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Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitações

Comissão Permanente de Licitação – 03

PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 267/2013 – CPL 03

EDITAL

Processo Nº. 0008124-6/2013

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSNº. 267/2013 – CPL 03

OBJETO: Aquisição de uniformes para atender a Companhia de Policiamento Ambiental da PoliciaMilitar do Acre, em conformidade com o Termo de Referência – ANEXO I.

ANEXOS:I - Termo de Referência;

II - Minuta da Ata de Registro de Preços;II-A - Encarte I a Ata de Registro de Preços;III - Modelo de Proposta Comercial;IV - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do Edital;

V – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;VI – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do XXXIII do .

art. 7°da Constituição Federal;VII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas.VIII - Minuta do Contrato

ÍNDICE

ITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO2 DO OBJETO3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO7 DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

DE HABILITAÇÃO10 DA PROPOSTA DE PREÇOS11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO12 DA HABILITAÇÃO13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS16 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES17 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA18 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE19 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS20 DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR21 DO PAGAMENTO22 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO23 DOS RECURSOS24 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS25 DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO26 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS27 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

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Processo nº.: 0008124-6/2013Modalidade: PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 267/2013Tipo de Licitação: MENOR PREÇO ITEMData e horário da abertura da sessão: 23/04/2013 às 08h30min.Período de retirada do edital: 11/04/2013 a 22/04/20123.Endereço Eletrônico: www.ac.gov.br (clicar no ícone: licitações),www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.brEndereço: Rua Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco–Acre.

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – 03, e seupregoeiro(a) designado(a) pelo Decreto nº. 5.479 de 26/03/2013, publicado no Diário Oficial doEstado Ano XLV nº 11.016 de 27/03/2013, torna público aos interessados que na data, horário e localacima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PARA REGISTRO DEPREÇOS, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, LeiComplementar 123/06, Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10, aplicando-se subsidiariamente, aLei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações superveniente edemais exigências deste Edital.

O pregão será realizado pela Pregoeira: Priscila da Silva Melo, tendo como equipe de apoio ummínimo de servidores escolhidos entre os componentes da Comissão Permanente de Licitação 03 –CPL 03.

Na ausência ou impedimento do pregoeiro ou equipe de apoio indicado neste item, poderão atuaroutros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1. - Esta licitação foi regularmente autorizada pela Policia Militar do Acre - PMAC conformeconsta no processo administrativo N.º. 0008124-6/2013.

2. DO OBJETO

2.1. Aquisição de uniformes para atender as necessidades da Policia Militar do Acre - PMAC,solicitado através do OFICIO N.º 036/SLCC/PMAC/2013, em conformidade com o Termo deReferência – ANEXO I.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. - As despesas decorrentes da contratação objeto da presente licitação correrão à conta dosrecursos consignados no Programa de Trabalho: 608.001.06181224927730000 - Elemento deDespesa: 33.90.30.00; Fonte de Recurso: Recurso Próprio.

4. DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

4.1. - Os itens deverão ser entregues de acordo com as necessidades do Contratante, conformeAnexo I – Termo de Referência.


www.ac.gov.br

www.acrecompra.acre.gov.br

www.licitacao.ac.gov.br


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5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. - O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, deacordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas nesteEdital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/10, e destinada aatender recursos próprios, de convênios, portarias, resoluções e fundo a fundo.

5.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, apartir da data da sua assinatura.

6. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6.1. - Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade doobjeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro doDepartamento de Licitações - DITEP, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusivequanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

6.2. - Será permitida a participação deste Pregão, através de remessa postal, observado atempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 8. DOCREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.

6.3. - O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ouempresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderáapresentar uma única proposta.

6.4. - Para tais efeitos entende-se, que fazem parte de um mesmo grupo econômico oufinanceiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ourepresentantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica oufinanceiramente a outra empresa.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7.1. - Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;b) esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a

Administração Direta ou Indireta Estadual;c) tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública

Federal, Estadual e Municipal;d) tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação,

que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedadatambém sua participação indireta;

e) não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatívelcom o objeto deste PREGÃO;

f) seja empresa ou instituição vinculada ao Governo do Estado do Acre;g) que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;h) juntas pretenderem participar do certame, enquanto controladoras, coligadas,

subsidiárias ou que tenham sócio comum entre si , independente da forma ouconstituição, para preservar o princípio do sigilo da proposta.



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i) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelaControladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internetwww.portaltransparencia.gov.br/ceis.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

8.1. - Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessãopública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documentoequivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

8.2. - SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar oEstatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem suacapacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitose assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá serapresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

8.3. - PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Públicoou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgandoexpressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declaração, receberintimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demaisatos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

8.4. - A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o ContratoSocial e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício,para se estabelecer a competência da outorga.

8.5. - A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere esteitem 8, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de semanifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais,interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentarcontra-razões.

8.6. - O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituídopor outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante dosubitem 8.8.

8.7. - Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverãoainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processolicitatório, conforme modelo Anexo IV.

8.7.1. - Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração doAnexo IV, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes deproposta de preços.

8.7.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal,deve apresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:


www.portaltransparencia.gov.br/ceis


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ENVELOPE N° 3DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

ÀSEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PÚBLICAS DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. ____/2013 – CPL 03NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ/CPF :e-mail:Endereço e telefone:CONCORRE PARA (informar o item ou itens, que a empresa está concorrendo)

8.8. - Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador paramais de uma empresa licitante, para disputar o mesmo item ou lote.

8.9. - Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, amicroempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar nesta fase de credenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte,conforme modelo no Anexo V, ou

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal daReceita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da InstruçãoNormativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional deRegistro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO.

9.1. - No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará aoPregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação,conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciênciade que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2);

d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo III - Declaraçãoque cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que olicitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

9.2. - Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação dehabilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

9.3. - Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição dequaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

9.4. - A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face dalicitação, observadas as prescrições da legislação específica.


www.receita.fazenda.gov.br


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9.5. - Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter,obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1. - O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

.

10.2. – A presente aquisição será do tipo menor preço por item, que será apresentado com 2(duas) casas decimais.

10.3. – Os preços contidos na proposta deverão ser grafados em moeda corrente nacional,numericamente em seus itens individuais e numericamente e por extenso em seu valor total eapresentada em língua portuguesa, datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1(uma) via,preferencialmente em papel timbrado do Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas,contendo as especificações do objeto a que se refere esta licitação, devendo ainda ser numerada,datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, por seu representante legal ouprocurador, com poderes para o exercício da representação, na forma do item 8, deste Edital.

10.4. - Os licitantes poderão cotar um ou mais objetos descritos no Termo de Referência - AnexoI, conforme modelo de proposta constante do Anexo III.

10.5. - A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seusnúmeros de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuaiscontatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citadomencionando a modalidade Pregão Presencial Para Registro de Preços Nº. e a Comissão.

10.6. - A proposta será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente de Propostas –Anexo VII. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior ao início da fase delances, sob pena de desclassificação da proposta.

10.7. - A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em valornumérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos eindiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assimcomo o prazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outros necessáriosao cumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXO I – TERMO DEREFERÊNCIA, e totalizado conforme ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTACOMERCIAL.

ENVELOPE N° 1PROPOSTAS DE PREÇOS

ÀSEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PÚBLICAS DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. ___/2013 – CPL 03NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ/CPF :e-mail:Endereço e telefone:CONCORRE PARA (informar o item ou itens, que a empresa está concorrendo)



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10.8. - Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotadosserão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esseou a qualquer título.

10.9. - A proposta deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou quaisquercondições ou vantagens que induzam o julgamento.

10.10.– A proposta deverá ser apresentada com preço unitário e total em moeda nacional(em algarismo e por extenso), já considerando todas as despesas com tributos, transportes edemais custos que incidam, direta ou indiretamente, no quantitativo necessário à execução doobjeto.

10.11. - Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta,prevalecerá o valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, seráconsiderado o valor unitário.

10.12. - O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, acontar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será consideradaválida pelo referido período.

10.13. - Para garantir a isonomia tributária aos licitantes, fica estabelecido que o licitante que nãofor contribuinte do ICMS do Estado do Acre, quando aplicar alíquotas deste tributo ao seufaturamento na origem, e estas forem inferiores às praticadas pelo Estado do Acre, deveráconsiderar nos cálculos de sua proposta as alíquotas do ICMS praticadas no Estado do Acre, vistoque lhe será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada dasmercadorias no Estado, conforme § 5º do art. 1º do Decreto nº. 13.287 de 29/11/2005.

11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

11.1. - No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, osLicitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentesao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê o credenciamentoneste Edital.

11.2. - Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida aparticipação no certame de outros licitantes;

11.3. - Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legaisou procuradores dos Licitantes.

11.4. - O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) abertura da proposta e registro de seu preço;b) conformidade da proposta;c) ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;d) fase de lances;e) definição da proposta classificada em 1º lugar;f) aplicação da LC 123/2006;g) negociação com o pregoeiro;h) declaração da proposta classificada em 1º lugar;



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i) rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;j) aceitação;k) habilitação;l) declaração vencedor;m) adjudicação.

11.5. - Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legaisentregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação dehabilitação;

11.6. - PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o Pregoeiroprocederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.

11.7. - As Propostas de Preços serão organizadas em ordem decrescente de preços e rubricadaspelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes,para querendo, rubricá-las.

11.8. - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ouvantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.9. - Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamentogeral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.10. - A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exameda compatibilidade das características dos materiais ofertados com as especificações e condiçõesde fornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

11.11. - Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.

b) cujos preços forem excessivos em relação aos valores estimados pelo órgão queautorizou a presente licitação;

c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis.Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sidodemonstrada pelo Licitante, quando requeridos.

11.12. - Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados compoderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.13. - Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes,que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes aoanteriormente ofertado pelo concorrente.

11.14. - A ordem para os licitantes ofertarem lance será em rodada de lance, com valorescrescentes. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lancepertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

11.15. - É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desistada disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.



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11.16. - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará naexclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelolicitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.17. - Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantespresentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dosdesistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - semconcorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.

11.18. – Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar, seráassegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006, preferência paracontratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação do empate ficto,entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelasmicroempresas, empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superioresà proposta melhor classificada.

11.19. - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinteforma:

I – a microempresa, empresa de pequeno porte ou mais bem classificada será convocadapara apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances, sobpena de preclusão de seu direito de preferência;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte, na formado inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem nahipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.Havendo empate, será realizado sorteio;

III - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiversido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte.

11.20. - Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o Pregoeiro negociará com odetentor da proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto àacei tabil idade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, casopositivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.

11.21. - Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, aexceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, naordem de lances já estabelecida no item 11.14. Nesta rodada de lances o licitantepoderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferentedos já registrados pelo pregoeiro.

11.22. - Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preçosentre as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempateocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

11.23. - Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiroprocederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO doLicitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação do atendimento às



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condições de habilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previsto no subitem 11.30 eo seguinte procedimento:

11.23.1. - Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora.Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, aindaassim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, pararegularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.

11.23.1.1. - Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e oPregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante daproposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

11.23.2. - Se a proposta classificada não pertencer a microempresa, empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declaradavencedora. Caso contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da propostaclassificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá aoexame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autoratendam, integralmente, aos requisitos contidos no Edital, quando o licitantehabilitado será declarado vencedor.

11.24. - Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigênciashabilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem declassificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.25. - O Licitante declarado vencedor deverá apresentar a Pregoeira, no prazo máximo de 2(dois) dias útéis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escritade preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará nadecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendofacultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes naordem de classificação.

11.26. - Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-se oLicitante desistente às penalidades constantes no item – Sanções Administrativas deste Edital.

11.27. - As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadasquanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

11.27.1. - Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá ovalor por extenso;

11.27.2. - Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado serácorrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

11.27.3. - Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente seráretificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

11.27.4. - Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas eretificando-se a soma;

11.27.5. - Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.



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11.28. – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial Para Registro de Preços.

11.29. - No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros oufalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade eeficácia para fins de habilitação e classificação.

11.30. - Havendo falha da documentação habilitatória, desde que es ta retratesituação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura dalicitação, será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena deinabilitação e abertura de procedimento para aplicação de multa prevista noDecreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010.

11.31. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor dalicitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelo doórgão indicado no subitem 1.1.

12. HABILITAÇÃO.

12.1. - Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente,fechado, contendo a seguinte inscrição:

12.2. - Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro do Departamentode Licitações de Contratos – DITEP, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 -DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estarádispensado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira;

12.3. - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante,com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado oseguinte:

ENVELOPE N° 2DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. ____/2013 – CPL 03NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:e-mail: Endereço e telefone:



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12.3.1. - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero doCNPJ da matriz, ou;

12.3.2. - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero doCNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar nopróprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado deRegularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado,devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para acentralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, osdocumentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial,simultaneamente.

12.3.3. - Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ dafilial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome daMatriz.

12.4. - Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial,em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se desociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.5. - Regularidade Fiscal

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos aTributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a FazendaFederal;

b) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade paracom a Fazenda Estadual;

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo deatividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com aFazenda Municipal;



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e) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela CaixaEconômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia porTempo de Serviço;

f) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos deNegativa, de acordo com a Lei 12.440/2011.

12.6. - Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa deAção Cível em que não conste ação de falência/recuperaçãojudicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoajurídica.

b) - Qualificação Técnica

a) Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ouprivado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ouserviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação; podendo ser exigido daproposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação doserviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado;

Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar oreconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou adeclaração.

c) - Outras Comprovações

I. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI), elaboradaem papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na

forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

d) - As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação doLicitante, ultrapassado o prazo para saneamento. As certidões que não possuírem prazo devalidade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias deantecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

13.1. - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório destePREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art. 11,VIII do Decreto 5.972/10).



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13.2. - Caberá a Divisão Técnica Administrativa decidir sobre a petição no prazo de 1 (um) diaútil.

13.3. - O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhado por escrito, mencionando onúmero deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 eentregue sob protocolo no Departamento de Licitações - DITEP, na Rua do Aviário, 927 - RioBranco - AC, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço da comissão de licitaçãoindicado no rodapé do edital ou por fax através do nº. (68) 3215-4636.

13.4. - Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem a prescriçãodos subitens 13.1 e 13.3.

13.5. - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização docertame.

13.6. - As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamenteinformal.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1. - Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, seráformalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com característicasde compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso,com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço do primeiro, obedecidaa ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2. - O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útilseguinte à publicação da homologação do certame, concedendo prazo de 3 (três) dias úteis, einformando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

14.2.1. - No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará daAta.

14.2.2. - O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igualperíodo, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedorconvocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.

14.3. - No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou serecusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas nesteEdital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem de classificação,mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, osparticipantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração quenão tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado nosubitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, ascondições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, e no Decreto Estadual nº. 5.967/10.



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15.2. - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesanteriormente assumidas.

15.3. – As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderãoexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata deRegistro de Preços.

16. DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

16.1. - Os licitantes registrados na Ata de Registro de Preços estarão obrigados afornecer quantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimode até 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 65, da Lei nº. 8.666/93.

16.2. - Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem de registroe na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.

17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

17.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir além dos encargos constantes desteEdital, da Minuta da Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízodas decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

18. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

18.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas nesteEdital e seus anexos.

19. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

19.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixose irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência desituação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de reduçãodos preços praticados no mercado;

19.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II doart. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar porcancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

19.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições doregistro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponenteregistrado será convocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, poraditamento, do preço da Ata.

20. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR



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20.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processoadministrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

A pedido, quando:

20.1.1. comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência decasos fortuitos ou de força maior;20.1.2. o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função daelevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

20.2. Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:

20.2.1. não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquelespraticados no mercado;20.2.2. perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida noprocesso licitatório;

20.2.3. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;20.2.4. não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

20.2.5. não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidosdecorrentes da Ata de Registro de Preços;

20.2.6. caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condiçõesestabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

20.3. - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem 1.1fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Fornecedores a novaordem de registro.

21. DO PAGAMENTO

21.1. O pagamento será efetuado até o 30 (trinta) dias úteis contado a partir da data derecebimento, mediante apresentação da Nota Fiscal, acompanhado das Certidões:

Certidão negativa de débito municipalCertidão negativa de débito EstadualCertidão negativa de débito FederalCertidão negativa de débito do INSSCertidão negativa de débito do FGTSCertidão negativa de débito trabalhista.

A nota fiscal deverá ser preenchida em nome da Policia Militar da Acre - PMAC, com sede naQuartel do Comando Geral – Rua Plácido de Castro, nº.70, Centro, Rio Branco-AC, CEP: 69.900-080.

A (s) empresa (s) vencedora (s) do processo licitatório deverá (ão) efetuar (em) o cadastro decredor na Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Acre/SEFAZ, para fins de pagamento.

Para realização do pagamento, será observado o fiel cumprimento dos fornecimentos nascondições contratadas, com aferição dos descontos ofertados pela empresa por ocasião dalicitação, sendo que no caso de efetivo e regular fornecimento, a documentação de pagamento seráaceita, atestada e encaminhada para liquidação.



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21.2. – As Notas Fiscais/Faturas deverão ser entregues até o 1º (primeiro) dia útil do mêssubseqüente ao dos abastecimentos.

21.3. - A cada pagamento o FORNECEDOR deverá juntar à sua nota fiscal, as certidões deregularidade fiscal acima especificada.

21.4. - Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou créditoexistente no Órgão indicado no subitem 1.1 em nome do FORNECEDOR. Se a multa for superiorao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente,se necessário;

21.5. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento,desde que a empresa vencedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, ficaconvencionado que a taxa de encargos moratórios devida pelo órgão indicado no subitem 1.1,entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento do fornecimento, serácalculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM=I x N x VPOnde:EM= Encargos MoratóriosN = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;TX = percentual da Taxa anual = 6%I = Índice de compensação financeira, assim apurado:I = (TX/100) _ I=(6/100) _ I=0,00016438

365 365

21.6. – A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Faturaapós a ocorrência.

21.7. - Caso o objeto contratado seja faturado em desacordo com as disposições previstas nestecontrato ou sem a observância das formalidades legais pertinentes, a CONTRATADA deveráemitir e apresentar novo documento de cobrança.

21.8. - Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou créditoexistente no Órgão indicado no subitem 1.1 em nome do FORNECEDOR. Caso o mesmo sejasuperior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente oujudicialmente, se necessário;

22.DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

22.1. – Surgindo a necessidade da contratação durante a vigência da ATA DEREGISTRO DE PREÇOS o órgão convocará o LICITANTE registrado, por carta, fax oumensagem eletrônica, sob pena de decair do direito à contratação e incorrer naspenalidades previstas no Edital, para apresentar o seu Alvará de Funcionamentoatualizado, assinar o CONTRATO no prazo de 3 (três) dias úteis, e fornecer o objetodemandado.



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22.2. – O prazo previsto para a assinatura do CONTRATO poderá ser prorrogado uma únicavez, por igual período, quando solicitado pelo LICITANTE registrado durante o respectivotranscurso, e desde que ocorra motivo justificável e aceito pelo Órgão.22.3. - O LICITANTE registrado deve manter, durante toda a vigência da contratação, ascondições de habilitação exigidas na licitação.22.4. – O LICITANTE registrado que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deveráapresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Fazendado Estado do Acre; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva comefeitos de Negativa, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando for convocadopara assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.22.5. - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a LICITANTEregistrado será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação deregularidade fiscal, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade emvigência, sob pena de a contratação não se realizar.22.6. - Quando o LICITANTE registrado deixar de comprovar a regularidade fiscal, nãoapresentar o Alvará de Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazo devalidade de sua proposta se recusar a retirar o empenho, serão convocadas as demais licitantes naordem de classificação com vistas à contratação.22.7. – Durante a vigência do Contrato, a fiscalização será exercida por um representantedesignado pelo órgão indicado no subitem 1.1. ao qual competirá registrar todas as ocorrências eas deficiências verificadas em relatório e dirimir as dúvidas que surgirem no curso daprestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. nº 67 da Lei nº8.666/93.

23.DOS RECURSOS

23.1. - Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intençãode interpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, comregistro em ata da síntese das razões de sua impugnação, podendo os interessados juntarmemoriais no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, ficando os demais, desde logo,intimados a impugnar as razões do recurso (contra-razões) em igual número de dias, quecomeçarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vistaimediata dos autos.

23.2. - A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos dadiscordância do Licitante, e as contra-razões, os motivos pertinentes de impugnação às razões derecurso correspondentes.

23.3. - Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelosrepresentantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos naforma do item 8, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado nosubitem 1.1. e, necessariamente entregues e protocolizados no Departamento de Licitações(DITEP), situada na Rua do Aviário, nº. 927 - Rio Branco – AC, até as 18:00 horas ou às mesmascondições através de e-mail para o endereço eletrônico da comissão constante no rodapé do edital.

23.4. - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.



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23.5. - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.

23.6. - Julgados os recursos pela autoridade do órgão promotor da licitação, o objeto do certameserá homologado pela autoridade competente do órgão que autorizou esta licitação indicado noitem 1.1. ao Licitante declarado vencedor.

23.7. - Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para assinar a Atade Registro de Preços objeto deste certame.

24.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

24.1. - O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, nãoassinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigidano Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seuobjeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-sede modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas àssanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 dezembro de 2010, (disponível noendereço eletrônico www.licitacao.ac.gov.br) e será descredenciado do Sistema deCadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

24.2. – Havendo garantia, se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada,além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizadamonetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxasutilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública estadual,que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração oucobrados judicialmente.

24.3. - O atraso na en t rega dos p rodutos para efeito de cálculo da multa serácontado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia deexpediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

24.4. - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida suareabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

24.5. - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar dadata do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

24.6. - O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado daNota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de1% (um por cento) ao mês.

24.7. - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na SecretariaAdjunta de Compra e Licitações Pública, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá serdescredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demaiscominações legais.




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24.8. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas oucumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

24.9. - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito,submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade doórgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetidoà aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante a execução docontrato.

24.10. - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora ocontraditório e ampla defesa no processo administrativo.

24.11. - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itensanteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica,subsidiariamente.

25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1. - As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando àampliação da disputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses doórgão que autorizou a licitação, a finalidade e a segurança da contratação.

25.2. - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará noafastamento do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exatacompreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

25.3. - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase dalicitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução doprocesso, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato dasessão pública.

25.4. - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suaspropostas e o Órgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por essescustos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

25.5. - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade dasinformações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

25.6. - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivojusto decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

25.7. - Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo destalicitação, bem como a extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, aoDepartamento de Licitações - DITEP, à Rua do Aviário, 927 - telefone 3212-7500, fax nº. 3212-7536, ou via correio eletrônico no endereço selic.licitaçõ[email protected].

25.8. – O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamentepela internet no endereço: www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ewww.ac.gov.br.


mailto:licita��[email protected]




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25.9. - Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 odireito de no interesse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, apresente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem comoanulá-la por ilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

25.10. - O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevaromissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação aoinstrumento convocatório.

25.11. - Compete a Secretaria Adjunta de Compras, Licitações, através dosPresidentes das Comissões de Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação depropostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação daspropostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data derealização da sessão pública.

25.12. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias deexpediente na Secretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas.

25.13. - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente queimpeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para oprimeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não hajacomunicação do Pregoeiro em contrário.

25.14. - Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso edurante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

25.15. - Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas evencimentos previstos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeirodia útil imediatamente subseqüente à normalização da situação.

25.16. - A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dostermos do presente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos queimpossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

25.17. - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original,ou por qualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desdeque sejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da SecretariaAdjunta de Compras e Licitações Pública.

25.18. As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nosendereços indicados em site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas naforma indicada no subitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destascertidões.

25.19. – Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder doPregoeiro, por 60 (sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão

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o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DITEP, situadana Rua do Aviário n.º 927, Bairro Aviário – CEP 69.909-608. Decorrido este prazo, osdocumentos que não forem retirados serão inutilizados.

25.20. - Até a assinatura do contrato, poderá a licitante vencedora ser excluída dalicitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, seo Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstânciasuperveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade oucapacidade financeira, técnica ou administrativa.

25.21. – Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certameinterrompido por qualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através doe-mail que cadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereçowww.acrecompra.acre.gov.br, www.licitacao.ac.gov.br, www.ac.gov.br ou aquele e-mail queinformou no envelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, olicitante deve tomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação esuspensão, disponíveis no portal www.acrecompra.acre.gov.br, www.licitacao.ac.gov.br ouwww.ac.gov.br para nele intervir se for do seu interesse.

25.22. – Todos os anexos integram este Edital, independente de transcrição.

25.23. - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância dasdisposições constantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10.

25.24. - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito àcontratação.

26. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

26.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante oprocesso de Licitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas nalegislação brasileira.

26.2. - O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceresemitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

26.3. - Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa devalor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção econtratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano àpessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços,seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito deinfluenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação deconsultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuárioou dos outros participantes do referido processo;




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d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais,não competitivos.

26.4. - Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuaislitígios, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 11 de abril de 2013.

Priscila da Silva MeloPregoeira da Comissão Permanente de Licitações – CPL 03



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ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

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TERMO DE REFERÊNCIA

1. LICITAÇÃO/MODALIDADE: Pregão Presencial para Registro de Preços.

2. TIPO DE EXECUÇÃO: Menor preço por item.

3. OBJETO: Aquisição de uniformes para atender a Companhia de Policiamento Ambiental daPolícia Militar do Acre.

4. LOCAL DE ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO: O local de abertura do processo licitatóriodar-se-á na sede da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas, à Rua do Aviário, 284 –Bairro Aviário – CEP 69.909-170 – Rio Branco/AC.

5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Decreto Federal nº 3.931/2001;Decreto Estadual nº 5.967/2010;Lei Federal nº 10.520/2002;Lei Estadual nº 2.548/2012;Decreto Estadual 4.929/12; e,Portaria SEDENS nº 069/12.

6. FORMA, PRAZO E LOCAL DE ENTREGA:6.1 Forma - Os itens deverão ser entregues de acordo com as necessidades do

Contratante, após homologação e mediante solicitação da Divisão de Logística da PMAC.6.2 Local - Almoxarifado do Quartel do Comando Geral da PMAC– QCG, situado na Praça

Plácido de Castro, n.º 70 – Centro, em Rio Branco – AC.6.3 Prazo - Os itens solicitados deverão ser entregues no Almoxarifado do QCG, no prazo

de sessenta (60) dias após a solicitação.

7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteiscontados a partir da data de recebimento do(s) item(ns), mediante a apresentação da Nota Fiscalda Mercadoria, devidamente atestada quanto ao efetivo recebimento, acompanhada dascertidões necessárias à comprovação da regularidade fiscal da contratada, na forma do Edital daLicitação.

OBS.: Para fins de contratação, a licitante deverá estar cadastrada no Cadastro de Credor doSistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil – SAFIRA, da Secretaria de Estadoda Fazenda do Estado do Acre – SEFAZ e atender a todas as exigências, inclusive quanto àdocumentação constante no Edital e seus anexos.

8. PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS: O Registro de Preços terá a vigência de 01(um) ano, contado da assinatura da respectiva ata.



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9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da referida aquisição estão previstasno orçamento da PMAC, conforme a seguir:

Programa de Trabalho: 608.001.06181224927730000Elemento de Despesa: 33.90.30.00Fonte de Recurso: 100 (RP)

10. DAS AMOSTRASPor ocasião do encerramento da sessão pública de lances, o licitante classificado em 1º lugar nocertame, terá um prazo de até 10 (dez) dias úteis para apresentar a amostra do item licitado.

11. DA AVALIAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS AMOSTRAS11.1 – Caso o licitante 1º classificado no certame, não apresente as amostras, serádesclassificado.11.2 – As amostras serão avaliadas por Comissão Avaliadora designada pela PMAC, conformecritérios técnicos objetivos descritos no presente Termo de Referência.11.3 – A Comissão Avaliadora expedirá relatório baseado e fundamentado no presente Termo deReferência, justificando de forma objetiva a aprovação ou reprovação das amostrasapresentadas, podendo, a seu critério e sem ônus para as licitantes, submeter às amostras paraanálise por Laboratório de Análises Têxteis, para aferição das especificidades técnicas dosmateriais, caso não seja possível a sua verificação visual ou mediante análise dos documentos elaudos apresentados.11.4 – As amostras que não forem aprovadas serão devolvidas pelo órgão solicitante aoproprietário, juntamente com o atestado de reprovação.11.5 – Sendo reprovada a amostra, será dada continuidade ao processo pelo chamamento dosoutros licitantes classificados, segundo a ordem de classificação.11.6 – Aprovada a amostra, o item será adjudicado à licitante sendo esta declarada vencedora docertame.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA12.1 - Assumir os gastos e despesas que se fizerem necessários para o cumprimento integral doobjeto deste edital.12.2 - Executar diretamente o fornecimento, sem transferência de responsabilidade ousubcontratação, não autorizada pelo CONTRATANTE.12.3 - Entregar o item licitado nas condições e prazos estabelecidos pelo Contratante.12.4 - Proceder à substituição, dentro do prazo determinado pelo Contratante, do item que forentregue em desconformidade com o que consta neste termo de referência.12.5 - Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e sociais da empresa e seus empregados,mantendo-os atualizados e quitados de acordo com as normas vigentes.



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12.6 - Assumir a responsabilidade por quaisquer danos causados diretamente ao CONTRATANTEou a terceiros, decorrentes de sua culpa, dolo quando do fornecimento dos itens, não excluindoou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou ao acompanhamento pelo CONTRATANTE.12.7 - Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificaçãoexigidas na licitação.12.8 - Os itens deverão ter garantia mínima de 06 (seis) meses a contar da data de entrega doproduto.12.9 – A Contratada será responsável por realizar a aferição das medidas dos militaresintegrantes da Companhia de Policiamento Ambiental da PMAC, para a confecção dosuniformes.

13. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE13.1 - O CONTRATANTE poderá rejeitar qualquer material que esteja em desacordo com opresente termo de referência.13.2 - Qualquer alteração no fornecimento do material que não indicado nesta especificação,deverá ser submetida à aprovação do CONTRATANTE.13.3 - Exercer a fiscalização do fornecimento dos itens.13.4 - O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelaCONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente objeto, bem comopor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seusempregados, prepostos ou subordinados.13.5 - Atestar as notas fiscais/faturas correspondentes a entrega dos itens solicitados.

14. INFORMAÇÕES ADICIONAIS14.1 - Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constarde justificativa protocolada na Divisão de Logística/PMAC, órgão emitente da Nota de Empenho,dirigida à autoridade competente, até o 2º (segundo) dias útil anterior à data prevista para aentrega do material.14.2 - Não acolhida a justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, a CONTRATADAsujeitar-se-á a multa nos seguintes termos do Decreto Estadual 5.965/2010:

Art. 19. A multa é a sanção pecuniária que será imposta ao fornecedor e será aplicada nosseguintes limites máximos:I - 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até o trigésimo dia deatraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada;II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor daparcela do objeto não realizada, observado o disposto no § 5º, a partir do trigésimoprimeiro dia;III - 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, no primeiro dia deatraso, por descumprimento do prazo de entrega do objeto em conformidade com oedital, cumulativamente à aplicação do disposto nos incisos I e II;

§ 5º Decorridos trinta dias de atraso na execução do objeto do contrato, a nota deempenho será cancelada e o contrato rescindido, exceto na existência de justificado



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interesse do órgão ou entidade contratante em admitir atraso superior a trinta dias, queserá penalizado na forma do inciso II, do caput.

15. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

UNIFORME DE INSTRUÇÃO – POLICIAMENTO AMBIENTAL (CAMUFLADO RURAL VERDE)

ITEMDISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE VALOR

UNITÁRIO (R$)VALOR TOTAL

(R$)

01 Conjunto de gandola ecalça profissional 120

02 Camisa de malha mangacurta cor verde 120

03 Cinto de nylon, cor verdefolha 120

04 Chapéu camuflado ruralverde

120

TOTAL ESTIMADO

ITEM DESCRIÇÃO COMPLETA DOS ITENS

01

Gandola profissional, de mangas compridas com reforço oval nos cotovelos, com punhosde 80mm e uma nesga de 160mm de comprimento e 120mm na abertura, fechando emforma de triângulo, com um transpasse de 70mm, abotoando por um botão de 20mm,gola social (colarinho com pé de gola entretelado), frente aberta com fechamento atravésde botões caseados no sentido vertical, vista de botões embutida, aberta ao meio,fechando por uma ordem de 6 (seis) botões embutidos de 22mm, sendo o primeiro a80mm abaixo do colarinho e os demais 100mm eqüidistantes entre si; platina de 40mmnos ombros presa através de botão e caseado; à frente na altura do peito possui 2 bolsosretangulares de 150x180mm, com pestanas simples, retangulares, com dimensões de80x150mm, fechadas com velcro. Abaixo da cintura 2 bolsos retangulares, medindo190x210mm, com 2 ilhoses aplicados na mesma situação dos anteriores; pestanas simplesretangulares medindo 80x190mm, com fole no meio do bolso, no sentido vertical,fechados com velcro. Colarinho duplo de 40mm no pé e 50mm na gola, com pontas de80mm; um transpasse de 85mm abotoa a gola com um botão de 20mm, colocado no ladodireito; na altura da cintura e na parte interna é aplicado um cadarço do mesmo tecidocom 35mm de largura, com as extremidades limitadas a 130mm da linha média a frente,formando um tubo destinado a colocação do cadarço de ajustagem; costas lisas, com 2pregas laterais, soltas, tipo fole, partindo da cintura, com profundidade de 90mm, até aaltura do meio do ombro; abaixo da cintura, duas aberturas laterais tipo fole, com reforço



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nos cotovelos e nas costas em tecido e espuma; lapela de ombro medindo 40x140mm;tendo um botão em cada platina, com protetor de botão e cinto interno de 40mm.Confeccionada em tecido plano cor verde camuflado rural (Ambiental) padrão PolíciaMilitar do Acre. Armação em tela com Rip Stop. Composição 33% algodão e 67% poliéster.

Costuras: Bitola mínima de 7 mm para o fechamento das ilhargas, aplicação de overlocknas bordas desfilantes do tecido e pesponto para fechamento dos ombros, ilhargas,mangas; caseado de 18 mm; arremate nas extremidades da abertura dos bolsos; pontospor cm = 4,0 a 4,5 em todas as costuras e overlock. Gandola fechada com 3 costuras;bolsos com barra de 15mm, tipo envelope e pregado com costuras; platina com 1 casinhapespontada e pregada com 2 costuras e fechável com botão; protetor de botão com 2costuras; manga pregada e pespontada com 3 costuras; metalasse nos reforços de45x45mm; lapelas com 2 casinhas cada pespontadas e pregadas com 2 costuras; reforçoda costas entre as pregas; reforço do cotovelo pregado com 2 costuras; pregas das costasfeitas com 2 costuras e transpassada com 30mm de largura e 70mm de comprimento;protetor de botão com 2 costuras; manga pregada na interlock e pespontada com 3costuras; nesga da manga pregada com 2 costuras; punho bico de 70mm e pregado com 2costuras e barra final de 15mm. AVIAMENTO: Botões de massa preto, com 4 furos de20mm e 22mm de diâmetro. Linha 100% pés 80x120 verde, linha de overlock verde; zíperde metal de 150mm cinza; travetar bolsos e pregar o protetor de botão na gandola com 5travetes

Calça profissional, com cós de 4,5 cm, fechado com gancho metálico na parte interna,com 7 passantes para cinto de 3 cm cada, sendo 2 dianteiros, 2 nas laterais e 3 traseiros,com braguilha fechada em zíper embutido na mesma cor do tecido; 02 bolsos frontaisembutidos com abertura tipo americana, e no bolso do lado direito, porta relógio comprofundidade de 10cm, sem pregas; 02 bolsos traseiros e 2 bolsos laterais chapados comfole na parte lateral traseira e prega macho de 20mm na parte central, fechados compestanas (portinhola) e velcro; pernas com bainha simples tendo a boca inferior fechadapor elástico (tipo bombacha), com todas as costuras reforçadas; pala traseira na altura dapestana do bolso traseiro, com os bolsos e pestanas compatíveis ao tamanho da calça.Confeccionada em tecido plano cor verde camuflado rural (Ambiental) padrão PolíciaMilitar do Acre. Armação em tela com Rip Stop. Composição 33% algodão e 67% poliéster.

Costuras: Bitola mínima de 7mm para o fechamento das ilhargas, aplicação de overlocknas bordas desfilantes do tecido e pesponto no gancho lateral e entre as pernas; caseadode 1,8cm; arremate nas extremidades da abertura dos bolsos; pontos por cm = 4,0 a 4,5em todas as costuras e overlock.As costuras são com linha 100% pés 8x12cm, na cor do tecido; linha overlock na cor dotecido, a distância entre os pontos é de no mínimo 0,3cm; o caseado será horizontal, terátravete e fino acabamento, sem desfiamentos; internamente será overlocada.Barra dos bolsos com 1 cm e pregado com 2 costuras; sanfona com 3 frisos; lapela dupla



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com casinha pregada com 2 costuras e pespontadas com 3; calça fechada no interior epesponto no gancho lateral e entre as pernas; elástico pespontado com 3 costuras.

02

Camisa de malha manga curta cor verde: Modelo comercial, com gola careca e bainhacom punho (ribana); gola e punho guarnecidos por malha sanfonada (ribana) com 25 mmde largura e as mangas findadas em bainha sanfonada; bordado na altura do peitoesquerdo brasão da PMAC na altura da identificação e logomarca bordada na mangadireita com a Bandeira do Estado do Acre a 80mm da costura do ombro; costuras comlinha mercerizada na mesma cor do tecido, sendo que as da bainha da manga e punho, dagola e da barra inferior, serão duplas, distando uma da outra de 5 mm; a distância entre ospontos é de no mínimo 3 mm. Confeccionada em Malha fio misto 50% algodão/ 50%poliéster na cor verde padrão Polícia Militar do Acre.

Costuras: As costuras em linha mercerizada na mesma cor do tecido, sendo que as dabainha da manga, dos punhos e gola e da barra inferior, serão duplas, distando uma daoutra de 5mm; a distância entre os pontos é de no mínimo 3mm.

03

Cinto de nylon, cor verde folha padrão Polícia Militar do Acre, medindo 33mm de alturapor 1300mm de cumprimento, com ponteira e fivela em latão niquelada, contendo nocentro o símbolo da PMAC (brasão) e aplicação de resina, material resistente a oxidação.

04

Chapéu camuflado rural verde padrão Polícia Militar do Acre, com revestimento em verdeoliva, verde folha, verde musgo e preta, com tecido confeccionado em Rip Stop, sendo67% poliéster e 33% algodão profissional, contendo pala redonda semi flexível com 80 mmde largura e 4 mm de espessura e jugular verde oliva com aproximadamente 300 mm,centralizado na parte frontal, o brasão correspondente ao ciclo de oficiais e praças daPMAC, conforme desenhos anexos, inscrito em um retângulo imaginário de 54 mm debase e 65 mm de altura, localizado 6 mm acima do ponto médio de sua borda inferior.

Tabela 1 - GANDOLA MASCULINA MANGA LONGA

TABELA DE REFERÊNCIA PARA MEDIDAS DE PEÇAS PRONTAS (GANDOLA MASCULINA)

ITENSNUMERAÇÃOTOLERÂNCIA

3436

3840

4244

4648

5052

5456

PP P M G GG EGTórax De -1 a +1 52 54 56

586062

6466

68 70 72 74

Costas De -1 a +1 45,5 47 48,550

51, 553

54,556

57,5 59 60,5 62



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Mangas Longas De -1 a +1 59 60 6162

6364

6566

6767

67 67

Contorno deCavas

De -1 a +1 26 26,5 2727,5

28,529

29,530,5

3131,5

32,5 33

Comprimento De -1 a +1 70,5 72 73,575

76,578

79,581

82,582,5

82,582,5

Tabela 2 - GANDOLA FEMININA MANGA LONGA

TABELA DE REFERÊNCIA PARA MEDIDAS DE PEÇAS PRONTAS (GANDOLA FEMININA/ESPECIAL)


3436

3840

4244

4648

5052

54 56

PP P M G GG EGTórax De -1 a +1 44

464850

5254

5658

6062

64 66

Costas De -1 a +1 36,538

39,541

42,544

45,547

48,550

51,5 53

Mangas Longas De -1 a +1 57 58 5060

6162

6364

6566

66 66

Contorno deCavas

De -1 a +1 22 23 23,524

24,525,5

2626,5

2727,5

28 29

Comprimento De -1 a +1 6566,5

6869,5

7172,5

7475.5

7778,5

80 81,5

TABELA 3 – CALÇA DE INSTRUÇÃO MASCULINA

TABELA DE REFERÊNCIA PARA MEDIDAS DE PEÇAS PRONTAS MASCULINAS


3436

3840

4244

4648

5052

5456

PP P M G GG EGCintura c/ cós De -1 a +1 36 38 40

4244 46 48 50 52 54 56 58

Quadril De -1 a +1 47 49 5153

55 57 59 61 63 65 67 69

Coxa De -1 a +1 30 31 3233

34 35 36 37 38 39 40 41

Gancho De -0,5 a 22 23 24 25 25,5 26 26,5 27 27,5



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Dianteiro +0,5 22,5 23,5 24,5Gancho Traseiro De -0,5 a

+0,53434,5

3535,5

3636,5

37 37,5 38 38,5 39 39,5

Entrepernasc/barras

De -1,5 a+1,5

85 85 85 85 85 85 85 85 85 85 85 85

Ilhargas s/ cós De -1,5 a+1,5

104,5 105 105,5106

106,5 107

107,5108

108,5109

109,5110

Joelho De -0,5 a+0,5

2222,5

23,524

2525,5

26 27 27,528,5

2929,5

Barra da Calça De -0,5 a+0,5

2222,5

2323,5

2424,5

2525,5

2626,5

2727,5

Tabela 4 – CALÇA DE INSTRUÇÃO FEMININA

TABELA DE REFERÊNCIA PARA MEDIDAS DE PEÇAS PRONTAS FEMININAS


3436

3840

4244

4648

5052

5456

PP P M G GG EGCintura c/ cós De -1 a +1 34 36 38 40 42 44 46 48 50

5254 56

Quadril De -1 a +1 44,546,5

48,550,5

52, 554,5

56,558,5

60,562,5

64,566,5

Coxa De -1 a +1 27,528,5

29,530,5

31,532,5

33,534,5

35,536,5

37,538,5

GanchoDianteiro

De -0,5 a+0,5

1818,5

1919,5

2020,5

2121,5

2222,5

2323,5

Gancho Traseiro De -0,5 a+0,5

3030,5

3131,5

3232,5

33 33,5 3434,5

3535,5

Entrepernasc/barras

De -1,5 a+1,5

83 83 8383

8383

8383

8383

8383

Ilhargas s/ cós De -1,5 a+1,5

101,5102

102,5103

103,5104

104,5105

105,5106

106,5107

Joelho De -0,5 a+0,5

2121,5

22,523

2424,5

25,526

26,527,5

2828,5

Barra da Calça De -0,5 a+0,5

21,5 22 22,523

23,5 24 24,525

25,5 26 26,5 27

Tabela 5 – CAMISA DE MALHA MANGA CURTA



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Rubrica ____________

TABELA DE MEDIDAS – CAMISA MANGA CURTA GOLA CARECA

Referência Pontos de Medidas Numeração/Tam. PP P M G GG XGTolerância

ACOMPRIMENTO DO CORPO(CAMISA) +/- 1,5 cm 67 70 73 76 79 82

B LARGURA DO CORPO (TORÁX) +/- 1,5 cm 49 52 55 58 61 64C COMPRIMENTO DA MANGA +/- 1.5 cm 23 24 25 26 27 28

Tabela 6 - TAMANHO E MEDIDA DO GORRO, CHAPÉU, BOINA E BIBICO MILITAR

PEQUENO 54CM_______________55CMMÉDIO 56CM_______________57CMGRANDE 58CM_______________59CMGRANDE GRANDE 60CM_______________61CM



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Folha Nº ____________

Rubrica ____________

Chapéu tropical



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Folha Nº ____________

Rubrica ____________

Uniforme Instrução Florestal



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Secretaria de Estado da Gestão Administrativa- SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitações



ANEXO II – MINUTA DA ATA REGISTRO DE PREÇOS

Processo Nº. 0008124-6/2013

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ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSPROCESSO Nº.0008124-6/2013

VALIDADE: ..... (.......) MESES

Aos ............................., no (Órgão indicado no subitem 1.1), .................(endereço completo), porseus representantes legais, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O. de 18 de julho de 2002, e os Decretos Estaduais nºs. 5.972/10 e 5.967/10, da Lei 8.666/93, e,das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas noPregão para Registro de Preços nº. ___/2012, do processo nº ______________. E a respectivahomologação pelo Secretário (órgão indicado no subitem 1.1), publicada no Diário Oficial doEstado nº._______ do dia em _____/_____/_____, RESOLVE registrar os preços para Aquisiçãode fardamento para atender as necessidades da Policia Militar do Estado do Acre -PMAC, deacordo com o Edital e seus anexos, que passam a fazer parte integrante desta Ata, tendo sidoreferidos preços oferecidos pelas empresas cujas propostas foram classificadas em 1º lugar nocertame.

1. - DO OBJETOa) Contratação de empresa para aquisição de fardamento para atender a Policia Militar do

Estado do Acre - ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, integrante desta Ata.

2. – DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS ITENS DEFORNECIMENTOa) Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item,

signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam do “Encarte I”, que constituemanexo a presente Ata de Registro de Preços.

3. - DA VALIDADE DOS PREÇOSa) A presente Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional com

características de compromisso para futura contratação terá a validade de .... (.....) meses, acontar da sua assinatura, observado o que dispõe o art. 7º, do Decreto Estadual 5.967/10.

b) Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estaráobrigada a adquirir o material objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro dePreços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem quecaiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto,



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assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade decondições.

c) A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume o compromissode atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, naíntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidadeslegalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

d) A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de Empenho deDespesa ou Autorização de Fornecimento de Material, a qual deverá ser assinada e retiradapelo Fornecedor no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação daCONTRATANTE.

4. - DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOSa) Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas

hipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea “d” doinciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

b) O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados nomercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

c) Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior aopreço praticado no mercado a CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR visando ànegociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

d) Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido.

e) Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 daLei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata einiciar outro processo licitatório.

5. - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

O recebimento, o local e o prazo de entrega dos bens deverão ocorrer de acordo com oestabelecido no Edital e Termo de Referência, Anexo I do Edital.

6. - DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia contado a partir da data final do período deadimplemento de cada parcela, acompanhado das Certidões:Certidão negativa de débito municipalCertidão negativa de débito EstadualCertidão negativa de débito FederalCertidão negativa de débito do INSSCertidão negativa de débito do FGTSCertidão negativa de débito trabalhista.

A nota fiscal deverá ser preenchida em nome da Policia Militar do Acre, com sede no Quartel doComando Geral Rua Plácido de Castro, nº.70, Centro, Rio Branco-AC, CEP: 69.900.080.



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ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que aempresa vencedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que ataxa de encargos moratórios devida pelo órgão indicado no subitem 1.1, entre a data acima referidae a correspondente ao efetivo adimplemento do fornecimento, será calculada mediante a aplicaçãoda seguinte fórmula:

EM=I x N x VPOnde:EM= Encargos MoratóriosN = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;TX = percentual da Taxa anual = 6%I = Índice de compensação financeira, assim apurado:I = (TX/100) _ I=(6/100) _ I=0,00016438

365 365

A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura após aocorrência.Caso o objeto contratado seja faturado em desacordo com as disposições previstas neste contratoou sem a observância das formalidades legais pertinentes, a CONTRATADA deverá emitir eapresentar novo documento de cobrança.Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente noÓrgão indicado no subitem 1.1 em nome do FORNECEDOR. Caso o mesmo seja superior aocrédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, senecessário;

7. - OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA

São obrigações da Contratada:

a) Assumir os gastos e despesas que se fizerem necessários para o cumprimentointegral do objeto deste edital.

b) Executar diretamente o fornecimento, sem transferência de responsabilidade ousubcontratação, não autorizada pelo CONTRATANTE.

c) Entregar o item licitado nas condições e prazos estabelecidos pelo Contratante.d) Proceder à substituição, dentro do prazo determinado pelo Contratante, do item

que for entregue em desconformidade com o que consta neste termo dereferência.

e) Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e sociais da empresa e seus empregados,mantendo-os atualizados e quitados de acordo com as normas vigentes.

f) Assumir a responsabilidade por quaisquer danos causados diretamente aoCONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa, dolo quando do fornecimento dos



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itens, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou aoacompanhamento pelo CONTRATANTE.

g) Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação equalificação exigidas na licitação.h) Os itens deverão ter garantia mínima de 06 (seis) meses a contar da data de entrega

do produto.i) A Contratada será responsável por realizar a aferição das medidas dos militaresintegrantes da Companhia de Policiamento Ambiental da PMAC, para a confecção dosuniformes.

8. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE

a) O CONTRATANTE poderá rejeitar qualquer material que esteja em desacordo com opresente termo de referência.

b) Qualquer alteração no fornecimento do material que não indicado nesta especificação,deverá ser submetida à aprovação do CONTRATANTE.c) Exercer a fiscalização do fornecimento dos itens.d) O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela

CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente objeto, bem comopor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seusempregados, prepostos ou subordinados.e) Atestar as notas fiscais/faturas correspondentes a entrega dos itens solicitados.

9. - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕESAs quantidades inicialmente contratadas poderão ser acrescidas ou suprimidas dentro dolimite de 25% (vinte e cinco) por cento, previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93.

10. - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a presenteAta, a Administração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital, garantida a prévia defesa,aplicará as fornecedoras as sanções previstas no Edital e seus anexos.

11. – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS

a) Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade daAdministração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta,que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor daAta e do CONTRATANTE, desde que:

I. Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado;II. A ata esteja vigente;

III. Haja fornecedores registrados;



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b) O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazeruso da presente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto àCONTRATANTE, para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços aserem praticados, obedecida a ordem de classificação.

c) Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas ascondições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento,independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento nãoprejudique as obrigações assumidas com a CONTRATANTE.

d) As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderãoexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presenteAta de Registro de Preços.

12. - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.a) O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:

I. - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;II. - Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de

Material, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;III. - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior

àqueles praticados no mercado;IV. - Tiver presentes razões de interesse público.

b) O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampladefesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.

c) O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fatosuperveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de casofortuito ou de força maior devidamente comprovado.

13. - DA PUBLICIDADE

a) O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Estado,conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

14. - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

a) Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº..................../2013, anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar no certame supracitado.

b) Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos DecretosEstaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10 e Lei 8.666/93.

c) As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidasadministrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca dacidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.

d) E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) viasde igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.



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xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRTANTE FORNECEDOR

TESTEMUNHAS1. 2.Nome: Nome:CPF: CPF:Assinatura Assinatura



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ANEXO II - A ENCARTE I a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

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ANEXO II-AENCARTE I

1) Empresa: ___________________________________; CNPJ nº _________________, com sedeà _________________________________________, representada neste ato pelo Sr.(a)________________________, CPF nº ______________, RG nº _________/_(ÓRGÃO

EXPEDIDOR)_/_(UF)_

ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA GARANTIA FORMA DEAPRESENTAÇÃO

(UN, CX, PC, GL,L, TB, ETC)

QUANTIDADEGLOBAL

VALORUNITÁRIO

(R$)

VALORGLOBAL

(R$)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE FORNECEDOR

2) Empresa: ___________________________________; CNPJ nº _________________, comsede à _________________________________________, representada neste ato pelo Sr.(a)________________________, CPF nº ______________, RG nº _________/_(ÓRGÃOEXPEDIDOR)_/_(UF)_

ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA GARANTIA FORMA DEAPRESENTAÇÃO

(UN, CX, PC, GL,L, TB, ETC)

QUANTIDADEGLOBAL

VALORUNITÁRIO

(R$)

VALORGLOBAL

(R$)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE FORNECEDOR



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ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

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ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Proposta que faz a empresa ____________________________________ inscrita noCNPJ (MF) nº ________________________ e inscrição estadual nº. ____________________,estabelecida no(a) __________________________________________, telefones ______________,e-mail ________________, para o fornecimento dos itens abaixo relacionados, conformeestabelecido no PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 267/2013.

UNIFORME DE INSTRUÇÃO – POLICIAMENTO AMBIENTAL (CAMUFLADO RURAL VERDE)

ITEMDISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE VALOR

UNITÁRIO (R$)VALOR TOTAL

(R$)

01 Conjunto de gandola ecalça profissional 120

02 Camisa de malha mangacurta cor verde 120

03 Cinto de nylon, cor verdefolha 120

04 Chapéu camuflado ruralverde

120

TOTAL ESTIMADO

ITEM DESCRIÇÃO COMPLETA DOS ITENS

01

Gandola profissional, de mangas compridas com reforço oval nos cotovelos, com punhosde 80mm e uma nesga de 160mm de comprimento e 120mm na abertura, fechando emforma de triângulo, com um transpasse de 70mm, abotoando por um botão de 20mm,gola social (colarinho com pé de gola entretelado), frente aberta com fechamento atravésde botões caseados no sentido vertical, vista de botões embutida, aberta ao meio,fechando por uma ordem de 6 (seis) botões embutidos de 22mm, sendo o primeiro a80mm abaixo do colarinho e os demais 100mm eqüidistantes entre si; platina de 40mmnos ombros presa através de botão e caseado; à frente na altura do peito possui 2 bolsosretangulares de 150x180mm, com pestanas simples, retangulares, com dimensões de80x150mm, fechadas com velcro. Abaixo da cintura 2 bolsos retangulares, medindo190x210mm, com 2 ilhoses aplicados na mesma situação dos anteriores; pestanas simplesretangulares medindo 80x190mm, com fole no meio do bolso, no sentido vertical,fechados com velcro. Colarinho duplo de 40mm no pé e 50mm na gola, com pontas de



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80mm; um transpasse de 85mm abotoa a gola com um botão de 20mm, colocado no ladodireito; na altura da cintura e na parte interna é aplicado um cadarço do mesmo tecidocom 35mm de largura, com as extremidades limitadas a 130mm da linha média a frente,formando um tubo destinado a colocação do cadarço de ajustagem; costas lisas, com 2pregas laterais, soltas, tipo fole, partindo da cintura, com profundidade de 90mm, até aaltura do meio do ombro; abaixo da cintura, duas aberturas laterais tipo fole, com reforçonos cotovelos e nas costas em tecido e espuma; lapela de ombro medindo 40x140mm;tendo um botão em cada platina, com protetor de botão e cinto interno de 40mm.Confeccionada em tecido plano cor verde camuflado rural (Ambiental) padrão PolíciaMilitar do Acre. Armação em tela com Rip Stop. Composição 33% algodão e 67% poliéster.

Costuras: Bitola mínima de 7 mm para o fechamento das ilhargas, aplicação de overlocknas bordas desfilantes do tecido e pesponto para fechamento dos ombros, ilhargas,mangas; caseado de 18 mm; arremate nas extremidades da abertura dos bolsos; pontospor cm = 4,0 a 4,5 em todas as costuras e overlock. Gandola fechada com 3 costuras;bolsos com barra de 15mm, tipo envelope e pregado com costuras; platina com 1 casinhapespontada e pregada com 2 costuras e fechável com botão; protetor de botão com 2costuras; manga pregada e pespontada com 3 costuras; metalasse nos reforços de45x45mm; lapelas com 2 casinhas cada pespontadas e pregadas com 2 costuras; reforçoda costas entre as pregas; reforço do cotovelo pregado com 2 costuras; pregas das costasfeitas com 2 costuras e transpassada com 30mm de largura e 70mm de comprimento;protetor de botão com 2 costuras; manga pregada na interlock e pespontada com 3costuras; nesga da manga pregada com 2 costuras; punho bico de 70mm e pregado com 2costuras e barra final de 15mm. AVIAMENTO: Botões de massa preto, com 4 furos de20mm e 22mm de diâmetro. Linha 100% pés 80x120 verde, linha de overlock verde; zíperde metal de 150mm cinza; travetar bolsos e pregar o protetor de botão na gandola com 5travetes

Calça profissional, com cós de 4,5 cm, fechado com gancho metálico na parte interna,com 7 passantes para cinto de 3 cm cada, sendo 2 dianteiros, 2 nas laterais e 3 traseiros,com braguilha fechada em zíper embutido na mesma cor do tecido; 02 bolsos frontaisembutidos com abertura tipo americana, e no bolso do lado direito, porta relógio comprofundidade de 10cm, sem pregas; 02 bolsos traseiros e 2 bolsos laterais chapados comfole na parte lateral traseira e prega macho de 20mm na parte central, fechados compestanas (portinhola) e velcro; pernas com bainha simples tendo a boca inferior fechadapor elástico (tipo bombacha), com todas as costuras reforçadas; pala traseira na altura dapestana do bolso traseiro, com os bolsos e pestanas compatíveis ao tamanho da calça.Confeccionada em tecido plano cor verde camuflado rural (Ambiental) padrão PolíciaMilitar do Acre. Armação em tela com Rip Stop. Composição 33% algodão e 67% poliéster.

Costuras: Bitola mínima de 7mm para o fechamento das ilhargas, aplicação de overlocknas bordas desfilantes do tecido e pesponto no gancho lateral e entre as pernas; caseado



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de 1,8cm; arremate nas extremidades da abertura dos bolsos; pontos por cm = 4,0 a 4,5em todas as costuras e overlock.As costuras são com linha 100% pés 8x12cm, na cor do tecido; linha overlock na cor dotecido, a distância entre os pontos é de no mínimo 0,3cm; o caseado será horizontal, terátravete e fino acabamento, sem desfiamentos; internamente será overlocada.Barra dos bolsos com 1 cm e pregado com 2 costuras; sanfona com 3 frisos; lapela duplacom casinha pregada com 2 costuras e pespontadas com 3; calça fechada no interior epesponto no gancho lateral e entre as pernas; elástico pespontado com 3 costuras.

02

Camisa de malha manga curta cor verde: Modelo comercial, com gola careca e bainhacom punho (ribana); gola e punho guarnecidos por malha sanfonada (ribana) com 25 mmde largura e as mangas findadas em bainha sanfonada; bordado na altura do peitoesquerdo brasão da PMAC na altura da identificação e logomarca bordada na mangadireita com a Bandeira do Estado do Acre a 80mm da costura do ombro; costuras comlinha mercerizada na mesma cor do tecido, sendo que as da bainha da manga e punho, dagola e da barra inferior, serão duplas, distando uma da outra de 5 mm; a distância entre ospontos é de no mínimo 3 mm. Confeccionada em Malha fio misto 50% algodão/ 50%poliéster na cor verde padrão Polícia Militar do Acre.

Costuras: As costuras em linha mercerizada na mesma cor do tecido, sendo que as dabainha da manga, dos punhos e gola e da barra inferior, serão duplas, distando uma daoutra de 5mm; a distância entre os pontos é de no mínimo 3mm.

03

Cinto de nylon, cor verde folha padrão Polícia Militar do Acre, medindo 33mm de alturapor 1300mm de cumprimento, com ponteira e fivela em latão niquelada, contendo nocentro o símbolo da PMAC (brasão) e aplicação de resina, material resistente a oxidação.

04

Chapéu camuflado rural verde padrão Polícia Militar do Acre, com revestimento em verdeoliva, verde folha, verde musgo e preta, com tecido confeccionado em Rip Stop, sendo67% poliéster e 33% algodão profissional, contendo pala redonda semi flexível com 80 mmde largura e 4 mm de espessura e jugular verde oliva com aproximadamente 300 mm,centralizado na parte frontal, o brasão correspondente ao ciclo de oficiais e praças daPMAC, conforme desenhos anexos, inscrito em um retângulo imaginário de 54 mm debase e 65 mm de altura, localizado 6 mm acima do ponto médio de sua borda inferior.

OBS: A empresa deverá apresentar a especificação de cada item detalhadamente.

VALIDADE DA PROPOSTA (NÃO INFERIOR A 60 DIAS):



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Local e data___________________________________________Assinatura e carimbo (representante legal da empresa)



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Secretaria de Estado da Gestão AdministrativaSecretaria Adjunta de Compras e Licitações



ANEXO IV - DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

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ANEXO IV

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº. _____/2013-CPL

03 - PROCESSO nº. _________/2013.

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº._________________ sediadano endereço _______________________________________________, por intermédio deseu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARAexpressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitaçãono presente processo licitatório.

_______________ , ______ de ________________ de 2013.(Local)

_____________________________________(Assinatura Representante Legal)

Nome: _____________________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

CPF.______________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OUEMPRESA DE PEQUENO PORTE

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ANEXO V

Qualific

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OUEMPRESA DE PEQUENO PORTE

___________(nome da empresa)___________, CNPJ nº______________, sediada em(endereço completo)_____,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil,que nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, e 139/2011 não estáimpedida nos incisos previstos do § 4º do Art. 3º e que está apta para receber otratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei, porque na data daabertura da licitação está classificada como:

( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 eigual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

( ) Cooperativa – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Para tanto, junta o resultado da pesquisa de que é optante do Simples Nacionalobtida no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br

Local e data: ___________________

(assinatura): ____________________________________________Nome e CPF do representante legal


www.receita.fazenda.gov.br


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ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DOINC. XXXIII DO ART. 7º DA CF.

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ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ECUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS n.º ____/2013-CPL 03

- PROCESSO n.º ____________/2013.

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº.___________________sediada_______________________________________________, por intermédio de seurepresentante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARAexpressamente, sob a penas da lei que:

a) até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processolicitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere àobservância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e doInciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição deaprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

_______________ , ______ de ________________ de 2013.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: ___________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DEPROPOSTA

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ANEXO VIIRef.: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS n.º ____/2013- CPL 03 -PROCESSO n.º __________/2013.

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(MODELO)

(Nome da empresa) _________________________., CNPJ nº ____________, sediada(endereço completo) ____________________________________, declara, sob as(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamenteconstituído de (Identificação completa da licitante ou do Consórcio) doravante denominado(Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar comidentificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código PenalBrasileiro, que:

II. a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada demaneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, notodo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido dequalquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), porqualquer meio ou por qualquer pessoa;

III. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação dalicitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participantepotencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquerpessoa;

IV. que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualqueroutro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto aparticipar ou não da referida licitação;

V. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) nãoserá, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido comqualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes daadjudicação do objeto da referida licitação;

VI. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) nãofoi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido dequalquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

VII. que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenospoderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2013.

_____________________________________(Assinatura do responsável)



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ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO

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ANEXO VIII

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº ____/______

TERMO DE CONTRATO DEAQUISIÇÃO __________ QUE ENTRESI CELEBRAM O ESTADO DO ACRE,POR INTERMÉDIO ---------------------------- E A EMPRESA ___________________,PARA AQUISIÇÃO DE_______________.

A SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL - SEPC, inscrito no CNPJ sobo nº. ......................, por intermédio do ................................., Sr....................... brasileiro,

portador da CI nº. ..............................SSP/ e do CPF nº , residente edomiciliado em , com delegação de competência fixada pelo Decreto ................,doravante denominadO CONTRATANTE, e a Empresa ................................, estabelecida...................., inscrita no MF/CNPJ sob o nº. .........................., neste ato representada pelo Sr....................., (nacionalidade), (estado civil), portador(a) da CI nº. ................., expedidapela SSP/..., em .../.../..., e do CPF nº. .............., doravante denominadoCONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do PregãoPresencial Para Registro de Preços nº. ......, constante do Processo nº. .................., nostermos da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002,Decreto nº. 5.972/2010 e 5.967/2010, legislação correlata e demais normas que regem amatéria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Aquisição de uniformes para atender as necessidades da Companhia de Policiamento Ambientalda Policia Militar do Estado do Acre- PMAC, solicitado através do OFICIO N.º040/2013/SLCC/PMAC, em conformidade com o Termo de Referência – ANEXO I.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Vinculam-se ao presente Contrato, o Edital do PregãoPresencial Para Registro de Preços nº. ......................... e seus Anexos, bem como aProposta Comercial da Contratada, os quais se constituem em parte integrante desteinstrumento, independentemente de transcrição.

CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA



ESTADO DO ACRE





Processo Nº.0008124-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

São obrigações da Contratada:

A empresa contratada deverá atender às determinações da fiscalização da Secretaria de Estado daPolícia Civil, providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela fiscalização quantoà entrega do material;Entregar o material licitado nas condições e prazos estabelecidos pela Secretaria de Estado daPolícia Civil;Manter entendimento com a Secretaria de Estado da Polícia Civil, objetivando evitar interrupçõesou paralisações durante a entrega do material;A contratada, no ato do pagamento tem que estar em dias com todas as obrigações legais;Responsabilizar-se pela procedência, qualidade e entrega dos materiais;Substituir no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento de notificação efetuada peloDepartamento de Administração Geral da Secretaria de Estado da Polícia Civil, o objeto entreguee aceito comprovada a existência de incorreções e defeitos, cuja verificação somente venha a sedar quando de sua utilização.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da Contratante:

O CONTRATANTE deverá a seu critério, e através de servidor do Departamento deAdministração Geral da Policia Militar do Estado do Acre - PMAC, previamente designadoexercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato;

O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada comterceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como, por qualquer danocausado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados, prepostos ousubordinados.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO

O valor anual estimado do Contrato é de R$ .................. (.......................................).

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação objeto da presente licitação correrão à conta dos recursosconsignados no Programa de Trabalho: 608.001.06181224927730000 - Elemento de Despesa:33.90.30.00; Fonte de Recurso: (100) Recurso Próprio.



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Processo Nº.0008124-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia contado a partir da data final do período deadimplemento de cada parcela, acompanhado das Certidões:Certidão negativa de débito municipalCertidão negativa de débito EstadualCertidão negativa de débito FederalCertidão negativa de débito do INSSCertidão negativa de débito do FGTSCertidão negativa de débito trabalhista.

A nota fiscal deverá ser preenchida em nome da Aquisição de uniformes para atender asnecessidades da Companhia de Policiamento Ambiental da Policia Militar do Estado do Acre-PMAC.


PARÁGRAFO PRMEIRO As Notas Fiscais/Faturas deverão ser entregues até o 1º (primeiro)dia útil do mês subseqüente as entregas dos fartamentos.PARÁGRAFO SEGUNDO - A cada pagamento o FORNECEDOR deverá juntar à sua notafiscal, as certidões de regularidade fiscal que lhe foram exigidas na habilitação para participardesta licitação.PARÁGRAFO TERCEIRO- Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado dequalquer fatura ou crédito existente no Órgão indicado no subitem 1.1 em nome doFORNECEDOR. Se a multa for superior ao crédito eventualmente existente, a diferença serácobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário;

CLÁUSULA NONA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

A Contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo,os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cincopor cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o Parágrafo Primeiro doart. 65 da Lei nº. 8.666/93. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limitesestabelecidos em Lei, salvo, as supressões resultantes de acordo celebrados entre oscontratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃOA execução deste Contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor da CONTRATADA, nacondição de Gestor do Contrato, o qual deverá atestar previamente a Nota Fiscal dofornecimento, quando comprovada a sua fiel e correta execução, nos termos do Artigo 67 daLei nº. 8.666/93.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA



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Processo Nº.0008124-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

O Contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura, até .... de ..................... de .........

PARÁGRAFO ÚNICO – A vigência poderá ser rescindida unilateralmente peloCONTRATANTE, mediante comunicação prévia, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese deconclusão do procedimento licitatório instaurado para a contratação de serviços semelhantes aoobjeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES

PARÁGRAFO PRIMEIRO Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, e aindaqualquer das situações previstas no Edital, a CONTRATANTE poderá, garantida a préviadefesa, aplicar às licitantes vencedoras as seguintes sanções:

I. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar ocontrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, nãomantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modoinidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstasno Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 e será descredenciado do Sistema deCadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

II. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perdadesta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizadamonetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxasutilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Públicaestadual, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelaAdministração ou cobrados judicialmente.

III. O atraso na en t rega dos p rodutos para efeito de cálculo da multa serácontado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, sedia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útilseguinte.

IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida suareabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

V. - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da datado recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

VI. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado daNota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de jurosmoratório de 1% (um por cento) ao mês.

VII. - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na SecretariaAdjunta de Compra e Licitações Pública, e no caso de suspensão de licitar a licitante deveráser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e dasdemais cominações legais.

VIII. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas oucumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

IX. - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito,submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade



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Processo Nº.0008124-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato esubmetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durantea execução do contrato.

X. - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora ocontraditório e ampla defesa no processo administrativo.

XI. - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itensanteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica,subsidiariamente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as conseqüênciascontratuais, de acordo com o disposto nos artigos 77 a 80, da Lei nº. 8.666/93 e alteraçõesposteriores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autosdo processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A rescisão deste Contrato poderá ser:

I. - Determinada por ato unilateral e por escrito da Administração, noscasos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78, da Lei nº.8666/93;

II. – Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo dalicitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III. – Judicial, nos termos da legislação.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A rescisão administrativa ou amigável deverá ser recebidade autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

PARÀGRAFO QUARTO – Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIIdo artigo 78, da Lei nº. 8.666/93, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dosprejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito aos pagamentosdevidos pela execução do Contrato até a data da rescisão.

PARÁGRAFO QUINTO – Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, ocronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

PARÁGRAFO SEXTO – A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretaráa retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados àContratante, além das sanções previstas neste Instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, a



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Processo Nº.0008124-6/2013

Folha Nº ____________

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____________________________ unidade administrativa da CONTRATADA, ficandosobrestada a mesma até o julgamento do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

A execução deste Contrato, bem como os casos omissos, serão regulados pelas cláusulascontratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, osprincípios da Teoria Geral dos Contratos e das disposições do Direito Privado, na forma doartigo 54, da Lei nº. 8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55, do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação deste Contrato, por extrato, no Diário Oficial do Estado, conforme determina oParágrafo Único do artigo 61, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO FORO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da LeiFederal nº. 10.520/02 Decreto Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10 e subsidiariamente a Lei Federalnº. 8.666/93, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, nãoresolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado doAcre.

E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presentetermo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinadopelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixoidentificadas e assinadas.

Rio Branco/AC, ___ de _______ de ______.

CONTRATANTE CONTRATADA

____________________________________ ________________________________

TESTEMUNHAS:_____________________________________ ________________________________Nome: Nome:CPF: CPF:


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