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AJUSTE DIRECTO

CONVITE APRESENTAO DE PROPOSTA

EMPREITADA DE EXECUO DE VALETA EM CIMENTO,

NO GIESTAL

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NDICE

1. Objecto do Concurso

2. Entidade Adjudicante

3. rgo que tomou a deciso de contratar

4. Preo base

5. Fundamento da escolha do Ajuste Directo

6. Documentos da Proposta

7. Documentos da Proposta que podem ser redigidos em lngua estrangeira

8. Prazo para Apresentao da Proposta

9. Modo de Apresentao da Proposta

10. Cauo

11. Objecto de negociao

12. Critrio de Adjudicao

13. Legislao aplicvel

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1. OBJECTO DO CONCURSO

Concurso para a realizao da empreitada Execuo de valeta em cimento, no Giestal.

2. ENTIDADE ADJUDICANTE

A entidade adjudicante do processo do concurso para execuo da empreitada

Execuo de valeta em cimento, no Giestal o Municpio de Miranda do Corvo, sito

na Praa Jos Falco, Apartado 77, 3220-206 Miranda do Corvo Telefone 239 530

320, Fax n. 239 532 952, e-mail: camara@cm-mirandadocorvo.pt.

3. RGO QUE TOMOU A DECISO DE CONTRATAR

O Vice-Presidente da Cmara Municipal de Miranda do Corvo, ao abrigo das

competncias que lhe esto atribudas por lei, nomeadamente no art. 18 do D.L n.

197/99 de 8 de Junho, decidiu por despacho de 10/07/2009, realizar as obras objecto do

presente Ajuste Directo.

4. PREO BASE

O valor para efeito de concurso de 1.000,00, que limita o preo contratual, no

incluindo o imposto sobre o valor acrescentado.

5. FUNDAMENTO DA ESCOLHA DO AJUSTE DIRECTO

No Aplicvel, uma vez que o Ajuste Directo realizado nos termos da alnea a) do

artigo 19 do CCP, Anexo ao Decreto-lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro.

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6. DOCUMENTOS DA PROPOSTA

Declarao do concorrente de aceitao do contedo do Caderno de Encargos elaborada

em conformidade com o modelo constante do anexo I do CCP anexo I do presente

convite, a qual deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha

poderes para o obrigar;

Preo total e lista de preos unitrios de todas as espcies de trabalho previstas no

projecto de execuo;

Programa de trabalhos, incluindo plano de trabalhos e respectivo cronograma

financeiro, plano de mo-de-obra e plano de equipamento;

Plano de pagamentos;

Memria descritiva e justificativa do modo de execuo da obra.

NOTA: O adjudicatrio, aquando da entrega dos documentos de habilitao, dever

apresentar o Alvar de Construo, emitido pelo Instituto da Construo e do

Imobilirio, InCI, com as seguintes autorizaes: 6. subcategoria da 2. categoria

(Portaria n. 19/2004 de 10 de Janeiro) a qual tem de ser de classe que cubra o valor

global da proposta.

7. DOCUMENTOS DA PROPOSTA QUE PODEM SER REDIGIDOS EM

LNGUA ESTRANGEIRA

Os documentos que constituem a proposta so obrigatoriamente redigidos em lngua

portuguesa.

8. PRAZO PARA APRESENTAO DA PROPOSTA

As propostas tm que ser apresentadas at s 16 horas do dia 22/07/2009, na Cmara

Municipal do Miranda do Corvo, Praa Jos Falco, Apartado 77, 3220-206 Miranda

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do Corvo, em mo, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de

recepo.

9. MODO DE APRESENTAO DA PROPOSTA

Os documentos que constituem a proposta devem ser apresentados em suporte papel,

devendo os mesmos ser encerrados em invlucro opaco e fechado, no rosto do qual

deve ser escrita a palavra Proposta, indicando-se o nome ou a denominao social do

concorrente e a designao do contrato a celebrar. O invlucro que contm os

documentos que constituem a proposta pode ser entregue directamente ou enviado por

correio registado, devendo, em qualquer caso, a recepo ocorrer dentro do prazo e no

local fixado para apresentao das propostas.

10. CAUO

No exigvel a prestao de cauo.

Com vista a garantir o exacto e pontual cumprimento de todas as obrigaes legais e

contratuais, s importncias que o adjudicatrio tiver a receber em cada um dos

pagamentos parciais previstos, deduzido o montante correspondente a 10% desse

pagamento, nos termos do n. 3 do artigo 88. do CCP, Anexo ao Decreto-lei n.

18/2008, de 29 de Janeiro

11. OBJECTO DE NEGOCIAO

As propostas apresentadas no sero objecto de negociao. 12. CRITRIO DE ADJUDICAO

O critrio de adjudicao o do mais baixo preo.

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13. LEGISLAO APLICVEL

Em tudo o omisso no presente convite, observar-se- o disposto no CCP, Anexo ao

Decreto-lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, e restante legislao aplicvel.

Miranda do Corvo, 10 de Julho de 2009

O Vice-Presidente da Cmara Municipal,

(Reinaldo Couceiro)

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ANEXO I

Modelo de declarao

1 .. . (nome, nmero de documento de identificao e morada), na qualidade de

representante legal de (1) . .. (firma, nmero de identificao fiscal e sede ou, no caso de

agrupamento concorrente, firmas, nmeros de identificao fiscal e sedes), tendo

tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo execuo do

contrato a celebrar na sequncia do procedimento de . .. (designao ou referncia ao

procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2)

se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o contedo do

mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas,

todas as suas clusulas.

2 Declara tambm que executar o referido contrato nos termos previstos nos

seguintes documentos, que junta em anexo (3):

a) ...

b) ...

3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar

execuo do referido contrato, ao disposto na legislao portuguesa aplicvel.

4 Mais declara, sob compromisso de honra, que:

a) No se encontra em estado de insolvncia, em fase de liquidao, dissoluo ou

cessao de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidao de patrimnios

ou em qualquer situao anloga, nem tem o respectivo processo pendente;

b) No foi condenado(a) por sentena transitada em julgado por qualquer crime que

afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus rgos sociais de

administrao, direco ou gerncia no foram condenados por qualquer crime que

afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6);

c) No foi objecto de aplicao de sano administrativa por falta grave em matria

profissional (7)

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[ou os titulares dos seus rgos sociais de administrao, direco ou gerncia no

foram objecto de aplicao de sano administrativa por falta grave em matria

profissional (8)] (9);

d) Tem a sua situao regularizada relativamente a contribuies para a segurana social

em Portugal (ou no Estado de que nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento

principal) (10);

e) Tem a sua situao regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no

Estado de que nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11);

f) No foi objecto de aplicao da sano acessria prevista na alnea e) do n. 1 do

artigo 21. do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45. da Lei n.

18/2003, de 11 de Junho, e no n. 1 do artigo 460. do Cdigo dos Contratos Pblicos

(12);

g) No foi objecto de aplicao da sano acessria prevista na alnea b) do n. 1 do

artigo 627. do Cdigo do Trabalho (13);

h) No foi objecto de aplicao, h menos de dois anos, de sano administrativa ou

judicial pela utilizao ao seu servio de mo -de -obra legalmente sujeita ao pagamento

de impostos e contribuies para a segurana social, no declarada nos termos das

normas que imponham essa obrigao, em Portugal (ou no Estado de que nacional ou

no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14);

i) No foi condenado(a) por sentena transitada em julgado por algum dos seguintes

crimes (15) [ou os titulares dos seus rgos sociais de administrao, direco ou

gerncia no foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17):

i) Participao em actividades de uma organizao criminosa, tal como definida no n. 1

do artigo 2. da Aco Comum n. 98/773/JAI, do Conselho;

ii) Corrupo, na acepo do artigo 3. do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e

do n. 1 do artigo 3. da Aco Comum n. 98/742/JAI, do Conselho;

iii) Fraude, na acepo do artigo 1. da Conveno relativa Proteco dos Interesses

Financeiros das Comunidades Europeias;

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iv) Branqueamento de capitais, na acepo do artigo 1. da Directiva n. 91/308/CEE, do

Conselho, de 10 de Junho, relativa preveno da utilizao do sistema financeiro para

efeitos de branqueamento de capitais;

j) No prestou, a qualquer ttulo, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio tcnico

na preparao e elaborao das peas do procedimento.

5 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestao de falsas declaraes

implica, consoante o caso, a excluso da proposta apresentada ou a caducidade da

adjudicao que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra -ordenao muito

grave, nos termos do artigo 456. do Cdigo dos Contratos Pblicos, a qual pode

determinar a aplicao da sano acessria de privao do direito de participar, como

candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou

concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formao de contratos

pblicos, sem prejuzo da participao entidade competente para efeitos de

procedimento criminal.

6 Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do

disposto no artigo 81. do Cdigo dos Contratos Pblicos, a apresentar a declarao que

constitui o anexo II do referido Cdigo, bem como os documentos comprovativos de

que se encontra nas situaes previstas nas alneas b), d), e) e i) do n. 4 desta

declarao.

7 O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a no apresentao dos

documentos solicitados nos termos do nmero anterior, por motivo que lhe seja

imputvel, determina a caducidade da adjudicao que eventualmente recaia sobre a

proposta apresentada e constitui contra -ordenao muito grave, nos termos do artigo

456. do Cdigo dos Contratos Pblicos, a qual pode determinar a aplicao da sano

acessria de privao do direito de participar, como candidato, como concorrente ou

como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento

adoptado para a formao de contratos pblicos, sem prejuzo da participao entidade

competente para efeitos de procedimento criminal.

... (local), ... (data), ... [assinatura (18)].

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(1) Aplicvel apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expresso a sua representada. (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para alm desta declarao, nos termos do disposto nas alneas b), c)e d) do n. 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitao. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitao. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitao. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitao. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (10) Declarar consoante a situao. (11) Declarar consoante a situao. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o perodo de inabilidade fixado na deciso condenatria. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o perodo de inabilidade fixado na deciso condenatria. (14) Declarar consoante a situao. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitao. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitao. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (18) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.