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CPI da “Máfia das Órteses e Próteses da Câmara dos Deputados” Relatório Final de Monitoramento

Escritório Regional da Unimed do Brasil em Brasília Superintendência Político-Institucional

CPI da “Máfia das Órteses e Próteses da Câmara dos Deputados”

Escritório Regional de Brasília I Superintendência Político-Institucional

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DADOS GERAIS:

12 Audiências Públicas, com 3 participações do Sistema Unimed:

6/Maio: apresentação de Dr. Eudes de Freitas Aquino, presidente da Unimed do Brasil, em audiência pública apontada pelos parlamentares como um marco para o debate sobre as OPMEs 12/Maio: Unimed Campinas e Unimed BH fizeram apresentações por meio de

representantes

Reuniões de articulação promovidas pela Unimed do Brasil: 21/Maio: avanço nos debates sobre o marco regulatório para o setor de OPMEs. 14/Maio: constituição de grupo destinado a construir proposta de marco regulatório para o setor de OPMEs. 14/Abril: Entrega, aos parlamentares estratégicos da CPI, de dossiê da Unimed do Brasil com o diagnóstico efetuado por todo o aporte institucional designado pela Confederação para o

combate às práticas ilegais no setor de OPMEs.

Ofícios enviados pela Unimed do Brasil à CPI: 11/Julho: envio de Ofício com sugestões de aprimoramento ao marco legal proposto no relatório final da CPI para o setor de OPMEs. 07/Julho: Ofício com sugestões de aprimoramento ao relatório final da CPI da Câmara. 9/Junho: segundo Ofício com complemento de informações relativas a pacientes submetidos a implantes de órteses, próteses e materiais especiais no Sistema Unimed. 18/Maio: primeiro Ofício com informações de pacientes submetidos a implantes de órteses, próteses e materiais especiais no Sistema Unimed, com dados enviados por Unimeds de todo o país.



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Panorama Geral: Os parlamentares, no desenvolvimento dos trabalhos, demonstraram não possuir embasamento técnico em suas falas, apresentando um discurso bastante político no sentido de “resolver o problema que assola a sociedade”. Reconhecem a CPI não como um elemento definitivo para solucionar as ilegalidades, mas sim um instrumento para que alternativas concretas e efetivas sejam apontadas, além de servir como pressão sobre os atores da Saúde para que os mesmos adotem - cada um em seu âmbito -, as providências necessárias para a resolução do problema. A agenda da CPI foi pautada pelas matérias veiculadas pelo Programa Fantástico, da TV Globo, a partir de janeiro de 2015. A Comissão não chegou a apresentar um dado novo que agregue às investigações, fato este notado e bastante criticado por alguns de seus próprios integrantes, e usado como justificativa pelo presidente da Câmara para não acatar o requerimento de prorrogação dos trabalhos.

Relatório Final: A CPI, no relatório final, propôs o indiciamento de pessoas envolvidas com a “máfia das OPMEs”, dentre as quais se encontram médicos, advogados, representantes e proprietários de distribuidores dos produtos. Dentro das medidas legislativas, apresentou requerimento para realização de audiências públicas semestrais, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, com o objetivo de acompanhar o andamento das ações propostas pela CPI. Por fim, merecem destaque as proposições para o setor de dispositivos médicos implantáveis, organizadas em temas estratégicos para o setor: regulação; formação profissional; padronização da nomenclatura; controle do fluxo de dispositivos; e tipificação de delitos. As propostas constantes desses eixos temáticos estão sintetizadas em quatro projetos de lei (PLs) em tramitação na Câmara dos Deputados, detalhados na Seção 4 do presente relatório. .

Projetos de Lei na Câmara: Os quatro projetos de lei que integram o marco regulatório para o setor de Dispositivos Médicos Implantáveis (ou OPMEs) apresentam-se como a maior contribuição resultante dos trabalhos desenvolvidos a partir da CPI. Os projetos – numerados como PLs nº 2451/2015 (disciplina a tutela de urgência em demandas judiciais), nº 2542/2015 (tipificação penal), nº 2453/2015 (sistema de educação) e nº 2454/2015 (regulação geral) – serão deliberados pela Comissão de Seguridade Social e Família

(CSSF), entre outras.



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SUMÁRIO

Seção 1 - AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NO CONGRESSO NACIONAL

....................................................................................................... 5

Seção 2 - PRINCIPAIS ABORDAGENS NA CPI .................................................. 7

(2.1) Abordagens específicas dos participantes de audiências públicas na Comissão . 7

(2.2) Consenso Geral em torno das providências a serem adotadas: .................... 8

Seção 3 - QUADROS-SÍNTESE .................................................................... 9

(3.1) Componentes estratégicos da CPI das OPMEs na Câmara: .......................... 9

(3.2) Reuniões realizadas pela CPI (ordem decrescente): .............................. 11

(3.3) Reuniões realizadas pela Unimed do Brasil com integrantes da CPI: ........... 19

(3.4) Requerimentos de convites aprovados para integrantes do Sistema Unimed

comparecerem à CPI: ......................................................................... 20

Seção 4 – RELATÓRIO FINAL DA CPI: PROPOSIÇÕES E RECOMENDAÇÕES PARA O

SETOR ............................................................................................. 21

ANEXO ............................................................................................. 29

Relatórios de Monitoramento sobre as Audiências Públicas realizadas no âmbito da

CPI ............................................................................................... 29



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Seção 1 - AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NO CONGRESSO NACIONAL

– breve relato sobre o funcionamento e atribuições das CPIs – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um procedimento jurídico-constitucional (§ 3º, art. 58, CF), autônomo, com finalidade determinada e prazo certo. Em termos gerais, a CPI, no processo legislativo, configura-se como uma comissão temporária criada a requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Câmara dos Deputados e/ou do Senado Federal, destinada a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País, devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão (art. 35, Regimento Interno da Câmara dos Deputados). Assim, embora a finalidade da CPI não deva ser abstrata, o famoso “fato concreto” pode caracterizar-se como de “interesse social”, apresentando-se de forma diluída dentro de uma temática mais ampla, englobando diversos temas/interesses (correlatos) e sob atenção dos meios de comunicação. As CPIs são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante solicitação de 1/3 de seus membros. Quando em conjunto, ela é chamada de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). Este instrumento investigatório também pode ser utilizado pelas assembleias legislativas estaduais ou pela câmara de vereadores (devendo circunscrever-se aos seus respectivos âmbitos). Os membros das CPIs são indicados pelos partidos, conforme o número de parlamentares destes, respeitando, como no caso das demais comissões legislativas, o critério de proporcionalidade partidária. Os cargos mais importantes das CPIs são a presidência, encarregada de coordenar as sessões – e, por conseguinte, imprime o ritmo predominante de trabalho -, e a relatoria, encarregada de elaborar o documento final (sujeito à aprovação pelo plenário da CPI). Os trabalhos da CPI têm duração pré-determinada – em geral, de 120 ou 180 dias, indicado no requerimento de criação. Admite-se prorrogação dos trabalhos por tantas vezes quanto for necessário, mas deve necessariamente extinguir-se ao término da Legislatura. Embora as CPIs tenham “poderes de investigação próprios aos das autoridades judiciais” (§ 3º, art. 58, CF), não são poderes processuais ou condenatórios, ou seja, não extrapolam para o campo jurisdicional do Poder Judiciário.



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Historicamente, os relatórios finais das CPIs apresentam uma estrutura dividida basicamente em três partes: diagnóstico, análise e recomendações finais. Estas últimas podem ser, “se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” indicados no relatório (§ 3º, art. 58, CF). É importante destacar que a CPI não tem poder de julgar ou condenar. O principal efeito de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é – quando conduzida de forma efetiva pela sua mesa diretora (presidente, vice-presidente e relator) -, o de provocar profunda exposição e desgaste de todos os envolvidos, resultando em grande descrédito perante a opinião pública. Também pode apontar providências a serem adotadas por parte dos demais poderes públicos, bem como pelas autoridades policiais de fato.

Poderes da CPI (o que podem fazer):

Pode se deslocar em todo território nacional, em audiências públicas; Pode prender em flagrante delito (falso testemunho); Pode colher depoimentos (inquirir o decorrente); Pode quebrar sigilos bancários, fiscal e telefônico (este somente verificar histórico

de contas, sem acesso ao conteúdo). ____________________________________________________

Reversas Jurisdicionais (o que não podem fazer)

Não pode investigar crimes comuns; Não pode mandar prender (salvo em flagrante delito); Não pode determinar medidas processuais de garantia, tais como: sequestro de

bens, decretar indisponibilidade de bens; Não pode impedir que a pessoa deixe o País; Não pode decretar prisão preventiva; Não pode pedir violação de domicílio; Não pode quebrar sigilo das comunicações telefônicas (escuta telefônica,

“grampo”).



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Seção 2 - PRINCIPAIS ABORDAGENS NA CPI

- provenientes de representantes institucionais de entidades estratégicas para a Unimed -

(2.1) Abordagens específicas dos participantes de audiências públicas na Comissão:

MINISTRO DA SAÚDE – Reconheceu a existência de ilegalidades e apontou, como principais fatores que contribuem para os problemas vivenciados, a ausência de marco legal que traduza os avanços tecnológicos da atualidade; a inexistência de uma nomenclatura padronizada, dificultando a comparação dos produtos quanto ao preço e à finalidade; e a baixa capacidade de registro dos materiais. Segundo ele, essa assimetria de informações acaba beneficiando um pequeno grupo de especialistas da área, favorecendo a sucessão de ilegalidades na cadeia de produção, distribuição e uso de OPMEs. ENTIDADES MÉDICAS (CFM, AMB, sociedades de Cardiologia e de Traumatologia e Ortopedia) – Abordagem com um alto grau de defesa corporativa, bastante criticada pelos parlamentares na própria audiência da qual participaram e em ocasiões posteriores.

CFM – Ressaltou, no campo das providências legais ao seu alcance, as cassações (267) e suspensões (28) de registros médicos entre 2004 e 2014 (não necessariamente relacionadas exclusivamente às OPMEs). Também frisou muito a resolução 1956, editada em 2010, além de normativos, notas na mídia, etc. AMB – Frisou a necessidade de haver denúncias formais e consistentes para averiguação por parte das entidades.

ANVISA E ANS - Os dirigentes da Anvisa e da ANS fizeram apresentações protocolares, situando as dinâmicas das agências dentro do setor OPMEs.

Anvisa - O presidente da Anvisa frisou bastante o campo de atribuições da Agência, destacando que não tem nenhuma competência legal para tratar da fixação de preços para produtos implantáveis. O elemento norteador de sua fala na CPI: a padronização de nomenclatura como base para a construção de um ambiente de classificação, comparação e controle das OPMEs. ANS – Reforçar muito a necessidade de se fazer um “ajuste no modelo assistencial”, com um redesenho da prestação e da remuneração desse serviço.



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(2.2) Consenso Geral em torno das providências a serem adotadas:

Todos os participantes apontaram, como alternativas para a resolução do problema, com maior ou menor grau de destaque, os seguintes pontos:

Rigorosa regulamentação do setor (envolvendo os poderes Legislativo e Executivo);

Padronização da nomenclatura e da tabela de procedimentos;

Precificação com parâmetros referenciais;

Definição de protocolos e diretrizes clínicas. Aqui vale trazer a síntese que o ministro da Saúde apresentou como resultados preliminares do GTI no âmbito do governo federal. No campo da regulação econômica, a necessidade de aperfeiçoar o banco de preços e a eliminação da incidência cumulativa de tributos, bem como a redução das barreiras regulatórias. No campo da regulação sanitária, o aperfeiçoamento do processo de registro, a padronização de nomenclatura e uso obrigatório do nome registrado na Anvisa, bem como a definição de protocolos de uso por funcionalidade e similaridade, com garantia da eficácia e segurança. Por fim, no campo da ética, a necessidade de punição para os desvios de conduta, com sanções administrativas, cíveis e penais para abusos.



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Seção 3 - QUADROS-SÍNTESE

(3.1) Componentes estratégicos da CPI das OPMEs na Câmara:

CARGO PARLAMENTAR PERFIL

Presidente - Imprime o ritmo da CPI, dá as diretrizes e mantém o foco dos trabalhos

DEPUTADO GERALDO RESENDE (PMDB/MS)

Está em seu 4º mandato consecutivo como Deputado Federal. Foi Vereador de Dourados (1993-1998) e Deputado Estadual (1999-2003).

Filiado ao PMDB desde 2007. Integrante da Frente Parlamentar da Saúde e da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

Médico, atua politicamente em prol de seu segmento

profissional – foi secretário estadual de Saúde (2000-

2002), membro da Unimed de Dourados, fundador da

Unicred de Dourados, membro do Conselho Nacional de

Secretários Estaduais de Saúde (2000-2002) e presidente

do Conselho Administrativo da Fundação Serviços de

Saúde de Campo Grande (2000-2002).

1º Vice-Presidente

DEPUTADO RICARDO IZAR (PSD/SP)

Deputado Federal em seu 1º mandato eletivo. Filiado ao PV, alterou seu partido para o PSD. Integrante de tradicional família paulista, é filho do ex-deputado federal Ricardo Izar, já falecido, e dá continuidade à trajetória politica de seu, sempre vinculado a temas empresariais.

2º Vice-Presidente

DEPUTADO PAULO FOLETTO (PSB/ES)

Deputado Federal em seu 1º mandato, eleito para a legislatura de 2011-2015. Foi Vereador de Colatina (1993-1996) e Deputado Estadual (2003-2010). Filiado ao PSB desde 1990. Integrante da Frente Parlamentar da Saúde e da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). Exerceu o cargo de Presidente da Unimed Colatina (1997-

http://www.camara.leg.br/Internet/deputado/Dep_Detalhe.asp?id=5830512







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2004) e Diretor Financeiro da Federação das Unimeds do Espírito Santo (1999-2004).

3º Vice-Presidente

DEPUTADO DR. JOÃO (PR/RJ)

Deputado federal em seu 1º mandato, é médico cirurgião e obstetra. Também médico legista, foi Diretor do Instituto Médico Legal de Nova Iguaçu e Professor de Medicina Legal na Universidade da Cidade. Em 2008 graduou-se Bacharel em Direito.

Relator - Sistematiza os trabalhos e sugere conclusões em relatório a ser deliberado pelo plenário da CPI.

DEPUTADO ANDRÉ FUFUCA (PEN/MA)

O relator eleito, deputado André Fufuca (PEN-MA), está em seu primeiro mandato federal. Com 25 anos, é recém-formado em Medicina e anunciado como o parlamentar mais jovem do Congresso Nacional.

Sub-Relator Sistematização

DEPUTADO ODORICO MONTEIRO (PT-CE)

O deputado Odorico exerce seu primeiro mandato eletivo. Ele é médico (clínico geral), e entre 2011 e 2013 foi secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde – costuma reafirmar sua proximidade ao governo Dilma.

Sub-Relator Legislação

DEPUTADO LELO COIMBRA (PMDB-ES)

Está em seu 3º mandato como Deputado Federal – foi o candidato mais votado em seu estado nas eleições de 2010. Foi Deputado Estadual por dois mandatos: 1995 a 2002. É filiado ao PMDB desde 2005. Integrante da Frente Parlamentar da Saúde e da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). Médico sanitarista, é cooperado da Unimed, atuando ativamente em prol do cooperativismo de Saúde. É coordenador do Ramo Saúde na Frencoop. Também possui larga experiência pública: foi subsecretário estadual de Saúde (1987-1989); secretário municipal de Saúde (1993-1994); secretário estadual de Educação (2005-2006).





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(3.2) Reuniões realizadas pela CPI (ordem decrescente):

Para cada um dos descritivos das reuniões deliberativas e audiências públicas realizadas estão vinculados os respectivos vídeos e notas taquigráficas para acesso integral ao seu conteúdo. Também estão disponíveis as apresentações utilizadas pelos palestrantes das audiências públicas.

DATA/HORA REUNIÃO/PLENÁRIO DETALHES

15/07/2015 Reunião Deliberativa Ordinária

VOTAÇÃO do Relatório do Deputado ANDRÉ FUFUCA, Relator da CPI Link para Nota Taquigráfica

8/07/2015 Reunião Deliberativa Ordinária

APRESENTAÇÃO e DISCUSSÃO do Relatório do Deputado André Fufuca, Relator da CPI. Link para Nota Taquigráfica

7/07/2015 Audiência Pública Ordinária e Deliberação de Requerimentos Anexo II, Plenário 12

Audiência Pública com a presença do Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro. Link para vídeo Link para Nota Taquigráfica Apresentações:

Excelentíssimo Senhor Ademar Arthur

Chioro dos Reis, Ministro de Estado da Saúde

1º/07/2015 Audiência Pública Ordinária e Deliberação de Requerimentos Anexo II, Plenário 12

Audiência Pública para a tomada de depoimento dos senhores:

Fernando Strehl, Strehl - compareceu à reunião;

Gregório dos Santos Neto, Orthoserv Ltda - justificou sua ausência;

Alexandre Fontelles, Litormed Comercio de Produtos Médicos Ltda - compareceu à reunião;

Gabriel Anselmo, Biocath Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - compareceu à reunião;

Renato Augusto Guimarães de Almeida, Tellus Rio Comércio e Importação e Exportação Ltda - justificou sua ausência;

Miguel Iskin, Oscar Iskin - dispensado da

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http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/videoArquivo?codSessao=53146&codReuniao=39973


http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/documentos/audiencias-publicas/apresentacao-ministro-arthur-chioro





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oitiva face à decisão do Presidente da Câmara a recurso impetrado pelo advogado da testemunha;

Maria Laura Galainena, Boston Scientific do Brasil Ltda. - compareceu à reunião

Link para vídeo Link para Nota Taquigráfica



Oscar Porto, Medtronic Comercial Ltda - compareceu à reunião e prestou depoimento na qualidade de testemunha;

Sandro da Costa Dian, Stryker do Brasil Ltda - compareceu à reunião e prestou depoimento na qualidade de testemunha;

Roberto Ferrarini, Johnson & Johnson do Brasil Ind. e Com. de Prod. para Saúde Ltda - compareceu à reunião e prestou depoimento na qualidade de testemunha.

Luiz E. Verzegnassi , GE Healthcare do Brasil Com. e Serv. p/ Equip. Med-Hosp Ltda - compareceu à reunião e foi dispensado do depoimento pelo Sr. Presidente em resposta à Questão de Ordem levantada pelo Dep. Alceu Moreira.

Maria Angela Loguercio Bouskela, Produtos Roche - compareceu à reunião e foi dispensado do depoimento pelo Sr. Presidente em resposta à Questão de Ordem levantada pelo Depl. Alceu Moreira.

Daniel Mazon, Philips Medical Systems Ltda - compareceu à reunião e foi dispensado do depoimento pelo Sr. Presidente em resposta à Questão de Ordem levantada pelo Depl. Alceu Moreira.

Lilian Orofino, Boston Scientific do Brasil Ltda - compareceu à reunião, mas por solicitação do autor do req. 183/15, dep. Wellington Roberto, será ouvida amanhã a Srª Maria Laura Galailena, pres. da Boston Scientific do Brasil Ltda.

Link para vídeo Link para Nota Taquigráfica Apresentações: Senhor Roberto Ferrarini, da Johnson &

Johnson do Brasil Ind. e Com. de Produtos para Saúde Ltda.

25/06/2015 Audiência Pública Ordinária e Reunião reservada para tomada de depoimento





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Deliberação de Requerimentos Anexo II, Plenário 12

do Sr. Zandonai Miranda, médico; e Gerson Miranda, médico.

18/06/2015 Audiência Pública Ordinária na cidade de Montes Claros (MG)

Nesta data os integrantes da CPI dirigiram-se a Montes Claros, em Minas Gerais, e, com o apoio da Câmara de Vereadores, realizam três audiências públicas durante todo o dia com pessoas e autoridades envolvidas na Operação Desiderato, deflagrada pela Polícia Federal no dia 2 de junho. Link para Nota Taquigráfica 1 Link para Nota Taquigráfica 2

17/06/2015 Reunião Deliberativa Ordinária Deliberação de requerimentos.



João Maurício Gomes da Silva, ex-assessor técnico da direção regional dos Correios no Rio Janeiro;

Alfredo Sanchis Gritsch, médico;

Nílvio de Campos Severo, médico. Link para vídeo Link para Nota Taquigráfica

11/06/2015 Reunião Deliberativa Ordinária Deliberação de requerimentos. Link para Nota Taquigráfica


Audiência Pública com a tomada de depoimento dos senhores:

Luiz Souza Fidelix, Diretor Financeiro da Intelimed;

José Paulo Wincheski, Sócio-gerente da IOL Implantes Ltda.



Audiência Pública com a presença dos senhores:

Alberto Kaemmerer, médico e professor;

Alceu Alves da Silva, diretor do Hospital Mãe de Deus;

Claudia Scarpim, diretora da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes (Abraidi).

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Audiência Pública com a presença dos senhores:

Mario José Bueno, representante do Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro;

Luis Carlos Moreno de Andrade, representante do Hospital Federal de Bonsucesso do Estado do Rio de Janeiro; e

Nieli de Campos Severo, advogada no Rio Grande do Sul, também conhecida como a “rainha das liminares”.

Link para vídeo

28/05/2015 Reunião Deliberativa Ordinária Deliberação de requerimentos. Link para Nota Taquigráfica


Audiência Pública: Com a PRESENÇA dos senhores:

José Carlos de Moraes, diretor do departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro;

Gilberto Barichello, diretor superintendente do Grupo Hospitalar Conceição;

Com a TOMADA DE DEPOIMENTO do senhor:

Fernando Gritsch Sanchis, médico ortopedista e cirurgião de coluna vertebral.



Audiência Pública com a TOMADA DE DEPOIMENTO dos senhores:

Bruno Garisto Junior, representante da Brumed Implantes;

Décio Galdão Soto, representante da Orcimed Indústria e Comércio Ltda;

Orlandir Paula Cardoso, representante da Sintese Comércio Hospitalar Ltda; e

Junior Cesar Gusson, representante da Gusson Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda.












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20/05/2015 14h00

Reunião Deliberativa Ordinária Anexo II, Plenário 14

Deliberação de requerimentos. Link para Nota Taquigráfica

19/05/2015 14h00

Audiência Pública Ordinária e Deliberação de Requerimentos Anexo II, Plenário 8

Audiência Pública com os seguintes convidados: Com a PRESENÇA dos senhores:

João Barcelos de Souza Júnior, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul;

New Wiedemann Neto, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Com a TOMADA DE DEPOIMENTO dos senhores:

Henrique Cruz, médico ortopedista;

Marcelo Paiva Paes de Oliveira, médico do Rio de Janeiro, vítima da máfia de órteses e próteses.


14/05/2015 09h30



13/05/2015 14h00

Reunião Ordinária Anexo II, Plenário 16

Reunião reservada para tomada de depoimento da Sra. Débora Pereira, Diretora Financeira da Total Medic.

12/05/2015 14h00

Audiência Pública Ordinária e Deliberação de Requerimentos Anexo II, Plenário 12

Audiência Pública com os seguintes convidados:

Miguel Cendoroglo Neto, representante do Hospital Albert Einstein; Silvia Helena Rondina Mateus, representante do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp);

Sérgio Adriano Loureiro Bersan, representante da Unimed Belo Horizonte;

Cybelle Assad, representante da Unimed Campinas.

Link para vídeo Link para Nota Taquigráfica Apresentações: Senhor Miguel Cendoroglo Neto,

representante do Presidente do Hospital Albert Einstein





http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/webcamara/videoArquivo?codSessao=52319


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Senhora Silvia Helena Rondina Mateus, representante do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Senhora Cybelle Assad, representante do

Presidente da Unimed Campinas Senhor Sérgio Adriano Loureiro Bersan,

representante do Presidente da Unimed Belo Horizonte

07/05/2015 09h30



06/05/2015 14h00

Audiência Pública Ordinária Anexo II, Plenário 01


Dr. Eudes de Freitas Aquino, presidente da Unimed do Brasil;

Dr. Francisco Balestrin, presidente do Conselho de Administração da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP);

Pedro Ramos, representando o presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge)

Link para vídeo Link para Nota Taquigráfica Apresentações: Senhor Francisco Balestrin, Presidente do

Conselho de Administração da Associação Nacional de Hospitais Privados - ANAHP

Senhor Eudes de Freitas Aquino,

Presidente da Unimed do Brasil Senhor Pedro Ramos, representante do

Presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo - ABRAMGE

05/05/2015 14h00



Sergio Schiefferdecker, representante do presidente Colégio Brasileiro de Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial;

Modesto Cerioni Junior, presidente da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia;

Andrea Bergamini, enfermeira, consultora e especialista em órteses, próteses e

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http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/documentos/audiencias-publicas/apresentacao-francisco-balestrin



http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/documentos/audiencias-publicas/apresentacao-eudes-de-freitas-aquino

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/documentos/audiencias-publicas/apresentacao-eudes-de-freitas-aquino

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/documentos/audiencias-publicas/apresentacao-pedro-ramos





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materiais especiais.

Link para vídeo Link para Nota Taquigráfica Apresentações: Senhor Sergio Schiefferdecker,

representante do Presidente do Colégio Brasileiro de Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial

Senhor Modesto Cerioni Junior,

Presidente da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia

Senhora Andrea Bergamini, enfermeira,

consultora e especialista em órteses, próteses e materiais especiais

29/04/2015 14h00


Reunião Reservada destinada a ouvir o Repórter da Rede RBSTV, Giovani Grizotti sobre fatos relacionados ao objeto de investigação desta CPI.

23/04/2015 09h00



Jaime Cesar Moura Oliveira, diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Martha Oliveira, diretora-presidente substituta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

João Gabbardo dos Reis, representante do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass)

Elton Chaves, representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems)

Link para vídeo Link para Nota Taquigráfica Apresentações: Senhor Jaime Cesar Moura Oliveira,

Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Senhora Martha Oliveira, Diretora-Presidente Substituta da Agência Nacional de Saúde Suplementar

Senhor Elton Chaves, representante do

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/webcamara/videoArquivo?codSessao=52202


http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/documentos/audiencias-publicas/Apresentacao-sergio-schiefferdecker




http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/documentos/audiencias-publicas/apresentacao-modesto-cerioni-junior



http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/documentos/audiencias-publicas/apresentacao-andrea-bergamini





http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/documentos/audiencias-publicas/7Reunio230415JaimeCesarMouraOliveiraPresidentedaANVISA.pdf



http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/documentos/audiencias-publicas/7Reunio230415MarthaOliveiraPresidentedaANS.pdf



http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/documentos/audiencias-publicas/7Reunio230415EltonChavesrepresentantedoCONASEMS.pdf



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Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde

22/04/2015 14h00



Mauro Luiz de Britto Ribeiro, vice-presidente do Presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM)

Florentino de Araújo Cardoso Filho, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB)

Marco Antonio Percope de Andrade, presidente da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT)

Ângelo Amato Vincenzo de Paola, presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC)


16/04/2015 09h30


Eleição dos cargos de 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes.

Deliberação de requerimentos.

Link para Nota Taquigráfica

15/04/2015 14h00


Audiência Pública com Ademar Arthur Chioro dos Reis, Ministro de Estado da Saúde.

Link para vídeo Link para Nota Taquigráfica Apresentação do Excelentíssimo Senhor Ademar Arthur Chioro dos Reis, Ministro de Estado da Saúde

14/04/2015 14h00


Reunião Reservada destinada a ouvir o Repórter da Rede RBSTV sobre fatos relacionados ao

objeto de investigação da CPI. (CANCELADA)

07/04/2015 14h00


Definição do Roteiro de Trabalho do Relator.







http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/documentos/audiencias-publicas/4Reunio150415ArthurChioroMinistrodeEstadodaSade.pdf






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26/03/2015 10h00

Reunião de Instalação e Eleição Ordinária Anexo II, Plenário 12

Eleições da Mesa Diretora Link para Nota Taquigráfica

(3.3) Reuniões realizadas pela Unimed do Brasil com integrantes da CPI:

DATA/LOCAL PARTICIPANTES DETALHES

21/05/2015, Câmara dos Deputados, Brasília (DF)

Parlamentares - Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) e Deputado Odorico Monteiro (PT-CE), sub-relatores da CPI

Sistema Unimed - Dr. José Abel Ximenes, superintendente Político-Institucional da Unimed do Brasil; Dr. Luiz Otávio, coordenador político da Comissão Estratégica de OPMEs; Andrea Bregamini, integrante da Comissão Estratégica de OPMEs

Reunião visando formatação inicial de marco regulatório para as OPMEs. Encaminhamento: Reunião com Ministério da Saúde para debate sobre o pensamento do governo. Situação: Reunião pendente com o MS – assessorias dos deputados presentes ficaram de articular.

14/05/2015, Câmara dos Deputados, Brasília (DF)

Parlamentares - Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) e Deputado Odorico Monteiro (PT-CE), sub-relatores da CPI

Sistema Unimed - Dr. José Abel Ximenes, superintendente Político-Institucional da Unimed do Brasil; Dr. José Cláudio Ribeiro Oliveira, superintendente Jurídico Institucional da Unimed do Brasil

Reunião para a construção de grupo destinado a construir proposta de marco regulatório para o setor de OPMEs. Encaminhamento: Reunião com Ministério da Saúde para debate sobre o pensamento do governo. Situação: Reunião sequencial realizada no dia 21/05.

14/04/2015, OCB

Parlamentares - Deputado Geraldo Resende (autor e presidente da CPI, PMDB-MS), Lelo Coimbra (representantes do Ramo Saúde na Frencoop, PMDB-ES), André Fufuca (relator da CPI, PEN-MA) e Osmar Serraglio (presidente da Frencoop e suplente na Comissão, PMDB-PR)

Sistema Unimed - Dr. Valdmário Rodrigues, diretor de Integração Cooperativista da Unimed do Brasil; Dr. Edevard de Araujo, diretor de Marketing e Desenvolvimento Social da Unimed do Brasil; Dr. José Abel Ximenes, superintendente Político-Institucional da Unimed do Brasil; Dr. Alexandre Ruschi, presidente da Federação das Unimeds do ES e diretor da Seguros Unimed

Entrega de dossiê da Unimed do Brasil com o diagnóstico efetuado por todo o aporte institucional designado pela Confederação para o combate às práticas ilegais no campo das Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs). Encaminhamento: Elaboração de documento analítico com base nos dados levantados pela Unimed. Situação: (aguardando documento)




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(3.4) Requerimentos de convites aprovados para integrantes do Sistema Unimed comparecerem à CPI:

AUTOR/REQUERIMENTO DIRIGENTE/UNIMED

Deputado Odorico Monteiro (PT-CE): REQ-9/2015; e Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS); REQ-27/2015

Dr. Eudes de Freitas Aquino, presidente da Unimed do Brasil Status: Participação na audiência pública de 6/maio

Deputado Jorge Solla (PT-BA): REQ-32/2015

Presidente da Unimed Campinas (SP) Status: Participação na audiência pública de 12/maio


Presidente da Unimed Paulistana (SP) Status: Requerimento aprovado - convite suspenso tendo em vista apresentação do Dr. Eudes na CPI.


Presidente da Unimed Belo Horizonte (MG) Status: Participação na audiência pública de 12/maio

Deputado Paulo Foletto (PSB-ES): REQ-39/2015

Presidente da Unimed Vitória Status: Requerimento aprovado - convite suspenso tendo em vista apresentação do Dr. Eudes na CPI.

Deputado Mario Heringer (PDT-MG): REQ-52/2015

Solicita informações dos Planos de Saúde (UNIMED NACIONAL, GEAP, AMIL, BRADESCO e SULAMÉRICA), em uma planilha física e em meio magnético onde conste todos os pacientes submetidos a implantes de Órteses, Próteses e Materiais Especiais complementado por nome do hospital, cidade, médico, especialidade médica, nome do fornecedor, valor cobrado e valor efetivamente pago nos últimos dois anos. Status: Ofícios PRES nºs 135 e 150/2015 da Unimed do Brasil, encaminhando planilhas excell via CD com as informações solicitadas.

http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1315056&filename=REQ+9/2015+CPIORTES

http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1315056&filename=REQ+9/2015+CPIORTES

http://www.camara.leg.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=1194786













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Seção 4 – RELATÓRIO FINAL DA CPI: PROPOSIÇÕES E RECOMENDAÇÕES PARA O SETOR

A CPI, no relatório final, que pode ser acessado aqui, propôs o indiciamento de pessoas envolvidas com a “máfia das OPMEs”, dentre as quais se encontram médicos, advogados, representantes e proprietários de distribuidores dos produtos. Além disso, apresentou proposições para o setor de dispositivos médicos implantáveis, organizadas em cinco temas estratégicos:

Regulação do Mercado;

Treinamento e Formação Profissional nas Tecnologias de Dispositivos Médicos;

Fiscalização Profissional;

Padronização da Nomenclatura dos Dispositivos Médicos Implantáveis;

Aperfeiçoamento no Controle do Fluxo de Dispositivos Médicos no SUS;

Tipificação de Delitos. As propostas constantes desses eixos temáticos estão sintetizadas em quatro projetos de

lei (PLs) em tramitação na Câmara dos Deputados, detalhados a seguir. Os PLs tramitam como propostas de autoria da CPI. No entanto, passarão por todas as etapas de deliberação – comissões permanentes e plenário (salvo nos casos de poder conclusivo) – às quais estão sujeitas quaisquer outras propostas legislativas.

Como todos tratam de questões afetas à saúde, devem ser deliberados pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também é uma instância comum aos projetos, antes de serem encaminhados para deliberação final pelo plenário da Câmara ou, no caso de poder conclusivo nas comissões, seguirem diretamente ao Senado Federal. Entre uma e outra, ainda restam as comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e/ou de Desenvolvimento Econômico (CDEIC).

Outra importante observação é que, no processo de tramitação que se inicia, a Unimed do Brasil pode defender os aprimoramentos que avaliar necessários aos textos junto ao(s) respectivo(s) relator(es). Por fim, ressalte-se que outra medida legislativa em andamento na Câmara diz respeito ao requerimento para realização de audiências públicas semestrais, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, para acompanhar o andamento das medidas propostas pela CPI. Este requerimento apenas formaliza um acordo formal estabelecido na Comissão, e não deve encontrar dificuldade em sua efetivação.

A seguir, os textos integrais dos projetos e os despachos recebidos. Para maiores detalhamentos e verificação do andamento das propostas, deve-se consultar a

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1363381

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1363381



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Superintendência Político-Institucional, no Escritório Regional da Unimed do Brasil em Brasília - [email protected]; [email protected]. São eles:

PL 2451/2015 - Procedimento Judicial em Tutela de Urgência;

PL 2452/2015 – Tipificação Penal;

PL 2453/2015 – Criação do Sistema de Educação Permanente em Tecnologia e

Dispositivos Médicos; e

PL 2454/2015* - Regulação do Mercado de Dispositivos Médicos Implantáveis (DMI).

PROJETO TEMA CONTEÚDO

PL nº 2451/2015 Autor: CPI da Máfia das Órteses e Próteses no Brasil Despacho: CSSF e CCJ (sujeito à tramitação pelo plenário)

PROCEDIMENTO JUDICIAL EM TUTELA DE URGÊNCIA

Disciplina a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei disciplina a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos implantáveis. Art. 2º A petição será instruída com os seguintes documentos: I – especificação das características do produto, conforme regulamentado pelo órgão médico competente e respectivo registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; II – relatório médico, do qual constem:

a) descrição da doença, incluindo a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID); b) justificativa clínica da indicação dispositivo médico implantável e do procedimento indicado; c) fundamento da urgência, de acordo com práticas cientificamente reconhecidas.

Parágrafo único. Constarão do relatório médico as razões pelas quais não são recomendáveis as alternativas de medicamento ou de dispositivo médico implantável constantes da relação nacional de ações e serviços de saúde ou da relação nacional de medicamentos essenciais, bem como das oferecidas pela operadora de plano de assistência à saúde, se existentes. Art. 3º Estando em termos a petição inicial de que trata o caput do art. 303 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz a despachará, ordenando a citação do réu para manifestar-se quanto à concessão da tutela de urgência, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do prazo para contestar, em havendo aditamento da petição inicial. Parágrafo único. Requerida a tutela de urgência em caráter incidental, o réu será intimado para manifestar-se, observado o prazo previsto no caput.



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Art. 4º Sempre que possível, o juiz requisitará, previamente à concessão da tutela de urgência, parecer elaborado por profissional da saúde integrante de câmara técnica de que disponha o tribunal ou de entidade conveniada. Art. 6º Aplica-se, no que couber, o disposto no Livro V da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial.

PL nº 2452/2015 Autor: CPI da Máfia das Órteses e Próteses no Brasil Despacho: Apensado ao PL 221/2015, que tramitará pela CDC, CSSF e CCJ (sujeito ao plenário)

TIPIFICAÇÃO PENAL

Criminaliza as condutas perpetradas pela “Máfia das Órteses e Próteses”. O Congresso Nacional decreta:

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei criminaliza as condutas perpetradas pela “Máfia das Órteses e Próteses”. Corrupção privada Art. 2º Aceitar, solicitar ou exigir o profissional da saúde, em sua atividade profissional, vantagem financeira indevida de fabricante ou distribuidor de dispositivo médico implantável para utilização de seus produtos: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. §1º Incorre nas mesmas penas quem paga, oferece ou promete a indevida vantagem financeira ao profissional da saúde. §2º Equiparam-se a profissional da saúde, para os efeitos deste artigo, as pessoas que estejam de qualquer forma vinculadas aos estabelecimentos dotados de características hospitalares. Art. 3º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do art. 132-A: Fraude médica “Art. 132-A Realizar tratamento terapêutico que sabe ser desnecessário, envolvendo a colocação de dispositivo médico implantável: Pena – reclusão, de dois a quatro anos. Parágrafo único. Se do tratamento terapêutico resulta a morte, a pena é de reclusão, de seis a quinze anos. Art. 4º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do art. 132-B: Reutilização indevida de dispositivo médico implantável “Art. 132-B Reutilizar dispositivo médico implantável em procedimento terapêutico, sem autorização competente, quando exigível: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Art. 5º O art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.



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163............................................................................... ............................................................................................. V - mediante destruição ou inutilização de dispositivo médico implantável em procedimento terapêutico, com o fim de obter ganho financeiro, para si ou para outrem: ...................................................................................” (NR) Art. 6º O art. 171, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 171 .............................................................................. ............................................................................................. Fraude na estipulação do valor de dispositivo médico implantável VII – superfatura o valor de dispositivo médico implantável. ................................................................................... (NR)” Art. 7º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 347-A: Patrocínio de fraude terapêutica “Art. 347-A Patrocinar em juízo, com o intuito de obter proveito indevido, demanda que visa à realização de tratamento terapêutico fraudulento, envolvendo a colocação de dispositivo médico implantável: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.” Art. 8º O art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1991 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................................................. ............................................................................................. IX – fraude médica com resultado morte (art. 132-A, parágrafo único). ...................................................................................” (NR)

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

PL nº 2453/2015 Autor: CPI da Máfia das Órteses e Próteses no Brasil Despacho: CSSF e CCJ (sujeito à tramitação pelo plenário)

CRIAÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM TECNOLOGIA E DISPOSITIVOS MÉDICOS NO ÃMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE

Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação do Sistema de Educação Permanente em Novas Tecnologias e Dispositivos Médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 19-V:



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“Art. 19-V. Para promover o treinamento dos profissionais de saúde no emprego, pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos, produtos e procedimentos o SUS contará com o Sistema de Educação Permanente em Novas Tecnologias e Dispositivos Médicos, que utilizará instituições de ensino de referência como centros multiplicadores de conhecimento.” Art. 2º A criação e estruturação do Sistema de Educação Permanente em Novas Tecnologias e Dispositivos Médicos será feita mediante ato normativo do Poder Executivo no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL nº 2454/2015 Autor: CPI da Máfia das Órteses e Próteses no Brasil Despacho: Apensado ao PL 380/2015, que tramitará pela CDC, CSSF, CDEIC e CCJ (sob apreciação conclusiva)

REGULAÇÃO DO MERCADO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS IMPLANTÁVEIS (DMI)

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para alterar a denominação e as competências da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei estabelece normas de regulação dos setores farmacêutico e de dispositivos médicos implantáveis, com a finalidade de promover a adequada assistência à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e dispositivos médicos implantáveis e a competitividade desses setores. Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei: I - às empresas produtoras de medicamentos, às farmácias e drogarias, aos representantes e às distribuidoras de medicamentos; II - às empresas produtoras, importadoras e distribuidoras de dispositivos médicos implantáveis, bem com a seus representantes; e III - a quaisquer pessoas jurídicas de direito público ou privado, inclusive associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que, de alguma maneira, atuem nos setores farmacêutico e/ou de dispositivos médicos implantáveis. Art. 3o .................................................................................. ............................................................................................................................... VI – dispositivo médico - produto para a saúde, tal como equipamento, aparelho, material, artigo ou sistema de uso ou aplicação médica, odontológica ou laboratorial, destinado à prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou



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anticoncepção e que não utiliza meio farmacológico, imunológico ou metabólico para realizar sua principal função em seres humanos, podendo entretanto ser auxiliado em suas funções por tais meios; VII – dispositivo médico implantável - qualquer dispositivo médico projetado para ser totalmente introduzido no corpo humano ou para substituir uma superfície epitelial ou ocular, por meio de intervenção cirúrgica, e destinado a permanecer no local após a intervenção. Também é considerado um produto médico implantável, qualquer produto médico destinado a ser parcialmente introduzido no corpo humano através de intervenção cirúrgica e permanecer após esta intervenção por longo prazo. VIII – empresas produtoras de dispositivos médicos - estabelecimentos industriais que, operando sobre matéria-prima ou produto intermediário, modificam-lhes a natureza, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, gerando, por meio desse processo, dispositivos médicos. Parágrafo único. Equiparam-se às empresas produtoras de medicamentos e de dispositivos médicos os estabelecimentos importadores produtos de procedência estrangeira que têm registros dos respectivos produtos importados junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Art. 4º As empresas produtoras de medicamentos, bem como as de dispositivos médicos implantáveis, deverão observar, para o ajuste e determinação de seus preços, as regras definidas nesta Lei, a partir de sua publicação, ficando vedado qualquer ajuste em desacordo com esta Lei. § 1º O ajuste de preços de medicamentos e dispositivos médicos implantáveis será baseado em modelo de teto de preços calculado com base em um índice, em um fator de produtividade e em um fator de ajuste de preços relativos intra-setor e entre setores. ............................................................................................................................... § 3º O fator de produtividade, expresso em percentual, é o mecanismo que permite repassar aos consumidores, por meio dos preços dos medicamentos, projeções de ganhos de produtividade das empresas produtoras de medicamentos e de dispositivos médicos implantáveis. ............................................................................................................................... § 5º Compete à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos e Dispositivos Médicos Implantáveis - CMED, criada pelo art. 5º desta Lei, propor critérios de composição dos fatores a que se refere o § 1º, bem como o grau de desagregação de tais fatores, seja por produto, por mercado relevante ou por grupos de mercados relevantes, a serem reguladas até 31 de dezembro de 2003, na forma do art. 84 da Constituição Federal. ............................................................................................................................... Art. 5º Fica criada a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos e Dispositivos Médicos Implantáveis - CMED, do



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Conselho de Governo, que tem por objetivos a adoção, implementação e coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos e de dispositivos médicos implantáveis, voltados a promover a assistência farmacêutica e de dispositivos médicos à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e de dispositivos médicos implantáveis e a competitividade desses setores. ........................................................................................................................ Art. 6º Compete à CMED, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos a que se destina esta Lei: I - definir diretrizes e procedimentos relativos à regulação econômica dos mercados de medicamentos e de dispositivos médicos implantáveis; II - estabelecer critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos e de dispositivos médicos implantáveis; III - definir, com clareza, os critérios para a fixação dos preços dos produtos novos e novas apresentações de medicamentos, nos termos do art. 7º; IV - decidir pela exclusão de grupos, classes, subclasses de medicamentos e produtos farmacêuticos da incidência de critérios de estabelecimento ou ajuste de preços, bem como decidir pela eventual reinclusão de grupos, classes, subclasses de medicamentos e produtos farmacêuticos à incidência de critérios de determinação ou ajuste de preços, nos termos desta Lei; V - estabelecer critérios para fixação de margens de comercialização:

a) de medicamentos, a serem observados pelos representantes, distribuidores, farmácias e drogarias, inclusive das margens de farmácias voltadas especificamente ao atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; b) de dispositivos médicos implantáveis, a serem observados pelos representantes e distribuidores, inclusive das margens de farmácias voltadas especificamente ao atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;

VI - coordenar ações dos órgãos componentes da CMED voltadas à implementação dos objetivos previstos no art. 5º; VII - sugerir a adoção, pelos órgãos competentes, de diretrizes e procedimentos voltados à implementação da política de acesso a medicamentos e dispositivos médicos implantáveis; VIII - propor a adoção de legislações e regulamentações referentes à regulação econômica dos mercados de medicamentos e de dispositivos médicos implantáveis;



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IX - opinar sobre regulamentações que envolvam tributação de medicamentos e de dispositivos médicos implantáveis; X - assegurar o efetivo repasse aos preços dos medicamentos e de dispositivos médicos implantáveis de qualquer alteração da carga tributária; XI - sugerir a celebração de acordos e convênios internacionais relativos aos setores de medicamentos e de dispositivos médicos implantáveis; XII - monitorar, para os fins desta Lei, os mercados de medicamentos e de dispositivos médicos implantáveis, podendo, para tanto, requisitar informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados que julgar necessários ao exercício desta competência, em poder de pessoas de direito público ou privado; XIII - zelar pela proteção dos interesses do consumidor de medicamentos e de dispositivos médicos implantáveis; XIV - decidir sobre a aplicação de penalidades previstas nesta Lei e, relativamente aos mercados de medicamentos e de dispositivos médicos implantáveis, aquelas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das competências dos demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; ............................................................................................................................... Art. 8º O descumprimento de atos emanados pela CMED, no exercício de suas competências de regulação e monitoramento dos mercados de medicamentos e de dispositivos médicos implantáveis, bem como o descumprimento de norma prevista nesta Lei, sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990. ...............................................................................................................” (NR) Art. 2º A partir da publicação desta Lei, os produtos novos e as novas apresentações de dispositivos médicos implantáveis que venham a ser incluídos na lista de produtos comercializados pela empresa produtora deverão observar, para fins da definição de preços iniciais, os critérios estabelecidos pela CMED.



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ANEXO

Relatórios de Monitoramento sobre as Audiências Públicas realizadas no âmbito da CPI

Os relatórios a seguir transcritos foram produzidos pela assessoria da Superintendência Político-Institucional, como resultado dos trabalhos de monitoramento de cada uma das sessões realizadas no âmbito da CPI. Todos os relatórios foram enviados à Diretoria da Unimed do Brasil na respectiva data de realização das reuniões da Câmara. Além da descrição dos debates desenvolvidos nas reuniões, os relatórios apresentam as principais abordagens sobre o Sistema Unimed por parte dos palestrantes e parlamentares integrantes da Comissão.

________________________________________________________________ Reunião de Instalação – 26/março/2015 A reunião de instalação da CPI das OPMEs ocorreu na quinta-feira, 26 de março, na Câmara, com a presença de cerca de 20 deputados, entre titulares e suplentes da comissão. Dentre eles, destacam-se os deputados Geraldo Resende (PMDB-MS), Dr. João (PR-RJ), Luciano Ducci (PSDB-PR), Ricardo Izar (PSD-SP), Nelson Marchezan (PSDB-RS), Paulo Foletto (PSB-ES), Wolney Rocha (PDT-PE) e Darcísio Perondi (PMDB-RS). O deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), autor do pedido de criação da CPI, presidirá os trabalhos da comissão. Ele é médico e está em seu 5º mandato federal, sempre atuando politicamente em prol de seu segmento. O deputado destacou, na abertura dos trabalhos, que “a Unimed do Brasil já nos procurou, se colocando à disposição para nos auxiliar, bem como as entidades de representação de medicina de grupo e o Conselho Federal de Medicina. Essa atuação conjunta será fundamental para nossos trabalhos”. O relator eleito, deputado André Fufuca (PEN-BA), está em seu primeiro mandato federal. Com 25 anos, é recém-formado em Medicina e anunciado como o parlamentar mais jovem do Congresso Nacional. O presidente da comissão marcou a próxima reunião para o dia 7 de abril (terça-feira), que coincide com o Dia Mundial da Saúde, quando deverá ser deliberado o roteiro inicial dos trabalhos, no qual devem estar indicadas as primeiras pessoas e entidades a prestarem depoimentos ou informações na CPI, bem como estados a serem eventualmente visitados.

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CPI da Máfia das Órteses e Próteses realiza sua primeira reunião deliberativa



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Na abertura da reunião deliberativa da CPI da Máfia das Órteses e Próteses da Câmara, primeiramente foram definidos os demais componentes da mesa diretora da Comissão, com a indicação dos nomes dos deputados Ricardo Izar, Dr. João e Paulo Foletto como primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes. Na sequência o relator da CPI, deputado André Fufuca (PEN-BA), apresentou seu roteiro preliminar de trabalho, prevendo a aprovação de requerimentos diversos, oitiva de testemunhas, diligências a outros estados, requisição de documentos a serem analisados, entre outros. No documento final, poderão ser apresentados, além de projetos legislativos, indicações e recomendações a serem executadas pelos outros poderes públicos. O relator destacou que “o documento final da CPI deve ser resultado de uma construção conjunta, com o trabalho e as sugestões de todos os integrantes da Comissão’. O deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), em seu pronunciamento inicial, ressaltou a complexidade do tema e sugeriu um escopo orientador dos trabalhos da CPI. “Temos que nos concentrar em três campos de proposições, trabalhando inicialmente em um diagnóstico dos problemas, depois na identificação dos gargalos e por fim no apontamento de medidas coercitivas dessas ilegalidades. Além disso, devemos buscar trabalhar em conjunto com Senado, buscando somar os esforços de ambas as CPIs”, ressaltou. O deputado Silvio Costa criticou os rumos que a CPI está tomando. Segundo ele, “temos que convocar os personagens que apareceram no Fantástico –repórter, ‘bandidos’, médicos, distribuidores, etc. Precisamos manter a atenção da imprensa, que é quem vai alimentar CPI”. O presidente da Comissão, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), afirmou que está tranquilo em relação à efetividade dos trabalhos da CPI. “Todos nós estamos imbuídos do sentimento de que nosso trabalho nesta Comissão será benéfico para o País. Temos várias oitivas garantidas, tais como o ministério da Saúde e as entidades médicas. O rol de informações que receberemos por meio da CPI será fundamental para um trabalho de qualidade e efetivo em prol do Brasil”, garantiu o deputado. Na terceira parte da reunião deliberativa foram aprovados requerimentos que convidam diversas autoridades da Saúde. Dentre eles, destacam-se os convites para manifestação, na Câmara dos Deputados do Dr. Eudes e dos presidentes das Unimeds de Campinas, Paulistana e de Belo Horizonte. A consultora Andrea Bergamini também foi convidada a prestar informações. Ressalte-se, por fim, que a Comissão anunciou que pretende convidar todos os nomes envolvidos na reportagem veiculada pelo Fantástico. Na próxima terça-feira, dia 14, será ouvido – em reunião fechada – o jornalista Giovanni Grizotti. E no dia 15 o ministro da Saúde comparecerá à Comissão em reunião aberta ao público.

******************* CPI das Órteses no Senado – O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou seu roteiro preliminar de trabalho, aprovado pela Comissão. Em uma primeira fase dos trabalhos, haverá o deslocamento ao Rio Grande do Sul com a presença do jornalista Giovani Grizotti, dos representantes do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, do Ministério Público Estadual, da Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria de Saúde e da Federação dos Hospitais daquela Unidade da Federação. Justifica-se a visita ao estado por ter sido marcadamente evidenciado nas denúncias que consagraram o primeiro desenho desta CPI. Em segunda fase, propõe-se ouvir diversas autoridades e representantes de órgãos, tais como entidades médicas e da saúde suplementar. Ainda não constam requerimentos, no Senado, voltados para o Sistema Unimed. A próxima reunião no Senado ficou agendada para o dia 14, às 14h30.



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________________________________________________________________ Data: 14 de abril Local: Sede da OCB, em Brasília (DF) Participantes:

Parlamentares - Deputado Geraldo Resende (autor e presidente da CPI, PMDB-MS), Lelo Coimbra (representantes do Ramo Saúde na Frencoop, PMDB-ES), André Fufuca (relator da CPI, PEN-MA) e Osmar Serraglio (presidente da Frencoop e suplente na Comissão, PMDB-PR) Sistema Unimed - Dr. Valdmário Rodrigues, diretor de Integração Cooperativista da Unimed do Brasil; Dr. Edevard de Araujo, diretor de Marketing e Desenvolvimento Social da Unimed do Brasil; Dr. José Abel Ximenes, superintendente Político-Institucional da Unimed do Brasil; e Dr. Alexandre Ruschi, presidente da Federação das Unimeds do ES

Dirigentes do Sistema Unimed estiveram em Brasília na terça-feira, dia 14 de abril, para uma reunião reservada com parlamentares da CPI das “Máfia das Órteses e Próteses” da Câmara dos Deputados. O encontro ocorreu na sede da OCB, em Brasília, e foi marcado pelo consenso em torno da necessidade de se construir alternativas efetivas para o problema, a partir de um permanente debate (colaborativo e propositivo) entre todos – Poderes Públicos, entidades do setor de saúde suplementar, entidades de representação médica, fabricantes dos materiais, entre outros. Como item principal da pauta, a entrega de dossiê da Unimed do Brasil com o diagnóstico efetuado por todo o aporte institucional designado pela Confederação para o combate às práticas ilegais no campo das Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs). No documento estão consolidados os resultados de anos de pesquisa e atuação em campo, com dados e resultados concretos das ações da Unimed, as quais podem contribuir objetivamente não somente com os debates, mas também para o apontamento de alternativas à solução do quadro vivenciado atualmente. Na reunião também foram debatidos alguns cenários estratégicos de trabalho que possam trazer maior efetividade à ação da CPI. Nesse contexto, a Unimed colocou-se à disposição para aprofundar o diálogo e colaborar, cedendo seu aporte e conhecimento acumulado nos últimos anos, disponibilidade louvada pelos parlamentares presentes, que afirmaram enxergar a entidade como referência no assunto.

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AA SSeemmaannaa nnaa CCPPII ddaa MMááffiiaa ddaass ÓÓrrtteesseess ee PPrróótteesseess ddaa CCââmmaarraa

((1144 aa 1166 ddee aabbrriill)) A CPI da Máfia das Órteses e Próteses da Câmara vivenciou uma intensa semana de trabalhos. Na terça, dia 14, após a reunião com os dirigentes do Sistema Unimed, a mesa diretora da Comissão, após o cancelamento da reunião reservada com o jornalista Giovani Grizotti (responsável pela matéria reproduzida no Fantástico em janeiro deste ano), deliberou encaminhamentos importantes sobre a dinâmica dos trabalhos. Na quarta-feira, dia 15, a CPI recebeu o Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, que inaugurou as apresentações na Comissão com um amplo panorama das ações do governo federal na área. Por fim, nesta quinta-feira (16), foram eleitos como primeiro, segundo e terceiro vices-presidentes da CPI os deputados Ricardo Izar (PSD-SP), Paulo Foletto (PSB-ES) e Dr. João (PR-RJ).

*************** Na reunião de quarta-feira, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, reconheceu a existência de ilegalidades no setor de dispositivos médicos implantáveis no Brasil. Ele apontou, como principais fatores que



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contribuem para os problemas vivenciados, a ausência de marco legal que traduza os avanços tecnológicos da atualidade; a inexistência de uma nomenclatura padronizada, dificultando a comparação dos produtos quanto ao preço e à finalidade; e a baixa capacidade de registro dos materiais. Segundo ele, essa assimetria de informações acaba beneficiando um pequeno grupo de especialistas da área, favorecendo a sucessão de ilegalidades. Ao discorrer sobre a cadeia de distribuição, produção e uso das OPMEs, o ministro destacou um dado fornecido pela Unimed, demonstrando que em um local o cimento para verteboplastia custa R$ 160,00, e em outro o mesmo material custa R$ 3.000,00. “Este dado da Unimed é de extrema importância pra exemplificar os absurdos que encontramos. Uma situação dessas é absolutamente injustificável”, completou o ministro. De acordo com Chioro, o Ministério da Saúde encaminha os casos de irregularidades para a Polícia Federal, uma vez que a pasta não tem poder de polícia. Ele também lembrou que está em atividade um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) – composto pelos ministérios da Saúde (e respectivas agências reguladoras), Fazenda e Justiça, bem como estados e municípios – que deverá apresentar, no segundo semestre de 2015, sugestões para resolver as dificuldades enfrentadas pelo setor. "Estamos trabalhando com outros órgãos de forma muito contundente para fazer uma reestruturação, porque se trata de um problema bastante complexo. Já produzimos um amplo diagnóstico, e agora estamos trabalhando com uma série de ações corretivas que vão ensejar a melhoria do processo regulatório aqui no Congresso Nacional, mas também vamos precisar de medidas no âmbito das agências nacionais de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de Saúde Suplementar (ANS)", acrescentou o ministro. Embora o GTI ainda não tenha encerrado seus trabalhos, o ministro adiantou algumas de suas principais conclusões. Novamente aparece, como principal problema, a falta de uma nomenclatura padrão. Também foram mencionadas a “fragilidade dos protocolos e normas de uso e a extrema assimetria de preços praticados no mercado”. O ministro ressaltou que diversas entidades estão contribuindo com o grupo interministerial, e apresentou algumas das sugestões - divididas em três eixos - levadas ao GTI por essas entidades externas. No campo da regulação econômica, a necessidade de aperfeiçoar o banco de preços e a eliminação da incidência cumulativa de tributos, bem como a redução das barreiras regulatórias. No campo da regulação sanitária, o aperfeiçoamento do processo de registro, a padronização de nomenclatura e uso obrigatório do nome registrado na Anvisa, bem como a definição de protocolos de uso por funcionalidade e similaridade, com garantia da eficácia e segurança. Por fim, no campo da ética, a necessidade de punição para os desvios de conduta, com sanções administrativas, cíveis e penais para abusos. Acesse aqui o vídeo com a exposição do ministro da Saúde na CPI.

*************** Na reunião de quinta-feira (16), foram aprovados novos requerimentos. Dentre eles, destaca-se o requerimento do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que “solicita informações dos Planos de Saúde (Unimed Nacional, Geap, Amil, Bradesco e Sulamérica), em uma planilha física e em meio magnético onde conste todos os pacientes submetidos a implantes de Órteses, Próteses e Materiais Especiais complementado por nome do hospital, cidade, médico, especialidade médica, nome do fornecedor, valor cobrado e valor efetivamente pago nos últimos dois anos". Ressalte-se, ainda, que o deputado Paulo Foletto (PSB-ES) retirou requerimento inicialmente convidando o presidente da Unimed Vitória para comparecimento à CPI, “tendo em vista a participação iminente do presidente da Unimed do Brasil, Eudes de Freitas Aquino, com todo o acúmulo na área”, explicou o deputado.




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Agenda para a próxima semana - No dia 22 de abril, próxima quarta-feira, às 14h00, haverá audiência pública com os presidentes do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Associação Médica Brasileira (AMB), da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia e da Sociedade Brasileira de Cardiologia.

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CCPPII ddaass PPrróótteesseess ddoo SSeennaaddoo mmaarrccaa aauuddiiêênncciiaa ccoomm AANNSS ee AAnnvviissaa No dia 14 de abril a CPI das Próteses do Senado também recebeu o ministro da Saúde. Com abordagem similar à da Câmara, Arthur Chioro destacou que o Brasil ainda não tem um marco legal para a definição conceitual de órteses e próteses; a falta de nomenclatura específica impede a padronização de preços desses produtos, que também não contam com sistema adequado de registro e monitoramento; e que os protocolos atuais de uso são frágeis e precisam ser aperfeiçoados. A CPI deverá ouvir os presidentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A audiência pública está marcada para o dia 28 de abril (terça-feira), a partir das 14h30.

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((2222 ee 2233 ddee aabbrriill)) Data: 22 de Abril Audiência Pública com os seguintes convidados: Mauro Luiz de Britto Ribeiro, vice-presidente do Presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM) Florentino de Araújo Cardoso Filho, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB) Marco Antonio Percope de Andrade, presidente da Sociedade Brasileira de Ortopedia e

Traumatologia (SBOT) Ângelo Amato Vincenzo de Paola, presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC) Representantes de entidades médicas fizeram apresentações na audiência pública da CPI criada na Câmara dos Deputados para investigar a cartelização na fixação de preços e distribuição de órteses e próteses, também denominada de CPI da Máfia das Órteses e Próteses. Como palestrantes, Mauro Luiz de Britto Ribeiro, vice-presidente do Presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM); Florentino de Araújo Cardoso Filho, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB); Marco Antonio Percope de Andrade, presidente da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT); e Ângelo Amato Vincenzo de Paola, presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC). As falas de todos os dirigentes foram marcadas pela defesa da categoria médica. Segundo os dirigentes, os médicos envolvidos com a máfia das órteses e próteses são minoria dentro do universo de 400 mil profissionais ativos no País. Além disso, ressaltaram que as entidades fazem a sua parte, mas que o caso também é de polícia, e que os profissionais que praticam ilegalidades devem ser investigados e punidos conforme a lei. Outro ponto ressaltado pelo CFM e pela AMB é a falta de denúncias. Mauro Ribeiro registrou que “como médico e vice-presidente do CFM, gostaria de dizer que esse não é um problema que possa ser debitado exclusivamente na conta dos médicos. Somos 400 mil médicos no Brasil, e nossa imensa maioria não integra esse tipo de esquema. Temos outros atores que formam uma rede, uma quadrilha de corrupção, da qual uma pequena parte, um pequeno núcleo de médicos fazem parte. Este é um



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problema que incorporamos como nosso, mas também é um problema de polícia, e esses médicos devem ser colocados na cadeia, como qualquer outro fora-da-lei”. Quanto às providências que vêm sendo tomadas pelo CFM, o vice-presidente falou sobre a Resolução 1956/2010, que regulamenta a indicação de OPMEs, e ressaltou que o Conselho, entre 2004 e 2014, concluiu 28 cassações do exercício profissional, 26 punições na alínea b do Código de Ética do Conselho (suspensão do exercício profissional), e 140 punições na alínea c (censura pública e publicação oficial). “Isso para todos os médicos envolvidos com algum tipo de mercantilismo na Medicina", concluiu Mauro Ribeiro. O presidente da AMB, Florentino Cardoso, por sua vez, ressaltou que, embora notícias sobre cirurgias e implantes desnecessários percorram corredores de hospitais há vários anos, não são feitas denuncias formais, impedindo o trabalho das entidades. “Sabemos de conversas de corredores, mas não temos as denúncias formalizadas às nossas entidades para que possamos dar os devidos encaminhamentos”, registrou. Florentino destacou, ainda, que, para a solução desses problemas, “é preciso disciplinar o mercado, trabalhar com evidências científicas, educar as pessoas”. Todos os palestrantes também concordaram que algumas questões são fundamentais para a resolução do problema das OPMEs: uma rigorosa regulamentação do setor (envolvendo os poderes Legislativo e Executivo); a padronização da nomenclatura e da tabela de procedimentos; uma precificação que estabeleça parâmetros referenciais; definição de protocolos e diretrizes clínicas. Por fim, os participantes apontaram a judicialização como um enorme problema para o setor. Os parlamentares, em suas abordagens, apresentaram uma postura bastante crítica ao que apontaram como pronunciamentos “evasivos” e “corporativistas” por parte dos representantes das entidades, cobrando posicionamento mais enfático acerca das ilegalidades que são cometidas pelos médicos. No link a seguir, vídeo com a íntegra da audiência pública. http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/videoArquivo?codSessao=52067&codReuniao=38709

Do Sistema Unimed, acompanhou a reunião José Abel Ximenes, superintendente Político-Institucional da Unimed do Brasil.

****************************** Data: 23 de Abril Audiência Pública com os seguintes convidados: Jaime Cesar Moura Oliveira, diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Martha Oliveira, diretora-presidente substituta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) João Gabbardo dos Reis, representante do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) Elton Chaves, representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia das Próteses reuniu-se novamente, em audiência pública, para ouvir entidades ligadas às OPMEs. Participaram da audiência Jaime Cesar Moura Oliveira, diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Martha Oliveira, diretora-presidente substituta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); João Gabbardo dos Reis, representante do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde. Os dirigentes da Anvisa e da ANS fizeram apresentações protocolares, situando as dinâmicas das agências dentro do setor. Após isto, o relator da CPI, deputado André Fufuca, reproduziu as questões sugeridas pela Unimed do Brasil a ambas as entidades. O presidente da Anvisa, Jaime Oliveira, em sua resposta, ressaltou que a Agência não tem nenhuma competência legal para tratar da fixação de preços para produtos implantáveis. “De qualquer forma,






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para nós, a grande questão das OPMEs é a falta de padronização da nomenclatura utilizada na comercialização de produtos para a saúde”, ressaltou. Este foi o elemento norteador de sua fala na CPI: a padronização de nomenclatura como base para a construção de um ambiente de classificação, comparação e controle das OPMEs. Martha Oliveira, em sua resposta ao relator, e sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), afirmou que as decisões da Comissão pautam as decisões de incorporação da Agência. “Se um material for incorporado pelo Conitec, ele será incorporado pela ANS; se for negado por questões qualitativas ele não será incorporado ou será retirado do rol quando de sua avaliação periódica”, ressaltou. Sobre a sustentabilidade, a presidente da ANS afirmou que “falamos muito da sustentabilidade por conta da incorporação de novas tecnologias, e por isso temos que fazer esta incorporação de forma crítica. Só que hoje, na saúde suplementar, temos um problema ainda maior, que é o modelo a partir do qual utilizamos essa tecnologia. No Brasil temos uma sobre-utilização de procedimentos e exames sem um uso racional e clínico ligado a diretrizes, que causam um problema tão grande quanto a incorporação da tecnologia por si só. Assim, temos trabalhado uma nova forma de fazer o modelo assistencial, junto com um novo tipo de financiamento desse modelo, que minimizem essas distorções. Acreditamos que as diretrizes clínicas e os protocolos vão contribuir muito para esse novo modelo”. No link a seguir, vídeo com a íntegra da audiência pública. http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/videoArquivo?codSessao=52079&codReuniao=38710

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((55 ee 66 ddee mmaaiioo)) Data: 6 de maio Audiência Pública com os seguintes convidados:

Dr. Eudes de Freitas Aquino, presidente da Unimed do Brasil;

Dr. Francisco Balestrin, presidente do Conselho de Administração da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP);

Pedro Ramos, representando o presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) A audiência pública realizada pela CPI da “Máfia das Órteses e Próteses no Brasil” nesta quarta-feira, 6 de maio, foi reconhecida unanimemente pelos parlamentares como ponto alto dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão. "Foram os relatos mais concretos que tivemos a oportunidade de escutar nessas três semanas de CPI. A partir de hoje começaremos a entrar fundo na investigação", destacou o relator da Comissão, deputado André Fufuca (PEN-MA). Em sua abordagem, o presidente da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP), Francisco Balestrin, afirmou que a entidade já estava atenta a essas irregularidades há anos. Para ele, um grande problema é a falta de definição objetiva sobre as Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs). Além disso, destacou a elevada carga tributária incidente sobre os produtos e a falta de uma padronização dos dispositivos médicos. “Existem mais de 70 mil itens cadastrados, dificultando a avaliação, regulação do mercado e gestão por parte das instituições de saúde”. O tesoureiro da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), Pedro Ramos, sugeriu, em sua apresentação, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) precifique OPMEs e que o Ministério da Saúde defina protocolos rígidos para as cirurgias, além de reforçar a importância do






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Congresso Nacional em exercer efetivamente seu papel, aprovando leis que criminalizem o que ele denominou como “cadeia de propina” no setor. Eudes de Freitas Aquino, presidente da Unimed do Brasil, fez uma extensa apresentação sobre a atuação da Unimed do Brasil no setor de OPMEs, ressaltando as providências adotadas pela Confederação. Ele afirmou que a atuação da máfia é antiga e levou a empresa a desenvolver ações inclusive para evitar o risco de paralisação de suas atividades. O presidente da Confederação Nacional das Cooperativas Médicas também demonstrou algumas distorções de valores envolvendo o mesmo produto e o mesmo fornecedor, destinado ao mesmo paciente, cujas variações podem chegar a 1000%. Além disso, apresentou as propostas concretas da Unimed do Brasil, construídas a partir do intenso trabalho desenvolvido desde 2009 pelo Comitê Técnico Nacional de Produtos Médicos (CTNPM) e pela Comissão Estratégica de OPMEs, ambas as instâncias dedicadas integralmente a buscar soluções para evitar as distorções desse mercado. “Temos uma enorme estrutura envolvida para acompanhar a carteira de OPMEs. Gastamos anualmente quase R$ 1 bilhão para nos prevenir dos desmandos, distócias, desvios e comportamento anti-ético de parte dos que atuam nessa área. Há praticamente oito anos o Sistema Unimed, no Brasil inteiro, vem tentando encontrar uma alternativa de relacionamento com esse mercado no quesito OPME. Atuamos e apresentamos as denúncias nas esferas municipal, estadual e federal, entidades de classe e órgãos públicos de todos os níveis federativos. No entanto, ninguém assume a sua responsabilidade. E responsabilidade pode ser fatiada, mas nunca transferida”, destacou. Por fim, o presidente da Unimed do Brasil, ao apresentar suas propostas, enfatizou a necessidade de uma rigorosa regulamentação do setor. “Precisamos criar um marco regulatório que possa servir de exemplo para outras áreas. A própria CPI pode servir de exemplo para que entidades públicas que têm obrigações com a sociedade civil assumam verdadeiramente seu papel e não se omitam sob o manto de transferência de responsabilidade”, finalizou. Propostas Entre as várias sugestões que os convidados apresentaram à CPI, estão a elaboração de um marco regulatório que criminalize o pagamento de comissões por parte de fabricantes e fornecedores. Também cobraram um efetivo envolvimento das agências nacionais de Saúde Suplementar (ANS) e de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização e, sobretudo, no caso da Anvisa, na definição de uma tabela de referência que oriente os preços desses produtos, além de definição de protocolos rígidos por parte do Ministério da Saúde para o uso de órteses e próteses, inclusive com a adoção da segunda opinião médica. A Unimed do Brasil levou à CPI propostas concretas para o setor, dentre as quais se destacam:

Legislação tratando da criminalização do pagamento de comissões por parte dos fabricantes ou distribuidores de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs), assim como do recebimento de comissões por parte de profissionais e estabelecimentos de saúde;

assegurar que prevaleça a concorrência no mercado distribuidor de OPMEs (Sistema de Defesa da Concorrência);

criação de câmaras técnicas com especialidades para emissão de pareceres para os gestores da saúde pública e privada, bem como ao judiciário (2ª opinião);

ações indutoras para a aplicação de Diretrizes e Protocolos Clínicos nas indicações de OPMEs, com acompanhamento e responsabilização das diretorias clínicas dos hospitais, com base nas normas e regras que envolvem a governança clínica;



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divulgação, pela Receita Federal, do custo de OPMEs importados, bem como da listagem de empresas estrangeiras ou nacionais aptas a operarem no mercado de OPMEs no Brasil; e

desenvolvimento e divulgação de tabela referencial de preços das OPMEs e insumos de alta tecnologia pela Anvisa.

Ao encerrar sua apresentação, Eudes Aquino reforçou que permanece à inteira disposição da CPI para auxiliar na condução dos trabalhos. Na sequência, entregou aos parlamentares um pen drive com sua apresentação, além de deixá-la disponível nos registros da Comissão para futuras consultas. Ao final da audiência, o relator da CPI, deputado André Fufuca (PEN-MA), além de elogiar a sessão como a mais produtiva para os trabalhos da Comissão, antecipou que na próxima reunião pretende convocar as primeiras empresas denunciadas para prestar esclarecimentos. Assista, no link a seguir, o vídeo com a íntegra da audiência pública. http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/videoArquivo?codSessao=52256&codReuniao=38921 Do Sistema Unimed, acompanharam a audiência o superintendente Político-Institucional da Unimed do Brasil, José Abel Ximenes; o superintendente Jurídico Institucional da Confederação, José Cláudio Ribeiro Oliveira; e o presidente da Central Nacional Unimed, Mohamad Akl.

****************************** Data: 5 de maio Audiência Pública com os seguintes convidados: Sergio Schiefferdecker, representante do presidente Colégio Brasileiro de Cirurgia e Traumatologia

Bucomaxilofacial; Modesto Cerioni Junior, presidente da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia; Andrea Bergamini, enfermeira, consultora e especialista em órteses, próteses e materiais

especiais. A reunião de 5 de maio contou com importantes apresentações técnicas. Sergio Schiefferdecker, representando o Colégio Brasileiro de Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, fez uma abordagem geral, apresentando as providências adotadas para o setor, tais como a constituição de câmara técnica no âmbito de sua entidade. Como propostas, apontou a necessidade de uma legislação que regule a cadeia de fabricação e produção das OPMEs; recomendações e protocolos; e políticas associativas. Modesto Cerioni, presidente da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia, também apresentou as características de sua entidade. Ele afirmou que a Sociedade nunca recebeu denúncia em relação a seus associados, e disse estar trabalhando em diretrizes junto com a Associação Médica Brasileira (AMB). Ao final, Andrea Bergamini, consultora técnica especialista em OPME, fez uma apresentação, com abordagem técnica e científica, com amplos dados que demonstram efetivamente as irregularidades que ocorrem no setor de OPMEs, em toda a cadeia de produção e distribuição. Assista, no link a seguir, o vídeo com a íntegra da audiência pública. http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/videoArquivo?codSessao=52202&codReuniao=38912

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((1122 ee 1133 ddee mmaaiioo)) Data: 12 de maio Audiência Pública com os seguintes convidados:

Miguel Cendoroglo Neto, representante do Hospital Albert Einstein; Silvia Helena Rondina Mateus, representante do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp);

Sérgio Adriano Loureiro Bersan, representante da Unimed Belo Horizonte;

Cybelle Assad, representante da Unimed Campinas. A audiência pública realizada pela CPI da “Máfia das Órteses e Próteses no Brasil” na terça-feira, 12 de maio, contou novamente com a participação de integrantes do Sistema Unimed. Participaram representantes das Unimeds de Campinas e Belo Horizonte, além do Cremesp e do Hospital Albert Einstein. O presidente da Comissão, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), na abertura dos trabalhos, falou da importância da participação do Sistema Unimed nos trabalhos da CPI, por ser “uma importante empresa de Medicina que representa médicos de todo o País”. Ele também ressaltou a participação de Eudes de Freitas de Aquino na audiência pública de 6 de maio, destacando-a novamente como um marco para os trabalhos. “Após esta oitiva, ficou ainda mais claro a importância de ouvirmos as Unimeds estaduais, que certamente trarão importantes contribuições para esta Casa, assim como o fez a Unimed do Brasil”, finalizou. Primeiro a fazer exposição, Miguel Cendoroglo, diretor superintendente do Hospital Albert Einstein, destacou o programa de segunda opinião em cirurgia de coluna implantado pela instituição. Como fatores determinantes para a criação desse programa, o diretor destacou o aumento significativo nos últimos 10 anos com utilização de implantes de alto custo; forte crescimento das despesas; e a percepção de indicações desnecessárias. Segundo ele, entre 2011 e 2015 houve 4.684 encaminhamentos para cirurgias. Desses, 2.557 aceitaram participar do programa, e apenas 1.075 tiveram a indicação de cirurgia confirmada, ou seja, apenas 42% do grupo avaliado. Miguel Cendoroglo destacou, ainda, alguns pontos fundamentais para diminuir os problemas envolvendo as órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs): “prática da medicina baseada em evidências - melhor tratamento para o paciente; remuneração médica justa; e desintermediação da escolha do fornecedor de OPME”. O diretor destacou, por fim, que o programa tem impactos que ultrapassam o Hospital Alber Einstein. “A segunda opinião do Einstein reduziu de forma relevante os custos para o Sistema de Saúde como um todo, e isso impacta positivamente em todos os atores envolvidos”, afirmou. A diretora do Cremesp, Silvia Rondina, destacou, em sua apresentação, uma pesquisa do DataFolha feita em 2010, cujos dados demonstram a enorme pressão exercida pela indústria farmacêutica sobre os médicos para que eles receitem determinados medicamentos ou equipamentos cirúrgicos. Segundo ela, muitos médicos informaram que foram procurados por essa indústria até mesmo durante sua graduação universitária. Um momento polêmico da apresentação da dirigente do Cremesp ocorreu quando a mesma afirmou que “a gente já recebeu denúncias de representantes de empresas que entravam e faziam a cirurgia no lugar do médico”. Parlamentares a questionaram fortemente sobre tal afirmação, já que não existem provas. Ao final de sua apresentação, Silvia seguiu a linha de raciocínio que o deputado Adelmo Leão (PT-MG) lhe apresentou, afirmando que sua referência anterior havia sido no sentido de que “esses técnicos acabam entrando no campo cirúrgico e é isso que a gente está tentando coibir com a nossa resolução; não é que ele vai lá e opera no lugar do médico”.



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Por sua vez, a representante da Unimed de Campinas, Cybelle Assad, discorreu sobre as providências adotadas pela cooperativa, reduzindo fortemente os custos com OPMEs. “A média de gasto de OPME no sistema Unimed é de 11,96% sendo que na Unimed Campinas esta média é de 4,97%. Por conta das boas negociações realizadas houve uma redução de custos de quase R$ 70 milhões em 2014”. Cybelle também destacou o Comitê Técnico Nacional de Produtos Médicos (CTNPM) da Unimed do Brasil – que negocia diretamente com a indústria - como modelo e orientador para as ações efetivas adotadas pela Singular. Por fim, Sérgio Bersan, representante da Unimed Belo Horizonte, apresentou o modelo de gestão adotado pela cooperativa, indicando os mecanismos utilizados para a regulação de OPMEs, destacando que todas as ações são adotadas com base em evidências médicas. “Acreditamos que o modelo de regulação da Unimed BH, baseado nos comitês de especialidades, é o que permitiu que a cooperativa chegasse na posição que ela está hoje, como uma empresa muito bem avaliada pela ANS”, concluiu. Ao final, a deputada Gorete Pereira (PR-CE) sugeriu a unificação das tabelas de preços das OPMEs e disse que irá convidar o presidente da Unimed Ceará para que ele discorra na CPI também sobre o modelo bem-sucedido adotado pela cooperativa. O deputado Mario Heringer (PDT-MG), que se apresentou como usuário, médico, cooperado Unimed e ex-administrador de plano de saúde e de hospital, afirmou que a unificação da tabela seria quase impossível, mesmo dentro do Sistema Unimed. “Não existe uma Unimed, e sim várias com um potencial completamente diferente, recursos diferentes. É muito difícil pensar numa solução dessas para a Unimed do Brasil. A Unimed é uma bela marca, mas não é uma empresa sozinha”. Sobre os dados positivos da Unimed BH, ele disse que a cooperativa vivencia uma situação muito peculiar. “A Unimed tem hegemonia em Belo Horizonte. Citando um exemplo, a Amil tenta entrar lá há 5 ou 6 anos, mas quando chega para credenciar um hospital, ele é imediatamente constrangido pela Unimed. Sou cooperado Unimed, deixo isso claro, mas estou aqui na condição de discutir essa questão”, afirmou. O deputado Paulo Foletto (PSB-ES) também fez referência explícita à Unimed, citando que foi presidente de uma Unimed pequena, a qual teria assumido com 7 mil usuários e entregue com 25 mil após oito anos de gestão. “Desisti do gerenciamento quando começou a pipocar esse problema. Não consegui conviver quando vi surgirem casos de colegas indicando procedimentos sem necessidade, agindo dessa forma pra levar comissão de 20%. O ideal seria que Campinas e Belo Horizonte virassem professoras, para que pudessem levar sua tecnocracia para outras Unimeds do Brasil”. Ele afirmou, ainda, que “se o Sistema Unimed conseguir acertar, pode ser um modelo para o Sistema de Saúde”. Ao final da audiência, o deputado Geraldo Resende ressaltou que pretende priorizar oitivas com os representantes das empresas distribuidoras de OPMEs citadas na matéria transmitida pelo programa Fantástico, da Rede Globo. Assista, no link a seguir, o vídeo com a íntegra da audiência pública. http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/videoArquivo?codSessao=52319&codReuniao=39036#videoTitulo Acesse também as apresentações dos palestrantes nos arquivos anexos.

****************************** Data: 13 de maio Audiência Pública reservada com a sra. Débora Pereira, diretora financeira da Total Medic. Informação confidencial: O deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), sub-relator da CPI, informou que a reunião foi bastante positiva para a Unimed, tratada como a grande incentivadora das denúncias que a mesma fez ao Fantástico e na Comissão, em depoimento sigiloso.

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Senado Federal – CPI das Próteses A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Próteses realizará nesta quinta-feira e sexta-feira, 14 e 15 de maio, audiências públicas na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, para ouvir vítimas de procedimentos irregulares relacionados a órteses e próteses. Foram convidados, dentre outros, o jornalista Giovanni Grizzoti; o presidente do Conselho Regional de Medicina do estado, Fernando Weber Matos; o presidente da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Rio Grande do Sul, Cláudio José Allgayer; o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Eduardo de Lima Veiga; o secretário estadual de Saúde, João Gabbardo dos Reis; os delegados da Polícia Civil Daniel Mendelski Ribeiro e Joerberth Pinto Nunes; e a procuradora do Estado Fabrícia Boscaini.

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RReeuunniiããoo ddaa UUnniimmeedd ddoo BBrraassiill ccoomm ppaarrllaammeennttaarreess eessttrraattééggiiccooss ddaa

CCPPII ddaa MMááffiiaa ddaass ÓÓrrtteesseess ee PPrróótteesseess nnaa CCââmmaarraa Data: 14 de maio Local: Câmara dos Deputados, Brasília (DF) Participantes:

Parlamentares - Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) e Deputado Odorico Monteiro (PT-CE), sub-relatores da CPI Sistema Unimed - Dr. José Abel Ximenes, superintendente Político-Institucional da Unimed do Brasil; Dr. José Cláudio Ribeiro Oliveira, superintendente Jurídico Institucional da Unimed do Brasil

Unimed do Brasil mantém interlocução permanente com a CPI das OPMEs na Câmara

Na manhã desta quinta-feira, dia 14, os superintendentes Político-Institucional e Jurídico da Unimed do Brasil, José Abel Ximenes e José Cláudio Ribeiro Oliveira, respectivamente, reuniram-se com os dois subrelatores da CPI da “Máfia das Órteses e Próteses” da Câmara. Os deputados Lelo Coimbra (PMDB-ES) e Odorico Monteiro (PT-CE) convidaram a Unimed para integrar um grupo de especialistas em OPMEs com o objetivo de construir uma proposta de marco regulatório para o setor. Nesse sentido, os parlamentares agendaram para a próxima quinta-feira, 21, reunião em Brasília, na Cãmara dos Deputados, com a presença de dirigentes e técnicos do Sistema Unimed, bem como do Ministério da Saúde.

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AA SSeemmaannaa nnaa CCPPII ddaa MMááffiiaa ddaass ÓÓrrtteesseess ee PPrróótteesseess nnaa CCââmmaarraa

((1199 ee 2200 ddee mmaaiioo)) Data: 19 de maio



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Local: Câmara dos Deputados (Brasília/DF) Audiência Pública com os seguintes convidados: Com a PRESENÇA dos senhores:

João Barcelos de Souza Júnior, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul;

New Wiedemann Neto, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Com a TOMADA DE DEPOIMENTO dos senhores:

Henrique Cruz, médico ortopedista;

Marcelo Paiva Paes de Oliveira, médico do Rio de Janeiro, vítima da máfia de órteses e próteses. A audiência pública realizada pela CPI da Máfia das Órteses e Próteses na Câmara dos Deputados em 19 de maio foi direcionada a denúncias envolvendo diretamente o estado do Rio Grande do Sul. A sessão contou com a participação dos desembargadores João Barcelos de Souza Júnior e New Wiedemann Neto, ambos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Além deles, foram tomados depoimentos do médico ortopedista Henrique Cruz, acusado de integrar a máfia das OPMEs, e Marcelo Paiva Paes de Oliveira, médico do Rio de Janeiro, vítima de cirurgia que resultou em sequelas motoras em sua perna esquerda. O ortopedista Henrique Cruz, em seu depoimento, afirmou que não recebeu qualquer comissão de fabricantes em troca de prescrição de cirurgias desnecessárias. Ele também refutou a hipótese de ter assinado, “de forma consciente”, orçamento para cirurgias. “Eu nunca fiz pedidos de cirurgia. Na minha atividade, quem fazia os pedidos era o Fernando, a gente só auxiliava, e, de repente, se vê nessa situação”, declarou Henrique Cruz aos deputados. O ortopedista destacou que as liminares de Fernando Sanchis para liberação de cirurgias eram elaboradas pela advogada Nieli de Campos Severo, também suspeita de integrar o grupo. Aos deputados da CPI, Henrique Cruz disse que temeu retaliação ou ameaça à integridade física, e, por essa razão, não teria registrado boletim de ocorrência após ter constatado a fraude de sua assinatura. Cruz integrou a equipe do médico Fernando Sanchis de 21 de fevereiro ao final de julho de 2014, quando realizava sua especialização. Sanchis, que trabalhava no Hospital Nossa Senhora das Graças (RS), foi denunciado em reportagem exibida em janeiro pelo programa Fantástico, da Rede Globo, por participar da suposta máfia. O desembargador Ney Wiedemann, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, reforçou o testemunho de Henrique Cruz ao afirmar que chegou à sua análise liminares para liberação de cirurgias solicitadas por Fernando Sanchis. “Quando me dei conta de que nós estávamos sendo usados, percebi que os pedidos suspeitos eram justamente dessa mesma ‘equipe’ (médico e advogada)”, salientou. Ele afirmou que existe “cruzamento” entre escritórios de advocacia: o mesmo advogado pode peticionar tratamento médicos tanto ao Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à previdência complementar. O desembargador sugeriu que os tribunais adotem prescrição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para criar um núcleo de assessoramento técnico em saúde (NAT), o qual possibilitaria a análise conjunta de médicos e juízes antes de deferir liminares de pedidos de cirurgias. O objetivo da medida seria identificar possíveis “organizações” da máfia de órteses e próteses. O desembargador João Barcelos de Souza Júnior, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, afirmou que, em alguns casos, o mesmo procedimento que custava R$ 30 mil na Santa Casa de Misericórdia era orçado em R$ 150 mil. Apesar de ressaltar que as liminares estão agora “pulverizadas” pelo estado, ele informou que os casos de fraude ocorrem com maior frequência em Pelotas (ortopédicas) e Passo Fundo (bariátricas). Ainda segundo Barcelos de Souza, existem pedidos à Justiça para cirurgias ortopédicas orçados em mais de R$ 250 mil e três liminares para a compra de remédios experimentais para tratamento de câncer da ordem de R$ 1 milhão, do mesmo advogado. Para Barcelos de Souza, é impossível modificar o fundamento das decisões liminares sobre pedidos de cirurgias sem alterar a Constituição Federal. Ele reiterou que hoje esses serviços estão



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relacionados aos princípios constitucionais do direito à vida e da universalidade da saúde e um maior controle sobre as liminares somente seria possível por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Por sua vez, o médico fluminense Marcelo Paiva Paes de Oliveira revelou à CPI os detalhes da cirurgia na coluna a que foi submetido em dezembro de 2013 e que lhe acarretou sequelas motoras na perna esquerda. Oliveira alega ter sido vítima do esquema denunciado pelo Fantástico: ele teve que pagar, somente para despesas com parafusos, R$ 208 mil. "Não estamos tratando de um erro humano, nem de uma intercorrência médica, mas de uma cirurgia induzida e indicada para auferir outros recursos e não para melhorar a vida do paciente”, criticou. O médico contou que move ação de foro administrativo contra o responsável pela cirurgia no Conselho de Medicina do Rio de Janeiro. Além disso, ingressou no Ministério Público contra a seguradora Assit, que atestou o laudo médico e a indicação de fornecedores exclusivos (Megasurgical e a Fusion) de aparelhos ortopédicos. Esse esquema, no seu ponto de vista, configura a “comercialização da Medicina”. O relator da CPI, deputado André Fufuca (PEN-MA), destacou que os depoimentos colhidos pelo colegiado “confirmam e ampliam as suspeitas” de que existe um esquema de prescrição de cirurgias desnecessárias e que obriga os pacientes a comprar próteses vendidas por empresas que pagam propinas a médicos. Segundo o parlamentar, os desembargadores ouvidos apresentaram à comissão liminares de cirurgias cotadas a preços “astronômicos” e que, geralmente, eram marcadas em feriados ou vésperas de fim de semana, a fim de evitar qualquer recurso à Justiça. Fufuca comunicou que, na próxima semana, o colegiado vai ouvir o médico Fernando Sanchis, denunciado por reportagem do Fantástico, da Rede Globo, veiculada em janeiro deste ano. A audiência de quarta-feira (20), prevista para ouvir delegados e promotores do Rio Grande do Sul, foi cancelada, a pedido dos participantes. Para a próxima semana estão previstas as empresas distribuidoras de OPMEs.

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AA SSeemmaannaa nnaa CCPPII ddaass PPrróótteesseess nnoo SSeennaaddoo A CPI das Próteses do Senado Federal não realizou audiência pública nesta semana. Para quinta-feira, dia 21, está prevista reunião deliberativa, onde serão votados requerimentos de quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico de pessoas e empresas suspeitas de integrar a máfia das OPMEs. Todos os requerimentos pautados são de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), também presidente da Comissão, evidenciando mais uma vez uma baixa atuação dos demais senadores que compõem a CPI.

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((2266 ee 2277 ddee mmaaiioo)) Data: 26 de maio



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Local: Câmara dos Deputados (Brasília/DF) Audiência Pública com a TOMADA DE DEPOIMENTO dos senhores:

Bruno Garisto Junior, representante da Brumed Implantes;

Décio Galdão Soto, representante da Orcimed Indústria e Comércio Ltda;

Orlandir Paula Cardoso, representante da Sintese Comércio Hospitalar Ltda; e

Junior Cesar Gusson, representante da Gusson Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda. A audiência pública realizada pela CPI das OPMEs no dia 26 de maio transcorreu durante toda a tarde, com a presença dos representantes do que os parlamentares identificaram como “quatro das principais empresas distribuidoras de OPMEs do País”. Embora tenham comparecido as quatro empresas convidadas - Brumed, Orcimed, Sintese e Gusson -, os representantes da Brumed e Orcimed não falaram. Logo no início da CPI, o deputado Geraldo Resende leu e acatou o pedido de manter-se calado apresentado pelo representante da Orcimed (Décio Soto), dispensando-o inclusive de ouvir os questionamentos a serem apresentados pelos deputados. O presidente da CPI foi bastante criticado pela dispensa concedida, pois ainda que o depoente de uma audiência de CPI fique calado, a prática é de mantê-lo no local para pressioná-lo e constrangê-lo. Geraldo Resende foi novamente criticado quando inverteu a ordem de depoimento, transferindo para último lugar o sr. Bruno Garisto/Brumed. Na sua vez de depor, o deputado Geraldo Resende leu comunicado oficial recebido há pouco pela CPI, liberando-o de qualquer manifestação. Por isto, alguns parlamentares chegaram a afirmar que a dispensa do primeiro depoente e a inversão da ordem de manifestação teria sido uma manobra do presidente da Comissão, visando amenizar a situação de ambos os representantes de distribuidoras. Orlandir Paula Cardoso, representante da Sintese Comércio Hospitalar Ltda, iniciou sua participação negando afirmação do deputado Geraldo Resende, dizendo que nunca foi citado em nenhuma reportagem ou matéria sobre a máfia das OPMEs, e que estaria na CPI com o intuito exclusivo de colaborar com os trabalhos. Em resposta aos questionamentos do relator da CPI, deputado André Fufuca (PEN-MA), Orlandir disse já ter “ouvido falar” da prática de cartel de OPMEs em Goiás, embora “não tenha conhecimento de quem faz”. Ao ser questionado, disse que seu maior cliente, “em termos de planos de saúde”, é a Unimed. Ele ainda afirmou que a diferença de preços entre os materiais “é devido aos preços que os convênios estabelecem por tabela”, afirmando sempre que essa é uma negociação que ultrapassa o poder de controle das empresas distribuidoras, estando concentrada no que ele chamou como “convênios”. Segundo ele, “existe uma tabela de preço feita para todos os convênios, e é o convênio quem tem o poder de decisão – concordando, discordando ou negociando em cima dela”. Quanto à tabela Simpro, ele disse que eventualmente pode utilizá-la, mas ressaltou a todo momento que “é o convênio que valida a tabela, tudo é negociado”. O deputado Lelo Coimbra reproduziu questão orientada pela Unimed do Brasil, questionando por que as representantes no Brasil não se comportam da mesma forma que as suas matrizes no 1º mundo, em termos de compliance. O representante da Síntese disse que discordava de tal afirmativa, e que sua empresa cumpre as regras de atuação e abordagem contidas no compliance. Na sequência, assumiu a mesa de debates Junior Cesar Gusson, representante da Gusson Equipamentos Médicos e Hospitalares, distribuidor de empresas nacionais e de uma multinacional. Ele iniciou sua participação afirmando que é obrigado a cumprir o compliance, leis anti-subornos, regras de abordagem sobre os médicos, e que não teria sido citado em nenhuma reportagem, estando ali para prestar contribuição aos trabalhos da CPI. O depoimento de Junior foi bastante confuso e contraditório. Inicialmente suas colocações foram todas no sentido de idoneidade de sua distribuidora. Porém, quando confrontado mais diretamente, ficava claro o quanto as práticas condenadas pelas reportagens integram a dinâmica de sua empresa.



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Vale ressaltar que o clima esteve tenso durante todo o depoimento dos representantes da Síntese e da Gusson. No entanto, no geral as perguntas dos parlamentares não foram de fato contundentes. A maior pressão foi exercida pelo deputado Silvio Costa, famoso pelo seu histrionismo e atuação midiática, reduzindo a própria credibilidade de suas abordagens. Por fim, ressalte-se que o deputado Lelo Coimbra apresentou as três questões sugeridas pela Unimed do Brasil. Os depoentes, no entanto, mantiveram sua estratégia de respostas lacônicas ou prolongadas mas vazias, sem gerar maiores esclarecimentos para os trabalhos da Comissão.

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Data: 27 de maio Local: Câmara dos Deputados (Brasília/DF) Audiência Pública: Com a PRESENÇA dos senhores:

José Carlos de Moraes, diretor do departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro;

Gilberto Barichello, diretor superintendente do Grupo Hospitalar Conceição; Com a TOMADA DE DEPOIMENTO do senhor:

Fernando Gritsch Sanchis, médico ortopedista e cirurgião de coluna vertebral. Na reunião do dia 27 de maio foram ouvidos José Carlos de Moraes, diretor do departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro; Gilberto Barichello, diretor superintendente do Grupo Hospitalar Conceição; e Fernando Gritsch Sanchis, médico ortopedista e cirurgião de coluna vertebral. A advogada Niele de Campos Severo alegou que não recebeu a convocação em tempo hábil para que pudesse comparecer à audiência e solicitou agendamento de sua participação em nova data. José Carlos Moraes, em sua apresentação, discorreu sobre as estratégias corporativas adotadas pelo departamento de Gestão Hospitalar do Rio de Janeiro para enfrentamento dos desvios relativos às OPMEs. Segundo ele, todo o modelo de gestão hospitalar está sendo reestruturado, com foco em duas frentes: quimioterápicos e OPMEs. “Medidas saneadoras estão sendo tomadas. Nós pedimos a reestruturação e padronização dos sistemas de informação para que tenhamos uma cadeia controlável e auditável desses dois materiais, com características mais próprias de apuração. Temos orientação para que os desvios sejam coibidos, e a Polícia Federal está trabalhando nos casos”, ressaltou. Gilberto Barichello, diretor superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, afirmou que sua instituição reconhece que ocorreram problemas ou desvios envolvendo OPMEs. “Reconhecemos nossas falhas. Temos por prática apurar toda e qualquer denúncia de superfaturamento ou prática ilegal. Nosso modelo de gestão está sendo aperfeiçoado, com novos mecanismos de controle”. Barichello, no entanto, apontou também as responsabilidades do governo nessa questão. “A Anvisa deve ser ampliada para dar conta do papel de regulação econômica e sanitária. Temos responsabilidade política e de gestão, mas é preciso também discutir o papel do Estado nesse setor”, afirmou. Na sua vez de depor, o médico Fernando Sanchis avocou o direito constitucional de permanecer calado na CPI. A anuência do deputado Geraldo Resende ao pedido de Sanchis foi duramente criticada pelos demais parlamentares, os quais alegaram que o depoente, para fazer uso de tal direito, deveria apresentar habeas corpus preventivo do STF para a sessão específica daquela Comissão.

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AA SSeemmaannaa nnaa CCPPII ddaass PPrróótteesseess nnoo SSeennaaddoo



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A CPI das Próteses do Senado Federal não realizou reuniões nesta semana. Na última quinta-feira, dia 21, os senadores aprovaram, em reunião deliberativa, uma série de transferências de sigilos de advogados, médicos e empresas fornecedoras de produtos hospitalares, próteses e órteses investigados por condutas delituosas para a realização de cirurgias.

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((22 ddee jjuunnhhoo)) Data: 2 de junho Local: Câmara dos Deputados (Brasília/DF) Audiência Pública com a presença dos senhores:

Mario José Bueno, representante do Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro;

Luis Carlos Moreno de Andrade, representante do Hospital Federal de Bonsucesso do Estado do Rio de Janeiro; e

Nieli de Campos Severo, advogada no Rio Grande do Sul, também conhecida como a “rainha das liminares”.

Na audiência pública realizada no dia 2 de junho pela CPI das OPMEs da Câmara os deputados tomaram depoimentos de Mario José Bueno, representante da diretoria do Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, e Luiz Carlos Moreno, que trabalha no Hospital de Bonsucesso (RJ). A advogada Nieli de Campos Severo, conhecida no Rio Grande do Sul como “rainha das liminares”, compareceu como investigada, mas alegou direito constitucional de permanecer calada. O deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) chegou a sugerir, sem sucesso, uma reunião fechada, apenas com a presença de parlamentares, da advogada e de sua defesa. Diante da negativa de Nieli, o deputado João Carlos Bacelar (PR/BA) apresentou requerimento, já aprovado, para uma acareação entre ela, representantes de duas empresas e o médico Fernando Sanchis, que, segundo a reportagem veiculada pelo programa Fantástico (Rede Globo), participou do esquema. João Carlos Bacelar destacou ainda que a advogada Nieli Severo é um elo do esquema que envolve fabricantes, principalmente as multinacionais, que dão vantagens comerciais aos distribuidores que, por sua vez, corrompem médicos e outros profissionais. De outro lado, segundo o deputado, atuam advogados e membros do Judiciário, “com o objetivo de conceder liminares para viabilizar cirurgias desnecessárias e fraudar o SUS e também planos de saúde privados”. Os depoentes que se manifestaram - Mário José Bueno, do Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio, e Luís Carlos Moreno de Andrade, do Hospital de Bonsucesso - disseram não ter conhecimento de qualquer denúncia. De acordo com Mário José Bueno, depois da mencionada reportagem do programa Fantástico, uma sindicância interna foi aberta, “mas não existe qualquer documentação que comprove desvios ou superfaturamentos de materiais e equipamentos”. Ele afirmou também que a instituição “toma cuidado com as compras da instituição, apesar das dificuldades na condução das licitações, causadas pelas poucas opções de preços e fornecedores”.



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A situação é semelhante no Hospital de Bonsucesso, conforme explicou Luís Carlos Moreno de Andrade. Segundo ele, o Fantástico citou 6 mil desvios, mas não informou qual o tipo de material teria sido retirado da instituição. Andrade disse ainda que estão em andamento sobre o hospital uma sindicância interna, auditoria da Controladoria Geral da União e investigações da Polícia Federal. Ao final da reunião, o presidente da CPI, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), informou que vai convidar representantes do Ministério Público (MP), o juiz e o delegado da Policia Federal responsáveis pela Operação Desiderato, deflagrada naquela mesma tarde nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina. A operação da PF investiga se produtos pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) eram desviados por cardiologistas para fins particulares, além de apurar se médicos se beneficiavam de empresas fornecedoras de materiais hospitalares. O relator, deputado André Fufuca (PEN-MA), observou que, pelas notícias divulgadas até aquele momento sobre a Operação Desiderato, “o esquema é bem maior do que se pensava. Eu tenho certeza que a presença deles nessa comissão, mais o que eles investigaram, irá nos dar uma diretriz para caminhar e seguir, já que temos um tempo limitado”. O deputado também lembrou que o relatório final da CPI deve ser apresentado no dia 17 de julho. Link para acesso à íntegra do vídeo da audiência de 2 de junho: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/videoArquivo?codSessao=52672&codReuniao=39407

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AA SSeemmaannaa nnaa CCPPII ddaass PPrróótteesseess nnoo SSeennaaddoo A CPI das Próteses do Senado Federal, pela segunda semana consecutiva, não realizou reuniões.

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((99 ee 1100 ddee jjuunnhhoo)) Data: 9 de junho Local: Câmara dos Deputados (Brasília/DF) Audiência Pública com a presença dos senhores:

Alberto Kaemmerer, médico e professor;

Alceu Alves da Silva, diretor do Hospital Mãe de Deus;

Claudia Scarpim, diretora da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes (Abraidi).

A audiência pública promovida pela CPI da “Máfia das Órteses e Próteses” da Câmara em 9 de junho contou com a presença de Alberto Kaemmerer, médico e professor do Rio Grande do Sul; Alceu Alves da Silva, diretor do Hospital Mãe de Deus (Porto Alegre/RS); e Claudia Scarpim, diretora da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes (Abraidi). A diretora do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), Adelina Feijão, justificou sua ausência e solicitou agendamento de nova data para sua participação. O médico gaúcho Alberto Kaemmerer, apontado como a principal fonte para as matérias veiculadas pelo programa Fantástico, abriu sua fala fazendo uma negativa referência à Unimed. “Estamos






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começando essa Comissão com um atraso de 13 anos. Em 2002, como diretor do Hospital Mãe de Deus, fomos chamados na Unimed e fizemos uma denúncia formal de tudo o que estava ocorrendo e, pasmem os senhores, o presidente da Unimed à época me ameaçou com o comitê de ética da cooperativa. Até hoje não fui chamado para esse comitê de ética e a partir de 2003 as coisas evoluíram até agora, quando finalmente alguém foi para a cadeia, em Minas Gerais”. Alberto também criticou fortemente o Judiciário, que concede liminares para cirurgias com base em laudos “sabidamente falsos”, sem consultar outros médicos. “A cartelização vem de um defeito de aplicação de critérios científicos dentro dos hospitais, e (resolver) isso não é função da Justiça. Os juízes mesmo reconhecem que não têm nenhuma formação técnica para decidir sobre próteses, tanto é que eles decidem a partir de laudos frios. Se eles sabem que os médicos mentem, deve haver algum mecanismo científico que coíba essa situação”, afirmou. O diretor do Hospital Mãe de Deus, Alceu Alves da Silva, ressaltou, em sua exposição, as iniciativas adotadas que geraram efeitos positivos, diminuindo consideravelmente os custos e a indicação falaciosa de cirurgias. Ele explicou que, diante das denúncias de corrupção, o hospital criou um “comitê de órteses e próteses” formado por nove médicos. “Todos os casos que não fossem urgentes eram discutidos nessa reunião; se não fossem aprovados os laudos, não havia cirurgia”. Além da criação desta comissão, Alceu destacou que o hospital Mãe de Deus deixou de adquirir as próteses, transferindo esta competência à Unimed. “O hospital não compra mais próteses, quem compra é a operadora, a Unimed. Isto resolveu uma série de problemas que nós tínhamos”, afirmou Alceu. Ele registrou, no entanto, que esta não seria a melhor solução, “pois as operadoras com pequena fatia do mercado não podem arcar com esses custos”. Ele também afirmou ser fundamental que operadoras e hospitais trabalhem em conjunto e tenham suporte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde (ANS). Por sua vez, a diretora da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes (Abraidi), Claudia Scarpim destacou, em sua apresentação, alguns pontos que a Abraidi considera fundamentais para a resolução do problema – “revisão dos modelos de remuneração; reforço das entidades no cumprimento dos códigos de conduta; fomento à adoção de mecanismos de compliance; e o estabelecimento de legislação adequada para aquisição de dispositivos médicos”. Ela também anunciou o acordo setorial – Ética e Saúde - firmado com Instituto Ethos (gestão empresarial) para fiscalizar a transparência nos negócios do setor. Nesse ponto, os deputados fizeram ressalva para que a iniciativa não resulte na cartelização do mercado. Segundo ela, a ideia não é mensurar o lucro, mas tornar público o balanço contábil das empresas e o relacionamento com os médicos, “para que os casos de risco sejam levados à Justiça”. Ao final, assim como em sessões anteriores, as questões apresentadas pelos parlamentares não pareceram agregar maiores informações do que aquelas anunciadas inicialmente pelos palestrantes da audiência pública. Vale ressaltar que o relator da CPI, deputado André Fufuca (PEN-MA), reforçou a fala do médico Alberto Kaemmerer quanto à Unimed, perguntando inclusive o nome do presidente à época mencionada (2002). As questões apresentadas pelo presidente da Comissão, Geraldo Resende (PMDB-MS), foram concentradas na Abraidi. Link para acesso à íntegra do vídeo da audiência de 9 de junho - http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/videoArquivo?codSessao=52693&codReuniao=39489#videoTitulo

****************************** Data: 10 de junho






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Local: Câmara dos Deputados (Brasília/DF) Audiência Pública com a tomada de depoimento dos senhores:

Luiz Souza Fidelix, Diretor Financeiro da Intelimed;

José Paulo Wincheski, Sócio-gerente da IOL Implantes Ltda. Na audiência de quarta-feira, 10 de junho, dos quatro convocados para prestar depoimento, apenas dois compareceram: Luiz Souza Fidelix, diretor da Intelimed, e José Paulo Wincheski, sócio da IOL Implantes. Deixaram de comparecer Miguel Iskin, da Oscar Iskin, e Fernando Strehl, administrador da Strehl. Luiz Souza Fidelix, usou o direito constitucional de permanecer em silêncio. José Wichenski, da Iol Implantes, se pronunciou, afirmando que estaria sofrendo sérias consequências resultantes de “meras bravatas” proferidas por um de seus funcionários (que, no entanto, não foi demitido de sua empresa). O ambiente da CPI esteve durante todo o tempo bastante tencionado, sobretudo pela presença do deputado Silvio Costa (PSC-PE), conhecido pela sua postura midiática. As respostas fornecidas, contudo, não trouxeram maiores esclarecimentos para a condução dos trabalhos, já que apenas um dos depoentes se manifestou, negando cabalmente qualquer envolvimento no suposto esquema. Link para acesso à íntegra do vídeo da audiência de 10 de junho - http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/videoArquivo?codSessao=52738&codReuniao=39498

****************************** Em entrevista concedida à Rádio Câmara na manhã desta quinta-feira, 11 de junho, o presidente da CPI, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), saldou o grande apoio recebido das operadoras de planos de saúde aos trabalhos da CPI. Ele ressaltou que “os próprios planos de saúde estavam sendo reféns desse mercado, destinando quase 10% somente para a compra de OPMEs”. O deputado utilizou como exemplo, mais uma vez, os dados apresentados pelo presidente da Confederação, Eudes de Freitas Aquino, em audiência pública da CPI, no dia 6 de maio. “A Unimed do Brasil participou de importante audiência pública na CPI, onde disse taxativamente que criou setores internos para fazer o enfrentamento dessa máfia, que onera absurdamente o percentual de recursos que a própria Unimed tem para fazer esse tipo de cirurgia, resultando diversos prejuízos, inclusive nas mensalidades para o consumidor. Essas informações foram fundamentais para que tenhamos clareza dos impactos que a máfia gera para os diversos atores envolvidos com os serviços de saúde”. O deputado também ressaltou que sua maior expectativa para a solução do problema é a criação de um marco regulatório para o setor de OPMEs, além de mecanismos como o da “segunda opinião”, e a responsabilização de outros atores que permeiam a cadeia das OPMEs, e não somente os médicos. Prorrogação dos trabalhos – Por fim, Geraldo Resende anunciou que solicitou a extensão dos trabalhos da CPI. O regimento interno da Casa permite a prorrogação por até metade do prazo inicialmente estabelecido, ou seja, a comissão poderá funcionar por mais 60 dias caso o requerimento seja aprovado, estendendo-se até setembro.

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AA SSeemmaannaa nnaa CCPPII ddaass PPrróótteesseess nnoo SSeennaaddoo Pela terceira semana consecutiva a CPI das Próteses do Senado Federal não tem atividades.






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((1166 aa 1188 ddee JJuunnhhoo)) Data: 16 de junho Local: Câmara dos Deputados (Brasília/DF) Audiência Pública para a tomada de depoimento dos senhores:

João Maurício Gomes da Silva, ex-assessor técnico da direção regional dos Correios no Rio Janeiro;

Alfredo Sanchis Gritsch, médico;

Nílvio de Campos Severo, médico.

A audiência pública promovida pela CPI da “Máfia das Órteses e Próteses” da Câmara em 16 de junho contou com a presença de João Maurício Gomes da Silva, ex-assessor técnico da direção regional dos Correios no Rio Janeiro, e dos médicos Alfredo Sanchis Gritsch e Nílvio de Campos Severo. Outro convidado e também médico, Marcos Juliano, justificou sua ausência. Os médicos gaúchos Alfredo Sanchis e Nílvio Severo negaram adotar qualquer prática ilegal envolvendo órteses e próteses no exercício de suas funções. Nílvio Severo, em sua explanação, afirmou que seus honorários advêm quase integralmente da Unimed da qual é cooperado. Questionado pelo deputado Odorico Monteiro (PT-CE) sobre quanto ele receberia da Unimed por mês, o médico afirmou que seria em torno de R$ 15 mil a R$ 17 mil. João Maurício Gomes da Silva, ex-funcionário dos Correios do Rio de janeiro, é réu confesso e, na audiência pública, confirmou as diversas denúncias de ilegalidades envolvendo OPMEs durante sua passagem pela instituição. O esquema do qual fez parte teria desviado aproximadamente R$ 10 milhões da gerência de saúde dos Correios no Rio. Segundo ele, uma única cirurgia de coluna custou quase R$ 1 milhão. No mercado, sairia por R$ 200 mil. Além do custo, João Maurício disse que ficou surpreso com a rapidez da aprovação do procedimento. "Ela ‘deu uma passagem’ dentro da gerência que nenhuma outra cirurgia havia dado. Parece que em 20 e poucos dias ela deu entrada, foi aprovada e paga". Esta afirmação gerou diversas intervenções dos parlamentares, que criticaram fortemente a concessão de liminares por parte do Judiciário, sem respeitar os posicionamentos prévios de operadoras e outros profissionais, como os próprios médicos. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) ressaltou que a mudança passa pelo Judiciário. "Estão usando o Judiciário de forma malandra e o Judiciário está de olhos vendados, ou rendido, validando esse tipo de procedimento. Nós temos que desmontar esse esquema; essa é a razão de ser da CPI." Funcionamento da CPI O deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) apresentou requerimento para prorrogação do prazo da CPI por mais 60 dias (período determinado no Regimento Interno da Câmara). Segundo o presidente da CPI, a prorrogação dos trabalhos é necessária para que o colegiado possa identificar a forma de atuação dos envolvidos com a máfia, possibilitando a elaboração de uma "legislação penal adequada a efetivar a justa punição dos respectivos agentes". O parlamentar também ressaltou a urgência da criação de um marco legal na área da saúde, "disciplinando, assim, todas as matérias que digam respeito ao tema". No entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, sinalizou que irá rejeitar o requerimento de prorrogação dos trabalhos por mais 60 dias. O deputado Silvio Costa (PSC-PE) chegou a afirmar que ele



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estaria atendendo a pedidos e pressões de “grandes grupos da saúde privada que querem derrubar a CPI”. O presidente da CPI, por sua vez, anunciou que já solicitou audiência com Cunha para reforçar a importância da aprovação do requerimento, encontro que será aberto para participação de todos os integrantes da Comissão. Link para acesso à íntegra do vídeo da audiência de 16 de junho - http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/videoArquivo?codSessao=52856&codReuniao=39616#videoTitulo

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Data: 17 de junho Local: Câmara dos Deputados (Brasília/DF) Na quarta-feira, dia 17 de junho, a reunião foi voltada para tomada de depoimento reservado. A testemunha, cujo nome não foi divulgado, participou de reunião secreta com os membros da CPI. Durante a reunião, tendo em vista a seriedade das informações apresentadas, os parlamentares aprovaram requerimento solicitando proteção da Polícia Federal ao depoente.

****************************** Data: 18 de junho Local: Câmara de Vereadores de Montes Claros (MG) Na quinta-feira, dia 17, integrantes da CPI dirigiram-se a Montes Claros, em Minas Gerais, e, com o apoio da Câmara de Vereadores, realizam três audiências públicas durante todo o dia com pessoas e autoridades envolvidas na Operação Desiderato, deflagrada pela Polícia Federal no dia 2 de junho.

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AA SSeemmaannaa nnaa CCPPII ddaass PPrróótteesseess nnoo SSeennaaddoo No Senado Federal, a CPI das Próteses não realiza quaisquer atividades desde 21 de maio, e não há previsão de agenda para a próxima semana.

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((3300 ddee JJuunnhhoo ee 11ºº ddee JJuullhhoo)) Data: 30 de junho Local: Câmara dos Deputados (Brasília/DF) Audiência Pública para a tomada de depoimento dos senhores:

Oscar Porto, Medtronic Comercial Ltda - compareceu à reunião e prestou depoimento na qualidade de testemunha;

Sandro da Costa Dian, Stryker do Brasil Ltda - compareceu à reunião e prestou depoimento na qualidade de testemunha;






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Roberto Ferrarini, Johnson & Johnson do Brasil Ind. e Com. de Prod. para Saúde Ltda - compareceu à reunião e prestou depoimento na qualidade de testemunha.

Luiz E. Verzegnassi , GE Healthcare do Brasil Com. e Serv. p/ Equip. Med-Hosp Ltda - compareceu à reunião e foi dispensado do depoimento pelo Sr. Presidente em resposta à Questão de Ordem levantada pelo Dep. Alceu Moreira.

Maria Angela Loguercio Bouskela, Produtos Roche - compareceu à reunião e foi dispensado do depoimento pelo Sr. Presidente em resposta à Questão de Ordem levantada pelo Depl. Alceu Moreira.

Daniel Mazon, Philips Medical Systems Ltda - compareceu à reunião e foi dispensado do depoimento pelo Sr. Presidente em resposta à Questão de Ordem levantada pelo Depl. Alceu Moreira.

Lilian Orofino, Boston Scientific do Brasil Ltda - compareceu à reunião, mas por solicitação do autor do req. 183/15, dep. Wellington Roberto, será ouvida amanhã a Srª Maria Laura Galailena, pres. da Boston Scientific do Brasil Ltda.

O prazo para encerramento dos trabalhos foi foco dos debates ocorridos na audiência pública de 30 de junho promovida pela CPI da “Máfia das Órteses e Próteses” da Câmara dos Deputados. A pressão para que a Comissão seja prorrogada, tendo mais tempo para investigar, ganhou um novo tom, quando o presidente Geraldo Resende anunciou que o relatório final vai ser lido na próxima quarta feira, dia 8. A nove dias do prazo final, o pedido de prorrogação chegou a ser foi apresentado, mas existe um acordo para que isso não se efetive. Vários deputados se manifestaram contrários ao encerramento dos trabalhos, fazendo duras críticas às posturas do presidente e do relator da CPI, deputados Geraldo Resende (PMDB-MS) e André Fufuca (PEN-MA), respectivamente. O deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), afirmou que a CPI deveria ter sido mais ampla, sem girar em torno basicamente dos investigados pela reportagem do Programa Fantástico, da Rede Globo. "Essa CPI era pra ser mais ampla, era uma CPI pra poder, inclusive, desnudar e acabar com a máfia branca no Brasil." O deputado Sílvio Costa (PSC-PE) foi ainda mais duro. "Esta CPI é uma vergonha para o país. Eu tô envergonhado desta CPI. Envergonhado dessa sua presidência. Você tá melando a sua história, Geraldo Resende, com essa CPI". O presidente Geraldo Resende respondeu no mesmo tom. "O deputado pouco se faz presente aqui na CPI e quando vem, vem pra tumultuar. É o tipo de prática que ele faz e o tipo de ação que ele faz com o seu mandato. Não cabe a mim fazer julgamento, cabe ao povo de Pernambuco e ao povo que o conhece fazer essa avaliação." Caberá agora ao relator, deputado Fufuca, apresentar uma conclusão da CPI. Ele acredita que a comissão já identificou o padrão de funcionamento da máfia e que vai poder apresentar uma solução para problema. "Haverá indiciamentos por parte da comissão para o Ministério Público. Solicitaremos também que o MP e a Política Federal façam a investigação daqueles que não tivemos tempo de investigar. Da mesma forma, teremos encaminhamento de projetos de lei. Projetos de lei que considero fundamentais para coibir e impedir essa prática futura". Além da polêmica sobre o término dos trabalhos da CPI, a comissão ouviu hoje depoimentos de representantes das empresas acusadas de participar da chamada máfia das órteses e próteses, entre eles Sandro Dian, da Stryker. Sandro garantiu que rompeu relações comerciais com o distribuidor citado. Link para acesso à íntegra do vídeo da audiência de 30 de junho - http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/videoArquivo?codSessao=53034&codReuniao=39818






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****************************** Data: 1º de julho Local: Câmara dos Deputados (Brasília/DF) Audiência Pública para a tomada de depoimento dos senhores:

Fernando Strehl, Strehl - compareceu à reunião;

Gregório dos Santos Neto, Orthoserv Ltda - justificou sua ausência;

Alexandre Fontelles, Litormed Comercio de Produtos Médicos Ltda - compareceu à reunião;

Gabriel Anselmo, Biocath Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - compareceu à reunião;

Renato Augusto Guimarães de Almeida, Tellus Rio Comércio e Importação e Exportação Ltda - justificou sua ausência;

Miguel Iskin, Oscar Iskin - dispensado da oitiva face à decisão do Presidente da Câmara a recurso impetrado pelo advogado da testemunha;

Maria Laura Galainena, Boston Scientific do Brasil Ltda. - compareceu à reunião Na audiência pública de 1º de julho realizada pela CPI da Máfia das Órteses e Próteses, a prorrogação dos trabalhos para que seja construído um relatório mais consistente e sejam abertas outras frentes de investigação foram novamente pauta da discussão. Segundo o presidente do colegiado, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), o pedido de continuidade das atividades já foi feito para o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e terá de passar pelo Plenário. O término dos trabalhos está previsto para 17 de julho. Ao contrário da posição pró-encerramento dos trabalhos que havia apresentado na tarde anterior, Geraldo Resende se manifestou pela continuidade. "Se tivermos a prorrogação por no mínimo 30 dias, poderemos construir um relatório mais substancial, levando em conta depoimentos de representantes de empresas médicas e promotores”, afirmou. O deputado Silvio Costa (PSC-PE), por sua vez, criticou o adiamento da convocação de Miguel Iskin, sócio-gerente da Oscar Iskin – empresa acusada de participar de esquema fraudulento de próteses. O empresário deveria ter sido ouvido na reunião. No entanto, por decisão de Eduardo Cunha, que aceitou uma solicitação do advogado do depoente, foi definida uma nova data (23 de junho) para o início da contagem do prazo de 15 dias para comparecimento na CPI. Durante a reunião do colegiado, Costa afirmou que a manobra política do presidente da Câmara destina-se a preservar interesses pessoais na questão, pois a empresa de Iskin concentra suas atividades no estado do Rio de Janeiro. O deputado Wellington Roberto (PR-PB), que solicitou a convocação do médico Gerson Hayashi e de dirigente do Hospital Balbino do Rio de Janeiro, criticou a rejeição de seus pedidos pela CPI. “Aleguei, na minha defesa, que os requerimentos não prejudicavam o parecer do relator. Mas ele [o presidente da comissão] fez questão de derrotar nossas solicitações", declarou. De acordo com Roberto, a justificativa do deputado Geraldo Resende foi de que não havia tempo hábil para novas convocações. Outros requerimentos rejeitados partiram do deputado João Carlos Bacelar (PTN-BA) para convocação de representantes das empresas Neurosurgical e Medfix, além da quebra de sigilo das notas fiscais das companhias dos últimos cinco anos. Depoimentos O administrador da empresa de implantes Strehl, Fernando Strehl, negou ter oferecido vantagens ilícitas a médicos para a que adotassem próteses específicas em cirurgias. Em resposta ao relator da CPI, deputado André Fufuca (PEN-MA), o depoente disse que sua empresa não negocia diretamente com profissionais de saúde, e sim com os convênios. “O que eu ofereço é uma confraternização com enfermeiros e médicos, até porque não tenho como oferecer vantagens. Sou o elo mais fraco, quem detém o poder são os convênios de saúde”, sustentou.



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O dono da Litormed, Alexandre Fontele, que comercializa produtos médicos em Fortaleza (CE), disse não ter conhecimento sobre liminares judiciais de cirurgias suspeitas no estado. “Não conheço questionamentos de liminares na área de cardiologia e neurocirurgia, nas outras áreas não posso afirmar”, comentou. Ele observou que hoje os convênios cobram atuação mais intensa dos auditores para identificar fraudes de notas fiscais na venda de próteses. Por sua vez, a representante da Boston Scientific Brasil, Maria Laura Galainena, também negou conhecer médicos que lucram com cirurgias desnecessárias e superfaturamento de produtos. Sobre a formação de cartel na venda de próteses, Galainena informou que a tática comercial se concentra nos distribuidores, e não nas fabricantes. Ela se comprometeu a apresentar à comissão até a segunda-feira (6) as notas fiscais de seus produtos. Link para acesso à íntegra do vídeo da audiência de 1º de julho - http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/videoArquivo?codSessao=53085&codReuniao=39820

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CCPPII ddaass PPrróótteesseess nnoo SSeennaaddoo No Senado Federal, a CPI das Próteses não realiza quaisquer atividades desde 21 de maio, permanecendo sem qualquer previsão de atividade.

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((77 aa 99 ddee JJuullhhoo)) Data: 7 de Julho Local: Câmara dos Deputados (Brasília/DF) Audiência Pública com a presença do Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro: Na audiência pública promovida no dia 7 de julho pela CPI da “Máfia das Órteses e Próteses” da Câmara dos Deputados o ministro da Saúde, Arthur Chioro, apresentou o resultado das atividades do grupo de trabalho interministerial instalado para apresentar propostas para o setor. O GTI envolveu representantes dos ministérios da Saúde, Fazenda e Justiça, e entidades vinculadas (Senacon, Cade, entre outras), além do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS). O ministro destacou que “o foco dos trabalhos do GTI foi a elaboração de propostas estruturantes para o setor de órteses e próteses”. O ministro também ressaltou que o governo passa a usar o termo “dispositivos médicos implantáveis”, cuja contextualização está detalhada no documento disponibilizado pelo GTI. A seguir, os eixos estratégicos de ações relacionadas no documento, com as principais providências a serem executadas, conforme destacado na abordagem do ministro Arthur Chioro:






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Regulação Sanitária - criar e implementar o Registro Nacional de Implantes (RNI); e adotar nomenclatura e classificação única dos produtos, baseadas na Global Medical Device Nomenclature (GMDN);

Regulação Econômica - elaborar proposta legislativa para aplicação do modelo de Preço de Referência Externo; elaborar propostas que flexibilizem a importação e, ao mesmo tempo, ampliem a produção nacional, com redução de preço;

Regulação do uso de Dispositivos Médicos Implantáveis - produzir e distribuir manual de boas práticas para aquisição e utilização dos materiais; criação de normas de autorização de uso de DMI;

Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) - implementar o envio da Carta SUS para pacientes submetidos a intervenções que envolvam DMI para promover mais transparência e segurança aos usuários do SUS;

Punições aos responsáveis por fraudes e irregularidades - criar uma divisão especial de combate à fraude e crimes contra a saúde no âmbito da Polícia Federal; encaminhar Projeto de Lei para o Congresso Nacional que tipifique no Código Penal crime de estelionato praticado pelo agente responsável por fraude e/ou obtenção de vantagem no fornecimento ou prescrição dos DMI.

Por fim, o ministro recomendou aos conselhos federais e regionais de representação médica que aprimorem suas normas ético-profissionais, uniformizem sua aplicação em todo o país, e fortaleçam as ações de fiscalização e penalização de condutas irregulares. Especificamente para o Conselho Federal de Odontologia, recomendou que inclua, no código de ética, a normatização do uso dos DMIs, que já existe no Código de Ética Médica. Votação do relatório A CPI da Máfia das Próteses caminha para a conclusão dos trabalhos, uma vez que não conseguiu prorrogar o prazo de funcionamento. O relator, deputado André Fufuca (PEN-MA), apresenta nesta quarta-feira o relatório com as conclusões e propostas. Ele adiantou que irá incorporar as sugestões do ministro da Saúde e explicou que o relatório busca “combater a prática da judicialização, da cartelização e da propinalização”. André Fufuca informou ainda que irá propor que o Ministério Público e à Polícia Federal aprofundem investigações que não puderam ser concluídas pela CPI. Link para acesso à íntegra do vídeo da audiência de 7de julho - http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/55a-legislatura/cpi-mafia-das-orteses-e-proteses-no-brasil/videoArquivo?codSessao=53146&codReuniao=39973

****************************** Data: 8 de Julho Local: Câmara dos Deputados (Brasília/DF) Apresentação e discussão do relatório do deputado André Fufuca (PEN-MA) Na reunião deliberativa do dia 8 de julho da CPI da Máfia das Órteses e Próteses o deputado André Fufuca (PEN-MA) apresentou o relatório final dos trabalhos, sob a condução do presidente da Comissão, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). O documento está dividido em três partes: resgate dos






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trabalhos desenvolvidos pela CPI; panorama setorial e avaliação do mercado de órteses e próteses; e, por fim, os encaminhamentos propostos. As sugestões foram organizadas de forma similar ao documento apresentado pelo Ministério da Saúde, com os seguintes campos de ações a serem implementadas de forma estratégica: regulação do mercado; treinamento e formação profissional nas tecnologias de dispositivos médicos; fiscalização profissional; padronização da nomenclatura dos dispositivos médicos implantáveis; aperfeiçoamento no controle de fluxo de dispositivos médicos no SUS; e tipificação de delitos. Também foram apresentadas minutas de projeto de Lei (PLs) com os seguintes temas:

regulação do mercado dos dispositivos médicos implantáveis – ampliando o alcance da CMED, que passa a englobar também a regulação do setor de dispositivos médicos implantáveis;

criação do Sistema de Educação Permanente em Tecnologia e Dispositivos Médicos - para promover o treinamento dos profissionais de saúde no emprego, pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos, produtos e procedimentos no SUS;

tipificação penal – com dispositivos criminalizam especificamente a corrupção privada, a fraude médica, a reutilização indevida de dispositivo médico implantável, a fraude na estipulação do valor de dispositivo médico implantável e o patrocínio de fraude terapêutica.

procedimento judicial em tutela de urgência - disciplinando a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos.

Ainda no âmbito do Legislativo, o relatório sugere a realização de audiências públicas semestrais pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com a finalidade de acompanhar o andamento das medidas propostas pela CPI da Máfia das Órteses e Próteses no Brasil. Também foram apresentadas indicações ao Ministério da Saúde, dentre as quais destacam-se as sugestões de providências a serem adotadas por parte dos “conselhos profissionais de Medicina e de Odontologia”: valorização e ampliação da atuação das Comissões de Ética Médica; e disciplinamento ético das relações de profissionais com empresas produtoras de dispositivos implantáveis. O deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), sub-relator de Legislação, encerrou sua fala fazendo uma especial deferência à atuação da Unimed do Brasil durante os trabalhos da CPI. Ele também informou que está trabalhando junto à Mesa Diretora da Câmara para que seja instalada uma Comissão Especial única com a finalidade de deliberar sobre os PLs. O deputado reconheceu que esta não é uma opção prevista regimentalmente, mas que concentrará seus esforços para que as proposições recebam tratamento de urgência, permitindo maior agilidade à sua tramitação. A sessão de deliberação foi suspensa após pedido de vista coletivo. As sugestões de alteração ao texto poderão ser apresentadas até segunda-feira, dia 13, às 16h00. A votação ficou agendada para quarta-feira, dia 15. Link para acesso à íntegra do vídeo da audiência de 8 de julho – https://www.youtube.com/watch?v=M36FrcLvXKM

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CCPPII ddaass PPrróótteesseess nnoo SSeennaaddoo A CPI das Próteses em funcionamento no Senado Federal também recebeu, no dia 7 de julho, o ministro da Saúde, que reproduziu a apresentação realizada momentos antes na Câmara dos Deputados. A última ação da CPI havia ocorrido no dia 21 de maio. O prazo para os trabalhos se encerra no dia 26 de setembro.

https://www.youtube.com/watch?v=M36FrcLvXKM



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A comissão volta a se reunir na quinta-feira, às 10h, para depoimentos dos representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasen) e da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde). Projeto de Lei do Senado – Também no Senado Federal, no dia 7 de julho a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pautou o PLS nº 17/2015, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que “Define normas de regulação para o mercado de órteses, próteses e materiais especiais”. O projeto, relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) – que apresentou parecer favorável com três emendas (vide relatório) – foi retirado de pauta devida a pedido de vista coletiva, e deve retornar à CAE na próxima semana.

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((1155 ddee JJuullhhoo)) Data: 15 de Julho Local: Câmara dos Deputados (Brasília/DF) Encerrada a CPI da Máfia das Órteses e Próteses no Brasil A última sessão da CPI da Máfia das Órteses e Próteses da Câmara dos Deputados ocorreu nesta quarta-feira (15), quando o parecer apresentado pelo relator, deputado André Fufuca (PEN-MA), foi aprovado por unanimidade. Dentre as propostas aprovadas no parecer, se destacam os quatro projeto de lei (PLs) que tratam da regulamentação do mercado dos dispositivos médicos implantáveis, da criação de sistema de educação permanente em tecnologia e dispositivos médicos, da criminalização das condutas irregulares ou ilegais, e do procedimento judicial de tutela de emergência. O texto também conclui pelo indiciamento de cerca de dez profissionais envolvidos nas fraudes do setor e solicita ao Ministério Público e à Polícia Federal que investiguem 16 empresas que atuam na área. A Unimed do Brasil apresentou sugestões de aprimoramento ao texto do PL referente à regulação do mercado dos “dispositivos médicos implantáveis” - nova denominação consensuada entre os integrantes da CPI e do Governo Federal para as Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs). As propostas do Sistema Unimed, debatidas com o sub-relator de Legislação da CPI, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), foram incorporadas em sua grande maioria ao relatório, agregando dispositivos importantes para o referido PL. Lelo Coimbra reafirmou seu compromisso de lutar pela celeridade na aprovação dos PLs apresentados. “Queremos que seja criada uma comissão especial única para deliberar estes projetos. Assim, conseguimos garantir que eles tenham a devida prioridade em sua tramitação. Se isto não for acatado pela Mesa Diretora da Câmara, seremos incansáveis na atuação para que eles sejam aprovados de forma prioritária e com os devidos aprimoramentos”, reforçou o deputado. O presidente da Comissão, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), no encerramento da CPI, reiterou o apoio e reconhecimento recebido por algumas instituições - classificadas como fundamentais para o sucesso dos trabalhos -, dando destaque para a Unimed do Brasil.



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A sessão deliberativa foi acompanhada pelo superintendente Político-Institucional da Confederação, José Abel Ximenes. “Participamos da sessão de encerramento da CPI das OPMEs onde podemos observar uma presença expressiva de Deputados além daqueles que compõem a Comissão. Todos apresentaram sugestões para o aperfeiçoamento do relatório final e condução do processo para viabilização das propostas nele contidas. Haverá necessidade do acompanhamento constante da Unimed do Brasil para que as propostas contidas no relatório sejam transformadas em ações concretas a serem executadas por quem de direito”, destacou. Acesse aqui o relatório final aprovado pela CPI da Máfia das Órteses e Próteses e aqui o vídeo com a íntegra da audiência deliberativa.

cpi da “máfia das Órteses e próteses da câmara dos deputados” · embora as cpis tenham...

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