo deerrar, receberemos num mês o que muitos brasileirosnão receberão durante toda sua vida. Acho, Sr. Presi·dente, Sr" e Srs. Deputados que, no momento, assimcomo estão os vencimentos, está ótimo; já é muitodinheiro os 204 mil que recebemos em outubro, aliásque cresceu misteriosamente, também sem aprovaçãoou sem alteração da Constituição. Quero alertar a Mesa:sei de casos em que o Tribunal de Contas exigiu adevolução de prefeitos cujas câmaras de vereadores des­respeitaram a lei orgânica do município, que nada maisé do que cópia do artigo anteriormente citado. Queroapenas lembrar os novos parâmetros estabelecidos atéaqui pela nova Constituição, bem mais morais, claros,sem subterfúgios. Diz seu art. 70 o seguinte:

"Os Deputados e Senadores perceberão idênticaremuneração, fixada para cada exercício financeiropelo Plenário do Congresso Nacional, em sessãoconjunta, e sujeita aos impostos gerais, inclusiveo de renda e os extraordinários."

Está aí, Se. Presidente, uma medida saneadora paraos inúmeros desgastes sofridos pelos Srs. Parlamentarespor ingerência exclusiva da Mesa, por não ter submetidoo assunto à apreciação do Plenário. Desta forma, jápoderíamos ter antecipado as novas regras estabelecidaspelo anteprojeto. Espero que apenas sejam boatos daimprensa e que nada do que aqui falei seja verdade,mas, se as acusações forem verídicas, espero que a Mesatome as devidas providências, revogando suas decisõese remetendo Projeto de Resolução a este Plenário para,em primeiro lugar, emendar a Constituição e depoisdiscutir o problema do subsídio que, se fixado conformenotícias, seriam exagerados. Temos de lembrar-nos da­queles que pagam tributos, que esperam dos mesmosretornos em obras. Faço um apelo desta tribuna nosentido de que os Parlamentares não tenham sua remu­neração elevada, no momento. Fui claro nas minhasjustificações. Tudo que for demais para um lado faltano outro lado.

Ademais, ainda lembro que, como representanteseleitos do povo, devemos ser os primeiros a dar o exem­plo de austeridade, do cumprimento da lei, e não tervantagens absurdas em detrimento de todos os demaistrabalhadores.

Durante o discurso do Sr. Osvaldo Bender o Sr.Homero Santos, Primeiro-Vice-Presidente, deixa acadeira da presidência, que ê ocupada pelo Sr. Albê­rico Cordeiro, Segundo-Secretário

O SR. PRESIDENTE - (Albérico Cordeiro) - Tema palavra o Sr. Amaury Müller. (Pausa.)

O SR. AMAURY MÜLLER (PDT - RS. Sem revisãodo orador.) - Se. Presidente, Srs. Deputados, semprefui infenso ao aplauso fácil, ao elogio gratuito, porque,ao longo de quatro legislaturas, tenho pautado minhavida pública pela crítica dura, contundente, mas invaria­velmente construtiva. Há ocasiões, entretanto, em queé preciso, por imperativo de justiça, reconhecer a fecun­didade e o valor do trabalho que alguns setores desen­volvem nesta Casa e fora dela.

No encerramento dos trabalhos da Comissão de Siste­matização, muitos oradores foram prÓdigos em elogiose aplausos. Por exemplo, aos taquígrafos, que desempe­nharam, com extraordinário desvelo, seu trabalho ár­duo, difícil e cansativo. Os funcionários que estiveramà disposição daquela Comissão igualmente mereceramnossos aplausos pelo que realizaram. Mas houve umaomissão, um esquecimento naquele festiva! de elogiosque marcou o encerramento dos trabalhos da Comissãode Sistematização. Sou ouvido agora, em todas as de­pendências da Casa, graças ao serviço de som da Cãma­ra dos Deputados, que durante todo o período de fun­cionamento da Comissão de Sistematização esteve aserviço da Assembléia Nacional Constituinte. São pou­cos os funcionários, porém técnicos de alta qualificação.E essa equipe, pequena em termos numéricos, masgrande em qualidade, não teve sequer a oportunidadede um revezamento, exatamente em função do seu qua­dro exíguo, diminuto.

Gostaria agora, até por um dever de consciência,de elogiar o trabalho que esses desvelados e dedicadosfuncionários do serviço de som prestaram à Assembléia

Novembro de 1987DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)3504 Terça-feira 24--------------------~~'-----------------~

Nacional Constituinte, continuam prestando à Câmarados Deputados e ao próprio trabalho de elaboraçãoconstitucional. Que fique registrado este reconhecimen­to, como uma exigência de justiça a esses extraordi­nários funcionários.

Por outro lado, Sr. Presidente, queria cobrar do Mi­nistro-Chefe do Estado -Maior das Forças Armadas,um Ministério militar dentre os seis que a Nova Repú­blica abriga, uma atitude coerente e. sobretudo, puni­tiva para o Almirante Bernardo David Bower que, nacondição de Comandante da Escola Superior de Guer­ra, teve a desfaçatez e o desplante de afirmar que oPoder Legislativo acertou um gOlpe nos interesses doPalácio do Planalto reduzindo de 5 para 4 anos o man­dato do Sr. José Sarney. Ou esse cidadão é arrivistae quer o poder pelo poder, para satisfação de seu perso­nalismo cego e doentio, ou simplesmente nada entendede vida pública, porque, entre outras coisas, afirmouao "Correio Braziliense", edição de ontem, que:

"É terrível ver os jovens e nossos melhores técni­cos querendo sair do País. Os homens que estãono poder, desunidos; os partidos divididos. Faltabom senso. Faltam estadistas."

A meu juízo ele está agredindo com intenção de vio­lentar a soberania da Assembléia Nacional Constituintee o próprio Presidente da República, na medida emque diz que faltam estadistas neste País. Mas o piornão é isso. O mais lamentável é ele dizer que não háclima para golpe militar, até porque o Legislativo jádeu um golpe no Presidente José Sarney. Esta é umaafirmação extremamente perigosa de S. Ex', porqueinvade a soberania, a esfera de competência exclusivada Assembléia Nacional Constituinte ao dizer que adecisão democraticamente tomada pela Comissão deSistematização foi um golpe.

Ora, Sr. Presidente, penso eu, na modéstia de minhaavaliação, que esse cidadão, para desgraça sua um mili­tar da ativa, não tem o direito de fazer apreciaçõespúblicas sobre matéria de natureza política. O Estatutodos Militares não lhe permite.

V. Ex' me desculpe, mas meu tempo ainda não trans­correu, Sr. Prcsidente. Gostaria de não ser perturbadona minha ordem de raciocínio pelas sucessivas adver­tências de V. Ex'

o SR. PRESIDENTE (Albérico Cordeiro) - V. Ex'realmente tem razão: o tempo de V. Ex' não transcor­reu. V. Ex' começou a falar às 14 horas e 9 minutos.com direito a 5 minutos. São 14 horas e 16 minutos.Quanto à matemática do relógio, cabe a V. Ex' o julga­mento. Muito obrigado.

o SR. AMAURY MÜLLER - Acolho a matemáticae a ironia de V. Ex'

Quero apenas completar dizendo que um Coronel,dias atrás, foi severamente punido por dizer que o Mi­nistro do Exército estava deslumbrado com projetosbelicistas, prctendendo modernizar e aperfeiçoar asForças Armadas com o dinheiro do povo, com o dinhei­ro que falta para projetos fundamentais, porque estaé uma sociedade cansada de humilhações e violências.Mas nao ouço qualquer manifestação oficial no sentidode punir o Comandante da Escola Superior de Guerra,que atira uma violenta pedra contra a soberania daAssembléia Nacional Constituinte. Com a palavra, pois,O Governo da Nova República, a fim de que não ajacom essa política de dois pesos e duas medidas, punindoalguém que critica um Ministro fanfarrão e se esque­cendo de punir alguém que está criticando a própriasoberania popular expressa na Assembléia NacionalConstituinte.

o SR. RAIMUNDO REZENDE (PMDB-MG. Pro­nuncia o seguinte discurso.) - SI. Presidentc, Srs. De­putados, conforme notícias publicadas. há dias, na im­prensa nacional, a Comissão Nacional de Energia Nu­clear - CNEN, divulgou algumas áreas consideradasapropriadas para abrigar o lixo atômico de baixo e mé­dio nível no Brasil, de acordo com os critérios recomen­dados pela Agência Internacional de Energia Atômica(AlEA).

Em Minas Gerais. a cidade de Governador Valada­res, onde fui Prefeito municipal, reprcsentada por mimneste Parlamento, foi escolhida pela CNEN. Trata-se.

evidentemente. de uma decisão técnica, pois a decis<iopolítica virá posteriormente.

O Prefeito da cidade. Ronaldo Perim, interpretandoos sentimentos da pnpulação. já se manifestou a respei­to. dizendo que o Governo Federal por fim se lembroude Governador Valadares. Nao podemos deixar de ma­nifcstar, desta tribuna, o nosso protesto. embora recO­nheeendo a dificuldade que o assunto oferece

Governador Valadares é uma cidade do nordeste mi­neiro que sofre acentuada pressão social. com receitamuito aquém de suas prementes ncccssidadcs. Seu po­vo. agora protestando através de suas lideranças e repre­scntaçôes, não aceita possivelmente essa possível discri­minação. Apelo para os podercs da República no senti­do da observância nao sÓ do aspecto têcnico da questao,mas sobretudo da justiça e do respeito. já que o Muni­cípio não tem recebido, ao longo de seus 50 anos deemancipação, a atenção de que se Julga merecedor.

Que fique registrada nos Anais deste Congresso essarepulsa de minha cidade, manifestada neste despreten­sioso pronunciamento.

Chamo a atenção ainda para a atitude do Estadodo Rio de Janeiro, que, por sua Assembléia Legislativa,aprovou uma lei, sancionada pelo Governador do Esta­do. proibindo que o lixo atômico seja depositado naque­le Estado.

Portanto, este meu protesto, em nome de Gover­nador Valadares tem cabunento, e espero que seja aten­dido.

O SR_ ANTÔNIO CÂMARA(PMDB-RN. Sem revisáodo orador.) - SI. Presidente, ontem esta Casa estavaapreensiva, mas hoje está feliz pela volta do seu Presi­dente, Deputado Ulysses Guimarães. que é tambémPresidente do PMDB. Todos nós damos as boas-vindasa S. Ex' Queremos crer que S. Ex' retorna com todaa saúdc, para concluirmos nossa Constituiçao.

SI. Presidente, o motivo que me trás à tribuna pelaquarta vez é a tragédia que sofreu a cidade de JoãoCâmara, que recebeu a visita do Presidente da Repú­blica c dc trés Ministros de Estados na hora mais difícil,justamente quando sucumbia depois de um terremotoque arrasou 90% da cidade. S. Ex' fez um pronuncia­mento em praça pública - sua presença, naquela oea­siâo, foi uma solidariedade, um gesto de grandeza ­quando nos prometeu que João Câmara seria rescons­truída. Mandou que o Batalhão de Engenharia fizesseum levantamento de quanto custaria a reconstrução danossa cidade e parte da cidade de Poço Branco, naRio Grande do Norte. O Batalhão de Engenharia fezum levantamento de 250 milhões de cruzados. Ouvidizer que S. Ex' havia dito que tinha condiçôes de ofere­cer pelo menos 150 milhões de cruzados. Em marçode 1987 chegaram os primeiros 50 milhões de cruzados.mas até hoje nenhuma parcela foi mais remetida paraa reconstrução da cidade.

O Batalhão de Engenharia. a sociedade e as forçaspolíticas daquele Município estao nos cobrando umaação junto ao Presidente da República e ao Ministériodo Interior, que é o Ministério competente. para quese remeta os recursos necessários à reconstrução deJoão Câmara. Mas pasmem, Excelências: por quatrovezes vim à tribuna da Câmara dos Deputados e pormais de dez vezes fui à cidade de João Câmara, e asituação continua a mesma. O Major Rosalvo. que éo encarregado da reconstrução da cidade, disse-me, cer­ta vez: "Deputado, fale na tribuna da Assembléia, váao Ministério do Interior, porque os recursos cstao-seextinguindo" .

Em março, SI. Presidente, foi liberada a primeiraparcela de 50 milhôes de cruzados. Pois bem, fui aoMinistério do Interior há poucos dias. Posteriormente,em companhia do Governador do meu Estado, DI.Geraldo José de Melo. voltamos àquele órgão para fazerum novo apelo. O Ministro Aluízio Alves também ape­lou a S. Ex'. o Sr. Presidente da República. Estiveem João Cãmara nesta semana c cheguei ontem deNatal. No entanto, recebi um telefonema do Ministériodo Interior dizendo que as minhas informações nãocoincidiam com as informações que tinha recebido deJoão Câmara. Ora Sr. Presidente e Srs. Deputados.tenho senso de responsabilidade, sou político sério. Sr.Presidente. esta é a minha cidade, convivo quase todomês com ela. Recebi do Batalhão de Engenharia todas

essas informações. Portanto, não posso aceitar que oMinistério do Interior diga que estou mentindo.

Pois bem, aqui fica o meu protesto. Direi, logo cmseguida, o nome deste senhor que mandou um recadopara mim, quando me encontrava em I'atal. na sexta­feira: Antônio Esmeralda Neto, do Ministério do Inte­rior. Vou fazer desta tribuna. pela última vez, um apeloao Presidente da República e a seus MinIStros, paraque cumpram a palavra empenhada em praça pública.quando o povo mais sofria, na hora em que a cidadefoi destruída pelo terremoto.

Este é o último apelo que faço ao Presidente da Repú­blica no sentido de que mande recursos para terminara reconstrução da cidade de João Câmara.

Finalmente levo ao conhecimento desta Casa, queouvi falar de um ato público promovido pelos meusconterrâneos, em protesto pelo rctardamento da libera­ção de recursos. o qual conta com o nosso inteiro apoio.

O SR, NELSON AGUIAR (PMDB-ES. Sem revisãodo orador.) - SI. Presidente, Srs. Deputados, queroapenas regisrrar nos Anais da Casa. de forma oficialque, no dia 9 deste mês, consumei uma decisão queestava tomada há muito tempo: deixei o PMDB e mefiliei ao Partido Democrático Trabalhista, presidido na­cinnalmente pelo ex-Governador Leonel Brizola.

Naquela data, o ex-Governador esteve no Estadodo Espírito Santo, acompanhado do Líder Doutel deAndrade e dos Deputados Juarez Antunes e VivaldoBarbosa. Foi uma festa. Do aeroporto, onde o ex-Go­vernador, com seus companheiros, recebeu uma ex­traordinária ovação, dirigimo-nos para a AssembléiaLegislativa, que estava superlotada por aqueles quequeriam ouvir Leonel Brizola. Dali fomos para a cidadede Cariacica. onde ocorreu uma grande concentração,um comício público. O mesmo aconteceu na cidadede Vila Velha. Filiei-me ao PDT juntamente como osDeputados Luiz Carlos Piassi, ex-PFL. e Carlos Santa­na, além dc 4 Vice-Prefeitos, 1 Prefeito, 28 Vereadorese dos Presidentes dos Sindicatos dos Portuários de Vitó­ria. do Sindicato dos Guindasteiros dn Espírito Santo,do Sindicato dos Panificadores, do Sindicato dos Enge­nheiros. do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mu­curici, no norte do Estado, da Associação dos Taquí­grafos e de muitas lideranças políticas vinculadas aoPMDB e a outros partidos políticos.

Quero registrar, com muita alegria, que a passagemdo ex-Governador Leonel Brizola pelo Estado do Espí­rito Santo foi extraordinariamente triunfal. Além docompromisso de contribuir para formar um PDT fortenas terras capixabas, estou comprometido também emdar o melhor dos meus esforços para fazcr com qucLeonel Brizola seja o próximo Presidente da República.

Lembro-me que em 1964 já acompanhava pela RádioMayrink Veiga a luta de Leonel Brizola, que dcnunciavaa iminência de um golpe de Estado no País, o queterminaria acontecendo. A profecia de Leonel Brizolase cumpriu de forma dramática contra a Naçao. HojeLeonel Brizola volta a reafirmar seu compromisso.

Cassado, exilado, ultrajado e tratado como inimigonúmero um da Pátria, Brizola retornou nos braços dopovo, ante a constatação de que a verdade é o espelhodos fatos. Brizola não tinha apenas razao: ele era econtinua sendo a única trincheira nacional dessa verda­de histórica, sem se ter jamais acumpliciado com aque­les que, tendo feito a ditadura, entregaram 9 País àsanha predadora do capital estrangeiro, além de haverlevado o povo à mais dramática experiência de fome,miséria e sofrimentos de toda a nossa História.

Não é, pois, sem razão que o povo vê em Brizolao único líder nacional que, uma vez no poder, temcondições de romper com essas estruturas de dominação- de dentro e de fora do Brasil - e libertar o povobrasileiro das amarras do atraso, da doença, da fome,do sofrimento e da inecrteza, que hoje enchem nossoslares de desesperança.

Não é, pois, à toa que os mesmos grupos se uneme se articulam contra ele. A grande imprensa - domi­nada pelas forças poderosas que escravizam o Brasil- ergue-se contra Brizola, acusando-o do que nao fez,pretendendo estigmatizá-lo junto ao povo. na tentativainútil de impedir sua marcha popular vitonosa rumoao Palácio do Planalto.

Novembro de 1987

Mas de nada lhes adiantarão esses arreganhas contraBrilOla, a menos que outra vez façam desaparecer aliberdade e destruam nossa democracia nascente.

BrilOla é inevitável, porque o povo é inevitável.E o povo sabe que Brizola nunca o traiu, nunca patro­

cinou interesses de outras nações, nem serviu de testa­de-ferro de grupos estrangeiros ou nacionais.

Tendo governado dois Estados, Brizola jamais fezuso da força pública para reprimir trabalhadores nosseus piquetes de greve. Enfim, pesquisas, como as on­tem publicadas, estão mostrando a opinião do povoa respeito de Brizola. Ele vem liderando essas pesquisasdesde há muito tempo, e acho que a eleição de Brizolaé inevitável, porque o povo é Brizola e Brizola é Brasil.

oSR, UBIRATAN AGUIAR (PMDB--eE. Sem revi­são do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje,no nosso Estado, O Governador Tasso Jereissati assinaconvênios e contratos que somam quatrocentos e cin­qüenta milhões de cruzados. Este fato poderia inscre­ver-se na rotina da administração pública brasileira,mas o registro que queremos fazer da ocorrência é me­nos pelo fato de que municípios cearenses vão receberobras do governo do Estado, e muito mais pelo fatode que o Governador, ap6s adotar uma política de sa­neamento das finanças estaduais, colocou em dia O pa­gamento do funcionalismo que se encontrava em atraso,empregando para isso recursos próprios do Estado, oque de há muito não se registrava na contabilidadedo Tesouro cearense. Agora, após custear grande partedo pagamento do pessoal da emergência, o GovernadorTasso Jereissati assegura recursos do Tesouro do Estadopara aplicar na área de investimento. Esse fato, Sr.Presidente, Srs. Deputados, mostra que o serviço públi­co brasileiro necessita, acima de tudo, de homens quefazem da austeridade no trato com os recursos dos con'tribuintes, que fazem da boa administração dessas ver·bas, postas às mãos dos chefes do Executivo, o caminho,o meio para possibilitar o desenvolvimento, que todosestamos a perseguir nos dias de hoje.

Esse fato, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é inusi­tado, e poderíamos dizer que não nos vem à memória,neste momento, o registro de nenhum outro instanteem que, no Estado do Ceará, o Governador dispensasseos recursos federais ou os recursos oriundos de emprés­timos para poder investir, aplicar na execução de servi­ços e de obras. O usual, o corriqueiro, era a tomadade empréstimos para complementar a folha de paga­mento do pessoal.

Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, hojetodos n6s, cearenses, estamos felizes por ver que oscompromissos assumidos na campanha eleitoral, o com­promisso da mudança que Tasso Jereissali e todos n6sdo PMDB cearense levamos às praças públicas se tornarealidade: uma mudança de mentalidade, urna mudançada prática administrativa, urna mudança dos métodospostos em execução, o que possibilita, acima de tudo,que hoje o Estado do Ceará possa marcar definitiva­mente um ponto na sua história - o momento emque, com recursos próprios, paga o' seu pessoal e aindalhe sobra para investir.

Que o Governo Federal receba o exemplo, recebaa mensagem do Governo do Estado do Ceará e o ajudea completar aquilo que todos esperamos: o momentodo desenvolvimento.

O SR. COSTA FERREIRA (PFL - MA. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. deputados,enquanto a Constituição, no seu art. 153, assegura aosbrasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabi­lidade dos direitos concernentes à vida, à segurançae à propriedade, a violência impera nas zonas urbanae rural, sucedem-se os assaltos, os latrocínios, os homi­cídios com requintes de crueldade, agravados com acircunstância de que nos presídios de segurança máximaos bandidos condenados a mais de cem anos são retira­dos de helicópteros pelos seus comparsas.

Eles se organizam mesmo no interior das prisões,constituindo os mais perigosos e terríveis quistos, quese entrevaram, conhecidos, há muitos anos, a exemploda Falange Vermelha, de constante atuação no Riode Janeiro, onde as favelas se organizam para protegero comércio dos tóxicos.

Agora mesmo vimos um assalto na Minas Forte, nacapital da República, comandado por um fazendeiro

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

goiano, felizmente recuperados os quarenta e três mi­lhões de cruzados roubados, presos dois dos cinco assal­tantes, sendo de salientar, no caso, a atuação da polícia,que deslindou o caso em quarenta e oito horas.

A defesa da vida e dos bens, tutelada pela própriaConstituição, constitui-se em preocupação superior doestado de direito, tanto quanto a liberdade, porquea sociedade primitiva se organizou juridicamente inspi­rada no instinto de conservação e no dese jo de proteçãodos indivíduos.

Entretanto, parece que no inconsciente coletivo osdesejos predatórios e O instinto de destruição renascemmesmo nas sociedades mais civilizadas, sendo neces­sário o aperfeiçoamento das instituições policiais e peni­tenciárias, para que se torne válida aquele preceito cons­titucional.

O direito à segurança, condição básica da sociedade,está intimamente ligado aos direitos à vida, à prospe­ridade, à livre locomoção, às atividades produtivas, as­pectos que continuam crescentemente desrespeitados,pois o assalto organizado não atinge apenas os indiví­duos, mas os bancos, as casas comerciais, os estabeleci­mentos industriais, as residências, os hospitais, o patri­mônio das igrejas, tudo, enfim, que possa congregaralgum valor material.

À primeira vista pareceria que a solução do problemadependeria de uma enérgica e eficiente repressão.

Parecem-nos, no entanto, mais eficazes as medidaspreventivas, reiteradas principalmente quando demons­trada a alta periculosidade dos agentes criminosos, joga­dos aos presídios como se estes fossem depósitos.

Nada impede que as penitenciárias sejam, realmente,estabelecimentos de recuperação, e o mais dignificantedos meios para obtê-Ia é O trabalho.

São poucas as penitenciárias agrícolas, como a deItamaracá, em Pernambuco, onde praticamente cadapresidiário responde por mais da metade do custo desua manutenção.

É necessário que elas existam em todos os Estadosda Federação, na zona rural, enquanto, no perímetrocitadino, a distância conveniente do centro urbano, osestabelecimentos penais teriam cursos de preparaçãoe aperfeiçoamento da mão-de-obra, nos moldes daque­les propiciados pelo Sesc, Sensi, Sesi e outros orga­nismos dedicados à aprendizagem laboral.

Reconhecemos que o Brasil é um país de grandesconstrastes, ostentando a extrema miséria das favelase o alto luxo dos condomínios fechados e das mansõesnos maiores centros urbanos, como São Paulo, Rio deJaneiro, Brasília e outras capitais do País.

Aqui, como no Nordeste, são vizinhos núcleos urba­nos que apresentam, de um lado, a face da misériaextrema e, do outro, a ostentação do luxo, tudo issopermeado pela mão-de-obra migrante que tanto peram­bula nas ruas dos grandes centros como nas estradasvicinais do interior.

Talvez em poucos países do mundo seja tão grandea distância entre a burguesia urbana e das grandes fazen­das monocultoras e os proletários rurais e citadinos,entre a subalimentação e a fome.

Dizem que a fome é má conselheira, enquanto a legis­lação penal, em todos os países civilizados do mundo,não pune o chamado furto famêlico.

Assim, os crimes contra a propriedade - em muitomaior número do que aqueles perpetrados contra a vidadecorrem, na sua quase totalidade, da formação dodelinqüente numa infância miserável, morando em ver­dadeiras pocilgas e contemplando, nas vitrinas da cida­de, a oferta do luxo, das especiarias caras, dos alimentoscustosamente elaborados, quando o pão falta, a farinhae o feijâo escasseiam e o único leite ingerido pingoudo seio entanguido da mãe faminta.

Por isso a cada dia cresce a violência, virulenta, eletal, nos assaltos e latrocínios urbanos como na lutapela posse da gleba rural, questão tanto mais insolúvelquando ninguém aceita experimentarmos o coletivismoindígena e o multirão, a ampliação do regime da meia­ção protegido pela isenção tributária, a aplicação cres­cente do comodato, com incentivos fiscais do Estado.

Se, anteriormente, eram os grandes senhores ruraisque defendiam à bala o seu latifúndio, de um lado,e, do outro, os favelados do submundo que atentavamcontra a vida e a propriedade, hoje a burguesia brasi­leira está participando disso, levada pelos desmandos

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de administrações ao longo dos anos, os componentesdas máfias de colarinho branco, comandando a dissemi­nação dos tóxicos importados ou produzidos no País,mostrando uma classe média em acelerada decadênCia.

Funcionários de segundo e terceiro escalões, nas trêsesferas administrativas, continuam inventando dificul­dades para vencer facilidades, na corrupção dos emprés­timos oficiais e da liberação de verbas para empreiteirose fornecedores.

Há funcionários de bancos ofíciais e empresas paraes­tatais que, ganhando menos de cinqüenta mil cruzados,duplicados com cinco salários mensais extraordinários,moram em mansões suntuosas nas Penínsulas Nortee Sul de Brasília, com um padrão de vida superior aduzentos mil cruzados mensais, porque vão buscar osrestantes cem mil cruzados na propina extorquida dosque buscam liberações de créditos e financiamentos.Todo o mundo sabe disso, e os agentes do Governonão podem ignorá-lo. O povo também sabe e lê asnegociatas nos jornais, enquanto os miseráveis do sub­mundo procuram acompanhar a maré montada de con­sumismo, partindo do pequeno furto para o assalto eo latrocínio.

Na classe média descendente. os filhos insatisfeitosfogem para os psicotrópicos, buscando as "viagens"da cocaína, da morfina, da maconha, cultivada por fa­zendeiros no Nordeste e no Centro-Oeste do País.

Com efeito, são de autoria de integrantes dessa classemédia, hipertrofiada no alto e asfixiada nas bases pordois decênios ditatoriais, na sua maior parte, os golpesfinanceiros, o estelionato, o contrabando, os chequessem fundos, perpetrados pelos adultos; o furto e o roubode carros, motos, o tráfico de drogas e entorpecentes,praticados pelos mais jovens.

Quando, há trinta anos, o crime organizado se limi­tava a alguns bandos hospedados nas favelas, não haviatão grande número de fugas sensacionais dos presídios.a revelar um alto QI dos seus organizadores. Tambémnão havia verdadeiras instituições defendendo a licen­ciosidade dos costumes e a intocabilidade dos bandidose assassinos, interpretando as atívidades laborais nopresídio como trabalho escravo.

Não há apenas o crime organizado, mas uma espêciede defesa organizada dos delinqüentes, que não se cons­titui apenas de criminosos e seus advogados, mas derivade jovens e adolescentes frustrados, homens, mulherese velhos inconformados com a perda do poder de com­pra dos seus últimos salários, descambando, desatina­dos, para a contravenção e os piores crimes contra avida e a propriedade.

Nesse contexto, temos de assinalar um crescimentodemográfico da ordem de dois e meio por cento, comdois milhões de novos candidatos a emprego, anual­mente, disputando o escasso mercado de trabalho, ten­do como pano de fundo um modelo econômico distor­cido, que instaurou o primado da especulação e dojogo financeiro sobre o mercado produtivo.

Arrastada a Nação numa pobreza sem dignidade lOca­pacitada de honrar seus compromissos financeiros inter­nos e internacionais, fluem desse modelo econõmicoiníquo as demais causas da ineficácia do sistema desegurança pública no País, notoriamente aquém dasnecessidades mínimas da sociedade, com pontos de rup­tura e vazamento carecendo de conserto urgente.

A concentração da renda nacional, numa pirâmidecom a numerosa base humana asfisciada pela desen­freada demanda de produtos e serviços, torna o Paísum paraíso da plutocracia, um purgatório das classesmédias e um inferno do proletariado, que não tem comopenetrar, insidiosamente. nos postos-chave de comandoda República. onde campeiam a corrupção ativa e pas­siva.

Todos esses males se agravam quando um fisco insa­ciáveltransforma os tributos diretos. que seriam instru­mentos de equalização social. num torniquete da classemédia, que os miliardários não pagam negociando como ouro e o dólar, com enormes lucros irrevelados.

Alinham-se o desemprego e o subemprego entre osmais corrosivos subprodutos desse modelo econômico,acionando a mão que empunha o revólver e manejao pé-de-cabra, porque não sabe emitir cheques semfundo nem tem onde e como promover negociatas.

Tão insuficientes quanto precários os sistemas de edu­cação e saúde, continuam em vigor métodos e processos

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superados na promoção do seu desenvolvimento. comuma política orçamentána que ainda não se convenceude que o povo tem a cducaçao e a saúde que podepagar.

Continua () menor abandunado a desafiar () interesseda sociedade e do Estado para a sua imemorial desgraça,vivendo nas ruas como "pivetc::". enquanto o déficithabitacional é de dez milhoes de residências e o Estadose recusa a construir casas de aluguel.

Ainda não se tomou suficiente consciência de queo menor abandonado de hoje pode ser o bandido deamanhã, alimentando crescentemente o número dnsque respondem pela insegurança individual e social.

A administração da Justiça é precária, arcaica e defa­sada, o sistema penitenciário, confiado predominante­mente, ao Estado-Membro com trinta e cinco por centoda arrecadação tributária do País, enquanto a Uniãocmpolga cinqüenta e cinco por cento.

E agora aparecem nesta Casa os egressos da exaçãofederal, pretendendo derrotar as emendas que incorpo­ram, na Constituição, uma distribuição mais justa doproduto tributário.

Fala-se, a boca pequena, dos parcos vencimentos damagistratura estadual; no entanto, os desembargadoresse recusam a declarar seus vencimentos, e um deles,num Estado pobre, est,i ganhando mais de setecentosmil cruzados mensais.

Mas a polícia, braço da lei penal, também tem seusmarajás fardados nos Estados, desorganizada adminis­trativa e tecnicamente, com soldados mal pagos e inves­tigadores com salários vis, transformando-se em achaca­dores.

A corrupção da polícia civil repousa, hoje, na contra­venção do jogo do bicho c nas propinas dos vendedoresde drogas, delegados e comissários coniventes com ban­queiros. hicheiros e maconheiros, campeando desen­freado () suborno também !lO lenocínio, que convivecom o tráfico de entorpecentes.

Vemos a sociedade moderna sacudida por mudançasprofundas em todos os campos da atividade c do conhe­cimento com írre~istíveís reflexos no campo dos costu­mes, da moral e da reltgião, intluências traduzidas naorganização institucional.

As forças da renovação lutam contra as da tradiçãoe rompem os padrces étiCOS. mas não é de se permitirque essa ruptura implique no comprometimento da se­gurança c na ameaça à vidô. dos indivíduos c à sobrevi­vência da sociedade.

Nesse contexto, nunca l~ demasiado frisar a irnpnr­tànc13 da estrutura econômica, não se ignoraIH.1u quetanto a inflaçao como 3 rece~são produzem resultadosdesastrosos na organizaçelo saCia!, a partir da liberaçãOde forças negativas no seio da juventude.

A cdueaçao de base se ressente de uma segura forma­ção moral c cívica, esqucccndo·se as noções de pátria,famOia e religi:jo, enquanto os meios de comunicaçãoapelam para DS suhinstintos humano", produzindo adegradaçao crescente da conduta individual e dus pará­metros sociais.

Jovens despreparados e sem perspectiva apelam parao consumo dos psicotrópicos nas suas "fugas" e "via­gens", enquanto o poder do ódio e do medo substituemas reservas perdidas de amor c compreensão.

Por isso mesmo. a atual onda de violência constituiuma crise in'ititucional e n<iq apenas periférica, intima­mente ligada aos problemas do ser, em suas'conotaçoespolíticas, econômicas e sociais.

Se há três décadas o cnme incomodava certo númerode cidadãos. hoje ele sc constitui numa ameaça nacio­nal, porque o agravamento do quadro penal deriva,antes de tudo, de uma crise existencial generalizada

São necessários recursos amplos, reorganização ad­ministrativa. reforma do sistema penitenciáno. revisãodas leis criminais, prevenção da cnminalidade pela inte­gração do menor abandonado à sociedade,

Tais as considerações que julguei neccssário expen­der, para demonstrar que a solução do problcma nãodepende, apenas. de uma reforma constitucional.

Era o que tínhamos a dizer. Sr. Presidente

O SR, PAULO DELGADO (PT - Mu. Sem reVisãodo orador.) - Sr. PreSidente. Srs. Deputados .. têm cres­cido assustadoramente, na Imprensa e junto a opiniãopúhlica, nos últimos meses. as avaliações c as conclusõessobre a degradaçã,) da at vldade política e dos políticos

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brasileiros. O elemento fundamental que sustenta essetipo de avaliação são sempre pesquisas de opinião públi­ca ou opiniões dc pessoas, articulistas da grande impren­sa c até humoristas de televisão, avaliando esse ou aque­le comportamento dos políticos brasileiros, nos planosmUnIcipal, estadual e federal. Diz-se sempre da desilu­sao do povo, do desencanto e da frustraçao em relaçaoaos políticos brasileiros, que somam, numa sociedadede 140 milhões de habitantes, perto de 10 mil pessoas,com mandatos e poder institucional.

Cremos que todos aqueles que assumem qualquertipo de postura em relação à forma de entendimentoda sociedade desempenham uma atividade política. ]1;0

entanto, o político institucional, o político que tem man­dato, está sempre sendo acusado de ser o patrocinadorda desilusão, do desencanto e da frustração do povo,Penso que precisamos começar a avaliar e enfrentarcssa questão de maneira objetiva.

O elemento fundamental da frustração é sempre acrença anterior, é alguém que acreditava e deixou deacreditar. Aí é que vem o caráter extremamente mani­pulador, oportunista e desonesto na avaliação do com­portamento dos políticos brasilelros. Por trás das avalia­ções existe sempre a generalização de que todo políticoé desse jeito. E a generalização, no caso brasileiro,no momento, é. segundo penso, um elemento funda­mentai da despolitila'.;ão do nosso povo na avaliaçãoda crise polítIca que estamos vivendo neste País. Ageneralização em relação aos políticos não leva em con­ta o comportamento eleitoral de novembro do anO pas­sado, nem a composição dos partidos políticos, nãoleva em conta a maneira diferenCiada com que os parti­dos atuam nas várias Casas onde têm seus membroseleitos pelo povo. A generalizaç~'io tem o mesmo sahorde dizer que, qnando determinado membro da Igrejase comporta de maneira diferenCiada, toda a instituiçãoreligiosa deve ser condenada. Da mesma maneira queno Congresso :\aeional, quando um Deputado, membrodessa instituição, não sabe explicar como sua assinaturaaparece no ato de nomeação de determinados indiví­uuo~ para cargos púhlicos. todos somos responsáveispejo fato de falsificar assinatura,s. No entanto, um doselementos fundamentais da frustração estã relacionadocom as distorçoes do sistema eleitoral e partidário brasi­leiro. Os partidos políticos raramente têm vocação es­tratégica no Brasil para m'udanças substanciais, reais,porque são na maioria das veze<.; frentes política" departidos ou de organizaçóes de esquerda ou de partidosou de organizaçóes de direita. Raramente os partidospolíticos se comportam de maneira diferenciada parao momento exclusi\'amente eleitoral. aproveitando-sede determinada forma ce voto que temo" no BrasI!,onde o eleitor, ao comparecer na~ urnas. nas elclçõcSritUélis que temos tido nos últimos anos, transfere seupoder para o eleito. ao invés de manter esse poder,entregando ao eleito exclusivamente a representativi­dade do voto que recebeu. Se não tIvennos vontadepolítica de alterar esse quadro, onde o voto pertencea quem vota e o mandato aO partido que o elegeu,não tcrcmos condição alguma de evitar csta generali­zação, desastrosa para a política brasileira e para a atua­t;ün política diferenciada que gostaríamos de ter nestaCasa, e, sei, que colegas de vários outros partidos tam­bém gostariam.

DuranTe o discurso do Sr. Paulo Delgado, o Sr.Albérico Cordeiro. S'egundo-5.ecretário, deixa a ca­deira da presidência, que ê ompada pelo Sr. Herá­clito Forres. Terceiro-Secrecário.

O SR, PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem apalavra O Sr. Mário Lima. (Pausa.)

O SR, MÁRIO LIMA (PMDB-BA. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Naçãoestá vivendo dias de incerteza, de desesperança. Tudoindica que no início do próximo ano a inflaçáo passarádo patamar de 20'){. O custo de vida, dos serviços públi­cos, aumentam todas as semanas e. mais uma vez. orrabalhador. o funcionário público, todos aqueles quevivem de saláflo irão pagar o prcço desta política dedesacerto.

Mas, Sr. Presidente. lemos diariamente na grandeimprensa que os preços dos automóveis subiram o dobrodo que os órgãos oficiais haviam permitido. Telefone,combustívt:is e salários, particularmente o salário míni-

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mo, estao lá embaixo. O salário mínimo l\üJe no Brasilcorresponde a cerca de 38 dólares americanos. Enquan­to isso, num país como o Paraguai, dominado por umadiradura violenta e opressora, o salário mínimo quechega a quase 100 dólares Qualquer país da AméricaLatina quase sem expressão no contexto das naçõestem um salário mínimo superior ao do Brasil.

Feitas essas considerações, Sr. Presidente, consta­tamos que a nova República ainda não alcançou osassalariados. E no meu Partido, o PMDB, o que sevê? Infelizmente, meu partido assiste a tudo isso atécom alguma indiferença. Por isso, Sr. Presidente, nós,os trabalhadores - e falo na condição de deputadoe presidente de um sindicato de trabalhadores, o Sindi­cato de Trabalhadores de Petróleo do Estado da Bahia,só temos um caminho, ou seja. o de nos reunirmos,a fim de defender nossos interesses, sentando nas mesasde negociação e tentando melhorar os salários. Nãosendo possível, chegando à greve, única situação quepermite ao trabalhador negociar em igualdade de condi­ções com o empresáno.

Por isso, Sr. Presidente, não nos causa surpresa aonda de intimidações, de distorções dos fatos que certossetores da imprensa fazem em torno dos sindicatos edo movimento operário brasileiro.

No Distrito Federal, os funcionários públicos, tam­bém massacrados em todo o Brasil, nos últimos diastêm feito diversas greves. E alega-se que essas grevesprejudicam à população. Mas é isso mesmo. A grevetem de levar desconforto à população, para que elatome conhecimento da situação difícil, precária, dessestrabalhadores, também vítima dessa conjuntura. A gre­ve é parte da vida de todas as nações civilizadas. Sónas ditaduras e nos países de situação intermediária,como o nosso, pois não temos um regime de ditadura,mas também não chegamos a uma democracia plena,se cria uma grande celeuma quando os trabalhadores,por meio de suas entidades de classe, se reúnem e,diante do impasse, da intransigência dos empresários,se vêem obrigados a decretar a greve

Por isso, Sr. Presidente, desejamos que a AssembléiaNacional Constituinte, ao elaborar a Constituição, ho­mologue as decisões da Comissão de Sistematizaçãono sentido de dar a maioridade ao movimento s.ndicalbrasilciro, permitindo ampla liberdade e autonomia emrelação ao Estado e dando ao trabalhador, dcntro dalei e da disciplina, o direito à greve sem qualquer restri­ção.

O SR, FRANCISCO KÜSTER (PMDB-SC. Sem revi­sáo do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mar­caram data para uma decisão de grande importãncianos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte. Odia de amanhã é aguardado com grande expectativa.Senão, vejamos os porquês desta expectativa: umamaioria sentiu-se contrariada pelo fato de ter assistidoaos trabalhos da Comissão de Sistematização sem nelapodee influir, participando, através do voto, das deci­sões ali tomadas. Assim foi no início da instalação dosTrabalhos da Assembléia Nacional Constituinte: cria­ram-se 24 Subcomissões e netas os Constituintes se en­turmaram. Concluída essa primeira etapa, riquíssimaem participação popular, fato até então inédito - issodito pelos mais vividos aqui nas dependênCias do Con­gresso Nacional - partimos para as comissões temá­ticas. Eis que se repetiu o agrupamento de pessoas nes­tas Comisões c, a partir de então, afunilou-se para aComissão de Sistematização, que deveria sistematizar,como o fez, todo o trabalho até então realizado, alémde acolher as alterações propostas a partir da aprovação,com quorum qualificado de no mínimo 47 votos favo­r~lveis,

Isso descontentou muita gente. Criou-se aí o tal "Cen­trão", com 319 assinaturas. Só que pessoas imbuídasdo melhor propósito também deram sua colaboraçãocom assinaturas - não é o meu caso-, não costumoassinar ou avalizar documentos que não conheço deta­Ihadamente, muito menos contratos. Mas outros com­panheiros ~ e os respeito por isso ~ assinaram, Eisque os ousados Líderes do "Centrão" se atreveram adizer que haveriam de pór por terra tudo o que sefez, que até agora só se brincou com o tempo e comO~ recursos do povo, com o dinheiro da Na~ú().

Esse fato, Sr. Presidente, faz-me \/lr a eqa tribuna.nesta oportunidade, para dizer que é fundamental que

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tenhamos mais responsabilidades nas negociações e nastratativas que deverão culminar com a suposta alteraçãodo Regimento Interno. Afinal, o Regimento Internoe o estatuto servem para assegurar os direitos das mino­rias de participar. A pseudomaioria quer atropelar, talqual um rolo compressor, as minorias nesta Casa e,com isso, desfazer o trabalho feito. Essa é a pretensãode alguns de seus Líderes. Acho que se isso efetiva­mente acontecer, todos os Deputados e SenadoresConstituintes terão de ressarcir os cofres públicos doque ganharam até então, porque será como reelegarà lata de lixo todo o trabalho que se fez até agorana Assembléia Nacional Constituinte, nas Subcomis­sões e nas comissões temáticas. É preciso que se dêcontribuição visando a melhorar o trabalho, para queculmine com uma Constituição que atenda ao universode 140 milhões de brasileiros e não apenas para preser­var o status quo vigente, para manter os privilégiosde uma elite que, ao longo desses anos todos de nossaHistória, vem de uma postura insaciável, saqueandoimpiedosamente a maioria dos trabalhadores, das pes­soas que, com suor e sangue, constroem, a duras penas,alguma coisa que ousam chamar de progresso nestePaís, sem uma justa compensação pelo seu trabalho.

Finalizando Sr. Presidente, é fundamental que nãoousem querer jogar tudo o que se fez até aqui na latado lixo, senão terão de ter a dignidade de devolvertudo o que ganharam indevidamente até agora.

o SR. NILSON GIBSON (PMDB - PE. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Depu­tados, hoje uso esta tribuna para fazer importante regis­tro a respeito da Conferência Hemisférica Interparla­mentar Sobre Abuso e Tráfico de Drogas, reunida emCaracas, Venezuela, de 9 a 13 de novembro passado.

Designado pelo Deputado Paes de Andrade, Presi­dente do Grupo Brasileiro da União Interparlamentar,fiz parte do Conselho, em face de atuar diretamenteno campo de ação específica, interessado na Ordemdo Dia da Conferência, inclusive como membro do Co­mitê de Redação, colaborando com os Senadores CésarDelgado (Peru), Mr. U. Hurtado CueHar (Bolívia), Mr.B. Halliday (Canadá), Mr. Ramos Currion (México),Mr. J. A. Singer (Uruguai), Mr. A Slis Falias (CostaRica) e Mr. F. Ortega Canel.

O Projeto de Declaração e Recomendação tem 64itens, e através de nossa participação incluímos pro­postas no sentido da adoção, nas legislações penais,da imprescritibilidade da ação penal e da pena, quandose trata deste tipo de atividade ilícita, porque constituemum grave crime internacional, bem assim da não-con­cessão da fiança. Destaco'que a Conferência recomen­dou a criação de uma Comissão Parlamentar Específica,competente na matéria de uso indevido e tráfico ilícitode drogas e demais atividades criminais conexas e, ain­da, acatou sugestão da delegação brasileira para realizara próxima conferência hemisférica, sobre o mesmo as­sunto, nos próximos três anos, no Brasil. Passo a fazera leitura do meu discurso, pronunciado na conferênciahemisférica. para registro nos Anais da Cãmara dosDeputados:

"Sr. Presidente, Srs. Delegados, o trabalho daUnião Interparlamentar, visando a uma soluçãoadequada, consistente de duradora para a questãodo uso indevido de drogas e entorpecentes, é umapágina que se inscreve, criadoramente, no hori­zonte mais largo e mais humano deste órgão.

Traduz, em outras palavras, a preocupação co­mum com a problemática dos tóxicos, o esforçoda coletividade dos Parlamentares aqui reunidosno sentido de contribuírem para o encaminhamen­to satisfatório das questões relativas ao assunto,examinando estratégias que poderão vir a inspirare guiar os povos na grande luta comum, em quetodos nos empenhamos, contra essa intolerávelameaça à vida, representado pelo uso indiscrimi­nado e pelo tráfico ilícito de entorpecentes e drogasafins.

Estou seguro de que a iniciativa de convocartal debate, alêm de proporcionar bases sólidas parauma análise dos diversos aspectos relevantes e sub­jacentes que envolvam a matéria, emergirá, ade­mais, como uma plataforma para o conhecimentomais correto dos princípios e objetivos que enfor-

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

mam a ação governamental nos diferentes paísesaqui representados.

Sabemos todos que o emprego de drogas nãoé um acontecimento surgido no mundo contempo­râneo, embora possamos afirmar que sua escalada,a nível mundial, representa uma característica mar­cante de nossos tempos.

As causas desse fenômeno têm merecido alenta­dos estudos por parte de educadores, sociólogos,psicólogos, médicos e juristas, sendo possível quea interação de vários fatores tenham contribuídodecisivamente para o recrudescimento dessa tristerealidade social.

A preocupação com esse problema já se refletiuaté mesmo nos foros internacionais, e os EstadosMembros da ONU solicitaram à Organização que,através de suas agências especializadas, promoves­se estudos visando a resolver as questões implícitasao problema.

As pesquisas realizadas pela Unesco, em respos­ta ao apelo formulado, levaram à conclusão deque o uso das drogas, em certas sociedades, deveestar necessariamente associado a fenômenos taiscomo o processo acelerado e desordenado da urba­nização, a tendência a considerar o aumento dosbens de consumo como a única finalidade da vida,o abuso da força, a glorificação da violência, asdesigualdades sociais e a falta de diálogo entre asgerações.

Ainda segundo a Unesco, as sociedades que evo­luem rapidamente e adquirem caráter muito impes­soal, e cujas instituições básicas não têm condiçõespara acompanhar as rápidas transformações so­ciais, são as mais vulneráveis. ao problema. Semprejuízo, então, de enérgicas medidas de caráterpreventivo e repressivo, tais sociedades deveriamadaptar seus métodos educacionais à evolução doscostumes e às exigências da época, reavaliar seuspadrões culturais e procurar responder, de maneirapositiva, às expectativas da vida moderna.

Não esqueçamos que uma sociedade que favo­rece o aparecimento de elementos frustrados. res­sentidos, sem raízes, estimula o uso abusivo dostóxicos e a multiplicação dos impulsos de violência.

Sem pretender fazer, por inoportuno, uma aná­lise retrospectiva da legislação brasileira sobre otráfico de entorpecentes, permito-me recordar que,embora em 1851. regulamento da polícia sanitáriajá tipificasse a venda de "substâncias venenosas"como crime contra a saúde pública, foi somentea partir deste século, quando o perfil da gravidadedo assunto ganhou escala mundial, que o Brasilpassou a participar da luta contra esse flagelo, nãosÓ modernizando e aprimorando sua legislação es­pecífica, como também mediante a execução deestratégias políticas de prevenção e repressão aoconsumo de tóxicos, consumo que, não obstantenosso empenho e a adoção de medidas coordenadasem defesa da sociedade, vem apresentando, comonos demais países, uma curva ascendente.

A atual legislação brasileira sobre o assunto estáconsubstanciada na Lei n' 6.368, de 21 de outubrode 1976, que prevê estratégias de prevenção e re­pressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substân­cias entorpecentes, e estabelece medidas de trata­mento e recuperação para dependentes dessas dro­gas.

Além disso, acreditando na importância da coo­peração internacional para solucionar ou minimizara "difusão epidêmica" do vício e a crescente in­fluência que este exerce sobre jovens e até mesmocrianças, como acentuou a Unesco, o Brasil vemcelebrando diversos acordos, nos campos bilaterale multilateral, merecendo destaque, nesse âmhito,a assinatura de cinco acordos com os Estados Uni­dos da América, de dois convênios com a Bolívia.e dois com a Venezuela, visando à repressão dotráfico ilícito de drogas nocivas. Acordos similaresjá foram igualmente assinados com a Colõmbiae o Peru.

Na área multilateral, desejo referir-me, de ma­neira específica, à ratificação, pelo meu país, daConvenção Unica sobre Entorpecentes, assinadaem Nova Iorque, em 1961; da Convenção sobre

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Substàncias Psicotrópicas, subscnto em Viena. em1971; do Acordo Sul-Americano sobre Entorpe­centes e Psicotrópicos. firmado em Buenos Aires.em 1973; e, finalmente, do acordo que o Governobrasileiro assinou. no último dia 5 de novembro.com o Fundo das Nações Unidas para a Luta contrao Abuso de Drogas (Unfdac). e que terá o Conse­lho Federal de Entorpecentes como órgâo execu­tor, no território nacional

Participou, igualmente. o Brasil. da ConferênciaInternacional sobre o Uso Indevido e o TráficoIlícito de Drogas, realizada em Viena. em junhoúltimo, evento que examinou. como se sabe. a exe­cução de um plano mundial destinado à reduçãoda oferta e da demanda de drogas, ao controledo narcotráfico e à reabilitação de viciados que.segundo a ONU, já se eleva a 48 milhões em todoo mundo.

No plano interno, com demonstrado. além deprocurar adequar sua legislação, de forma a torná­la compatível com os novos caminhos do direitopenal, procura o Governo do meu país, com pru­dência e segurança, promover a conscientizaçãodo povo para a gravidade do problema.

De qualquer forma, o problema está aí, não àespera de soluções mágicas, mas de medidas opor­tunas e eficientes.

Não podemos esquecer, dentro dessa moldura,que segundo dados da Junta Internacional de Fisca­lização de Estupefacientes, o consumo da maco­nha, da cocaína e de outras substâncias psicotró­picas está aumentando em toda a América Latina.inclusive no Brasil.

Tendo em vista essa realidade, além de outrasmedidas, o Congresso Nacional aprovou um proje­to de lei que prevê a realização de campanhas derádio e televisão sobre o tema, e vem aumentando,em todo o território nacional, o número de unida­des médicas apropriadas à recuperação de depen­dentes de substâncúis entorpecentes e ao tratamen­to de toxicómanos, sobretudo nas grandes cidades.

Procuramos. outrossim, adotar medidas de carã­ter educativo e informativo que, desmistificandoas drogas. imunizem a juventude contra seus pe­rigos.

Parece inequívoco. por suas causas e motivações.que o fenõmeno da expansão de uso de tóxicosrequer, além da adoção de providências complexas.a enérgica ação dos aparelhos repressivos.

Recordo, a propósito, que a Unesco estima quequatro grandes modelos, baseados no trinômio dro­ga-indivíduo-contexto social, devem ser considc­rados e inter-relacionados para a solução do proble­ma. Desses modelos, o primeiro e talvez o maisimportante, denominado jurídico-moral. estabele­ce que a prevenção deve fundamentar-se na sançãoe na certeza da sanção, isto é, no princípio de queo Estado punirá efetivamente o vício e o traficante.

Com plena consciência das responsabilidadesacrescidas nesse campo, o Governo do meu pais.inspirado nas tradições culturais e nos sentimentosmais legítimos do nosso povo, procura estabeleceras coordenadas para a criação de uma sociedademelhor e mais feliz. executando. para tanto, umapolítica voltada, no cenário internacional. para so­luções de cooperação com as demais nações. ohJeti­vando a repressão ao tráfico de substâncias tóxicas.e, no campo interno, para a adoção de medidasque, vencendo os grandes desafios nessa área, semostrem capazes de eliminar a crescente expansâodesse flagelo.

Levar adiante esse propósito é um dever queas autoridades brasileiras não deixarão de cum­prir."

O SR. FRANCISCO AMARAL (PMDB - SP. Pro­nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. De­putados, conhecedor do eficiente e dinâmico Gover­nador Orestes Quércia, desde sua iniciação na política.assim como do seu dedicado colaborador. o tambémpolítico e eficaz administrador Octávio Ceccato. nãoé de admirar a extraordinária performance apresentadapelo BANESPA - Banco do Estado de São PauloS/A. - na atual gestão, pelo que se pode observarno Relatório Geral da Presidência. n' 4. intitulado "Dc-

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pósitos à Vista, Conquista de Mercado', edlçao de agos·to de 19B:

Ve-sc por essa publicaçao. que tem como fonte aSerasa. que o baneo oficial paulista ficou posiCIOnadoem l' lugar no período de dezembro de 19B6 a agostode 19H7, do ponto de vista da classificação nacional.como se pode observar às fls. 48 do citado relatórioEnquanto o Banespa apresenta uma variação percen­tual dos depósitos médios á vista por hanco de 32,0.o segundo colocado acha·se distanciado. situando-seem 16,3, O mesmo refere-se a depósitos médios á vista:o Banespa tem um depósito médio de Cz$50.183,552.00. achando-se o segundo maior banco bra­sileiro com um depósito médio por agencia de Cz$37,808.342,00,

A transformação no Banespa foi geral. Em todasas cinco diretorias operacionais observa·se uma grandevariação em relação á sItuação anterior, tanto no quese refere à média de depósito por agencia na praçaem que se situa, quanto ao aumento dos depósitos mé­dios das agências Banespa, assim como o aumento subs­tancial da participação do Banespa nas cidades emque está instalado.

São números incontestáveis que podem ser cotejadosao longo do Relatório Geral da Presidéncia, n' 4. eque fazem o orgulho dos paulistas pela forma profis·sional, séria e correta como vem sendo dirigida a prin­cipal instituição financeira do Estado bandeirante,

São razões suficientes para demonstrar o acerto daadministração Orestcs Quércia em compor a diretoriado Banespa, muito especialmente da acertada indicaçãodo ex·Deputado Octávio Ceceato. cujos resultados Jápodem ser notados nesses oito profícuos meses de go­verno. com a posição invejável ocupada pelo Banespa,

Como paulista e campineiro, reJubilo·me com o Go­vernador Orestes Ouércia. pela admirável administra­ção que vem realizando em São Paulo e. particular·mente. com o Presidente óo Banespa. Octávio Ceccato,seus colegas de diretoria e seus dedicados funcionários.pela posiçao assumida pelo Banespa,

o SR. CARLOS VINAGRE (PMDB - PA, Pronun·cia o seguintc discurso.) .- Se Prcsidente. Srs. Deputa­dos, em abril último, durante os trabalhos das subco·missões ua Assemhléia ~acional Constituinte, o Prc~

feito Nivaldo Krüger. Secretário-Geral da AssoóaçüoBrasileira de Mumcípios. teve oportunidade de expor.na Suhcomissão de Tributos e Distribuição de Rendas,os pontos de vista da ABM a respeito da orgamzaçãotributária nacional, coincidentes com os da Comissãode Reforma Tributária da Seplan,

Ressaltaram-se os seguintes postulados dessa refor­ma;

a) concepção federativa do sistema tributário. pro­posta uma gradual descentralização de encargos gover·namentais;

b) integração, simplificação e racionalização do siste­ma. para maior opcracionalidadc c transparência dosfluxos de renda, crescente eficiência e menorcs custosadministrativos;

c) rcgressividade menor. individual e cspccial do sisotema. em busca de uma progressividade que resultarána maior justiça fiscal;

d) supressão de privilégIOS tributários e de um sISte­ma distorcido de incentivos, que desvirtua suas finali·dades básicas,

Sustenta·se. por outro lado. a criação de uma novasistemática do imposto de renda. de alíquotas móveis.em benefício dos pequenos e médios contribuintes; ainstituição de um adicional estadual desse imposto, paraaperfeiçoar o federalismo e reforçar as finanças esta­duais; criação de um imposto sobre o patrimônio líqui­do; imposto sobre succssões e doações. gravando osacréscimos patrimoniais gratuitamcnte havidos; desti­nação aos Municípios dc metade da receita do impostosobre a propriedade dc veículos; criação de um impostomunicipal sobre vendas a varejo de combustíveis; insti­tuição de um Fundo Social, através do qual os Estadose Municípios expandlnam programas destmados aoatendimento das neceSSIdades básicas da população.

Outra sugestão da ABM consiste na conversão doFGTS e do PIS·PASEP em nova contribuição para oseguro·desemprego. propondo-se. também. que a com-

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)

pcténcld residual do" Estado:-" Lii~pondo ~,obrt· impl)S­tos, iTTlplicad na dlstribuiçao da receita. em partesiguais, com as trê~ esferas de Governu.

O trabalho da ABM faz reparos a manotençao doempréstimo compulsório, que se soma ao imposto ex­traordinário para o caso de guerra externa. conside·rando igualmente indesejhel a possibilidade de a UnIãoisentar especificamente o imposto municipal sobre ocomércio e o varejo de combustíveis,

Ao relembrarmos a colaboração da ABM nos traha·lhos da Constituinte. esperamos que. na sua fase atual,na Comissão de Sistematização, ela seja devidamenteconsiderada,

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente,

o SR. ERALDO TRINDADE (PFL - Amapá. Pro·nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" eSrs. Deputados o consciente e refletido trahalho daComissão de Sistematização culminou com a revogaçãode uma estrutura arcaica - já com 44 anos de infelizexistência - e que discriminou uma parcela da popu­lação brasileira ã categoria de meios cidadãos, Refi·ro-me ao banimento da figura de Território para o Ama·pá e Roraima, no texto a ser votado pelo Plenário Cons·tituinte,

Para nós, que carregamos a pecha de população terri­tllrial por tanto tempo, a alegria foi intensa quando92 Constituintes da Comissão de Sistematização acata­ram a Emenda Mozarildo Cavalcanti, a qual propiciaránossa alforria com a promulgação da nova ConstitUIção,E estamos certos de que. no plenáno. Amapá e Rorallnapassarão a integrar a Federação como Estados.

No entanto, Srs Deputados, amda perduram resquí­cios dc autoritarismo nos Territórios futuros Estados,Qucro refcrir·me à eventualidade de termos de aguar·dar até o ano dc 1990 para que sc viabilizem eleiçõesdiretas pelo voto secreto dos Governadorcs e dos Depu­tados Estaduais. Todos sabem que os Territórios doAmapá e Roraima se preparam. há muito tempo. parase tornarem Estados. E assim que toda a infra-estruturanecessária ao Estado foi ali implantada. O Amapá pososui, inclusive, as instalaçóes para funcionamento da As­sembléia Legi~lati""a e para o futuro hanco estadual!

A verdade é que não ~uportaIIloS mais esperar até1990, sob a tutela de governantes que náo nos dizemrespeito e que não tem qualquer vinculaçao conosco.esses ahenígenas que aportaram à nossa terra pela viada nomeação. para ali praticarem tudo de ruim e parti·rem pela via de um decreto de exooeração

O que estamos pleiteando é um tratamento similarüquele que está sendo dispensado ü capital da Repú'hlica: eleic;<1es para Governador e Deputados estaduaisem 198H,

Não há argumento que prevale~a sohre ~ste ingenteapelo das populações territoriais. Nosso dever é o deconscieotizar nossos pares da Assemblé ia NacionalConstituinte, de modo que a democracia prevaleça so­bre essa regra de exceção - e o mais cedo possível.

Estamos sohcitando destaque para a votação do arti·go das Disposições Transitórias que possibilite a anteci­pação das eleições para governador em 1988, ObVIa­mente, es.se novo Governador terá um mandato· tampãode 2 anos. como é o caso proposto para Brasma. masmeus pares não hão dc esquecer que este anseio repre·senta o atingimento do bem·estar do povo de nossaterra.

Hoje, contamos firmemente com o apoiamento inte­gral dos nobres Constituintes para esta nobre causa.E estamos certos de que o Amapá e Roraima eocon·trarão a democracia logo. em todos os níveis.

o SR. JOSÉ LUIZ MAIA (PDS - PI Pronunciao seguinte discurso.) -Sr. Presidente, SIS. Deputados.das muitas Ii~ões que vimos recol hendo durante o exer·cício democrático de elaborar a nova Constituiç;:io brasi­leira, uma. certamente, deixou profundas raízes em nos­sas consciências de homens púbhcos: o entendimentoé o único caminho capaz de conduzir ao desfecho satisfa­tório. As maiorias partidárias deixam de ser maiorlas,quando. suprapartidariamente, o diálogo une os ho­mens e as idéias em torno do quc melhor se lhes ofercceno universo turbulento cle propostas com as quais sehusca um novo perfil para a Kaçüo c para o Estadomoderno '-Iue a História nos reserva

Novembro de 1987

A Assembléia Constituinte é o estuáriu natural dos,onhos, dos anseios e até de ambições compreensíveisde uma sociedade que procura ajustar·se à revoluçãotecnológica que diariamente se renova neste limiar doterceiro milênio. E em scndo assim. é normal que scja.também. paleo de choques e confrontos ideológicos,não no sentido sectário, mas no sentido do conjuntode idéias que afloram. cada qual pretendendo ser me·Ihor do que a outra. Todas na expectativa de que postu·Iam o ideal para o País,

Como é impossível em um '" diploma contemplartodas as correntes de pensamento. é imperativo queo primado do diãlogo a tudo se sobreponha, A sábiafilosofia popular sentencia que conversando é que oshomens se entendem, Partindo desse princípio. a união.O diálogo, o entendimento entre as bancadas do Norte,do Nordeste e do Centro-Oeste vem conseguindo ex­pressivas conquistas no texto constitucional até agoradebatido e aprovado na Comissão de Sistematizaçãoda Assembléia Nacional Constituinte.

A estratégia que adotamos. excluindo dos temas prio­rizados aqueles de natureza polemica, desaguou na for­mação de um bloco monolítico fechado em torno dediretrizes eleitas como fundamentais para o desenvol­vimento regional, como decisivas para arrancar da misé­ria e do atraso regiões que, potencialmente ricas e pro­missoras. amargam até esta data imperdoável e vergo­nhoso abandono,

Graças a esse empenho suprapartidário, sobrepondoa siglas os verdadeiros interesses naciooais. o projetoda futura Constituição já consagra em seu arcabouçoconquistas como: 1-erradicação da pobreza e reduçãodas desigualdades sociais e regionais; 2 - elaboraçãoe execução de planos nacionais e regionais de desenvol·vimento econômico social. aprovados pelo CongressoNacional: 3 -defesa permanente contra as calamidadespúblicas, especialmente as secas c as inundações; 4 ­aç,jo articulada cm um mesmo complexo geoeconõmicoe social, visando ao seu aproveitamento e à rcduçáodas desigualdades regionais; 5 - disposiç<io em lei com­plementar de condições para integração de regiões emdesenvolvimento e composic;ão dos organismos regIO­nais; 6 - reformulação da política de mcentivos fiscaisde maneira a permitir: equalização das tarifas. fretes.seguros e outros itens de custos e preços; juros favore­cidos para financiamento de atividades prioritárias;isenções. reduçõcs ou diferimentos temporários de tri­butos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;7 -destinação de 3% das receitas para as regiões Norte,Nordeste e Centro-Oeste; H - fixação de normas. emleI complementar. de aplicação. acompanhamento dosrecursos previstos no item anterior; lj - resguardo dascaracterísticas operacionaiS dos bancos regionais; 10­regionalização dos orçamentos federais; 11 - inclusao,como funçao dos orçamentos (fiscal e das empresasestatais). das reduções das desigualdades inter·regio­nais. segundo critérios populacionais; 12 - dispositivoaprovado Das Disposições Transitórias. que garante50% dos recursos destinados á irrigação com aplicaçãodefinida para o Nordeste.

No Título "Da Ordem Econômica e Financeira", jáestão definidos: a redução das desigualdades regionaise sociais integram o princípio da ordem econõmica;planejamento do desenvolvimento nacional de formaequilibrada; acesso das instituiçcies financeiras ofiCIaisa todos os instrumentos de mercado; restnção à transfe­réncia da poupança de regiões pobres para regiões ricase locação de recursos finaoceiros relativos a programase projetos regionais.

Em todas essas conquistas. há que se dar particularênfase áquela que prioriza o programa de irrigação daregião Nordeste, destinando·lhe nada menos que 50%dos recursos orçamentariamente alocados para o setor.A consagração desse dispositivo. fruto de emenda ofere·cida pelo ilustre companheiro José Lins. da bancadado Ceará, premia a luta que a lucidez do Ministro Vicen·te Fialho empreende, sem uma resposta positiva, atéesta data, desde que assumiu a importante Pasta.

A irrigaçao do solo nordestino. de forma continuadae definitiva, se constitui na grande revoluçáo social quehá tanto tcmpo csperamos, Através dela. eliminaremosde uma vez por todas o desordenado exodo provocadorda inchação das grandes cidades e responsável. por via

Novembro de 1987

de conseqüência, pelo clima de miséria e de violênciaque hoje preocupa e intranqüiliza a vida brasileira.

O Nordeste, irrigado, abre as portas para um grandeceleiro nacional. Produzindo alimentos, utilizando bra­ços, fazendo germinar a prosperidade e a paz, reci­elando a vida do homem em termos de saúde, de educa­ção, de novos hábitos de cidadania cuja ausência, emnossos dias, representa verdadeira mancha na consciên­cia dos brasileiros.

Abrimos a picada. A consolidação da estrada é umaoutra tarefa a que estamos suficientemente preparadospara vencer. O entendimento nos ensinou a caminharjuntos. E assim, será, até o fim, por um Brasil maisforte, mais coeso, mais progressista, mais verdadeira­mente brasileiro.

o SR. EDIVALDO MOTIA (PMDB -PB. Pronun­cia o seguinte discurso.) - Exm' Sr. Presidente, Exm'sSr" e Srs. deputados apesar de toda a movimentaçãopolítica e econômica que agita e tumultua o Brasil dehoje, tomando a maior parte do tempo de nossos gover­nantes, constitui-se este no momento apropriado à refle­xão e ao planejamento dos passos que devemos darpara sairmos incontinenti da incômoda posição a quechegamos. É tempo e lugar comum para procedermosà avaliação das avarias sofridas e do que nos resta deconcreto nas mãos, com o único objetivo de retomadaao rumo de desenvolvimento.

Em uma análise retrospectiva, verificamos que o Bra­sil, premido pelos gastos com suas obras gigantescas,às vezes inúteis, centralizadas nas regiões Sul e Sudeste,praticamente deixou de realizar levantamentos geoló­gicos, os quais não foram encarados como de ordemprioritária, a exemplo da área de educação. Assim senodo, nem a educação nem tampouco a mineração têmmerecido a atenção dos governantes. Prioritários apre­sentam-se apenas os gastos de resultados imediatistas.

Bastante sintomático dessa situação é o caso das em­presas de mineração e projetos nordestinos; quandonão desbaratadas nos seus quadros técnicos, as que so­breviveram ainda correm o risco de não resistir. É umtípico quadro de avaria cerebral da qual se ressenteo País, em particular a região Nordeste, e do qual sóirá recuperar-se com o reinício do crescimento econô~

mico, fundamentado em profunda reflexão e planeja.mento das metas a serem alcançadas. Isto demandatempo, podendo acontecer em mais de uma década,para alcançar o nível atingido até 1980.

As desigualdades atingiram profundamente não sógrupos e pessoas como também regiões. Sob esse aspec­to, a questão do Nordeste enquadra-se por inteiro naética dos pobres, qual seja: basta conceituá-Ia comoregião pobre que a mesma está determinada a aumentartal nível de pobreza, a menos que o Governo revertaesta situação. Situação tão singular que agride a unidadedo País.

É tempo de entendermos que as metas isoladas deprodução econômica pouco equacionam os problemaslocais, regionais e do País, como um todo.

É indispensável, para não dizermos obrigatório, queo conteúdo e o grau das metas a serem alcançadas te·nham como diretriz principal o aproveitamento maisracional de nossas riquezas naturais, que, por ordemda importãncia, são: povo, solo e subsolo.

De toda uma gama de problemas, restringimo-nos,aqui, às questões ligadas ao subsolo. Nesse contexto,e no que tange, particularmente, ao estado emergencialimperativo no Nordeste, especialmente na Paraíba, apolítica a ser adotada deve ser orientada sobre trêspontos básicos:

I - retomada dos levantamentos geológicos;H - incentivar novos investimentos; eIH - garantir aos empresários seus direitos legais.

I - Retomada dos levantamentos geológicos

Sob este princípio temos de raciocinar que só atingire­mos o pleno desenvolvimento, almejando a fronteirainternacional do conhecimento científico e tecnológico,se pudermos conduzir simultaneamente alguns projetosessenciais, independentemente de serem de curto, mé­dio e longo prazos de maturação. Exclusivamente comprojetos de curto prazo, o País, e mais particularmenteo Nordeste, não chegará a nenhum lugar, tampoucosairá de onde se encontra.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

No caso da mineração, os mapas geológicos em esca­las adequadas são indispensáveis ao surgimento de no­vos depósitos. Pesquisar jazidas em áreas carentes des·ses mapas é como trabalhar no escuro. É papel do Go­verno prover os empresários de meios necessários esuficientes para que se sintam incentivados à busca.

D - Incentivar novos investimentos

É óbvio e conveniente ao Brasil incentivar novos in­vestimentos privados no setor mineral, a despeito deno passado ter-se advogado a conveniéncia de empresasde capital estrangeiro pesquisando e lavrando nossosminérios. É lógioo que a melhor solução seria uma maiorparticipação do capital privado nacional em todos ossetores da economia. Todavia, é forçoso reconhecerque, não dispomos de suficiente poupança interna paradispensarmos a participação externa. Os que porven­tura ainda resistem, na dúvida sobre as vantagens docapital estrangeiro no setor mineral. possivelmente nãoaquilataram bem a questão, talvez ainda pensando noque acorreu com o ouro no período colonial.

Visando a atrair investimentos novos e privados paraa mineração, devem ser amplamente veiculadas notíciasde que serão benvindos e contemplados com incentivosespeciais, e os estrangeiros terão uma forma justa derepatriação de eventuais lucros.

Estes incentivos devem cobrir tanto a lavra quantoa pesquisa mineral.

DI - Garantir aos empresários seus direitos legais

A mineração, em termos de Nordeste, pode e devecontribuir para o recrudescimento econômico dessa re­gião. É fora de dúvida, também, que a atividade mineralpoderia operar um milagre sócio-econômico no Nor­deste. Fundamentalmente, ao contrário da agriculturae pecuária, as atividades de mineração independem daestabilidade de fatores climáticos e são capazes de ab­sorver contigentes expressivos de mão-de-obra, geran­do e carreando simultaneamente recursos inestimáveisà promoção de um desenvolvimento há muito tempoalmejado, através de um processo da redenção de umaárea que dispõe de tudo, potencialmente, para livrar-seda condição de dependência da boa vontade dos progra­mas federais.

Para que isto aconteça, é imprescindível que o Go­verno oonclame e incentive os empresários a investiremno setor, e que ele próprio faça o que cabe de direitoatravés dos levantamentos geológicos e, sobretudo, dêgarantias à atividade mineral, pela aplicação da lei.

O que nenhum minerador e nenhum empresário podeaceitar é conviver com as incertezas e o desrespeitoà lei, pois sem elas não é possível a atividade empre­sarial.

Ainda nesse sentido, é preciso coibir a inoperánciade certas estatais de mineração, quanto à consecuçãodos célebres projetos calcário, ferro e manganês da vida,cedendo lugar às empresas verdadeiras, operosas, dese afirmarem na posição de produtoras de bens mine­rais.

Assim sendo, dada as características que envolvemo setor mineral do Nordeste, em particular a Paraíba,é de se esperar que os resultados advindos da adoçãode uma política mineral para esta região contemple re­sultados desenvolvimentistas a curto, médio e longoprazos. Tais resultados serão conseqüência de decisõestomadas no passado, e sua viabilidade implica que opotencial mineral tenha sido realmente avaliado.

Estudos realizados neste sentido contemplam asoportunidades em mineração, atualmente existentes noPaís, para cerca de 40 substâncias minerais. Cabe apre­ciar que desse número de substâncias minerais, comofavoráveis à oportunidades de implantação da atividademineral, 24 têm representatividade no subsolo nordes­tino, e 20 no subsolo paraibano.

Apesar de todas as condicionantes explanadas, nocontexto nacional, de um total do valor da ProduçãoMineral Brasileira - PMB, em 1985, de Cz$ 59,969bilhões (US$ 9.7 bilhões) couberam ao Nordeste cercade Cz$ 16 bilhões (US$ 2.6 bilhões) e, no caso, â Paraí­ba, Cz$ 55.900 milhões (US$ 9 milhões) ou, ainda,0.3% do PMB do mesmo ano.

Em termos percentuais, a região Nordeste contribuiucom 26,79% do PMB-1985, considerando estes valorescomo englobando a produção do petróleo e gás natural,

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figurando assim como o 2' lugar na PMB, abaixo apenasda região Sudeste. Em outra ótica. ou seja. excluindo-seos valores de produção desses energéticos do PMB.a configuração da participação da região Nordeste caipara o último, com 8,54%. Isto quer dizer que 61>,12%da PMB nordestina são oriundas da produção de petró­leo e gás natural.

As formulações até então esboçadas têm como conse­qüência direta e também como aspeclos retroativos umaquase total alienação do setor mineral nordestino ã mer­cé da política mineral imposta de forma discriminatóriapara nossa região, rica em potencial, todavia, pobreconceitualmente.

Para melhores esclarecimentos, relacionamos a seguiras substâncias minerais e seus potenciais jazentes nosubsolo do Nordeste:

Barlta - Mineração não-metálico de grande utiliza­ção na composição de fluidos de perfuração para petró­leo na plataforma continental. As maiores reservas na­cionais situam-se em Minas Gerais. Todavia, a contami­nação radioativa impede a sua atualização. As outrasreservas são, por ordem, Bahia e Ceará, ficando osEstados da Paraíba e Rio Grande do Norte com reservaspotenciais, embora haja conhecimento de mais de 30ocorrências no subsolo paraibano.

Bentonita - As maiores reservas dessa argila espe­cial, na América Latina, acham-se situadas na Paraíba,com cerca de 20 milhões de toneladas, principalmenteno município de Campina Grande. A sua grande utiliza­ção está na composição de fluidos da perfuração depoços de petróleo, poços tubulares, sondagens geoló­gicas em geral, fundição e pelotização de minérios.Além dessas reservas oficiais, o Estado da Paraíba aindadetém o maior potencial desse bem mineral.

Berílio - Os recursos brasileiros desse metal estãoassociados principalmente aos pegmatitos, sob a formado mineral berilo, cujas maiores reservas conhecidasse encontram no Ceará (77 ,0%), seguindo-se MinasGerais, Paralba, Rio Grande do Norte, Bahia, Goiáse Rio de Janeiro. É um mineral estratégico, cuja maioraplicação é sob a forma de ligas especiais na indústriabélica. O mineral berilo, quando bem cristalizado,transparente e de cores azuis ou verde-esmeralda, éconhecido como gema (água-marinha ou esmeralda).Em termos de Nordeste, as concentrações desse tipode mineralização constituem, atualmente, as maiorelreservas do Brasil.

Calcário - Minério não-metálico, constitui-se no in­sumo básico na fabricação de cimento e de cal, tendoainda largo emprego nas indústrias de açúcar, têxtil.de corretivos de solos, de tubos plásticos (PVC), tinta,e fundição. As maiores reservas em termos de Nordesteestão situadas em Sergipe, Rio Grande do Norte, Ceará.Bahia e Paralba.

Cau/im - Mineral não-metálico, constitui-se numadas substâncias minerais industriais mais importantes,pela sua grande aplicação nas indústrias de papel, cerâ­mica, tinta, plástico, artefatos de borracha e farma·céutica. Na região Nordeste as maiores reserva, conhecidas situam-se em Pernambuco e Paraíba, figurandoo primeiro com cerca de 4,5 bilhões de toneladas co último com aproximadamente 2,0 bilhões de tone­ladas.

Cromo-- Metal importante na composiç,jo de liga,metálicas especiais (aço inox), tem ainda emprego naindústria química e de refratários. As maiores reserva,nacionais desse bem mineral situam-se no btado daBahia, seguindo-se Minas Gerais e Amapá

Diatomita - É um bem mineral não-metálico Silicoso.cujas utilizações maiores são como refratário, abraSIVOe elemento filtrante. As maiores reservas encontram-sena Paraíba (Caaporã), Bahia, Rio Grande do Nortee Ceará. O total das reservas conhecidas da Paraínasomam mais de 4,0 bilhões de toneladas.

Estanho - Metal obtido do minério cassiteríta, lemsua principal aplicação na metalurgia com folhas deflandres, ligas, soldas e bronze. No contexto nacional,a Para,ba desponta como o Estado de maior potencialdo Nordeste, semelhante, quanto ao tipo. ao jazimenloque ocorre em Minas Gerais (Pegmatitos + Aluvião)As reservas até então conhecidas na região do Nordeste(Paraíba) ainda são inexpressivas. consoante o ponten­cial existente.

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Feldspato - Com reservas conhecidas pouco expres­sivas no Estado da Paraíba, em face das grandes reservasdos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janei­ro, esta suhstância não-metálica é insumo ~ásico impor­tante na indústria de vidros e cerâmicas. E ainda utili­zada na indústria de tintas e vernizes. Como o frete

desse bem mineral, da fonte ao consumidor, tem umpeso significativo nos custos finais do produto, a proxi­midade das indústrias consumidoras é que determmaa exeqüidade dessc bem mineral. Abstraindo-se essefato importante, a Província Pegmatítica inserida, emsua maior porção, na Paraíba permite aventar um poten­cial de mais 1.0 milhões de toneladas desse bem mineral.

Fertilizantes Fosfatados Naturais - A região Nordcs·te é auto-suficiente em rochas fosfatadas naturais, dadoque as reservas conhecidas nos Estados de Pernambucoe Paraíba assim o demonstram. A Paraíba detém emseu subsDlo cerca de 28,0 milhões de toneladas de rochafosfatada sedimentar ocorrentes no litoral. As condicio'nantes geológicas inerentes à ocorrência de fosfato sedi­mentar na Paralba permitem considerar o nosso Estadocomo O de maior potencial para a região do Nordeste.

Gemas - É do conhecimento da literatura interna­cional que o Brasil é o maior depositário de minerais·gemas do planeta, cabendo ao Estado de Minas GeraisO maior potencial e O papel de maior produtor, seguin­do-se Goiás, Bahia, Piauí e Rio Grande do Sul. Nãoexiste uma avaliação técnica aproximada do potencialgemológico do Nordeste. Todavia, como a maior partedas gemas produzidas no Nordeste, especialmente naPar3lba e Rio Grande do Norte, são contrabandeadaspara Minas Gerais e o exterior, e baseados em fatoresde produção de boca·de·mina e comercialização dessaspedras coradas, acreditam DS "pedristas" que a Paraíbaestá colocada em posição de destaque entre os grandesprodutorcs e cntre os de maior potencial do Brasil.Dentre os minerais-gemas ocorrentes no nosso subsolo,temos: água maritlha, ametista, calcedônia, cordierita,citrino, euclásio, esmeralda, granada, ônix, quartzo ró­seo, quartzo esfumaçado, safira, topázio e turmalina.

Lítio - As maiores reservas de minérios de lítio doBrasil (petalita, espoduménio, ambligonita e lepidolita)encontram-se no Estado do Ceará (mais de <j{FIr), Se­guindo-se Minas Gerais. Tendo aplicação nas indústriasde lubrificantes, fotográficas e elétrodos de solda elétri­ca. esse metal ocorre no Estado da Paralba, sobressain·do-se, em termos de Nordeste, corno o segundo maiorpotencial, principalmente na mIcrorregião do Seridóparaihano.

Mica (Musco\'ita)-- A, lTlaiore<" resen,'3S potenciaisdesse não-rnct,í1ico estão no Norueste. principalmentenos Estados da Parama e Rio Grande do Norte, osquais são os maiores produtores, atravé<., de trahalhode garimpagem. Suas prin,cipais aplicações s;io na indús­tria de papel (mica paper). indústria eletroeletrônicae como filer na produção de tintas.

Nióbio (PlROCLOROl - O Brasil detém aproxima·damente 92% das reservas mundiais desse metal. Dototal das reservas brasileiras, cerca de 95% acham·seem Minas Gerais, seguido de Goiás. Quando ocorresob a lorma de columhita-tantalita, o Ceará desfrutadas maiores rescrvas conhecidas, seguido de Minas Ge­rais. Em termos de poteneial. a Paraíba, onde a Provín·cia Pegmalítica da Borborema, inserida com sua maiorporção em seu território. se revela como o 2' maiorpotencial do Nordeste, a qual produz esses.bens mine­rais desde o início da Segunda Gut'rra Mundial.

A sua utilizaç<io principal é na composição de ligasmetálicas especiais. emprego na indústria aeroespacial,indústria bélica e. como óxidos, na fabricação de capaci­tares cerâmicos e indústria ótica.

Níquel - Como o 5" maior possuidor das reservasmundiais de níquel. o Brasil concenTra os maiores recur­sos naturais desse metal no Estado dc Goiás, seguidodo Pará, Piauí. Minas G,erais e São Paulo. Alara oPiauí. a Paraíba detém as maiores potcncialidades dcssemetal. em termos de Nordeste. As principais aplicaçõessão metalurgia (aço inox), fundição. galvanoplastia ealpacas.

Ouro - No períodD de 1941 a 1943, o Estado daParalba foi um dos maiores produtores desse metal no­bre do Brasil, estimando-se a sua produção em tornode 3,0 toneladas, advinda, do garimpo de Itajubatiba,

DIÁRIO DO CONG RESSO NACIONAL (Seção I)

ex·São Vicente, Mumcípio de Catingueira. Ainda noséculo passado, a primeira indústria de mineração doNordeste foi implantada na localidade de Cachoeirade Minas, Município de Princesa Isabel, para extraçãode ouro. Em termos de Nordeste, a Paraíba destaca-secomo o de maior potencial, onde são conhecidas cercade 35 ocorréncias, as quaIS já foram alvD de lavra desdeo século passado. As primeira notícias sobre ouro emnosso Estado datam de 1765, havendo quem acrediteque isto remonta à época das invasões holandesas aoBrasil.

Pedras ornamentais (Granitos/Mármores) - Pelosconhecimentos técnicos adquiridos nesses últimos 4anos, a Paraíba assume o 2' lugar de liderança no poten­cial de rochas ornamentais do Nordeste. Os granitoslocalizados são l)astante apreciados pelo existente mer­cado consumidor externo por seus padrões de qualidade(cor. beleza ornamental, aspectos estéticos e resistên·cia).

Tantalita (Metal Tântalo) - Como mineral que ocor­re associadD à columbita (nióbio) e de uso na indústriaeletrônica (capacitores, fios e filamentos), sua produçãoestá praticamente restrita ao mercado externo. Depoisde Rondônia, o Estado da Paraíba concentra as maioresreservas potenciais do País, seguindo-se o Rio Grandedo Norte como 3' lugar. E interessante ressaltar quea maior porção que figura como produzida no Rio Gran­de do Norte é advinda da Paraíba. Isto se deve a quea região produtora de nosso Estado é limítrofe CDmesse Estado-irmão. onde estão sediadas as empresascompradoras, principalmente em Currais Novos. Nestesentido, há nítida evasão de divisas, e o pequeno produ­tor (garimpeiro) está sujeito às cotações ditadas pelasempresas, redundandD em completa alienação dos as­pectos sociais e econômicos do peq ueno minerador pa­raibano.

Amda se considerarmos o teor em tãntalo (r"o,) Ron­dônia passaria a figurar atrás da Paralba, Rio Grandedo Norte e Minas Gerais, Já que, apesar do grandevolume de suas reservas, o leor em tãntalo (T"oJé deapenas 5%, enquanto a tantalita produzida no Nordesteapresenta teores médios de 52% em (Ta2 O,).

Titânio (llmenita + Rutílo) ~ Com uma reserva co­nhecida na ordem de 3.900.000 de toneladas de minériode titãnio à base de ilmcnita e rutilo, a Para.ba detémmais de 90% das reservas nacionais dcsse metaL Deutilização na siderurgia para o fabrico de liga ferro-ti­lánio é mais largamente utilizado nas indústrias de pig­mentos. elétrodos de solda. tintas, vernizes. lacas. plás·tlcose brJrrachas. papel e ~~elulose. cerâmica. cosméticose ahrasivos.

Tungstênio l&heelital-' A provincia scheelitifera doSendó. no Rio Grande do Norte, e da Paralba, respondepor :;5S~ das reservas nacionais desse metal. ficandoo Parü e Santa Catarina com os r.:stantes 45(~ê. Estesdnis últimos são a hase do mineral Wolfnumta.

Esse metal tem sua principal utilização na consti­tuição de ligas metálicas especiais (ferro-tungstênio,carboneto de tungstênio) e na indústria eletro·eletrô­mca.

Uránio - Como o principal minério radioativo usadona indústria nuclear, tem suas maiores reservas locali­zadas no Ceará (!latira); em 2"lugar. em Caitité·Bahia;em 3 lugar. em Poços de Caldas - Minas Gerais, eem 4c lugar em São José de Espinharas, na Paralba.Pelo exposto, deduz-se qL;e as maIOres reservas dessasubstância mineral se situam no subsolo nordestino.

Vanádio - O Brasil náo possui reservas conhecida~

desse metal; todaV13, na região nordeste da Bahia forambloqueados cerca de 112 mtlhôes de toneladas de miné·rio, estimando-se uma reserva potencial da ordem delO,C1 mil toneladas de van<.idio contIdo, constituindo-sena maior rcscrva potcncial do País Com sua utilizaçãoprincipal na siderurgia para liga especial ferro-vanádio.e corno catalisado r, guardamos uma total dependénciado exterior.

Vermiculita - Segundo dados recentes e inéditDs.as maiores reservas conhecidas e potenciais desse nao~

metálico encontram·se na Paralba, as quais. somadasàs reservas do Piauí e da Bahia, configuram a regiãof\'onleste como detentora das maiores reservas nacio­nais. Suas maiores utilizaç6es são como isolantes térmi­cos, agregados leves, agricultura e argamassas.

Novembro de 1987

Zircônio - Considerando o teor e o volume calcula-'dos, as reservas desse metal, existente na Paraíba, sãoas maiores do Brasil, seguindo-se O Amazonas, Riode Janeiro e Minas Gerais. Com sua maior utilizaçãono setor siderúrgico (ferro-ligas), é ainda empregadopara fins cerãmicos, fundição e vidros.

Como se todos esses bens reais não fossem suficientespara justificar o incremento da produçãO no setor mine­ral do Nordeste, poderia surgir a alegaçáo de que aregião é desprovida de infra-estrutura básica de apoio,caracterizando-a como ínvia, sob o ponto de vista deacesso, como acontece com a Amazônia e certas porçôesdo Centro-Oeste.

É justamente o contrário: a região Nordeste é bemservida por vias de escoamento bem definidas, atravésdos sistema rodiviário) ferroviário e portuário bem ins­talados, que atendem satisfatoriamente a região ( e emregime de ociosidade), aeroportos hem servidos porlinhas aéreas domésticas e internacionais. Quanto àstelecomunicações, o Nordeste é bem dotado desse siste­ma, com a rede interligada aos sistema 000, DOIe TELEX, integrada ao sistema TELEBRÁS.

Quanto à energia elétrica, como lodo o restante doPaís, a região ainda não é auto-suficiente por redesde transmissão. Todavia, com o término das barragensde Xingó e ltaparica, haverá, para bem breve, disponi­bilidade de energia.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados, éperfeitamente viável a implementação do setor mineraldo Nordeste.

O SR, PAES LANDIM (PFL - PI. Pronuncia o se­guinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,no dia 20 do corrente mês, no Hotel Glória, no Riode Janeiro, as lideranças empresariais e intelectuais da­quela cidade ofereceram um almoço ao escritor e jorna­lista Álvaro Pacheco, em regozijo pela sua investidurana relevante função de Senador da República, em de­corréneia da nomeação do eminente Senador Hugo Na­poleão para D Ministério da Educação,

Presidida por Austregésilo de Ataíde, patrimônio dacultura brasileira, a solenidade se revestiu d~ tal magni­tude que expressou o reconhecimento do, Rio dc Janeiropela rica contribuição que o Senador Alvaro Pachecoemprestou à cultura e ao desenvolvimento intelectualdo povo carioca. Daí a razão da presença do Gover­nador Wellington Moreira Franco, piauiense corno oilustre homenageado.

Saudado pelo Senador Divaldo Suruagy, em nomedos seu~ colegas do Senado, () discurso de Alvaro Pache­co reflete a visão moderna da política como instrumentodc tcalizaçãD dos objetivo' maiores da SOCiedade.

Estive presente às homenagens prestadas ao SenadorAlvaro Pacheco. por mim próprio. porque a ele souvinculado por laços de amizade há mais de dez anos,e representando o Deputado Humberto Reis. que meincumbiu de levar ao ilustre filho de Jaicós os calorososaplausDs de seu torrão natal - onde. por sinal. fuio Deputado Federal mais votado que reconhece o csfor­ço de quem, à custa de sacnficios e de uma pertinazdedicação aos estudo~, conseguiu irnpor~se no meio in~

telectual e social do Rio de JancHo.

Ao transcrever a oraç;'io do Senador Álvaro Pacheco,o faço. Sr. Presidente, para mostrar a densidade doseu discurso político e para significar que a escolhade Álvaro Pachcco para compor a chapa com o nobreMinistro Hugo Napoleão se deveu exclusivamente aosseus méritos intelectuais e à sua sensibilidade para osproblemas nacionais. a fim de que o nosso Piaui sebeneficiasse do seu talento e da sua inegável capacidadede trabalho e de percepção do Brasil real, ajudandoo n()5.~O Estado a enfrentar as adver~as condiçúes desuhdesenvolvimento e de atraso, em que se dehate.

Homem de seu tempo. acima das divergências miúdasda vida política. pode-se até discordar das idéias doSenador Álvaro Pachcco, mas ninguém lhe negará acoragem c a inteligência com que as expõe. com a visãomaior de quem vê o mundo e as coisas com a óticada modcrnidadc c da grandeza dc espirito.

DISCURSO A QUE SE REFERE O ORADOR.

Minhas senhoras e meus senhores:

"'ão recebo esta manifestação promOVida pelos meusamigos como uma homenagem a possíveis méritos peso

Novembro de 1987

soais, ou pelo fato de haver assumido um cargo maisou menos provisoriamente, sucedendo no Senado daRepública ao meu querido amigo, o eminente MinistroHugo Napoleão, agora às voltas com a problemáltcanacional da educação. Estamos aqui, creio, num simplesato de congraçamento, uma reunião mais ampla de ami­gos afetuosos, uma oportunidade de estar perto de pes­soas das quais, quase sempre, contra a nossa vontade,o cotidiano nos separa.

Neste almoço há apenas amigos, gente de quem eugosto, com quem seria bom encontrar todos os dias,para o exercício perene da amizade e de seus ritos.

Daí a minha alegria, o coração agradecido aos quetiveram esta lembrança, tanto mm oportuna porque,daqui para diante haverá, espero que não por muitotempo, um outro cotidiano, mantendo-me mais tempoisolado de meus amigos, na obrigação de cumprir, emBrasília, os deveres da Senat6ria, que me outorgou o

povo do Piauí.Assumo o Senado da República, repito aqui, num

crucial momento da vida nacional, talvez um dos maiscríticos que haja presenciado, inclusive aqueles dos tu­multuados dias dos meus tempos de jornalista, nas déca­das de 50 e 60.

Estamos todos verificando, consternados, e isso sereflete na voz das ruas, nos editoriais e artigos dosjornais, nas conversas públicas e reservadas, que nadaindica, no quadro geral qúe se tenta delinear no Brasil,que sejamos o tão falado país do futuro, mas um paísdo passado, com o ressurgimento de idéias e precon­ceitos sociais e políticos de muitas décadas atrás, total­mente superados pela dinâmica do mundo moderno,hoje abrigado, quase inteiramente, sob o império dademocracia.

Já fomos o gigante adormecido em berço esplêndido,a ilha da fantasia, o país do futuro, a esperança domundo, a maior potência mundial emergente do SéculoXXI.

Somos agora, talvez, uma ameaça de, segregados,não vir a ser nada.

Porque, de repente, um longo hiato autoritário, quecassou as novas vocações de lideranças políticas fez hi­bernar, por mais de duas décadas, para ressurgir depois,tudo que havia de mais ret6grado no pensamento polí­tico do mundo comtemporâneo.

Tomaram o lugar do patriotismo sadio, que fez agrandeza dos povos, e do velho e salutar bom senso,a insensatez e das desmedidas, sófregas e represadasambições pessoais.

Quer-se apenas um presente pr6prio, o País e a coisapública tendem a se tornarem numa sesmaria de quemfor mais ambicioso, mais ativo e mais esperto - e con­siga gritar mais alto.

Na era da eletrônica, quando o microcomputadorvai substituindo a professora primária, e toda a popu­lação se conscientiza, num mesmo instante, áa chegadade uma sonda espacial em Vênus, de um tremor deterra numa cidadezinha do Nordeste, ou do escândalodo Irangate: Quando, em suma, toda a gente fica saben­do de tudo ao mesmo tempo, no horizonte infinito datela quadrada da televisão, cada vez se sabe menosdos destinos de toda a Nação e do futuro pessoal deseus integrantes.

Os problemas coletivos, que angustiam a coletivi­dade, reduzem-se a manchetes de jornais, discussõesacaloradas em mesas de bar, exercícios de retórica nosdiscursos, nas solenidades oficiais e nos artigos de jor­nal. Não são uma preocupação e uma responsabilidadeconcientemente assumida por cada um.

Todas as grandes nações, da antiguidade clássica aostempos modernos, se fizeram e se forjaram no esforçoe na união, talvez até mais, na identidade de cada umcom o todo nacional, no, às vezes até inconsciente,arraigado sentido do destino comunitário, com o sacri­fício assumido hoje, em benefício do conjunto de ama­nhã, na consciência coletiva da responsabilidade indivi­duai, que me parece será essência do ideal democrático.

É patente a cnse de novos dirigentes e de liderançasatualizadas com a realidade internacional, como jamaisse viu antes na hist6ria brasileira. É verdade que háuns tantos, por todo o País, que se esforçam para preen­cher esse vácuo, vozes, que se levantam, aqui e ali,dedi-

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

cadas e genuinamente interessadas na evolução nacio­nal, na sua auto-suficiência e na sua autonomia, integra­das, logicamente, em todos os segmentos da evoluçãomundial.

Anteontem, conversava em Brasília com um jorna­lista meu amigo, intelectual brilhante, militante e diri­gente há muitos anos do partido comunista, que comen­tava comigo, depois de viver anos e anos na VniãoSoviética, o que significava para uma grande nação viverapegada a dogmas e com suas portas fechadas, o pre­juízo e o mal que isto fez - e ainda faz - a umaterra com a riqueza e o potencial da Rússia de todasas Rússias. E fez-se o elogio do esforço de Gorbacheve Den Shao Ping, que estão procurando abrir as portase sair do isolamento xen6fobo, jacobino e burro, parao convívio das trocas internacionais de cultura, riquezae tecnologia, que toma os homens livres. E que, aindano caso desses dois países, como comentamos, poderáevitar o holocausto nuclear.

Aqui, as circunstâncias que nos cercam e nos podemser impostas estâo ameaçando nos levar no sentido in­verso.

Foram as nossas portas abertas que nos trouxerama emancipaçâo política. Foi o ato de D. João VI, abrindoo Brasil ao comércio mundial, que nos oxigenou, deu­nos consciência pr6pria, nos levou para a independên­cia, a abolição da escravatura, a república, a revoluçãoindustrial, propiciou-nos unidade geopolítica e nos le­vou, sem dúvida, a ser o maior país da América Latina.Essa semente germinada, fez ainda de nossa Pátria atão decantada oitava economia mundial.

Mais eis que se intenta, a título do progressismo eda defesa de nossa independência, fechar todas as portaseconômicas, culturais e políticas, como se fosse possívela qualquer coisa, objeto, pessoa ou nação, bastar-sea si pr6pria. Não há futuro para pessoas ou naçõeshermafroditas.

Pode estar aí o início da morte do gigante.No Piauí de minha infância, como de resto em todo

interior, as portas das casas estavam sempre abertas.Todos se conheciam e não bavia grandes diferençasde classes.

Há que se estar com as portas abertas - e podeser este um princípio vital da democracia, que sabese defender e não precisa de tuteladores, nem de salva­dores.

V m país existe para seu povo e cabe ao governo- que é o Estado, apenas proteger, fiscalizar, e propi­ciar o seu bem geral e não o bem do Estado, o bemde grupos dentro do Estado, o bem de classes privile­giadas, nem manter a hegemonia das nomenclaturastecnoburocráticas que do Estados e apoderam e o cor­porificam, em detrimento dos interesses e das aspira­ções dos indivíduos.

Estamos nos cansando de ver, cada vez mais, o Estadoagindo na proteção de grupos seletos e eleitos, e cadavez menos no que se deve ser o seu objetivo único- o bem-estar do povo.

A voracidade dos projetos pessoais, o obscurantismopolítico, um falso e demag6gico progressismo, o apegoa dogmas e princípios, desmentidos e ultrapassados pelarealidade, são os mísseis que estão dirigidos contra oBrasil, vêm voando baixo, imperceptíveis e disfarçadoscontra os radares da análise popular mais l6gica e pro­funda.

Disse, no princípio, que corremos o risco de nãovir a ser nada, permanecendo no despenhadeiro ondeestamos. O gigante poderá morrer sem ter aberto osolhos.

Cada indivíduo é uma célula do povo. E o povo éo país. Tão-somente quando cada indivíduo é livre parapensar, expressar-se, trabalhar, movimentar-se e tomariniciativas, para usar os seus recursos e talentos semtutelas, da forma que melhor entender, obviamente res­peitados os mesmos interesses e a liberdade dos outrosindivíduos , somente aí começa a haver progresso ea vicejar a democracia.

É na liberdade do indivíduo que germina a grandezada Nação. Quando essa liberdade, sob qualquer pretex­to, ideol6gico, religioso ou político, é abocanhada peloEstado, quase sempre a título de protegê-la, anula-seou se esteriliza toda a força, vontade e energia, todoo intrinseco, orgânico, cromossômico, genético, que fezdo mais frágil e indefeso dos animais, o Senhor da Cria-

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ção. E, desse bípede, o desbravador e o criador, osuperador e o mágico, o inventor e o pioneiro, o gênioe o santo, o fil6sofo e o sábio, em suma, o estupradorda civilização e do progresso humano.

É a liberdade de ação e de criação, não só no campodas artes e da ciência, como no da atividade econômicae da iniciativa individual, que repousa e se baseia ocrescimento e o progresso dos povos.

Já tivemos, em nossa hist6ria, muitas fases de grandesesperanças e de grandes sonhos. Muitos deles se concre­tizaram e, por isso, crescemos.

O nosso momento hist6rico atual, quem sabe', numefeito retardado, fruto das contradições da sociedadebrasileira nos últimos sessenta anos, sem saber adap­tar-se direito e a reboque das bruscas viradas sociais,econômicas, políticas e culturais do mundo no período,em que um ciclo que pode ter seus parâmetros na ascen­sáo de Roosevelt e o cr.k da economia americanaem 1929 e na decadência de Ronald Reagan e o crackdas bolsas mundiais de 19 de outubro último, esse nossomomento hist6rico parece tender para mais um episódiode destruição de sonhos e de esperanças, em funçãode egoísticos interesses individuais, pela cegueira ideo­l6gica política ou por causa de uma ideologia políticaespasm6dica e imatura.

Todos temos culpa. E poderemos reverter essasameaças e esse processo se nos conscientizarmos a todosdo momento em que estamos vivendo, e lutarmos contraos que nos querem no passado, onde mais facilmenteseremos tolhidos e dominados. É um lugar comum que,de modo geral, quando se invoca de público a defesade altos interesses do povo e da nação, se está de fatopensando na defesa dos pr6prios interesses, muitas ve­zes menores.

Como regra, só os estadistas, os santos, os sábiose os predestinados nâo sáo assim.

Na democracia, quando se defende o indivíduo está­se a defender, automaticamente, a coletividade, e vice­versa. Quando se defende o direito está limitando-seo poder.

Portanto, quando o estado tem todo o poder nãohá direito, mas uma contrafação dele. E não há integri­dade, nem individual nem coletiva.

É assim nas ditaduras e nos sistemas totalitários detodos os matizes, que são uma aberração contra a natu­reza humana, que é liberal, aberta, múltipla, livre. Em­bora possa ter como seus componentes básicos a cora­gem e o medo.

Talvez por isso, esses sistemas sejam apenas intermi­tentes e circunstanciais e por serem inaturais e não con­sentâneos à natureza humana, sejam frágeis, mesmoquando revestidos de toda a prepotência e aparenteforça, porque não têm a base maior do humanismoe desrespeitam a essência da natureza do homem, seuanseio arquetipal de liberdade. A Hist6ria, através demilênios, nos dá a mostra da covardia e da fragilidadedo déspotas e dos ditadores.

Tenho sido testemunha constante, nestes últimos doisanos, da pertinàcia e da determinação do PresidenteJosé Sarney de, no comando da transição democrática,implantar no Brasil uma democracia plena e uma liber­dade real. Talvez nenhum governante brasileiro possaapresentar um saldo tão grande de realizações nessasduas áreas, tão amplas hoje que estão até a permitirabusos e exageros prejudiciais ao País. Testemunho ain­da o seu esforço e a sua luta contra a tecnoburocracia,em prol da liberdade econômica e da melhoria de vidado povo. E se alguma coisa exagerou, se algo se lhepode imputar é o inarredável esforço, respaldado pelopr6prio exemplo pessoal, de certa forma até ascético,de imprimir ética e seriedade a uma classe em baixano conceito popular.

Estou no Senado da República representando umpovo muito pobre.

Escuto há muito tempo os lamentos e o choro. Esinto a indignação da impotência de não poder fazé-Iosa todos ricos, coisa com que, aliás, nem sonham. Essariqueza s6 lhes pode vir pelo acaso da loto.

Fora disso, querem apenas os essenciais que a vidalhes deve.

Há, claro no País muitos abnegados e idealistas traba­lhando pelos pobres, tentando proporcionar-lhes essesessenciais da vida.

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Mas há muitos, tambem, em nome deles, demagogi­camente, na verdade trabalhando contra eles para quede fato nada tenham e, como escravos da miséria, dafome e da demagogia, sejam seus instrumentos de po­der.

Esse povo pobre quer a paz social, não quer o conflitoC a guerra, porque neles nada se constrói e deles nãolhes pode vir nenhum proveito. Esse povo quer a Ilhada Fantasia, quer o gigante andando, levando-o parao destino a que tem direito.

Irei, no Senado da República, na atividade abertado Plenário e no silencioso trabalho das Comissões edos gabinetes, integrando-me ao ideal de democracia,livre iniciativa, liberdade econômica e preocupação so­cial do Presidente Sarney, na medida do que me forpossível. lutar contra os mísseis do obscurantismo, dafalta de bom senso, da informação ou formação distor­cidas pela liberdade individual, cujo componente funda­mental, repito é a livre iniciativa e pela democracia,cujo pilar mestre é a liberdade econõmica, para quese realize todo o potencial de riqueza que existe noBrasil e assim possa haver muito para dividir com todaa gente.

A utopia socialista é a inexistência de classes. como Estado super poderoso como classe única, contro­lando e produzindo tudo, na suposta defesa do povo.E todas as tentativas de realização dessa utopia têmresultado sempre em nações isonômica e linearmentepobres.

A democracia objetiva a igualdade de direitos, inicia­tivas e oportunidades, e só ela pode fazer - e estáfazendo - nações inteiramente ricas

Assim estão indicando as experiências e os caminhosdo mundo no término deste milênio.

Muito obrigado.

o SR. VICTOR FACCIONI (PDS - RS. Pronunciao seguinte o discurso.) - Sr. Presidente, Sr'; e SrsDeputados, ao ver, o Governo regulamentar a lei quetornou obrigatório o fornecimento do Vale-Transportea todos os trabalhadores de baixa renda, desde osservidores públicos federaIS até os empregados domés­ticos e inclusive os atletas profissionais, chego à conclu­são de quc valeu apena a longa luta que travamospara a sua instituição.

Realmente, Sr. Presidente, Sr" c Srs. Depurados,um dos graves problemas que estamos vivendo no Brasilé o do custo do transporte, decorrência da elevaçãodo custo de vida e da defasagem do salário dos trabalha­dores, muitos deles chegando a gastar acima de 20%do que ganham com o transporte para o trabalho. Amelhor solução para o problema, sem dúvida, seriaa reposição das perdas salariais, mas enquanto esta nãochega, a adoção do vale-transporte contribui mais paraminorar o problema.

Assim pensando, já em 1981, com base em sugestãoelaborada pela Federação das Empresas de Transportesdo Estado do Rio Grande do Sul, apresentei o Projetode Lei n° 5.378, que instituia o vale-transporte c davaoutras providências. Tal projeto recebeu parecer favo­rável em todas as Comissões Técnicas desta Casa cchegou a ser incluído na Ordem do Dia.

O Governo, entretanto, desconsiderando proposi­ções sobre a matéria já em tramitação e em condiçõesde serem votadas nesta Casa, em agosto de 1985 enviouum projeto de lei similar instituindo o vale-transporte,mas de forma facultativa e com menor abrangência,eis que no meu projeto eu previa o vale-transporte obri­gatório e a possibilidade, inclusive, de a pessoa físicadeduzir do seu Imposto de Renda o custo do transporteda empregada doméstica e do estudante, para a locomo­ção para O trabalho e para a escola.

Na ocasião, como forma de que pelo menos fo"eexaminado o projeto, que já havia apresentado quatroanos antes, resolvi desdobrá-lo numa Emenda Substi­tutiva. Entretanto, o projeto do governo foi aprovadoem regime de urgência, sem que fossem consideradasas demais proposições.

A forma tímida como foi concedido o benefício nalei que instituiu o vale-transporte, situando-o na depcn­dência de negociaçãu coletiva de trahalho, () que o tOf­

nau de utilização restrita e setorizada, não propicioua aplicação a todos os trabalhadores e, por conse­qüência, n<lO atingiu a plenitude dos objetivos que moti­varam o seu surgimento.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Essa situação, entretanto, não Impediu que a aplica­ção pr;:itica fosse sendo ampliada gradativamente. a talponto que passou a ser visto como se fosse indiscutíveldireito subjetivo do trabalhador.

Por isso, foi com grande satisfação que vimos, final­mente, a regulamentação da Lei n' 7.619, de 30 desetembro de 1987, através do Decreto n" 95.247, c quetornou o vale-transporte obrigatório.

A instituição do vale-transporte em caráter obriga­tório é uma das formas que temos para minorar a situa­ção difícil por que passa o trabalhador e, no intuitode que seja institucional1zado, como complementaçãode despesas de transportes, previslD na nova Carta Mag­na, como mais um direito do trabalhador brasileiro,dependendo, como de praxe, de disciplinamento porlegislação ordinária, apresentei a Emenda lP09570-1,que esperamos venba a ser acolhida pelo Plenário daAssemblêia Nacional Constituinte.

Congratulamo-nos com todos os trabalhadores pelaconquista, esperando agora que os Estados e Municí­pios, a exemplo da área federal, venha a adotar o mesmoprocedimento, estendendo aos seus servidores o mesmobenefício.

Disse.

O SR. STÉLIO DIAS (PFL - ES. Pronuncia o se­guinte discurso.) ~ Sr. Presidente, Srs" e Srs. Consti­tuintes, se pródiga ê, reconhecidamente, a nossa natu·reza, por vezes prega-nos terríveis peças, seja atravésde enchentes devastadoras, seja castigando-nos com se­cas inclementes. Em vez de beleza e riquezas, espalhaa morte e a destruição.

É O que está ocorrendo agora no Município de lIagua­çu, no Espírito Santo, onde aqueles direta ou indireta­mente ligados às atividades agropecuárias se arruínamcom a devastação resultante da longa e inclementeestiagem que assola a região.

No final de outubro próximo passado, reunidos naprefeitura Municipal de lIaguaçu, representantes de to­dos os círgãos ligados à produção do Município debate­ram a situação, constatando o estado crítlco em quese encontram a lavoura e a pecuária locais.

No que tange à bovinocultura, a ação do sol e afalta d'água crestaram os pastos, dizimando os reba­nhos, ao privá-los de alimentação. Já se podem conta­bilizar pcdras de 40% no peso dos animais e de 70%na produção do leite

Não é diferente a situação dos suínos. A impossi­bilidade do plantio do milho, aliada aos altos índicesue elevação do preço dos concentrados, absolutamenteincompatível com os baixos índices de valorização daarroba de porco, estão invializando a atividade.

Duramente apenada, boa parte da safra ag~ícola po­de-se considerar irremediavelmente perdida. E o Muni­cípio grande plantador dO' arroz, mas, como os manan­ciais hídricos estão praticamente esgotados e o cultivoé feito sob irrigação, somente foram plantados cercade 20% do previsto, e mesmo esse pouco corre sériorisco de não atingir condições de colheita.

O mesmo ocorre com O feijão, cujo plantio foi reali­zado em áreas irrigadas. Não havendo como irrigar,já se admite perda de safra da ordem de 40%, podendoser total, caso não haja imediata ocorrência de chuvas.

Dadas as circunstâncias, nem mesmo se tentou plan­tar li milho, e li café, principal fonte de renda doMunicípio, corre o risco de sofrer quebra de 60%, poisas floradas têm ocorrido em pleno sol, sem que caiamas chuvas indispensáveis ao desenvolvimento dos frutos.Todas as demais culturas estão igualmente comprome­tidas.

A angústia e a desesperança apossam-se dos produ­tores, na medida em que se esvaem suas últimas expec­tativas de uma recuperação, ao menos parcial, do terrí­vel endividamento que sobre eles recaiu em conseqüên­cia dos dois choques econômicos, representados peloPlanos Cruzados I e ".

Assim, o Vereador Idehral Pinto Cordeiro, lídimoPresidente da Câmara Municipal de lIaguaçu; o Sr.David Martinho Zanotti, Presidente do Sindicato Ru­ral; o Sr. Sérgio Martins CÓ, Supervisor Local da Ema­ter; o Sr. José Henrique Duque, Gerente da SPAM;() Sr. José Antônio Rinda, Diretor Comerciai da Coope­rativa dos Produtores Rurais, em nome de todos aquelesque se dedicam à agropecuãria naquela sofrida regi<lodo nosso Estado, acabam de nos remeter ofíCIO através

Novemhro de 1987

do qual expõem a gravidade do problema, solicitandoa nossa interferência no sentido de minorar-lhes as difi­culdades.

O caso adquire contornos mais dramáticos, pressu­pondo-se agravamento da crise, diante da previs:io depmloogamento da estiagem. As perspectIvas de com­prometimento das safras futuras são as mais negras,pois não havendo chuvas, torna-se impossível adubaro solo.

Com vistas a atenuar o desalento e o desespero daque­la laboriosa gente, e oferecer-lhe meios de prosseguirem suas atividades, fazemos um apelo ao nosso ilustreGovernador Max Freitas Mauro, no sentido de quemande eliminar ou ao menos reduzir os encargos finan­ceiros a que estão sujeitos os produtores, nos contratosfirmados com o Banestes, além da prorrogação das dívi­das vincendas, contraídas para custeio das lavouras.

Levo às autoridades federais do setor a mesma reivin­dicação, rogando-lhes que autorizem a adoção de idên­ticas medidas pelos demais bancos, e ainda a liberaçãode recursos destinados a obras de infra-estrutura pre­ventiva, nos moldes daquelas realizadas em áreas con­templadas pelos projetos de microbacias.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.

O SR, PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Está findoo tempo destinado ao Pequeno Expediente.

Vai-se passar ao Horário de

V - COMUNICAÇÕESDAS LIDERANÇAS

O Sr, Osvaldo Bender - Sr. Presidente, peço a pala­vra para uma comunicação, como líder do PDS.

O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem apalavra o nobre Deputado.

O SR, OSVALDO RENDER (PDS~ RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr~ e Srs. Deputados,ocupo o espaço de liderança. neste momento, para fazeruma rápida análise sobre o momento que estamos viven­do, que sem dúvida é um dos mais difíceis dos últimostempos. Hoje, não temos a certeza do amanbã. Pairasobre nós uma nuvem densa de incertezas. Se formosanalisar o problema dos salários dos trabalhadores, ve­remos greves generalizadas em toda a parte -e duraotevürios dias as mesmas ocorrem aqui também, em Hrasí­lia, em diversos setores púhlicos e privados.

Por que, Sr. Presldeote? Sem dúvida, temos no mo­mento o menor salário mínimo dos últimos 35 anos.completamente defasado. Por esta razão, os assalaria­dos não têm condições de sobrevivéncia, embora a atualConstituição lhes assegure um salário suficiente paraalimentação, vestuário, moradia, educação e transpor­te. Contudo, eu perguntaria: onde está o numerãrioque se possa oferecer aos trabalhadores:' Se formosanalisar um pouco além, veremos, inclusive em outrossetores, a intranqüilidade Fala-se tanto em reformaagrária. em problemas agrários. em se resolver essasituação. mas ainda nesta noite. segundo informaçúes,houve várias iovasões no Estado do Rio Grande doSul. Este é o momento em que se vive, frontalmente,o desencontro com as autoridades e com a lei. Nãosei em que porto vamos ancorar.

Em nome do meu partido, gostaria de fazer um apeloàs autoridades constituídas, no sentido de que meditemsobre o momento e tomem medidas enérgicas, sérias,para amenizar esses problemas, que - sem medo deerrar - angustiam todos n6s. que desejamos uma pátriagraode e, especialmente, queremos ver cada brasileirorealizar-se, sentir-se feliz, ter segurança para poder tra­balhar livremente, o que não vem acontecendo.

Por isso, SI. Presidente, em nome do nosso partido,fazemos esse apelo nesta nossa intervençào.

O Sr, Amaury Müller - Sr. Presidente, peço a pala­vra para uma comunicação, como líder do PDT.

O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem apalavra o nobre Deputado.

O SR. AMAURY MÜLLER (PDT - RS. Sem revisáodo orador.) Sr. Presidente, Sr-' e Srs. Deputados, paraum governo omisso, negligente, irresponsável e incom'petente, como o é o Governo da Nova República, aquestão agrária parece ser apenas simples figura de retó-

Novembro de 1987

rica. Consta enfaticamente dos planos oficiais, mas con­tinua a patinar nas contradições, nos recuos inaceitáveisde um governo que na verdade não deseja operar ne­nhuma mudança profunda na injusta e brutal estruturafundiária do País.

Ora, como resultado dessa atitude omissa, desse com­portamento negligente diante de um fato de gravíssimaimportância, prosperam aqui e acolá, em toda partee lugar, a insatisfação, a indignação, a desesperançae a revolta.

Por isso, Sr. Presidente, volta e meia somos atrope·lados por fatos como o que ocorreu esta madrugadano meu Estado, o Rio Grande do Sul, quando milharesde agricultores sem terra, famintos, esfarrapados, de­sesperançados, cansados de aguardar uma reformaagrária que não vem, ocuparam socialmente duas fazen­das e parte da estação experimental da UniversidadeFederal de Pelotas.

A primeira dessas fazendas situa-se no Distrito dePirapó, Município de São Nicolau, na Zona Missioneirado Rio Grande do Sul. Essas fazendas, segundo infor­mações preliminares ainda não confirmadas, seriam depropriedade, por herança, do ex-Deputado Aldo Pinto,pertencente aos quadros do meu Partido e candidatoao Governo do Estado nas últimas eleições. É umafazenda dedicada particularmente à pecuária, com 7mil hectares. Ora, Sr. Presidente, eu não mudaria umavírgula do que sempre disse ao longo da minha vidapública, não alteraria um milímetro sequer do meu com­portamento apenas porque a Fazenda Itatim, no Muni­cípio de São Nicolau, seria de propriedade de um com­panheiro meu de Partido.

Vejo nesses homens, nessas mulheres e crianças gentedesesperada, gente que perdeu a esperança de que,por detrás desse crepúsculo enfarruscado da Nova Re­pública, haja um amanhecer menos árido e menos difí­cil. Justifico e apóio esse movimento de ocupação socialpara que ele se transforme num importante fato políticoe chame a atenção das autoridades governamentais paraa gravidade do problema. Sei que amanhã, ou hojemesmo, a Brigada Militar do Estado, de tão gloriosae históricas tradições, será colocada a serviço dos pro­prietários da terra, para reprimir a ocupação social.Mas não importa, Sr. Presidente; é melhor sucumbirna luta do que dela fugir.

A outra Fazenda ocupada, localizada no Municípiode Palmeira das Missões, Distrito de Esquina Scherer- propriedade do ex-Deputado Estadual Plínio Dutra- é uma área de 11 mil hectares dedicada à culturade soja, milho, trigo e à pecuária de corte. E, final­mente, a terceira àrea ocupada é a Estação Experi­mentai da Universidade Federal de Pelotas, para ondese deslocaram 47 famílias da Fazenda Anoni.

Quero aqui, Sr. Presidente, antes que o pior acon­teça, antes que as forças da lei sejam mobilizadas parareprimir gente desesperada, homens e mulheres revolta­dos, fazer um apelo ao Ministro Jader Barbalho, daReforma e do Desenvolvimento Agrário, para que váimediatamente ao Rio Grande do Sul, na condição decondutor do processo de reforma agrária, dialogar, dis­cutir com os agricultores sem terra, com os proprietáriosdessas áreas, uma fórmula capaz de minimizar o proble­ma, e não de contribuir para que ele desagüe num pro­cesso de repressão policialesca que não é digna da NovaRepública.

Quero também, Sr. Presidente, para concluir, referir­me a telex enviado ao Ministro Jader Barbalho peloPresidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Coo­perativismo da Assembléia Legislativa do Estado, De­putado Erani Müller, reiterando esse apelo.

A situação é de extrema gravidade. O que pode ocor­rer nessas três áreas ocupadas ninguém sabe, porque,se se repetirem os episódios lamentáveis e deploráveisde julho passado, na minha cidade, Cruz Alta -quandoas forças da lei, pagas com o dinheiro que o povo nãotem, foram colocadas a serviço do latifúndio e contrapessoas indefesas e humildes esses três episódios podemdesaguar num imprevisível derramamento de sangue.

Ao Governo da Nova República, ao Ministério daReforma e do Desenvolvimento Agrário cabem medi­das urgentes, sem protelação, para que esta questãonão assuma uma dimensão de gravidade tal que o RioGrande do Sul se envergonhe do Governo que tem.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

o Sr. Siqueira Campos (Líder do PDC) - Sr. Presi­dente, peço a palavra para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Tem apalavra O nobre Deputado.

O SR, SIQUEIRA CAMPOS (PDC - GO. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados.Extremamente difícil e longa tem sido a luta do povonortense de Goiás pela criação do Estado do Tocantins.

Com a aprovação consagradora na Comissão de Siste­matização, o Estado do Tocantins já está quase apro­vado. Não está criado, porém.

Falta, ainda, passar no plenário da Constituinte eser aprovado pejo povo nortense, em plebiscito a serrealizado até 120 dias após a promulgação da nova Cons­tituição.

O lançamento de candidaturas e a luta entre cidadespela Capital podem dividir o povo nortense e inviabi­Iizar a criação do Estado do Tocantins.

A luta entre Uberaba e Uberlândia, pela Capital,e entre políticos, pelo Poder, impediu a criação do Esta­do do Triângulo.

Sempre pugnei pela criação do Estado do Tocantinssem exigir qualquer posição. Quando o meu Partidoera majoritário e tinha eu o apoio do Governo, nuncame coloquei como candidato; na Oposicão, continueie continuo a lutar pela criação do nosso Estado, semnada exigir e sem mudar o meu comportamento. Fui,sou e serei sempre o mesmo, com a graça de Deus.

Por isso, tenho condições morais para condenar aambição de certos políticos e para pedir a todos osnortenses que não permitam que dividam o nosso povocom o lançamento de candidaturas e com a luta entrecidades pela escolha da Capital do Estado.

Se queremos, de fato, a criação do Estado do Tocan­tins, devemos deixar para depois do plebiscito a escolhada Capital e o lançamento de candidatos a Governador,Vice, Senador, Deputado Federal e Deputado Esta­dual.

Afinal, não estamos criando um Estado para satis­fazer a ambição de pessoas ou de grupos.

Estamos criando o Estado do Tocantins para resgatara imensa dívida social que o País tem com o povo norten­se e para preparar a nossa região para a importantemissão de assistir o Nordeste brasileiro, de apoiar aocupação ordenada da Amazônia, abastecer os grandescentros urbanos e contribuir para O incremento das ex­portações brasileiras.

Somente poderemos garantir emprego, moradia, saú­de, educação, seguridade e assistência social, paz e pros­peridade ao povo nortense com a instalação do Governodo Estado do Tocantins.

Estou plenamente confiante no bom senso e no espí­rito público dos políticos nortenses e na vigilância donosso povo, que não permitirá disputas inoportunase injustificadas.

Era o que tinha a dizer.

VI-APRESENTAÇÃO DE PRO­POSIÇÕES

O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes) - Os Srs.Deputados que tenham proposições a apresentar, quei­ram fazê-lo.

Apresenta proposição o Sr:SIQUEIRA CAMPOS - Projeto de lei que estabe­

lece norma para fixação do salário mínimo.

O SR. PRESIDENTE (Herãclito Fortes) - Passa-seao

VII - GRANDE EXPEDIENTETem a palavra o Sr. Mauro Campos.

O SR. MAURO CAMPOS (PMDB - MG. PronunciaO seguinte discurso.) -Sr. Presidente, Srs. Deputados,em 15 de novembro de 1986 o povo brasileiro nos dele­gou um mandato de dupla responsabilidade: Consti­tuintes e Deputados. Até agora a Nação é testenhado esforço patriótico que todos têm emprestado à tarefade escrever a nova Constituição. Certo é, no entanto,que alguns segmentos da sociedade tentam ainda dene­grir a imagem dos trabalhos que aqui se desenvolvem.Em particular, a Comissão de Sistematização, compostade 93 dignos Constituintes, sofre as mais tolas e torpes

Terça-feira 24 3513

acusações. Em não sendo membro daquela ComlSsáo.mas tendo acompanhado de perto o trabalho ali desen­volvido, quero, neste pronunciamento, render minhashomenagens a todos aqueles companheiros que desdesetembro até a última semana produziram o texto bãsicoque servirá, em Plenário, para as discussões finais danossa Carta Magna.

Hoje, aproveitando a oportunidade desta sessão daCâmara, no entanto, chamo a atenção desta Casa quan­to às suas responsabilidades legislativas e de acompa­nhamento e fiscalização da vida nacional, que segueà margem dos trabalhos constituintes ea que temoso dever de dedicar a nossa atenção e melhor empenho.É o que a Nação espera de nós.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a sociedade brasileirajá realizou o impasse político em que vivemos. Atravésdas decisões recentemente tomadas na Comissão deSistematização, começamos a romper a inação e darresposta ao clamor popular por mudanças rápidas eprofundas naquilo que se convencionou chamar de"processo de transição". S. Ex', o Sr. Presidente. daRepública, declara que agora, definido seu tempo deGoverno, começa uma nova fase administrativa. Nãocreio que haja tempo para O estabelecimento de umnovo plano de Governo. Mas se não me, há tempopara um plano coerente de política de Governo parao País, temos todos, com a missão de que estamos inves­tidos, de contribuir com esponsabilidade, bom sensoe, sobretudo, com patriotismo para minimizar as dificul­dades que sofre o País. Dentro desta ótica, vinha prepa­rando estudos com proporsiçães de alteraçóes de ordeminstitucional e legislativa para o setor de transportese o comércio exterior.

No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, eis quea tecnoburocracia do Ministério da Fazenda, localizadano CPA - Comissão de Política Aduaneira - nossurpreende e ameaça o comércio exterior brasileiro coma possibilidade da morte da nossa Marinha Mercante.

Leio, Sr. Presidente, para fazer constar dos Anaisda Casa, o manifesto dado a público na última quinta·feira, dia 18, através dos principais órgãos da imprensado País. Trata-se de matéria de extrema relevância paraa soberania e o desenvolvimento econômico de nossaPátria. Trata-se da ameaça de destruição da MarinhaMercante e da Indústria Naval nacional.

"AMEAÇA DE DESTRUIÇÃODA MARINHA MERCANTE E

DA INDÚSTRIA NAVAL

As entidades signatárias julgam seu dever alertaras autoridades, os dirigentes de classe, os homensde empresa, os trabalhadores e todos os brasileiros- para as graves implicações que afetarão o desen­volvimento e a própria sobrevivência de nossas Ma­rinha Mercante, Construção Naval e Indústria deNavipeças, bem como do Sistema Portuário Nacio­nal.

Trata-se de projeto de decreto-lei elaborado pelaComissão de Política Aduaneira do Ministério daFazenda e previsto para entrar em vigor em janeirode 1988, o qual será apreciado e submetido à vota·ção no Conselho de Comércio Exterior-CONCEX,hoje, dia 19 de novembro.

E inadmissível, aliás, que medidas de tão graverepercussão para os interesses nacionais sejam ado­tadas sem ampla discussão de todas as partes enyol­vidas. Sobretudo se considerado que os signatáriosnão têm assento naquele Conselho.

Segundo já foi veiculado na imprensa, tal docu­mento, entre outras medidas, preconiza a extinçãodo Adicional ao Frete para Renovação da MannhaMercante-AFRMM, bem como da Taxa de Melho­ramentos dos Portos-TMP, ambos vinculados aoMinistério dos Transportes.

Criado em 1958, o AFRMM é uma contribuiçãocalculada sobre o valor dos fretes marítimos, comO próposito específico de desenvolver nossa Mari­nha Mercante e nossa Indústria Naval; não sendoum imposto que deva ser agrupado a outros impos­tos para formar uma conta única; mas. sim. umadestinação específica de receita gerada pelo setormarítimo.

A desvinculação de receitas pré-estabelecidaspara exercído de políticas setoriais resulta sempre

Novembro de 19873514 Terça-feira 24 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seç,lo I)-------------- ~-.:....:-:-----'------'_..!.......-----------------

Participação percentual do frete gerado na ImportCl,üo + Exportaç;lo (Carga Geral. Granéis Sólidos e GranéisLíquid.)S) - 1987:86 (Em )

A:s.-OS BA:-JDEIRA BANDEIRA NAVIOS NAVIOSE STRA:--JGEIRA BRASILEIRA PRÓPRIOS AFRETADOS

(BE) (BBI (NP) (NA)

1977 49.2 50,8 21.6 2Y,21978 48.5 51,5 21.Y 29,61979 49.1 50,9 21.5 29.41980 50.8 49.2 20,2 29,0

1981 51,8 48.2 23,8 24,41982 52,8 47,2 26,2 21,0lY83 54.4 45,6 23,8 21,8

1984 56,8 43,2 21,6 21,6

1985 59,7 40,3 20,5 19,8

1986 57.Y 42,1 21,5 20,6

no enfraquecimento da finalidade específica, emtroca do fortalecimento de caixa única do Governopara utilização em suas necessidades gerais. Ressal­te-se, como exemplo, o caso do Imposto Únicosobre Lubrificantes e Combustíveis, cuja desvincu­lação, exauriu a capacidade do DNER de manteradequadamente as estradas brasileiras.

Com a extinção do AFRMM, a Marinha Mcr­cantc brasileira será inviabilizada, pois fatalmentenão eontará mais com financiamentos adequados.E a Indústria Naval brasileira perderá qualquerperspectiva de encomendas, deixando de existir.Isso significa desemptego em massa para os maríti­mos e para os operários dos estaleiros e da Indústnade Navipeças.

Em face a série ameaça que paira - não sósobre a nossa Frota Mercante, mas também sobrea Frota de Apoio de nossa Mannha de Guerra,sobre a nossa Indústria de Construçáo Naval c so­bre a nossa Estrutura Portuária - eonclamamostodos os segmentos que serão afetados para se uni­rem a nós em defesa desses importantes instru­mentos, os quais visam assegurar o desenvolvimen­to do País nessa área vital de nossa economia, aqual viabiliza O controle nacional dc nossa políticade comércio exterior.

Temos a certeza de que as autoridades - espe­cialmente os Ministros da Marinha e dos Trans­portes, responsáveis diretos pela existência de umPoder Marítimo representado pela Marinha Mer­cante, Indústria Naval e Sistema Portuário - ja­mais concordaráo com esse absurdo que nada tema ver com a reformulação da Política Aduaneira.

Federação das Indústrias do Estado do Rio deJaneiro. FederaçãO Nacional dos Marítimos, Fede­ração Nacional dos Portuários federação dos Tra­balhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicase de Material Elétm:o do Estado do Rio de Janeiro.Sindicato Nacional das Empresas de NavegaçãoMarítima. Sindicato Nacional da Indústria da Cons­trução Naval, Sindicato das Empresas de Nave­gação de Tnífego Portuário do Município do RlOde Janeiro, Sindicato dos Trabalhadores nas Indús­trias Metal úrgicas, 'VIecânicas e de Material Elé­trico de Niterói e Itaboraí, Associação Brasileirados Armadores de Cabotagem, Associação dos Ar­madores Brasileirn~, de Longo Curso, AssociaçãoBrasileira de Armadores Internacionais e Especia­lizados, Associação Brasileira das E mpresas deApOlO Marítimo, Associação Brasileira de Arma­dores de Navega"lo Interior, Estaleiros Associa­dos do Brasil. Sociedade Brasileira de EngenhariaNaval, Associação dns Fabricantes de Navipeçase de Offshore, Centro dos CapItães da MarinhaMercante ..,

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Polí­tica Aduaneira do Ministério da Fazenda -- CPA ­vem de elaborar projeto de decreto-lei, com previsãopara entrada em vigor em janeiro de I Y88, de umanova Reforma da Tarifa Aduaneira do Brasil. Não dis­cordamos, por certo. da necessidade de se lazer umarevisão das regras que impõem regimes especiais debenefícios fiscais para importação de insumos e máqui­nas sem similares nacionais. É verdade que tais regula­mentações carecem de uma análise profunda. Repre­sentam muitas das vezes uma época da histÓria econô­mica do País, já está superada c que foi marcada pelaproteção ao parque industrial doméstico c à políticade substituição de importaçôes. Até aí. Sr. Presidente,Srs. Deputados. nós acompanhamos. Mas aconteceque, no bojo de tais cuidados, pretende a CPA a reuniãode todos os impostos e taxas mcidentes na importaçãoem um único instrumento, entrando aí, na prática, aextinção do Adicional ao Frete para Renovação da Ma­rinha 'VIercante - AFRMM - bem como a Taxa deMelhoramentos dos Portos - TMP. ambos vinculadosao Ministério dos Transportes.

Vale registrar. na oportunidade_ a ação pronta c efi­ciente de S. Ex", o Sr. Ministro dos Transportes, Dr.José Reinaldo Tavares, no sentido de sustar qualquerdecisâo definitiva da CPA que viesse mviabilizar as tra­tativas junto ao \linistério da Fazenda com vistas àreposição do problema em ~U;j real dlmensãu.

Sr. Presidente, Srs Deputados, a Marinha Mercantee a Construção Naval brasileiras foram cnadas pelogénio dc Juscelino Kubitschek, secundado pela açãoeficiente do Almirante Lúcio Meira. em IY58. Talveztenha sido a nostalgia do mar que levou os mineirosJuscelino Kubitschek e Lúcio Meira a criarem a MarinhaMercante c a Construção Naval brasileiras. Talvez tam­bém tenha sido a nostalgia do mar que fez este Depu­tado sair nessa época para fazer o seu curso de Enge­nharia ~aval, formando-se nas primeiras turmas de en­genheiros navais, como conseqüência do período Ku­bitschek.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, como dizíamos, aMarinha Mercante c a Construção Naval brasileiras.criadas em 1958. tiveram no mecanismo do AFRMMa alavanca propulsora 'Iue permitiu ao País quebraros grilhões da dependência econômica de seu comércioexterior às grandes potências marítimas, que, desde aabertura dos portos, em 1808. se banqueteavam no'transporte das cargas do comércio exterior do País.

No início dos anos 60, fruto do mecanismo engen­drado através do FMM, já começavam nossos estaleirosa lançar ao mar as primeiras unidades da frota mercantenacional. Saíam das nossas universidades - Escola Na­cional de Engenharia. no Rio. e da USP. em São Paulo,os primeiros engenheiros navais. Técnicos e operárioseram preparados no Arsenal da Marinha do Rio deJaneiro. que foi um centro propulsor da nova menta­lidade marítima nacional. As empresas de navegaçãose organizavam para o enfrentamenlO com as bandeirasestrangeiras que naquele momento despertavam paraa realidade que se avizinhava: o Brasil. Pais terceiro­mundista, subdesenvolvido. afrontava as potências ma­rítimas tradicionais e denunciava a velha tese de liber­dade dos mares, que servia apenas aos interesses domundo industrializado e dava a esses países acesso dis­criminatÓrio às cargas tão penosamente geradas e im­portadas pelo mundo subdesenvolvido. Foi o tempoem que uma plêiade de homens patriotas, que dirigiama diplomacia brasileira na batalha pelo reconhecimentointernacional de nossas reivindicações junto à UNC­TAD - Union Conferentce on Trade and Development- desnudavam ao mundo a preocupação de quantificare determinar, objetivamente, o papel e a importânciado capítulo dos invisíveis no balanço de pagamentosdas naçóes menos desenvolvidas. Clara e definitivamen­te aprendemos todos que a situação da balança de invisí-

Fonte: SUNAMAM.I BB= NP + NA

E~sesdados são ainda mais contundentes quando ana­lisamos separadamente o setor de granéis sólidos e decarga geral. Quanto aos granéis sólidos. a participaçãoda frota própria no movimento geral que vinha crescen­do apresenta desde 1983 uma tendência declinante(15,6% em lY71. 14,1 % em lY82 e 11,5'1,- em IYR5).

No segmento de carga geral. a situação é alarmanteNos~(l frota própria e~t~ com a partü:ipaç'ão inferioràquela que tínhamos em I%Y' A participaçüo dos nav""hrasileiros vem caindo vertiginosamente desde 197R115,6 % em 196Y, 27,4 De em 1978e 10,4 C( em 1986')Sim. Sr. Presidente. Sr~. Deputados. transportamoscom nossos navios em 19H6 apenas 10 t-;( d:J nosso co­mércio marítimo de car~:a geral. Atualmente. menos

veis dos países em desenvolvimento é. via de regra.ainda menos satisfatória do que a sua balança comercial.Se. em alguns casos, ainda podem os países em desen­

volvimento, apesar de uma série de fatores desfavo­ráveis, acumular saldos positivos nas suas transaçõescomerciais com o exterior, esses saldos são anuladospelos vultosos déficits em que incorrem no item servi­ços. E, no capítulo dos Invisíveis, o frete marítimo éo grande ofensor. contribuindo de forma dramática parao endividamento crônico dos países em desenvolvimen­to.

Tomando o caso brasileiro e se observarmos o cenáriodo nosso comércio exterior nos últimos 16 anos, vere­mos que de 1970 a 1986 passamos de 67,8 para 192,7milhóes de toneladas transportadas. Nossa frota mer­cante de longo curso, no mesmo período, aumentoude 1,5 para 8,3 milhões de toneladas. Esse enorme esfor­ço do País, no entanto, está ainda muito aquém dasnossas necessidades e, pior que isso. as conquistas jáobtidas estão gradativamente sendo perdidas. A pressãoexterna de aviltamento nos fretes. suportada por eleva­dos subsídios e pelo artificialismo das bandeiras de con­veniência. aliada a uma indefinição dos últimos gover­nos sobre qual o rumo a dar para sua marinha mercante.tem produzido efeitos desastrosos sobre a capacidadebrasileira de competir no mercado internacional.

Vejam, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a partici­pação percentual do frete gerado na importação e naexportação de cargas de e para o Brasil demonstra bema nossa fragilidade relativa. A parricipação percentualdos navios próprios das empresas hrasileiras no fretegerado por nosso comércio exterior foi, em 1986, prati­camento igual à verificada em 1977, ou seja. de apenas21,5%. Em igual período, a bandeira estrangeira tevesua participação ampliada de 49,2% para 57,9% dofrete total. Paralelamente, verificou-se uma queda de2Y,2 para 20,6% no percentual do frete gerado pelosnavios afretados por armadores brasileiros.

Apesar do bom desempenho nos segmentos de gra­néis líquidos e sólidos, em razão do crescimento dotransporte da Petrobrás e da Doeenave, a nossa partici­pação foi prejudicada no período 77/86 pelo mau desem­penho da carga geral. Os navios próprios tiveram suaparticipação no frete total de carga geral reduzida de-'-',4 para 17)%, enquanto a bandeira estrangeira am­pliava sua participação de 55.7 para 68,4r(, e os naviosafretados subiram de IO,Y para 14.3%.

de 20 % de nossas importações e de 10 c1c de nossasexportaçües são feita~ em navios próprios.

Com base nesses dados oficiais, nãl> resta dúvida deque a Marinha Mercante brasileira está aceleradamentemorrendo em dois de seus segmentos. E ainda vema CPA, através de uma visão sectária c burocrática.tentar eliminar as receitas que são geradas pela arma­ção, que constituem o Fundo de Marinha Mercante.única fonte de suporte à construção de navios no Brasile, que é bom que se diga, não conta com aportes orça­mentários do Tesouro.

Sr Presidente, Srs. Deputados. voltaremos ao assun­tu em novas oportunidades. Fica no entanto o nossobrado de alerta c o apelo às S. Ex" os Srs Ministros

Novembro de 1987

da Fazenda e dos Transportes para que, dentro de suascompetências, equacionem corretamente a questão.Não deixem, Srs. Ministros, que se perca, em nomede uma pretensa racionalidade, nos controles de papeló­rios, de exigências burocráticas, que por certo estãoa merecer uma nova sistemática, um novo tratamento,que a Marinha Mercante e a Construção Naval do Brasildesapareçam.

Sr. Presidente, solicito da Mesa, com o melhor espí­rito de colaboração, sejam estas observações enviadascom urgência aos Exmo

' Srs. Ministros Bresser Pereirae José Reinaldo Tavares.

Terminando, Sr. Presidente, gostaria de enfatizar queo nosso comércio exterior já poderia ter ultrapassadoa cifra de US$ 30 bilhões de vendas externas. Ao invésdisso, em decorrência de políticas realizadas, as expor­tações, após alcançarem o valor de US$ 27 bilhões,regrediram para US$ 22,5 bilhões, no ano passado.Existe capacidade de produção, a qual pode ser aumen­tada rapidamente com pequenos investimentos corre­tivos, pois existem mercados externos. Não há, porém,política ajustada, integrada e clara que permita ao setorcriar a confiança de que precisa para se alcançar emgrandes compromissos externos a longo prazo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o comércio exteriordeve ser visto e aceito como um dos mais fortes instru­mentos estratégicos e dinâmicos do desenvolvimentoeconõmico e social. Ele facilita, permite e estimula oaumento da produção e da produtividade, induz à me­lhoria da qualidade, expande o nível de emprego, fo­menta a evolução tecnológica e, principalmente, elevaa renda e o bem-estar da sociedade.

Por isso, é fundamental definir-se uma Política Nacio­nal de Comércio Exterior pragmática, para ser perma­nente, capaz de sustentar um continuado crescimentodas exportações e das importações de bens e serviços,exigidos pela necessidade urgente e prioritária do nossodesenvolvimento econõmico e social.

A exportação, contudo, não deve ser fomentada àscustas da cessão interna, como também não se deveestimular a demanda interna em detrimento da expor­tação. É importante para o País O crescimento simul­tâneo das exportações e do mercado interno, atravésde política que desiniba os investimentos. E é dentrodeste contexto que se insere a importância estratégicado setor transporte como elemento de viabilização parauma política agressiva de comércio exterior. E exata­mente nesse momento, em que o País, premido pelocontingenciamento de suas contas externas, tendo ne­cessidade de minimizar drasticamente a atual tendênciade alargamento do déficit cambial do item transporteno balanço de pagamentos, é que vem a CPA e ameaçaextinguir a Marinha Mercante brasileira. Tal decreto­lei, se promulgado como foi imaginado pelos técnicosda CPA, levará o País de novo à dependência total,no seu comércio exterior 1 aos navios de bandeira estran­geira. É crime contra a Pátria, contra a soberania nacio­nal o que se articula nos gabinetes da CPA.

Durante o discurso do Sr. Mauro Campos, o Sr.Heráclito Fortes, Terceiro Secretário, deixa a cadei­ra da presidência, que ê ocupada pelo Sr. VictorFontana, artigo 76 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Victor Fontana) - Concedoa palavra ao Sr. Salatiel Carvalho.

O Sr. Fernando Santana - Peço a palavra, Sr. Presi­dente.

O SR. PRESIDENTE (Victor Fontana) - Nobre De­putado Fernando Sàntana, o orador está na tribuna.S. Ex', querendo, poderá permitir a fala de V. Ex'.

O Sr. Fernando Santana - Sr. Presidente, pedi aonobre colega que me concedesse dois ou três minutos,para uma pequena comunicação.

O Sr. Salatiel Carvalho - Com a aquiescência doSr. Presidente, V. Ex' poderá usar a palavra.

O Sr. Fernando Santana - A aquiescência não édo Presidente, mas de V. Ex'.

O Sr. Salatlel Carvalho - Tem a palavra V. Ex'.

O SR. FERNANDO SANTANA - Sr. Presidente.já que os jornais não noticiam as coisas que falamosnesta Casa, as quais, pelo menos. "A Voz do Brasil"

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)

é obrigada a registrar, queremos simplesmente dizera todos os donos de postos de distribuição e de revendade gasolina, óleo, álcool, diesel etc. que podem ficartranqüilos, porque a emenda que propusemos nesta Ca­sa, a de nacionalização da distribuição dos derivados.não atinge de modo algum os postos de distribuição.Aconselhamos aqueles que têm grande número de pos­tos a se organizarem numa sociedade ou numa chamadaempresa nacional, pois, aí, eles passam a ter dois lucros- o da distribuição e o da venda.

Sr. Presidente, era somente isso que queríamos regis­trar, porq ue há uma manipulação constante querendoenvolver os postos na luta contra a emenda que bene­ficia a empresa nacional. Infelizmente os nossos empre­sários ainda são tão frágeis que se deixam manobrarpor essas quatro multinacionais que controlam no Brasilcerca de 60% da distribuição de petróleo.

Era isso que tinha a dizer.

O SR. SALATIEL CARVALHO (PFL - PE. Semrevisão do orador.) -Sr. Presidente, Sr"e Srs. Deputa­dos, nossas primeiras palavras, ao assomarmos à tribu­na, nesta sessão, não poderiam ser outras que não pala­vras de saudação, manifestando a nossa alegria peloretomo a Btasília e a esta Casa do nosso Presidente,Deputado Ulysses Guimarães, em condições favoráveisde saúde. Queremos registrar inicialmente estas nossaspalavras e, logo em seguida, passaremos a expor o as­sunto a que nos propusemos tratar, aqui, nesta tarde.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o povo brasileiroacompanha com justificada apreensão as sucessivas ro­dadas de negociações relacionadas com a nossa dívidaexterna. Eis aí uma novela secular cujo desfecho setoma mais distante à medida que o tempo passa. Suce­dem-se os Governos, e a dívida só faz crescer. De tem­pos em tempos sobrevêm as crises de inadimplência,que tanto prejudicam nossa imagem no exterior.

Realmente, é uma grande decepção constatarmosque, ao longo de tantos anos, faltou competência aostécnicos para conter a voragem de nossos administra­dores, sempre muito pródigos para esvaziar os cofrespúblicos, e jamais resistindo à tentação de recorrer aodinheiro dos hancos alienígenas.

Nosso primeiro empréstimo externo aconteceu em1824, dois anos após a Independência. quando o Go­verno Imperial solicitou, e obteve dos banqueiros ingle­ses, o montante de 3 milhões de libras esterlinas, ajuros anuais de cinco por cento. Seguiram-se muitosoutros para cobrir dêficits orçamentários e possibilitaro pagamento de dívidas anteriores.

Em 1889, por ocasião da Proclamação da República,a dívida externa já superava os 30 milhões de libras.E a bola de neve não parou de crescer, pois na viradado século, dez anos mais tarde, o Brasil sofreu a suaprimeira crise do balanço de pagamentos, com a dívidaacima dos 50 milhões de libras.

Aquele foi um momento crucial, porquanto ao grandeendividamento externo veio somar-se a queda interna­cional dos preços do café. Estávamos no Governo Cam­pos Salles, uma administraçáo que passou à Históriacomo aquela que se envolveu em grandes e difíceisnegociações para evitar a moratória, afinal conseguindocom o adiamento dos pagamentos e contração de novosempréstimos, tudo consolidado num único pacote_

!-iou've duas situações parecidas em 1914 e 1931,quando o Governo brasileiro novamente teve de empe­nhar-se para consolidar dívidas e negociar planos depagamento condizentes com a realidade das nossas con­dições econômico-financeiras.

Seguiram-se quatro décadas sem maiores percalçosem nossos compromissos internacionais. Mesmo o Go­verno desenvolvimentista de Juscelino Kubitschek, pormuitos apontado como excessivamente gastador, nãoafundou o País, já que o modelo de JK se prendiaao capital de risco. Consistiu ele em trazer para o Brasilgrandes empreendimentos, como foram a indústria na­val, a indústria automobilística e a indústria pesada,que aqui vieram investir para sujeitar-se ao jogo domercado.

Bem diferente foi o modelo estatal dos governos mili­tares, caracterizado pelos emprêstimos em dólares, ob­jetivando a implementação de grandes obras, hoje cha­madas de faraõnicas, não só em virtude da sua dimen­são, mas também pela discutível utilidade de algumas

Terça-feira 24 3515

delas, que aí permanecem inacabadas e reclamando no­vos e caríssimos investimentos.

Esta situação deveu-se, em grande parte, à facilidadede captação de dólares após a alta dos preços do petró­leo. Havia um excesso de recursos que os bancos inter­nacionais procuravam repassar aos países do TerceiroMundo. Hoje se vê que a reciclagem dos petrodólaresfoi realizada um tanto precariamente. Financiou-se alongo prazo os países em desenvolvimento, com recur­sos oriundos de aplicações de curto prazo íeitas pelosfiliados da OPEP. Prova que o esquema era precárioestá no fato de ter ele desmoronado com a elevaçãoda taxa de juros, trazendo enormes prejuízos aos paísesdevedores.

Mas o certo é que o Governo brasileiro, a exemplode tantos outros governos, "embarcou" na onda dospetrodólares. E tantos eram os recursos, que acabaramtumultuando os planos governamentais. Faz poucosdias, o Ministro Aníbal Teixeira abordou junto à im­prensa o problema da dívida externa. Segundo essaautoridade, dos 110 bilhões de dólares que devemos.pelo menos 20 bilhões foram usados comprar equipa­mentos que o País não utilizará nos proxímos dez anos.ou sequer utilizará, enquanto paga outros 10 bilhõesde juros sobre eles.

É o caso da Ferrovia do Aço, pOt exemplo. Configu­rando um raríssimo caso de ferrovia de carga planejadapara alta velocidade, ela vai custar 40 por cento maisdo que devia, por demandar uma enorme quantidadede túneis e viadutos. Ao que se diz. ainda são neces­sários 150 milhões de dólares para terminá-Ia. Mas emseus depósitos ela tem 300 milhões de dólares em equi­pamentos eletroeletrônicos, que não poderão ser utili­zados, porquanto só encontrariam lugar se a ferroviafosse destinada ao transporte de passageiros.

O Ministro do Planejamento referiu-se ainda ao novoaeroporto de Belo Horizonte, que custou 250 milhõesde dólares, quando, por apenas 30 milhões, se poderiaampliar o aeroporto antigo. Só aí teríamos economizadomais de 200 milhões de dólares. Ainda segundo o Minis­tro, o dinheiro gasto daria para construir 1.500 gruposescolares para 2 mil alunos cada, mantendo-os funcio­nando por seis anos. A verdade é que se gastou muitodinheiro em aplicações que não dão a devida respostaeconômica.

Outros exemplos poderiam ser citados. como o pro­grama nuclear brasileiro, projeto que vem abocanhandoverbas muito maiores do que as projetadas inicialmente.sem que se vislumbre o dia em que dará um retornoà altura dos investimentos feitos e das expectativas sohreele formadas.

Sr. Presidente. Srs. Deputados, esse esbanjamentode recursos certamente contribuiu para a penosa sltua­ção social que temos hoje. retratando um quadro dedifícil reversão. pois as dificuldades econõmico-finan­ceiras estão na base de todos os nossos problemas. Te­mos 12 milhões de favelados, e 4 milhões e meio debóias-frias trabalhando apenas quatro ou cinco mesespor ano. São mais de 6 milhões de pessoas sem terraclamando pela reforma agrária. E temos 9 milhões decrianças de até 7 anos apresentando deficiências protéi­cas, arriscando-se a lesões definitivas, que poderão pre­judicá-las para o resto da vida.

O quadro internacional mudou radicalmente a partirde 1979. Além de triplicarem o preço do petróleo, oBrasil teve de haver-se com a elevação das taxas dejuros, que atingiram mais de 20 por cento ao ano. prati­camente inviabilizando a continuidade dos pagamentosao Exterior.

Desde 1982 se adotou a estratégia de renegociaçãoda dívida externa. Nossos técnicos têm passado potmaus momentos nos encontros com os credores. A si­tuação ficou particularmente difícil a patir do ano passa­do, quando uma série de importações vinculadas aoPlano Cruzado fez evaporar as nossas reservas em moe­da forte. Só na importação de alimentos foram gastos1 bilhão e 200 milhões de dólares. desnecessariamente.tendo em vista a safra recorde colhida poucos mesesdepois.

A moratória, longe de ser um ato de força. veio comoconseqüência da falta de caixa. E todos sabemos queela não trouxe vantagens ao País. Pelo contrário. trouxea recessão e a fuga do capital estrangeiro. dilicultandoainda mais as relações com os credores, relaçóes essa'

Novemhro de 191':73516 Terça-fura 24 DIÁRIO DO CONGRESSO l"ACIONAL (Seção I)---'-------------------

Já bastante desgasLHja:-; pela resisténcia Jo (jovernobrasileiro em seguir a orit:'ntação do Fundo MonetiÍrioInternacional.

Vivemos agora um momento de transição. 4uanJoo País já refez. em parti;;:. as suas reservas, e mostra-sedisposto a retomar os pagamentos. O fim da moratóriaé que vai abrir caminho para o reescalonamento pluria­nual da dívida externa, para que a SOlUÇa0 dos compro­missos possa ser retomada no rumo da normalização.

O Sr. Fernando Santana - Meu querido colega, esta­mos acompanhando o seu discurso, onde faz, inclusive,uma retrospectiva da história da nossa dívida externa.Creio que poderia dar uma pequena contribuição dizen­do que, antes de IR24. j,í éramos dev'ednres. Creio queV. Exa deve estar informado de que 4uando o embai­xador brasileiro, à época, foi apresentar-se à Corte deSaint James. a condiçao para a nossa independênciafoi simplesmente esta: "Portugal tem uma grande dívidacom a Inglaterra; se os senhores assumirem a responsa­bilidade da dívida de Portugal, não convocaremos aSanta Aliança para repor a Coroa Portuguesa no Bra­sil". A Santa Aliança - aquela organização que secriou das chamadas Casas Coroadas da Europa pararesistir ao movimento de Napoleão - ainda existiae tinha a sua sede na Inglaterra. Então, logo na Indepen­dência - naturalmente por uma questão de inteligência- fomos obrigados a aceitar a dívida de Portugal epagá-Ia para que pudéssemos continuar independentes.Esta é uma informação que gostaria de acrescentar aodiscurso do nobre colega. Cremos que a dívida estáonerada em mais de 260 bilhões de dólares, só pelosjuros acumulados. Este levantamento realizado aqui,em 1983 ou 1984. salvo cngano, pelo cx·Deputado He­bert Levy. que fez um exercício de computação conside­rando os níveis m,Íximos da taxa de juros de todosos nossos contratos, de 5 e Ó~. Agora, o pior é quetodos contratos tinham cláusulas de juros flutuantes,e chegamos a pagar, como disse V. Ex' há pouco, 22o/cde juros ao ano, quando, na realidade, o contrato inicialprevia, repito, entre 5 a 6%. que do ponto de vistainternacional, já era uma taxa bem alta. Não sairemosdesta crise simplesmente negociando a retomada dospagamentos. Acreditamos que a moratória foi uma me­dida excepcionalmente tomada. É pena que todo o povobrasileiro não tenha dado o apoio devido a essa provi­dência. Primeiro, porque não temos condições de pagaressa dívida com os juros atuais. Segundo, não temospossibilidade de pagá-Ia dentro do exíguo prazo emque está estabelecida. Não é só o Brasil que se encontranesta situação. Toda a América Latina só poderá pagarsua dívida externa se houver uma discussão política- náo apenas uma discussão financeira - porque doponto de vista financeiro a dívida é impagável. Ou con­seguimos reduzir os juros a uma taxa máxima de 3a 49é, em um prazo mínimo de 40 anos. ou então paísnenhum terá condiçôes de pagá~la, porque ela vai cres­cendo , como disse V. Ex', como pode e deve. Agoramesmo, se o Governo, através do Ministro da Fazenda,aceitar renegociá-Ia, pagando os juros para restabelecero seu contrato com os bancos internacionais, a nossover terá dado um passo que não é correspondente aosinteresses do País.

O SR. SALATIEL CARVALHO - Agradeço a V.Ex' por essa valiosa colaboração, apesar de, no encami­nhamento das soluções, nossos pensamentos divergltemum pouco,

Prossigo, Sr. Presidente.

Paralelamente, os credores vão-se conscientizandosobre a incompatibilidade entre os altos juros e a capaci­dade de pagamento dos devedores. Fica cada vez maisclaro que, para receber o dinheiro de volta, as parcelasanuais devem ser ajustadas a um razoável esforço dosdevedores num esquema de longo prazo. E as taxasde juros, de preferêncit:t, devem ser fixas, sob penade se inviabilizar os pagamentos.

Mas a tendência mais importante, no momento, éa que procura levar a dívida para o mercado. transfor­mando-a em instrumento negociável, pela conversãoem investimento ou em tftulos que possam ter liquidcz.Foi nessa linha que () Professor Mário Henrique Simon­sen, em memorável artigo recentemente publicado pelarevista veja, sugeriu um programa de privatização paratirar das costas do Governo pelo menos algumas dasempresas estatais. Esse programa seria acoplado a um

outro. de conversão da díVida externa em (apitai ueri~co. Esta seria a maneira de transformar O~ credoresem sócios. para uma nova arrancada no uesenvnlvj­mento nacional.

Outros analistas têm batido na mesma tecla. insis­tindo em que é fundamental. no atual quadro da econo­mia brasileira, a participação do capital estrangeiro emprojetos de investimento. Afinal temos de gerar 1 mi­lhão e 700 mil empregos por ano. Internalizar uma partedo dinheiro da dívida é a idéia mais indicada para viabi­lizar esta necessidade

A c(lnversáo lia lIívida em investimento é importante,sobretudo num momento em que se esgotou o acessoà poupança externa soh a forma de empréstimos. Épreciso atentar para a vantagem allieional de que ocapital de risco náo gera exigibilidade, ao contrário doempréstimo em moeda, que requer pagamento de jurosa taxas flutuantes. A contrapartida do capital investidodiretamente são as eventuais remessas de dividendos,que apenas ocorrem se o projeto tiver êxito. Aindaassim, pode-se esperar que os lucros venham a ser rein­vestidos, e náo repatriados.

Por tudo isso não seria demais insistir em que a trans­formação de débitos em investimentos é uma excelenteoportunidade para privatizarem-se as grandes empresasestatais. com prioridade para aquelas que se achammais endividadas em moeda estrangeira, Ninguém duvi­da de que essa medida vai resgatar a eficiência dessasempresas, dando fôlego aos investimentos e liberandoo Estado para concentrar mais gastos na área social.

O ex-Ministro João Paulo dos Reis Veloso é outroque há pouco tempo chamava atenção para a crescenteinternacionalização dos mercados de capitais. Existe,hoje em dia, um grande número de investidores dospaíses desenvolvidos que faz aplicação num mercadoglobal, procurando boas açôes nos Estados Unidos, tan­to quanto na Europa e no Japáo, e mesmo nos maiorescentros capitalistas da Ásia, como ê o caso da Coréiae de Hong Kong.

O Brasil precisa aproveitar todas essas correntes deinvestimento para somar tudo nesse esforço relacionadocom a dívida externa. É necessário incentivar. também.altas taxas de poupança interna para assegurar índicesigualmente altos de crescimento da economia. Cumpre,ao mesmo tempo, preservar o poder de competiçãodo País, mediante a elaboração de programas contínuosde substituição de importações e aumento das exporta­ções. Os superávits comerciais continuarão sendo a ga­rantia dos pagamentos que teremos de efetuar nessaestratégia de longo prazo,

Ouço com prazer o nobre Deputado Fernando San­tana.

O Sr. Fernando Santana - Nobre Deputado SalatielCarvalho, o discurso de V, Ex' é de tamanha relevánciana discussão do problema da dívida externa que mearriscaria a pedir novamente - como ora faço - umaoportunidade para dizer que a política que o ex-MinistroMário Henrique Simonsen, na entrevista que concedeuà revista Veja. é a mesma que praticou, só que ao contrá­rio. O ex-Ministro Simonsen pede a desestatização. Noentanto, no período em que esteve à frente do Minis­tério, criou 60 empresas estatais. Se V. Ex' desejar,poderei fornecer-lhe posteriormente a relação dessasempresas. Em segundo lugar, quanto à transformaçãoda dívida externa na compra de ações de mercado debolsas do Brasil, isso jamais poderá atender aos juros.Se desejássemos, por exemplo, transformar em açõesdo País dez bilhôes de d6lares, dcsnacionalizaríamostodas as empresas brasileiras. Por outro lado, sabe V.Ex' que os juros, que subiram tanto e chegaram a 22%,foram resultado da pülítica adotada pelo Sr. RonaldReagan para reduzir a inflação e o grande déficit, nãos6 orçamentário, como da balança de pagamentos dosEstados Unidos, que está chegando, a essa altura, aquase um bilhão de dólares. Esse déficit vem sendocobcrto com recursos dos bancos europeus e japoneses.Só o Japão, no ano passado, investiu naquele País cercade 176 bilhôes de lIólares. A balança dc pagamentosdos Estados Unidos, neste ano, rerá um déficit de 186bilhões de dólares. Quanto ao Brasil, que simplesmentequis fazer uma reserva de mercado, S. Ex' agora acabade propor medidas de retaliaçao que deverão atingir-nosem mais de 700 milhões de dólares. quando essa Micro­soft, que teve um de seus programas de sofl rejeitado

pela SEI. mio faria nem dOIS e meio mIlhôes de dólares.Eles estrio nos penalizando com cerca de trezentas ou4uatrocentas vezes mais, numa represália que não temcabimento. Por isso mesmo, é necessário que a AméricaLatma se torne integrada do ponto de vista económicoe da díVida externa, para, como um todo, como umcontinente, poder colocar·se diante dos bancos interna­cionais e dizer que essa dívida só poderá ser paga emcondições completamente diferentes das que estão sen­do discutidas no momento. O Sr. Mário Henrique Si­monsen, a nosso ver, não tem autoridade para fazeressa proposta. Ainda nos Governos anteriores, permi­tiu-se que as grandes multinacionais, ao invés de faze­rem investimentos no Brasil, fizessem empréstimos. Osjuros internacionais eram muito altos; por isso, elaspassaram a ganhar duplamente. Emprestavam e rece­biam a JUros altíssimos e ainda tinham dividendos. En­tão, a primeira medida que o Governo deveria adotarseria transformar o empréstimo das multinacionais asi próprias em capital de risco, tirando o Brasil dessadívida.

O SR. SALATIEL CARVALHO - Agradeço a V.Ex' o aparte. Apenas observo que o ex-Ministro MárioHenrique Simonsen não tem autoridade para fazer taisafirmaçôes. Podemos avaliar, a esta altura, que talveztenha evoluído o seu pensamento.

Sr. Presidente, concluindo, é da maior conveniênciaque se continuem desenvolvendo projetos voltados paraa exportaçáo. Neste ponto, todavia, uma ressalva sefaz necessária, ao constatarmos que pelo menos umterço das nossas exportações se destinam aos EstadosUnidos da América. O problema é que o dinamismocomprador da nação mais rica do planeta tende a retrair­se nos próximos tempos. Os norte-americanos andamàs voltas com uma grande dívida interna, que vem so­mar-se à preocupação de conter o déficit da halançacomercial, déficit este que chegou a 15,7 bilhões dedólares apenas em agosto próximo passado.

A perspectiva de uma recessão nos Estados Unidos,país abalado pelo pesado déficit público e comercial,e agora sofrendo as conseqüências da queda das açõesnas bolsas de valores, indica que o Brasil poderá terum clima menos favorável às suas exportações.

Talvez o Brasil não possa, no futuro próximo, contarcom grandes saldos comerciais, já que eles dependemmuito da vitalidade importadora dos Estados Unidos.Em todo caso, espera-se que essas dificuldades sejamcontornadas de alguma forma, já que as economias in­ternacionais são cada vez mais interdependentes, A di­nãmica do comércio entre as nações pode mudar o seuperfil, mas seguirá adiante. Entender as regras do jogoê algo que se impõe às nossas autoridades econômicas,para escolher a tragédia adequada em cada momentohistórico e dele tirar proveito em benefício da Nação.

No momento em que se negociam medidas impor­tantes, como o fim da moratória e a volta do Brasilao Fundo Monetário Internacional, todos estes aspectosdevem ser considerados para uma decisão segura e perti­nente às nossas reais possibilidades futuras.

A solução dos nossos compromissos internacionaisnão pode exigir maiores sacrifícios da populaçáo brasi­leira. Que haja, pois, da parte dos negociadores brasi­leiros da dívida. aquela capacidade de diseernimentüque lhes permite chegar a soluções compatíveis coma nossa realidade.

O SR. PRESIDENTE (Victor Fontana) - Concedoa palavra ao Sr. Chagas Duarte.

O SR. CHAGAS DUARTE (PFL - RR. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados,antes de entrar no tema do meu pronunciamento, desejotrazer ao conhecimento desta Casa telex que recebida Prof' Ana Maria Araújo de Castro Leite, viúva doex-Prefeito Silvio Leite, que muito me sensibilizou, va­zado nos seguintes termos:

"Hoje, ocorre 1 mês do falecimento do meu ma­riuo (ex-Prefeito Municipal de Boa Vista-RR) Dr.Sílvio Leite e boníssimo pai para Silvia Regina úni­ca filha. Agora na orfandade. Imploro a V Ex'esforços para elucidação bárbaro crime e atentadoaos direitos humanos. Não quero vingança. Suplicojustiça. Cordialmente.

Ana Maria Araújo Castro Leite Viúva."

Novembro de 1987

Sr. Presidente, SI"" e Srs. Deputados, reafirmandomeu pesar e repúdio quanto ao triste e injustificávelacontecimento, apelo para as autoridades policiais ejudiciárias de Roraima, incumbidas das investigações,no sentido de envidarem o máximo empenho para aurgente identificação de todos os envolvidos a fim deque o bárbaro crime não fique impune, como ocorreucom o assassinato do jornalista João Alencar, em 1982,e com o atentado de que foi vítima o próprio ex-Prefeitode Boa Vista. Tenho certeza de que este é o desejonão só da viúva do Dr. Sílvio Leite, mas de todos oscidadãos de bens de Roraima, que não podem maisconviver com atos dessa natureza.

Sr. Presidente, entraremos agora no tema do nossopronunciamento.

A Comissão de Sistematização, com visão de futuroe cumprindo um dever histórico, aprovou, no TítuloIX do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral, artigosegundo o qual "os Territórios Federais de Roraimae Amapá serão transformados em Estados Federados,mantidos os seus atuais limites geográficos".

Explicitam os parágrafos que integram o mencionadodispositivo que "a instalação dos novos Estados se darácom a posse dos Governadores eleitos em 1990" e quese aplicarão àquelas Unidades as normas legais e oscritérios seguidos na criação do Estado de Rondônia.

Compreendeu a douta Comissão, coerente em suaatitude retilínea na defesa do interesse nacional, a ne­cessidade de associar-se às populações dos dois Terri­tórios na conquista de seus destinos, garantindo-lheso meio mais eficiente e seguro - e o que mais se coadu­na com a vocação de progresso de sua gente - departicipar plenamente das decisões nacionais.

Não julgo necessário enfatizar, Sr. Presidente, queos atuais Territórios Federais de Roraima e Amapá,dotados de condições básicas para enfrentar e superaras dificuldades inerentes à grandiosidade de seus proje­tos, SÓ estáo à espera de uma estrutura político-admi­nistrativa compatível com a sua realidade e as suas po­tencialidades, estrutura essa que a nova Constituição,mercê de Deus, haverá de consolidar, possibilitando­lhes o desempenho de papel relevante no contexto só­cio-cultural e econômico da Amazônia brasileira.

Recordo apenas, à guisa de ilustração, que a elevação.pretendida proporcionará inúmeras vantagens às res­pectivas populações, já que a interferência da Uniãoatenta, de maneira insofismável, contra o direito decidadãos de ambos os Territórios ao pleno exercícioda cidadania, direito de que gozam os brasileiros resi­dentes nos demais Estados, e que acaba de ser estendidoao eleitorado do Distrito Federal.

Efetivamente, livres da tutela do Governo Federal,disporão os habitantes de Roraima e do Amapá danecessária e desejável autonomia política para a escolhade seus dirigentes, os quais, eleitos pelo povo, terãocompromissos incontornáveis e diretos com a comu­nidade.

Indicando os governantes, bem como seus represen­tantes junto à Assembléia Legislativa, os novos Estadoscontarão ainda com um Poder Judiciário Autônomo,circunstância que, além de agilizar a aplicação da Justi­ça, permitindo que a mesma atenda de maneira satisfa­tÓria à demanda e às exigências da coletividade, muitocontribuirá para o fortalecimento do Direito e para oprôprio prestígio da instituição judiciária no cenárioda vida regional.

Por outro lado, a promulgação de uma Constituiçãoa nível estadual abrirá àquelas comunidades uma inequí­voca capacidade legal de decidir sobre assuntos de seuinteresse específico, dentro de parâmetros afinados comas respectivas realidades sociais.

Permito-me destacar, ademais, que a transformaçãopleiteada, elevando íI representação parlamentar dnsnovos Estados junto ao Congresso Nacional, dará àsduas Unidades a serem criadas uma força maior paraa defesa dos interesses de suas populações.

Foi por assim entender o assunto, que a Comissãode Sistematização, num trabalho de altura, medida eequilíbrio, soube interpretar as legítimas aspirações dascomunidades roraimense e amapaense, estabelecendo,com singular acuidade, que as novas Unidades Federa­das, para a concretização de seu altíssimo desiderato,deverão dispor, na fase de transição, a exemplo doque ocorreu com o Estado de Rondônia, de recursos

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

financeiros, técnicos e administrativos do Governo Fe­deral, recursos esses destinados a atualizar e adequaros instrumentos da ação governamental nas respectivasáreas, cristalizando, assim, pelos caminhos da integra­ção, um sólido processo de desenvolvimento regional.

Tenho a satisfação de ouvir o Deputado AdylsonMolta.

O Sr, Adylson Motta - Nobre Deputado, inicial­mente gostaria de cumprimentá-lo pelo pronunciamen­to que faz. Congratulo-me com V. Ex" um dos líderesdos Estados emancipados agora, pela transformaçãodos Territórios do Amapá e de Roraima em Estados.Acredito que com essa medida, tomada em boa horapor 90% ou mais dos Constituintes na Comissão deSistematização, e que certamente será ratificada peloPlenário da Assembléia Nacional Constituinte, estare­mos resgatando os últimos compromissos para fecharesse quadro de formação de uma sociedade democráticano Brasil, quando todas as Unidades passarão a tereleições diretas para seus governantes: Amapá, Rorai­ma, a Presidência da República, que era um dos raroscasos de eleição não direta, e Brasília -como me socor­re aqui o eminente Deputado Júlio Campos. Agorarealmente preparamos o caminho para a construçãode uma sociedade democrática, em que o povo, sobe­rano no processo democrático, haverá de escolher aque­les que irão dirigir seus destinos, nas diversas Unidadesque haverão de compor nossa Federação. Então, con­gratulo-me com V. Ex' por esse marco importante.Creio que foi dado um grande passo para que essesdois novos Estados venham agora, com suas própriasforças, provar ao Brasil do que são capazes em termosde desenvolvimento. Meus cumprimentos a V. Ex' eminhas homenagens, porque sei que foi um dos grandesbatalhadores para que se atingisse esse objetivo.

O SR. CHAGAS DUARTE - Agradeço a V. Ex'o aparte, nobre Deputado Adylson Motta, que tantocontribuiu conosco para a transformação desses doisTerritórios em Estados. Na Comissão de Sistematizaçãosabemos que o Deputado Adylson Molta, desde o iní­cio, apresentando emendas e nos apoiando, ajudou-nosnesta luta.

Dentro dessa moldura, julgo de meu dever esclarecer,sobretudo aos meus conterrãneos, que a implantaçãodos novos Estados não eximirá o Governo Federal desuas obrigações e responsabilidades financeiras paracom essas Unidades, já que o texto aprovado pela Co­missão de Sistematização, visando a favorecer a estabi­lidade social, política e econômica da área, determinaque os critérios adotados quando da criação do Estadode Rondônia sejam igualmente obedecidos no caso es­pecífico de Roraima e Amapá.

Assim, o Executivo continuará a destinar, pelo tempoque se fizer necessário, ajuda financeira à região, emmontante que seja capaz de evitar que o processo dedesenvolvimento da área venha a ser afetado ou seproduzam indesejáveis tensões sociais no ierritório dosdois Estados.

Creio poder afirmar, ademais, que as despesas comos atuais funcionários públicos deverão permanecer soba responsabilidade do Governo Federal, sem quaisquerprejuízos para os interessados.

Por outro lado, acreditando ser indispensável a ado­ção de providências específicas com vistas a propor­cionar continuidade na gestão dos atuais Territórios,o documento aprovado pela referida Comissâo de Siste­matização propõe que a instalação dos novos Estadosse faça juntamente com a posse dos Governadores elei­tos em 1990, exigência sintonizada com o bom senso,porquanto possibilitará uma transição política harmo­nizada com um racional ordenamento administrativodas Unidades a serem criadas.

Concedo o aparte ao Deputado Júlio Campos.

O Sr, Júlio Campos - Nobre Deputado, estamosouvindo atentamente o pronunciamento de V. Ex', emque se posiciona com relação à decisâo tomada pelaComissão de Sistematização da Assembléia NacionalConstituinte, emancipando os Territórios Federais doAmapá e Roraima como Estados a partir de 1990.

Na qualidade de ex-governador do Estado de MatoGrosso, que foi dividido pela Lei Complementar n"31/77, cuja emancipação sc deu a partir de I' de janeirode 1979, e com a experiência que tive nesses quatro

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anos de governo mato-grossense, posso dizer que, real­mente, em boa hora, o Governo Federal acatará essadecisão da Constituinte, elevando os dois territóriosà condição de Estados, emancipando também o nortede Goiás em Estado de Tocantins. A diferença quehavia antes da divisão de Mato Grosso em Mato Grossoe Mato Grosso do Sul era muito grande. Éramos doisirmãos briguentos, subdesenvolvidos e mal vistos peloGoverno Federal, cujos recursos disponíveis davam,no máximo, para a sobrevivência de um grande Estado.Com a transformação de Mato Grosso do Sul em Estadoindependente e com a criação do novo Mato Grosso,nos transformamos em novo Estado. Para se ter umaidéia, a nossa população cresceu, o Estado rejuvenesceua sua economia e a própria Lei Complementar n" 31assegurou que, nos dez primeiros anos pós-divisão, oGoverno Federal criaria o Promat - Programa de De·senvolvimento do Estado de Mato Grosso - encarre­gado de dotar o nosso Estado não só de infra-estruturanas áreas de transporte, energia, educação, saúde esaneamento, como também de ajudar Mato Grosso apagar seus servidores públicos no início de sua adminis­tração. Graças a Deus, Mato Grosso não precisou, qua­tro anos após a sua criação, de receber subsídios federaispara pagar seus funcionários, porque o próprio aumentoda receita do lCM e o próprio desenvolvimento doEstado proporcionaram um recolhimento equivalenteao de vários Estados da Federação. Hoje, quando MatoGrosso se aproxima dos dez anos da sua emancipação,estamos felizes. Diz um ditado lá em Mato-Grosso:"Se o Presidente Geisel não fez nada de bom parao Brasil quando presidente da República, para MatoGrosso foi herói, porque conseguiu fazer a nossa divisãoterritorial e dar a Mato Grosso o seu status de grandeEstado." Por isso, acredito que os Territórios Federaisde Roraima, do qual V. Ex' é representante, e do Ama­pá e o próprio norte de Goiás, indiscutivelmente, dentroem breve serão novas Unidades da Federação. Parabe­nizo os integrantes da Comissão de Sistematização porterem apoiado a transformação desses territórios emEstados. Só fico triste por ter o Triângulo Mineiro ficadode fora desse processo. Seria realmente um grande Esta­do, pela sua potencialidade. Meus parabéns a V. Ex'Que o exemplo de Mato Grosso sirva para Roraimae Amapá.

O SR. CHAGAS DUARTE - Nobre Deputado JúlioCampos, agradeço a V. Ex' o aparte, que muito mehonra, pela liderança que exerce nesta Casa. Comoex-governador do Estado de Mato Grosso, V. Ex', comsua experiência, nos encoraja a enfrentar esse desafioda nossa autonomia política. Que possamos agora. co­mo ocorreu ontem com o Mato Grosso do Sul ser osartífices da nossa caminhada, os construtores da nossaliberdade, os donos do nosso próprio destino.

Lamento também profundamente que o TriânguloMineiro não tenha conseguido transformar-se em Esta·do. Acredito, Deputado Júlio Campos, recordando umafrase bíblica. que "tudo tem o seu tempo". Por certovirá ainda o tempo do Estado do Triàngulo Mineiro.

Ouço, com muita satisfação, o eminente DeputadoEraldo Trindade.

O Sr. Eraldo Trindade - Nobre Deputado ChagasDuarte, não quero tomar muito o seu tempo, mas gosta·ria de parabenizã-Io por seu discurso, que retrata exata­mente essa luta que todos nós, que representamos osTerritórios Federais nesta Casa, tivemos, na tentalI vade transformá-los em Estados. Foi uma luta que come­çou pela Comissão da Organização do Estado, quandotIvemos, no Substitutivo de Bernardo Cabral, a garantiade que os territórios seriam transformados em Estados,obedecidos os seus atuais limites geográficos. Posterior­mente, ficamos apreensivos quando vimos, no penúl·tlmo anteprojeto, a definição de que lei federal iriadispor sobre a organização administrativa e judiciáriados territórios. Começamos entâo uma luta muito gran­de. Os 0110 parlamentares dos territórios lutaram juntoà Comissão de Sistematização para que houvesse atransformação dos territórios em Estados. Gostaria deagradec~r ~ão só aos Parlamentares que fizeram parteda Comlssao de SistematIzação, mas especificamentca um Parlamentar que ainda há pouco usou da palavra,o Deputado Adylson Motta, que somou ao nosso ladonessa luta.

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o SR. CHAGAS DUARTE - S. Ex' foi um dos ba­luartes nessa luta.

O Sr. Eraldo Trindade - Exatamente. E já dizíamos,em outras ocasiões, que a redivisão territorial se faznecessária. É inadmissível termos territórios federaiscom uma legislação que chega a ser esdrúxula, nãosó na questão econômica, mas também política. Vamosaqui explicitar: temos deputados eleitos, prefeitos elei­tos, veradores eleitos e governadores nomeados. Issoé uma incompatibilidade. Achamos que não só na ques­tão política, mas também na econômica os territóriosprecisam, na condição de Estados, ter seus próprioscaminhos. Que isso não ocorra somente com os territó­rios, mas com os demais Estados que precisam ser cria­dos. Creio que é por aí que o Brasil vai encontrar oseu desenvolvimento; obedecendo à realidade regional.Foi este um aspecto que discutimos bastante na Subco­missão dos Municípios e Regiões. Quero mais uma vezparabenizar V. Ex' pelo brilhante discurso, que visafundamentalmente a agradecer à Comissão de Sistema­tização o apoio dado. Esperamos que essa aprovação,que foi garantida na Comissão de Sistematização, sejaratificada no Plenário da Assembléia Nacional Cons­tituinte.

O SR. CHAGAS DUARTE - Nobre Deputado Eral­do Trindade, o aparte de V. Ex' vem ilustrar aindamais o nosso pronunciamento, sobretudo quando sesabe que V. Ex' é um dos deputados que, como eu,representam nesta Casa um território. V. Ex' sabe per­f~ltamente da nossa luta, dos momentos de tensões quevivemos aqui, junto à Comissão de Sistematização, paraconseguirmos a transformação desses dois territóriosem Estados.

Acredito, Deputado Eraldo Trindade, que o Plenárioda Assembléia Nacional Constituinte ratificará esta~provaçãoda Comissão de Sistematização, fazendo jus­tiça ao povo desses dois territórios.

Prossigo, Sr. Presidente. Soube, destarte, a Comissãoem tela, de maneira criteriosa e profunda, prever aspossíveis implicações c conseqüências da medida, esta­belece.ndo normas c condições capazes de transpor paraa reahdade a vontade política de nossas populações,no senlldo de conduzir Roraima e o Amapá pelos comi­nhos que nos levarão a uma sociedade justa e desen­volvida, com indicadores sociais compatíveis com o nos­so potencial econômico, além, obviamente, do aperfei­çoamento instItucIOnal que haverá de ser aberto aosdois territórios.

Procurou aquele colegiado, em outras palavras, pre­servar os melOS para a consolidação de unidades fede­radas equilibradas e progressistas, cuja vida adminis­trativa, política e econômica não venha a sofrer soluçãode continuidade ou ruptura em seu processo de desen­volvimento.

Efetivamente, calcado na experiência recente em ter­mos de criação de Unidades federadas, determina odispositivo a ser brevemente apreciado pelo Plenárioda Asscmbléia Nacional Constituinte o cumprimentode cxigências que, destinadas a proporcionar estabi­hdade econômica. financeira, política e social aos atuaisterritórios, afiguram-se indispensávcis para assegurar­lhes progresso ordeiro e gestão eficicnte de seus desti­nos, em condição de equilíbrio com a macroestruturanacional._Ressaltando a oportunidade da providência em ques­

tao, seus fundamentos estabilizadores e promotores dodesenvolVImento regional, sua preocupação em conferiruma dimensão política mais justa aos futuros Estados,não poderia deixar de conclamar o povo de Roraimaà união e ao entendimento, a fim de que, na Unidadefederativa a ser ali criada, o progresso sócio-econômico,O bem·estar coletivo e a felicidade individual de seuscidadãos sejam a meta maior.

Imbuído do espírito mais constrl4livo e otimista, for­mulo um apelo à coragem e à determinação da popu­lação da minha terra, na certeza de que a mesma, corres­pondendo à responsabilidade que lhe será confiada,haverá de levar Roraima à altura de suas verdadeiraspotencialidades. O desafio que aceitamos será vencidocom galhardia, estamos certos.. Sr. Presidentc, Sr" e Srs. deputados caberá ao Plená·

no da Assembléia Nacional Constituinte, dentro demais uns dias, analisar corretamente a dimensão da

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

medi?a preconizada -- expressão do que há de maisgenumo e profundo na alma do povo de Roraima cd? Amapá, elemento relevante para dar forma harmo­mosa e profl,cua, dentro de uma perspectiva de paze progresso, a Federaçao brasIleira.

O projeto que d~ve:emos apreciar marca um pontod~ smgular Import~nC1a em nossa história contempo­ranea: Como Ja fOi dtto, nele predomina a sensatez,o eqmlíbno, a vontade criadora, a inteligência jurídicae até o desafio.

Na estei:a desse pensamento, ao saudar os esforçosda Comlssao de SIStematização no sentido de transfor­mar tão elevados ideais em realidade, permito-me mani­festar a certeza de que os constituintes brasileiros de1987, irmanados pela vontade comum de aperfeiçoara orgalllzação político-administrativa do País saberãocomo inspiração e metã, defender o interesse'nacional:apro~ando o dispositivo que, na futura Carta Magna,preve a transformação dos Territórios de Roraima eAmapá, em Estados, em benefício da Nação e do ho­mem que lab~tanos dois territórios, mantendo a integri­dade da Naçao e a grandeza de sua civilização.

Concedo o aparte ao Deputado Gabriel Guerreiro.

. O Sr. Gabriel Guerreiro - Nobre Deputado, eu ou­Via, no meu gabmete, o pronunciamento de V. Ex·,e, como amazônida e homem profundamente ligadoà questão regional, vim a este plenário para me congra­tular com V. Ex' pelo discurso que faz nesta tarde.A questão da Amazônia é da maior importância. Sabe­mos todos o que representa a Amazônia para a Naçãobras!leira, na medida em que ela é a última das grandesreglOes do mundo em condições de habitabilidade aindadisponíveis para serem transformadas em algo produ­tIvo, em algo que possa contribuir efetivamente parao progresso do País. A Amazônia é, realmente, umprivilégio brasileiro se comparada com grandes regiõesde outras nações, como a Sibéria, a Rússia, o nortedo Canadá, os desertos da Austrália, o norte da Áfricaete. A Amazônia é um privilégio diante de tudo isso,dadas as condições de habitabilidade e os potenciaisextraordinários que oferece a este País. Lamentavel­mente, esta questão tem sido tratada com pouco inte­resse a nível nacional. E a conquista da transform<:.tçãodos Territórios de Roraima e Amapá em Estados, naComissão de Sistematização é algo que vem ao encontrodas aspirações do povo amazônico e, principalmente,da responsabilidade nacional de governar a Amazôniae transformá-la em um espaço governáve1. Hoje vive­mos numa SItuação de ingovernabilidade. Basta colocarpara V. Ex', se me permite usar o seu tempo, queos Est~dos do Amazonas e Pará, juntos, detêm hojcdOIS mIlhões e oitocentos mil quilômetros quadrados,um terço, portanto, do território nacional, administra­dos apenas por duas cidades, Belém e Manaus, queconcentram enormemente todo o movimento socialeconômico e político da Região Amazônica. A submis:são da região do Baixo e Médio Amazonas, do AltoAmazonas, do eixo da calha do Amazonas a essa situa­ção de ingovernabilidade é algo extremamente compli­cado para o País e necessita de uma nova ordem. Nôspropusemos a criação do Estado do Tapajós. Lamenta­velmente. a proposta foi prejudicada, na medida emque não houve quorum, nem para a rejeição, nem paraa aprovação. Mas não temos dúvida: assim como os~stados do Amapá e de Roraima, o Estado do Tapajóse algo absolutamente necessário para governarmos aAm.a~6nia, algo extremamente importante para a com­pOSlçao da federação brasileira, na medida em que ummilhão de habi.tant~s vivem naquela região, rica, cujacap'tal, Santare~, fIca exatamente no meio, entre Ma­naus e Belém. E uma necessidade redividir territorialpolítica e administrativamente a Amazônia. Portanto:que~o, nesta tarde, congratular-me com V. Ex i e para­bemzar os companbeiros de Roraima e Amapá e dizera todo o Amapá e a todo o povo de Roraima queestamos aqui a postos, dispostos para a luta e solidárioscom a transformação dos Territórios em Estados assim,como oa luta que travaremos até o fim da Constituintee depois, no Congresso Nacional, pela redivisão territo­rial da Amazônia, pela criação do Estado de Tapajós.Muito obrigado .

O SR. CHAGAS DUARTE - Nobre Deputado Ga­briel Guerreiro, o aparte de \1. Ex' muito me envaidece

Novembro de 1987

como amazônida, que como V. Ex· também sou. Sabe­mos perfeitamente das enormes dificuldades para queaquela ~egião cresça e se desenvolva. V. Ex' é um guer­reiro nao somente no nome. mas também na luta nadefesa dos interesses do povo de sua terra nesta C~sa,da qual sou testemunha, e agora também no apoio ena solidariedade que empresta à bancada de Roraimae Amapá, neste momento histórico de transformaçãodesses dois Territórios em Estados.

Devo dizer a V. Ex', nesta oportunidade, que tambémadvogo a redivisão territorial da Amazônia, como formade melhor desenvolver aquele torrão pátrio.

Concedo o aparte ao Deputado Annibal Barcellos.

O Sr. Aooibal Barcellos - Não poderia deixar deparabenizar o nobre Deputado por Roraima por estebelo discurso que faz. Governei o Território Federaldo Amapá durante seis anos e, durante o meu Governo,preparei aquele Território para transformá-lo em Esta­do. Comecei a construir e deixei quase pronta umaAssembléia Legislativa; iniciei e deixei também quasepronto o Banco do Estado do Amapá. Fui processado;abnram uma ação popular eontra mim dizendo queeu estava no mundo da lua, porque criava uma Assem­bléia que não tinha Estado e criava um banco que nãotmha ~ carta patente. Mas tinha tanta certeza de quenos ITlamOS transformar em Estado que continuei naminha luta. O Estado do Amapá já tem uma bandeiraque lá deixei. Fiz um concurso público; estabeleci abandeira do futuro Estado do Amapá; inclusive elaboreio hin? do Estado do Amapá, que já está pronto. DemaneIra que agradeço esta oportunidade, em nome doTerritório do Amapá. Vamos lutar agora para que oPlenário venha a apoiar essa decisão da Comissão deSistematização. Muito obrigado a V. Ex'

O SR. CHAGAS DUARTE - Agradeço a V. Ex',Deputado Annibal Barcellos, o aparte. Devo dizer-lheque a transformação desses dois Territórios em Estadosdemonstrou estar correta a maneira com que V. Ex'se portou, com toda a dignidade, à frente do Governodo Amapá, trabalhando com a visão do futuro, dando~o Amapá .uma infra~estrutura ~ara o grande salto quee a e1evaçao .dos doIS Terntónos a Estado. Agiu V.EX' de maneira cert,a, porque Roraima e Amapá-Es­tados não é mais um futuro acontecimento, mas umarealidade.

Sr. Presidente, tenho em mãos uma "Moção de soli­dariedade" da Ordem dos Advogados do Brasil refe­rente à aprovação, pela Comissão de Sistematização,da p~s~agem dos Territórios de Roraima e Amapá àcondlçao de Estados da União. Peço a V. Ex' que mandetranscrever nos Anais da Casa, fazendo parte deste nos­so pronunciamento. Mas, Sr. Presidente, sabemos queo noss? tempo já está esgotado. Queremos, portanto,conclUIr congratulando-nos com o povo de Roraimae do Amapá por este grande acontecimento, por estemomento. histórico, este instante de regozijo, de alegria,de emoçao pela transformação de Roraima e Amapáem Estados.

Dec?r!ido quase meio século de experiência políticae adminIStratIva, como Território, chegamos onde tí­nhamos que chegar. Daqui em diante poderíamos atédar alguns passos para frente, mas nunca seria em rumocerto. Daí a justiça, o acerto, a visão de futuro comque se houve a Comissão de Sistematização aprovandoa nossa autonomia política.

Tenho a mais absoluta certeza de que lideranças polí­ticas, empresários, funcionários públicos, trabalhado­res, agri~ultores, rur<:.tlistas, o povo de modo ger<:.tl, tantode Rorallna como do Amapá, unidos, coesos. irmana­dos. construirão um Estado justo, democrático e huma­no. Muito obrigado. (Palmas.)

MOÇÃO A QUE SE REFERE O ORADOR:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILConselho Federal

Brastlia- DFMoção de Solidariedade

O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogadosdo BraSIl, representando as 26 seccionais, solidariza-secom a aprovação pela Comissão de Sistematização queaprovou a passagem dos Territórios de Roraima e Ama­pá a condição de Estados da União.

Novembro de 1987

Por outro lado, firmou-se o compromisso de que jun­tos as Bancadas representativas dos diversos Estados,os Presidentes com o aval do Conselho Federal envidemesforços para a passagem definitiva a Estado dos Terri­tórios de Roraima e Amapá, nas reuniões de plenáriodo Congresso Nacional.

Brasilia, 18 de novembro de 1987. -Márcio ThomazBastos, Presidente C. F. - Ophir Filgueiras Cavalcante,Vice-Presidente - Luiz Carlos Lopes Madeira, Secretá­rio-Geral - Guaracy da Silva Freitas, Tesoureiro.

(Seguem-se assinaturas de Presidentes de Seccio­nais da Ordem dos Advogados do Brasil.)

O SR, PRESIDENTE (Victor Fontana) - Concedoa palavra ao Sr. Gonzaga Patriota.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (PMDB - PE. Pro­nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S,.. ,Srs. Deputados, a irresponsabilidade governamental nacondução da área ewn6mica está levando o País à maisgrave crise de sua História, com repercussões de ordempolítica, econõmica e social, além de total desmora­lização dos Poderes constituídos.

Não consigo ímagínar que o atual descalabro do com­portamento do Governo seja fruto de incompetênciagerencial, porque seria admitir excessivo grau de inca­pacidade em uma só equipe.

Ademais, a questão não é de natureza técnica, masessencialmente política.

O que se verifica, como principal causa da caóticaconjuntura que estamos vivendo, é o repetido propósitode privilegiar o capital em detrimento do fator trabalho,da mão-de-obra, ponanto, em prejuízo do trabalhadorbrasileiro .

A postura do sorridente Ministro da Fazenda, BresserPereira, não deixa margem a outra interpretação, aonegar insistentemente, por exemplo, a ocorrência deperdas salariais significativas nos últimos meses e queo Governo tivesse subtraído, para cálculo dos índicesoficiais, os 26% da inflação de junho/87. Paralelamente,o Ministro vem sustentando que reajustes salariais desimples reposição das perdas ditadas pela inflação doperíodo mais recente levariam à explosão do processoinflacionário, razão por que exige - e até faz ameaçasa empresários e trabalhadores - a limitação das corre­ções nas folhas de pagamento.

Ora. Sr. Presidente, afirmar que os 26% da inflaçãode junho último não foram subtraídos do trabalhadoré não somente tentar esconder a realidade, mas, sobre­tudo, ignorar a capacidade de compreensão do nossopovo.

Conforme a interpretação do Ministro, os trabalha­dores tiveram um ganho real de salário, tendo em vistaque receberam, em 30 de junho, o "gatilho" de 20%,enquanto a inflação caía, no més seguinte, ao nívelde 3%.

Sem dúvida, um impressionante sofisma!Na verdade, os 20% aplicados aos salários em junho

de 1987 referiram-se à inflação do més anterior, a qual,aliás, fora computada parcialmente, tanto que perma­necera resíduo inflacionário, ou seja, o que excederaa 29%, para aplicação posterior.

E importante relembrar que o "gatilho" fora um ins­trumento criado com a instituição do Plano Cruzadoexatamente contra o trabalhador, porque, na visionáriameta de inflação zero ou próxima disso, os assalariadostão cedo não teriam reposição das perdas acumuladasno passado. Tanto que, oficialmente, a inflação nãoultrapassaria aquele patamar, até o final de 1986, embo­ra se tivesse generalizando a cobrança de ágio nas opera­ções comerciais.

Portanto, quando, em 12 de junho de 1987, o Go·vemo resolveu acabar por decreto com o gatilho salariale a inflação oficial, para inicio de nova etapa, deveriater reposto o poder aquisitivo dos salários, aplicando­lhes os índices de inflação verificados nos primeirosmeses do ano, além de percentual que cobrisse os au­mentos de preços de serviços e produtos ocorridos àsvésperas do chamado Plano Bresser.

Entretanto, não satisfeito em oficializar, naquele mo­mento, as perdas salariais relativas ao primeiro semes­tre, sob esdrúxulos argumentos e raciocínios, e acenan­do novamente com a promessa de reduzir a inflaçãoe controlar os gastos públicos, o Governo introduziusingular sistemática para correção de salários e preços,

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

baseada na média aritmética dos índices inflacionáriosde cada trés meses, a panir de julho/87, a que deno­minou Unidade de Referéncia de Preços - URP.

Ainda que se observasse a URP para os futuros rea­justes gerais de preços, as exceções de praxe determi­nariam novas e sucessivas defasagens no poder de com­pra dos salários, pois é evidente que a média aritméticaem um trimestre de taxas em alta será sempre inferiorà mais recente.

Não bastasse o caráter injusto dessa fórmula, o "es­quecimento", para efeitos salariais, da inflação de ju­nho, e ainda a diluída reposição, em seis parcelas, doresíduo inflacionário que se verifica com o fim do "gati­lho", os preços de bens e serviços passaram a ser corri­gidos sem a observãncia de qualquer parãmetro, confor­me exemplificam as tarifas dos serviços públicos e osgêneros alimentícios de primeira necessidade, cujos per­centuais dos sucessivos aumentos estabeleceram, emtrês meses, o retorno da inflação ao nível de dois dígitos,já se prevendo taxa mensal superior a 13%, para omês de novembro, e mais de 15%, em dezembro pró­ximo.

Só há uma explicação plausível para esse festival deaumentos autorizados pelo Governo, em não se dese­jando admitir a possibilidade de que representantes daárea econômica do próprio Governo estejam pugnandopelo "quanto pior, melhor".

Trata-se, na realidade, do irresponsável descontroledo déficit público, que continua a ser a grande causade elevação das taxas de juros, conseqüentemente, daexpectativa de recrudescimento inflacionário, a incen­tivar os diversos segmentos a buscarem, na antecipaçãode novos reajustes, proteção contra os efeitos das altastaxas de inflação nos períodos seguintes.

Mais do que isso, Sr. Presidente, a elevada remune­ração dos títulos públicos emitidos para cobenura dodesequilíbrio financeiro do Governo promove a especu­lação com papéis, desestimulando o invento e a produ­ção, cujos únicos beneficiados são as instituições dosistema financeiro, para as quais se transferem polpudosrecursos das áreas de produção.

Tão evidente distorção, praticada ao longo dos gover­nos militares, constituiu peça importante das críticasque o PMDB e toda a oposição formularam com abso­luta propriedade ao regime autoritário.

Pois agora, o PMDB, para serfiel aos históricos com­promissos assumidos com os brasileiros, não pode per­rnltu se acumulem os mesmos erros e a mesma irrespon­sabilidade na administração dos recursos públicos, quecombatíamos e queríamos ver desaparecidos, com ainstalação da Nova República.

Vejamos a questão do déficit público, conseqüénciados gastos descontrolados do Governo e causa da infla­ção desenfreada.

Há menos de dois anos, com o anúncio do PlanoCru~ado. alardeou-se que o déficit fora zerado e que,por ISSO, não haveria pressão dessa natureza para oreaparecimento da inflação, dita igualmente eliminada.

Pois bem, calcula-se em mais de 5% do PIB o déficitpúblico para o corrente exercício, um exagero não al­cançado nem mesmo durante os períodos de obras fa­raônicas do regime militar.

Mais p!eocupante do que a assustadora cifra de quase600 bllb?es de cr~zados que comporão esse desequi­líbno, sao os motlvos que o determinam. Há poucosdias, técnicos responsáveis pela contenção do déficitpúblico denunciaram que medidas de austeridade anun­ciadas pelo Presidente da República na reunião minis­terial de 27 de agosto deste ano estão sendo cumpridas,c cllam como exemplo significativo a não-assinaturado decreto que proibira os Ministérios do Planejamentoe da Fazenda a avaliaremnovos pedidos de créditos sub­sidiados.

É importante observar que por força do modelo eco­nômico tipicamente voltado para o mercado externo,em 1986, por exemplo, foram alocados 67,5 bilhõesde cruzados em incentivos à exportação, enquanto queos mcentlV~lS !Iscais de caráter regional chegaram a ape­nas 11,4 bllhoes de cruzados à Sudene, e 17,5 bilhõesde cruzados à Sudam.

Pior do que destinar ao setor externo vantagens fiscaisque poderiam ser distribuídas a segmentos produtivosdedicados ao mercado interno, tem sido a vocação go­vernamental em socorrer instituições públicas, empre-

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sas estatais e privadas cujas dificuldades financeiras de­correm quase sempre de mã administração, desvios derecursos, enriquecimentos ilícitos, operações irregula­res, etc.

A entrega do correspondente a 50 milhões de dólaresà Transbrasil, em operação de financiamento subsidia­do, faz lembrar os casos da Coroa-Brastel, Banco Sul­brasileiro, Delfin-BNH, em que, após reiteradas inje­ções de recursos públicos, a quebra das instituições as­sistidas representou perdas diretas a milhões de pessoase prejuízos a todos os brasileiros, enquanto diretoresdas empresas envolvidas, funcionários e Ministros queautorizaram os empréstimos se locupletavam.

Que conceito de segurança nacional é esse, capazde justificar tamanho subsídio a uma empresa privadaem insolvência, mas não suficiente para destinar recur­sos aos setores sociais, como habitação, saúde e previ­dência social, e mesmo à agricultura, cujas carênciassão o estopim de uma verdadeira convulsão no País,de conseqüências catastróficas'

Recente estudo realizado pelo Instituto de Plane ja­mento Econ6mico e Social - IPEA, subordinado àSepIan, constata que os gastos sociais do Governo aindanão atingiram o patamar verificado em 1980.

Não obstante, o Governo continua a difundir o slogan"Tudo pelo social", uma verdadeira afronta ao povobrasileiro, que, empobrecido cada dias mais, assiste aesse festival de favorecimento à Autolatina, à Trans­brasil, a setores exportadores, a construtoras e ao siste­ma financeiro.

Aliás, Sr. Presidente, em matéria de publicidade go­vernamental, a atual administração federal nada ficaa dever ao período da ditadura militar.

Impossível avaliar-se o montante gasto durante a vi­gência do Plano Cruzado e especialmente com vistasa sua sustentação, quando ele se desmoronava diantedo boicote empresarial e da cobrança do ágio.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a dívida exter­na brasileira é um desafio da mais alta complexidade,quer no seu diagnóstico, quer quanto as soluções quepossam ser apresentadas. A decisão do caminho, oucaminhos, que a Nação tomar nesse campo afetará avida de todos os brasileiros por longo prazo.

O Brasil inciou o ano de 1982 com uma dívida externabruta de US$ 61,4 bilhões e uma dívida líqüida deUS$ 53,9 bilhões, postando-se como o maior devedordo mundo subdesenvolvido, acompanhado pelo Mé­xico.

Esse valor, contudo. não é a dívida total do BrasilA ela temos que acrescentar as dívidas de curto prazonão registradas pelo Banco Central, face á ausêncialegal de obrigatoriedade, que são de duas naturezasdistintas: comercial e monerária

As dívidas de caráter comercial incluem o refinanCia­menta, pelos bancos internacionais, dos créditos conce­didos pelos bancos hrasileiros aos exportadores, parafabricação ou preparo da mercadoria até o recebimentofinal no exterior, inclusive prazo da fatura. O mesmoprocesso de refinanciamento ocorre nas importações.Incluem, também, o refinanciamento da Petrobrás eSiderbrás, por meio de suas filiais no exterior, paraas compras de matérias-primas a serem importadas peloBrasil. São crédito rotativos, obtidos junto a bancoscomerciais no exterior. que permitem financiar geral­menmte a 180 dias o pagamento a fornecedores de pe­tróleo e carvão. Isto é praticado porque esses produtos,normalmente, são faturados à vista ou a curto prazo

As dívidas de natureza monetária são constituídaspelos débitos a curto prazo, que as autoridades mone­tárias tém no exterior. São saques efetuados junto abancos internacionais sobre linhas de crédito contra­tuais: empréstimos-pontes. empréstimos de Tesouroamericano; Bancos Centrais de outros paísf"s e Bankfor lnternational Settlements (BIS). O BIS, com suasede na Basiléia, é um banco cujos acionistas são exclu­sivamente os Bancos Centrais dos países industriali­zados.

Outro item incluído nessa categona - um dos pontoscríticos da situação brasileira - são os recursos mone·tários levantados pelas filiais dos bancos brasileiros noexterior sob a forma de depósitos interbancários. cUJosprazos varia de um dia (overnightl até 180 dias e davenda de aceith do mercado. Com esses fundos osbancos financiam seus ativos porque não possuem depó-

3520 Terça-feira 2'""":4'- ~D~I~Á~R~I~O:...:D:::.0::::.2C::..:O:::.N:..:..::G~:R~E::..:S::.::S:.::O::...N:..:.:...A:.:C::I..:O:.:.~::.A:.:.L=..::.:(S::c:.!ç.:.ão::....::..::I) N_o_v_e_m_b_ro_d_c_I_98_7

sitos significativos do público. Estes recursos formamo metcado financeiro (MONEY MAKKET). cujos maio­res operadores são os grandes bancos internacionais.'-Iue normalmente têm excessos de fundo e os repassampara os bancos menores. inclusive bancos brasileiros.

Abaixo segue estimativa do total da dívida das entida­des brasileiras Junto ao Sistema Financeiro Internacio­nal em março de 1983. em milhões de dólares norte-a­mericanos:

I - Dívida a médio e longo prazos 67 73 I- RegIstrada no Branco Central 75.131- Registradas no Banco Central c refinanciada a Cllt-

to prazo pelas agências dos bancos brasileiros no exte-rior J (8.000)

II - Dívida a eurto prazo não registrada 23.952-MonetáriaAutoridades monetárias .4.406Bancos brasileiros (agências no exterior) 11.20033

-ComercialBancos brasileiros (agências no Brasil) .. 3.945 L

Estatais ....... .. ........ .4.402'Total 91.083

1 Conta obrigações em moeda estrangeira.2 Petrobrás, Vale, Eletrobrás.3 Estimativa.

É importante destacar que 26% dessa dívida é decurto prazo, conforme o quadro acima.

Nessa situação em que nos encontramos, o Brasilencontra-se como em figura de retórica "prensado naparede". Para a solução do problema da dívida externatorna-se necessário uma soluçãO que satisfaça tanto oprestatário como o prestamista, e ambos têm que eederum pouco de seus interesses e reunir esforços, tratandoo assunto como problema geral.

Essa é uma questão que deve ser resolvida de comumacordo pelas naçôes devedoras. credoras, pelos orga­nismos internacionais de financiamento e os bancos pri­vados internacionais.

Nas atuais condições de estreiteza de recursos, osgovernos e os organismos internacionais podem enco­rajar com proveito açôes coordenadas aos prestatáriose prestamistas individuais, e, provendo recursos finan­ceiros adicionais, ajudá-los e induzi-los a atuar de modoa contribuir para a solução satisfatória do problcmada dívida externa.

Srs. Deputados. hoje. 87,2% da dívida registrada bra­sileira é de responsabilidade do sistema financeiro inter­nacional não-governamentaL

Essa situação foi gerada por uma profunda mudançaocorrida a partir da década dc 70, quando começoua se desenvolver o chamado mercado da "euromoeda"Esse mercado foi conseqüência da grande expansão docomércio internacional, iniciada na década de 50, dosgrandes saldos financeiros detidos pelos bancos centraisdos maiores países do mundo. após a suspensão daconversa0 do dólar em ouro, em agosto de 1971. dosgrandes saldos de caixa das companhias transnacionaise, finalmente, dos enormes excedentes do balanço depagamentos dos países produtores de petróleo, após1973. Essa imensa massa de recursos líquidos, conver­tida em sua maior parte em dólar. foi depositada nosbancos internacionais. É muito importante destacar queisso foi feito nas agências sediadas em terntórios finan~

ceiros livres de regulação governamental. como a Cityde Londres, Ilhas Calmas. Bahamas, Cingapura etc.Segundo estimativa do Banco ~1{)rgan. estes recursosfinanceims atingiram. em março de 19R3. US$ 2,070bilhiies

Os bancos depositános desta fantástica soma passa­fam a usá-la para seus financiamentos nonnais e. deVldoao seu contínuo crescimento. a financiar em larga escalaos países do Terceiro Mundo, dentre os quais o BrasiL

Para se ter uma idéia de grandeza. basta lembrarque o total de recursos próprios, capital mais reserva,do fundo monetário internacional, atingiu US$ 69.6 bi­lhões. em 1982. apenas cerca de 3% dos recursos do"curomercado"

Os países credores, em sua maioria nações industria­lizadas, prosseguiram em 1986 na sua trajetdria de cres­cimento iniciada em 1'183. Contudo, produziu-se umaacentuada desacd~raçáono seu ritmo de crescimento,motivada pnncipalmente pelo comportamento da eco­nomia norte-americana. O desempenho moderado des­ta repercutiu negativamente sobre o comércio interna-

cional, refreando o ímpeto das exportações dos demaispaíses.

A perda do dinamismo das exportações não foi sufi­ciente para propiciar a introdução de mudanças substan­tivas na orientação da política econõmiea desses países.nem capaz de estimular um crescimento compensatóriode variáveis endógenas que assegurassem a manutençãode um ritmo mais acelerado de crescimento do produto.

O fato de maior impacto nos quatro primeiros mesesde 1986 foi, sem dúvida, a ahrupta e intensa quedado preço do petrôleo, que em termos médios caiu deUS$ 27 em novembro de 1985 para U S$ 15, no finalde fevereiro de 1986, chegando a cotação no mercadospot (mercado de pagamento imediato) a ultrapassara barreira dos US$ 10 no início de abril.

De imediato, a repercussão mais importante da quedado preço do petróleo deu-se sobre as expectativas deinflação. Tal expectativa foi percebida rapidamente pe­los agentes no mercado financeiro, onde houve umaqueda nas taxas de juros nominais de eurto prazo.

Esta evolução dos mercados monetários nacionaisafetou o "euromercado", onde a Iibor (taxa interban­cária de Londres) reduziu-se significativamente na pri­meira semana de março. A tendência generalizada dediminuição dos juros foi sancionada pelos bancos cen­trais dos três principais países industrializados, atravésde uma redução nas suas taxas de crescimento (Alema­nha, Japão e Estados UnidOS). O que fez a prime (taxapreferencial usada pelos Estados Unidos) nos EstadosUnidos baixar pata 9% a.a.

Emhora nesse período o Produto Nacional Bruto(PNB) dos Estados Unidos tivesse crescido a uma taxareal de 3,2% e o dólar continuasse a desvalorizar-se.ainda assim não se observou maior ritmo de expansãoda produção industrial e novos recordes em déficitsna balança comercial foram registrados (US$ 16.5 bi­lhões em janeiro e US$ 14,5 bilhões em março).

As taxas de juros de longo prazo norte-americanas,japoneses e alemães também continuaram caindo em1986. Este comportamento dos juros de longo prazoestá associado basicamente a dois fatores: o ritmo mode­rado do crescimento da economia norte-am~ricana eo acompanhamento do Japão e da Alemanha das ten­dências norte-americanas para nao valorizarem suasmoedas.

Neste contexto econômico em que se apresentam asmaiores naç6es industriais, tornam-se compreensíveisas recusas sistemáticas desses países de maiores conces­sões aos países devedores. Porém, essas nações demons­tram conhecer que se não forem destinados fundos emvolumes e condições satisfatórias para empréstimos aospaíses devedores, principalmente aos países em desen­volvimento importadores de petróleo, é provável quediminuam as importações desses países, o que acarre­tará mais um fator de influência depressi\'a no comérciomundial.

Esta ambigüidade faz com que os governos dos paísescredores tenham um papel importante no problema dadívida. Além de encorajar em uma ação coordenadaentre os bancos do seu país, podem contribuir direta­mente para alcançar a meta do crescimento e da redistri­huição d()s recursos e ainda. o que é mais importante,promoverem a confiança que nasce do fato de saberque os governos estão empenhados em políticas quetentam uma solução ideal para cada caso. Em casosexcepcionais, os chamados "empréstimos-ponte" a pra­zos muito curtos com o aval ou empréstimo governoa governo servem para acabar com crises financeirasde liquidez temporárias de maneira a não afctar progra­mas econômicos saudáveis.

Finalmente. os governos credores podem contriouirpara financiar importações, concedendo créditos gover­namentais de exportação Ou garantias de crédito deexportação para os produtores que deles saírem.

O Brasil, como país em desenvolvimento e possuidorda maior dívida cxterna. tem procurado resolver seusprohlemas sohre vários prismas e encontra nos governoscredores respaldo para a sua política de tratamento dadívida externa.

Se. Presidente, Sra' e Srs. deputados, deduz-se quecabe aos governos das nações credoras um papel dedestaque na política da dívida externa, da mesmafonnaque na estratégia da dívida externa os bancos pnvadosinternacionais são fundamentaIS.

Os empréstimos dos bancos comerciais privados estáose mostrando fundamentais para evolução social e eco­nômica de muitos países em desenvolvimento. Essasfontes de financiamento, nos anos de 70, permitiramque o processo de modernizaçáo e crescimento manti­vesse seu ímpeto nestes países, apesar dos choques su­cessivos de multiplicação dos preços do petróleo. doaumento dos déficits dos balanços de pagamentos. daaceleração de persistente inflação, da contenção docrescimento nos países em desenvolvimento, das reces­sões globais crescentes e da insuficiência da assistênciaoficial ao desenvolvimento.

No início dos anos 80, as condiçães se agravaram.A depressão global substituiu a recessão, mas a inflaçãopresistiu, embora seus índices baixass~m em vários paí­ses industrializados. Os bancos comerciais, em conse­qüência, retraíram seus empréstimos. pois a confiançaé essencial para a concessão de crédito, e a incertezase apossou do mundo comereial.

Um dos diagnósticos sobre a dívida externa baseia·seem que um dos fatores mais importantes da crise dadívida, nesta década, resultou da distribuição assimé­trica dos riscos dos empréstimos com os bancos comer­ciais privados.

Os contratos assinados. quando a maior parte da dívi­da foi contraída, deslocavam carga excessiva de riscos,especialmente a taxa de juros, para O tomador de em­préstimos. As taxas de juros eram variáveis. Quandoos juros subiam a um patamar excessivo para a econo­mia dos devedores, estes perceberam os riscos que ha­viam assumido.

O Brasil se enquadra neste caso, mas tem demons­trado que desse fato extraiu duas importantes Iiçães:A primeira é a exigência de que nos contratos assinadosrecentemente, usando o seu poder de barganha, se in­troduzissem cláusulas de contingências que antes nãoexistíam, prevendo uma distribuição mais equitativa dosriscos entre os bancos e o credor. A outra lição é oreconhecimento de que é perigoso contrair empréstimoscom juros flutuantes para pagamentos de importaçõesde bens dc consumo. bens intermediários e de capitalde serviços, c ainda o pagamento de juros, dividendose royalties (comissões).

A atual estratégia do Governo brasileiro é voltadapara o Banco Mundial, que se tornou a mais importantefonte de crêdito externo para o País depois que os ban­cos comerciais fecharam os cofres com a queda do Méxi­co, em 1962.

Srs Dcputados, no plano multinaeional, cabe aos orga­nismos de cooperaçao internacional a vigilància daordem econômica, cuja substância são as muitas con­vençôes multinacionais sobre o comércio. pagamento5,investimento~ etc .. visando a conciliar os objetivos na­cionais de cada país com os da comunidade mundial.O Fundo Monetário Internacional (FMI) e o BancoInternacional de Reconstrução e Desenvolvimento(BIRD) -Convenção de Bretton Woods -e o AcordoGeral de Tarifas e Comércio (GATT) no àmbito global,assim como a Organização para a Cooperação e o De·senvolvimento Econõmico (OCDE) ~ Convenção deParis - no âmhito dos países industriai" e o Conselhode ASSIstênCia Mútua (Comecon) entre os países doLeste Europeu, são exemplos de organismos interna·cionais que têm a incumbência de coordenar aspectosgerais e específicos das políticas econõmicas externasde seus membros. Nesse mesmo elenco, mas em nívelde coordenação muito mais avançado. situam-se tam­bém os organismos de integração econômica multi na­cional, como a Comunidade Econõmica Européia(CEE).

Apesar de não disporem de poderes supranacionaisexplícitos, os organismos internacionais de coopcraçãoc de integração são entidades altamente instituciona­Iizadas e por isso influenciadas, c até mesmo condicio­nam. sohretudo pela persuas;;Ío, () comportamento eco­nômico de cada um dos países - memhros frente aosdemais. Essas instituições foram, pois. uma espécie deatores coadj uvantes, cujo desempenho preCIsa ser consi­derado para se entender o mecanismo da dívida externamundial.

Alguns analistas econômicos têm demonstrado queesses órgãos tendem a desaparecer. Os países desenvol­vidDs acumpanham us EUA no tratamento da dívidaexterna, usando o bilateralismo, o que reduz os obje-

,Novembro de 1987

tivos desses organismos, e mais ainda, é not6rio quea partir de 1970 houve um aumento no "Discurso" econcomitantemente uma diminuição na eficiência des­ses organismos.

O Fundo Monetário Internacional foi criado em 1944,no Acordo de Bretton Woods, com o objetivo primord­dial de conceder empréstimos a países que viessem aenfrentar desequilíbrios "temporários" nas suas contasexternas. Hoje, o FMI é um clube ao qual pertencem146 países-membros, cada um deles participando comdeterminado número de cotas as quais constituem omontante principal de recursos do fundo. Qualquermembro-pode sacar suas reservas no FMI. A concessãodesses empréstimos vincula-se à aceitação, pelo país­membro, de um programa de estabilização formuladode acordo com as diretrizes doutrinárias do FMI.

O endividamento do Brasil atingiu em 1982 um nívelsem precedentes e era certamente o maior de um paísdo terceiro mundo. Isso tomou o País extremamentevulnerável, em face das flutuações do sistema financeirointernacional.

No segundo semestre desse mesmo ano, em funçãoda crise de confiança do sistema financeiro internacio­nal, com relação à América Latina, deflagrada pelaguerra das Malvinas e agravada pela moratória do Méxi­co, reduziu-se drasticamente o fluxo dos financiamentosinternacionais para o Brasil. As reservas brasileiras che­garam, em 30 de setembro, ao nível perigosamente bai­xo de US$ 1.048 milhões, contra um nível normal míni­mo de US$ 5 bilhões, equivalente ao custo total deimportações durante três meses.

Para enfrentar esta situação o Brasil obteve emprés­timos de emergência no valor de US$ 876 milhões doGoverno norte-americano, de US$ 500 milhões do Bankfor Internacional Settlements e US$ 2. 339 milhões dosgrandes bancos internacionais (empréstimos-pontes).

Para regularizar essa situação tornou-se necessáriorecorrer ao FMI, instituição internacional criada pelo

Acordo de Breto Woods em 1944. O Brasil é um dosseus membros fundadores. Cada país-membro participado fundo com uma cota; esta reflete o tamanho relativoda economia do país. Entre o total de países-membros.A cota do Brasil é atualmente de US$ 1.063 milhões,que corresponde a 1,64% do capital do Fundo.

O acesso aos recursos do fundo por um país-membroé regulado por tranches, sendo que a primeira trancheé de livre acesso e corresponde a 25% da cota do País.

As tranches, hlgher eredil tranches e extended facilltytêm a sua utilização dependente da aprovação pela dire­toria do Fundo de um programa de ajustamento desua política fiscal, monetária, cambial e de comércioexterior. O saque dessas tranches, se estende normal­mente por três anos e pode atingir a seis vezes o valorda cota do país-membro.

Além disso, o FMI tem programas de financiamentocompensatório para países exportadores de produtosprimários, que sofreram problemas na sua receita deexportação. O limite para este financiamento é 100%da cota, mas apenas 50% são de acesso imediato. Osoutros 50% dependem da aprovação do programa deajustamento.

O Fundo tem programas de financiamentos de esto­ques reguladores de produtos primários, limitados a50% das cotas. Até hoje, eles só foram autorizadospara açúcar e estanho.

Em setembro de 1982, usando da sua condição demembro do FMI, o Brasil sacou a primeira tranche,no valor de US$ 266 milhões, e 50% de sua tranchede financiamento compensatório, no valor de US$ 532milhões. Estes recursos limitados eram insuficientes pa­ra enfrentar a crise financeira. As autoridades mone-'tãrias tiveram que solicitar os recursos ampliados doFundo. Iniciou-se então a negociação do programa deajustamento com a equipe técnica do fundo. Dentrodesse contexto o Brasil começou também a negociação,com os bancos particulares, do refinanciamento da partevincenda em 82/83 dos seus créditos. Este refinancia­mento era essencial para a obtenção do financiamentoampliado do Fundo, porque de acordo com as suasregras os recursos não podem ser utilizados para o paga­mento de dívidas junto ao sistema financeiro particular.Para enfrentar o desafio da renegociação da nossa dívi­da, com sua dimensão e complexidade, fruto de umaeconomia já sofisticada, o Brasil apresentou quatro pro-

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

jetos à comissão dos bancos credores, no dia 20 dedezembro de 1982, em Nova Iorque.

O primeiro projeto solicitava US$ 4,4 bilhões emnovos empréstimos. Esse empréstimo destinava-se a co­brir o déficit de conta-corrente do País em 1983/84 e,na prática, seria usada para pagamento dos juros.

O segundo projeto, no valor de US$ 4 bilhões, tinhapor objetivo refinanciar as amortizações que venceriamem 1983.

O terceiro projeto, no valor de US$ 8,4 bilhões, desti­nava-se a manter as linhas de créditos de curto prazopara financiamentos comerciais.

O quarto projeto era a consolidação, em caráter per­manente, das linhas de crédito financeiro money marketdas agências dos bancos brasileiros no exterior ao nívelatingido em 30 de junho de 1982, que era da ordemde US$ 9,6 bilhões.

Com o nascimento do mercado da "euromoeda", in­tegrado por um número exatamente elevado de bancos,com a dimensão relativamente pequena das instituiçõesoficiais internacionais e com a falta de regulação gover­namental desse mercado, geralmente localizado em ter­ritórios livres, emergiu uma nova realidade que se tor­nou patente na crise que ora atravessamos: negociarcom cerca de 800 bancos, sem que, entre eles, existisseuma ligação institucional unificadora.

Não há nenhum acordo, nenhum tratado, nenhumainstituição, nenhum governo que tenha competência,por si só, para negociar e impor ao sistema financeirointernacional uma solução para países incapacitados decumprir seus contratos de financiamentos externos.

Em vista dessa realidade, o fundo teve que assumir,por falta de outra alternativa, a liderança do processode negociação entre os bancos particulares e os paísescom dificuldades no balanço de pagamentos.

A submissão do Brasil ao programa de ajustamentodo FMI foi uma exigência dos credores, como condiçãonecessária para o restabelecimento dos empréstimos aoPaís, em fins de 1982. Neste caso, foi duplo o papeldo FMI: Como supridor de recursos da instituição e,mais importante, atuou como uma espécie de avalistados empréstimos privados, de modo a garantir que oPaís complementaria sua política econômica ajustadaao figurino ortodoxo do Fundo.

O atual Governo brasileiro, ao implantar os planosde estabilização "cruzado I e lI", divergiu dos planosortodoxos do FMI. Essa divergência tem acarretadoprejuísos ao País em virtude de não receber o avaldo Fundo para ingresso de capitais estrangeiros e dedificultar as negociações plurianuais com os bancos cre­dores.

O Clube de Paris não é uma organização formal,mas um fórum para a negociação da parcela da dívidaexterna dos países devedores aos credores oficiais, prin­cipalmente as obrigações de governo a governo.

No primeiro semestre de 1984, o Brasil recorreu aoClube de Paris para renegociar sua dívida junto a credo­res oficiais, tendo conseguido refinanciar cerca de US$505 milhões, de uma dívida total a ser renegociada novalor de US$ 3 bilhões.

O Sistema Federal de Reserva - RED (FEDERALRESERVE SISTEM) é a instituição que desempenhaas funções de Banco Central na economia norte-ame­ricana e, como tal, tem a responsabilidade de cotrolara moeda e o crédito, além de supervisionar o sistemabancário, juntamente com outras agências governamen­tais.

A entrada do FED na questão da dívida externa deu­se por ocasião da morat6ria mexicana, quando ele, jun­to com o Tesouro dos Estados Unidos e as demais agên­cias internacionais, procurou estabelecer mecanismosde assistência financeira emergencial, para evitar umacrise de proporções desconhecidas. O mesmo papel foidesempenhado pelo Sistema Federal durante as dificul­dades enfrentadas pelo Brasil em dezembro de 1982.

Sua influência indireta ê imensa, pois, através de mu­danças na política monetária nos EUA, O FED podecontribuir para aumentar ou diminuir o nível da taxainternacional de juros. Desta forma. o FED acaba trans­formando-se na instituição que, isoladamente, detémo maior poder de influenciar o curso futuro do endivida­mento externo do Terceiro Mundo.

O Banco Internacional de Reconstrução e Desenvol­vimento tem como funções fornecer capital às tarefas

Terça-feira 24 3521

de reconstrução do após-guerra, promover e suplemen­tar o investimento estrangeiro privado e estimular aexpansão dos recursos mundiais e da capacidade produ­tiva, especialmente, nos países subdesenvolvidos.

Os fundos do BIRD provêm de rendas de suas açõesaos países-membros e da emissão de títulos que lançanos centros financeiros do mundo. Seus empréstimos,ao contrário do FMI, não são de curto prazo. Alémdisso, mantém serviços de assessoria e de ligação espe­cializados em desenvolvimento econômico. A taxa dejuros média do BIRD é de 5 a 6% a.a e os prazosdos seus empréstimos geralmente de 10 a 20 anos_ OBrasil é, na América Latina, o maior mutuário doBIRD.

Ú Acordo Geral de Tarifas e Comércio foi negociadoem Genebra, em 1947, e imediatamente executado. In­corporou os princípios básicos - não-discriminação co­merciai, redução negociada de tarifas, eliminação gra­dual de outras barreiras ao comércio.

O GATI inclui um c6digo de conduta comercial,abrangendo a não-discriminação, as restrições quanti­tativas de importação (quotas), as taxas internas e osprincípios comerciais semelhantes. Já que em muitospaíses as quotas e os controles cambiais ainda repre­sentam os maiores óbices à expansão do comércio mun­dial, isso configura um dos mais difíceis óbices paraO GATI_ Os dispositivos em vigor no entanto prevêemem fórum perante o qual as nações lesadas podem apre­sentar as suas queixas sobre cláusulas gerais. O GATInão é O único foro internacional para encaminhamentodas questões comerciais norte-sul, mas o foro operativoapropriado à participação e às teses dos países em desen­volvimento.

As negociações comerciais multilaterais, por sua vez,também não correspondem às reivindicações dos paísesem desenvolvimento, seja em termos de redução dasbarreiras incidentes sobre seu comércio, seja em termosda reformulação dos mecanismos, das regras e dos prin­cípios do GATI. O exemplo que mais se destaca, porser acatado pelo GArr, é o contraste entre o comérciode produtos agrícolas e produtos manufaturados. Noprimeiro, as obrigaçôes são permissivas e praticamentese limitam à troca de informações e estatísticas. Graçasa essa tolerância das regras de concessão a subsídios.os países industrializados, como os da CEE, subsidiamamplamente sua produção agrícola e impedem as impor­tações de todo produto produzido internamente, lan­çando seus excedentes no mercado mundial a preçosaviltados pelo subsídios, o que prejudica as exportaçõesdos países, principalmente os em desenvolvimento.

O Brasil t,em participado ativamente nas negociaçõesdo GATI. E hoje o país em desenvolvimento que maio­res obrigações aceitou como parte contratante. Porém,esses encargos aceitos exigem, em contrapartida, queseus parceiros industrializados façam a sua parte coma mesma ênfase, sem discriminações arbitrárias comas decorrentes do conceito de graduation aplicados aospaíses em desenvolvimento, que sua política externarepudia por ser injusto, inviável e sem fundamento obje­tivo.

Nesse contexto em que os países desenvolvidos pos­suem mais peso nas deliberações do GATI. inclusiveo poder de veto, não pode o Brasil usar o "extremismo"como arma: ao contrário, deve usar sua diplomacia paradialogar e intervir nas deciões do GATI. Haja vistaque, como exemplo, o Brasil teve êxito contra a políticada CEE de subsídios às exportações de café, bem comoganho de causa contra a política discriminatória aplicadapela Espanha às importações do café brasileiro.

Sr. Presidente, a análise do governo de países deve­dores e a dívida externa internacional têm que, obrig....toriamente, iniciar-se pelo maior devedor do "mundolivre", os Estados Unidos, tendo em vista o que suaeconomia representa para o equilíbrio comercial mun­dial. O The Wall Street Jour08I do dia 22-10-86, anali­sando a dívida externa americana, assim se expressa:"A crise da dívida deixou de ser a ameaça númeroum à economia mundial, sendo agora substituída pelascrescentes distorções causadas pelo enorme déficit co­mercial dos Estados Unidos e pelos enormes superávitscomerciais do Japão e da Alemanha Ocidental. Os EUAdeverão afundar num déficit comercial de quase US$150 bilhões neste ano ... As previsões para o próximoano mostram que os desequihbrios deverão ficar quasetão ruins como agora ... ". No ano passado, sua posição

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líquida de investimentos caiu num déficit de US$ 107.4bilhões e os analistas prevêem que a situaçao tendea piorar eom um déficit de mais de US$ 140 bilhõesneste ano.

O Ministro Dílson Funaro, comentando o assunlo,a"isim se expressou:'" Se as taxas de juros subiren1ea economia norte-americana diminuir seu ritmo, seráum desastre Nosso País nao estará preparado para C(lU­

viver com outra reces5.ão nos pr()ximos anos... ,Em última amílise. o que se pretende é chamar a

atençao para os efeitos da economia desse grande deve­dor do norte em relaçao às economias dos devedoresdo sul. Aos governos das nações devedoras cabe a prin­cipal responsabilidade pela dívida externa mundial eeles devem, através de medidas realistas, evitando con­frontos e extremismos, como a chamada "moratóriaunilateral da dívida", continuar fazendo frente às condi­ções de uma aguda redução na disponibilidade de cré­dito e às mudanças no ambiente econômico externo.

O Brasil, país tradicionalmente devedor, teve a suadívida acelerada a partir de 1968 por vários motivos,entre eles; financiar o crescimento na época do "milagreeconômico"; cobrir desequilíbrios externos e continuarcrescendo, após 1973; insistir na estratégia de cresci­mento após 1979; e pagar os compromissos assumidosantes e depois de 1982. Cabe ressaltar que a dívidaexterna registrada até 1983 apresentava um quadro de70 a 75% para o setor público e o restante para asempresas privadas. Esses índices indicam que o Gover­no, diretamente através do tesouro e de outras agências,e indiretamente mediante o concurso de entidades deadministração indireta das empresas estatais, é o grandedetentor de obrigações em moeda estrangeira. caracte­rística de todo o período de endividamento externoiniciado em 1964.

SI. Presidcnte, Sr" e Srs. Dcputados. em conseqüên­cia, conclui-se que o problema deve ser encarado porum prisma mais realista do que idealista; qualquer pro­posta visando a aliviar o ônus do endividamento dospaíses devcdores terá que transferi-lo. pelo menos par­cialmcnte, para os países crcdores, seja a seus bancosem particular, seja a toda sociedade das naç6es indus­trializadas. O problema resume-se, entao, em distribuiros custos do ajustamento externo entre países pobresendividados e países ricos. Os governos das nações in­dustrializadas, os hancos credores. seus acionistas. de­positantes e administradores resistem a qualquer solu­ção que implique redistribuiçao internacional dos encar­gos do endividamento. Assim colocada, a questão émuito mais política do que técnica, embota contenhatambém ct:rtü~ ingredientt:~financeiros e bancário~ im­portantes.

No entanto, de uma perspectiva mais ampla, torna·secada vez mais evidente a fragilidade ,istêmica dos atuaiseS4uemas de renegociação da dívida, que os lorna insus­tentáveis a médio e longo prazos (5 a 10 anos e 10a 20 anos respectivamente). Eles contribuem para em­pobrecer os devedores, aumentando ao mesmo tcmpoa vulncrabilidade dos grandcs bancos privados a crisesperiódicas decorrentes da dificuldade de receberem emdia os pagamentos dos serviços da dívida.

A responsabilidade pela dívida externa é coletiva,tanto de devedores quanto de credores, pois ela se origi­nou não apenas dos programas ambiciosos de cresci­mento econômico do País, mas também do apctite insa­ciável do, banqueiros pelas enormes margens de lucro,nos empréstimos voluntários internacionais. Hã tam­bém que se apontar a co-responsabilidade das políticaseconômicas implementadas pelos governos dos paísesindustrializados, sobretudo a dos EUA, para a eclosãoda crise da dívida externa. A SOlUÇa0 desta crise passanecessariamente por mudanças na política econômicanorte-amcricana, que levem a uma redução no enormcdéficit orçamentário, a uma diminuição na taxa interna­cional de juros e a uma menor absorçao de capitaisexternos pela economia dos EUA.

A questão da dívida náo pode ser separada do proble­ma do comércio entre países ricos e pobres. O livreacesso das exportações do Terceiro Mundo aos merca­dos das nações industrializadas é uma das condiçõesprévias e esscnciais para que os países endividados pos­sam ohter recursos em moeda forte para atender a seuscompromissos financeiros externos.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Dentro deste eontexlO, o Brasil, através da sua polí­tica externa, tenta realizar uma renegociação da suadívida, procutando conseguir melhores condições parasatisfazer suas obrigações financeiras internacionaisatravés da busca de interesses comuns entre os atoresinternacionais por melhores condições, entenda-se porJUros mais baixos. spreads (taxa de riscos) produzidos,prazos ampliados, maior período de carência, recursosnovos dos bancos e demais eondiçõcs que permitamao país atender seus compromissos sem sacrificar suasaspiraçdes justas de crescimento el:nnómico em um ce}O­texto de ampla liberdade política.

Sr. Presidente. certa vez um dos mais destal:ados inte­lectuais oorte-americanos, Paul Samuelson, disse queas crises econômicas estão para os economistas comoo cáncer está para a profissáo médica: não conhecemosprecisamente nem as causas nem os remédios do break.down econômico-financeiro. mas ao menos sabemosquão nefastos são os seus efeitos. À primeira vista acomparação parece um pouco forte. Afinal, desde ostempos de Keynes sabemos que a estabilidade econô­mica está associada à interação de três elementos: câm­bio, salários e juros. A taxa cambial define o comporta­mento real do setor externo. As taxas de juros deter­minam o nível da produção e dos investimentos. Ossalários, por sua vez, devem expressar o equihbrio nomercado de trabalho. No entanto, se essas relaçáes bási­cas são razoavelmente lógicas, enquanto teoria, na prá­tica elas se revelam complexas. Basta ver, nesse sentido,como a discussão se torna mais complicada quando,com base nesses três elementos, tentamos enfrentar aquestão d"s preços e da estabilidade monetária, do défi­cit público e da expansão dos meios de pagamento.Limitemo-nos, porém, aos principais sintomas dos nos­sos males econômicos: um desequilíbrio cambial de cau­sas nocivas, uma inflação de equacionamento difícil,uma exacerbação incontrolada das taxas de JUros e umaconseqüente reduçao do nível de atividade. Bem com­preendido, o quadro retlete uma crisc econômica estru­turaI.

A dimensao dessa crisc é amplamente conhecida;aprovcitando os superávits dos petrodólares alocadospelo sistema financeiro mundial. os países em desenvol­vimento financiavam sua expansão a níveis perigosos.Acreditando que poderiam apropriar-se indefinidamen­te da poupança externa" descuidaram-se em seus proje­tns de desenvolvimento, gastando em consumo ou in­vestindo em obras grandiosas, de lenta maturaçao, altocoeficiente dc importação c discutível efeito multipli­cador de emprego. Quando os recursos deixaram deentrar, esses países se viram numa situação delicada:de um lado, tornaram-se dependentes de novos emprés­timos para pagar até mesmo Opróprio serviço da dívida;de outro. sem rccursos para continuar crescendo, passa­ram a agir casuisticamente, adotando medidas nem sem­pre tecnicamente corretas. Desse modo, a mflação fugiuao controle, a queda do nível de atividade trouxe opesadelo do desemprego, o sistema financeiro deixoude cumprir seu papel de propulsor do ctescimento. arccessão desarrumou os parques industriais e as oscila­ções da oferta monetária provocaram instabilidade nasdecisões relativas e novos investimentos.

O Brasil, como sabem, é um desses países Assim,se levarmos em consideração as implicações sociais deuma economia simultaneamente recessiva e inflacio­nada, descoordenada e estrangulada no seu balançode pagamentos, protecionista e ao mesmo tempo depen­dente de suas exportaçües, para nós a metáfora de Sa­muelson certamente é original. Pois, comparáveis aocâncer, as dificuldades presentes não estão apenas des­truindo importantes setores do nosso aparelho produ­tivo. Estão. igualmentc, desviando preciosos recursosdos empreendimentos geradores de empregos, uma vezque a fixação dos juros em patamares superiores à renta­bilidade média do capital físico instalado beneficia so­mentc a especulação financeira. Ao mesmo tempo. pelodcsemprego e pela redução dos salários reais. as classcsde menor renda vêm sofrendo o ônus mais pesado destacrise; no passado, ao menos, a compressáo salarial eraadotada com estratégias compcnsatórias de emprego.Apesar da queda dos salários médios reais, tais medidasasseguravam o crescimento da massa real de sal:írios.sustentando a demanda apregada.

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As perguntas básicas a nos afligirem. portantn, sãoas seguintes: dc que forma podemos enfrcntar com al­gum sucesso esse quadro de dificuldades? Embora assoluçôes ortodoxas venham revelando-se Ineficazes, porque as autoridades delas ainda se valem como capazesde nos conduzir a novos horizontes? O que falta, entao,para a adOÇa0 de estratégias eficazes? Quem, em suma,teria coragem e credibilidade, liderança política e apoiosocial, competéncia e autoridade moral para implemen­tá-las? Estas são, com certeza, as indagações que atodos atormentam. Contudo, deve-se ser franco Emtermos concretos. as respostas possíveis sún meros exer­cícios de subjetividade. O único dado verdadeiramenteobjctivo de que se dispõem, hoje, como tem afirmadoMário Henrique Simonsem, é a comprovada inutilidadeem nos revoltarmos contra a aritmética, a lógica e ohom senso.

Assim, antes e acima de tudo, é necessário ter juizoe sensibilidade. A crise atual revela-se grave, é certo.Mas toda crise, apesar de seus efeitos pervervos, aomenos tem a função de nos obrigar a encarar a reali­dade, incentivando a criatividade, a autocrítica, a racio­nalização administrativa e a melhoria da produtividade.A crise, dizem os cientistas sociais, é aquela lacunaentre o conhecido. porém ameaçador. Como, então,preencher essa lacuna? Como reverter a tendência dodesemprego, devolver segurança ao empresário e resga­tar a esperança nos destinos do País? O primeiro passo,a meu ver, é acreditarmos na viabilidade brasileira comouma nação moderna; com a revolução industrial dasúltimas décadas, nossa economia cresceu em escala,transformando-nos num ator relevante no contextomundial. Não é por outra razão que, em decorrénciadas correntes variáveis em jogo, já que somos um par­ceiro decisivo para a estabilidade do sistema financeiromundial, tem prevalecido o multilateralismo e a recipro­cidade no relacionamento internacional; bem ou mal,nosso destino. seja ele qual for, afeta diretamente aordem econômica ocidental, do mesmo modo como porela é estruturalmente afetado. Este é um Juízo de fato,nao um juízo de valor.

Eis. pOIS. o critério pragmático que tem levado órgãoscomo o FMI c governos como o norte-americano aavalizar nossa tentativa de superar o colapso das contasexternas. Honestamente é impossível quanto tempomais demorará esse tipo de apoio. Todavia. enquantoele cstiver scndo dado, precisamos urgentemente resga­tar a confiança do Planejamento governamental. habili­tando-nos para dirigirmos nós mesma nosso própriofuturo. Mas, para tanto, precisamos deixar de lado algu­mas ilusões, revendo tanto as expectativas irreais dasociedade quanto algumas distorções de nosso padrãode desenvolvimento.

É preciso conscientizar-se de que já se esgotou aera dos recursos baratos e fartos; de que não existeum crescimento automático c de que não se pode esper­diçar recursos escassos em projetos grandiosos de priori­dade discutível.

É preciso tomar-se ciéncia, igualmente, dos ricos sub­jacentes ao rompimento com a economia ocidental. Anosso ver. não dcvemos ter dúvida alguma em nos man­termos integrados com as economias de mercados domundo ocidental, desde que tenhamos controle sobrenossas próprias decisões. Afinal, a retórica terceiro­mundista nada mais tem produzido, nestes últimos anos,senão discursos destinados a esconder a inexeqüibili­dade de sistemas centralizadores inéplOs e Insolventes.E a socializaçao da pobreza, como se sabe, apenas esti­mula o círculo vicioso da miséria.

Finalmente, é preciso fiear claro que nem violêncianem provocações podem alterar para melhor este qua­dro. Todas as vezes em que a lei é deliberada, violadapor agitadores e extremistas a desordem corrói o esforçodaqueles que estão promovendo a construçâo de umregime aberto e democrático.

Apesar de nossas dificuldades, somos uma Nação emfase de amadurecimento. Por isso, agora que os dilemaseconômicos vêm sendo secundados por uma crise deidentidade e por uma crise de confiança. não podemosnos furtar à tentativa de ampliar o poder dc controlesobre nosso próprio destino. Mas como? Ao nível dacomunidade, revitalizando o livre mercado, reformu­lando o pcrfil industrial, mudando os hábitos de consu­mo e despertando novos valores Entre outras razões

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porque não podemos continuar gastando o que nãotemos, do mesmo modo como também não podemoscontinuar ignorando os inales de uma estratificação so­cial perversa e injusta, cujo reflexo maior é a margina­lidade em alto grau nos centros urbanos. Ao nível doaparelho estatal. É chegada a hora de eliminar tantoseu imobilismo quanto seu excessivo centralismo, redis­tribuindo competências, reconquistando o equilíbrioentre os poderes, recuperando a credibilidade das insti­tuições e resgatando a seriedade em matéria de comuni­cação dos governantes com seus governados.

Não é preciso muito esforço para mostrar a ligaçãodo problema da recuperação brasileira à superação donosso estrangulamento externo. E este, por sua vez,está associado à recuperação da economia mundial. Co­mo disse a revista Veja, logo no início deste ano, quandoos EUA espirram a Europa está gripada e os paísesem desenvolvimento caem de cama. Mas, ao contráriodo que se ouve comumente, o Brasil é menos depen­dente do que se imagina, em termos de comércio exte­rior.

Diante desses dados, Sr. Presidente, temos condiçãode concluir que nosso problema está vinculado ao perfilindustrial consolidado ao longo destes últimos 30 ou40 anos e a nossa conhecida carência de insumos básicos.Ou seja: para que nosso parque industrial possa operar,ainda temos de continuar importando energia, matérias­primas, máquinas e equipamentos, pressionando assima balança comercial. E nossa pauta de importações,como sabemos, já se encontra bastante comprimida:os supérfluos foram cortados, nossas compras são cadavez mais seletivas, procuramos diminuir a dependênciado petróleo por meio do pró-álcool, estimulando o au­mento da auto-suficência em diferentes setores estraté­gicos, impusemos controles indiretos sobre o turismo,etc. Ao mesmo tempo, porém, nosso sistema de incen­tivos à exportação tem provocado como resposta o pro­tecionismo das economias industrializadas.

Numa palavra, estamos fazendo o possível de modoque, se reduzirmos ainda as importações, eliminaremosqualquer possibilidade de expansão mínima do nívelde atividade. Quem hoje visitar uma loja ou um super­mercado dos demais países da América Latina certa­mente encontrará produtos de consumo importados nu­ma proporção desconhecida entre nós. Eis aí, pois, aimportância de se manter o fluxo de comércio externonum patamar de equilíbrio que assegure tanto nossodesenvolvimento industrial, a taxas capazes de atenderà necessidade de criação de 1,8 milhão de novos empre­gos por ano, quanto nossa credibilidade financeira.

Portanto, todo sacrifício deve ser estimulado, louva­do e promovido. Contudo para que nossos esforçossejam válidos, profícuos e convergentes, é preciso con­jugar-se discurso e ação. Não basta apenas trabalharmais, poupar mais e consumir menos se, no entanto,sociedade e Estado continuarem dissociados. Dito deoutra maneira: a idéia de austeridade é importante,mas de nada adianta praticá-Ia, retoricamente, não setomando medidas adequadas.

Não tenhamos, pois, ilusões: mais dia menos dia ogoverno terá de sair de sua letargia. Mas essa não éuma tarefa fácil. Entre outras razões porque ela tambémexige um processo de reestruturação do próprio apare­lho estatal, ajustando-o às condições impostas por umaconjuntura diversa, mudando o perfil dos investimentospúblicos e aumentando o controle sobre as empresasdo setor público. A meu ver, o ponto fundamental dessereajustamento passa pelo redimensionamento da má­quina governamental, especialmente no âmbito da ad­ministração dos mecanismos de planejamento da execu­ção da política econômica e da reorientação das empre­sas estatais, rebeldes a qualquer forma de efetivo con­trole técnico ou político. Sem a eliminação das estataisineficientes e redundantes, todo esforço nacional serácorroído por dentro do Estado, frustrando-se mais umavez a expectativa da sociedade.

Senhores Congressistas:Podemos agora, baseando-se no que já foi descrito,

fazermos uma perspectiva para o futuro da nossa dívidaexterna e compor-mos três cenários distintos.

A determinação do "Plano Bresser" em pagar parteda dívida de juros externos leva-nos a concluir, emrealidade, de que as possibilidades de manobras da nos­sa política econõmica começa a esgotar-se.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Porém, algumas lições da nossa política econõmicaexterna tornaram-se deveras importante ao estudo daortodoxia do FMI; é possível quebrar a inflação inercialcom a aplicação de um plano de choque heterodoxo,o congelamento dos preços deve ser usado por um perío­do que seja o menor possível, o ponto mais crucialdo plano: o descongelamento dos preços.

Acreditamos, conforme as evidências empíricas de­monstram, que este é o momento ideal para tornara nossa economia mais ortodoxa e buscar alívio no FMI.A conjuntura internacional no plano econômico está,no momento, temerosa de que outros países sigam ospassos do Brasil e haja um colapso internacional.

Baseando-se nesses fatos emitimos três cenários dis­tintos, como as mais prováveis soluções para a dívidaexterna.

Na primeira delas, repassamos a possibilidade de fa­zermos uma renegociação política da dívida e nesteconstatamos como sendo inviável devido ao problemaexterno.

Na segunda, propomos uma moratória unilateral, co­mo as tentadas pelo México e a Polônia e também con­cluímos como sendo inviável pelos reflexos que fatal­mente advirão internamente.

Finalmente, o terceiro cenário em que apresentamosa renegociação em duas etapas e terminamos com oparecer mais viável interna e externamente.

Cenário"A" - Negociação Polftica da DividaNo momento, os maiores países ocidentais, Estados

Unidos, Inglaterra e Alemanhã, além do Japão, estãosendo governados por partidos conservadores e que serecusam a aumentar o controle sobre seu próprio siste­ma financeiro. Opõem-se, também, tenazmente ao au­mento da influência das entidades internacionais. Alémdisso, há uma verdadeira competição entre países, nacriação de áreas financeiras livres. O Congresso norte-a­mericano aprovou lei permitindo aos Estados da Uniãocriarem o Internacional Banking Facility (IBF). NovaIorque e outros Estados já criaram essas zonas.

Para se ter uma idéia da situação política nesses paísesé importante analisarmos o comportamento do Gover­no Reagan no aumento das cotas (capitais) do fundo.

Como dissemos acima, esse capital,extremamentepequeno em relação à economia mundial, é hoje insufi­ciente para enfrentar a erise financeira, especialmentenos países do rerceiro mundo.

Em 1982, a Diretoria do Fundo aprovou um aumentode 50% no valor das cotas. Para que esta decisão sertorne efetiva é necessária a aprovação por pelo menosdois terços dos países-membros, incluindo os países líde­res, detentores de moedas conversíveis.

O Governo Reagan aprovou o Plano e enviou aoCongresso projeto de lei solicitando autorização parasubscrever os US$ 8,5 bilhões de sua cota. Note-se queesse valor representa apenas 1% do orçamento anualnorte-americano. O projeto foi normalmente aprovadono Senado; na Câmara, s6 com grande dificuldade, poruma diferença de apenas seis votos e com inúmerasemendas, que o tornaram inaceitáveis por parte do Fun­do. A mais controvertida das emendas impede que oFundo use os recursos dos Estados Unidos para atendera países-membros de regimes econômicos socialistas.

Além disso o Governo Reagan é acusado de usaresses fundos em obras de seus interesses eleitorais. Porsua vez, o Prof. Milton Friedman, Prêmio Nobel deEconomia, propôs recentemente, na Associação Ame­ricana de Bancos, sob grandes aplausos, a extinção doFundo para aumentar a regulação pelas forças do pró­prio mercado.

O Diretor-Executivo do Fundo declarou, na reuniãoplenária realizada em Washington em setembro último,que sem a aprovação desse aumento de cotas O Fundoterá seus recursos esgotados até o fim deste ano e nãopoderá atender aos pedidos formulados recentemente,como os da Nigéria, Portugal e Hungria.

Na mesma reunião, o Presidente Reagan, dirigin­do-se ao Congresso do seu país, enfatizou a urgênciana aprovação. Constatamos, assim, como é difícil aaprovação política de qualquer medida financeira quea opinião pública entenda como desvio de recursos triobutários para o benefício de países estrangeiros.

Observamos que hoje o sistema financeiro é domi­nado pelos bancos particulares, e sua regulação pelosgovernos relativamente pequena. A mudança dessa es-

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trutura não será feita exclusivamente por desejO de umPaís, que representa menos de 2% do produto brutomundial e, possivelmente, nem pelo conjunto dos paísesdo rerceiro mundo.

Somente uma crise internacional, semelhante à de1930, levando os problemas financeiros a serem sentidospelos cidadãos dos países industrializados, poderá levara uma mudança na sua política econômica e financeirainterna e externa. Isso no momento não é visível. Ainflação continua nos Estados Unidos e em todos ospaíses da OCDE, e a economia norte-americana nãodemonstra sinais de recuperação. Estes fatores deverãoinfluir nos demais países industrializados e aumentarO perigo de depressão.

Propor agora uma renegociação política da nossa dívi­da numa visão de governo a governo está, a nosso ve r,fora da realidade, conforme acima descrita.

Cenário "8" Moratória Unilateral - InviabilidadeInterna

A decretação unilateral de moratória seria a rupturacom o Fundo e da credibilidade do Brasil junto aosistema financeiro internacional. Essa atitude nada lemem comum com a ação do México, suspendendo por90 dias os seus pagamentos para reorganizar seu sistemafinanceiro e cambial interno.

Observamos, pelo dimensionamento de sua dívidae face à complexidade da sua economia, que o Brasilnecessitou utilizar todos os mecanismos financeiros co­merciais e monetários de curto, médio e longo prazospara financiar sua importação, sua exportação e os défi­cits de seu balanço de pagamentos.

Não podemos imaginar que os bancos particularesque dominam o sistema financeiro internacional, atuan­do individualmente, aceitem a moratória simplesmentesuspendendo novos financiamentos e sem tomar qual­quer medida em juízo contra bens brasileiros.

Nossa situação se deterioraria rapidamente. Passaría­mos a ter imensas dificuldades. Primeiro, na importaçãode petróleo e carvão que, como vimos, é altamentefinanciada pelas filiais, no exterior, de nossas estatais.Mesmo que o fluxo desses produtos não se estancasse,sua redução expressiva levaria a uma recessão sem pre­cedentes na economia nacional. Teríamos, também, oimenso desafio político e administrativo, para organizarracionamento e distribuição de bens escassos, em razãoda complexidade industrial e de serviços que hoje temosnum território com a dimensão do Brasil. Correríamoso risco do caos.

Não podemos esquecer que nossos aviões e naviosestão hipotecados a bancos particulares no exterior,e que lá precisam ser abastecidos. Nossos armadores,por sua vez, vendem fretes e passagens no mundo inteiroe os jornais já noticiaram bloqueio de recursos dessanatureza, por parte de países que não estão conseguindoreciprocidade em relação às suas contas no nosso País.

Nossas exportações, no passado, eram simplesmentede produtos agrícolas tropicais, como café e cacau, en·tregues nos nossos portos às firmas estrangeiras quese responsbilizavam pela sua comercialização. Hoje,nossa exportação ainda continua com substancial parti­cipação de produtos agrícolas, mas inclui novos produ­tos, como soja, suco de laranja. fumo, frangos. Estescompetem com produtos de países desenvolvidos, espe­cialmente os Estados Unidos. O Marketing dos produ­tos agrícolas está sendo desenvolvido por empresas bra­sileiras que necessitam de organização comercial e fi­nanceira para competir com êxito no mercado interna­cional.

Graças ao nosso grande e moderno parque industrial,parte substancial das nossas exportações é constituídade seus produtos, e aí a nossa situação se tornaria muitomais grave, porque estes têm os mesmos problemascompetitivos dos produtos agrícolas e ainda pda suaprópria natureza exigem, também. financiamentos demédio e longo prazos.

Não deve ser esquecido que muitas das nossas expor­tações industriais têm componentes importados. Exem­plo muito claro dessa situação é o caso da EmbraerEla importa os motores e toda a eletrônica para poderexportar os seus aviões. Com o bloqueIO do sistemafinanceiro isto seria muito difícil, quase impossível. Aprõpria operação do parque industrial e da rede detransportes, comunicação e informática exige a impor­laçâo de peças de reposição.

Novembro de 1987DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)3524 Terça-feira 24-----------------------'-.=--------'---------------

Goqaríamos. neste ponto, de enfatizar três exemplosinternacionais que. para nós, ~ão muito elucidativosda importância estratégIca que o sistema financeiro temno mundo moderno.

Primeiro: quando do bombardeio de Londres pelasforças alemás. durante a Segunda Guerra \lllndial, seuobjetivo prioritário não foram as fábricas, entronca­mentos ferroviários ou edifícios públicos. Foi a City,O centro financeiro de Londres, que acabou arrasadapela Luftwaffe

Segundo: urna das dramáticas conseqüências da Se­gunda Guerra Mundial foi a divisão de uma nação emdois países, corno aconteceu com a Alemanha. As auto­ridades da Alemanha Oriental fazem questão de afirmarque o fato responsável por essa separação foi a reformafinanceira promovida pelos aliados, em 19411, na suaárea de ocupação, integrando-a no sistema financeirointernacional em separado do restante da Alemanha.

Terceiro: Quando o Aiatolá Khomeini assumiu o go­verno do Irã e estimulou a tomada dos funcionáriosda embaixada norte-americana como reféns, os EstadosUnidos tentaram em vão todos os meios militares epolíticos para libertar seus cidadãos. O Aiatolá Kho­meini só recuou em conseqüência do bloqueio, pelosEstados Unidos, das contas iranianas em todos os ban­cos nortc-americanos do mundo, portanto também ossituados fora do seu território. Esse ato levou final­mente a um acordo. Todos os reféns foram liberados.As dívidas junto ao sistema financeiro foram integral­mente pagas e ainda reservados recursos para assegurara indenização dos prejuízos das empresas norte-ame­ricanas que tiveram seus contratos de fornecimentorompidos, apurados em juízo arbitral.

Portanto, a opção pela moratória unilateral com osproblemas financeiros na escala que o Brasil hoje temde enfrentar entreabre um problema político na maiorgravidade. A ninguém é lícito tratar dele sem avaliar,com a maior isenção, todas as conseqüências que pos­sam advir para o povo brasileiro.

Cenário "C" -' renegociação em duas etapas: alterna·tiva viável interna e e>:iernamente

O Brasil está no momento enfrentando uma dramá­tica crise de liquidez. Segundo informam as autoridadesmonetárias, nossas reservas internacionais líquidas sãobaixas. Temos obrigações em moeda estrangeira venci­das e não pagas, portanto, a prioridade absoluta estáno acerto dessa situação para náo sermos arrastadosà insolvência, que geraria uma situação interna caótica.Nessas condições, a nosso ver, 3 única solução viávelé concretizar-se um acordo com o sistema financeirointernacional, sob a liderança do FMI.

Evidentemente, para chegar a esse acordo as duaspartes envolvidas teriam que fazer concessões, emboraisso possa parecer neste momento como irreal. Na ver­dade, para os governos e economistas dos países ociden­tais - e, por conseguinte, do FMI - admitirem umprograma que aceite para 191111 uma inflação em tornode 70% seria ainda há poucos anos um anátema impen­sável. Por outro lado, para o Brasil, habituado a viverem clima inflacionário, isto seria uma redução tão rápi­da que o seu custo social seria inaceitável.

O acordo seria feito, no entanto, com base na estra­tégia usual do Fundo de reduzir a demanda agregada.No caso do Brasil, por ser uma economia indexadae estatizada, o acordn preveria um índice de crescimentoem 1988 razoável para a nossa base monetária, o quena prática limitaria a emissão de papel-moeda; fixariao crescimento de endividamento do setor público nãofinanceiro junto ao sistema hancário interno e externo~

no que limita o déficit dos governos federal, estadual,municipal e das estatais; e. finalmente, o ponto queestá gerando maior cüntrovérsia, limitaria o reajustesemestral de salários apenas à inflação real.

O encammhamento do problema externo brasileiro;cria feito, então, em duas etapas:

Primeira etapa: fazer o acordo com respaldo políticodo Congresso brasileiro, condição essencial para suaaceitação internacional.

Segunda etapa: iniciar uma negociação abrangentede nossa dívida, para retirar da vida nacional a seqüên­cia de sobressaltos em que temos vivido e permitir umpianejamento a longo prazo capaz de assegurar o cresci­mento de nossa economia.

~essa ncgociaçélo, (I País partiria dos :,eguIntes prin­cipios:

a) O BraSIl ainda é mUlto pobre para aceitar exportarrecursos [CalS; e

b) O Brasil vê com muita apreensão o crescimentoda dívida em conseqüência de JUros e despesas conformeas regras do sistema financeiro internacional.

Ao mesmo tempo, o País também deveria procuradesenvolver junto aos governos dos países credores.às instituições internacionais c aos bancos comerciaisum plano em que se prevêem prazos de carência e amor­tização flutuantes para se poder compatibilizar a nossaatividade econômica interna.

a) Seria negociado um déficit máximo em transaçõescorrentes compátivel com a atividade econômica inter­na.

b) Seria negociada uma taxa de juros com uma basefixa acima da inflação externa. Isto se justifica porque,a partir de 19112, o sistema financeiro internacinal deixoude ser competitivo para operar como um coletivo, nãose justificando, portanto, a manutenção de taxas basea­das no mercado

c) Os prazos de carência e amortização passariama ser flutuantes para se poder compatibilizar a nossaatividade econômica interna.

Finalizando, não estamos dizendo que o simplesacréscimo de representatividade irá, por si só. resolvernossos problemas. Mas estamos afirmando que se asociedade não participar da discussão em tnrno dos seg­mentos a serem mais afetados pela distribuição de en­cargos e sacrifícios, tudo ficará ainda mais difícil.

Por isso mesmo, as novas regras do jogo partidárioe econômico não podem ser redigidas nos quartos escu­ros dos tecnocratas travestidos de legisladores. Se todos.Estado e sociedade, almejam uma ordem estável, entãonão podem permitir que a distensão política scja com­prometida pelo fechamento econômico.

Enfim, vivemos um momento de transição. Um mo­mento de olhar criticamente o passado para construiro amanhã. Um momento de transformar o presente

na argamassa de um futuro mais saudável.

VIII - ENCERRAMENTOo SR. PRESIDENTE (Victor Fontana) - Nada mais

havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:

Acre

Maria Lúcia - PMDB; Osmir Lima - PMDB.

Amazonas

Beth Azize - PSB; Carrel Benevides - PMDB;Eunice Michiles - PFL; Sadie Hauache - PFL.

Rondônia

Chagas Neto - PMDB; Rita Furtado - PFL.

Pará

Aloysio Chaves - PFL; Arnaldo Moraes - PMDB;Asdrubal Bente, - PMDB; Domingos Juvenil ­PMDB; Fausto Fernandes - PMDB; Fernando Velas­co - PMDB; Gerson Peres - PDS; Manoel Ribeiro-PMDB.

Maranhão

Albérico Filho - PMDB; Davi Alves Silva - PDS;Eliézer Moreira - PFL; Enoc Vieira - PFL; JoaquimHaickel ~ PMDB; Onofre Corrêa - PMDB; SarneyFilho - PFL; Victor Trovão - PFL; Vieira da Silva- PDS; Wagner Lago - PMDB.

Piauí

Átila Lira - PFL; Jesualdo Cavalcanti - PFL; Mus­sa Demes - PFL; Mynam Portella - PDS; Paulo Silva-PMDB.

Ceará

Aécio de Borba - PDS; Carlos Virgllio - PDS:César Cals Neto - PDS: Firmo de Castro - PMDB:Paes de Andrade - PMDB: Raimundo Bezerra ­PMDB.

Rio Grande do Norte

Flávio Rocha - PL; Henrique Eduardo Alves ­PMDB; Ismael Wanderley - PMDB: Jessé FreIre ­PFL.

Paraíba

Adauto Pereira - PDS; Agassiz Almeida - PMDB;Antonio Mariz - PMDB; Cássio Cunha LimaPMDB; João da Mata - PFL: José Maranhão ­PMDB; Lúcia Braga - PFL.

Pernambuco

Egídio Ferreira Lima - PMDB; Fernando BezerraCoelho - PMDB; Geraldo Melo - PMDB; GilsonMachado - PFL; José Mendonça Bezerra - PFL;Maunlio Ferreira Lima - PMDB; Osvaldo Coelho­PFL; Oswaldo Lima Filho - PMDB; Paulo Marques- PFL; Wilson Campos - PMDB.

Alagoas

Renan Calheiros - PMDB.

Sergipe

Bosco França - PMDB; Djenal Gonçalves ­PMDB.

Bahia

Abigail Feitosa - PMDB; Ángelo Magalhães ­PFL; Benito Gama - PFL; Domingos Leonelli ­PMDB; Eraldo Tinoco - PFL; Fernando Gomes ­PMDB; França Teixeira - PMDB; Haroldo Lima ­PC do B; Jairo Azi - PFL; Jairo Carneiro - PFL;Joaci Góes - PMDB; João Carlos Bacelar - PMDB;Leur Lomanto - PFL; Luiz Vianna Neto - PMDB;Manoel Castro - PFL; Marcelo Cordeiro - PMDB;Milton Barbosa - PMDB; Nestor Duarte - PMDB;Uldurico Pinto - PMDB.

Espírito Santo

Hélio Manhães - PMDB; Lezio Sathler - PMDB;Rose de Freitas - PMDB; Vasco Alves ~ PMDB;Vitor Buaiz - PT.

Rio de Janeiro

Aloysio Teixeira - PMDB; Álvaro Valle - PL;Arolde de Oliveira - PFL; Artur da Távola - PMDB;Benedita da Silva - PT; Bocayuva Cunha - PDT;César Maia - PDT; Flavio Palmier da Veiga - PMDB;Francisco Dornelles - PFL; Gustavo de Faria ­PMDB; Jorge Leite - PMDB; José Carlos Coutinho- PL; José Luiz de Sá - PL; José Maurício - PDT;Juarez Antunes - PDT; Márcio Braga - PMDB; Mes­sias Soares - PMDB; Nelson Sabrá - PFL; Noel deCarvalho - PDT; Osmar Leitão - PFL; Oswaldo Al­meida - PL; Roberto D'Ávila - PDT; Roberto Jeffer­son - PTB; Ronaldo Cezar Coelho - PMDB; RubemMedina - PFL; Simão Sessim - PFL; Sotero Cunha- PDe: Vladimir Palmeira - PT.

Minas Gerais

Aécio Neves - PMDB; Aloísio Vasconcelos ­PMDB; Alysson Paulinelli - PFL; Carlos Mosconi­PMDB; Chico Humberto - PDT; Christóvam Chia­radia - PFL; Genésio Bernardino - PMDB; Gil César- PMDB; Hélio Costa - PMDB: José da Conceição- PMDB; José Elias Murad - PTB; José Geraldo- PMDB; José Santana de Vasconcellos - PFL; LuizLeal - PMDB; Mário Assad - PFL; Mário Bouchar­det - PMDB; Mário de Oliveira - PMDB; Maurício

Novembro de 1987

Campos - PFL; Maurício Pádua - PMDB; MiltonLima - PMDB; Milton Reis - PMDB; Octávio Elísio- PMDB; Raul Belém - PMDB; Roberto Brant­PMDB; Roberto Vital - PMDB; Ronaro Corrêa ­PFL; Virgílio Galassi - PDS; Virgílio Guimarães ­PT; Ziza Valadares - PMDB.

São Paulo

Adhemar de Barros Filho - PDT; Afif Domingos- PL; Airton Sandoval - PMDB; Antônio Perosa- PMDB; Antônio Salim Curiati - PDS; Arnold Fio-ravante - PDS; Caio Pompeu - PMDB; Cardoso Al­ves - PMDB; Cunha Bueno - PDS; Del Bosco Ama­ral - PMDB; Delfim Netto - PDS; Dirce Tutu Qua­dros - PTB; Doreto Campanari - PMDB; Fábio Feld­mann - PMDB; Farabulini Júnior - PTB; FelipeCheldde - PMDB; Fernando Gasparian - PMDB;Francisco Rossi - PTB; Geraldo Alckmin Filho ­PMDB; Gumercindo Milhomem - PT; Hélio Rosas-PMDB; João Cunha- PMDB; João Herrmann Neto- PMDB; José Camargo - PFL; José Genoino _PT; José Maria Eymael- PDC; Koyu lha - PMDB;Luiz Gushiken - PT; Luis Inácio Lula da Silva ­PT; Maluly Neto - PFL; Manoel Moreira - PMDB;

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Michel Temer - PMDB; Nelson Seixas - PDT; PlínioArruda Sampaio - PT; Ricardo Izar - PFL; RobertoRollemberg - PMDB; Robson Marinho - PMDB;Samir Achôa -PMDB; Sólon Borges dos Reis-PTB;Theodoro Mendes - PMDB; Tito Costa - PMDB.

Goiás

Fernando Cunha - PMDB; Lúcia Vãnia - PMDB;Luiz Soyer - PMDB; Nion Albernaz - PMDB; PauloRoberto Cunha - PDC; Roberto Balestra - PDC.

Distrito Federlli

Márcia Kuhitschek - PMDB; Maria de LourdesAbadia - PFL.

Mato Grosso

Jonas Pinheiro - PFL; Percival Muniz - PMDB.

Mato Grooso do Sul

Ivo Cersósimo - PMDB; Levy Dias - PFL; ValterPereira - PMDB.

Terça-feira 24 3525

Paraná

Airton Cordeiro - PFL; Alarico Abib - PMDB;Antônio Ueno - PFL; Darcy Deitos - PMDB; HélioDuque - PMDB; José Carlos Martinez - PMDB;Jovanni Masini - PMDB; Matheus Iensen - PMDB;Mattos Leão - PMDB; Maurício Fruet - PMDB;Maurício Nasser - PMDB; Max Rosenmann ­PMDB; Nilso Sguarezi - PMDB; Osvaldo Macedo- PMDB; Renato Bernardi - PMDB; Renato Johns­son - PMDB; Santinho Furtado - PMDB; SérgioSpada - PMDB; Tadeu França - PMDB.

Santa Catarina

Henrique Córdova - PDS; Neuto do Conto ­PMDB.

Rio Grande do Sul

Adroaldo Slreck - PDT; Darcy Pozza - PDS; IrajáRodrigues - PMDB; Ivo Mainardi - PMDB; JorgeUequed - PMDB; Lého Souza - PM DB; Olívio Dutra- PT; Paulo Paim - PT; Rospide Netto - PMDB'Telmo Kirst - PDS. '

o SR. PRESIDENTE (Victor Fontana) - Encerro a sessão, designando paraa sessão da próxima 5··feira, dia 26, às 14:00 horas, a seguinte

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA

Votação1

PROJETO DE LEI N.o 1.204-B, DE 1983

Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 1.204-B, de 1983,que altera as Leis n.os 7.069, de 20 de dezembro de 1982, e 6.649, de 16 demaio de 1979, regulando o valor dos aluguéis dos imóveis residenciaisurbanos, e dá outras providências; tendo parecer do Relator designado pelaMesa em substituição às Comissões, pela aprovação, com Substitutivo. Pen­dente de parecer às emendas de Plenário. (Do Sr. Oswaldo Lima Filho.) ­Relator: Sr. Nilson Gibson.

2

PROJETO DE LEI N.o 171-B, DE 1987

Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 171-B, de 1987, quedispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a pro­dução e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação do Conselho Nacionalde Bebidas, e dá outras providências; tendo parecer do Relator designadopela Mesa em substituição às Comissões, pela aprovação, em substitutivo.Pendente de parecer às emendas de Plenário. (Do Poder Executivo.) - Re­lator: Sr. Ubiratan Aguiar.

3

PROJETO DE LEI N.o 205-A, DE lD37

Votação, ctn djsC'ilt-::-;C"lO únÜ':I, do Pn:.jdo de L~'j 11." ~~J:i-A d(~ 1937, queautoriza o Poder E}:ecutivo a cri8.r ÍilCClltivos fí;-.;ccn.c. para o Pólu Pztroquí­nlico do Sul, nas condições que l11enciona; lcncio parc;::cr do Ilclalor d'~:-:.)::~'·­

nado pela Mesa CUI suustituiçüo ús COl,lis:-;üeE;, pela aprovação. Pendentede parecer à emenda de pten:"trio. (Do SI'. Victor Faccioni.) - Relalor:Sr. Nil,on Gill"o!l.

4

PROJETO DE LEI N.o 2IG-A, DE 1987

Votação, e111 di,cu"flo única, do Projeta de Lei D.O 2IG-A, de 1937. q\l;>institui o Pl:mo Nacional de Gerencim"c,lto Co"tciro e dá outras proviGi'll-

cias; tendo p.1.rcccr do Rel:ltor dc:-;i~'llado rc1.r:. Mt:~a Cln su/)<.;Uluiçüo ~·\S

Conüs::ões, pL'ln. aprovação, PClltl~ntc de parecC'r Ü (,lllelHla d~ Plcllúrio I IJ()Poder Executivo.) - Relator: Sr. Nilson Gibson.

DISCUSSÃO ÚNICA

5

PROJETO DE LEI N.o 3 551-0, DE 198G

Discusoão única do SubsLÍtutivo do Senado ~0 Projeêo ele Lei 11." H. 5" l-C.de 1986, que dbpõc quanto à proteçfio ci:\ pl'opricct8.(~2 intell'c! tl~ll ~C~::l'f_'

progralllns para conlpilt~dores c Slla eOJ112j"Cln]iíwçCIO llL Pai,; c ti;', 01ltl';,.;providências.

G

PROJETO DE LEI lI." ~n'i-A, DE 1987

Di.~.CUESão única do Projeto de Lei 11.° :ZOei-A, de 193'1. que di põe ~oI.Hl.~

a concessão de bolsa-auxílio ao atlet.a amndor e d" OHt.ras ))l'OVidl'l1cia·.:tendo parecer do l1elator de,jgnado pcb l\-Iesa CP' subsi ;t."i~·:io ,ü Comi.'­.sõcs, pela- aprovaçüo, COlll enl('nda~. l Do SI'. Victor F:'H'L'iolli.1 -- Hl'Lilll:"Sr. Nilson Gibson.

7

PROJETO DE LEI N." ~.ja-A. DF. lG87

Discussão única do Prcjeto ele Lei n." ~·lU-A, ele 1987. qliC facult~ a .'u­vidores federais, nos casos que e'pecific~. ° retorno ao r~gillle de que tra: ,\a Lei n.o 1.711, de 28 de outubro de 195:) e dá au\r::s providéncws; tcn:i0parecer do Relator designado pola Mesa em substit.uiç50 its COllli.",0c" p?l~,

aprovação, com emenda. (Do POeler Executivo. I - Relator: Sr. Nilson GliJ'O:l.

8

PROJETO DE LEI N." 235, DE 1987

Discussão únic~ do Projelo dl: L~i n." :235, de 19W7. que CI"h o ])útopctroquímico do Estado do Rio de Janeiro. ec,tabclece normas para' SlU 1111­

plantação e dá outras providências. (Do Sr. Amaral Ne(to.)

9

MENSAGEM N." 1·G3. DE 1ge7

Discussão úl11ca d" Mensagem n." IG3, de 1987, que submete à CO:1­

sideraçào do Congrosso NaeiOl,nl os tcxtcs elas Convençees e RceomclHic,­ções adotadas pela Confederação Internacional do Trabalho. (Do PoderExecutivo.)

lO

PROJETO DE LEI N.o 8.169-A, DE 19W

Discussão única do Projeto de Lei n.o 8.169-A, de 1986, que dispõe sobrea estrutura das Categorias Funcionais do GrupO-Atividades de Apoio Ju­diciário dos Serviços Auxiliares da Ju.~tiça do Distrito Federal e dos Terri­tórios e dá outras previdências; tendo parecer do Relator designado pelaMesa em substituição às Comissões, pela constitucionalidade, juridicidade,técnica Jegislativa e aprovação, com emenda. (Do Poder Executivo.) _Relator: Sr. Geraldo Campos.

3526 Terça-feira 24

11

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

14

Novembro de 1987

PROJETO DE LEI N.o 223-A, DE Hi87

Discussão única do Projeto de Lei n.o 223-A. de 1987, que altera o limiteda receita bruta das pessoas jurídicas e firmas individuais para o fim desua caracterização como microempresas; tendo parecer do Relator desig­nado pela Mesa. em substituição às Comíssões, pela aprovação, com emenda.(Do Sr. Osvaldo Bender,) - Relator: Sr. Manoel Moreira.

12

PROJETO DE LEI N.o 242-A, DE 1987

Discussão única do Projeto de Lei n.o 242-A, de 1987, que fixa dire­trizes para a instituição do Sistema de Carreira do Serviço Civil da Uniãoe dos Territórios Federa.is e dá outras providências; tendo pa.recer do Re­lator designado pela Mesa em substituição às Comissões, pela. aprovação,com emenda. (Do Poder Executivo,) - Relator: Sr. Jutahy Júnior.

13

PROJETO DE LEI N.o 241, DE 1987

Discussão única do Projeto de Lei nO 241, de 1987, que altera disposi­tivos da Lei n.O 4.504, de 30 de novembro de 1964. (Estatuto da Terra,)(Do Poder Executivo,)

PROJETO DE LEI N.o 409-B, DE 1983

Discussão única do Projeto de Lei n.O 409-B, de 1983, que altera a Lein.O 6.939, de 9 de setembro de 1981, que trata do regime sumário de re­gistro e arquivamento no Registro do Comércio. (Do Sr. Francisco Benjamim,)

15

PROJETO DE LEI N.o 179, DE 1987

Discussão única do Projeto de Lei n.O 179. de 1987, que autoriza o PoderExecutivo a atualizar. anualmente, os valores da subvenção concedida aoInstituto Histórico e Geográfico Brasileiro através da Lei n.O 2.956, de17 de novembro de 195<>. (Do Poder Executivo,)

16

PROJETO DE LEI N.o 239. DE 1987

Discussão única do Projeto de Lei n.o 239, de 1987, que dispõe sobrea escolha de locai~ para depósito intermediário seletivo de rejeitos radio­ativos e dá outras providências. (Do poder Executivo.)

17

PROJETO DE LEI N.o 183, DE 1987

Discussão única do Projeto de Lei n." 183, de 1987, que fixa o efetivoda Policia Militar do Território Federal do Amapá, e dá outras providên­cias. (Do Poder Executivo.)

(Encerra-se a sessão às 16 horas e 37 minutos.)

ATOS DA MESA

NomeaçõesA Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atri­

buições que lhe confere o artigo 14, inciso V, do Regi­mento Interno, combinado com o artigo 102 da Reso­lução n" 67, de 9 de maio de 1962, resolve nomear.na forma do artigo 103, alínea "b", da Resolução n'67, de 9 de maio de 1962, Elizabeth Acerb Cordioli,para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Demo­crata Cristão. O cargo de Oficial de Gabinete. CD­DAS-I02.i, do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados, transformado pelo artigo 3' do Alo da Mesan' 15, de 26 de maio de 1987.

Câmara dos Deputados, 20 de novembro de 1987.- Homero Santos, Presidente em exercício.

A Mesa da Câmara dos Deputados. no uso das atri­buiçóes que lhe confere o artigo 14, inciso V, do Regi­mento Interno, combinado com o artigo 102 da Reso­lução n' 67, de 9 de maio de 1962, resolve nomear,na forma do artigo 103, alínea "b", da Resolução n'67, de 9 de maio de i962, Maria de Nazarelh RauppMachado, Técnico Legislativo, Classe Especial, ponton' 475, para,exercer. na Secretaria Geral da Mesa, ocargo de Chefe da Seção de Atas. CD-DAS-I01.i,transformado pelo artigo 3' do AlO da Mesa n' 15,de 26 de maio de 1987.

Câmara dos Deputados, 23 de novembro de 1987.- Ulysses Guimarães. Presidente.Designações

A Mesa da Câmara dos Deputados. no uso das atri­buiçõesque lhe confere o § 2' do artigo 136 da Resolução

n" 67, de 9 de maio de 1962, com a redação dada peloartigo l' da Resolução n" 14. de l' de dezembro de1975, resolve designar José Carlos Padilha Vidal, Dire­tor do Departamento de Finanças e de Controle Inter­no, e Eraldo Soares da Paixão, Diretor do Departa­mento de Administração, para substituírem, sucessiva­mente. o Diretor Administrativo, CD-DAS-101.5, emseus impedimentos eventuais, a partir de 13 de novem­bro do corrente ano.

Cãmara dos Deputados, 20 de novembro de 1987.- Homero Santos, Presideote em exercício.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atri­buiçães que lhe confere o § 2' do artigo 136 da Resoluçãon' 67, de 9 de maio de 1962, com a redação dada peloartigo l' da Resolução n' 14. de l' de dezembro de1975, resolve designar Hamilton Balão Cordeiro, Ar­quiteto, Classe Especiai, ponto n' 627, e Domingos Ad­víncola Marques, Técnico Legislativo, Classe Especial.ponto n' 1.037, para substituírem, sucessivamente, oDiretor do Departamento de Administração, CD­DAS-laIA, em seus impedimentos eventuais. a partirde 9 de novembro do corrente ano.

Cãmara dos Deputados, 20 de novembro de 1987- Homero Santos, Presidente. em exercício.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atri­buições que lhe confere o § 2" do ar!. 136 da Resoluçãon' 67. de 9 de maio de 1962, com a redação dada peloar!. I' da Resolução n' 14. de I' de dezembro de i975,resolve designar Antonio da Silva Leal. Técnico Legisla­tivo, Classe Especial, ponto n' 1.552, 2" substituto do

Chefe de Gabinete do Primeiro-Secretário, CD­DAS-101.4, em seus impedimentos eventuais, a partirde 12 de novembro do corrente ano.

Câmara dos Deputados, 20 de novembro de i987.- Homero Santos, Presidente em exercício.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atri­buiçães que lhe confere o § 2' do art. 136 da Resoluçãon' 67, de 9 de maio de 1%2, com a redação dada peloart. i' da Resoluçâo n' 14, de l' de dezembro de 1975,resolve designar Carlos Roberto Maranhão Coimbra,Assistente Técnico, Classe Especial, ponto n' 4.020,2' substituto da Diretora da Coordenação de Publica­ções, CD-DAS-I01.3, do Centro de Documentação eInformação, em seus impedimentos eventuais, a partirde 29 de outubro do corrente ano.

Câmara dos Depulados, 20 de novembro de 1987.- Homero Santos, Presidence em exercício.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atri­buiçães que lhe confere o § 2' do art. 136 da Resoluçãon' 67, de9 de maio de 1962, com a redação dada peloar!. i' da Resolução n' 14, de I' de dezembro de 1975,resolve designar Maria Norma Medeiros, Assistente Le­gislativo, Classe "C", ponto n' 4.112, 2' substituta doChefe da Seção de Deveres e Direitos, CD-DAS-101.1,da Coordenação de Legislação de Pessoal Estatutário.do Departamento de Pessoal, em seus impedimentoseventuais, a partir de i2 de novembro do corrente ano.

Câmara dos Deputados, 20 de novembro de 1987.- Homero Santos, Presidente em exercício.

MESA UDERANÇAS

Presidente: MAIORIA Vice-Líderes: S610n Borges dos ReisPMDBe PFL Alceni Guerra Ottomar Pinto

Ulysses Guimarães - PMDBLider: Inocêncio Oliveira Roberto Jefferson

Carlos Sant'Anna Mário Assad PTl'-Vice-Presidente:

PMDB Ricardo Izar Líder:Homero Santos - PFL

Líder: Sandra Cavalcanti Luiz Inácio Lula da SUva

Vice-Líderes: Erico Pegoraro Vice-Líderes:2'-Vice-Presidente I Ibsen Pinheiro Jesus Tajra Plínio Arruda SampaioPaulo Mincarone - PMDB João Herrnann Neto Sarney Filho José Genoíno

Miro Teixeira Iberê Ferreira PLl'-Secretário: Ubiratan Aguiar José Thomaz Nonô Líder:Paes de Andrade - PMDB Walmor de Luca Lucio Alcântara Adolfo OUveira

Paulo Ramos Dionísio Hage2°-Secretário: Genebaldo Correia Stélio Dias Vice-Líder:

A1bl!rico Cordeiro - PFL Maurílio Ferreira Lima Luiz Eduardo Afif DomingosRodrigues Palma PDS pedoB

39-Secretário: Márcia Kubitschek Líder: LíderHerácUto Fortes - PMDB Carlos Mosconi Amaral Netto Aldo Arantes

Carlos Vinagre Vice-Líderes: Vice-LíderMaguito Vilela

Bonifácio de AndradaEduardo Bomfim

4'-Secretário: Naphatali AlvesCunha Bneno - PD!il Raimundo Bezerra Adylson Motta PDC

Geraldo Alckmin -Filho Aécio de Borba Líder:

Cid Carvalho PDT Siqueira Campos

Rospide Neto Líder: Vice-Líderes:José Costa Brandão Monteiro José Maria Eymael

Manoel Moreira Vice-Líderes: Roberto BalestraJorge Uequed Amaury MüllerJosé Tavares Vivaldo Barbosa PCB

Duo Coimbra - PMDBSérgio Spada Adhemar de Barros Filho Líder:

José Carlos Vasconcellos Airton Cordeiro Roberto FreireFernando Gasparian Vice-Líderes:

Mendes Botelho - PTB Israel Pinheiro PTB Fernando SantanaLíder: Augusto Carvalho

Irma Passoni - PT PFL Gastone Righi PSBLíder: Vice-Líder: Líder:

Osvaldo Almeida - PL José Lourenço Joaquim Bevilácqua Beth Azize

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONALPREÇO DE ASSINATURA

(Inclusa as despesas de correio)

SEÇAo I (Câmara dos Deputados)

Semestral............................... Cz$ 264,00Despesa c/ postagem Cz$ 66,00

(Via Terrestre)TOTAL 330,00

Exemplar Avulso 2,00

SEçAo 11 (Senado Federal)

Semestral............................... Cz$ 264,00Despesa c/ postagem Cz$ 66,00

(Via Terrestre)TOTAL 330,00

Exemplar Avulso 2,00

Os pedidos devem ser acompanhados de Cheque pagável em Brasília

ou Ordem de Pagamento pela Caixa Econômica Federal -Agência - PS - CEGRAF,

conta corrente n9 920001-2, a favor do:

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