crimes falimentares
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Crimes Falimentares – lei 11.101/05
A parte criminal da lei de falências é dividida em 3 partes.
A primeira parte trata dos crimes em espécies; A segunda parte trata de disposições comuns; A terceira e última parte cuida do procedimento a ser
utilizado na apuração dos crimes falimentares.
1- ABRANGÊNCIA DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS.
ART. 1º -
ART 2º -
Então, ela abrange a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, que exerce atividade profissional econômica organizada e, ainda, o empresário rural, que tenha optado por sua inscrição no Registro de Empresas Mercantis.
Também não abrange a Empresa Pública e as Sociedades de Economia Mista, consórcio, plano de saúde, seguradoras. Essas empresas sofrem intervenção, liquidação ou fiscalização. Elas não podem falir tb.
Se houver crime contra uma Instituição financeira, essa lei não será aplicada, será aplicada a lei 7.492. Lei do sistema financeiro nacional.
Apesar de agora existir a recuperação judicial e extrajudicial das empresas, além da falência, continua sendo usada pela doutrina e jurisprudência a expressão crimes falimentares ou falitários.
Porém, esses crimes podem ser pré - falimentares ou pós- falimentares.
OBJETIVIDADE JURIDICA
Os crimes falimentares são pluriofensivos, ou seja, abrangem mais de um bem jurídico. A doutrina não chegou a um consenso sobre quais bens são protegidos pela nova lei.
Alguns, entendem que essa lei protege a fé pública, a economia pública, a Administração da justiça, o patrimônio, as relações comerciais. Etc. Ou seja, depende do doutrinador.
CLASSIFICAÇÃO
1- PRÓPRIOS – SÓ PODE SER PRATICADO PELO EMPRESÁRIO DEVEDOR OU PELO FALIDO, EXIGEM UMA CONDIÇÃO ESPECIAL DO SUJEITO ATIVO.
2- COMUNS OU IMPRÓPRIOS – PODEM SER PRATICADOS POR QUALQUER PESSOA, EX: JUIZ DA FALENCIA, OU MP da falência.
QUANTO AO MOMENTO
1- CRIMES PRATICADOS NA PRÉ- RECUPERAÇÃO OU PRÉ- FALIMENTARES- são PRATICADOS ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, OU ANTES DA SENTENÇA DE FALENCIA.
2- CRIMES PRATICADOS NA PÓS-RECUPERAÇÃO OU PÓS FALIMENTARES- SÃO PRATICADOS APÓS A SENTENÇA DE FALENCIA OU APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.
1-CRIMES DE PERIGO – SÃO AQUELES CUJA CONDUTA, APENAS, EXPÕE O BEM JURIDICO A PERIGO;
2-CRIMES DE DANO- CAUSAM EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO.
PRINCÍPIO DA UNICIDADE *************
TAMBÉM CONHECIDO COMO PRINCÍPIO DA UNICIDADE PENAL FALIMENTAR – SE O INFRATOR PRATICAR MAIS DE UM COMPORTAMENTO TÍPICO, OU SEJA, MAIS DE UM CRIME FALIMENTAR, RESPONDE APENAS PELO CRIME FALIMENTAR MAIS GRAVE.
TODOS OS CRIMES FALIMENTARES SÃO CONSIDERADOS UMA SÓ UNIDADE. NA VERDADE, SEGUNDO O STJ É UM COMPLEXO UNITÁRIO DE CONDUTAS DIRIGIDO A UM SÓ EVENTO.
O NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS SERÁ DOSADO NA PENA BASE.
O STJ JÁ DECIDIU QUE ESSE PRINCÍPIO SÓ SE APLICA ENTRE OS CRIMES FALIMENTARES, OU SEJA, HAVENDO CRIMES FALIMENTARES CONEXOS COM CRIMES NÃO FALIMENTARES, AFASTA-SE A UNICIDADE E HAVERÁ CONCURSO DE CRIMES.
EX: DOIS CRIMES FALIMENTARES EM CONCURSO COM FALSIDADE DOCUMENTAL, RESPONDE PELO CRIME FALIMENTAR MAIS GRAVE EM CONCURSO COM O FALSO – STJ – HC 56368/SP
ELEMENTO SUBJETIVO
TODOS OS CRIMES DA LEI DE FALENCIA SAO DOLOSOS. NÃO HÁ CRIMES FALIMENTARES CULPOSOS.
PORÉM, A LEI DE FALENCIA NO ART 99, VII PREVIU UMA HIPOTESE DE PRISÃO PREVENTIVA.
A DOUTRINA ENTENDE QUE ESSA PRISÃO PREVENTIVA É INCONSTITUCIONAL, PORQUE É DECRETADA PARA PROTEGER OS INTERESSES DO CREDORES (partes envolvidas). ENTÃO, NA VERDADE É UMA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA COM O NOME DE PRISÃO PREVENTIVA, PORQUE ELA GARANTE O CRÉDITO. (Delmanto)
O segundo argumento para inconstitucionalidade dessa prisão é: o juiz civil não PODE decretar medida cautelar penal, porque ofende o devido processo legal penal (Nucci). Ora, se a competência para julgar o crime falimentar é do juiz criminal, então é ele que tem que decretar a preventiva.
O terceiro argumento é: essa prisão não tem fundamento cautelar penal, porque visa defender o crédito.
Há também uma questão processual, POIS Com a reforma do CPP não cabe prisão preventiva EM CRIMES QUE TEM PENA MÁXIMA DE 4 ANOS E QUASE TODOS OS CRIMES FALIMENTARES TEM PENA MÁXIMA DE 4 ANOS. (CPP)
OBS: Art. 99, III, prevê o crime falimentar de desobediência que consiste em deixar de atender a ordem judicial de entrega da relação nominal de credores em até 5 dias.
Há doutrinadores que entendem esse crime inconstitucional, porque a entrega dessa relação pode constituir prova da falência, e ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, violando o principio da não auto- incriminação, o qual decorre do principio da dignidade humana – DELMANDO E ARTHUR MIGLIARI JR.
DOS CRIMES EM ESPÉCIE
1- ART. 168 – FRAUDE CONTRA CREDORES – praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência,
Sujeitos – crime próprio, somente o falido ou o empresário devedor podem cometer esse crime.
OBS: ART. 179 – EQUIPARADOS AO FALIDO OU DEVEDOR EMPRESÁRIO. Ex: conselheiro da empresa, diretor da empresa, administrador judicial da falência (antigo síndico), etc.
É possível a participação ou co-autoria de outras pessoas, ex: empresário e o irmão praticam o ato fraudulento.
SUJEITOS PASSIVOS PRIMÁRIOS - OS CREDORES LESADOS COM FRAUDE;
SUJEITOS PASSIVOS SECUNDÁRIOS – O ESTADO E A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
Obs: se o crime causar danos /prejuízos a terceiros que não integram a massa de credores haverá CRIME COMUM E NÃO FALIMENTAR. ESSE CRIME SÓ SE APLICA SE ATINGIR CREDORES ENVOLVIDOS NA FALENCIA.
TIPO PENAL – CONDUTA É PRATICAR ATO FRAUDULENTO – OU SEJA, DEVEDOR INSOLVENTE OU EM VIAS DE SE TORNAR INSOLVENTE DESFALCA O PATRIMÔNIO EM PREJUÍZO DOS CREDORES.
OBS: SÓ HÁ O CRIME, SE O ATO TIVER POTENCIALIDAE PARA LESAR CREDORES, OU SEJA, COLOCAR EM PERIGO
EFETIVO O DIREITO DOS CREDORES, CASO CONTRÁRIO NÃO EXISTIRÁ O TIPO.
ESSE CRIME É DE DANO E DE PERIGO – É DANO QDO RESULTA O EFETIVO PREJUIZO AOS CREDORES E CRIME DE PERIGO QDO PODE RESULTAR PREJUÍZO AOS CREDORES.
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO – (FINALIDADE ESPECÍFICA) – COM DE OBTER OU ASSEGURAR VANTAGEM INDEVIDA PARA OUTREM – É NECESSÁRIO O ATO FRAUDULENTO COM A FINALIDADE DE OBTER VANTAGEM PARA SI OU PARA O UTREM. DOLO ACRESCIDO DA FINALIDADE ESPECIFICA DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA.
NESSE CRIME NÃO EXISTE NECESSIDADE QUE ALGUÉM SEJA INDUZIDO EM ERRO COMO NO ESTELIONATO.
EX. DE ATOS FRAUDULENTOS: DAR GARANTIAS A UM CREDOR EM DETRIMENTO DE OUTROS, DESVIAR MAQUINÁRIOS, OBJETOS QUE FAÇAM PARTE DA MASSA FALIDA.
COSUMAÇÃO – SE DÁ COM A PRÁTICA DO ATO FRAUDULENTO, AINDA QUE A FINALIDADE NÃO SEJA ALCANÇADA.
A MAIORIA DA DOUTRINA ENTENDE QUE NÃO CABE TENTATIVA NESSE CRIME FALIMENTAR.
UMA OUTRA PARTE DA DOUTRINA FAZ O SEGUINTE RACIOCÍNIO: SE O CRIME FOI PRATICADO ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALENCIA OU DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO NÃO É POSSÍVEL A TENTATIVA, SE FOI PRATICADO DEPOIS É POSSÍVEL A TENTATIVA (NUCCI E JAIME DE FREITAS).
ELES FAZEM ESSA DIVISÃO PORQUE A SENTENÇA QUE CONCEDE A FALENCIA OU DECRETA A DECISÃO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU HOMOLOGA A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL SÃO CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE, SEM ELA NÃO PODE SE FALAR EM TENTATIVA.
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – PARÁGRAFO 1º A PENA AUMENTA DE 1/3 A 1/6 - NA VERDADE, SÃO HIPOTESES ESPECIFICAS DE ATOS FRAUDULENTOS.
DISTINÇÃO DO AUMNETO DE PENA PREVISTO NO INCISO I COM OUTROS CRIMES
SE A CONDUTA DO INCISO I É PRATICADA PARA FRAUDAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL O CRIME SERÁ O DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO- ART. 297, §3º, III DO CP.
SE A FINALIDADE É FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA O CRIME SERÁ CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ART. 1º, II, DA LEI 7137/90.
SE ESSA CONDUTA FOR PRATICAD NUMA SOCIEDADE POR AÇÕES QUE AFETE O PATRIMÔNIO DOS ACIONISTAS HAVERÁ O CRIME DE FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES POR AÇÕES, ART. 177, §1º DO CP.
IV- OUTRA CAUSA DE AUMENTO DE PENA – SE O AGENTE SIMULA A COMPOSIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL
NA LEI ANTERIOR DE FALENCIAS A SIMUALÇAÃO DE CAPITAL SOMENTE CONFIGURAVA CRIME FALIMENTAR SE TIVESSE A FINALIDADE DE OBTER CRÉDITO MAIOR DO QUE O POSSÍVEL PELO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. AGORA A SIMPLES SIMULAÇÃO DO CAPITAL COM O FIM DE FRAUDAR CREDORES CONFIGURA CRIME FALIMENTAR.
§2º- SE O DEVEDOR MANTEVE OU MOVIMENTOU – CONTABILIDADE PARALELA – CAIXA 2 AGORA É CRIME FALIMENTAR DE FRAUDE CONTRA CREDORES.
Agora veja bem: só haverá crime falimentar se esse caixa 2 for FRAUDAR CREDORES, SE A FINALIDADE FOR OUTRA, SERÁ OUTRO CRIME.
EX: SE A FINALIDADE DO CAIXA 2 FOR FRAUDAR A ORDEM TRIBUTÁRIA É CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ART. 1º, II E ART 2, V ,DA LEI 8137/90.
Se for instituição financeira, que tenha o caixa 2 haverá o crime do art. 11 da lei 7492/86. Lei do SFN.
2-CRIME DO ART. 169 – VIOLAÇÃO DE SIGILO EMPRESARIAL.
SUJEITO ATIVO – qualquer pessoa, exceto o pr´prio empresário devedor;
SUJEITOS PASSIVO – o empresário devedor e os credores.
BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS – SIGILO EMPRESARIAL, PROTEÇÃO CONTRA A CONCORRENCIA, A SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA E O DIREITO DOS CREDORES.
TIPO PENAL – VIOLAR – DEVASSAR SEM AUTORIZAÇÃO
EXPLORAR – TIRAR PROVEITO ECONOMICO;
DIVULGAR – PODE SER PARA UMA SÓ PESSOA, NÃO IMPORTA.
ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO SEM JUSTA CAUSA, OU SEJA, HAVENDO JUSTA CAUSA PARA QUEBRA DO SIGILO EMPRESARIAL NÃO HÁ CRIME.
EX: SE O AGENTE DIVULGA QUE A EMPRESA OBTEVE EMPRESTIMOS COM DOCUMENTOS FALSOS OU QUE A EMPRESA ESTÁ FABRICANDO AUTOMÓVEIS COM COMPONENTES DE RISCO. SE A EMPRESA FALIR, NÃO SERÁ CRIME, PORQUE HOUVE JUSTA CAUSA PRA DIVULGAR.
OBJETO MATERIAL DO CRIME: VIOLAR, DIVULGAR OU EXPLORAR SIGILO EMPRESARIAL, DADOS CONFIDENCIAIS SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, COMERCIAIS ETC OU SOBRE SERVIÇOS.
SE A DIVULGAÇÃO FOR VERDADEIRA NÃO HÁ CRIME.
COSUMAÇÃO E TENTATIVA
SE CONSUMA QDO A EMPRESA ENTRA NO ESTADO DE INVIABILIDADE ECONOMICA OU FINANCEIRA – CRIME MATRIAL QUE EXIGE RESULTADO NATURALISTICO , QUAL SEJA, O ESTADO DE INVIABILIDADE DA EMPRESA.
A DOUTRINA DIZ QUE NÃO É POSSÍVEL A TENTATIVA, TENDO EM VISTA QUE O TIPO PENAL, EXIGE O ESTADO DE INSOVENCIA DO DEVEDOR (NUCCI E DELMANTO).
DISTINÇÃO DE CRIMES
SE A CONDUTA (VIOLAÇÃO DE SIGILO) É PRATICADA COM A INTENÇÃO DE CONCORRENCIA DESLEAL – HAVERÁ CRIME DE CONCORRENCIA DESLEAL – ART. 195, XI E XII, DA LEI DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – LEI 9279/96.
ART. 179 – DIVULGAR OU PROPALAR INFORMAÇÃO NEGATIVA DO DEVEDOR – DOLO ESPECÍFICO ACRESCIDO DA FINALIDADE ESPECÍFICA DE LEVAR O DEVEDOR À FALENCIA OU DE OBTER VANTAGEM.
COSUMAÇÃO OU TENTATIVA – A CONSUMAÇÃO SE DÁ COM A DIVULGAÇÃO OU PROPALAÇÃO POTENCIALEMNTE LESIVA, PORQUE SE ESTAS FOREM INCAPAZES DE CAUSAR PREJUIZO O CRIME SERÁ IMPOSSÍVEL.
TANTATIVA – AQUI A DOUTRINA ENTENDE QUE É POSSÍVEL A TENTATIVA. O DELMANTO ENTENDE QUE É POSSÍVEL NA FORMA ESCRITA, O JAIME ENTENDE COMO O DELMANTO.
DISTINÇÃO DE CRIMES
1- DIVULGAR INFORMAÇÃO FALSA OU PREJUDICIALMENTE INCOMPLETA SOBRE INSTITUIÇÃO FIANCEIRA É CRIME CONTRA O SFN, ART. 3º DA LEI 7492/86.
2- DIVULGAR INFORMAÇÃO FALSA SOBRE SOCIEDADE POR AÇÕES, QUE NÃO SEJA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA O CRIME DO ART. 177 DO CP.
ART. 171 – INDUÇÃO A ERRO – SONEGAR OU OMITIR INFORMAÇÕES OU PRESTAR INFORMAÇÕES FALSAS
SUJEITO ATIVO – QUALQUER PESSOA – CRIME FALIMENTAR COMUM, INCLUSIVE, POR PERITOS CONTADORES, FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO E ETC.
SUJEITO PASSIVO – É O ESTADO E SECUDARIAMENTE AS PESSOAS PREJUDICADAS COM AS CONDUTAS – SONEGAR INFORMAÇÕES, OU SEJA, DEIXAR DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES DEVIDAS, OMITIR INFORMAÇÕES OU PRESTAR INFORMAÇÃOES FLASAS – NOS PRIMEIROS VERBOS O CRIME É COMISSIVO PRÓPRIO NA TERCEIRA É OMISSIVO – NÃO É DE CONDUTA DE MISTA, BASTA A AÇÃO OU A OMISSÃO.
O CRIME SÓ EXISTE SE ESSAS INFORMAÇÕES FOREM OMITIDAS OU PRESTADAS EM PROCESSO DE FALÊNCIA OU DE RECUPERAÇÃO.
EXIGE FIM ESPECÍFICO – INDUZIR EM ERRO O JUIZ, O MP, CREDORES, ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, O COMITÊ DE CRDEDORES OU ADMINISTRADOR JUDICIAL (ANTIGO SÍNDICO). A FINALIDADE NÃO PRECISA SER ALCANÇADA PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME.
COMSUMAÇÃO E TENTATIVA
A CONSUMAÇÃO ocorre COM A MERA CONDUTA, AINDA, QUE A FINALIDADE NÃO SEJA ALCANÇADA, OU SEJA, MESMO QUE O INFRATOR NÃO CONSIGA INDUZIR EM ERRO.
Tentativa – nas modalidades omissivas puras não é possível a tentativa, porém nos outros casos – prestar informações falsas – delmanto acha que não, porque é crime unissubsistente e o nucci entende que se a conduta antes da recuperação ou da falência não é possível a tentativa, porque aquelas são condições objetivas de punibilidade. Se após, Nucci admite a tentativa.
DISTINÇÃO DE CRIMES
SE A FINALIDADE DA O