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I M P R E N S A N A C I O N A L - E. P.Rua Henrique de Carvalho n.º 2E-mail-imprenac@ hotmail.com

Caixa Postal N.º 1306———

C I R C U L A R

Excelentíssimos Senhores:

Havendo necessidade de se evitarem os inconvenientesque resultam para os nossos serviços do facto das respectivasassinaturas no Diário da República não serem feitas com adevida oportunidade.

Para que não haja interrupção no fornecimento doDiárioda República aos estimados clientes, temos a honra deinformá-los que estão abertas a partir desta data até 15 deDezembro de 2011, as respectivas assinaturas para o ano2012 pelo que deverão providenciar a regularização dos seuspagamentos junto dos nossos serviços.

1. Os preços das assinaturas do Diário da República, noterritório nacional passam a ser os seguintes:

As 3 séries ................................................ Kz: 463 125,001.ª série ..................................................... Kz: 273 700,002.ª série ..................................................... Kz: 142 870,003.ª série ..................................................... Kz: 111 160,00

2. As assinaturas serão feitas apenas no regime anual.

3. Aos preços mencionados no n.º 1 acrescer-se-á umvalor adicional para portes de correio por via normal das trêsséries, para todo o ano, no valor de Kz: 95 975,00 que poderásofrer eventuais alterações em função da flutuação das taxasa praticar pela Empresa Nacional de Correios deAngola, E.P.no ano de 2012. Os clientes que optarem pela recepção dosDiários da República através do correio deverão indicar oseu endereço completo, incluindo a Caixa Postal, a fim de seevitarem atrasos na sua entrega, devolução ou extravio.

Observações:

a) estes preços poderão ser alterados se houver umadesvalorização da moeda nacional, numa pro-porção superior à base que determinou o seucálculo ou outros factores que afectem conside-ravelmente a nossa estrutura de custos;

b) as assinaturas que forem feitas depois de 15 deDezembro de 2011 sofrerão um acréscimo deuma taxa correspondente a 15%;

c) aos organismos do Estado que não regularizem osseus pagamentos até 15 de Dezembro do anoem curso não lhes serão concedidas a crédito asassinaturas do Diário da República, para o anode 2012.

SUMÁRIO

Presidente da RepúblicaDespacho Presidencial n.º 71/11:

Aprova o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comuni-cação.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA–––––

Despacho Presidencial n.º 71/11de 12 de Setembro

Considerando que o Executivo Angolano reconhecede uma forma inequívoca que o sector das Tecnologiasde Informação e Comunicação constitui um importante ele-mento indutor do desenvolvimento social e da prosperidadeeconómica do País e um factor essencial na luta contraa pobreza e a exclusão social das classes desfavorecidas, bem

DIÁRIO DA REPÚBLICAÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA

Segunda-feira, 12 de Setembro de 2011 I Série — N.º 175

Preço deste número — Kz: 430,00

ASSINATURASToda a correspondência, quer oficial, quer

relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da

República››, deve ser dirigida à Imprensa

Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306

— End. Teleg.: ‹‹Imprensa››.

As três séries . … … … …

A1.ª série … … … … …

A2.ª série … … … … …

A3.ª série … … … … …

Kz: 400 275,00

Kz: 236 250,00

Kz: 123 500,00

Kz: 95 700,00

O preço de cada linha publicada nos Diários

daRepública1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para a

3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo

imposto do selo, dependendo a publicação da

3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria

da Imprensa Nacional — E. P.

Ano

como um catalisador da modernidade para o povo angolano,sobre o qual assenta a edificação da sociedade de Informaçãoe do conhecimento;

Tendo em conta que o Livro Branco sobre a Políticadas Telecomunicações em Angola, aprovado em Conselhode Ministros em 2001, desempenhou um importante papelorientador das políticas bastante importante para se alcançaros notáveis níveis de progresso que a República de Angolatem registado no domínio das Tecnologias de Informação eComunicação;

Considerando que, como resultado do nível de desenvol-vimento verificado e à explosão de serviços modernos nodomínio das Tecnologias de Informação e Comunicação emAngola, impõe-se a necessidade de se actualizar e alargar aslinhas definidas no referido Livro Branco das Telecomuni-cações; o ExecutivoAngolano, através da Resolução n.° 2/06,do Conselho de Ministros, de 11 de Janeiro, recomendou oajustamento do instrumento de política em causa ao novocontexto nacional e, desta feita, sob forma e denominação deLivro Branco das Tecnologias de Informação e Comuni-cação;

O Presidente da República determina, nos termos daalínea 1) do artigo 120.° e do n.° 5 do artigo 125.°, da Cons-tituição da República de Angola, o seguinte:

1.º — É aprovado o Livro Branco das Tecnologias deInformação e Comunicação, anexo ao presente diploma que,dele é parte integrante.

2.º — As dúvidas e omissões que resultarem da inter-pretação e aplicação do presente diploma são resolvidas peloPresidente da República.

3.º — O presente diploma entra em vigor na data da suapublicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,aos 23 de Fevereiro de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 4 de Agosto de 2011.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

–––––––––––––

MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Caros Compatriotas;

Cidadãs e Cidadãos deste belo e promissor País;

Minhas Senhoras e Meus Senhores;

Em 2001, em plena situação de guerra, o Governo deAngola ao adoptar o Livro Branco das Telecomunicaçõesdotou todo o sector das telecomunicações de um instrumento

de políticas e estratégias de médio e longo prazo, que serviude base para a criação do mercado e da indústria das comu-nicações electrónicas emAngola.

Volvidos 10 anos, constata-se actualmente que a definiçãoclara do papel dos diferentes actores, quer seja o Governo,as empresas do sector público e privado, assim como osutilizadores dos serviços, permitiu um amplo e aceleradodesenvolvimento deste importante sector da economianacional, tornando-o hoje num factor indutor fundamentaldos demais sectores da economia.

Hoje, como fruto dos investimentos, quer públicos, comoprivados, efectivados ao longo da última década, Angola, jáse destaca, no contexto da África subsaariana, com uma infra--estrutura de comunicações moderna, capaz de se constituirem relevante suporte à massificação da utilização das TIC àtodos os extractos da sociedade, almejando-se desse mododar corpo ao lema do ExecutivoAngolano ‹‹Internet e BandaLarga para todos››.

Caros compatriotas.

O presente Livro Branco das Tecnologias de Informaçãoe Comunicação, ‹‹Livro Branco das TIC››, deve assegurar aprossecução e incremento das políticas e estratégias do LivroBranco das Telecomunicações, do Plano de Acção da Socie-dade da Informação e do Plano de Acção para a GovernaçãoElectrónica. É pretensão do Executivo Angolano, mais umavez, dotar o sector das TIC de um instrumento que permitatodos os actores do mercado das comunicações electrónicas,da teledifusão digital, integração de serviços, criação eprodução de serviços de valor agregado, etc, participarem einvestirem no desenvolvimento da indústria e mercados deserviços que as tecnologias de informação induzem e pro-porcionam.

Ao perspectivar a modernização e desenvolvimento deAngola no século XXI, o Executivo Angolano assume que oPaís, no domínio das TIC, terá de estar dotado de infra--estruturas voltadas para os desafios actuais da globalização,tais como: a computação e serviços nas nuvens, a virtualiza-ção, redes sociais, telefones inteligentes e iterativos, a auto-mação domiciliar, bem como os demais alcances damodernidade cuja criação efectiva depende fundamental-mente de estratégias supra-nacionais, mas com efeitos ereflexos directos de forte impacto local, concorrente à umaalteração positiva do paradigma de vida dos cidadãos donosso País. A estratégia do Executivo consiste, fundamental-mente, em assegurar que os benefícios do uso das TTCresultem na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e dacoesão nacional.

Angola, ao pretender ser parte activa do contexto dasnações que almejam o desenvolvimento e a melhoria contí-nua das condições de vida do seu povo, tem presente a reali-dade dos desafios que ainda tem por vencer na luta contra apobreza, mas também tem presente a fundamentada correla-ção entre o Produto Interno Bruto (PIB) e o Índice deAcessoDigital, bem como o efeito multiplicador que os investimen-

4250 DIÁRIO DA REPÚBLICA

tos nas TIC produzem em toda economia dos Países. Nestecontexto, é estratégia do Executivo Angolano continuar ainvestir em projectos estruturantes e indutores como a infra--estrutura nacional em banda larga assente em fibra óptica, ainfra-estrutura nacional de transmissão por satélite no qua-dro da INFRASAT e ANGOSAT, a modernização da admi-nistração pública no quadro da criação da indústria e mercadoda teledifusão no quadro da Estratégia da Migração Digital,a criação de parques tecnológicos no âmbito da capacitaçãodos recursos humanos, desenvolvimento intelectual e cientí-fico, transferência de tecnologia e do saber fazer, a massifi-cação do uso da internet nas escolas através de pontos deacesso e a disponibilização dos recursos digitais ao públicoem geral através dos serviços de correios, mediatecas e dasiniciativas do empresariado nacional.

As TIC são uma potente ferramenta de desenvolvimento.O seu carácter inclusivo criou ecossistemas que permitem aparticipação das mais diversas iniciativas públicas e priva-das resultando na produção de serviços comerciais, científi-cos, filantrópicos individuais ou colectivos cujos efeitos sãogeralmente benéficos a sociedade. Contudo, podem tambémresultar efeitos desvirtuadores e por vezes maléficos aos bonsusos e costumes socioculturais com consequências por vezesdificilmente mensuráveis. Por este facto, constitui estratégiado Executivo neste domínio, assegurar a existência de umambiente legislativo que salvaguarde a correcta observânciados requisitos de segurança nacional, dos cidadãos e dosdados críticos públicos e privados.

Caros compatriotas.

Os angolanos, no seu modo especial de ser, com o alcan-çar da paz, em menos de uma década transformaram o Paísnum verdadeiro canteiro de obras, cujos efeitos positivosestão contribuindo de forma visível para a melhoria das con-dições de vida dos cidadãos. Apesar dos resultados positivosalcançados a nível das comunicações electrónicas e das TICem geral, existem áreas que necessitam da identificação deuma melhor estratégia. Hoje com mais de 8 milhões de subs-crições na telefonia móvel, a taxa de penetração deste ser-viço situa-se em torno dos 50%, ou seja, acima da médiaafricana que situa-se em torno dos 40%. Também a nível dossubscritores do acesso móvel em banda larga, a taxa depenetração de 6% situa-se acima da média africana de 3,6%.Entretanto, a nível da telefonia fixa os indicadores deAngolasituam-se a menos de metade da média africana e o acessofixo em banda larga é praticamente nulo.

Deste modo, ao constatar-se que um dos factores dosucesso e rápido crescimento das comunicações móveis emAngola foi a adopção da política da neutralidade tecnológica,essa política deverá ser, a curto prazo, extensiva às comuni-cações fixas. Esta estratégia, permitirá que sejam adoptadas,com a flexibilidade necessária, tecnologias inalámbricascomo o WIMAX e o LTE. Neste contexto, a estratégia doexecutivo é a transição para o regime de emissão de licençasglobais aos operadores móveis e fixos activos no mercadonacional.

Para concluir, quero augurar a materialização dos objec-tivos do presente Livro Branco das TIC com a contribuiçãode todos os actores, tanto do mercado como da sociedade emgeral, para a efectiva realização das metas de desenvolvi-mento do milénio, a integração da economia angolana nocontexto regional, continental e mundial, assim como, a ele-vação tecnológica e cientifico-cultural da nossa Nação, comprosperidade, rumo a Sociedade da Informação e do Conhe-cimento.


––––––––

PREFÁCIO

As TIC como factor de progresso socioeconómico,inclusão social e modernidade.

O Poder Executivo de Angola reconhece de uma formainequívoca que o sector das Tecnologias de Informação eComunicação (TIC) constitui:

i) um importante elemento indutor do desenvolvi-mento social e da prosperidade económica doPaís;

ii) um motor da luta contra a pobreza e a exclusãosocial;

iii) um catalisador da modernidade e do progresso dopovo angolano, sobre o qual assenta a edificaçãoda Sociedade de Informação e do Conhecimento.

Progresso TIC em Angola suportado num processo deplaneamento estratégico, onde se inclui o LivroBranco das Telecomunicações de 2001, o Plano deAcção da Sociedade de Informação e o Plano deAcção para a Governação Electrónica.

Os principais indicadores de desenvolvimento do Paísdemonstram queAngola tem registado um progresso notávelao nível social e económico, para o qual muito tem contri-buído a evolução favorável do Sector das TIC.

Este desempenho positivo deve-se a um conjunto defactores, dos quais se destaca a dinâmica da política gover-nativa relativa ao Sector, regida com base em planos estraté-gicos e orçamentos plurianuais, em que se tem procuradoa eficiência na utilização dos recursos públicos, alinhadacom as directrizes e intentos estratégicos ao âmbito nacional.

O ‹‹Livro Branco sobre a Política das Telecomunicaçõesem Angola›› aprovado em Conselho de Ministros em 2001(abreviadamente denominado Livro Branco das Telecomuni-cações) desempenhou um importante papel orientador daspolíticas neste Sector, instituindo a infra-estrutura de teleco-municações como a base sobre a qual assentam todos os ser-viços da Sociedade de Informação, sendo estes suportadospelo ‹‹Plano de Acção da Sociedade da Informação››, noqual está inserido o ‹‹Plano de Acção para a GovernaçãoElectrónica››, elaborado em 2005 e aprovado pelo Conselhode Ministros em 2006.

I SÉRIE — N.º 175 — DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 4251

Mandato do Governo para a revisão e actualização,elaborando o novo Livro Branco das TIC.

Face ao nível de desenvolvimento verificado no Sector eà explosão de serviços modernos de comunicação e infor-mação, o Executivo identificou a necessidade de actualizar ealargar as linhas definidas, procedendo à elaboração dopresente ‹‹Livro Branco das Tecnologias de Informação eComunicação›› (denominado Livro Branco das TIC).

Através da Resolução n.° 2/06, de 11 de Janeiro, apro-vada pelo Conselho de Ministros, é realçado o pleno engaja-mento do Governo ao estipular que «tendo em conta que ésobre as infra-estruturas das telecomunicações que assentaa edificação da Sociedade de Informação, encarrega-se oMinistério dos Correios e Telecomunicações a mobilizaros demais sectores para a actualização do Livro Branco dasTelecomunicações, para que esse venha a ser assumido peloGoverno na forma do Livro Branco das TIC».

Assim, o presente Livro Branco das TIC deverá integrar,de forma actualizada, as medidas de política e estratégiascontidas nos anteriores instrumentos de política sobre as TICjá assumidos pelo Executivo, constituindo-se como odocumento de referência das TIC emAngola.

Continuidade de políticas com renovado dinamismoestratégico.

Neste contexto, o presente Livro Branco das TIC traça asmedidas de políticas e acções para o desenvolvimento dasTIC em Angola, tendo como base de partida os seguintesfactores:

i) Crescente convergência dos serviços e tecnologias,com a correspondente evolução da orgânica doExecutivo integrando, em Setembro de 2008, astelecomunicações e as tecnologias de informaçãono Ministério das Telecomunicações e Tecnolo-gias de Informação (MTTI);

ii) Evolução do quadro de desenvolvimento deAngola, de uma sociedade fortemente condi-cionada pela guerra para uma nova era de estabi-lidade, paz social, prosperidade, crescimento eco-nómico e demográfico que abre novos intentosestratégicos;

iii) Incorporação da aprendizagem conseguida nosúltimos anos e do conjunto de concretizações jáalcançadas, estabelecendo novas ambições paraum horizonte temporal até 2015;

iv) Incorporação de novos desafios e tecnologiasemergentes, como as Redes de Nova Geração(RNG), a convergência de plataformas e servi-ços, a Web 2.0, a mobilidade, a televisão digitalterrestre, novas aplicações informáticas e osnovos desafios legislativos daí decorrentes;

v) Necessidade de adaptação permanente à cres-cente importância do Sector TIC no potencial dedesenvolvimento das Nações num mundo globa-lizado, bem como aos novos modelos de socie-dade propiciados pelas novas tecnologias;

vi) Exigências e expectativas geradas pelo inves-timento em torno da infra-estrutura básica detelecomunicações e no desenvolvimento dascomunicações electrónicas, com ênfase no Pro-grama de Desenvolvimento da Rede Básica, eprogramas como a governação electrónica , emcurso. Doravante, Rede Básica, é a Rede Primá-ria de Comunicações Electrónicas que constitui ainfra-estrutura de domínio público, dentre o con-junto de rede de comunicações electrónicas, queo Estado detém na base de uma opção soberana,visando induzir o crescimento económico edesenvolvimento sustentável do País, asseguraro acesso universal, participar na provisão do ser-viço universal e suportar os novos serviços, apli-cações e conteúdos para as empresas e cidadãos,contribuindo para a implantação da banda largano País;

vii) Necessidade de criar e desenvolver, quanto antes,as competências internas capazes de darem res-posta sustentada aos desafios de desenvolvi-mento do Sector TIC emAngola;

viii) Alinhamento com as tendências regionais e glo-bais de salvaguarda do Acesso/Serviço Univer-sal, da criação da Sociedade da Informação, documprimento das metas do milénio, da CimeiraMundial da Sociedade da Informação1 e daCimeira Connect Africa2.

O Livro Branco como referencial estratégico

Assim, o Livro Branco das TIC deve prosseguir osseguintes objectivos:

Estimular o desenvolvimento da Sociedade da Infor-mação em Angola;

Incentivar o desenvolvimento socioeconómico, contri-buindo para o crescimento económico e para acriação de empregos através de abertura às par-cerias público-privadas, em prol da promoção dofactor indutivo das TIC;

Reforçar o contexto que garanta que o Sector dasTIC seja um contribuinte para a erradicação dapobreza e para o aumento da literacia em An-gola;

Promover a coordenação e articulação entre os diver-sos actores responsáveis pelo desenvolvimento eregulação do Sector, com ênfase:

i) na tutela e regulação;ii) nos operadores e prestadores de serviço; eiii) nos usuários e sociedade civil;

Estimular o aproveitamento de sinergias dos operado-res relativamente a investimentos, promovendoa racionalização de recursos e a maximização doseu impacto;

––––––––1 WSIS —World Summit on the Information Society, Genebra (2003) e

Tunis (2006).2 Connect Africa Summit, Ruanda (2007).


Criar um contexto favorável à aplicação e utilizaçãodas melhores tecnologias, sobre as quais, osdiversos actores, desenvolvam novas iniciativase procurem soluções inovadoras;

Proporcionar um ambiente que acelere amelhoria dosindicadores de referência do Sector das TIC,nomeadamente, o Índice de Acesso Digital queresulte na melhoria significativa da posição deAngola ao nível internacional, em especial, noÍndice de Desenvolvimento Humano;

Garantir a contribuição do Sector das TIC na inserçãointernacional de Angola, com o reforço da suaposição geoestratégica e geopolítica.

Modelo Operativo do Livro Branco

O Livro Branco para as Tecnologias de Informação eComunicação contém as orientações estratégicas para odesenvolvimento sustentável do Sector das TIC emAngola eos principais eixos de actuação que as concretizam. A suaestrutura lógica está suportada em:

Pilares de Actuação que constituem os principais mo-tores de desenvolvimento e objectivos estratégi-cos das TIC para concretizar os desafios demodernização e desenvolvimento do País;

Pilares de Contexto, que constituem as várias áreas desuporte aos pilares de actuação, permitindo queos objectivos estratégicos do Executivo sejamconcretizados.

Para a operacionalização, o Executivo irá desenvolver,de forma contínua, várias acções de divulgação e comunica-ção do Livro Branco, bem como dos resultados e impactossubsequentemente alcançados.

Processo amplamente participado

A elaboração do Livro Branco resulta de um conjunto deestudos e trabalhos preliminares de pesquisa do MTTI e tam-bém do processo gradual de auscultação ao mercado, reco-lhendo a informação e as sensibilidades dos diversos actoresquanto ao desenvolvimento do Sector TIC.

As medidas contidas na versão final foram também alvodo escrutínio público, através da realização de sessões de tra-balho com os vários actores, onde foram acolhidos e ponde-rados os diversos interesses e percepções.

Revisão e actualização

No que concerne a desenvolvimentos futuros, as seguin-tes datas são fundamentais para o processo de revisão eactualização do Livro Branco:

2012, início do processo de reajuste do Livro Branco,em função dos resultados reais e análise das ten-dências;

2014, redacção e aprovação de um Livro Branco rea-justado, para o período 2015-2020.

Contexto Actual do Sector:

1.1. Estágios de Desenvolvimento Rumo à Sociedadeda Informação.

Tem sido, de forma ampla, definido como prioridade doExecutivo assegurar a universalidade do acesso às Tecnolo-gias de Informação e Comunicação e por via destes aos ser-viços da Sociedade de Informação. Pretende-se, desta forma,satisfazer as necessidades gerais e modernas de comunica-ção da população. Inclui-se nesta pretensão a disponibiliza-ção de um serviço universal de comunicações de suporte àsactividades económicas e sociais em todo o território nacio-nal, que considere as exigências de um desenvolvimento har-mónico e equilibrado, bem como o aumento da solidariedadesocial e cultural.

Assim, tendo por base o objectivo de implementação edesenvolvimento das comunicações electrónicas e dos servi-ços da Sociedade da Informação emAngola, foram determi-nados estádios de desenvolvimento que estabelecem limitestemporais concretos dentro dos quais determinadas metasserão alcançadas com vista à concretização do mencionadoobjectivo.

Assim, o Executivo tem perspectivado o desenvolvi-mento das TTC em três estágios:

Estágio de Reforma, que se encontra actualmente emfase de finalização, englobando, a reestruturaçãodo sector de modo a adequá-lo aos novos desa-fios de desenvolvimento social e tecnológico,com o delineamento claro do papel de cada actor(Estado, Regulador, Operadores e Usuários), areabilitação das infra-estruturas, a renovação daconfiança nos agentes de mercado e o lança-mento da estratégia rumo à Sociedade da Infor-mação e do Conhecimento;

Estágio de Desenvolvimento, que possa imprimir umanova dinâmica aos diversos segmentos de negó-cio, abrindo novos paradigmas e perspectivas deadopção de novas tecnologias, com a criação denovos produtos e serviços e um mercado maisaberto, criando-se, assim, as condições no domí-nio das TIC, para a afirmação de um papel efec-tivamente relevante de Angola no contextoregional e continental;

Estágio de Liderança, solidificando todos os ganhosdos estágios anteriores para assumir uma posiçãolíder em África, através da focalização no cliente,no aumento dos níveis de serviço prestados e naassumpção de um papel protagonista no âmbitodas iniciativas de desenvolvimento regionais econtinentais.


Figura 1 — Estágios de Desenvolvimento das TICem Angola

Estágio 1 Reforma:

Após o período de guerra que colocou restrições àsfinanças públicas e destruiu grande parte das infra-estruturasTIC, começou um necessário período de reformas, consubs-tanciadas no Livro Branco das Telecomunicações aprovadoem 2001, definindo-se metas de reabilitação e de aberturagradual do sector ao investimento privado.

Foram também lançadas as bases para o desenvolvimentoda Sociedade da Informação através do PASI, que inclui umconjunto de iniciativas de entre as quais se destaca a moder-nização dos serviços públicos.

O foco desta etapa centrou-se na reabilitação dasinfra-estruturas e no arranque da Sociedade daInformação em Angola.

Estágio 2 — Desenvolvimento:

Com pano de investimentos em curso na rede básica,enquanto rede primária de comunicações electrónicas, oreforço das ligações internacionais e o desenvolvimento dosserviços móveis, Angola está a entrar num novo estágio dedesenvolvimento do seu Sector das TIC, focando no desen-volvimento das Redes de Nova Geração, no Acesso Univer-sal aos serviços de telefonia, internet e teledifusão digital queassegure a produção e distribuição de utilização abrangentepelos angolanos.

Para este desígnio será importante a infra-estrutura, massobretudo, a democratização do acesso à internet, a pro-dução de conteúdos locais, a interacção electrónica com osórgãos daAdministração Pública, Central, Provincial e Locale o aumento da familiaridade e domínio (literacia) ao níveldas TTC para aumentar a info-inclusão dos cidadãos.

O reforço da concorrência e a plena liberalização dosserviços constituem também pontos de afirmação desta etapa.

Para este período, é necessário que outras infra-estruturasessenciais ao País e à fixação das populações, como a ener-gia e as comunicações rodoviárias, ferroviárias, aéreas emarítimas, acompanhem o progresso ao nível das TIC.

O foco desta etapa é o fortalecimento da estrutura de mer-cado e o desenvolvimento de novos conteúdos e serviçosTIC.

Estágio 3 — Consolidação:

Para lá do horizonte do presente Livro Branco, a partir de2015, Angola deverá situar-se ao nível mais avançado dospaíses africanos no domínio das TIC, devendo prosseguiruma política de consolidação das várias áreas mencionadas,mediante o desenvolvimento de novos serviços e funcionali-dades sobre uma rede cada vez mais rápida, fiável e alargadaa todos os pontos do território angolano.

O foco desta etapa será a liderança regional e africana nodomínio das TIC, criando um sector forte e coeso, geradorde emprego e de elevada contribuição socioeconómica parao País.

1.2. Contexto Económico e de Mercado

Forte investimento em infra-estrutura sobretudo naRede Básica.

O Executivo de Angola, em observância do Princípio dainfo-inclusão, consubstanciado na necessidade de criar e pro-mover condições que tornem possível o acesso de todas aspessoas às TIC e aos serviços da Sociedade de Informação,tem efectuado investimentos na modernização e expansãodas Tecnologias de Informação e Comunicação, que permitadar conectividade e acesso aos serviços de banda larga àpopulação em todo o território nacional, prestando serviçosde qualidade, que viabilizem a implantação e desenvolvi-mento de novas aplicações e serviços públicos electrónicosessenciais ao crescimento e à prosperidade da Nação.

A primeira fase de investimento correspondeu à implan-tação da malha infra-estrutural em fibra óptica, feixes hert-zianos e por satélite, em todo o País, com predominância nascapitais provinciais. Esta primeira carteira de investimentosintegrou 10 projectos totalizando o montante de aproxima-damente 1,2 biliões de dólares.

A segunda fase será de consolidação e sustentação, pre-vendo-se a generalização do acesso aos serviços de Teleco-municações/TIC modernos à população (suporte à bandalarga e multi-serviços), estendendo a malha infra-estruturalao nível de Municípios e Comunas. Negociações prelimina-res apontam para uma segunda carteira com projectos totali-zando um volume de investimentos orçamentado em cercade 1,9 biliões de dólares.

Complementarmente, Angola tem realizado investimen-tos em tecnologia de transmissão de dados e voz por satélitecom o intuito de abranger todo o território nacional, incluindoa criação de uma rede de mais de 600 postos de tele-centrosem Comunas, que permita o acesso a telefone fixo e acessoà Internet através de tecnologia VSAT.


Impacto limitado na qualidade de serviço e preço

O Executivo reconhece todavia que os investimentos rea-lizados ao nível das infra-estruturas não tiveram ainda oimpacto esperado sobre a qualidade e preços dos serviços detelecomunicações em Angola, sobretudo no que respeita àstelecomunicações fixas e ao acesso à Internet, pelo que énecessário dar continuidade aos esforços que têm vindo a serdesenvolvidos, mediante a definição de novas estratégias epolíticas orientadoras neste âmbito.

Desenvolvimento da Sociedade da Informação e daGovernação Electrónica.

Quanto ao desenvolvimento da Sociedade da Informaçãoe ao seu impacto na competitividade do País, foi definidauma estratégia nacional para o efeito, traduzida na publicaçãode um documento político designado por Plano de Acçãopara a Sociedade de Informação (PASI).

O PASI introduziu uma dinâmica positiva de desenvolvi-mento da Sociedade da Informação e da Governação Elec-trónica no País, com especial destaque para a informatizaçãode inúmeros sectores da Administração Pública e a massifi-cação da sua presença na Internet, através da disponibilizaçãode websites institucionais, aplicações electrónicas dosdepartamentos ministeriais e a implementação do Portal doGoverno.

Não obstante os inegáveis avanços concretizados, o Exe-cutivo reconhece que ainda há um longo caminho a percor-rer para a implementação da Sociedade da Informação eGovernação Electrónica emAngola, sobretudo no que toca aofomento da utilização massificada da Internet pela popula-ção e pela Administração Pública, criando conteúdos eserviços atractivos e capacitando os angolanos para a suautilização.

Reconhecimento internacional

A evolução de Angola nesta matéria tem sido reconhe-cida por diversos organismos internacionais, como compro-vam a presença de delegações do País em diversas comissõesinternacionais, com especial destaque para a Comissão daCiência e Tecnologia para o Desenvolvimento da ONU.

Diversos barómetros internacionais comprovam a dinâ-mica alcançada em termos de Governação Electrónica. Porexemplo, o Government Readiness Report da ONU referentea 2008, ilustra que Angola foi um dos países que mais pro-grediu em termos mundiais, tendo passado da 158.a em 2005,para 127.a posição em 2008, ou seja subido 31 posições numuniverso de 192 países analisados, situando-se entre os 15países africanos mais avançados. Mesmo assim os desafiospara Angola no futuro são enormes, já que o seu índice(0.3328) situa-se muito abaixo da média mundial (0.4514),assim como da África do Sul (0.5115) e Maurícias (0.5086)como referências da SADC.

1.3. Contexto Legislativo e Institucional

Enquadramento Legal antes da promulgação daConstituição da República de Angola

O Executivo tem vindo a completar o quadro legislativodas TIC e a adequar as diversas componentes em função dasnecessidades de desenvolvimento do mercado, maior libera-lização e estímulo à concorrência.

No contexto legislativo das comunicações electrónicas,em vigor antes da promulgação da Constituição da Repúblicade Angola, salientam-se os seguintes elementos base:

Lei de Delimitação de Sectores (Lei n.º 5/02, de 16 deAbril);

Lei de Bases das Telecomunicações (Lei n.º 8/01, de11 de Maio).

Lei de Delimitação dos Sectores

A Lei de Delimitação dos Sectores estabelece, para umconjunto de sectores com intervenção estatal, o âmbito deactuação do Estado.

No que concerne ao Sector das Telecomunicações, nosseus artigos 11.°, 12.° e 13.°, este diploma estabelece algunsconceitos fundamentais:

Reserva Absoluta — infra-estruturas que integram aRede Básica de Telecomunicações;

Reserva de Controlo — infra-estruturas de dimensãolocal, quando constituem extensão da RedeBásica de Telecomunicações;

Reserva Relativa — infra-estruturas que não integrama Rede Básica, bem como os respectivos servi-ços de telecomunicações.

De realçar, que no contexto angolano, entende-se comorede básica, a Rede Primária de Comunicações Electrónicas,através da qual o Estado induz o desenvolvimento do sectordas TIC de forma estruturante por incentivo directo decor-rente do investimento público, sem detrimento do desenvol-vimento da iniciativa privada, tendo em vista o seu própriodesengajamento a médio/longo prazo.

Lei de Bases das Telecomunicações

A Lei de Bases das Telecomunicações (Lei n.º 8/01, de11 de Maio) estabelece um conjunto de princípios, dos quaisse destacam:

O estabelecimento das linhas estratégicas de desen-volvimento do Sistema Nacional de Teleco-municações, sendo da competência da Tutela,salvaguardar os princípios de existência, dispo-nibilidade, continuidade e qualidade de uma redede telecomunicações de uso público, robusta efiável;


O incentivo à existência de uma Rede Básica de Tele-comunicações, pertencente ao domínio públicodo Estado, composta pelo sistema fixo de acessode assinantes, rede de transmissão e nós de con-centração, comutação ou processamento, quandoafectos aos serviços básicos, cuja expansão edesenvolvimento são da responsabilidade doEstado, cuja exploração é concedida, medianteum contrato, ao operador incumbente;

A dinamização da extensão dos serviços básicos àszonas rurais e remotas, por operadores públicosou privados, através da prestação do serviço uni-versal salvaguardado no quadro das condições delicenciamento;

A garantia por parte do Estado, do acesso de todas aspessoas e instituições públicas, a serviços detelecomunicações em condições de igualdade econtinuidade, independentemente da sua locali-zação geográfica e condição socioeconómica.

A Constituição da República de Angola, no seu arti-go 93.° (Reservas públicas), estatui o seguinte:

1. Constitui reserva absoluta do Estado o exercício deactividades de banco central e emissor.

2. A lei determina e regula as actividades económicas dereserva relativa do Estado, bem como as condições de acesso.

Legislação em Processo de Actualização

Assim, o estabelecimento do novo quadro legislativo dosector visa também o enquadramento legislativo das TIC emconformidade com a Constituição da República de Angola.

Novo Quadro Legislativo.

Partindo do quadro normativo actual, o Executivo tam-bém reconhece que face a dinâmica do sector das TIC, alegislação existente carecerá de actualização, assim comohaverá ainda que legislar sobre novas áreas que emergem dosdesafios específicos relativos às novas tecnologias de infor-mação e comunicação, sobretudo ao nível da convergênciade serviços. Neste contexto é fundamental que o processo deadopção do Livro Branco seja associado com o processo dereforma legislativa emAngola, através da elaboração do novoquadro normativo do sector das TIC, cujos normativos prin-cipais deverão constituir os documentos de referência emodernidade para a edificação da Sociedade de Informaçãoe do Conhecimento.

2. Visão e Objectivos Para o Sector

2.1. Visão

A visão das TIC para os próximos cinco anos englobauma ambição global e um conjunto de aspirações específicasnos domínios das Tecnologias de Informação e Comunica-ção e com certo realce para as telecomunicações, como fer-ramentas fundamentais para a evolução rumo a Sociedade da

Informação e do Conhecimento, conforme se pode observarna figura seguinte:

Figura 2 — Visão para o Desenvolvimento das TICem Angola

2.2. Objectivos e Princípios Políticos e Operacionais

Objectivos de política:

Aconcretização da Visão obriga a traçar objectivos ambi-ciosos e realistas, envolvendo todos os actores do sector.Assim, o Executivo estabelece os seguintes objectivos polí-ticos e operacionais orientadores:

1. Assegurar uma base infra-estrutural de excelênciaque permita suportar a implementação de todos os servi-ços da Sociedade de Informação assentes nas Tecnolo-gias de Informação e Comunicação.

2. Garantir o Acesso Universal de toda a populaçãoangolana ao serviço de comunicações electrónicas,potenciando-se um acesso massificado ao mundo digital,na base do princípio da neutralidade tecnológica, a preçosacessíveis e através de serviços variados, que garanta aprotecção da privacidade e dos dados pessoais de todos osutilizadores;

3. Desenvolver a Rede Básica de modo a que todosos municípios beneficiem do acesso às Redes de NovaGeração e aos serviços que elas permitem disponibilizar;

4. Capacitar os cidadãos com as competências ne-cessárias à plena utilização das TIC e às profissões comelas relacionadas, nomeadamente, a nível técnico e ope-rativo, promovendo-se a literacia digital, abrangendo,entre outras, as vertentes de educação e criação de com-petências de pesquisa e utilização;

5. Potenciar a Governação Electrónica e a Moderni-zação da Administração Pública, facilitando-se proces-sos, diversificando-se serviços, ao mesmo tempo que sedesenvolvem áreas chaves como sejam a Educação,Saúde, Economia, Cultura, entre outras, fomentando-se ainteracção electrónica entre os cidadãos e os vários níveisda Administração Pública;

6. Consolidar a liberalização dos diversos segmentosde mercado e a conjugação dos esforços de vários acto-res, incentivando a complementaridade dos investimentos


e a partilha de infra-estruturas, paralelamente à promo-ção de uma ampla concorrência;

7. Gerir de forma equilibrada a participação do Es-tado no sector, focalizando a sua acção no papel de for-mulador, orientador e promotor das políticas dedesenvolvimento sectorial;

8. Incentivar a entrada de novas entidades privadasno mercado das TIC, fomentando o empreendedorismodo tecido empresarial, mediante a criação de um climafavorável ao investimento e aos negócios nas áreas queconstituem o mercado das Tecnologias de Informação eComunicação;

9. Construir um cluster nacional das TIC, promo-vendo contrapartidas nacionais junto dos principaisfornecedores de infra-estruturas e equipamentos;

10. Criar um quadro legislativo que permita ultra-passar os novos desafios que se colocam ao Sector dasTecnologias de Informação e Comunicação, integradoe abrangente a todos os sectores da economia nacional;

11. Garantir as condições de financiamento necessá-rias à execução dos projectos de investimento necessá-rios para a infra-estruturação do País;

12. Contribuir para o reforço da participação doscidadãos no desenvolvimento político, social e econó-mico de Angola, consolidando-se a democracia partici-pativa;

13. Afirmar Angola no contexto internacional,melhorando os seus indicadores internacionais no domí-nio das Tecnologias de Informação e Comunicação.

Estes objectivos de política podem ser sintetizados nafigura seguinte:

Figura 3 — Objectivos de Política do Livro Branco

2.3. Impactos da Concretização do Livro Branco

Através da concretização das medidas e recomendaçõescontidas no presente Livro Branco, o Executivo espera atin-gir alguns impactos fundamentais para Angola ao nível dacapacitação do País, da sua competitividade, do desenvolvi-mento nacional e do seu posicionamento internacional.

Figura 4 — Impactos do Livro Branco em Angola

Impactos do Livro Branco das TIC.

Os impactos que podem advir do Livro Branco são osseguintes:

Promoção da coesão nacional e info-inclusão, permi-tindo uma maior igualdade de oportunidades paratodos os angolanos e potenciando os benefíciosda sociedade da informação;

Aumento da competitividade deAngola e das empre-sas nacionais, criando novas áreas de negóciopara fortalecer o tecido empresarial do País ereforçar o empreendedorismo;

Criação de empregos nas TIC, contribuindo paraaumentar o rendimento familiar angolano e o for-talecimento social do País;

Reforço da capacidade de exportação do País, criandoum conjunto de produtos que possam ser atracti-vos para o comércio a nível regional e mundial;

Modernização da Administração Pública angolanae melhoria da prestação dos serviços públicos doEstado aos cidadães e às empresas que estão noPaís;

Capacitação dos recursos humanos angolanos, melho-rando as qualificações e as competências do povoangolano em termos de sistema de ensino e deformação profissional, aumentando o valor docapital humano no País;

Reforço do posicionamento de Angola no contextointernacional (SADC, no contexto africano emundial), tornando o País num hub regional deacesso às infra-estruturas internacionais desuporte às TIC, melhorando os principais indica-dores neste sector e aumentando a capacidade deexportação de produtos e criação de emprego.

2.4. Pilares de Desenvolvimento

Para concretizar a visão e os objectivos estratégicos defi-nidos o Executivo irá actuar sobre vários Pilares deActuaçãoe vários Pilares de Contexto, conforme resumido na figuraseguinte:


Figura 5 — Pilares de Desenvolvimento do LivroBranco

3. Estratégia de Desenvolvimento3.1. Pilares de Contexto3.1.1. Governação Equilibrada

Assegurar equilíbrio dos intervenientes, reforçando oenvolvimento de entidades privadas no mercado.

Foco de actuação: Envolvimento e

Objectivos:

Estabelecer uma definição clara dos papéis e relacio-namento dos vários actores do mercado;

Evitar a sobreposição de atribuições e garantir a inde-pendência do regulador sectorial;

Promover a participação de investidores privados;Reestruturar o operador incumbente;Criar mecanismos de monitorização do sector que

garantam a livre concorrência.

Assim, o Poder Executivo entende que:

O envolvimento do Estado, órgão regulador, operado-res, investidores e consumidores é a garantia doequilíbrio e incentivo necessário ao desenvolvi-

mento do Sector das TIC no mercado, pelo que adelimitação do âmbito de intervenção de cada umé fundamental, cabendo ao Estado o papel dedefinir as orientações estratégicas para o desen-volvimento do mercado das Telecomunicações eTI, bem como o quadro político e legislativo queo rege;

É necessário reforçar as competências do ÓrgãoRegulador, para que este exerça um papel activono mercado em termos de controlo dos operado-res e salvaguarda dos direitos e deveres dosdiversos intervenientes no mercado, de formaindependente, isenta e transparente, exercendoentre outros o papel de árbitro com o objectivode fortalecer o processo de liberalização e maiorconcorrência, apoiando-se para o efeito no qua-dro legislativo vigente;

Os operadores devem ter uma participação do sectorprivado cada vez mais acentuada, que garantauma participação efectiva do empresariadonacional e que através da aposta na qualidade eserviços ao cliente, desenvolva capacidade eaptidão para o convívio com uma maior concor-rência nos vários segmentos de mercado nacionale internacional;

Em função da maturidade do mercado das telecomu-nicações e da disponibilidade universal dosserviços, o Estado reduzirá progressivamente oseu papel activo, em termos de investimento naexpansão do sistema nacional das telecomunica-ções, deixando as entidades privadas esse papel,através da venda parcial ou total das suas quotasnas operadoras.

Para atingir os objectivos para este pilar será necessáriodesenvolver o seguinte conjunto de eixos:

Eixos de actuação:

Redefinição do Papel do Estado:

Formulação, orientação e promoção das políticasde desenvolvimento sectorial, promoção dareforma legislativa do sector e da maior parti-cipação de agentes privados.

Monitorização do Sector das TIC:

Monitorização e divulgação de estatísticas, bench-marking externo, promoção da cooperação comrestantes ministérios.

3.1.1.1. Redefinição do Papel do Estado

O Executivo de Angola assume-se como o principal res-ponsável pela formulação, orientação e promoção de políti-cas no Sector das TIC e na promoção da Sociedade daInformação.

Presentemente no quadro do desenvolvimento das TIC,as funções no domínio das Telecomunicações e Tecnologias


de Informação, bem como da Promoção da Sociedade daInformação, são exercidas através do Departamento do PoderExecutivo, com a denominação de Ministério das Telecomu-nicações e das Tecnologias de Informação (MTTI), sem pre-juízo da transversalidade inerente à promoção da Sociedadeda Informação emAngola. É de se realçar, neste contexto, asdemais acções do Sector das TIC, em especial as exercidaspelo Ministério da Comunicação Social.

Em particular, deverá o MTTI:

Efectuar os estudos necessários à formulação deestratégias;

Promover as alterações legislativas que se venham arevelar necessárias para a execução das estraté-gias formuladas;

Avaliar o impacto das políticas, através da monitori-zação dos seus resultados e do desempenho dosvários actores.

Refocalização do Papel do Estado Continuação dasReformas em

Ao Poder Executivo no sentido global, caberá então con-tribuir para a promoção das condições para um saudáveldesenvolvimento concorrencial do mercado, bem comodefinir claramente as esferas de actuação do MTTI, do regu-lador sectorial e das demais instituições do sector, de formaa evitar a sobreposição de atribuições e garantir a indepen-dência do regulador.

O Executivo entende que o Estado ao prescindir do seupapel de agente económico no mercado das comunicaçõeselectrónicas deverá salvaguardar a sua capacidade deinfluenciar a evolução da economia neste importante domí-nio. Para isso, ao mesmo tempo que se afasta da função deprodutora de bens e serviços, deve reforçar a sua funçãoreguladora.

O Executivo entende igualmente que o abandono dopapel interventivo do Estado de forma directa na economia,na produção de bens e serviços, não legitima o simples lais-sez-faire, mas antes pelo contrário recomenda o reforço dasua função reguladora.

Sem prejuízo à introdução de novas reformas, o Execu-tivo dará continuidade àquelas que se encontram em curso,nomeadamente:

Na progressiva abertura do mercado nacional à con-corrência em todos os domínios das TIC e à par-ticipação tanto de investidores nacionais comoestrangeiros;

A alienação gradual da participação do Estado em ope-radores nos segmentos de mercado que se mos-trem maturos, auto sustentáveis e propensos atornarem-se abrangentes a todo o territórionacional sem o incentivo do Estado;

Aprogressiva alteração do princípio do licenciamentoespecífico por serviços para uma licença de tipogeneralista, mais consentânea com a realidadedas RNG e a convergência das tecnologias e ser-

viços, salvaguardando-se as questões específicasde áreas com recursos limitados, como o espec-tro radioeléctrico e recursos de numeração e deendereçamento IP;

A legislação para instalação de infra-estruturas deTelecomunicações/TIC (condutas, caixas, pontosde acesso a edifícios e condomínios) na constru-ção ou reabilitação de ruas, estradas, pontes,caminhos-de-ferro, pipelines, linhas de alta ten-são, condomínios e edifícios, públicos ou priva-dos;

A definição de uma política de partilha de infra-estru-turas comuns (condutas, zonas técnicas, torres deantenas) e incentivo à partilha de outros meios,através de legislação específica que garanta van-tagens e incentive operadores que o fizerem,tendo sempre como objectivo final a racionaliza-ção e eficiência na utilização dos recursos mate-riais, humanos e financeiros;

O Incremento das competências técnicas, administra-tivas e financeiras do órgão de regulação por for-mas a garantir o cumprimento das decisões doExecutivo mediante a aplicação da legislaçãovigente e da criação e aplicação da regulamenta-ção técnica necessária;

A reestruturação do operador fixo incumbente, porforma a reforçar a sua sustentabilidade econó-mica e financeira, melhor gerir os investimentosna rede básica e aumentar a qualidade do serviçoàs populações;

A garantia de fornecimento de energia com condiçõesadequadas para os equipamentos de Telecomuni-cações e TI em geral, através do reforço da redeeléctrica pública e da utilização de fontes com-plementares, de preferência renováveis (hídrica,solar, eólica, pilhas de hidrogénio), como alter-nativa;

Utilização de equipamentos energeticamente eficien-tes, a sensibilização dos utilizadores para asua melhor utilização e a sua recuperação em fimde vida, com vista à protecção ambiental edesenvolvimento sustentado, acompanhando-seas melhores práticas internacionais, garantindo--se igualmente a utilização de equipamentos quelimitem a exposição da população a campos elec-tromagnéticos.

3.1.1.2. Monitorização do Sector das TIC

Criação do Observatório

O Executivo promoverá a constituição de um Observató-rio da Sociedade da Informação, sob tutela do MTTI, cujaactividade será transversal aos vários organismos públicos esectores de actividade, de modo a, de forma isenta e transpa-rente, assegurar a monitorização a evolução dos principaisindicadores do sector das TIC rumo à Sociedade da Infor-mação;

O Executivo entende que o Observatório da Sociedade daInformação integrará também a ferramenta para a produção


da informação relevante para reporte a nível nacional einternacional, contribuindo para dar mais visibilidade ao pro-cesso de desenvolvimento e crescimento de Angola naSociedade de Informação nos principais repositórios inter-nacionais;

O Executivo salvaguardará para que o Observatório daSociedade da Informação seja operado por uma estruturaapropriada, de forma neutral e transparente, através do Órgãode Promoção da Sociedade de Informação, sendo os seusresultados e relatórios homologados pelo Conselho das Tec-nologias de Informação e Comunicação.

Com a monitorização do sector das TIC em Angola, oExecutivo persegue os seguintes dois grandes objectivos:

O acompanhamento da concretização dos objectivos,projectos e medidas de política que estão defi-nidos no presente Livro Branco, ou venham aser definidos em sua consequência, por forma averificar a taxa de cumprimento dos mesmos,pelos vários agentes do sector;

A medição do desempenho do sector, em três verten-tes:

Indicadores de desempenho do sector, ou seja, osindicadores core das telecomunicações e daSociedade da Informação, que estão ligadosao crescimento e desenvolvimento do sectordas TIC;

Indicadores de impacto, que são os quedemonstram o impacto das políticas TIC paraalém do próprio sector, ou seja, no melhora-mento do índice de desenvolvimento humano,na capacitação dos angolanos, no tecido eco-nómico nacional, na governação electrónicae no desenvolvimento da Sociedade daInformação;

Índices Internacionais, que são compostos pormuitos dos indicadores dos pontos anteriores,mas que consolidam essa informação numaclassificação internacional, comparável entrepaíses.

O modelo de monitorização deverá contemplar três acti-vidades distintas, mas complementares:

A actividade de monitorização;A actividade de análise e avaliação;A actividade de reporte.

3.1.2. Alinhamento da Legislação

Criar, melhorar e desenvolver a legislação apropriadapara o desenvolvimento do Sector das TIC.

Objectivos:

Foco de actuação: Actualização e

Adequação da legislação às necessidades e estágio dedesenvolvimento do sector;

Desenvolvimento de um regime legislativo alinhadoà estratégia intersectorial de investimento eminfra-estruturas;

Definição de um quadro legal de suporte à partilha deinfra-estruturas de telecomunicações;

Criação de um ambiente legal adequado aos novosparadigmas decorrentes da introdução da RNG eda convergência de serviços e de expansão dasTIC;

Criação de um quadro legislativo adequado às neces-sidades de uma Sociedade de Informação e doConhecimento.

O Executivo reconhece que para a prossecução dosobjectivos assumidos no presente Livro Branco, torna-senecessário consubstanciar as directrizes aqui delineadas emtextos legais, dando assim força de lei à Estratégia do Exe-cutivo, que permitam efectivar a utilização das Telecomuni-cações e TI no País, contribuindo, dessa forma, para aedificação da Sociedade de Informação.

Para atingir os objectivos para este pilar será necessáriodesenvolver o seguinte conjunto de eixos:


Demanda Legislativa de carácter inter-sectorialO estabelecimento de um regime legislativo es-

pecífico e sobre a utilização do domínio pú-blico para efeitos de construção, expansão,instalação ou manutenção de redes de comu-nicações electrónicas, da instalação de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios eoutros espaços, bem como do incentivo aoinvestimento dos entes do mercado das TICna partilha de infra-estruturas.

Reforma Legislativa:

O estabelecimento de um novo quadro normativodo sector das TIC, adaptado à nova envol-vente de mercado e consubstanciado pelasredes convergentes de serviços, pelas comu-nicações electrónicas e as tecnologias e os ser-viços para a sociedade de Informação e oConhecimento.

3.1.2.1. Demanda Legislativa de Carácter Intersecto-rial

Sendo o uso e aplicação da infra-estrutura e serviços dasTIC de carácter transversal e convergente, o Executivo, noquadro da criação de um novo quadro normativo a si inerente,assegurará a criação/actualização da legislação referente a:


Estratégia intersectorial de investimentos em infra-estrutura

i) Estratégia intersectorial de investimento eminfra-estruturas: que salvaguarde acções con-certadas de investimento em infra-estruturasque conduzam a que todas as construções, nãosó dos principais eixos viários, ferroviários,linhas energéticas e demais redes infra-estru-turais do País, como também de todos osedifícios públicos e privados, prevejam a ins-talação e expansão de infra-estruturas quepossibilitem a massificação dos serviços eprodutos relacionados com as TIC (incluindo-se aqui, a título de exemplo, condutas, caixas,pontos de acesso, etc.);

Partilha de Infra-Estruturas

ii) Partilha de infra-estruturas: que assegure a par-tilha de infra-estruturas cuja especificidade opermita e as melhores práticas aconselhem(p.e. condutas, zonas técnicas, torres de ante-nas, etc);

Convergência e Redes de Nova Geração

iii) Convergência de redes e serviços de novageração: que o novo quadro normativo asse-gure à convergência de redes e de serviços,prestando particular atenção às regras de par-tilha e virtualização, tendo em atenção que asmelhores práticas internacionais dos novosmodelos de regulamentação reflectem umamaior focalização nos mercados, designada-mente no licenciamento convergente de ser-viços permitindo maior competição ao nívelde redes e serviços, mais que em tecnologias.

Dupla Tributação

iv) Eliminação da dupla tributação: que contribuapara o incentivo ao investimento, eliminandoa dupla tributação de rendimentos.

3.1.2.2. Reforma Legislativa

Reforma e gestão da rede básica e o investimento públicona infra-estrutura.

A necessidade de uma reforma legislativa decorre dadinâmica actual do sector e do mercado, e tem em vistaassegurar e até viabilizar que os objectivos do presente LivroBranco sejam alcançados.

Assim, é essencial o desenvolvimento de uma reformalegislativa, que inclui a criação de novos diplomas ou a revi-são e actualização dos existentes, que permita responder àsdemandas actuais do sector e alavancar ainda mais a contri-buição do sector das TIC para o desenvolvimento da econo-mia nacional.

O processo de reforma deverá também assegurar a rees-truturação eficiente do Operador Incumbente garantindo que,através do estabelecimento de um novo modelo de gestão darede básica, o investimento público no desenvolvimento eexpansão das infra-estruturas de telecomunicações contribuapara uma maior abertura à participação dos sujeitos da acti-vidade económica no mercado das telecomunicações. Doponto de vista político, o investimento na rede básica consti-tui opção soberana do Estado, visando induzir o crescimentoeconómico e o desenvolvimento sustentável do País.

Regime menos restritivo de Reserva do Estado

Assim, com vista a mobilizarem-se todas as possíveissinergias para a prossecução dos elevados objectivos doEstado no domínio das infra-estruturas, das telecomunica-ções e das TIC nas suas variadas vertentes, almejandosempre omalcance da Sociedade da Informação e do Conhe-cimento, o Executivo criará as condições para que a infraes-trutura da rede básica seja uma infra-estrutura de transmissãodensuporte aos demais operadores, sem prejuízo de uma evo-lução que permita o investimento privado em redes de trans-missão.

Abrangência da Nova Legislação das TIC

O Executivo ao estabelecer o novo quadro normativo paraas TIC, pretende harmonizar a estrutura departamental quecaracteriza o Ministério das Telecomunicações e Tecnologiasde Informação, com os objectivos do Executivo no domíniodas TIC e da promoção da Sociedade da Informação e doConhecimento. Assim, será assegurada a instituição de umconjunto de diplomas legais a nível dos poderes legislativo,executivo e dos poderes delegados aos sectores, articuladosaos diversos domínios onde se torne necessário regular evisando especialmente a sua correcta inserção intersectorial.Estes domínios abarcam, mas não se limitam, aos seguintesâmbitos temáticos principais:

1. Comércio Electrónico;2. Documentos Electrónicos e Assinaturas Digitais;3. Protecção Jurídica de Dados Pessoais;4. Protecção da Privacidade no Sector das Comuni-

cações Electrónicas;5. Protecção Jurídica de Programa de Computador;6. Protecção Jurídica de Base de Dados;7. Criminalidade Informática;8. Utilização do domínio público para efeitos de cons-

trução, expansão, instalação ou manutenção deredes de comunicações electrónicas;

9. Instalação de infra-estruturas de telecomunicaçõesem edifícios e outros espaços;

10. Regime de partilha de infra-estruturas das teleco-municações;

11. Colocação no mercado de equipamentos terminaisde telecomunicações e a sua comercialização;

12. Regime aplicável ao licenciamento das estações eredes de radiocomunicações;

13. Actividades dos radioamadores;14. Regime da protecção e da privacidade dos dados

das pessoas nas Comunicações Electrónicas.


Em termos da operacionalização do processo de reformalegislativa, o estabelecimento do novo quadro normativo obe-decerá ao seguinte faseamento:

Fase 1: Aprovação das leis que conformam a reformalegislativa, por parte do poder legislativo e da legislaçãoestruturante que regulamenta o novo quadro normativo, peloPoder Executivo.

Fase 2: Regulamentação da legislação complementar porparte dos poderes delegados aos Departamentos Ministeriais.

3.1.3. Regulação Independente

Foco de actuação: abrangência e transparência

Estabelecer princípios de regulação transparentes para ofomento da concorrência no sector das TIC.

Objectivos:

Garantir o cumprimento do papel do Estado no querespeita à, regulação e tutela dos intervenientesno Sector;

Garantir a livre concorrência entre os operadores, emcondições de transparência e igualdade no mer-cado;

Assegurar a gestão eficiente dos recursos escassos(espectro radioeléctrico, numeração dos serviçosde voz e numeração IP);

Reforçar as competências de supervisão e monitori-zação do mercado;

Afirmar Angola como potência regional em matériade TIC.

O Executivo entende que:

De acordo com o actual estádio de desenvolvimento,o Estado assume um papel fundamental na regu-lação e estruturação do papel a ser assumido porcada interveniente no Sector, abrindo espaço aoinvestimento privado para que o mercado dasTIC cresça e ganhe gradualmente maior autono-mia;

Com vista ao desenvolvimento do mercado nacionalTIC, terão de ser garantidas ao Órgão ReguladorSectorial competências administrativas, finan-ceiras e humanas para que assegure o cumpri-mento do quadro normativo vigente por partede todos os intervenientes no Sector, de formaautónoma e transparente;

O Regulador deverá estar investido com os necessá-rios poderes para a administração e supervisão

do mercado, equilibrando os interesses tanto dosconsumidores como dos demais intervenientesdo Sector, cabendo-lhe gerir e regular todas asquestões que se relacionam com o desenvolvi-mento das TIC a si atribuídas, como sejam deentre outras:

i) A atribuição de licenças;ii) A gestão do espectro radioeléctrico;iii) A gestão da numeração no sector das comu-

nicações, incluindo as questões relacionadascom a portabilidade.

iv) A promoção da concorrência;v) A garantia do acesso dos operadores de comu-

nicações às redes, em condições de transpa-rência e igualdade;

vi) A definição de limites às tarifas a implemen-tar;

vii) A garantia de eficiência na utilização dosrecursos, de modo a evitar a utilização de tec-nologias obsoletas ou não adequadas;

viii)A garantia de que a informação sobre ascaracterísticas e qualidade dos serviços cum-pre as regras necessárias para que os consu-midores finais possam escolher a empresaprestadora e o serviço mais adequado à satis-fação das suas necessidades;

ix) Estabelecimento de mecanismos que asse-gurem a correcta governação dos meiosexistentes, acompanhando a evolução dasnecessidades da sociedade.

Para atingir os objectivos para este pilar será necessáriodesenvolver o seguinte conjunto de eixos de actuação.

Eixos de Actuação:

Modelo de Regulação Adequado e Órgão ReguladorSectorial:

Autonomia assente na legislação, utilizando me-canismos de intervenção transparentes e comos necessários poderes para a administração,regulação e supervisão do mercado, equili-brando os interesses tanto dos consumidoresdos serviços como de todos os intervenientesno Sector;

Garantia de independência operacional, admi-nistrativa e financeira do órgão regulador sec-torial, utilização eficiente dos recursos escas-sos, regulação isenta e participativa.

Regulação de Preços e Qualidade de Serviço

Garantia da prestação de ummelhor serviço atra-vés da regulação eficiente das tarifas e fixa-ção de preços e da monitorização efectiva daqualidade do serviço prestado pelos operado-res.


Gestão dos Domínios IP

Definição de um modelo de gestão dos domíniosIP tal que potencie o incremento da Sociedadeda Informação.

3.1.3.1. Modelo de Regulação Adequado e ÓrgãoRegulador Sectorial

No âmbito da importância que o Poder Executivo atribuià regulação sectorial, será necessário que o Executivo ga-ranta ao Órgão Regulador a sua autonomia financeira, atra-vés de modelos de financiamento definidos por via legislativaou regulamentar, bem como a sua autonomia administrativa.

O Órgão Regulador deverá exercer as suas funções comindependência em relação às entidades que oferecem redese/ou serviços de comunicações electrónicas, devendo serestruturado com base nos seguintes pressupostos:

i) Administração colegial;ii) Autonomia orçamental e financeira;iii) Estabilidade na gestão e fiscalização (estabi-

lidade de mandatos);iv) Especialização e competência técnica;v) Transparência nas decisões;vi) Exercício do papel de provedor do cliente.

O Órgão Regulador assegurará, em alinhamento com apolítica do Executivo expressa na legislação, o exercíciodas suas atribuições, cabendo-lhe em especial, alcançar osseguintes objectivos sectoriais:

i) Garantir a aplicação e fiscalização do cumpri-mento das normas legais, regulamentos, con-tratos e licenças estabelecidos, sendo inves-tido, de poder coercivo para efeitos de cum-primentos da lei;

ii) Garantir oAcesso Universal às comunicações,assegurando o cumprimento das obrigaçõesde Serviço Universal, atribuídas a cada ope-rador;

iii)Zelar, pela correcta utilização dos recursos;iv) Proteger os interesses dos consumidores,

especialmente, às populações com maiorescarências no acesso às Tecnologias de Infor-mação e Comunicação, em coordenação comas entidades competentes;

v)Assegurar a representação adequada deAngolana comunidade internacional, acompanhandoas experiências internacionais de regulação dosector e estabelecendo relações com outrasentidades reguladoras;

vi) Participar activamente, na definição das linhasestratégicas e das políticas gerais sectoriais,propondo medidas de natureza política oulegislativa nas matérias relacionadas com assuas atribuições;

vii) Poder regulamentar, dentro dos limites a esta-belecer em diploma próprio;

viii) Resolver litígios com imparcialidade e depenalizar as utilizações e violações abusivasàs regras impostas;

ix) Promover processos de consulta pública,nomeadamente, no âmbito da introdução denovos serviços ou tecnologias;

x) Proceder à definição de licenças e termos paraas respectivas atribuições;

xi) Licenciar, os operadores no domínio dascomunicações electrónicas e prestadores deserviços nas demais áreas das TIC, evoluindo,para um licenciamento que incentive a pres-tação de serviços múltiplos, mais consentâneocom a convergência no domínio das comuni-cações electrónicas;

xii) Licenciar, o estabelecimento de sistemasprivativos de comunicações electrónicas, emonitorar a sua operação;

xiii) Garantir, a existência de protocolos de inter-ligação entre os vários operadores, definir oslimites de preços de interligação, baseados,nos custos reais, e aprovar os preços acorda-dos entre operadores para prestação dos ser-viços ao público;

xiv) Promover, a regulamentação da portabilidadede numeração entre operadores, nos serviçosfixos e móveis, e estudar a eventual introdu-ção de numeração nomádica para os serviçosconvergentes;

xv) Promover, a regulamentação necessária paraa utilização da Rede Básica por qualquer ope-rador, em condições técnicas e económicasigualitárias;

xvi) Garantir, junto das autoridades competen-tes, sempre que se imponha, a salvaguarda,de servidões para a implantação eficientedas infra-estruturas das TIC;

xvii) Garantir, sempre que se imponha, a obriga-toriedade de instalação de condutas e ou-tros meios partilhados que venham a serdefinidos;

xviii) Arbitrar e resolver litígios, que surjamno âmbito das comunicações e atender comimparcialidade e justiça as reclamaçõesdos utilizadores dos serviços de TI.

Provedor do cliente o Executivo, reconhece queum dos objectivos da intervenção do Estadoconsagrada pela Legislação do Estado Ango-lano, é a protecção do consumidor e a salva-guarda dos seus direitos, o que requer que oÓrgão Regulador seja uma entidade inves-tida dos necessários poderes, para que possaactuar como provedor do cliente, a nível dasredes e/ou serviços de comunicações electró-nicas.

Garantia de capacidade técnica e operacional ade-quada o Executivo, assegurará que o ÓrgãoRegulador disponha de um quadro de recur-sos humanos técnica e juridicamente aptos aosdesafios de uma regulação activa e interve-


niente, garantindo-se a capacidade técnica eoperacional adequada.

Rgulação isenta e participativa o Executivoirá garantir um modelo de regulação isenta eparticipativa, mediante, o estabelecimento deum órgão consultivo, (Conselho das Teleco-municações e Tecnologias de Informação),constituído por representantes dos operadores,da indústria e dos consumidores, de forma afacilitar a existência de consensos, que per-mitam, a adopção de estratégias que facilitema aplicação das medidas de política do pre-sente Livro Branco e induzam o desenvolvi-mento do sector das TIC.

3.1.3.2. Regulação de Preços e Qualidade de Serviço

Preços baseados nos custos de expansão e opera-ção para assegurar, a disponibilização deserviços ao preço mais baixo possível, o Exe-cutivo, zelará para que as tarifas sejam fixa-das com base na estrutura dos custos deexpansão e operação dos serviços, assegu-rando-se, tanto para o operador incumbentecomo para os operadores privados, uma mar-gem de lucro justo, dentro dos níveis autori-zados pela legislação aplicável.

No que respeita, ao operador incumbente, os seuslucros serão prioritariamente reinvestidos naexpansão e modernização das infra-estruturasdo sector.

Fiscalização pelo regulador sectorial—Caberáao Órgão Regulador, apoiado por um Comitéde Preços, coordenar a fiscalização, em maté-ria de preços, bem como toda a prática decomportamentos monopolistas ou lesivos daconcorrência, sobretudo em segmentos dosector operados, quase sem concorrência.

Nesse sentido, o Órgão Regulador exercerá opoder de regulação sobre os preços de servi-ços e redes de comunicações electrónicas, ofe-recidos por operadores com poder de mercadosignificativo com base nos seguintes princí-pios:

i) Aproximação dos preços aos custos—o preçode venda ao público de cada serviço ou rede,deverá aproximar-se do custo razoável e justopara produzir esse mesmo serviço, garan-tindo-se, que os ganhos de produtividade e deeconomia de escala sejam repartidos entreoperadores e consumidores;

ii) Transparência— a fixação e publicitação dospreços dos serviços deverá ser obrigatória ede fácil entendimento pelos consumidores, eapresentados ao público devidamente desa-gregados, por cada componente da prestação

de serviço a que diz respeito, devendo ainda,a formação dos preços ser perfeitamente de-monstrável com base em registos de custosfiáveis;

iii) Não discriminação—garantindo que a todosos utilizadores, em igualdade de circunstân-cias, seja conferida igualdade de tratamento;

iv) Preço nacional único—as tarifas aplicadas acada tipo de serviço são uniformes em todo oterritório nacional.

Com base nos princípios acima descritos, nãoserá permitida a subsidiação cruzada de servi-ços, devendo, para efeitos de controlo, ser exi-gida a existência de contabilidade analítica atodos os operadores e provedores de serviços.

O Órgão Regulador, actuará sobre os preços deinterligação, sempre que estes se mostremdesajustados ou susceptíveis de criarementraves à normal interligação entre redespúblicas de comunicações electrónicas.

A formação dos preços, por parte dos operadoresdeverá ser demonstrável de forma transpa-rente, com base em registos de custos fiáveis,devendo para o efeito, tornar-se obrigatória aimplementação da contabilidade analítica emtodos os operadores com poder de mercadosignificativo, sendo, aplicável o princípio daobrigatoriedade dos operadores em demons-trar contabilisticamente ao Órgão Reguladora formação de preços dos serviços.

Quando um operador com poder de mercado sig-nificativo preste, de forma directa, outros ser-viços não abrangidos na respectiva licença,deve o mesmo, assegurar a adequada separa-ção contabilística dos respectivos proveitos ecustos, bem como, dos activos e passivosconexos de acordo, com os normativos doÓrgão Regulador.

Definição dos níveis de qualidade de serviço —O Regulador, estabelecerá os níveis mínimosde qualidade de serviço, tomando como refe-rência, o estado de desenvolvimento do sec-tor, em particular, do nível de infra-estruturainstalada, e os padrões internacionais de qua-lidade.

Para assegurar a clareza, actualidade e compara-bilidade das informações, caberá, ao Regula-dor definir os parâmetros de qualidade deserviços a medir, o seu conteúdo, o formato eo modo de publicação das informações.

Às empresas do sector, caberá garantir a imple-mentação dos procedimentos e sistemasnecessários ao tratamento dos indicadores edisponibilizar ao Regulador informaçõessobre a qualidade dos serviços que prestam,nos termos definidos pela lei e pelos regula-mentos.


3.1.3.3. Recursos Escassos e Domínios IP.

No domínio das comunicações electrónicas,constituem recursos escassos, o espectroradioeléctrico, as posições orbitais, a nume-ração e o domínio IP.

Contexto actual—OExecutivo, assegurará atra-vés da legislação que estes importantes recur-sos continuem como integrantes do domíniopúblico e como tal, sujeitos a critérios de ges-tão rigorosos, transparentes e auditáveis,visando a sua utilização racional e parcimo-niosa ao serviço do desenvolvimento inte-grado das comunicações electrónicas emAngola.

No que respeita, aos recursos sujeitos a jurisdi-ção internacional, como é o caso dos recursosradioeléctricos e das posições orbitais, o Exe-cutivo, tomará as medidas adequadas à defesaconsistente e preventiva dos interesses nacio-nais.

No tocante ao domínio IP, constata-se que grandeparte dos utilizadores angolanos da Internet,não usa endereços do domínio IP angolano(domínio ‹‹.ao››), situação que envolve não sócidadãos comuns, mas também empresas,empregados dessas empresas, funcionáriospúblicos e outros.

Soberania dos Domínios IP — O Poder Execu-tivo, entende que o domínio IP representa aidentidade de um país no ciberespaço,devendo ser entendido como uma marca doPaís.

Como consequência, e para reforço da imagemdo país, o Poder Executivo adoptará, um mo-delo mais dinâmico e participativo na gestãodo domínio IP angolano, com vista, a alterarrapidamente esta situação, utilizando estraté-gias de promoção que levem ao crescimentodo número de endereços nacionais na Admi-nistração Pública, no sector privado e na socie-dade em geral, bem como, a promoção deprogramas proactivos de registo de domínios.

No âmbito, do apetrechamento tecnológico daAdministração Pública, será dada uma aten-ção especial, à estrutura do subdomíniogov.ao, para que esta siga uma lógica hierár-quica e para que seja mantida com poucos ní-veis de profundidade (sub-subdomínio).

Soberania dos Domínios IP — O Poder Execu-tivo, criará as condições para que os ccTLD(country code Top Levee Domain) sejam geri-dos para benefício do país e dos cidadãos, re-forçando assim, a credibilidade e segurançado domínio IP angolano.

Neste sentido, serão instalados em territórionacional servidores secundários de nomes,assegurando, todas as condições necessáriasde segurança e funcionalidade técnica, paraque se efective, com urgência o processo detransferência para território nacional do servi-dor primário de nomes.

Política de Gestão dos Domínios IP—Agestãodo serviço de registo de Domínios do ccTLD,.ao, será da responsabilidade de uma entidademulti-lateral competente que, em linha com asrecomendações do «Fórum for African PolicyMakers and Regulators on Internet Gover-nance» de Março de 2009, terá representantesde diversos sectores da sociedade, nomeada-mente, das universidades, operadores das co-municações electrónicas, e demais actores(players) de mercado da área das TIC, Gruposde Consumidores, Executivo, de entre outros.

A orgânica da entidade gestora dos Domínios IP,irá prever uma relação adequada com aAuto-ridade de Tutela, assegurando-se desta formao alinhamento com os objectivos definidospelo Executivo, e uma estrutura organizacio-nal adequada às funções desempenhadas.

Com o intuito, de permitir ao Estado angolano terum maior controlo em matéria dos domíniosIP, o Executivo, avançará para a elaboração dediploma legal que regulamente este tema.

Política de Registo dos Domínios IP — O Exe-cutivo, criará condições para o desenvolvi-mento de um sistema informático que dispo-nibilize o registo de domínios .ao on-line. Estaferramenta, será um factor de rapidez e sim-plicidade que contribuirá para impulsionar ocrescimento dos domínios em .ao emAngola.

3.1.4. Financiamento Eficiente.

Estabelecer o modelo de financiamento, eficiente e sus-tentável para o sector.

Objectivos.

Foco de Actuação: Racionalização e sustentabi-lidade — Promover, os grandes investimen-tos em infra-estruturas da Rede Básica eRNG, assim como, na consolidação do cresci-mento da Sociedade da Informação.

Criar condições, para o financiamento comple-mentar entre o Estado, privados e estrangeiros,atraindo estes investidores.

Massificar a utilização das TIC.Expandir o serviço e acesso universais.


O Executivo reconhece que:

A garantia, de financiamento é fundamental paraa prossecução dos projectos de investimento ede crescimento do mercado.

É essencial, que o Estado promova uma políticade incentivos que conduza a que as empresasnacionais e estrangeiras, reconheçam naRepública de Angola um excelente local parainvestimentos privados no sector das TIC.

Entre os incentivos, joga um papel preponderantea criação de condições fiscais e financeirasatractivas de moldes, a através de legislaçãoapropriada, estimular o desenvolvimento efortalecimento do mercado angolano.

As necessidades de financiamento do Sector dasTIC, devem ser devidamente justificadas earticuladas, de forma, a obterem a adequadaalocação orçamental face a outras despesaspúblicas em curso.

Para atingir os objectivos para este pilar será necessáriodesenvolver um conjunto de eixos de actuação.


Política de Investimento.

Estruturação dos grandes investimentos em TIC,em torno das grandes infra-estruturas e da ga-rantia de Acesso Universal à população emtodas as comunas e municípios, assim como,para os projectos transversais edificadores daSociedade da Informação.

Política Fiscal.

Políticas que permitam aligeirar custos de acessoàs TIC, para os consumidores, em particular,nas zonas menos favorecidas e mais distan-ciadas dos centros urbanos.

Activação do FADCOM.

Financiamento doAcesso Universal através destemecanismo

3.1.4.1. Política de Investimento.

Investimento em Infra-estrutura — A expansãoda infra-estrutura das TIC, tem sido de grande

importância para o desenvolvimento econó-mico e social do País, pelo que, o investi-mento do Estado tem sido e continuará a seruma das principais prioridades nos próximosanos, revestindo-se de um papel fortementeimpulsionador do seu desenvolvimento.

Incentivo ao investimento privado — Paralela-mente, à atribuição da gestão desse investi-mento do Estado por parte do operador incum-bente, o Executivo criará um ambiente propí-cio ao investimento privado, implementando,mecanismos e incentivos específicos, que ga-rantam a todos os intervenientes no mercadodas TIC, o acesso aos financiamentos neces-sários e em condições vantajosas, promo-vendo, desta forma a participação privada naconstrução e expansão das infra-estruturasrelacionadas.

Papel do investimento estrangeiro—Quanto aoinvestimento estrangeiro, o Executivo, conti-nuará a estabelecer uma política de incentivosque estimule a fixação em território nacionale velará, para que do mesmo resultem semprebenefícios para Angola, tanto no plano finan-ceiro como na transferência de tecnologia ecapacitação dos recursos humanos nacionais,assegurando, e incentivando também as par-cerias com o empresariado nacional. Face àimportância assumida por este tipo de inves-timento, o Executivo, continuará a assegurar ocrescimento da dinâmica de confiança naadministração global do sector das TIC, apos-tando na plena divulgação das leis e regula-mentos, que regem o sector, zelando, para queos documentos sejam claros e transparentes, epara que os órgãos do sector sejam compe-tentes, estáveis, confiáveis e imparciais.

No interesse da criação de competências nacionais, oEstado Angolano velará no sentido de que alegislação, salvaguarde, a atribuição da primaziada escolha das entidades angolanas neste sector,sempre que estas medidas resultem, na transfe-rência de tecnologia e no desenvolvimento derecursos humanos, incluindo, no domínio da con-tratação de bens e serviços para o mercadonacional, pelas multinacionais. No mesmo sen-tido, na contratação de entidades não residentescambiais, o EstadoAngolano velará que a mesmase estabeleça através, de parceiro local angolano,cabendo a este, adquirir competências que asse-gurem a prestação de serviços pós-venda.

3.1.4.2. Política Tributária.

No desenvolvimento da sua política de investimento,o Executivo, definirá o conjunto de incentivosfiscais destinados a atrair investimento privadonacional e estrangeiro no sector das TIC.


Massificação dos serviços de TIC — No que diz res-peito aos consumidores, será ponderada a cria-ção de incentivos fiscais destinados à aquisiçãode equipamentos, sobretudo, os destinados aodesenvolvimento da Sociedade da Informação,como sejam, computadores pessoais, equipa-mentos de acesso à internet, ou mesmo deduçõesnas próprias tarifas de acesso, para alguns seg-mentos mais carenciados da população.

Serviço e Acesso Universal — Em particular, serãoincentivados os programas que permitamaumentar a utilização de TIC nas escolas, e entreas populações mais jovens, bem como, as inicia-tivas privadas que culminem com a expansão doServiço Universal ou do Acesso Universal àsTecnologias de Informação e Comunicação.

Conteúdo—Serão também ponderados regimes maisfavoráveis, para o investimento em conteúdosnacionais ou regionais, que permitam difundir, acultura e o conhecimento, à toda a população edesta forma desenvolver a sociedade angolana,maximizando, os efeitos de rede na utilização dasTIC.

3.1.4.3. Fundo de Desenvolvimento das Comunicações

Activação do FADCOM — O financiamento, de ini-ciativas de disponibilização doAcesso Universalem zonas geográficas de difícil acesso, seráassegurado, através do Fundo de Apoio aoDesenvolvimento das Comunicações (FAD-COM), cujas principais fontes de receitas resi-dem nas contribuições dos operadores ao fundodo Serviço Universal, numa percentagem de re-ceita do Órgão Regulador, nas dotações do Es-tado e nas doações.

3.2. Pilares de Actuação

3.2.1. Modernizar a Infra-estruturas de ComunicaçõesElectrónicas.

Garantir a conectividade e acesso aos Cidadãos, à Admi-nistração Pública e Empresas, através de uma infra-estruturapresente em todo o território, para os vários segmentos demercado, com largura de banda, qualidade de serviço e a cus-tos adequados.

Objectivos.

Foco de atuação: Conectividade e Acesso — Desen-volver, uma infra-estrutura robusta capaz de ser-vir todo o território nacional e toda a população.

Maximizar, o potencial da introdução das RNG.Garantir, o Acesso Universal às TIC.Integrar, de forma eficaz os investimentos dispersos

que estão a ser realizados.Assegurar, as ligações internacionais necessárias à

inserção de Angola no mundo global.

Assegurar, as condições tecnológicas na Administra-ção Pública que suportem o desenvolvimento daGovernação Electrónica.

Dar suporte, aos serviços de emergência nacional.Integrar as TIC com aspectos de energia e am-

biente.Implantar, aAutoridade Credenciadora no âmbito

da implantação da infra-estrutura de chavespúblicas.


Em resposta, ao desenvolvimento actual do mercadoAngolano, é opção do Executivo, assegurar, aexistência de uma infra-estrutura, denominadarede básica, que enquanto Rede Primária deComunicações Electrónicas, exerça um papelindutor e estruturante, sendo, o seu crescimentoe desenvolvimento assegurado pelo investimentopúblico, sem prejuízo da participação da inicia-tiva privada, pelo que complementarmente oExecutivo, assegurará que a maturação do mer-cado possa criar espaço para a implantação deinfra-estruturas decorrentes do investimento pri-vado.

A expansão da economia angolana, deverá ser supor-tada por uma infra-estrutura de Telecomunica-ções/ TIC robusta e abrangente, permitindo,comunicações empresariais de elevada quali-dade, indispensáveis ao crescimento do tecidoempresarial e ao bom funcionamento dos orga-nismos públicos, mas também o acesso generali-zado da população aos serviços de Telecomu-nicações/ TIC.

A conectividade e o acesso, são elementos fundamen-tais para o desenvolvimento da Sociedade daInformação e estabelecimento de novos serviçosTIC.

No capítulo dos investimentos, têm de ser alavancadasas sinergias de desenvolvimento das redes,sobretudo, ao nível da colocação de fibra óptica,no sentido de não duplicar os esforços exigidosaos contribuintes e tornar o investimento maisrentável do ponto de vista económico.

A modernização da Administração Pública, e odesenvolvimento da Governação Electrónica,deverá ser suportada por um correcto apetrecha-mento tecnológico que promova a interoperabili-dade entre os diversos organismos, acompa-nhado, pela disponibilização de aplicações ecapacitação dos colaboradores da AP.


As ligações internacionais, deverão ser substancial-mente melhoradas e diversificadas, devido ao seuelevado impacto no funcionamento das redes, naqualidade dos serviços prestados e nos custos,que actualmente, assumem no pacote das Tele-comunicações/ TIC das empresas.

Adicionalmente, a aposta nas Redes de Nova Geração(RNG) deve ser executada em tempo útil, parapermitir, a introdução e desenvolvimento denovos serviços e conteúdos acessíveis de formarápida e em qualquer dispositivo.

Os eixos de actuação que permitem concretizar este pilarsão os seguintes:

Eixos de actuação.

Desenvolvimento da Rede Básica.

Clarificação, do conceito da Rede Básica de Telecomuni-cações, modelo de gestão e formas de desenvolvimentofuturo.

Pontos de Interligação Internet e as Redes de NovaGeração (RNG).

Condições para a expansão das RNG, planeamentoconjunto de infra-estruturas, RNG no backbone eno acesso local.

Entidade Credenciadora e de Entidades Certificadoras.

A existência de entidades Certificadoras é fundamen-tal, para que se implantem documentos electró-nicos com assinatura digital. Por sua vez, a exis-tência de Entidades Certificadoras, pressupõe, aexistência de uma Entidade Credenciadora.

As Telecomunicações Administrativas e a Moderni-zação da Administração Publica.

Consolidação das infra-estruturas nacionais relevantes,para o apetrechamento tecnológico, e para a massificação dasacessibilidades aos serviços de Governação Electrónica.

O Sistema de Telecomunicações por satélite como :embrião do Programa Espacial Nacional.

Condições para a expansão das infra-estruturas desuporte às TIC, de forma, harmónica em todo ter-ritório nacional e de sinergias na interligação dasinfra-estruturas e integração económica com ospaíses da SADC.

A Transição para Teledifusão Digital (TD).

Migração de um serviço analógico para um serviço deteledifusão digital Terrestre, bem como, a cria-ção de legislação que salvaguarde, o desenvolvi-mento e consolidação do mercado de serviços deteledifusão por satélite, por cabo e por feixeshertzianos terrestres.

Serviço Universal e Acesso Universal.

Redefinição dos conceitos de Acesso Universal e deServiço , Universal, e objectivos a atingir.

3.2.1.1. Desenvolvimento da Rede Básica.

A Rede Primária de Comunicações Electrónicas, consti-tui a infra-estrutura de domínio público no conjunto das redede comunicações electrónicas, que o Estado, detém na basede uma opção soberana, visando, induzir o crescimento eco-nómico e desenvolvimento sustentável do País, assegurar, oacesso universal, participar na provisão do serviço universale suportar os novos serviços, aplicações e conteúdos para asempresas e cidadãos, contribuindo, para a implantação dabanda larga no País.

No concernente, à Rede Primária de Comunicações Elec-trónicas, o Executivo irá fomentar:

A utilização pelos operadores, em condições técnicase económicas equivalentes;

A interoperabilidade das plataformas que a consti-tuem, em particular, no âmbito das Redes deNova Geração (RNG);

A interconexão entre todos os operadores licenciados;A definição e cumprimento de níveis de serviço, den-

tro de parâmetros internacionalmente aceites.

Reenquadramento da Rede Básica — O Executivo,reconhece a necessidade de actualização do con-ceito de Rede Básica, evoluindo, para um con-ceito de Rede Primária de ComunicaçõesElectrónicas. Com efeito, existem hoje no Paísredes de acesso (em fibra óptica) e redes de longadistância (em fibra óptica e satélite) a concorrercom o operador incumbente, perseguindo, osoperadores do sector privado a pretensão de setornarem operadores globais em resposta à evo-lução e maturação do mercado angolano dascomunicações electrónicas.

Assim, com vista a assegurar a viabilidade da RedePrimária de Comunicações Electrónicas, e tendoem conta a convergência de redes e serviços, oEstado, irá criar as condições para que a RedePrimária de Comunicações Electrónicas, operadapela Angola Telecom, se constitua numa rede decomunicações electrónicas, tecnologicamenteneutra, que possa proporcionar todo o tipo de ser-viços (fixo, móvel, dados e multimédia), no âm-bito da prestação de serviços n-play.

Coordenação do esforço de investimento nas redes—Por outro lado, a expansão da Rede Básica nobackbone de transmissão metropolitana, nacio-nal e internacional, implica uma coordenação deesforços de todos os actores do mercado, nãodevendo, ser apenas o Estado angolano a supor-tar os investimentos, mas cabendo a este, o papel


decisor na formulação das prioridades estratégi-cas neste domínio.

O Executivo, irá apostar na captação máxima desinergias decorrentes do processo, gerindo os es-forços de forma coordenada e integrada. Poderáser equacionada, uma solução empresarialcomum para esta rede, agrupando os interve-nientes (stakehofders).

Face, aos elevados custos com a Rede de transmissãometropolitana, nacional e internacional, o Exe-cutivo:

Coordenará, o investimento entre todas as enti-dades estatais ou participadas directa ou indi-rectamente pelo Estado, promovendo a parti-lha de infra-estruturas e o seu desenvolvi-mento ao longo dos eixos rodoviários e ferro-viários (e outros meios alternativos);

Promoverá, a partilha do investimento na Redede transmissão metropolitana, nacional einternacional, entre o Estado e operadores pri-vados, através, da celebração de contratos deinvestimento e exploração, permitindo a maiseconómica e eficaz cobertura do território edas populações.

Neste sentido o Executivo, assegurará a implementaçãode um mecanismo de coordenação e concertação, englo-bando, todos os operadores com interesse no backbonenacional (seja como detentores de infra-estrutura, seja comoutilizadores) de modo, a evitar desperdícios e duplicação deesforços, objectivando, implementar uma rede nacional quese pretende harmónica, funcional e sobretudo altamenteresiliente, numa base sinergética.

Acesso aberto e igualitário à interligação internacio-nal—O Executivo, prosseguirá uma política deutilização responsável das órbitas de satélite, doespaço disponível nos transponders e dos IRUnos cabos submarinos internacionais, garantindo,o acesso em condições igualitárias aos váriosoperadores que necessitem de utilização destesmeios para a interligação internacional (ou na-cional de longa distância).

Face, aos novos paradigmas da RNG, serão revistasas condições para interligação internacional,flexibilizando o seu acesso e os tarifários prati-cados pelo incumbente, de modo, a aumentar acompetitividade das empresas com grandes con-sumos de tráfego internacional.

Estabelecimento de mais interligações directas—Aonível regional, Angola deverá estabelecer inter-ligações directas com países que representammaior peso nas suas trocas comerciais, bemcomo, pugnar pela constituição de nós regionaisde interligação dos ISP (Internet Service Provi-ders), evitando assim, a utilização de interliga-ção ao nível de outros continentes.

Nalgumas destas ligações regionais, Angola pode ser-vir de hub em termos de pontos de passagem das

ligações internacionais para outros países. Estepapel, pode ser assumido nas ligações através doscabos submarinos onde, pela posição geoestraté-gica, Angola, constitui um actor incontornávelpara o desenvolvimento das infra-estruturas dosector.

3.2.1.2. Pontos de Interligação Internet e as Redes deNova Geração (RNG)

O Executivo, reconhece que as comunicações electró-nicas estão a evoluir para modelos de redes con-vergentes multi-serviços, com tecnologias integra-doras, designadas, por Redes de Nova Geração(RNG), cujas potencialidades ultrapassam aforma de percepção actual do mercado.

Evolução para um novo paradigma de telecomunica-ções — As novas plataformas de convergênciatecnológica, permitem um novo patamar naoferta de banda larga, quer pelos serviços queintegram (voz, internet, televisão, aplicaçõesinteractivas, etc.) quer pelas funcionalidades quepermitem disponibilizar ao utilizador final.

O Executivo irá incluir na legislação relativa à RedeBásica linhas de actuação, que permitam o acom-panhamento desta revolução tecnológica e de ser-viços, queimando etapas, em relação a paísescom uma infra-estrutura mais abrangente e já ins-talada. Por isso, o desenvolvimento da RedeBásica, já irá incorporar as tecnologias das RNG.

No entanto, o Executivo conciliará a implantação daRNG, e dos elevados débitos e tipo de aplicaçõesque permite, com oAcesso Universal aos serviçosde comunicações em todo o território nacional.

Foco nos grandes aglomerados urbanos — o Exe-cutivo, reconhece que enquanto a rede de trans-missão metropolitana, nacional e internacionalem fibra óptica em instalação possui já caracte-rísticas para o desenvolvimento das RNG, a con-cretização, da ligação às populações, nomeada-mente, através da rede local de acesso à edifíciosresidenciais e de escritórios, hospitais, escolas eoutras instalações (última milha), será efectuado,tendo em conta regras de racionalidade econó-mica.

Com efeito, a expansão da rede de fibra óptica seráconcretizada numa primeira fase, nos pólos comelevada densidade populacional e apetência pelaoferta de serviços possibilitada pelas elevadaslarguras de banda (centenas de canais de televi-são, internet de muito alto débito, etc).

A generalização do acesso local em fibra óptica,representa um esforço financeiro actualmenteincomportável para a sociedade angolana, para o


qual, não existe ainda procura por parte da popu-lação e que não constitui obrigação exclusiva doEstado.

Promoção da indústria de conteúdos e serviços combase em RNG — As RNG, constituem um veí-culo para o estabelecimento das comunicações eda veiculação rápida de informação. A sua utili-dade, será tanto maior para o desenvolvimentoda Sociedade da Informação, quanto mais desen-volvida for a indústria de aplicações e conteúdosrelevantes, cabendo, ao Executivo estimular odesenvolvimento destas.

O Executivo, através da presença massiva dos serviçospúblicos na Internet, e da utilização da RNG parafins como tele-medicina e tele-educação, desem-penhará um papel preponderante na realizaçãoprática dos benefícios de uma infra-estruturamoderna e de alta capacidade.

O Executivo, está consciente que o crescente aumentodo número de equipamentos e software, no mer-cado das Tecnologias de Informação e Comuni-cação, e a crescente necessidade de garantir ainteroperabilidade, exigem, o estudo e o acom-panhamento das temáticas relacionadas com a In-teroperabilidade das RNG, pelo que velará paraque o Órgão Regulador detenha competências anível de Testes de Conformidade.

3.2.1.3. Autoridade Credenciadora e Entidades Certi-ficadoras

O Executivo, reconhece que a utilização dos meiosinformáticos e electrónicos em todos os sectoresda actividade social, económica, e administrativado País, constitui um facto cada vez mais pre-sente nas instituições públicas e privadas.

Potencialização da utilização da assinatura electró-nica na administração pública e no comércioelectrónico—Uma mudança, que se reflecte emprimeiro plano no modus operandi das institui-ções com a introdução da figura de documentoelectrónico e da assinatura electrónica ou digitale, em segundo plano, no relacionamento cidadão-instituição, instituição-cidadão, e cidadão-cida-dão, processos em que se torna necessáriogarantir a segurança, a validade, a eficácia, a in-tegridade e a veracidade do conteúdo do docu-mento e da assinatura electrónica.

O Executivo, reconhece e assume a importância dacriação de uma Autoridade credenciadora para anormalização de toda a actividade das entidadescertificadoras, por forma, a que se impulsionecom a maior confiança as relações comerciais eadministrativas por via electrónica, salvaguar-dando-se, a priori, as medidas de segurança nastransacções, onde a assinatura electrónica é umelemento fundamental na credibilização e poten-cialização da confiança entre as partes.

Natureza Jurídica da Autoridade Credenciadora—Éneste contexto, que se verifica a necessidade dainstitucionalização daAutoridade credenciadora,como órgão de direito público cabendo aodepartamento ministerial responsável pelas tele-comunicações e tecnologias de informação, a ini-ciativa da sua criação, com atribuições ecompetências na emissão, na renovação, no can-celamento das credenciais e na fiscalização daactividade das entidades certificadoras.

Como figura essencial no modelo de confiança dasinfra-estruturas de chaves públicas as entidadescertificadoras, são prestadoras de serviços de cer-tificação, cujo âmbito da actividade consiste emassegurar a garantia da autenticidade e na irrevo-cabilidade da assinatura electrónica, mediante aemissão de certificados digitais. Para o exercício,da sua actividade as entidades certificadorasterão que preencher um conjunto de requisitos adefinir pela Autoridade credenciadora.

Ainda no quadro da garantia da autenticidade, o Exe-cutivo, reconhece a necessidade do estabeleci-mento de um Sistema de Carimbo de TempoNacional (SCT), que assegure aos documentosdigitais do sistema nacional a Hora Legal Ango-lana, de forma segura e autêntica que permita aconsulta e auditoria pelas partes interessadas, aqualquer momento. Neste contexto, qualquerdocumento e/ou assinatura digital que contempleum carimbo do tempo, agregando-lhe valor jurí-dico, só será válido se a data/hora for referen-ciada a um Sistema de Autenticação eSincronismo (SAS) que produza um certificadoconfirmando a rastreabilidade à Hora Legal An-golana.

O Executivo, entende que as entidades certificadoras,deverão ter entre outras, as seguintes atribuições:

Objecto das Entidades de Certificação— Emis-são de Certificados Digitais, que acreditem atitularidade da assinatura electrónica com omesmo valor probatório que as assinaturasmanuscritas;

Garantir, que a identidade da assinatura electró-nica, que consta de um documento electrónicocorresponde com as chaves públicas e priva-das que identificam o assinante;

Assegurar, a segurança técnica da infra-estruturadas chaves públicas;

Enquanto fiel depositário velar pela integridade,segurança, veracidade e eficácia da assinaturaelectrónica.

Implementação da Plataforma de Infra-estruturas deChaves Públicas — Para garantir, a confiançanas transacções, o executivo angolano imple-mentará uma plataforma de infra-estruturas de


chaves públicas, assegurando um conjunto deprotocolos, serviços e padrões que darão suporteàs aplicações baseadas em criptografia de chavespúblicas e privadas.

Necessidade de harmonização normativa — A im-portância da assinatura electrónica, no impulso ena expansão da prestação dos serviços da Socie-dade da Informação, particularmente, da admi-nistração electrónica e do comércio electrónico,impõe a existência de um marco jurídico sobre aassinatura electrónica e os prestadores de servi-ços de certificação, com o objectivo, de conferira certeza e a segurança jurídica a todos os inter-venientes ao mercado.

3.2.1.4. As Telecomunicações Administrativas e aModernização da Administração Pública

O apetrechamento tecnológico daAdministração Pública,é um factor central para o desenvolvimento da GovernaçãoElectrónica. Vários ministérios têm desenvolvido iniciativasautónomas de apetrechamento tecnológico dos serviços, e adisponibilização de aplicações de suporte à actividade, mui-tas delas de carácter transversal.

Alinhamento das diversas iniciativas ministeriais epromoção de sinergias—Ciente desta realidade,o Executivo estabeleceu, através da entidadecompetente, a Estratégia para a Modernizaçãodas Tecnologias de Informação naAdministraçãoPública, com o intuito de alinhar objectivos dasdiversas iniciativas existentes e planeadas e pro-mover sinergias nos diversos investimentos emcurso nesta matéria.

Prossecução da Estratégia para a Modernização dasTI na Administração Pública—Neste contexto,o Executivo, assume a necessidade de prosse-guir com a implementação da Estratégia para aModernização das Tecnologias de Informação naAdministração Pública, com especial ênfase, noseu apetrechamento tecnológico.

Implementação faseada — O apetrechamento tecno-lógico deverá abranger, de forma faseada, a tota-lidade dos organismos daAdministração Públicadevendo ser dado prioridade aos organismos daadministração central — ministérios e organis-mos conexos — abrangendo, de seguida, osGovernos Provinciais.

O apetrechamento tecnológico da AdministraçãoPública, deverá almejar a concretização de qua-tro iniciativas complementares:

Implementação (consolidação para os ministériosque já possuem) de infra-estrutura de redelocal (conceito de LAN), acompanhada coma disponibilização de um centro de dados paraarmazenamento e partilha de dados do Minis-tério;

Interligação de todos os ministérios e GovernosProvinciais, através, de uma infra-estrutura derede alargada (conceito de WAN) de bandalarga, segura e inter-operável;

Disponibilização de equipamento informático atoda aAdministração Pública, que permita aosfuncionários públicos utilizar as infra-estrutu-ras de rede e as aplicações de suporte à acti-vidade;

Complementarmente, deverá ser desenvolvido umconjunto de iniciativas que promovam a utiliza-ção da infra-estrutura tecnológica pelos funcio-nários públicos, que impulsionando a segurançade informação e mecanismos de Business Conti-nuity Planning (cf. Pilar IV—Governação Elec-trónica).

3.2.1.5. O Sistema de Telecomunicações por Satélitecomo percursor do Programa Espacial Nacional

O Executivo, reconhece que com a implementação daprimeira carteira de desenvolvimento da rede bá-sica, e sobretudo a implementação do projecto detelecomunicações via satélite de apoio multis-sectorial e do projectoANGOSAT,Angola, devealavancar a aquisição dos conhecimentos que lhepermitam desenvolver uma indústria e um"know-how" nacional, através, da evolução pro-gressiva a longo prazo, dos índices de incorpora-ção nacional no domínio da tecnologia espacial.Para o efeito, torna-se crucial a existência de umPrograma Espacial Nacional (PEN), que salva-guarde, a estratégia do EstadoAngolano a médioe longo prazos e a intervenção dos vários domí-nios sectoriais.

Com a construção de um satélite nacional, o Execu-tivo Angolano, tomou não só uma decisão polí-tica, como também uma decisão económica deenvergadura considerável, visto que, os investi-mentos necessários terão influência em quasetodos os sectores da economia e nas estruturasinstitucionais.

Assim, para além de constituir uma reflexão profundae documentada das necessidades e do impactoque terá na sociedade angolana a execução de umPrograma Espacial Nacional, o PEN, deverá sal-vaguardar que sejam atingidos os seguintesobjectivos primordiais:

A indução do desenvolvimento da IndústriaNacional;

O desenvolvimento das competências científicasdos recursos humanos nacionais;O desenvolvimento de competências tecnoló-gicas nacionais no sector espacial;

O desenvolvimento da cooperação internacionalno domínio do uso pacífico dos recursosespaciais.

O desenvolvimento do PEN terá um impacto multi-disciplinar nos domínios:


Estratégico, a nível da sustentação tecnológicada capilaridade, controlo, dispersão e forma-ção dos serviços de defesa e segurança;

Social, a nível da sustentação tecnológica da for-mação, disponibilidade, conectividade, mobi-lidade e acessibilidade remota dos serviços aocidadão e da coesão geográfica da cidadaniaangolana;

Científico, a nível dos programas científicos desustentação requeridos às universidades, cen-tros de investigação e a indústria;

Industrial, através dos estímulos à economiadecorrentes da demanda produtiva resultantedo cumprimento das políticas da incorporaçãonacional evolutiva, ou seja, a criação induzidada indústria nacional de suporte à implemen-tação do PEN.

O PEN deverá integrar Projectos Motores que gera-rão Vectores de Desenvolvimento, ou seja, pro-jectos que permitam um planeamento de geraçãode riqueza ou de conhecimento para o País. Cadavector de desenvolvimento, deverá ser perfeita-mente estruturado e planificado, tanto na suadimensão e conteúdo, nos investimentos neces-sários, como nos acordos pertinentes, com aindústria ou os organismos nacionais e interna-cionais, com especial atenção à formação.

O Executivo, reconhece também que a formação e aaquisição de conhecimento é um dos objectivosfundamentais e prioritário do Plano EspacialNacional, para queAngola, adquira independên-cia objectiva nas vertentes do sector aeroespacialem que deverá ocorrer a incorporação tecnoló-gica nacional, desenvolvendo actividades emlivre colaboração com os países que hoje pos-suem as referidas tecnologias.

O Executivo, reconhece que o alcançar deste objec-tivo requererá tempo, mas, esta necessidade cro-nológica adapta-se perfeitamente aos prazos dedesenvolvimento dos projectos aeroespaciais. Aformação, deverá abranger todas as áreas e todosos níveis, e o número de estudantes e/ou técnicosformados deverá depender da dimensão e níveldos projectos, seu orçamento e grau de integra-ção tecnológica nacional requerido.

3.2.1.6. A Transição para a Teledifusão Digital (TD)

Serviço público de televisão universal e aberto— OExecutivo, reconhece a obrigação de assegurarum serviço público de rádio e de televisão aces-sível a todos os angolanos. Considerando as con-dicionantes geográficas, demográficas etecnológicas, a Teledifusão Digital Terrestre(TDT), na sua vertente de Televisão e Rádio Di-gital constituem, ainda a forma mais económicae rápida de prestar este serviço.

O Executivo, reconhece a obrigação de assegurar aconcretização a nível nacional as decisões daConferência Regional de Radiocomunicações daUIT, em 2006, que estabelecem a transição datecnologia analógica para a tecnologia digital nosector da teledifusão terrestre, tendo o ano de2015 como data limite para dar por concluído operíodo de transição, e ter em conta a decisão daSADC em antecipar a cessação (switch-off) doserviço analógico para o ano de 2013, ficando, operíodo de 2014-2015 destinado à correcções deeventuais falhas, não previstas, nas novas redes.

Eficiência do processo de transição — O Executivo,também reconhece que face as condicionantesgeográficas e demográficas de Angola, a televi-são digital terrestre, constitui ainda a forma maiseconómica e de implementação rápida do acessodas população à ferramentas modernas de infor-mação e formação, pelo que manterá a sua pre-sença na disponibilização de canais públicos,com o objectivo de que seja assegurado, paraalém das opções do mercado, um serviço públicode televisão, universal e aberto, acessível a todaa população.

O Executivo, reconhece a obrigação de assegurar umserviço público de televisão acessível a todos osangolanos, pelo que assegurará o reforço dosinvestimentos necessários à prestação do serviçouniversal sempre que tal se revele necessário,através, de uma infra-estrutura integrada e har-monizada com a rede básica de telecomunica-ções. Neste contexto, essa infra-estrutura obser-vará as seguintes características:

A sua gestão e operação, será atribuída a umaúnica entidade, para que os investimentos doEstado neste domínio permitam o estabeleci-mento do suporte apropriado para que a ini-ciativa privada intervenha e maximize aseconomias de escala neste segmento, e façaflorir e desenvolver um mercado forte e sus-tentável;


O gestor das infra-estruturas, deverá prestar ser-viço em condições idênticas à todos operado-res de televisão, de moldes a permitir umaefectiva concorrência entre os operadores euma maior criatividade e dinâmica na ofertade conteúdos e pacotes de serviços.

Os meios de transmissão digital de longa distân-cia, fundamentais ao funcionamento de umaPlataforma de Distribuição de TDT à escalanacional, serão garantidos pela rede de trans-missão metropolitana e nacional em fibra óp-tica, feixes hertzianos terrestres e por satélitejá em instalação pelos investimentos actual-mente em curso, na rede básica de comunica-ções electrónicas.

O Executivo, reconhecendo ainda a obrigatoriedadede serviço público, bem como, o papel que ainiciativa privada poderá desempenhar nesteimportante domínio da prestação de serviços,criará o quadro legal apropriado para que todosos operadores de plataformas tenham a obriga-ção de suportar e transportar canais públicosidentificados pelo Órgão Regulador (must-carryobligations).

Independentemente deste facto, o Estado promoverá,o desenvolvimento de um mercado de serviçosde teledifusão baseada em diferentes plataformasde distribuição: por satélite, por feixes hertzianosterrestres e por cabo, de forma a assegurar umaampla e saudável concorrência, assim como,assegurará que no interesse da pluralidade econcorrência na oferta de serviços a legislaçãonão permita o licenciamento de serviços queintegrem direitos exclusivos sobre canais noterritório nacional.

Separação da componente de infra-estrutura da com-ponente de conteúdos — Para concretizar deforma eficiente os objectivos de serviço públicode televisão, o Executivo, irá estruturar o mer-cado separando claramente os serviços de infra--estrutura (distribuição) dos serviços de operaçãoe provimento de conteúdos (teledifusão) e a pro-dução de conteúdos.

Tendo em conta, a estrutura de mercado adoptada, oExecutivo tomará as medidas adequadas quepermitam assegurar a transição para a TDT aomais baixo custo social possível, assegurandouma continuidade dos serviços de televisão ana-lógicos já existentes, por um período de transi-ção adequado.

A transição para a TDT assentará, na reconversão tec-nológica da actual infra-estrutura de distribuiçãode televisão, nomeadamente, no que diz respeitoà substituição e conversão da rede de emissorese retransmissores, à instalação das unidades danova plataforma de serviços (MUX) e à instala-ção dos descodificadores (ser top box) do ladodos receptores.

O Executivo, estudará a forma mais eficaz de apro-veitar a actual infra-estrutura de televisão terres-tre, como é o caso das torres dos emissores,abrigos e sistemas de energia e climatização.

Objectivos fundamentais da migração—Em suma, oExecutivo garantirá a prossecução de uma estra-tégia de migração rápida e eficiente, que permitaatingir os seguintes objectivos fundamentais:

Adoptar, para Angola a norma que melhor salva-guarde os objectivos estratégicos do EstadoAngolano, sobretudo no que se refere àmelhoria dos índices de inclusão digital e daevolução para a Sociedade da Informação,sem descurar, a integração regional, as ques-tões económicas, tecnológicas e até políticasno domínio do acesso e transferência de tec-nologia;

Separar, os mercados de "serviços de infra-estru-turas" e de "serviços de conteúdos", definindoa entidade que deverá operar as infra-estrutu-ras independentemente dos operadores deTelevisão;

Desenvolver, uma Plataforma Partilhada de Dis-tribuição de TDT, que inclua os actuais canaise outros que venham a considerar-se oportu-nos;

Facilitar, o desenvolvimento do mercado de ser-viços de televisão, potenciado com a nova tec-nologia digital, e de acordo, com os objectivostraçados para a Sociedade da Informação;


Aproveitar, o programa de migração digital paramelhorar a cobertura e alcance do serviçopúblico de televisão, de forma a torná-lo maisuniversal e aberto;

Fixar, um plano de migração do sistema analó-gico, para o digital, que defina datas para ofim da ampliação das actuais redes analógicaspor parte dos operadores e para o fim dacomercialização de receptores de televisãoanalógica;

Redução das barreiras à entrada — O Executivo,estudará a forma mais eficiente de eliminar osentraves à utilização da TDT por parte dos recep-tores, ponderando, soluções tais como a comer-cialização de descodificadores a preços reduzi-dos (especialmente para o acesso por parte daspopulações mais carenciadas), a redução dastaxas de importação de equipamento de TDTDi-gital, ou incentivos fiscais à compra de novosequipamentos receptores (aparelhos televisoresou descodificadores).

3.2.1.7. Serviço Universal e Acesso Universal.

O Serviço Universal de Comunicações Electrónicas,no seu conceito mais tradicional é actualmenteinviável no País por imperativos de ordemsocioeconómica e geográfica. Efectivamente, oserviço universal compreende actualmente duasmodalidades, a Telefonia e a Internet, cada umadelas com a sua própria especificidade, reque-rendo por isso também, estratégias de universali-zação específicas, que se mostrem maisadequadas à realidade de cada uma das modali-dades.

O Executivo, reconhece que no contexto angolano eem geral no contexto africano, as comunicaçõesmóveis celulares constituem o veículo primáriode universalização das Comunicações Electróni-cas, sobretudo, na modalidade de Telefonia.Especificamente em Angola, enquanto a pene-tração do serviço fixo se situa abaixo de 1 %, apenetração do serviço móvel celular está próximade 50%. Entende-se também, que para a massifi-cação futura da Internet em banda larga, os ser-viços móveis deverão constituir igualmente oveículo principal de universalização.

Redefinir conceitos de Serviço Universal e AcessoUniversal—O Executivo, irá actuar ao nível doServiço Universal e Acesso Universal, adap-tando-os ao estado da arte e à realidade de An-gola:

Redefinindo o conceito de Serviço Universal,como o conjunto mínimo de serviços de qua-lidade especificada, a definir pelo titular doPoder Executivo, em cada etapa de desenvol-vimento das TIC, disponível para todos os uti-

lizadores, independentemente, da sua locali-zação geográfica e, em função das condiçõesnacionais, a um preço acessível.

Ajustando, o conceito de Acesso Universal aomomento actual e à perspectiva de cresci-mento da infra-estrutura, enquanto, não forpossível dar uma ligação directa à Internet emcada domicílio, o Executivo, promoverá oacesso à Internet através de pontos públicosde acesso (os chamados tele-centros públi-cos).

Nestes termos, o objectivo de curto prazo para oAcesso Universal de telefonia consiste, nacobertura de todas as sedes de municípios ecomunas, com telefonia móvel celular, sendoprogressivamente alargado para todos os agre-gados rurais e centros populacionais comum número mínimo de habitantes a definir,devendo em 2015 atingir-se uma penetraçãomédia nacional de pelo menos 75 %.

No que toca a Internet, o objectivo de curto prazoserá o de estabelecer uma Rede Nacional deTele-centros Públicos, utilizando não só osmeios tradicionais, como a Internet via Saté-lite, para cobrir até 2015 todas as sedes muni-cipais, todas as escolas secundárias, universi-dades e hospitais principais.

Assim, paraAngola os Tele-centros constituem o prin-cipal vector de universalização da Internet nomédio prazo, prevendo-se que no longo prazoocorra, à semelhança do que vem acontecendocom aTelefonia, por via das comunicaçõesmóveiscelulares (nomeadamente da quarta geração).

Desta forma, as novas definições deverão ser o reflexodo desenvolvimento socioeconómico deAngola,procurando que o acesso à internet em bandalarga, de acordo com a definição mais genera-lizada da UIT, se faça com débito mínimo de256 kb/s. Nas áreas urbanas de maior densidade,deverá procurar-se materializar o objectivomínimo de 2 Mb/s, de acordo, com a formulaçãomais generalizada do conceito de banda larga.

Acções de expansão do Acesso Universal — O Exe-cutivo, utilizará como mecanismo preferencialpara o alargamento do serviço universal o esta-belecimento de obrigações de serviço universalcom os principais operadores do mercado,podendo essas obrigações serem compensadascom recurso ao FADCOM ou serem parte dascondições de licenciamento.

Neste sentido, será estabelecido um Plano Nacionalde Universalização das Comunicações Electró-nicas, onde constarão as obrigações de cada ope-


rador e em particular do Operador Incumbente,cujo papel será orientado para o estabelecimentode uma infra-estrutura primária em banda larga,abrangente a todo o território nacional e acessívelaos demais operadores de forma transparente,tirando partido de economias de escala no mer-cado das comunicações electrónicas.

É objectivo do Executivo, estabelecer até 2015, pelomenos um Tele-centros público em cada sedemunicipal em 20% das sedes comunais.

Para normalizar o acesso da população às autoridadespoliciais e meios de socorro, e a coordenação dosmeios de emergência em caso de catástrofesnaturais ou acidentes, será também progressiva-mente implementado um número único nacionalde emergência, complementar do Serviço Uni-versal.

Competirá aos órgãos de tutela, a definição de metase objectivos para a cobertura adequada de toda apopulação e ao Órgão Regulador Sectorial averificação periódica do cumprimento das mes-mas, propondo ao Executivo medidas correctivasque sejam necessárias em caso de desvios.

O esforço que Executivo e operadores, empreenderemnesta área deverá ser complementado com acçõesque permitam elevar a ‹‹literacia›› e a info--inclusão da população, de modo a que, em con-junto com o desenvolvimento de conteúdos,possa usufruir plenamente do acesso aos servi-ços.

3.2.2. Consolidar a Liberalização do Mercado.

Assegurar liberdade de escolha e qualidade de serviço aosconsumidores, promovendo uma concorrência saudável e aabertura à iniciativa privada, garantindo a aplicação deregras que permitam igualdade de oportunidades no mercado.

Objectivos.

Foco deActuação: Oferta e Qualidade de Serviço — Ga-rantir, concorrência saudável e efectiva entre operadores.

Desenvolver, sinergias entre sector público e privado.Aumentar, a eficiência do operador incumbente e a exis-

tência de SLA.Separar, as áreas de infra-estruturas e comercial no ope-

rador incumbente.

Executivo considera que:

Só a abertura à concorrência nas infra-estruturase serviços de telecumunicações/TIC permitiráo desenvolvimento de um Sector TIC inte-grado e convergente.

O Executivo, considera que as parcerias público--privadas serão ummodelo a desenvolver pelaforma como fomentam a actividade empresa-rial, criam emprego e acrescentam competiti-vidade ao mercado.

Adicionalmente, para atingir em pleno o objec-tivo da liberalização é necessário reestruturaro operador incumbente, dotando a empresa depadrões de eficiência e produtividade compa-tíveis com o mercado. Será igualmente,fundamental definir objectivos e níveis de ser-viço a atingir, através de contratos de gestão aestabelecer com os gestores.

Nos novos negócios de desenvolvimento de con-teúdos, aplicações e outros serviços TIC,ainda em desenvolvimento, é necessáriogarantir que o mercado se desenvolva deforma concorrencial.

A actualização do quadro legislativo e regulatóriovigente em Angola, é uma consequêncianatural para garantir a flexibilização do acessoao exercício da actividade (autorização ouconcessão de licenças de operação), emfunção, sobretudo, das mudanças estruturaisdecorrentes da convergência e das RNG.

Para atingir, os objectivos para este pilar será necessáriodesenvolver um conjunto de eixos de actuação.


Concorrência.

Intensificação e sustentabilidade do modelo concorren-cial, abertura do mercado, igualdade de tratamento.

Novos Actores.

Licenciamento de novos operadores, baseados em planosde negócio que sejam sustentáveis e permitam melhorar ascondições de concorrência do sector.

Participações Privadas nas Empresas do Estado.

Entrada de participações privadas no capital do operadorincumbente, de forma gradual e faseada, consistente com onível de abertura e maturidade do mercado; celebração decontratos de gestão que definam claramente objectivos dosgestores públicos.

Reestruturação do Incumbente.

Reestruturação e saneamento do operador incumbente,aumento da eficiência, garantia de níveis de serviço, gestãotransparente das infra-estruturas.


3.2.2.1. Concorrência.

Intensificação e sustentabilidade do ambiente con-correncial — O Executivo, reconhece queembora se tenha registado o licenciamento eentrada em actividade de novos operadores nasTelecomunicações/ TIC em Angola, o nível deconcorrência no mercado das TIC’s ainda nãocorres- ponde com os objectivos do Executivo,sobretudo no que se refere ao nível de concen-tração que caracteriza a concorrência do mercadodas comunicações electrónicas de Angola.

De acordo, com o indicador de concentração do mer-cado (índice de Herfindahl-Hirschman-IHH), queé caracterizado pela soma dos quadrados dasquotas de mercado dos actores (players) no mer-cado, a nível da telefonia celular, em Angolaexistem dois operadores - a UNITEL com 67 %e a Movicel com 33 % de quota de mercado, oque corresponde a um IHH de 0,56. O índicemínimo, alcançável num mercado com dois ope-radores é de 0,5 e com três operadores um IHHde 0,33. Assim, o Executivo reconhece a neces-sidade da melhoria do IHH através do licencia-mento de um mínimo de três operadores globais,perseguindo um IHH abaixo dos 0,4.

Com o reforço do papel do Estado, na regulação domercado das TIC caberá ao Executivo, concen-trar-se na regulação e estabilização da economia,deixando a produção de bens e serviços para osagentes económicos, mediante, a abertura à par-ticipação da iniciativa privada na produção deserviços públicos.

Importância da Regulação — Uma regulação eficaz,será também um factor crítico para asseguraruma concorrência saudável e sustentada emtodos os segmentos de mercado. A convergênciade redes e serviços obriga a uma regulação maisforte pois a concorrência, já não se faz de formaindependente, em cada segmento de mercado,mas sim, em termos de bundling de serviços.

A eficácia traduzir-se-á não só, na existência de regu-lamentação clara, mas também na monitorizaçãoe fiscalização eficaz por parte do regulador. Issoimplica que o Regulador seja de facto indepen-dente e esteja munido das ferramentas necessá-rias para realizar os estudos, testes ou auditoriasque sejam necessários.

Igualdade de tratamento —O Executivo, irá assegu-rar maior concorrência entre os operadores,garantindo prestação pelo operador incumbentede serviços aos operadores nas mesmas condi-ções e a preços idênticos, na utilização da com-ponente de transmissão da Rede Básica deTelecomunicações.

O Estado, promoverá as estratégias sectoriais neces-sárias para apoiar não apenas o fornecimento deinfra-estruturas e serviços, mas também para queo Sector das TIC se constitua em importantefonte de receitas, desenvolvimento e emprego, eum contribuinte efectivo para o progresso eco-nómico e social do País.

Convergência tecnológica nos serviços móveis —Será promovida a convergência tecnológica dosactuais operadores móveis (e de outros quevenham eventualmente a ser licenciados), demodo, a promover a concorrência através da uti-lização do mesmo tipo de equipamento terminale da possibilidade de roaming entre as diferentesredes, em zonas onde a cobertura de uma redeseja deficitária.

Quadro legislativo que fomente a concorrência —Como preâmbulo, o Executivo, irá empenhar-seno estabelecimento de um quadro legislativo e demercado sólido que fomente a efectiva concor-rência e a iniciativa privada, nos vários domíniosdas telecomunicações e das TIC em geral, garan-tindo nomeadamente:

O fomento da entrada de mais operadores priva-dos nos vários domínios das TIC;

A libertação das restrições à maioria do capitalangolano nos sectores não directamente liga-dos à Rede Básica, em particular, à prestaçãode serviços sobre redes de outros operadores;

A atribuição agilizada de mais licenciamentos nosdiversos segmentos de mercado, preferencial-mente, licenciando operadores transversaisque possam operar vários serviços e não licen-ciando por serviço como actualmente;

A efectiva utilização das licenças, efectuando asua revogação ou aplicando penalidades aosoperadores que não cumprem as metas a quese propuseram (em particular, em áreas derecursos limitados, como o espectro radio-eléctrico).

3.2.2.2. Novos Actores de Mercado

Os operadores, são actores centrais do desenvolvi-mento do sector, sem os quais é difícil caminharpara uma estrutura de mercado, aberta e concor-rencial.

Abertura do Mercado—Desta forma, é importante acontinuação de uma estratégia de abertura domercado nos seus diversos segmentos, que esti-mule a expansão das infra-estruturas e a presta-ção de serviços, através da captura deinvestimentos nacionais e internacionais. No quediz respeito, à captura de investimentos interna-cionais, o Executivo, irá direccionar esforçospara a resolução das questões de dupla tributação


de rendimentos, que podem tornar inviáveis cer-tas operações que impliquem a entrada de capitalestrangeiro.

Licenciamento de operadores privados—O processode licenciamento de operadores privados, para aexploração de serviços no mercado das comuni-cações electrónicas tem como principal objectivohabilitar o Estado, na missão de tornar acessívelos serviços de telecomunicações e tecnologias deinformação em todas as regiões geográficas doPaís, sejam estas urbanas ou rurais, centrais ouremotas, pelo que será prosseguido, cabendo aestes, complementar as acções do Estado.

O Executivo reconhece à necessidade do abandono doparadigma clássico de licenciamento baseado naseparação dos mercados por serviços e tecnolo-gias, passando para um novo regime de licencia-mento, também conhecido internacionalmentepor regime de licenciamento convergente.

O Executivo entende que apenas à operação das redespúblicas de comunicações electrónicas consti-tuem Reserva Relativa de Estado, sendo o res-pectivo licenciamento mediante contrato deconcessão.

O Executivo, ao optar pelo "licenciamento conver-gente" pretende dar suporte às "licenças unifica-das", tendo em vista, duas grandes categorias:licenças para operadores públicos de redes decomunicações electrónicas (independentes dotipo de serviço prestado e da tecnologia utilizada)e licenças para provedores públicos de serviçosde comunicações electrónicas (para prestadoresque não detêm infra-estrutura própria de comu-nicações e utilizam facilidades de operadores derede para prestarem os serviços).

O licenciamento de operadores detentores de infra-es-trutura de comunicações pressupõe um "contratode concessão", que integre as condições especiaispara a prestação do serviço público, sendo umadelas, à da continuidade de serviço. No processode licenciamento o Órgão Regulador actua comopoder concedente, em nome do Estado.

O licenciamento de provedores de serviços de comu-nicações electrónicas, ou seja, provedores de ser-viço sem rede própria, deverá ser mediante‹‹licença para o exercício de actividade›› sendoreservado o simples ‹‹registo›› para os detentoresde tele-centros e similares, quando apenas dedimensão local.

O Executivo, entende ser fundamental uma constanteadaptação da definição das obrigações de ServiçoUniversal e Acesso Universal relativas aos ope-radores das comunicações electrónicas, para que

estes, a par dos objectivos de justo retorno docapital investido, contribuam de forma determi-nante para a expansão das TIC nas zonas maisremotas, contribuindo assim, para o rápidodesenvolvimento do País.

O Executivo, para garantia da saudável concorrêncianos diversos segmentos de serviços de comuni-cações electrónicas, licenciará os operadores salva-guardando sempre, mediante estudo prévio, aintrodução de operadores, que permitam a manu-tenção de uma concorrência efectiva, evitandoconluios, abusos de posição dominante, e favo-recendo desta forma a descida dos preços e amelhoria das condições efectivas de serviço.

Licenciamento convergente — De forma, a elevar onível concorrencial no segmento móvel, aquelecom maior penetração na sociedade angolana, oExecutivo, iniciará estudos tendentes ao licen-ciamento convergente dos três maiores operado-res de comunicações.

Este processo de licenciamento permitirá aumentar aoferta disponível e conjuntamente com a promo-ção da convergência tecnológica dos operadoresmóveis e fixos, diminuir de forma considerávelos custos de mudança para os clientes, intensifi-cando assim, o nível concorrencial no negóciomóvel, o que se traduzirá num serviço de preçosmais baixos e melhor qualidade.

Licenciamento de operadores virtuais—Tendo comoobjectivo principal, o aumento da penetração dasTIC na sociedade angolana, através da oferta deserviços mais adaptados a determinados segmen-tos de mercado, o Executivo, estará receptivo àintrodução de operadores virtuais, que utilizaminfra-estruturas existentes, e permitem captarpara o mundo das TIC novos consumidores.

3.2.2.3. Participações Privadas nas Empresas doEstado

O Sector das TIC, observou em anos recentes umenorme desenvolvimento, com fortes investi-mentos do Executivo na expansão das infra-estru-turas de rede, a entrada de operadores privadosnos vários segmentos e a introdução de melhorespráticas de gestão no sector e, em particular, nooperador incumbente.

Propriedade do Operador Incumbente—No entanto,o Executivo reconhece que ainda não foi atingidoum estado de maturidade e enquanto tal nãoacontecer e não for possível garantir um desen-volvimento auto-sustentado das Telecomunica-ções/TIC, caberá ao Estado, a participação maio-ritária no operador incumbente, de forma a asse-gurar a sua missão estratégica na consolidaçãodas infra-estruturas de rede que permitam níveis


de Serviço Universal,Acesso Universal, preços equalidade de serviços que contribuam para o pro-gresso económico e social do País.

Isto não impede, nos casos em que o Executivo consi-dere adequado e vantajoso, a entrada de posiçõesminoritárias no capital do Operador Incumbente,sempre que esta entrada seja feita por entidadesde referência no sector, que possibilitem a melho-ria dos processos e métodos de gestão do incum-bente, nomeadamente, através da assunção decargos de gestão.

3.2.2.4. Reestruturação do Operador Incumbente.

A necessidade de retorno eficaz do investimento rea-lizado na Rede Básica determina uma reestrutu-ração do operador incumbente, para que a suadinâmica de gestão se alinhe com os objectivosdos investimentos do Estado no Sector das TIC.

Reestruturação e saneamento do operador incum-bente—Desta forma, o Executivo irá proceder auma intervenção ao nível da estratégia, da orga-nização e dos processos, reestruturando o Ope-rador Incumbente e preparando-o para as novasfunções decorrentes do presente Livro Branco,nomeadamente, a prestação de serviços a outrosoperadores e a concretização eficaz e eficientedos investimentos do Executivo.

No quadro da evolução da liberalização do mercadoangolano das comunicações electrónicas, e daintrodução do licenciamento convergente, o Ope-rador Incumbente será licenciado como um Ope-rador Global passando a dispor do direito deacesso a exploração de todas as modalidades decomunicações electrónicas, em igualdade de con-dições com os demais operadores globais domercado.

O Operador Incumbente deverá ser transformado, emmomento oportuno, numa sociedade anónima decapitais públicos, regendo-se pelo código dassociedades comerciais e pelos princípios da pro-gramação económica, da autonomia de gestão,da autonomia financeira, da rendibilidade eco-nómica e da livre associação

Assim, será posta em marcha a constituição do GrupoAngola Telecom. Para o cumprimento da sua damissão, objectivos e metas, o Grupo AngolaTelecom integrará as unidades de negócios e/ouempresas, em moldes a definir pelo titular doPoder Executivo.

Contratualização com a Angola Telecom—Tendo porobjectivo, a clarificação da missão do operadorincumbente e a crescente profissionalização dagestão, o Executivo irá contratualizar as suasrelações com o Operador Incumbente, através dedois documentos fundamentais:

Contrato de Gestão da Rede Básica, define oobjecto e âmbito de gestão da Rede Primáriade Comunicações Electrónicas, identifica asatribuições das partes (Estado e o OperadorIncumbente) e os activos incluídos, e define omodelo empresarial (estrutura das unidades denegócio).

O Contrato-Programa, que visa estabelecer metase objectivos a atingir pelo Operador Incum-bente, e dar cumprimento à reestruturação daempresa.

Contratos-Programa — Serão celebrados Con-tratos-Programa, com o Conselho deAdminis-tração do Operador Incumbente que preve-jam a inclusão de incentivos e penalizaçõespara os gestores, fomentando o aumento dedesempenho das empresas de capital Estatal ea sua atractividade no mercado.

Desta forma, o Operador Incumbente terá comoprincipais atribuições garantir a auto-sufi-ciência da empresa, melhorar a imagem,incrementar a oferta, aumentar o tráfego,melhorar o aproveitamento dos RecursosHumanos, adoptar meios modernos de factu-ração, gestão de clientes e acesso aos servi-ços, garantir a consecução dos indicadores denegócio definidos para a reestruturação e pro-mover a actualização tecnológica da Rede Pri-mária de Comunicações Electrónicas.

Aumento da eficiência do incumbente—O OperadorIncumbente persistirá numa estratégia clara deaumento da eficiência, através da prossecuçãodas seguintes medidas, entre outras:

Gestão da Rede Básica com independência, trans-parência e isenção, sobretudo, na garantia doacesso por parte dos operadores de telecomu-nicações.

Adopção de acordos de níveis de serviço (SLA)eficientes e de uma estrutura de custos quemaximize a criação de valor.

Prática de uma política de reconversão, especia-lização e incentivos que salvaguarde os traba-lhadores e torne, caso necessário, a rescisãode contratos atractiva e amigável.

3.2.3. Desenvolver a Sociedade da Informação noNovo Milénio

Levar a banda larga até aos cidadãos e empresas, criandonovos conteúdos nacionais e desenvolvendo aplicações devalor acrescentado que contribuam para a melhoria da quali-dade de vida das populações.

Objectivos.

Foco de actuação: Democratização e Desenvolvimento:

Democratizar o acesso à Internet.


Aproveitar os investimentos em infra-estruturapara generalizar acesso em banda larga.

Garantir o acesso à informação e ao conheci-mento.

Assegurar tarifários comportáveis pelos diversossegmentos da população.

Disponibilizar equipamentos de acesso e termi-nais a preços reduzidos.

Promover acesso às TIC aos estudantes maisjovens.

Consolidar resultados do PASI.Promover a produção de conteúdos locais.Esclarecer as populações, garantindo a fiabili-

dade e a segurança no uso das TIC.

O Executivo entende que:

A promoção da edificação da Sociedade daInformação, através do fomento do uso gene-ralizado das TIC por todos agentes económi-cos e da população em geral constituem umaparticular atenção do Executivo, pelo que ins-tituiu o Centro Nacional Para as Tecnologiasde Informação (CNTI), tendo como dever fun-cional principal o fomento da Sociedade daInformação.

O desenvolvimento da Sociedade da Informaçãoé um imperativo nacional para o desenvolvi-mento social e económico equilibrado e sus-tentado de Angola.

A democratização do acesso à Internet constituiuma forma de acelererar o processo de desen-volvimento social, aumentando a igualdade deoportunidades entre os angolanos e comba-tendo a info-exclusão.

Através do Livro Branco das Telecomunicaçõesem 2001 e do PASI — Plano de Acção daSocie-dade da Informação, a definição eimplementação de uma estratégia de desen-volvimento da Sociedade da Informação em2006, estabeleceu um ciclo ímpar de desen-volvimento do Sector das Tecnologias deInformação e Comunicação no País.

Os novos desafios do desenvolvimento da Socie-dade da Informação assentam na democrati-zação do acesso à Internet, na massificação doacesso digital e na capacitação dos jovens nasTIC, em particular nas populações residentesem zonas remotas.

Atendendo aos resultados alcançados pelo PASI,a prossecução é necessária através de actuali-zações periódicas que salvaguardem o seu

contínuo alinhamento com a evolução da rea-lidade nacional e as tendências internacionais,



Conectividade em Banda Larga.

Massificação do acesso à Internet em banda larga a pre-ços justos, aproveitando a modernização da infra-estrutura.

Generalização do Acesso às TIC.

Acesso a equipamentos de baixo custo e medidas deapoio à sua aquisição (fiscal e financiamento).

Sistema de Ensino Orientado para as TIC.

Modernização do sistema de ensino através da utilizaçãodas TIC, promovendo info-inclusão juvenil.

Consolidação da Sociedade da Informação.

Desenvolvimento de aplicações e funcionalidades devalor , acrescentado que promovam uma melhoria da quali-dade de vida da população.

3.2.3.1. Conectividade em Banda Larga.

Amassificação do acesso à Internet em Banda Largaconstitui o desafio imediato paraAngola de modoa reduzir o hiato para os países com os estágiosde desenvolvimento socioeconómico mais con-solidados.

Sinergia de investimentos nas Redes — O investi-mento em curso para a modernização da infra-es-trutura de Telecomunicações/TIC, nomeada-mente as Redes de Nova Geração, confere aoPaís uma situação singular para o desenvolvi-mento da Iniciativa Nacional para a Banda Larga.

O Executivo assume o objectivo de colocar o Paíscomo um dos líderes no continente africano emmatéria de generalização do acesso e da utiliza-ção de serviços de banda larga pelos cidadãos,administração pública e tecido empresarial, con-tribuindo para o desenvolvimento económico ecoesão social do País.

Paralelamente a este objectivo, pretende o Executivocolocar Angola como um dos líderes no conti-nente africano em matéria de generalização doacesso e da utilização de serviços de banda largapelos cidadãos, administração pública e tecidoempresarial.

Deste modo, a modernização da infra-estrutura deTelecomunicações/TIC, preconizada pelo Pilar Ido presente Livro Branco, contempla a disponi-bilização de infra-estruturas e plataformas de


acesso à Internet em Banda larga, preferencial-mente através da adopção de tecnologias wire-less promovendo a sua rápida implementação eexpansão geográfica.

Iniciativa Nacional para a Banda Larga—Neste con-texto, o Executivo de Angola assume o compro-misso de estabelecer uma estratégia de desenvol-vimento da Banda Larga para o País, aprovei-tando as sinergias dos investimentos em curso.Este compromisso deverá ser materializadonuma Iniciativa Nacional para a Banda Larga.

Rede de pontos de acesso público — Por outro lado,é compromisso do Executivo estabelecer umarede de pontos de acesso público através da mas-sificação dos pontos públicos de acesso à Inter-net ao nível das escolas, universidades, locaispúblicos e disponibilização de Postos Públicosde Internet (conceito de pontos de acesso multi-média) nos centros de atendimento do Estado.

Conteúdos e serviços de valor acrescentado—Adis-ponibilização de conteúdos multimédia apelati-vos constitui um dos factores decisivos para aadesão à Banda Larga por parte dos utilizadores.Ciente deste facto, o Executivo irá promover adisponibilização de conteúdos e aplicações mul-timédia, de utilização fácil e de valor acrescen-tado para os cidadãos e empresas.

Estes conteúdos e aplicações deverão começar a serdisponibilizados pelas entidades públicas,atingindo também o objectivo de facilitar o rela-cionamento entre o Estado e os cidadãos eempresas.

Enquadramento regulatório e legal — Por último, oExecutivo assume o compromisso de estabelecerum enquadramento regulatório e legislativo queprivilegie a redução dos custos de acesso à Inter-net em Banda Larga — estimulando a sua pro-cura — não condicionando o lado da oferta dosseus serviços.

3.2.3.2. Generalização do Acesso às TIC.

O custo de aquisição e manutenção das Tecnologiasde Informação e Comunicação constituem umforte obstáculo no acesso à Internet para a maio-ria da população.

Ciente deste constrangimento e da necessidade dealargar a base da população com acesso a equi-pamento TIC, o Executivo compromete-se adesenvolver um conjunto de medidas que pro-mova o acesso a este tipo de equipamento poruma larga maioria da população.

Disponibilização de equipamentos de baixo custo—Deste modo, o Executivo compromete-se a criarincentivos e apoios que facilitem o acesso a equi-

pamentos de baixo custo, que potenciem o acessoindividual à Internet para as populações maiscarenciadas e equipamentos de acesso partilhadocuja instalação será feita em instalações deacesso colectivo.

Adicionalmente, o Executivo pretende criar condiçõesfísicas, fiscais e económicas que promovam osurgimento de empresas locais com capacidadede montagem de equipamentos TIC a custoreduzido.

Incentivos Fiscais e Financeiros à aquisição — Poroutro lado, o Executivo pretende criar um pacotede incentivos fiscais e financeiros, em coopera-ção com instituições do sector bancário, nomea-damente através da criação de incentivos fiscaisà compra de equipamentos e a promoção de me-canismos financeiros que suportem a aquisiçãode equipamentos TIC (p.e. crédito bonificado)por parte dos cidadãos e das empresas, comespecial ênfase para as pequenas e médiasempresas.

3.2.3.3. Sistema de Ensino Orientado para as TIC.

A modernização do sistema de ensino e a promoçãoda info-inclusão da população desde as faixasetárias mais jovens, constitui um factor centralno desenvolvimento da Sociedade da Informaçãodo País.

O Executivo assume a intenção de apostar num novomodelo de ensino, assente nas TIC de modo apromover o desenvolvimento dos Angolanos,desde as faixas etárias mais jovens e, conse-quentemente, o desenvolvimento económico esocial do País.

Deste modo, é objectivo do Executivo conceber eimplementar um conjunto de acções concertadas,tendo como objectivo a criação de ummodelo deensino orientado para as TIC, descrito detalha-damente suportado pelas TIC.

3.2.3.4. Consolidação da Sociedade da Informação.

A concretização do PASI tem, ao longo dos seus qua-tro anos de existência, apresentado resultadosrelevantes em prol do desenvolvimento daSociedade da Informação, com particular visibi-lidade para a webização dos organismos doEstado e a criação do Portal do Governo.

Prossecução do PASI — No entanto, existe a necessi-dade de desenvolver as diversas iniciativas pre-vistas pelo PASI com especial enfoque no desen-volvimento de aplicações e funcionalidades devalor acrescentado nas áreas de tele-ensino e tele--medicina (pilares 3 e 5 do PASI), entre outras.


Adicionalmente, atendendo à premência e actualidadedos objectivos do PASI é objectivo do Executivocontinuar a assegurar as condições necessáriaspara a sua correcta concretização:

i) patrocínio político; eii) financiamento dos projectos e acções previstas.

O Executivo considera relevante concretizar, no curtoprazo, um conjunto de acções, previstas peloPASI, que criem o contexto necessário para odesenvolvimento da Sociedade da InformaçãoemAngola.

Aprovação da Lei das TIC —Aprimeira é a Aprova-ção da Lei das Tecnologias de Informação eComunicação, como um dos instrumentos regu-ladores da Sociedade da Informação. De facto, énecessário regulamentar de forma rápida osnovos desafios que emergem de um mercado emgrande desenvolvimento e expansão como asTIC.

Criação do Instituto de Fomento da Sociedade daInformação — Consolidação do CNTI comoestrutura organizacional de suporte ao desenvol-vimento do PASI, tanto enquanto figura jurídicadefinida e presente na sociedade, como dispondode um quadro de recursos humanos adequado ecom as competências necessárias para as acçõesdo Fomento da Sociedade da Informação.

Constituição do Observatório da Sociedade da Infor-mação — Constituição de um Observatório daSociedade da Informação, órgão independentecapaz de analisar, avaliar e monitorizar o desen-volvimento da Sociedade da Informação emAngola e divulgar, de forma credível e isenta, odesenvolvimento da Sociedade da Informação.

3.2.4. Promover a Utilização das TIC na Adminis-tração Pública.

Utilizar as TIC na modernização daAdministração Públi-ca, assegurando qualidade e competitividade dos serviçospúblicos a cidadãos e empresas, garantindo interoperabi-lidade entre os serviços, segurança e privacidade da infor-mação.

Objectivos.

Foco da Actuação: Modernização e Participação:

Modernizar o modelo de funcionamento daAdministração Pública.

Promover uma actuação concertada dos diversosplayers da Governação Electrónica.

Garantir a segurança da informação do Estado eprotecção de dados dos Cidadãos.

Estabelecer condições de fiabilidade das redes ea encriptação da informação.

Criar condições de acesso e confiança na utiliza-ção das TIC no relacionamento com a AP.

O Executivo considera que:

A adopção de ferramentas TIC fomenta a moder-nização daAdministração Pública focalizandono cidadão e nas empresas, promovendo ummaior acesso e qualidade da informaçãopública, a melhoria da prestação dos serviçospúblicos e o incremento das oportunidades departicipação cívica e democrática.

A implementação da estratégia para a governa-ção electrónica, focada no apetrechamentotecnológico dos Organismos Públicos e nadisponibilização de websites institucionaispermitiu ao país alcançar um novo estágio emmatéria de governação electrónica, reconhe-cido a nível internacional.

A necessidade de prosseguir com o desenvolvi-mento da Governação Electrónica — assentena prossecução do Plano de Acção para aGovernação electrónica (PAGE) — centradona melhoria da qualidade dos serviços públi-cos, incluindo a acessibilidade e a conveniên-cia da sua utilização, a modernização domodelo de gestão, dos processos de trabalho ena forma de relacionamento entre as institui-ções.

Da mesma forma, a adopção das TIC pelaAdmi-nistração Pública deverá ter uma particularênfase na qualificação dos funcionáriospúblicos e no estímulo à participação dosCidadãos.

Por último, o novo estágio de desenvolvimentoda governação electrónica acarreta desafiosem termos de interoperabilidade entre as ins-tituições daAdministração Pública, segurançada informação e protecção de dados e garan-tia de continuidade da actividade (BusinessContinuity Plan).



Governação Electrónica.

Modernização da Administração Pública atravésda aplicação das TIC.


Interoperabilidade e Segurança da Informa-ção.

Interligação das instituições do Estado e genera-lização de políticas e instrumentos que asse-gurem a segurança da informação do Estado.

Fomento da Cidadania.Promoção da utilização das TIC pelos cidadãos e

empresas na sua interacção com a Adminis-tração Pública.

3.2.4.1. Governação Electrónica.

Prossecução do PAGE—Acontinuação da prossecu-ção do Plano de Acção para a Governação Elec-trónica (PAGE) é essencial para odesenvolvimento de sistemas de informação quemelhorem a qualidade e rapidez de serviço daAdministração Pública, conjugando e coorde-nando as iniciativas individuais dos seus diver-sos organismos.

De igual modo, a continuidade do PAGE assegurauma abordagemmultissectorial aos propósitos daGovernação Electrónica em termos de:

Interoperabilidade dos serviços daAdministraçãoPública;

Incremento da segurança da informação;Estabelecimento de normas e standards de utili-

zação das TIC na Administração Pública;Capacitação dos funcionários públicos promo-

vendo a sua info-inclusão;Implementação da Governação Electrónica numa

óptica de prestação de serviços dirigidos aCidadãos, Empresas e Organismos tendo emconta todos os actos de registo e controlo deserviços relacionados com os Cidadãos,Empresas e Propriedades.

Actualização do PAGE — Atendendo a que oPAGE foi estabelecido em 2005 e conta commuitos projectos ministeriais, urge efectuar aactualização da informação sobre a sua exe-cução — em paralelo com a implementaçãoem curso.

A actualização do PAGE pretende identificar novasiniciativas em execução ou planeadas em prol dodesenvolvimento da Governação Electrónica, demodo a ser possível estabelecer novos objectivose orientações para o desenvolvimento da Gover-nação Electrónica com especial enfoque noreforço da presença dos organismos daAdminis-tração Pública na Internet-websites institucionais— e incremento do número de serviços virtuais—Services disponíveis aos cidadãos e empresas.

3.2.4.2. Interoperabilidade e Segurança da Informa-ção.

A utilização das TIC pela Administração Públicaestará assente numa rede de informação — devoz e dados — que interligue todos os organis-mos públicos, assegurando a interoperabilidadedos serviços e instituições.

Conclusão da Rede de Informação do Estado—Destemodo, o Executivo pretende acelerar o processode instalação e modernização de redes de infor-mação que decorre em diversos ministérios e pro-mover a sua interoperabilidade, conduzindo àconstituição da Rede de Informação do Estado.

ARede de Informação do Estado irá interligar todos osorganismos da Administração Pública presentesno território e no estrangeiro (p.e. embaixadas),acelerando a tramitação de informação e redu-zindo os custos de comunicação — voz e dados.

Adicionalmente, pretende-se constituir um conjuntode data centres comuns garantindo a segurançada informação do Estado e permitindo a imple-mentação e, eventual, activação de Planos deContinuidade da Actividade3 da AdministraçãoPública.

Rede Nacional de Emergência — Paralelamente, oExecutivo assume o objectivo de estabelecer umarede nacional de emergência, redundante à Redede Informação do Estado, de modo a assegurar aoperacionalidade dos serviços da AdministraçãoPública em situação de catástrofe e emergência.

A constituição das Redes de Informação do Estadointroduz uma nova dimensão em termos da ges-tão e manutenção dos activos de rede comuns,bem como em termos dos procedimentos asso-ciados — p.ex. backups, storage da data centrescomuns.

Modelo de Gestão — Antecipando esta situação, oExecutivo irá definir o modelo de governação daRede de Informação do Estado que:

i) estabeleça a entidade responsável pela gestão dosactivos de rede e procedimentos comuns; e

ii) defina as responsabilidades dos departamentosinformáticos de cada ministério na gestão daRede de Informação do Estado.

Adicionalmente, o modelo de governação deveráestabelecer o modelo de financiamento da Redede Informação do Estado, com especial destaquepara os activos de rede comuns — transversaisa todos os ministérios — tais como os data cen-tres, bem como o seu modelo de gestão e opera-ção definindo claramente o papel do Instituto deTelecomunicações Administrativas INATEL.


Ciber-segurança—Agarantia da segurança da infor-mação da Administração Pública e a protecçãode dados constitui um factor fundamental para aadesão à Governação Electrónica, por parte doscidadãos e das empresas.

A salvaguarda da ciber-segurança da AdministraçãoPública Angolana, tal como nos restantes países,pretende assegurar:

Utilização de sistemas seguros e transparentes(acesso ao código fonte);

Desenvolvimento de uma cultura de utilizaçãosegura e fiável das TIC na AP;

Adopção de sistemas de identificação e encripta-ção digital seguros e fiáveis;

Protecção de dados e de direitos humanos.

O Executivo, continuará a assegurar a participaçãodinamizadora de Angola nos órgãos internacio-nais, em especial na Comissão da Ciência e Tec-nologia para o Desenvolvimento da ONU e naUnião Internacional de Telecomunicações (UIT),por formas a contribuir para o desenvolvimentode políticas que garantam a ciber-segurança anível mundial.

Adopção das Recomendações da CSTD—Neste con-texto, visando a garantia da ciber-segurança daAdministração Pública, o Executivo pretendeimplementar um conjunto de recomendações daComissão da Ciência e Tecnologia para oDesenvolvimento4, da ONU.

Procedimentos de Segurança—OExecutivo assegu-rará o estabelecimento de procedimentos desegurança de informação sob responsabilidadeda Administração Pública e promoverá a adop-ção de instrumentos e normativos que garantama ciber-segurança, por exemplo, a identificaçãobiométrica de utilizadores.

Serão adoptadas medidas que visam garantir as con-dições físicas necessárias à salvaguarda da segu-rança e sustentabilidade física (p.e. energia) dosequipamentos que suportam a Rede de Informa-ção do Estado e das aplicações e sistemas.

Harmonização da arquitectura tecnológica — Poroutro lado, o Executivo compromete-se a incen-tivar a harmonização das diversas arquitecturastecnológicas existentes, de modo a aumentar aeficiência dos procedimentos de segurança.

Enquadramento Legal do Cibercrime—OExecutivocompromete-se ainda a estabelecer um quadrolegal de definição e combate ao crime ciberné-tico (cibercrime), compatível com o quadro legalinternacional.

3.2.4.3. Fomento da Cidadania.

Desafio da Cidadania—Adinamização da utilizaçãodas TIC por parte dos cidadãos e empresas no seurelacionamento com a Administração Públicaconstitui o desafio mais complexo no desenvol-vimento da Governação Electrónica e da Socie-dade da Informação.

Numa população com reduzidas competências deutilização das TIC, urge promover a suacapacitação e a disponibilização de instru-mentos alternativos de utilização das TIC.

Combate à Info-exclusão—Deste modo, o Executivoassume o compromisso de:

i) desenvolver e promover programas de forma-ção dos cidadãos na utilização das TIC;

ii) capacitar e disponibilizar funcionários públi-cos junto dos pontos de acesso públicos parapromover e apoiar na sua utilização por partedos cidadãos.

Adicionalmente, por forma a aumentar o acessoaos serviços electrónicos do Estado, o Exe-cutivo compromete-se a disponibilizar postosde acesso multimédia, de fácil utilização, noscentros de atendimento ao público dos orga-nismos da Administração Pública, acompa-nhado de funcionários que prestarão o apoionecessário para a sua correcta utilização.

Complementarmente, atendendo à necessidadede criar mecanismos de incentivo à utilizaçãodas TIC por parte dos cidadãos e das empre-sas, o Executivo pretende estabelecer um con-junto de instrumentos e iniciativas durante operíodo de vigência do presente Livro Branco.

Incentivos fiscais à utilização dos serviços—O Exe-cutivo estabelecerá um pacote de incentivos fis-cais que promova a utilização dos serviços, taiscomo a prioridade de reembolsos para contri-buintes que apresentem as declarações por viaelectrónica ou redução de taxas e emolumentospara os contribuintes que requisitarem os servi-ços por via electrónica.

Fomento da participação—Adicionalmente, estimu-lando a participação dos cidadãos na governação,por via electrónica, serão disponibilizadas noswebsites institucionais daAdministração PúblicadeAngola funcionalidades que promovam a par-ticipação dos cidadãos, tais como ‹‹caixasde sugestões›› e funcionalidades de conversa-ção (‹‹chats››) a diversos níveis da Administra-ção Pública.

Experiência Piloto de Tele-voto —Ainda no quadroda adopção de funcionalidades de fomento da e


participação que coloquem Angola na sendadas novas tendências de desenvolvimento daGovernação Electrónica, o Executivo promo-verá a criação de condições técnicas fiáveis eseguras, para a votação por via electrónica (tele-voto) tornando o País, utilizador deste expoentemáximo em termos de Cidadania nos paísesdemocráticos.

Atendendo ao estágio de evolução das Tecnolo-gias de Informação e Comunicação do País ea sua maturidade democrática — demons-trada nos recentes actos eleitorais — Angolapretende se posicionar na vanguarda do conti-nente Africano em matéria de televoto.

Tendo em conta este objectivo e o facto dos actoseleitorais envolverem outros Órgãos de Sobe-rania, o Executivo assume o objectivo de pro-mover a realização de uma experiência pilotode televoto num dos actos eleitorais quedecorrerá no período de vigência do presentedocumento.

3.2.5. Construir Capacidade Tecnológica Nacional.

Criar as condições para o desenvolvimentode empresas que respondam ao desafio deaumentar a incorporação nacional, assegu-rando partes da cadeia de produção,criando emprego e aumentando a riquezanacional.

Objectivos:

Foco da Actuação: Riqueza e Emprego.

Desenvolver em Angola um Cluster TIC com váriasáreas de actividade e intervenientes;

Aumentar a incorporação nacional, através da monta-gem e produção (ou assemblagem) em activida-des que representem partes da cadeia de valor;

Desenvolver uma indústria de conteúdos nacional;Desenvolver soluções e aplicações tecnológicas que

permitam melhorar o desempenho de sectoreschave como a saúde, a educação e o emprego;

Aumentar a performance de sectores de elevada utili-zação de TIC e em expansão emAngola, como abanca, seguros, serviços e transportes, entreoutros;

Criar uma área de Pesquisa e Desenvolvimento aFundo Perdido com ou sem parcerias no sentidode desenvolver aplicações informáticas e solu-ções tecnológicas que possam depois ser acedi-das em condições a determinar por entidades eempresas Angolanas.


A deslocalização produtiva provocada pela economiada informação e do conhecimento permitirá aAngola desenvolver um Sector das TIC produ-tivo, baseado em segmentos da cadeia de valoronde inclusivamente serviços desintermediadosgeograficamente (p.e através de teletrabalho)poderão ser prestados de forma muito mais com-petitiva.

Uma forma eficaz de desenvolver um sector econó-mico é adoptar uma abordagem de cluster, quepermite construir uma fileira de produçãosustentada competitivamente por ser mais ajus-tada à cadeia de valor. Os clusters são esforçosorganizados (por governos e/ou pelo sectorempresarial) para promover o crescimento ecompetitividade de uma região, cidade ou país.

O cluster TIC emAngola deverá focalizar nos seguin-tes segmentos:

Na produção ou montagem (assemblagem) de equi-pamentos e tecnologias da área TIC;

Na produção de conteúdos TIC para o mercado ango-lano;

No desenvolvimento de serviços de valor acrescen-tado baseados nas TIC e que possam implicar adeslocalização de unidades empresariais a nívelglobal;

No desenvolvimento de serviços de valor acrestentadopara sectores onde as TIC possam trazer muitovalor como a banca, saúde, educação, entreoutros.

O desenvolvimento do esforço de cluster alimentarádirectamente as necessidades do Sector das TICe irá constituir adicionalmente um factor de com-petitividade para as exportações angolanas paraos países vizinhos, aumentando a influência deAngola na região.

Aprodução de equipamentos e a prestação de serviçosde valor acrescentado TIC pode permitir refor-çar o posicionamento competitivo de Angola naesfera comercial da SADC.

Para atingir os objectivos para este pilar será necessáriodesenvolver um conjunto de eixos.



Indústria de Equipamentos e Tecnologias

O desenvolvimento de uma indústria que permitaassegurar a produção (ou assemblagem) de par-tes da cadeia de valor em termos de equipamen-tos e tecnologias e que contribua para ocrescimento das TIC emAngola e constitua tam-bém fonte de vantagem importante para os paísesda região.

Desenvolvimento de novos serviços baseados em TIC:

Os novos serviços baseados em TIC incluem a produ-ção de conteúdos e aplicações que facilitem oualavanquem processos de negócios noutros sec-tores de actividade como a educação, a saúde, abanca, os transportes, entre outros.

Fomento da Inovação empresarial

3.2.5.1. Indústria de Equipamentos e TecnologiasNegociação de contrapartidas de investimento

O desenvolvimento de clusters depende de diversosactores e da conjugação de diversos factores.

Negociação de contrapartida de investimento —Ciente de que é necessário dar o primeiro passopara entrar no ciclo virtuoso de desenvolvimento,o Executivo irá fomentar a criação de contrapar-tidas à entrada de empresas internacionais nodecorrer dos avultados investimentos queAngolaestá a realizar nas suas infra-estruturas ligadas àsTIC.

Nos concursos públicos que forem lançados no Sectordas TIC as entidades públicas devem valorizarcritérios que incluam a contribuição para odesenvolvimento das qualificações dos angola-nos, a utilização de fornecedores nacionais paraa montagem e assemblagem de componentes (ouprodução de partes dos produtos) e a maximiza-ção da produção in loco.

Estas contrapartidas irão permitir a constituição declusters de produção de produtos e serviços nasáreas de Telecomunicações/TIC — sobretudoatravés da assemblagem de componentes, maspodendo evoluir para assegurar uma ou mais par-tes da cadeia de valor.

Fomento do IDE no Sector das TIC—Para o fortale-cimento do cluster o Executivo irá tambémdesenvolver as acções necessárias para atrairInvestimento Directo Estrangeiro (IDE) nas áreasdas TIC. Para esse fim será necessário criar ascondições políticas e de visibilidade deste sectoremAngola.

Para tornar o IDE ainda mais competitivo o Executivoirá ainda equacionar os benefícios fiscais exis-tentes para o tratamento do IDE, promovendo sepossível, um programa específico que beneficie oinvestimento em TIC, por ser um sector estraté-gico para o País.

Ao benefício concedido tem de corresponder umincremento da produção própria no sector emAngola.

Estudo Estratégico sobre o Cluster TIC — Com oobjectivo de fomentar o crescimento do sectordas TIC, o Executivo fomentará a criação de umcluster TIC emAngola, em que seja consideradaa participação não só das Empresas mas tambémde instituições de ensino, de investigação, inter-mediários financeiros e instituições públicas comrelevo no domínio das TIC.

Com a criação do Cluster TIC, o Executivo tem comoobjectivo estratégico, através da cooperação,troca de experiências, formação e especializaçãoprofissional, alcançar um maior envolvimentoempresarial em projectos de tecnologias nacio-nais e internacionais que visam a modernizaçãodos sectores tradicionais e o desenvolvimento denovos serviços, na busca de soluções que incre-mentem a produtividade e a eficiência empresa-rial.

A missão do Cluster TIC será a criação de relaçõesestruturadas e sinergias entre os diversos actores,com vista a identificação de respostas concretaspara os grandes desafios nacionais no domíniodas TIC decorrentes da evolução das tecnologias,a necessidade de criação de competênciasnacionais para a participação nos projectos degrande complexidade e o melhoramento do nívelde desenvolvimento nacional no contexto regio-nal e não só.

Constitui ainda missão do Cluster TIC, a criação deplataformas de negócios e inovação entre forne-cedores e consumidores de produtos e serviçosdas TIC, que estimulem a inovação, cooperaçãoe o desenvolvimento da economia digital nacio-nal.

3.2.5.2. Desenvolvimento de Novos Serviços Baseadosem TIC

A utilização das TIC e o desenvolvimento de aplica-ções personalizadas, são uma importante ala-vanca para a produção de novos bens e serviços,que elevam substancialmente e de forma inclu-siva, o nível do acesso a informação vital, mesmoao nível das populações mais carentes, contri-buindo-se assim para a redução da pobreza.

O Executivo entende que contribuirá, no contexto deAngola, para a redução da pobreza o desenvolvi-mento de serviços que tornem acessível a popu-lação em geral, informações como previsõesmeteorológicas, preços do mercado e sua flutua-


ção, recomendações agro-pecuárias, sobreemprego, saúde pública e micro-crédito.

O Executivo reconhece que o desenvolvimento denovos serviços baseados em TIC irá contribuiressencialmente para alavancar ou facilitar pro-cessos de negócio noutros sectores de actividade.De facto, a penetração das TIC tem sido umaconstante em todos os sectores, em especial nasáreas da Saúde, Educação, Bancas, Transportes,melhorando os desempenhos individuais de todasas actividades.

Criação de conteúdos—OExecutivo entende que umdos elementos fundamentais para aumentar aindamais o grau de penetração das TIC, é o fomentoda criação de uma indústria de conteúdos nacio-nais forte e competitiva, assente em ferramentasde grande desempenho e flexibilidade na produ-ção de conteúdos interactivos.

Neste contexto será dada relevância a ferramentas dedesenvolvimento que permitam a produção deconteúdos totalmente personalizados para a rea-lidade angolana e de grande valor acrescentadopara os cidadãos e empresas e que salvaguardempara a indústria nacional, os direitos de autor paraos processos criados e desenvolvidos.

Aposta em sectores chave como a Saúde, Educação eEmprego — O Executivo apoiará as iniciativasem que sejam desenvolvidas aplicações quefacilitem o progresso de sectores onde a mobili-dade reduzida pode constituir um entrave aodesenvolvimento, especialmente naqueles emque a prestação do serviço público é fundamen-tal.

Neste leque de aplicações estão as que se relacionamcom o sector da Saúde, o sector da Educação e acriação de emprego.

Novas aplicações móveis — O Executivo reconheceque no que respeita aos novos serviços electró-nicos e interactivos muita da sua sustentabilidadedeve ser baseada no negócio móvel que tem apre-sentado elevadas taxas de crescimento é temtambém a capacidade de ultrapassar as limitaçõesda distribuição física, permitindo prestar servi-ços rapidamente e em qualquer lugar.

O Executivo reconhece também a importância dofomento do desenvolvimento de iniciativas queincluam o desenvolvimento de aplicações para osegmento móvel, que permitam agilizar relacio-namentos entre o cidadão, as empresas e oEstado.

Neste contexto, tendo em conta o grau da disponibili-dade do serviço móvel no território nacional,serão também promovidos serviços suportadospelo telemóvel tais como o serviço financeiromóvel, serviços de informação pública, de loca-lização e ou de informação geográfica (SIG), datelemetria, permitindo um controlo da utilização

dos diversos bens e serviços e também umamaior capacidade da sua cobrança e outros, quetenham relevante interesse público.

Ao nível do sistema financeiro, o Executivo pretendeque as aplicações assentes nas comunicaçõesmóveis aumentem o nível de bancarização doPaís, através da promoção dos novos canais elec-trónicos e a capacidade de circulação de capitaisaté ao nível das populações menos providas e dasregiões mais remotas aonde o sistema bancárioainda não está presente.

3.2.6. Capacitar os Angolanos para os Novos Desafios

Desenvolver e aperfeiçoar as competências que permitamaos angolanos alavancar os benefícios dos avultados investi-mentos realizados no Sector das TIC.

Objectivos:

Foco de Actuação: Competências

Desenvolver as competências TIC dos angolanosao longo de todo o sistema de ensino;

Desenvolver as profissões TIC, no ensino supe-rior, médio e técnico-profissional, para res-ponder às empresas.

Apoiar as empresas que fomentem a inovação.

Desenvolver redes de inovação e I&D quemelhorem a competitividade das empresas;

Projectar Angola no âmbito internacional dandovisibilidade e atraindo recursos para as TIC.

O Executivo Reconhece que:

A aposta no desenvolvimento das Telecomunica-ções/ TIC deve constituir um catalisador paraa capacitação do povo angolano.

No Século XXI, a informação e o conhecimentovão ter um papel estruturante no crescimentoe reforço da competitividade dos países,especialmente nos países em desenvolvi-mento. Por isso, os sistemas de educação eformação profissional terão um impacto muitoforte no desenvolvimento económico e noequilíbrio social.

A sociedade da informação e do conhecimentovai permitir aos países menos desenvolvidosreduzir o hiato com os mais desenvolvidosdado que a informação e o conhecimento, naera da internet, vão estar mais acessíveis atodos, através da utilização de computadores,telefone móvel ou outros dispositivos.

Os países que vão ser bem sucedidos sãoos que aceitarem e entenderem correcta-mente e em tempo útil esta mudança de para-digma e aceitarem fazer os investimentosnecessários;


O sistema de ensino constitui o eixo fundamentalde investimento deste pilar e também aqueleque irá trazer maior impacto na competitivi-dade do País, a longo prazo. Porém é tambémaquele onde os resultados serão alcançados aolongo de um período mais prolongado.



Modelo de Ensino Orientado para as TICReforço dos conteúdos e disciplinas TIC no

ensino básico, secundário e universitário.Reforçar cursos universitários e profissionaisna área das TIC, dinamizados pelo institutoSuperior para as Tecnologias da Informação eComunicação (ISUTIC) e o papel do ITEL nacertificação de técnicos.

Fomento da Inovação Empresarial Apoio àsempresas e a outros organismos ligados a ino-vação para promover a inovação e a I&D emAngola. Os apoios serão através de fundosfinanceiros, novas oportunidades de negócio,visibilidade e promoção das empresas.

Reforço da Cooperação Internacional Realizaçãode acordos de parceria com empresas multi-nacionais das TIC e universidades quefomentem as TIC emAngola e dêem visibili-dade ao País.

3.2.6.1. Modelo de Ensino Orientado para as TIC

Disciplinas TIC nas escolas — O Executivo reco-nhece a necessidade da familiarização geral dapopulação com o uso das TIC, pelo que a intro-dução da formação neste domínio desde o ensinobásico permitirá que os angolanos possam tomarcontacto, desde jovens, com as competênciasligadas às TIC.

A informação deve assegurar o contacto básico com ofuncionamento de computadores e equipamentosconexos, linguagens de programação e a utiliza-ção de aplicações básicas como o uso de correioelectrónico, processamento de texto, folhas decálculo e bases de dados.

Para o efeito o Executivo reconhece a necessidade dacriação de mecanismos acessíveis e diversifica-dos para a aquisição de computadores por partedos alunos e estudantes, incluindo modelos deaquisição e financiamento para as famílias maiscarenciadas.

Concepção e Implementação do Plano Tecnológicoda Educação — Ainda nesta vertente o Exe-cutivo reconhece a necessidade de um Plano Tec-nológico para a Educação no domínio das TICque incorpore as seguintes premissas:

O apetrechamento tecnológico das salas deaula com computadores de baixo custo;

A conectividade em Banda Larga, como forma deacesso à informação na Internet;

O desenvolvimento e reciclagem profissional deprofessores e de outros agentes do ensino;

Um programa curricular que divulgue as TIC edesenvolva competências de utilização dosseus serviços.

O desenvolvimento de métodos de ensino que incluamconteúdos interactivos e o suporte do auto-di-dactismo para o ensino presencial e a distância.

Formação dos quadros profissionais TIC —A nívelda formação profissional o Executivo reconhecea necessidade de uma maior preparação dosangolanos para profissões relacionadas com asTIC, nas três componentes fundamentais:

A nível do ensino técnico, ou seja, formação dequadros responsáveis pela manutenção e ope-ração dos equipamentos;

A nível do ensino médio, ou seja, formação detécnicos que assegurem de forma efectiva, agestão, a coordenação e supervisão dos equi-pamentos e tecnologias;

A nível do ensino superior, ou seja, formação deengenheiros e gestores que constituam os qua-dros de topo.

Ainda a nível do ensino superior, o Executivo reco-nhece também o importante papel das universi-dades do sector privado, no reforço do sistemade ensino e do empreendedorismo dos angola-nos.

Reciclarem de quadros nacionais pelos fornecedoresde tecnologia — No quadro da contrataçãopública no domínio do desenvolvimento da redebásica das comunicações electrónicas, o Exe-cutivo assegurará que os contratos integrem acriação de competências locais através da cria-ção de facilidades para a formação e especializa-ção de recursos humanos.

3.2.6.2. Fomento da Inovação Empresarial

Acapacidade de gerar novas fontes de vantagem com-petitiva para as empresas angolanas através dainovação e do empreendedorismo é fundamen-tal, não só para suportar as necessidades de ser-vir o mercado interno, mas também parapreparar, no médio e longo prazo o potencial decrescimento de exportação de Angola.

Fundo de Apoio à Inovação—Nesse sentido, o Exe-cutivo reconhece a necessidade da implementa-ção de acções que fomentem a inovação e oempreendedorismo. Neste contexto a avaliaçãoda criação de Fundo de Apoio sobretudo àspequenas e médias empresas é de crucial impor-tância, para que desenvolvam conceitos de negó-cio e produtos ou serviços TIC inovadores.


O estabelecimento de um fundo desta natureza seráum importante mecanismo de promoção doempreendedorismo, do desenvolvimento deempresas, criação de novos postos de trabalho ea constituição de uma indústria local a nível dasTIC que contribua decisivamente para a criaçãode um sector forte e com capacidade de respostapara suprir as necessidades do mercado ango-lano.

Investigação TIC nas universidades — O Executivoreconhece também o papel do sector académicono fomento da inovação e do empreendedorismopelo que o estabelecimento do fundo criará umabase de sustentação dos programas de apoio àInvestigação & Desenvolvimento (I&D) nessedomínio.

3.2.6.3. Reforço da Cooperação Internacional

Dada a sua situação geográfica e extensão territorial,Angola tem as condições primordiais paradesempenhar um papel de grande relevância nascomunicações internacionais na ÁfricaAustral e,em particular, no âmbito da Comunidade para oDesenvolvimento da África Austral (SADC) etambém no resto do continente africano.

Nesse sentido, em termos de cooperação internacio-nal, o Executivo irá desenvolver todos os esfor-ços para que Angola possa assumir um papelmais proactivo na liderança do Sector das TIC anível da região.

Participação nos fora internacionais—Assim, o Exe-cutivo zelará para queAngola esteja activamenterepresentada, através das entidades mais adequa-das, nos fora internacionais das TIC, em parti-cular a UIT (União Internacional das Telecomu-nicações), os órgãos relacionados com a Internet,como o IETF (Internet Engineering Task Force)e ICANN (Internet Corporation for AssignedNames and Numbers), e os órgãos sectoriaisregionais (da SADC e CEEAC) e ao nível deÁfrica, e também da CPLP.

Estágios em multinacionais do Sector das TIC—Emtermos do desenvolvimento dos recursos huma-nos, o Executivo irá promover a realização deparcerias com as empresas multinacionais do sec-tor para que, em contrapartida dos contratosassinados emAngola, seja possível obter estágiospara os melhores recursos angolanos nas repre-sentações a nível internacional dessas empresas.

Estes estágios devem constituir-se num importanteperíodo de aprendizagem para as pessoas, e tam-bém, numa forma de aprofundar o relacionamen-to entre as empresas e a realidade angolana.

Parcerias com universidades internacionais—Outromodo de reforço da cooperação internacional

será mediante a promoção e efectivação deparcerias entre universidades locais e interna-cionais, apoiadas pelo Executivo, de forma agarantir oprtunidade de desenvolvimentocomuns, que podem incluir:

Troca de docentes em importantes áreas doconhecimento e estrategicamente relevantesimportantes ao desenvolvimento das TIC;

Intercâmbio de estudantes nas áreas consideradasmais importantes;

Realização conjunta de eventos de promoção edesenvolvimento das TIC;

Realização de projectos conjuntos de investiga-ção e desenvolvimento na área das TTC.

Finalmente, será também fundamental o reforço dosesforços para garantia do efectivo preenchimento e aprovei-tamento das bolsas internacionais oferecidas e abertas para osestudantes angolanos.

4. Enquadramento e avaliação do sector das TIC

4.1. Modelo operacional:

As estratégias que conformam o presente LivroBranco, serão materializadas através de medidasde política e acções ao nível da Tutela, contidasem planos plurianuais e programas executivosanuais. Os efeitos das medidas de política e acçõesao nível do mercado serão avaliados através deum sistema de monitorização, através do qual sedeverá perceber o nível de resposta do mercadoquando incentivado pelo ambiente legislativo eregulamentar vigente.

A dinâmica do mercado angolano resultará, directa eindirectamente, da acção dos diferentes actores,nomeadamente as entidades tutelares, as empre-sas públicas e privadas que constituem o Sectordas TIC.

Figura 6 — Enquadramento do Livro Branco noContexto Institucional e do Mercado Angolano.

A operacionalização do Livro Branco será suportada,ao nível da Tutela, por planos de acção focalizadose por um sistema de monitorização integrado,


bem como pela legislação e regulamentação quese julgar oportunamente necessária.

Para o Executivo, a operacionalização dos princípiose directrizes contidas no Livro Branco visará umamelhor orientação das iniciativas em diversasáreas de intervenção, a saber:

Legislação — Desenvolvimento de iniciativasque concretizem a estratégia e acções preco-nizadas no Livro Branco e Planos de AcçãoSectoriais;

Regulamentação — documentação legal paraoperacionalizar o modelo legislativo;

Planos de Acção — documentos estratégicos eoperacionais de enfoque sectorial que estabe-lecem acções a serem concretizadas, prazos eresponsáveis, integrados num plano de imple-mentação;

Planos Estratégicos — documentos de actuaçãodas empresas tuteladas e do desenvolvimentode áreas de interesse para o Sector;

Iniciativas Orçamentais— alocação de recursosdo Estado às diversas áreas de desenvolvi-mento preconizadas no Livro Branco, deacordo com as suas prioridades e impactos;

Modelo de Monitorização — estrutura funcio-nal, mecanismos e instrumentos competentespara aferir o alinhamento com as estratégiasdefinidas no Livro Branco e o grau de exe-cução das iniciativas previstas nos Planos deAcção, bem como os seus impactos no Sector.

Para a implementação do Livro Branco o Executivo iráassegurar um conjunto de iniciativas que garantam o seuêxito, nomeadamente:

Aelaboração do pacote legislativo base que sirvade sustentação à implementação das acçõesdos diversos pilares de contexto e que se cons-titua um quadro legal moderno e atractivopara o sector das TIC emAngola;

A realização regular de seminários que permitama apresentação pública e divulgação do LivroBranco, mobilizando e colhendo a sensibili-dade dos diversos actores do mercado dasTIC, permitindo o afinamento dos seus prin-cípios e objectivos estratégicos que integramo presente documento;

A elaboração de diversos materiais de apoio aodocumento, a integrar o portal do sector, comconteúdos de fácil consulta e pesquisa, bemcomo uma apresentação resumo e uma bro-chura para entrega física em determinadoseventos;

A montagem de uma ferramenta de monitoriza-ção que contemple os principais indicadoresaqui identificados e a sua progressão em ter-mos dos anos 2011-2015 a nível do Observa-tório da Sociedade da informação.

4.2. Modelo de monitorização:

O modelo de monitorização para as TIC em Angola iráincluir três componentes fundamentais:

Uma estrutura de indicadores concretos — queirão ser alvo de medição sistematizada,envolvendo as principais áreas da Sociedadeda Informação, e contemplando os indicado-res chave paraAngola, alinhados com as prin-cipais referências do sector a nível mundial;

As ferramentas e os mecanismos de apoio àrecolha e produção dos indicadores — bemcomo os seus princípios de funcionamento eplano de implementação. Este elemento deveincorporar uma solução informática e flexívelque permita incorporar novas necessidades demonitorização, novos indicadores, repórtespara diferentes interlocutores, entre outrasfuncionalidades;

Um modelo de Governação — da monitorizaçãodas TIC em Angola, definindo os principaisresponsáveis pela implementação e gestão damonitorização, bem como as actividades quelhes estão alocadas.

A governação da monitorização das TIC em Angoladeverá envolver diversos actores do panorama dosector dos quais se destacam:

O MTTI, enquanto Tutela Sectorial das TIC;O INACOM, enquanto órgão regulador indepen-

dente do sector e entidade responsável peloacompanhamento do desempenho dos opera-dores, sobre tudo em termos de qualidade dosserviços prestados;

Os Operadores, enquanto agentes principais deexecução das políticas do sector.

Estrutura de Indicadores —A estrutura dos indicado-res de desenvolvimento do sector, deve ser defi-nida de forma evolutiva, acompanhando astendências e orientações dos organismos interna-cionais.

A estrutura de indicadores deve orientar-se pelosseguintes princípios:

Corresponder aos principais indicadores defini-dos pela ITU (selecção dos 168 indicadoresactuais);

Corresponder aos Core ICT Indicators definidospela Partnership para a Medição das TIC,(uma grande parte dos 47 indicadores) relati-vos a: infra-estrutura e acesso, acesso e uso deICT em residências e indivíduos, utilizaçãodas TIC nas actividades económicas, sectorTIC produtivo, educação;

Corresponder aos indicadores base (48) definidospelas Nações Unidas no âmbito do WSIS —World Summit on Information Society;


Corresponder aos indicadores internacionaismais comuns de comparação do desenvolvi-mento dos países em termos de TIC, nomea-damente: ICT-OI (Opportunity Index), DOI(Digital Opportunity Index), GovernmentReadiness Report das Nações Unidas.

A recolha de dados fiáveis requer uma estrutura insti-tucional e operacional suportada por referenciaise metodologias credíveis, técnicos capacitados,recursos financeiros adequados e, em algunscasos, suportes legais pragmáticos.

Por este motivo, a produção de indicadores deveráevoluir de forma faseada, de um número limitadomas fiável e regular de dados, para um númeromais alargado de dados.

4.3. Indicadores de Desempenho do Sector:

Os indicadores que deverão ser produzidos de forma sis-tematizada e regular pelas autoridades competentes.

A medição do êxito das medidas de política propostaspassa, em primeiro lugar, pela análise dos indicadores dedesenvolvimento do sector, dos quais se destacam osseguintes5:

Serviço Fixo:

Número total de linhas instaladas;Número total de linhas activas;Lista de espera para a rede fixa;Quebras de serviço por 100 linhas/ano;Preço do serviço de instalação da uma linha fixa;Preço do cabaz de comunicação (normalização UIT).

Serviço Móvel:

Número de subscritores activos;Número de subscritores em sistema pós-pago;Cobertura da rede móvel (em % do país);% da população com telemóvel;Preço da subscrição do serviço;Preço do cabaz de comunicação (normalização UIT) e

SMS.

Serviço de Internet:

Número de domínios, ao;Número de ISPs;Número de Cyber-Cafés;Total de subscritores à internet;Número de assinantes de Internet sem fio;Preço da ligação internet em dial up;Preço do cabaz de comunicação (normalização UIT).

Sociedade da Informação:

Número de minutos falados no País;Número de minutos falados saídos do País;

Número de minutos falados, de entrada para o País.

–––––––––––––––––––––––––5 Estes constituem os indicadores de base, podendo ser desenvolvidosindicadores compostos ou desagregações.

Número de telefones públicos;Rácio dos lares com acesso a televisão digital (cabo,

satélite ou terrestre);Rácio dos lares com PC e acesso à internet;Rácio das escolas com PC e acesso à internet (de base

e médio);Número de tele-centros públicos de acesso à internet;índice de Desenvolvimento das TIC (ICT Develop-

ment Index - UIT).

Em termos de indicadores de impacto, devem ser moni-torizadas as seguintes vertentes:

Capacitação:

Número de serviços públicos prestados através daWeb;

Número de licenciados angolanos em TIC;Número de cursos superiores/profissionais em TIC.

Competitividade:

Número de empresas a actuar na área das TIC;Número de empregos criados na área das TIC;Peso das TIC no PIB do País.

Desenvolvimento Nacional:

Acesso/ penetração da Internet;Exportações TIC de Angola.

Posicionamento Internacional

Evolução do posicionamento nos índices internacio-nais genéricos;

Evolução do posicionamento nos seguintes índicesinternacionais: ICT-OI (Opportunity Index),DOI Digital (Opportunity Index).

Governação Electrónica:

E-learning do ensino público;

E-learning de capacitação e registo do funcionamentopúblico;

Número de serviços prestados à população por viaelectrónica, tratamento de um pacote especi-ficado pelo observatório, sendo exemplo osseguintes:

Certidão de Nascimento;Certidão de Casamento;Bilhete de Identidade;Registos Criminais;Registo Militar;Registo e acompanhamento do corpo discente e

docente;


Segurança Social;Registos Comunais e de Bairro;Registo Empresarial e de Organizações;Registo de Igrejas e Ong;Tratamento de Alvarás de Comércio;Tratamento de Alvarás da Indústria;Tratamento de Alvarás da Saúde;Tratamento de Alvarás das Minas E Petróleo;Tratamento de outros Alvarás;Registo e Tratamento de Questões Fiscais;Registo e Tratamento de Propriedades;

Registo e Tratamento de Viaturas;Registos e Tratamentos Alfandegários;Registos e Tratamento de Invisíveis;Outros Registos e tratamentos.

% do País coberto pelo pacote de serviços;% dos serviços prestados à população em relação à

totalidade do pacote de serviços.



O. E. 536 — 9/175 — 1500 ex. — I. N.-E. P.— 2011

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