controle social na gestÃo do transporte pÚblico … · correlatos, sobre a gestão do transporte...

REVISTA FILOSOFIA DO DIREITO E INTERSUBJETIVIDADE ISSN 1984-5650

v5 n1 - 2014 wwwunivalibrdireitofilosofia paacutegina 1

CONTROLE SOCIAL NA GESTAtildeO DO TRANSPORTE PUacuteBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacuteSC1

Allan Muumlller Schroeder2

Michele Patricia Roncalio3

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo analisar os mecanismos de controle social existentes na gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC relacionando com conceitos e categorias pertinentes a uma abordagem teoacuterica voltada para a participaccedilatildeo e gestatildeo democraacutetica deste serviccedilo puacuteblico fundamental vinculado com a vida diaacuteria de milhotildees de brasileiros e inserido em questotildees teacutecnicas especiacuteficas do papel da administraccedilatildeo puacuteblica municipal seja na prestaccedilatildeo direta ou na regulamentaccedilatildeo das concessotildees feitas para a iniciativa privada Levantando diferentes legislaccedilotildees buscou-se verificar os aspectos institucionais e legais que envolvem o controle social sobre o transporte puacuteblico coletivo tendo como objeto de estudo o municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC Assim atraveacutes de pesquisa bibliograacutefica e documental pretendeu-se um levantamento por meio de uma abordagem qualitativa com qual se conseguiu atingir o objetivo proposto ao identificar descrever e analisar os mecanismos de controle social existentes ou correlatos sobre a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC sendo eles o Conselho Municipal de Tracircnsito e aqueles decorrentes de legislaccedilatildeo federal como a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo e o Portal da Transparecircncia Assim como resultado de pesquisa tem-se a quase inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal dificultando o atendimento aos princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e o controle social

Palavras-chave Controle Social Gestatildeo Transporte Puacuteblico Coletivo

INTRODUCcedilAtildeO

1 Artigo elaborado como Trabalho de Conclusatildeo de Curso do Curso de Poacutes-Graduaccedilatildeo (Especializaccedilatildeo) em Controle da Gestatildeo Puacuteblica Municipal - modalidade a distacircncia - do Departamento de Ciecircncias Contaacutebeis da Universidade Federal de Santa Catarina 2 Poacutes-Graduando em Controle da Gestatildeo Puacuteblica Municipal pela Universidade Federal de Santa Catarina Mestrando em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Socioambiental pela Universidade do Estado de Santa Catarina Administrador Puacuteblico CRASC n 20794 Advogado OABSC n 34729 allantrabalhistahotmailcom 3 Mestre em Contabilidade pela Universidade Federal de Santa Catarina graduada em Ciecircncias Contaacutebeis pela Universidade Federal de Santa Catarina Contadora da Fazenda Estadual do Estado de Santa Catarina CRCSC n 025092 Vice-Presidente de Administraccedilatildeo e Financcedilas do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina Pesquisadora e Professora da Universidade Federal de Santa Catarina mroncaliogmailcom



O presente estudo foi desenvolvido em torno da temaacutetica do controle

social sobre a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal questatildeo relevante pois

inserida em um contexto de ascensatildeo das ferramentas de participaccedilatildeo dos cidadatildeos

e da sociedade civil organizada no acompanhamento da gestatildeo puacuteblica

Esta tambeacutem eacute a realidade vista em centros urbanos e municiacutepios de

meacutedio porte caso de Balneaacuterio Camboriuacute cidade em crescimento populacional e

econocircmico constante no litoral norte do Estado de Santa Catarina O Municiacutepio conta

com cerca de 108089 habitantes (Censo IBGE 2010) em uma aacuterea geograacutefica de

apenas 46489 km2 caracterizando uma das aacutereas urbanas catarinenses de maior

densidade aproximadamente 262213 habkmsup2 (UDESC 2013)

Balneaacuterio CamboriuacuteSC marcada por seu perfil dinacircmico em virtude

da matriz econocircmica hegemonizada pelo turismo e pela construccedilatildeo civil fazendo

parte de sua paisagem tiacutepica os preacutedios de alto padratildeo e de grande dimensatildeo que

somados por exemplo aos 39704 veiacuteculos automotores emplacados na cidade

(DETRAN 2012) colocam uma situaccedilatildeo a mais ao adensamento populacional os

problemas da mobilidade urbana (UDESC 2013)

Questotildees de mobilidade urbana inseridas tambeacutem no cenaacuterio das

recentes imposiccedilotildees legais no acircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica referentes a

participaccedilatildeo da sociedade civil em consonacircncia com as obrigaccedilotildees de publicidade

dos atos administrativos com destaque para a Lei Federal n 125272011 que

estabeleceu o acesso agrave informaccedilatildeo por parte dos cidadatildeos e a Lei Complementar n

1312009 que determinou a implantaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de portais da transparecircncia

por parte dos entes puacuteblicos brasileiros Deste contexto motivou tambeacutem a presente

pesquisa o marco legal que sinaliza pelo maior controle social tambeacutem sobre a gestatildeo

do transporte coletivo municipal tratando-se da Lei Federal n 125872012 que

instituiu a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana

Desta forma a temaacutetica do controle social alia-se ao contexto e as

especificidades de um serviccedilo puacuteblico fundamental de um municiacutepio como Balneaacuterio

CamboriuacuteSC sendo que preocupaccedilatildeo acadecircmica com o contexto que engloba o

serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo no paiacutes denota o compromisso que a



Universidade deve ter com a apresentaccedilatildeo de alternativas e oportunidades de

resoluccedilatildeo dos problemas que afligem o povo brasileiro levando sua contribuiccedilatildeo aos

gestores puacuteblicos e cidadatildeos em geral Do ponto de vista praacutetico de retorno para a

comunidade o presente artigo pode trazer discussotildees que venham a contribuir com a

resoluccedilatildeo de problemas ligados ao transporte puacuteblico na cidade de Balneaacuterio

CamboriuacuteSC atraveacutes de propostas alternativas para o referido serviccedilo por meio de

aprimoramento dos mecanismos de controle social

Assim questiona-se como partida para o presente estudo quais satildeo

e como funcionam os mecanismos de controle social sobre a gestatildeo do transporte

puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC

Para atender esta questatildeo de partida o objetivo geral da presente

pesquisa portanto foi analisar os mecanismos de controle social existentes na gestatildeo

do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC

Para concretizaccedilatildeo do objetivo geral delimitam-se os seguintes

objetivos especiacuteficos Identificar os mecanismos disponiacuteveis de participaccedilatildeo popular e

controle social sobre a gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo municipal de

Balneaacuterio CamboriuacuteSC e Descrever os mecanismos disponiacuteveis de participaccedilatildeo

popular e controle social sobre a gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo

municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC

Assim o presente artigo apresenta a seguinte estrutura trazendo a

fundamentaccedilatildeo teoacuterica que orientou os estudos a partir de conceitos e categorias

sobre transporte puacuteblico coletivo e acerca de controle social e participaccedilatildeo

Posteriormente satildeo transcritos os procedimentos metodoloacutegicos resultados seguindo

dos dados e informaccedilotildees coletadas Por uacuteltimo segue conclusatildeo apresentada em

confrontaccedilatildeo dos dados com a revisatildeo teoacuterica utilizada contribuindo tambeacutem com

indicativos para novos estudos

1 FUNDAMENTACcedilAtildeO TEOacuteRICA

Para fundamentar o estudo sobre o transporte puacuteblico coletivo

municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC conveacutem abordar alguns conceitos e categorias



referentes ao serviccedilo puacuteblico em questatildeo bem como algumas consideraccedilotildees da

literatura pertinente acerca de participaccedilatildeo e controle social pela sociedade civil

11 Transporte puacuteblico coletivo

Por possuir caraacuteter essencial na vida cotidiana do povo brasileiro o

serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo se enquadra como um serviccedilo puacuteblico

estabelecido no art 30 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que dispotildee sobre a

competecircncia dos Municiacutepios

O transporte coletivo possui no trem metrocirc taacutexi e ocircnibus seus

principais modais O presente trabalho se focaraacute no modal de ocircnibus por ser este o

mais comum no Brasil e no mundo quanto agrave questatildeo do transporte puacuteblico coletivo

registrando-se que os trens e os metrocircs urbanos satildeo modos de grande capacidade

para deslocar pessoas Poreacutem enquanto os primeiros vecircm sendo abandonados pelos

governos os segundos ainda existem apenas nas principais capitais do paiacutes Com

relaccedilatildeo aos ocircnibus ldquonas aacutereas urbanas do Brasil existiam em 2002 cerca de 110 mil

ocircnibus transportando as pessoas Estes veiacuteculos atendiam cerca de 55 milhotildees de

deslocamentos por diardquo (VASCONCELLOS 2005)

Quanto agrave capacidade dos ocircnibus como modal de transporte puacuteblico

coletivo como dito natildeo eacute superior aos trens e metros comportando cerca de 80

pessoas Poreacutem esta capacidade pode ser aumentada atraveacutes de estruturas de

transporte puacuteblico como as chamadas canaletas ou ainda corredores de ocircnibus que

ainda representam apenas 1 do sistema viaacuterio de grandes cidades como Curitiba e

Belo Horizonte (VASCONCELLOS 2005)

Ressalta-se tambeacutem a retraccedilatildeo do investimento puacuteblico na

infraestrutura urbana do transporte coletivo a partir da municipalizaccedilatildeo do serviccedilo com

a Constituiccedilatildeo de 1988 (IPEA 2011) considerando que o Estado historicamente foi o

principal financiador destes projetos atraveacutes do BNDES concomitantemente a

agecircncias de fomento internacionais (IPEA 2011) Esta situaccedilatildeo somente passou a

ser redefinida no acircmbito do Ministeacuterio das Cidades a partir do Programa de Aceleraccedilatildeo

do Crescimento jaacute no seacuteculo XXI (IPEA 2011)



Segundo dados da Associaccedilatildeo Nacional de Transporte Puacuteblico -

ANTP no ano de 2007 o transporte coletivo era o modal utilizado por 28 dos

cidadatildeos em municiacutepios com mais de 60 mil habitantes com 37 de pessoas que se

locomovem a peacute e 33 que utilizam alguma espeacutecie de transporte privado

predominando o automoacutevel com 27 (IPEA 2011) Em 2005 registrou-se que o

transporte puacuteblico estava relacionado a 49 da mobilidade nas aacutereas metropolitanas

do paiacutes (IPEA 2011) Assim percebe-se a grande participaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico de

transporte coletivo na vida das pessoas e nos deslocamentos que estas fazem

diariamente principalmente atraveacutes do ocircnibus urbano que opera em 85 dos

municiacutepios brasileiros (IPEA 2011)

Diante destes aspectos relacionados ao transporte coletivo eacute

importante tratar de forma geral como as poliacuteticas do setor estatildeo relacionadas com

o quadro de exclusatildeo social e de pobreza do paiacutes Aleacutem de estabelecer relaccedilatildeo entre

o histoacuterico destas poliacuteticas com a crise do transporte puacuteblico visto que

Apesar de toda a gama de intervenccedilotildees as condiccedilotildees gerais de transporte e tracircnsito continuam insatisfatoacuterias para a maioria das pessoas especialmente para aquelas que natildeo tecircm acesso ao transporte privado as grandes cidades dos paiacuteses em desenvolvimento apresentam baixos niacuteveis de serviccedilo dos transportes puacuteblicos distribuiccedilatildeo desigual de acessibilidade altos iacutendices de acidentes de tracircnsito (envolvendo principalmente os papeacuteis mais vulneraacuteveis) congestionamento poluiccedilatildeo ambiental e invasatildeo dos espaccedilos habitacionais e de vivecircncia coletiva por traacutefego inadequado (VASCONCELLOS 2001 p 12)

As poliacuteticas puacuteblicas no setor de transporte historicamente foram

vistas como questotildees puramente teacutecnicas como construccedilotildees de novas vias ou

envoltas em planejamento engenharia e gerenciamento de traacutefego Poreacutem nos

uacuteltimos anos surgiu a vontade de se pensar a poliacutetica do transporte e essencialmente

o transporte puacuteblico coletivo a partir de anaacutelise socioloacutegica que incluiacutesse categorias

como classes sociais grupos de interesse conflitos atores puacuteblicos e privados

Tambeacutem neste quadro de criacutetica ao modo tradicional de ver o setor de

transportes o Estado tambeacutem passaria a ser questionado



A conclusatildeo mais importante da anaacutelise socioloacutegica e poliacutetica do transporte eacute que o Estado como foco central de formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas vai trabalhar para apoiar principalmente as necessidades de reproduccedilatildeo das classes e setores sociais mais poderosos ou daqueles cuja reproduccedilatildeo eacute mais importante para a reproduccedilatildeo dos sistemas econocircmico e poliacutetico (VASCONCELLOS 2001 p 110)

Por conseguinte comeccedilam os questionamentos sobre as proacuteprias

poliacuteticas definidas por este Estado que sempre procuraram privilegiar o papel da

classe meacutedia como consumidora de automoacuteveis do que o papel da classe

trabalhadora como usuaacuteria do transporte puacuteblico Essas poliacuteticas basearam-se na

ampliaccedilatildeo do sistema viaacuterio e na priorizaccedilatildeo do transporte individual

As tradicionais poliacuteticas de transporte urbano baseadas na ampliaccedilatildeo do sistema viaacuterio (como a construccedilatildeo de vias e viadutos por exemplo) acabam sendo apropriadas pelos automoacuteveis e por isso natildeo estatildeo voltadas para a mobilidade dos mais pobres (GOMIDE 2003 p 27)

A pobreza tambeacutem eacute um estado de privaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos

baacutesicos e essenciais tal qual o transporte coletivo se caracterizando uma exclusatildeo

econocircmica que estaacute marcada pelo fato de que ldquoa renda meacutedia dos trabalhadores

brasileiros eacute baixa e muitas pessoas natildeo tecircm como pagar passagens do transporte

coletivordquo (VASCONCELLOS 2005 p 88) Esta privaccedilatildeo tambeacutem segrega os mais

pobres do espaccedilo urbano do acesso aos serviccedilos baacutesicos (sauacutede educaccedilatildeo lazer) e

das oportunidades de trabalho

O atual processo de urbanizaccedilatildeo caracterizado pela ocupaccedilatildeo das periferias urbanas aumenta consideravelmente a necessidade de transporte e a oferta de serviccedilos puacuteblicos os quais frequumlentemente natildeo suprem a demanda adequadamente Com resultado tem-se os mais pobres segregados espacialmente e limitados em suas condiccedilotildees de mobilidade (GOMIDE 2003 p 8)

Eacute desta crise do transporte puacuteblico que compotildee o quadro de crise

urbana e de crise do modo de produccedilatildeo como um todo que surgem movimentos de

criacutetica e novas propostas de poliacuteticas puacuteblicas para o setor ou que visam a

transformaccedilatildeo de todo o atual modelo de gestatildeo do serviccedilo Enquadra-se neste

contexto a discussatildeo de prioridade do transporte coletivo sobre o individual e as

proposiccedilotildees por maior participaccedilatildeo da sociedade civil na definiccedilatildeo das poliacuteticas



A consolidaccedilatildeo de um novo modelo de gestatildeo e regulaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos de transporte coletivo urbano natildeo pode ser privileacutegio exclusivo do poder puacuteblico e das empresas operadoras (ou de pesquisadores e consultores especializados) Natildeo se pode ignorar ndash ou subestimar ndash o papel da sociedade civil organizada (GOMIDE 2003 p 25)

Portanto neste debate de rediscussatildeo das poliacuteticas e modelos do

serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo as organizaccedilotildees civis e os movimentos sociais

passam a ganhar maior forccedila em uma sociedade em processo de democratizaccedilatildeo

12 Controle social e participaccedilatildeo

A preocupaccedilatildeo com a participaccedilatildeo e o controle social enquanto

mecanismos da gestatildeo puacuteblica em seus diferentes niacuteveis acentuou-se nos uacuteltimos

anos em movimento paralelo a maior preocupaccedilatildeo com a transparecircncia das

ferramentas mantidas pela administraccedilatildeo puacuteblica Atraveacutes de legislaccedilotildees que

obrigaram o Estado em natildeo somente expor de maneira clara seus atos

administrativos por exemplo atraveacutes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei

Complementar n 1012000) mas tambeacutem obrigaram o Poder Puacuteblico em dialogar

com a sociedade civil e seus mais diferentes segmentos

Entende-se controle social como o papel exercido pelos cidadatildeos de

controle sobre os atos governamentais (NOGUEIRA 2004) enquanto participaccedilatildeo

seria para aleacutem de uma ldquonecessidade humana universalrdquo e um ldquoinstrumento para

soluccedilatildeo de problemasrdquo mas um fator capaz de possibilitar maior pensamento criacutetico

fortalecendo seu papel reivindicatoacuterio e seu proacuteprio poder exercido na sociedade

estando no entanto condicionada a alguns fatores que influenciam em um maior ou

menor grau de participaccedilatildeo (BORDENAVE 1992) Estes conceitos passam entatildeo a

constar da ordem do dia da administraccedilatildeo puacuteblica

Um debate tambeacutem inserido no contexto poacutes-Constituiccedilatildeo Federal de

1988 momento em que se inseriram constitucionalmente princiacutepios da administraccedilatildeo

puacuteblica e ferramentas de participaccedilatildeo popular aleacutem de regulamentar o processo

orccedilamentaacuterio e o papel dos municiacutepios brasileiros Deste movimento fortalecido desde

a constituinte tambeacutem surgem os Conselhos Municipais de Poliacuteticas Puacuteblicas



enquanto oacutergatildeos consultivos ou deliberativos encarregados do controle social

(NAVARRO 1999 PAES DE PAULA 2005)

Justamente o art 37 da Constituiccedilatildeo de 1988 que consagrou a

obediecircncia da administraccedilatildeo puacuteblica aos princiacutepios da legalidade impessoalidade

moralidade publicidade e eficiecircncia Destaca-se para esta pesquisa o princiacutepio da

publicidade que determina a divulgaccedilatildeo dos atos administrativos garantindo o

conhecimento das accedilotildees aos cidadatildeos ratificando o disposto tambeacutem no art 5ordm inciso

XXXIII e art 37 sect3ordm inciso II do texto constitucional Partiu-se da premissa de que

sendo os interesses puacuteblicos elementos indisponiacuteveis e de interesse da coletividade

cabe a obrigaccedilatildeo da administraccedilatildeo quanto a exibiccedilatildeo puacuteblica de seus atos

(BANDEIRA DE MELLO 2003)

Legislaccedilotildees seguintes ao processo de redemocratizaccedilatildeo do paiacutes jaacute

sobre a vigecircncia da nova Constituiccedilatildeo iriam fazer avanccedilar no plano legal e

institucional os pressupostos da participaccedilatildeo e do controle social como partes do

processo de gestatildeo democraacutetica Nesta linha que o Estatuto das Cidades Lei Federal

n 102572001 ao regulamentar os arts 182 e 183 da Constituiccedilatildeo Federal quanto agrave

poliacutetica urbana iria trazer uma seacuterie de instrumentos que deveriam por princiacutepio

estarem sujeitos ao controle social e a gestatildeo democraacutetica das cidades - art 2ordm II art

4ordm sect3ordm e art 43 do Estatuto das Cidades

Posteriormente a Lei n 125272011 viria a regulamentar o direito de

acesso a informaccedilotildees por parte dos usuaacuterios da administraccedilatildeo puacuteblica e

comprometendo os municiacutepios a adotarem medidas neste sentido O mesmo jaacute

previsto em norma infraconstitucional pela Lei Complementar n 1312009 que

garantiu o necessaacuterio incentivo agrave participaccedilatildeo popular por meio da realizaccedilatildeo de

audiecircncias e outros processos transparentes capazes de permitir o acompanhamento

da sociedade tambeacutem nas questotildees financeiras e orccedilamentaacuterias o que implicou na

adoccedilatildeo de tais procedimentos no momento de elaboraccedilatildeo dos Planos Plurianuais

Leis de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Leis Orccedilamentaacuterias Anuais

Com a redemocratizaccedilatildeo marcando toda esta fase da gestatildeo puacuteblica

se fortalece o atualmente chamado Terceiro Setor constituiacutedo pelas mais diversas



organizaccedilotildees sociais uma caracteriacutestica de heterogeneidade que vai desde entidades

sem caraacuteter de transformaccedilatildeo das estruturas sociais ateacute movimentos de cunho

altamente contestador mas que tem em comum o desejo de pressatildeo ou de

acompanhamento das decisotildees proferidas pelo Estado (SALAMON 2000)

Assim a participaccedilatildeo popular sobre diferentes temas da pauta de

competecircncia da gestatildeo puacuteblica se efetiva gradualmente por meio de foacuteruns

conferecircncias conselhos ateacute a presenccedila da sociedade civil na deliberaccedilatildeo de recursos

puacuteblicos como fundos municipais - Sauacutede Assistecircncia Social Crianccedila e Adolescente

- elaboraccedilatildeo orccedilamentaacuteria - audiecircncias de PPA LDO ou LOA - ou em ineacuteditas

experiecircncias como o orccedilamento participativo em Porto Alegre (NAVARRO 1999) e

mais recentemente os Observatoacuterios Sociais

Procura-se portanto por um novo modelo de Estado aberto para a

participaccedilatildeo cidadatilde sendo que ldquoa gestatildeo participativa procura introduzir formas novas

de controle social ou seja de controle do governo pela sociedaderdquo (NOGUEIRA

2004 p 146)

Neste cenaacuterio haacute o processo de surgimento dos movimentos sociais

que nascem de alguma insatisfaccedilatildeo popular que leva a necessidade de organizaccedilatildeo

das pessoas em torno de um projeto em comum seja a reivindicaccedilatildeo de algum direito

ou um protesto contra a violaccedilatildeo de um direito Quanto ao serviccedilo de transporte

puacuteblico os principais motivos para a formaccedilatildeo de movimentos sociais seriam a

insatisfaccedilatildeo quanto ao ldquoacesso aos destinos desejados conforto e seguranccedila nos

deslocamentos e os custos monetaacuterios e de tempordquo (VASCONCELLOS 2001)

Para a classificaccedilatildeo dos movimentos que atuam na temaacutetica do

transporte puacuteblico eles podem ser tipificados quanto agrave sua natureza poliacutetica quanto

agrave seu niacutevel de organizaccedilatildeo e quanto agraves suas formas de expressatildeo

Quanto agrave natureza poliacutetica satildeo reformistas ou estruturais

(CASTELLS 1977) Os primeiros buscam apenas a discussatildeo das condiccedilotildees atuais

do serviccedilo sem buscar se aprofundar na raiz do debate por exemplo procurando

alterar o processo decisoacuterio do mesmo Jaacute os estruturais como o nome jaacute diz



procuram alterar a estrutura do serviccedilo como um todo ou seja natildeo se limitam ao

apontamento de alguma condiccedilatildeo especiacutefica mas sim de todo o modelo atual de

prestaccedilatildeo incluindo formas de decisatildeo e prioridades do setor

Quanto ao seu niacutevel de organizaccedilatildeo podem ser de

usuaacuteriosindividuais ou coletivo O primeiro se refere a alguma manifestaccedilatildeo

pessoal proferida por individuo isolado enquanto que accedilotildees coletivas tecircm como base

algum movimento organizado com participaccedilatildeo de organizaccedilotildees e que procuram a

pressatildeo de grupos para forccedilar a alteraccedilatildeo ou a reivindicaccedilatildeo de algo Assim ldquoa

experiecircncia coletiva leva a uma ecircnfase maior nos aspectos mais abrangentes do

fornecimento e do gerenciamento dos serviccedilos em questatildeo o que torna o movimento

coletiva mais transformador que o individualrdquo (VASCONCELLOS 2001 p 78)

Quanto agraves formas de expressatildeo eou atuaccedilatildeo podem ser divididos

primeiramente entre movimentos diretos ou indiretos ou tambeacutem como movimentos

de demanda ou de reaccedilatildeo Movimentos de atuaccedilatildeo direta satildeo aqueles que buscam

conquistar seus objetivos atraveacutes de pressatildeo poliacutetica explicita por meio de

manifestaccedilotildees e protestos seja por meio de atitudes violentas ou pacificas Jaacute os

indiretos se utilizam mais de uma articulaccedilatildeo poliacutetica junto aos oacutergatildeos responsaacuteveis

pela gestatildeo do serviccedilo puacuteblico (VASCONCELLOS 2001)

Os movimentos de demanda buscam alterar as condiccedilotildees atuais do

serviccedilo enquanto que os movimentos de reaccedilatildeo buscam manter as condiccedilotildees atuais

o que natildeo impede que um mesmo movimento atue nas duas caracteriacutesticas ao

reivindicar melhorias na prestaccedilatildeo do serviccedilo - demanda poreacutem defendendo

posicionamento contraacuterio a alteraccedilatildeo do valor das tarifas - reaccedilatildeo

Normalmente os movimentos diretos caracterizados como

movimentos de pressatildeo contra o Estado devido ao papel deste como regulador do

serviccedilo de transporte puacuteblico tendem a ser transitoacuterios e natildeo possuiacuterem capacidade

para se articularem durante longos periacuteodos o que os fazem ser um momento curto

de protesto contra alguma accedilatildeo ou condiccedilatildeo emergencial No mesmo sentido

Na praacutetica os movimentos diretos de melhoria das condiccedilotildees de transporte puacuteblico natildeo tecircm levado a mudanccedilas significativas



(Dimitriou 1990) devido aos fatores poliacuteticos jaacute citados referentes agrave caracteriacutestica autoritaacuteria dos processos decisoacuterios agrave existecircncia de vaacuterias formas de repressatildeo dos movimentos populares e agrave estreita relaccedilatildeo entre os interesses das classes meacutedias e da tecnocracia Movimentos abertos para protestar contra a elevaccedilatildeo de tarifas e passagens de traacutefego externo em aacutereas residenciais tecircm sido muito mais efetivos (VASCONCELLOS 2001 p 82)

Desta forma inclui-se a discussatildeo do exerciacutecio da cidadania na pauta

dos gestores puacuteblicos municipais e especialmente vinculada com o controle social da

gestatildeo puacuteblica envolvendo entidades movimentos sociais e os proacuteprios mecanismos

institucionais de participaccedilatildeo

E foi com o advento da Lei Federal n 125872012 instituindo a

Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana que de igual forma como outras legislaccedilotildees

e poliacuteticas do periacuteodo tambeacutem trouxe em seu bojo a concepccedilatildeo da participaccedilatildeo e do

controle social guiada pelos princiacutepios da gestatildeo democraacutetica previsto no art 5ordm da

referida lei Aleacutem de assegurar os direitos dos usuaacuterios a legislaccedilatildeo tambeacutem previu

instrumentos para a participaccedilatildeo

Art 15 A participaccedilatildeo da sociedade civil no planejamento fiscalizaccedilatildeo e avaliaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana deveraacute ser assegurada pelos seguintes instrumentos I - oacutergatildeos colegiados com a participaccedilatildeo de representantes do Poder Executivo da sociedade civil e dos operadores dos serviccedilos II - ouvidorias nas instituiccedilotildees responsaacuteveis pela gestatildeo do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos oacutergatildeos com atribuiccedilotildees anaacutelogas III - audiecircncias e consultas puacuteblicas e IV - procedimentos sistemaacuteticos de comunicaccedilatildeo de avaliaccedilatildeo da satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos e dos usuaacuterios e de prestaccedilatildeo de contas puacuteblicas (BRASIL 2012)

Portanto a temaacutetica da participaccedilatildeo e do controle social chegaria ao

menos legalmente a se encontrar com a questatildeo da mobilidade urbana incluindo aiacute

a problemaacutetica do transporte puacuteblico coletivo cabendo analisar como se deu este

processo de institucionalizaccedilatildeo participativa no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC

2 METODOLOGIA

Para concretizar os objetivos do trabalho utilizou-se de

procedimentos metodoloacutegicos preliminares com coleta e anaacutelise de informaccedilotildees de

dados qualitativos Assim seguindo os niacuteveis de pesquisa como estrateacutegia utilizou-se



de levantamento por meio de pesquisa bibliograacutefica e pesquisa documental visto que

as anaacutelises de documentos oficiais como leis decretos editais e atas do Conselho

Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute foram o principal meacutetodo utilizado de

maneira a possibilitar o levantamento da perspectiva institucional sobre a temaacutetica

A pesquisa com abordagem qualitativa se limitou a abrangecircncia no

acircmbito do transporte puacuteblico coletivo municipal natildeo se expandindo para o acircmbito

intermunicipal que tambeacutem estaacute presente nos usuaacuterios do serviccedilo na cidade de

Balneaacuterio CamboriuacuteSC Quanto ao recorte temporal adotado optou-se pela anaacutelise

dos mecanismos ao longo do ano de 2014 escolha em razatildeo tambeacutem do periacuteodo do

estudo restrito aos prazos de um curso de especializaccedilatildeo lato-sensu podendo

futuramente a pesquisa servir como base para novas questotildees e objetivos que

venham a aprofundar o objeto pesquisado

O tratamento dos dados coletados se deu por meio de anaacutelise

descritiva simples com auxilio de conceitos teoacutericos procurando assim identificar os

mecanismos disponiacuteveis de controle social da gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico

coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC

3 CONTROLE SOCIAL SOBRE O TRANSPORTE PUacuteBLICO COLETIVO

MUNICIPAL EM BALNEAacuteRIO CAMBORIUacuteSC

Em um primeiro momento para se destacar mecanismos de controle

social no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC cabe expor aqueles que servem para

o acesso agrave informaccedilatildeo e atendimento ao cidadatildeo no que se refere a diferentes setores

da administraccedilatildeo puacuteblica natildeo apenas o transporte puacuteblico coletivo tais como a

Ouvidoria o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo e o Portal da Transparecircncia

Posteriormente satildeo abordadas diretrizes e mecanismos de controle social voltados

para a temaacutetica da mobilidade urbana

A Ouvidoria Municipal da Prefeitura de Balneaacuterio CamboriuacuteSC eacute o

canal institucional do poder puacuteblico para atender reclamaccedilotildees sugestotildees duacutevidas e

demandas da sociedade estando prevista na estrutura administrativa do Executivo

conforme Lei Municipal n 27982008 Sob responsabilidade de um coordenador tem



atribuiccedilatildeo de transmitir as mensagens recebidas a todos os oacutergatildeos da administraccedilatildeo

direta e indireta relacionados acompanhar a tomada de providecircncias sobre o

conteuacutedo apresentado e fornecer o retorno aos cidadatildeos buscando tambeacutem promover

o incentivo agrave participaccedilatildeo comunitaacuteria por meio da Ouvidoria No ano de 2014 a

Ouvidoria de Balneaacuterio CamboriuacuteSC realizou mais de 3 mil atendimentos estando

disponiacutevel via atendimento pessoal na sede da Prefeitura via internet no portal do

municiacutepio e via telefone por meio de do canal gratuito 0800 (PREFEITURA

MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)

Por sua vez seguindo a determinaccedilatildeo legal da Lei Federal n

125272011 tambeacutem conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo o municiacutepio de

Balneaacuterio CamboriuacuteSC procura manter o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo (SIC)

um espaccedilo ldquoagrave disposiccedilatildeo para auxiliar e orientar na prestaccedilatildeo de informaccedilotildees aos

cidadatildeos do Municiacutepio permitindo a participaccedilatildeo popular a transparecircncia total e a

consequente melhora na gestatildeo puacuteblicardquo (PREFEITURA MUNICIPAL DE

BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015) Os referidos pedidos de informaccedilatildeo sobre as

diferentes temaacuteticas que envolvem o Poder Puacuteblico local podem ser efetuados via

protocolo presencial na sede administrativa ou pela internet no portal do municiacutepio

(PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)

A Prefeitura Municipal de Balneaacuterio Camboriuacute seguindo

determinaccedilatildeo legal da Lei Complementar n 1312009 mantecircm em sua paacutegina na

internet um Portal da Transparecircncia ndash

wwwtransparenciabalneariocamboriuscgovbr no qual se permite encontrar

informaccedilotildees referentes a receitas e despesas atos juriacutedicos relacionados com

processos licitatoacuterios contratos e convecircnios aleacutem de informaccedilotildees relativas ao seu

quadro funcional No entanto atraveacutes de acesso efetuado para a presente pesquisa

em fevereiro de 2015 percebeu-se a falta informaccedilotildees para oacutergatildeos da administraccedilatildeo

indireta - fundaccedilotildees autarquias empresas puacuteblicas e empresas de economia mista


Embora atendendo a legislaccedilatildeo o Portal no que tange o serviccedilo de

transporte puacuteblico coletivo natildeo apresenta informaccedilotildees baacutesicas pertinentes como por



exemplo os valores arrecadados pela tarifa de ocircnibus as despesas de custeio pela

execuccedilatildeo do serviccedilo os investimentos anuais realizados para ampliaccedilatildeo e melhoria

da frota ou ainda as informaccedilotildees pormenorizadas dos itens que compotildeem a planilha

que estabelece o valor da tarifa Embora a execuccedilatildeo do serviccedilo seja realizada por

empresa privada detentora da concessatildeo puacuteblica os mecanismos de transparecircncia e

publicidade poderiam avanccedilar para que tambeacutem estes operadores tenham suas accedilotildees

cobertas pelas legislaccedilotildees que buscam o acesso agrave informaccedilatildeo

Para o exerciacutecio destes mecanismos de controle social que surgem

no municiacutepio de Balneaacuterio CamboriuacuteSC especialmente em decorrecircncia de mudanccedilas

e criaccedilotildees legislativas em acircmbito nacional necessita-se de uma sociedade civil

organizada capaz de promover utilizar e interpretar as ferramentas apresentadas

Assim tambeacutem por todo o paiacutes surgiram os Observatoacuterios Sociais como pessoas

juriacutedicas sem fins econocircmicos legalmente instituiacutedas e compostas por outras

organizaccedilotildees da sociedade civil e cidadatildeos individualmente com objetivo de

acompanhar tecnicamente os atos e accedilotildees dos governos locais

Embora natildeo se tratar do foco central da pesquisa ora realizada por

natildeo estar diretamente relacionada com o que se entende como organizaccedilatildeo da

sociedade civil focada especialmente na temaacutetica da mobilidade urbana e do

transporte puacuteblico coletivo cabe aqui ressaltar que no municiacutepio de Balneaacuterio

CamboriuacuteSC o Observatoacuterio Social foi constituiacutedo no dia 13 de marccedilo de 2013 em

reuniatildeo comunitaacuteria realizada na sede da subseccedilatildeo da Ordem dos Advogados do

Brasil de Balneaacuterio CamboriuacuteSC elegendo posteriormente como primeiro presidente

Antocircnio Cotrim Assim de origem recente o Observatoacuterio Social ainda permanece em

processo de instalaccedilatildeo e legitimaccedilatildeo para que possa cumprir seus propoacutesitos quanto

a fiscalizaccedilatildeo e aprimoramento do gasto puacuteblico (JORNAL PAacuteGINA 3 2015

OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO

BRASIL BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2015)

Portanto para aleacutem destes mecanismos citados voltados para a

participaccedilatildeo e controle social de modo geneacuterico sobre os diferentes temas e setores

da administraccedilatildeo puacuteblica municipal cabe agora abordar mais especificadamente a



questatildeo da mobilidade urbana e no seu interior da gestatildeo do transporte puacuteblico


No acircmbito municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC o Plano Diretor

revisado pela Lei Municipal n 26862006 seguindo diretrizes do Estatuto das

Cidades orienta sobre os principais pontos da poliacutetica urbana incluindo a questatildeo da

mobilidade urbana e da gestatildeo democraacutetica da cidade

Em seu art 5ordm o Plano Diretor estabelece com um fundamento para a

ldquosustentabilidade urbanardquo justamente a ldquoparticipaccedilatildeo da sociedade civil nos processos

de decisatildeo planejamento gestatildeo e controle socialrdquo Por sua vez no seu art 6ordm prevecirc

a conceituaccedilatildeo de gestatildeo democraacutetica e seu pressuposto

Art 6ordm A gestatildeo democraacutetica eacute entendida como o processo decisoacuterio no qual haacute a participaccedilatildeo direta dos cidadatildeos individualmente ou atraveacutes das suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo execuccedilatildeo e controle da poliacutetica urbana garantindo I - a transparecircncia a solidariedade a justiccedila social e o apoio na participaccedilatildeo popular II - a ampliaccedilatildeo e a consolidaccedilatildeo do poder dos cidadatildeos e de suas organizaccedilotildees representativas na formulaccedilatildeo das poliacuteticas e no controle das accedilotildees atraveacutes de conselhos e foacuteruns III - a consolidaccedilatildeo e o aperfeiccediloamento dos instrumentos de planejamento e gestatildeo das poliacuteticas puacuteblicas e descentralizaccedilatildeo das accedilotildees do governo municipal IV - a capacitaccedilatildeo em conjunto com a sociedade civil V - o estiacutemulo aos conselhos e outras entidades do movimento social VI - a instituiccedilatildeo de espaccedilos para discussatildeo avaliaccedilatildeo e monitoramento sobre a execuccedilatildeo do Plano Diretor do Balneaacuterio Camboriuacute Paraacutegrafo Uacutenico - Os conselhos comitecircs e foacuteruns nos termos do art 43 da Lei Federal nordm 102572001 seratildeo integrados por representantes da sociedade civil e do poder puacuteblico e teratildeo caraacuteter deliberativo e controlador das poliacuteticas puacuteblicas municipais inclusive em relaccedilatildeo agrave elaboraccedilatildeo do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual resguardadas as competecircncias constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2006)

Percebe-se para o municiacutepio em foco o incentivo legal para a

participaccedilatildeo e o exerciacutecio do controle social atraveacutes das entidades da sociedade civil

organizada e dos Conselhos Municipais de Poliacutetica Puacuteblicas



Neste sentido o Plano tambeacutem estabelece em seu art 69 e seguintes

as diretrizes para o Sistema de Mobilidade Urbana de Balneaacuterio CamboriuacuteSC

definindo especificamente em seu art 78 ldquoCriar o Conselho Municipal de Tracircnsito

paritariamente a ser constituiacutedo pelo poder puacuteblico e sociedade civil organizadardquo

Desta forma pela anaacutelise institucional e legal das legislaccedilotildees

histoacutericas e atualmente em plena vigecircncia em Balneaacuterio CamboriuacuteSC identifica-se

uma ausecircncia de espaccedilo colegiado ou qualquer outro canal especiacutefico na

institucionalidade do Poder Puacuteblico que propicie a sociedade civil organizada uma

discussatildeo centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais

discussotildees teoricamente de maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem

a mobilidade urbana como o tracircnsito calccediladas ou ainda outros modais de transportes

individuais como o sistema de taxis e bicicletas

Assim como espaccedilo de participaccedilatildeo e controle social que engloba o

transporte puacuteblico coletivo municipal tem-se o Conselho Municipal de Tracircnsito

originalmente criado por meio da Lei Municipal n 18661999

A Lei Municipal n 18661999 criou o Conselho Municipal de Tracircnsito

estabelecendo em seu art 2ordm seu caraacuteter consultivo e definindo como seu objetivo

planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de ciclistas bem como orientar e fiscalizar o rateio repasse e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos da arrecadaccedilatildeo das multas de tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 1999)

Em consonacircncia com sua natureza consultiva a Lei Municipal n

18661999 em seu art 2ordm sect 2ordm ainda definiu que ldquoas deliberaccedilotildees tomadas pelo

Conselho Municipal de Tracircnsito poderatildeo ou natildeo ser executadas ad referendum do

Chefe do Poder Executivo Municipalrdquo

Por esta legislaccedilatildeo o Conselho seria composto por cinco

conselheiros com seus respectivos suplentes Por parte do Poder Puacuteblico estariam

representados com um membro cada a Prefeitura Municipal a Poliacutecia Militar a

Secretaria Estadual de Seguranccedila Puacuteblica e a Cacircmara Municipal de Vereadores Pela



sociedade civil com um representante estaria a Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores

- art 2ordm sect1ordm da Lei Municipal n 18661999

Posteriormente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela

Lei Municipal n 19582000 no entanto mantendo os principais pontos da legislaccedilatildeo

anterior incluindo sua composiccedilatildeo e o seu caraacuteter consultivo definindo no art 2ordm

como objetivo ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de questotildees

referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de animais e ao

desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo

Novamente o Conselho Municipal de Tracircnsito seria alterado pela Lei

Municipal n 30292009 Esta lei ordinaacuteria estabelece a reestruturaccedilatildeo da Secretaria

de Seguranccedila e Defesa Social passando tambeacutem a ser denominada de Secretaria de

Seguranccedila e Incolumidade Puacuteblica dando outras providecircncias

A nova legislaccedilatildeo municipal estabelece que o Conselho Municipal de

Tracircnsito como parte da estrutura organizacional da referida Secretaria Municipal - art

1ordm inciso VII - devendo ser presidido pelo Secretaacuterio de Gestatildeo em Seguranccedila - art

6ordm aliacutenea j

Estabelece a nova legislaccedilatildeo municipal que o Conselho Municipal de

Tracircnsito - COMTRAM se configura como oacutergatildeo consultivo do municiacutepio de Balneaacuterio

CamboriuacuteSC destinado agrave ldquopromover a anaacutelise e apresentar sugestotildees acerca de

questotildees referentes ao planejamento do tracircnsito de veiacuteculos de pedestres de

animais e ao desenvolvimento da circulaccedilatildeo e seguranccedila de ciclistasrdquo contribuindo

na elaboraccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicos e ldquorepresentando a comunidade junto agrave

administraccedilatildeo puacuteblica municipalrdquo (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 63) Percebe-

se que em sua versatildeo recente e em vigor o Conselho Municipal de Tracircnsito em sua

legislaccedilatildeo continua natildeo mencionando o transporte puacuteblico coletivo municipal

Ainda conforme seu Regimento Interno aprovado posteriormente em

25 de junho de 2014 o COMTRAN se qualifica como espaccedilo consultivo que visa

colaborar ldquocom o Municiacutepio no sentido de desenvolver avaliar e monitorar os

programas e accedilotildees estrateacutegicas dirigidas agrave acessibilidade mobilidade urbana tracircnsito



e sistema viaacuterio no municiacutepiordquo (CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014)

Destaca tambeacutem dentre outras competecircncias do COMTRAN a de ldquof) acompanhar e

avaliar o desempenho organizaccedilatildeo e integraccedilatildeo dos modais de transporte coletivo

zelando pela eficiecircncia e eficaacutecia dos serviccedilosrdquo (CONSELHO MUNICIPAL DE

TRAcircNSITO 2014)

Identifica-se no art 64 da Lei n 30292009 a composiccedilatildeo do

Conselho Municipal de Tracircnsito com a presenccedila de 19 oacutergatildeos ou entidades aleacutem do

Secretaacuterio Municipal como presidente e membro nato Por parte do Poder Puacuteblico

estatildeo representados com um conselheiro cada o Fundo Municipal de Tracircnsito ndash

FUMTRAN a Secretaria de Educaccedilatildeo Secretaria de Articulaccedilatildeo Governamental

Secretaria de Planejamento e Gestatildeo Orccedilamentaacuteria Procuradoria Geral do Municiacutepio

Secretaria de Gestatildeo Administrativa Poder Legislativo Municipal Poliacutecia Militar

Poliacutecia Civil e o Corpo de Bombeiros Enquanto que a sociedade civil fica representada

tambeacutem com um conselheiro cada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccedilatildeo

de Balneaacuterio Camboriuacute Associaccedilatildeo Empresarial de Balneaacuterio Camboriuacute ndash ACIBALC

Clube dos Dirigentes Lojistas ndash CDL Uniatildeo das Associaccedilotildees de Moradores Clube de

Serviccedilo LIONS Clube de Serviccedilo ROTARY Sindicato dos Taxistas Conselhos de

Seguranccedila ndash CONSEGs e pela Associaccedilatildeo das Micro e Pequenas Empresas - AMPE

Assim a lei ainda definiu que em ateacute noventa dias deveria ser

elaborado e aprovado pelo Prefeito Municipal via Decreto o Regimento Interno do

Conselho Municipal de Tracircnsito (BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2009 art 65)

No entanto o Conselho Municipal de Tracircnsito somente viria a iniciar

suas atividades passados mais de quatros anos realizando uma reuniatildeo de ativaccedilatildeo

do dia 19 de fevereiro de 2014 na qual tambeacutem eacute aprovada conforme ata n 012014

a inclusatildeo de outras trecircs organizaccedilotildees da sociedade civil Associaccedilatildeo de Apoio agraves

Famiacutelias de Deficientes Fiacutesicos ndash AFADEFI Associaccedilatildeo dos Agentes de Tracircnsito de

Balneaacuterio Camboriuacute ndash AATBC e Associaccedilatildeo de Ciclistas de Camboriuacute e Balneaacuterio

Camboriuacute - ACBC (PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)

Em 11 de marccedilo do mesmo ano o Prefeito Municipal nomearia os primeiros membros

do Conselho atraveacutes do Decreto n 73252014



Em reuniatildeo realizada no dia 06 de marccedilo de 2014 o COMTRAN cria

para auxiliar seus trabalhos trecircs Comissotildees Temaacuteticas Mobilidade Urbana Educaccedilatildeo

e Integraccedilatildeo Assuntos Viaacuterios conforme ata n 022014 Satildeo escolhidas e passam a

compor a Comissatildeo de Mobilidade Urbana AFADEFI Cacircmara de Vereadores Uniatildeo

das Associaccedilotildees de Moradores CDL ACIBALC ACBC e Poliacutecia Civil

Em reuniatildeo no dia 24 de abril de 2014 conforme ata n 032014 satildeo

incluiacutedas na referida comissatildeo as representaccedilotildees da Secretaria de Planejamento e do

ROTARY Na mesma data eacute aprovado o nome de Jaison Claudino dos Santos da CLD

como coordenador da Comissatildeo de Mobilidade Urbana Em reuniatildeo no dia 23 de

outubro de 2014 conforme ata n 072014 a Comissatildeo de Mobilidade Urbana justifica

que ainda natildeo teria se reunido

Jaacute em reuniatildeo no dia 24 de fevereiro de 2015 conforme ata n

012015 esteve presente representante da concessionaacuteria do transporte puacuteblico

coletivo municipal mediante convite do COMTRAN para tratar das paradas do

transporte turiacutestico conhecido como ldquoBondindinhordquo e que tambeacutem eacute realizado

mediante concessatildeo por parte da mesma empresa

Assim do iniacutecio de suas atividades ateacute o momento de desfecho da

pesquisa realizada o Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute

trabalhou raramente a questatildeo da mobilidade e do transporte puacuteblico coletivo

municipal tendo focado sua atuaccedilatildeo sobre os problemas de tracircnsito abordando

outras questotildees correlatas como sistema viaacuterio e estacionamento rotativo aleacutem da

participaccedilatildeo em campanhas de prevenccedilatildeo a violecircncia no tracircnsito no ldquoMaio Amarelordquo

na Semana Nacional de Tracircnsito e no Dia Mundial de Memoacuterias agraves Viacutetimas de Tracircnsito

(FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO 2014) De igual maneira exerceu discussotildees

quanto ao fortalecimento do modal do transporte natildeo motorizado de bicicletas

realizando debates sobre a implementaccedilatildeo do sistema cicloviaacuterio (ACBC 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute 2014)

Desta forma identificou-se como mecanismos de controle social sobre

a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal de Balneaacuterio CamboriuacuteSC de

maneira direta ao serviccedilo ou correlata a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo de



Atendimento ao Cidadatildeo o Portal da Transparecircncia e o Conselho Municipal de

Tracircnsito sendo tambeacutem o Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute uma esfera que

propicia a fiscalizaccedilatildeo cidadatilde Com estes elementos permitem-se novas anaacutelises no

futuro sobre a funcionalidade e a aplicaccedilatildeo destas ferramentas em sua praacutetica e

consequentemente dos resultados que permitem alcanccedilar aleacutem do grau de

participaccedilatildeo existente e da frequecircncia de utilizaccedilatildeo destes espaccedilos institucionais por

parte das organizaccedilotildees e dos cidadatildeos de Balneaacuterio CamboriuacuteSC

CONCLUSAtildeO

Foi feita a contextualizaccedilatildeo sobre importantes apontamentos teoacutericos

que envolvem a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo procurando relacionar este

serviccedilo em questotildees pertinentes a exclusatildeo pobreza e desigualdade social bem

como parte dos problemas urbanos vivenciados atualmente partiu-se da necessidade

de uma abordagem poliacutetica para aleacutem de meramente teacutecnica para o debate sobre a

problemaacutetica apresentada

Com esta compreensatildeo atraveacutes das categorias recentes de controle

social e gestatildeo democraacutetica com sua consagraccedilatildeo em alguns dispositivos legais

decorrentes do contexto da redemocratizaccedilatildeo e do processo constituinte destacaram-

se aspectos correlatos entre este serviccedilo puacuteblico fundamental e a ideia de participaccedilatildeo

da sociedade civil por meio de mecanismos institucionais Identificaram-se conceitos

que permitem uma caracterizaccedilatildeo dos movimentos e organizaccedilotildees sociais que atuam

em torno da questatildeo do transporte puacuteblico coletivo aleacutem de destacar legislaccedilotildees

especiacuteficas neste sentido com destaque para a Lei Federal n 125872012 ao

estabelecer a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana

Desta maneira conseguiu-se atender os objetivos especiacuteficos

permitindo-se a caracterizaccedilatildeo da realidade institucional e legal do municiacutepio

especialmente dos mecanismos de controle social existentes Com a identificaccedilatildeo

realizada ao confrontar as informaccedilotildees levantas com os pressupostos teoacutericos

constatou-se como mecanismos de controle social a Ouvidoria Municipal o Serviccedilo

de Informaccedilotildees ao Cidadatildeo (SIC) e o Portal da Transparecircncia este que atende a

legislaccedilatildeo mas natildeo apresenta informaccedilotildees relativas a concessatildeo do transporte



puacuteblico coletivo municipal Identificou-se tambeacutem que a temaacutetica do transporte estaria

supostamente inserida apenas na atuaccedilatildeo e discussatildeo do Conselho Municipal de

Tracircnsito envolta e encobertada por assuntos que embora pertinentes a mobilidade

urbana natildeo diretamente envolvem o transporte puacuteblico coletivo municipal muito

menos o controle do serviccedilo prestado atraveacutes de concessionaacuteria

Desta atuaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito a partir de sua

proacutepria representaccedilatildeo pela sociedade civil e da revisatildeo das atas de suas reuniotildees

tem-se que o transporte puacuteblico coletivo natildeo eacute pauta prioritaacuteria entre os membros

ficando em segundo plano em detrimento de questotildees como o modal atraveacutes de

bicicletas tendo em vista o proacuteprio engajamento da Associaccedilatildeo de Ciclismo de

Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute ndash ACBC Desta forma pela anaacutelise institucional e

legal identificou-se a falta de espaccedilo colegiado especiacutefico para uma discussatildeo

centrada no transporte puacuteblico coletivo municipal caminhando tais discussotildees de

maneira transversal com outras temaacuteticas que envolvem a mobilidade urbana

Cabe considerar uma suposta fragilidade legal e institucional de

espaccedilos de controle social sobre o serviccedilo decorrem como hipoacutetese do incipiente

acuacutemulo por parte das organizaccedilotildees que compotildeem a sociedade civil no debate do

transporte puacuteblico coletivo A natildeo identificaccedilatildeo no municiacutepio de qualquer movimento

entidade ou grupo voltado para a discussatildeo especiacutefica deste serviccedilo independente

de quais caracteriacutesticas poderiam tomar demonstra a falta de laccedilos sociais capazes

de unificar os cidadatildeos e usuaacuterios em volta do assunto ou sugere ainda o pequeno

interesse que este possui para atrair a participaccedilatildeo popular Sendo que natildeo

necessariamente um ponto exclui o outro ficam indicativos para pesquisas futuras

que possam tambeacutem tratar natildeo apenas dos mecanismos institucionais de controle

social mas tambeacutem abranger qualquer forma de participaccedilatildeo sendo necessaacuteria o uso

de entrevistas com representantes dos diferentes segmentos envolvidos na mateacuteria ndash

poder puacuteblico concessionaacuteria e sociedade civil

Conclui-se apoacutes atingido o objetivo geral proposto pela quase

inexistecircncia de espaccedilos institucionais de participaccedilatildeo da sociedade civil organizada

que permitam a sua intervenccedilatildeo especificadamente sobre a gestatildeo do transporte



puacuteblico coletivo municipal Esta condiccedilatildeo que acaba por dificultar o atendimento dos

princiacutepios legais que buscam a gestatildeo democraacutetica da cidade e por sua vez

possivelmente dificultando o proacuteprio controle exercido sobre a gestatildeo do transporte

puacuteblico coletivo em Balneaacuterio CamboriuacuteSC

No entanto para deixar pontos positivos encontrados pelo presente

estudo tem-se de um lado o evoluir da institucionalidade no plano legal na adoccedilatildeo

tanto no acircmbito federal como municipal de princiacutepios voltados para a participaccedilatildeo o

controle social e a gestatildeo democraacutetica No mesmo sentido fica exposto ateacute mesmo

pela tatildeo recente ativaccedilatildeo do Conselho Municipal de Tracircnsito de Balneaacuterio Camboriuacute

que o avanccedilar da materialidade da participaccedilatildeo na gestatildeo puacuteblica ainda em um

processo em plena construccedilatildeo passiacutevel de contradiccedilotildees mas que remontam a

vivecircncia diaacuteria da cidadania

E de igual forma para permitir um retorno da pesquisa agrave resoluccedilatildeo

dos problemas enfrentados pela administraccedilatildeo puacuteblica especialmente no que se

refere agrave gestatildeo do serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo de Balneaacuterio CamboriuacuteSC

sugere-se o devido estudo no sentido de envolver a comunidade de usuaacuterios de

ocircnibus na participaccedilatildeo institucional atraveacutes dos mecanismos de controle social

existentes seja por exemplo detalhando por meio de campanha informativa a

existecircncia e atuaccedilatildeo do COMTRAN ou disponibilizando de forma transparente os

valores de custeio e arrecadaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de forma que este

estenda tambeacutem suas informaccedilotildees sobre a concessatildeo puacuteblica em questatildeo e garanta

a publicidade sobre o destino da tarifa paga pelo cidadatildeo do municiacutepio

REFEREcircNCIAS

ACBC Associaccedilatildeo de Ciclismo de Balneaacuterio Camboriuacute e Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwacbccombrgt Acesso em 26 dez 2014 BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Decreto Municipal nordm 73252014 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de marccedilo de 2014 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores



BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 18661999 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de julho de 1999 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 19582000 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 11 de maio de 2000 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 26862006 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 19 de dezembro de 2006 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 27982008 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 29 de fevereiro de 2008 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Lei Municipal nordm 30292009 texto publicado no Diaacuterio Oficial em 04 de dezembro de 2009 Balneaacuterio Camboriuacute Cacircmara Municipal de Vereadores BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de direito administrativo Satildeo Paulo Malheiros 15 Ed 2003 BRASIL Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Brasiacutelia Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2007 BRASIL Lei Federal nordm 125872012 texto publicado no DOU em 04 de janeiro de 2012 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 125272011 texto publicado no DOU em 18 de novembro de 2011 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Complementar nordm 1312009 texto publicado no DOU em 28 de maio de 2009 Brasiacutelia Senado Federal BRASIL Lei Federal nordm 102572001 texto publicado no DOU em 17 de julho de 2001 Brasiacutelia Senado Federal BORDENAVE Juan EDiaz O que eacute participaccedilatildeo 7 ed Satildeo Paulo Editora Brasiliense 1992 CASTELLS Manuel Cidade democracia e socialismo 2 ed Rio de Janeiro Paz e Terra 1980 CONSELHO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Regimento interno do COMTRAN BC Comtran BC Balneaacuterio Camboriuacute 25 de junho de 2014



FUNDO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO Accedilotildees do movimento Maio Amarelo em Balneaacuterio Camboriuacute 2014 Fumtran Balneaacuterio Camboriuacute 2014 GOMIDE Alexandre de Aacutevila Texto para discussatildeo nordm 960 transporte urbano e inclusatildeo social elementos para poliacuteticas puacuteblicas Brasiacutelia IPEA 2003 INSTITUTO DE PESQUISA ECONOcircMICA APLICADA - IPEA Infraestrutura social e urbana no Brasil ndash subsiacutedios para uma agenda de pesquisa e formulaccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas a mobilidade urbana no Brasil Brasiacutelia Comunicados do IPEA n 94 Seacuterie Eixos do Desenvolvimento Brasileiro 25 de maio de 2011 JORNAL PAacuteGINA 3 Balneaacuterio Camboriuacute teraacute fiscalizaccedilatildeo de Observatoacuterio Social Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013mar151balneario-camboriu-tera-fiscalizacao-de-observatorio-socialgt Acesso em 14 fev 2015 JORNAL PAacuteGINA 3 Eleito primeiro presidente do Observatoacuterio Social de BC Disponiacutevel em lt httpwwwpagina3combrcidade2013abr191eleito-o-primeiro-presidente-do-observatorio-social-de-bcgt Acesso em 14 fev 2015 NAVARRO Zander ldquoDemocracia e controle social de fundos puacuteblicos ndash o caso do lsquoorccedilamento participativorsquo de Porto Alegre (Brasil)rdquo In BRESSER PEREIRA L C GRAU M C O puacuteblico natildeo-estatal na reforma do Estado Rio de Janeiro Editora FGV 1999 NOGUEIRA Marco Aureacutelio Um estado para a sociedade civil temas eacuteticos e poliacuteticos da gestatildeo democraacutetica Satildeo Paulo Cortez 2004 OBSERVATOacuteRIO SOCIAL DO BRASIL Santa Catarina ndash Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httposbrasilorgbrobservatorios-pelo-brasilsanta-catarina-scsanta-catarina-balneario-camboriugt Acesso em 14 fev 2015 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ndash SUBSECcedilAtildeO BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Observatoacuterio Social de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt httpwwwoab-bcorgportaldestaquesnoticias903-observatorio-social-de-balneario-camboriuhtmlgt Acesso em 14 fev 2015 PAES DE PAULA Ana Paula Por uma nova gestatildeo puacuteblica Rio de Janeiro Fundaccedilatildeo Getuacutelio Vargas 2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Acesso agrave informaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbracesso_a_informacaocfm Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito seraacute ativado na proacutexima semana Disponiacutevel em lt

httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12448gt Acesso em 26 dez 2014



PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Conselho Municipal de Tracircnsito eacute ativado em reuniatildeo Disponiacutevel em lt

httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=12514gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Portal da Transparecircncia Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute Disponiacutevel em lt

httptransparenciabalneariocamboriuscgovbrp=10ampinicio=01012013ampfim=31122015gt Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Ouvidoria Municipal realizou mais de trecircs mil atendimentos em 2014 Disponiacutevel em httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14715amphome=1 Acesso em 14 fev 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Viacutetimas de tracircnsito satildeo lembradas em dia especial Disponiacutevel em lt

httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=14409gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute SGS divulga cronograma de atividades da Semana do Tracircnsito Disponiacutevel em lt

httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13931gt Acesso em 26 dez 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEAacuteRIO CAMBORIUacute Relatoacuterio do Maio Amarelo eacute apresentado na SGS Disponiacutevel em lt

httpwwwbalneariocamboriuscgovbrimprensanoticiacfmcodigo=13242gt Acesso em 26 dez 2014 SALAMON Lester ldquoEstrateacutegias para o fortalecimento do Terceiro Setorrdquo In IOSCHPE et al 3ordm setor ndash desenvolvimento social sustentado Satildeo Paulo Paz e Terra 2 Ed 2000 VASCONCELLOS Eduardo Alcacircntara Transporte urbano espaccedilo e equumlidade anaacutelise das poliacuteticas puacuteblicas Satildeo Paulo Annablume 2001 _______ A cidade o transporte e o tracircnsito Satildeo Paulo Prolivros 2005 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC Transporte por bicicleta em cidades catarinenses metodologia para levantamento da realidade e recomendaccedilotildees para incremento da sua participaccedilatildeo na mobilidade urbana Camboriuacute e Balneaacuterio Camboriuacute UDESC Vol 3 Joinville 2013



O presente estudo foi desenvolvido em torno da temaacutetica do controle

social sobre a gestatildeo do transporte puacuteblico coletivo municipal questatildeo relevante pois

inserida em um contexto de ascensatildeo das ferramentas de participaccedilatildeo dos cidadatildeos

e da sociedade civil organizada no acompanhamento da gestatildeo puacuteblica

Esta tambeacutem eacute a realidade vista em centros urbanos e municiacutepios de

meacutedio porte caso de Balneaacuterio Camboriuacute cidade em crescimento populacional e

econocircmico constante no litoral norte do Estado de Santa Catarina O Municiacutepio conta

com cerca de 108089 habitantes (Censo IBGE 2010) em uma aacuterea geograacutefica de

apenas 46489 km2 caracterizando uma das aacutereas urbanas catarinenses de maior

densidade aproximadamente 262213 habkmsup2 (UDESC 2013)

Balneaacuterio CamboriuacuteSC marcada por seu perfil dinacircmico em virtude

da matriz econocircmica hegemonizada pelo turismo e pela construccedilatildeo civil fazendo

parte de sua paisagem tiacutepica os preacutedios de alto padratildeo e de grande dimensatildeo que

somados por exemplo aos 39704 veiacuteculos automotores emplacados na cidade

(DETRAN 2012) colocam uma situaccedilatildeo a mais ao adensamento populacional os

problemas da mobilidade urbana (UDESC 2013)

Questotildees de mobilidade urbana inseridas tambeacutem no cenaacuterio das

recentes imposiccedilotildees legais no acircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica referentes a

participaccedilatildeo da sociedade civil em consonacircncia com as obrigaccedilotildees de publicidade

dos atos administrativos com destaque para a Lei Federal n 125272011 que

estabeleceu o acesso agrave informaccedilatildeo por parte dos cidadatildeos e a Lei Complementar n

1312009 que determinou a implantaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de portais da transparecircncia

por parte dos entes puacuteblicos brasileiros Deste contexto motivou tambeacutem a presente

pesquisa o marco legal que sinaliza pelo maior controle social tambeacutem sobre a gestatildeo

do transporte coletivo municipal tratando-se da Lei Federal n 125872012 que

instituiu a Poliacutetica Nacional de Mobilidade Urbana

Desta forma a temaacutetica do controle social alia-se ao contexto e as

especificidades de um serviccedilo puacuteblico fundamental de um municiacutepio como Balneaacuterio

CamboriuacuteSC sendo que preocupaccedilatildeo acadecircmica com o contexto que engloba o

serviccedilo de transporte puacuteblico coletivo no paiacutes denota o compromisso que a



























































































































































































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2 METODOLOGIA
































































































































































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TRAcircNSITO 2014)



































































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REFEREcircNCIAS


































































2 METODOLOGIA
































































































































































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REFEREcircNCIAS













































































































































































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TRAcircNSITO 2014)



































































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REFEREcircNCIAS























TRAcircNSITO 2014)



































































CONCLUSAtildeO















































































REFEREcircNCIAS


























































CONCLUSAtildeO















































































REFEREcircNCIAS









































































REFEREcircNCIAS

















controle social na gestÃo do transporte pÚblico … · correlatos, sobre a gestão do transporte...

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