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COLETAcircNEA DE DECISOtildeES DA CGU Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo

Apresentaccedilatildeo

Eacute com grande satisfaccedilatildeo que a Ouvidoria-Geral da Uniatildeo apresenta esta ldquoColetacircnea de Decisotildees da CGU ndash Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeordquo na qual reuacutene Pareceres e Despachos selecionados referentes a recursos em face de negativas de acesso por oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal

Desde 16 de maio de 2012 quando entrou em vigor a Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei no 12527 de 18 de novembro de 2011) a Controladoria-Geral da Uniatildeo jaacute recebeu mais de 1500 recursos Do total de 1088 recursos julgados pela CGU ateacute 5 de dezembro de 2013 360 tiveram soluccedilatildeo favoraacutevel ao solicitante da informaccedilatildeo sendo 195 recursos atendidos antes do julgamento por forccedila da reconsideraccedilatildeo do oacutergatildeo recorrido obtida com a intermediaccedilatildeo da CGU e o restante (165) julgados e providos determinando-se a entrega da informaccedilatildeo negada De outro modo 728 recursos tiveram soluccedilatildeo desfavoraacutevel ao solicitante sendo que 137 natildeo ultrapassaram o juiacutezo de admissibilidade (ou seja natildeo puderam ser conhecidos) por natildeo atenderem os pressupostos recur-sais baacutesicos (tempestividade cabimento objeto abrangido pelo escopo da LAI etc) e 591 foram julgados e desprovidos mantendo-se a decisatildeo do oacutergatildeo recorrido porque suas razotildees de negativa estavam respaldadas pela Lei

Embora representem apenas 1 dos pedidos de acesso agrave informaccedilatildeo apresentados perante a Ad-ministraccedilatildeo Puacuteblica Federal os recursos julgados pela CGU veiculam pretensotildees relevantes no que concerne ao controle social dos processos decisoacuterios e da aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos Ao tempo em que as decisotildees da CGU estatildeo disponiacuteveis no siacutetio httpwwwacessoainformacaogovbr desde 9 de dezembro de 2013 considerou-se relevante destacar nesta Coletacircnea aquelas que possuem especial importacircncia no que se refere agrave adequada interpretaccedilatildeo da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo ga-rantindo-se coerecircncia em todos os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal por meio de seu amplo conhecimento

Eacute possiacutevel acessar aacuteudio ou transcriccedilatildeo relativa a reuniatildeo de diretoria de agecircncia reguladora Informaccedilotildees pessoais podem ser obtidas com fundamento na Lei de Acesso a Informaccedilotildees ou apenas informaccedilotildees de natureza puacuteblica Em que medida as empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista estatildeo sujeitas agrave Lei de Acesso a Informaccedilotildees O nome do beneficiaacuterio de programa de arrendamento residencial eacute informaccedilatildeo pessoal cuja divulgaccedilatildeo esteja vedada legalmente Essas e outras questotildees satildeo abordadas nos Pareceres e Despachos que seguem conferindo densidade aos dispositivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo na medida em que a partir de um caso concreto eacute discutida a correta interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo referente ao tema

Registre-se que nos Pareceres e Decisotildees que seguem foram suprimidas por cautela informa-ccedilotildees que pudessem ser consideradas pessoais e sensiacuteveis como o nuacutemero de inscriccedilatildeo junto ao Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF) ou o endereccedilo eletrocircnico de pessoas naturais bem como infor-maccedilotildees resguardadas por sigilos legais

Direito fundamental constitucionalmente assegurado o acesso a informaccedilotildees produzidas ou custo-diadas pelo Poder Puacuteblico pressupotildee dentre outros instrumentos e estruturas a existecircncia de Ser-viccedilos de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo (SICs) estruturados e efetivos satildeo eles os destinataacuterios finais desta singela Coletacircnea pois responsaacuteveis pela consolidaccedilatildeo da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo no Brasil

Coordenaccedilatildeo-Geral de Recursos de Acesso agrave Informaccedilatildeo (CGRAI)Ouvidoria-Geral da Uniatildeo (OGU)

Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU)

Sumaacuterio

Agecircncia Nacional do Petroacuteleo Gaacutes Natural e Biocombustiacuteveis ndash Ministeacuterio de Minas e Energia 4Despacho nordm 1392 de 22022013 4Rafael Antonio Dal Rosso

Banco do Brasil SA 8Parecer nordm 2197 de 06092013 8Rafael Antonio Dal Rosso

Caixa Econocircmica Federal 15Despacho nordm 4524 de 10 de junho de 2013 15Marcos Gerhardt Lindenmayer Despacho nordm 4735 de 19062013 23Marcio Camargo Cunha Filho Parecer nordm 2953 de 18112013 27Rafael Antonio Dal Rosso

Comando do Exeacutercito ndash Ministeacuterio da Defesa 37Parecer nordm 2198 de 06 de setembro de 2013 37Marcos Gerhardt Lindenmayer

Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes ndash Ministeacuterio dos Transportes 48Despacho nordm 292 de 18012013 48Marcos Gerhardt Lindenmayer

Eletrosul Centrais Eleacutetricas SA - ELETROBRAacuteS - Centrais Eleacutetricas Brasileiras SA 53Parecer nordm 2804 de 31102013 53Rafael Antonio Dal Rosso

Gabinete de Seguranccedila Institucional ndash Presidecircncia da Repuacuteblica 63Parecer nordm 2508 de 07 de outubro de 2013 63Marcos Gerhardt Lindenmayer

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Aniacutesio Teixeira ndash Ministeacuterio da Educaccedilatildeo 72Despacho nordm 4283 de 25 de maio de 2013 72Marcos Gerhardt Lindenmayer

Ministeacuterio da Fazenda 80Despacho nordm 4747 de 19062013 80Anjuli Tostes Faria Osterne

Secretaria de Comunicaccedilatildeo Social - Presidecircncia da Repuacuteblica 84Parecer nordm 2807 de 31102013 84Kamilla Jabrayan Schmidt Viacutetor Cesar Silva Xavier

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Agecircncia Nacional do Petroacuteleo Gaacutes Natural e Biocombustiacuteveis ndash Ministeacuterio de Minas e Energia

Despacho nordm 1392 de 22022013Rafael Antonio Dal Rosso

Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo

O presente Despacho trata de solicitaccedilatildeo de acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica com base na Lei nordm 125272011 formulada XXXXX em 28092012 o qual requereu agrave Agecircncia Nacional do Petroacute-leo Gaacutes Natural e Biocombustiacuteveis doravante ANP o que se segue

ldquoVenho solicitar [] arquivo eletrocircnico da gravaccedilatildeo ou documento oficial contendo a trans-criccedilatildeo da gravaccedilatildeo da totalidade ou do trecho da Reuniatildeo de Diretoria da ANP nordm 670 de 06062012 que deliberou pelo indeferimento do Recurso Administrativo do servidor XXXXX no acircmbito do processo nordm 486100045392012-28 Cumpre ressaltar que natildeo haacute qualquer referecircncia de tratamento confidencial nos assuntos tratados na referida sessatildeo deliberativa Ademais na opccedilatildeo pelo envio de trecho da reuniatildeo eacute cediccedilo que qualquer programa de ediccedilatildeo havendo muitos gratuitos inclusive realiza tal procedimento facilmenterdquo (grifo nosso)

Da Cronologia dos fatos

No dia 17102012 a ANP nega acesso agrave informaccedilatildeo e ressalta que na reuniatildeo em questatildeo foram tratados assuntos sigilosos que impossibilitam o fornecimento da gravaccedilatildeo Afirma tambeacutem que natildeo dispotildee de recursos materiais e humanos para fazer editoraccedilatildeo de gravaccedilotildees de forma a per-mitir a separaccedilatildeo das partes sigilosas Destaca por fim que ldquo[] todas as informaccedilotildees necessaacuterias para conhecimento do recurso encontram-se nos autos do processo nordm 486100045392012-28 ao qual Vossa Senhoria poderaacute ter acessordquo

Em 18102012 XXXXX interpotildee recurso alegando que nem na pauta nem na ata da referida Reu-niatildeo consta qualquer indicaccedilatildeo de confidencialidade dos assuntos tratados Enfatiza que eacute servidor efetivo da proacutepria ANP e que sigilo natildeo se aplicaria a ele haja vista o proacuteprio XXXXX possuir acesso a muitas das informaccedilotildees das Reuniotildees de Diretoria

Ademais o ora solicitante questiona a falta de recursos humanos e tecnoloacutegicos da ANP para a ediccedilatildeo de mero viacutedeo considerando-se que a Agecircncia teve em 2011 orccedilamento de quase R$ 5 bilhotildees e reitera o pedido inicial

Em 24102012 a ANP reitera os pontos anteriormente apresentados em especial o sigilo da informaccedilatildeo constante das Reuniotildees e a carecircncia de recursos para consecuccedilatildeo da accedilatildeo solicitada

Na mesma data o cidadatildeo especifica o pedido solicitando acesso natildeo agrave totalidade da gravaccedilatildeo da Reuniatildeo mas apenas agrave degravaccedilatildeo contendo o assunto ldquoRecurso Administrativo ndash Concessatildeo de auxiacutelio-transporte ndash Processo nordm 486100045392012-28 ndash Proposta nordm 5042012 ndash SRH ndash Relator Diretora-Geral Magda Chambriardrdquo

No recurso o solicitante frisa que ldquoestaacute tendo afetado seu direito de ampla defesa e contraditoacuterio por desconhecer em que termos foi indeferido seu recurso administrativo pela Diretoria Colegiada da ANPrdquo

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Em funccedilatildeo da ausecircncia de resposta no e-SIC em sede de 2ordf instacircncia XXXXX interpotildee recurso agrave Con-troladoria-Geral da Uniatildeo repisando os argumentos citados no pedido inicial e nos demais recursos

Eacute o relatoacuterio

ANAacuteLISE

Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a CGU de forma tempestiva no dia 29112012 dado que a o recurso de 2ordf instacircncia foi impetrado em 24112012 e natildeo foi respondido dentro dos 05 dias previstos na Lei O Recurso foi recebido na esteira do disposto no caput e sect1ordm do art 16 da Lei nordm 125272012 bem como em respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art 23 do Decreto nordm 77242012 in verbis

Lei nordm 125272012

Art 16 Negado o acesso a informaccedilatildeo pelos oacutergatildeos ou entidades do Poder Executivo Federal o requerente poderaacute recorrer agrave Controladoria-Geral da Uniatildeo que deliberaraacute no prazo de 5 (cinco) dias se

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sect 1o O recurso previsto neste artigo somente poderaacute ser dirigido agrave Controladoria Geral da Uniatildeo depois de submetido agrave apreciaccedilatildeo de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior agravequela que exarou a decisatildeo impugnada que deliberaraacute no prazo de 5 (cinco) dias

Decreto nordm 77242012

Art 23 Desprovido o recurso de que trata o paraacutegrafo uacutenico do art 21 ou infrutiacutefera a reclama-ccedilatildeo de que trata o art 22 poderaacute o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias conta-do da ciecircncia da decisatildeo agrave Controladoria-Geral da Uniatildeo que deveraacute se manifestar no prazo de cinco dias contado do recebimento do recurso

Quanto ao cumprimento do art 21 do Decreto nordm 77242012 observa-se que natildeo consta da resposta que a autoridade que proferiu a decisatildeo denegatoacuteria em primeira instacircncia era a hierar-quicamente superior agrave que adotou a decisatildeo A anaacutelise relativa ao recurso de 2ordf instacircncia restou prejudicada em razatildeo da ausecircncia de resposta no e-SIC

Preliminarmente cumpre enfatizar que a ANP em resposta a ofiacutecio encaminhado por esta Contro-ladoria-Geral da Uniatildeo destaca o motivo pelo qual natildeo enviou resposta ao recurso de 2ordf instacircncia

Tal situaccedilatildeo se deveu ao fato de que as decisotildees daquela Agecircncia em sede de 2ordf instacircncia ocorrem por Decisatildeo Colegiada da Diretoria que se reuacutene normalmente apenas 01 vez por semana o que torna muitas vezes o prazo de 05 dias para resposta de recurso infactiacutevel

Ademais a ANP solicita que seja revisto o prazo legal quando a decisatildeo do recurso couber a oacutergatildeos colegiados em funccedilatildeo da evidente dificuldade de resposta

Passando agrave anaacutelise do meacuterito observa-se que o ponto central do pedido de acesso eacute a obten-ccedilatildeo de trecho da Reuniatildeo de Diretoria ANP nordm 670 de 06062012 que trata especificamen-te do indeferimento do Recurso Administrativo do servidor XXXXX no acircmbito do processo nordm 486100045392012-28

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Destarte de pronto se pode destacar a questatildeo do sigilo que envolve este pedido de acesso Ainda que a Reuniatildeo nordm 670 tenha tratado de temas sigilosos a parte especiacutefica que eacute objeto do recurso que ora tramita nesta CGU natildeo envolve informaccedilatildeo com essa caracteriacutestica

Resta portanto a anaacutelise quanto agrave possibilidade de se fornecer ao natildeo o trecho solicitado em face dos argumentos expostos pela ANP tanto nos recursos quanto em resposta ao Ofiacutecio de solicita-ccedilatildeo de informaccedilotildees enviado por esta CGU

A Agecircncia Nacional de Petroacuteleo Gaacutes Natural e Biocombustiacuteveis alega que todas as informaccedilotildees re-ferentes ao processo 486100045392012-28 no qual XXXXX teve indeferido pedido de revisatildeo de concessatildeo de auxiacutelio-transporte encontram-se nos autos do processo e que a Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo natildeo eacute canal apropriado para soluccedilatildeo de irresignaccedilatildeo do servidor em relaccedilatildeo agrave decisatildeo tomada

Ora a Lei 125272011 eacute clara no que se refere agrave abertura de informaccedilotildees

ldquo Art 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso agrave informaccedilatildeo e devem ser executados em conformidade com os princiacutepios baacutesicos da administraccedilatildeo puacuteblica e com as seguintes diretrizes

I - observacircncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceccedilatildeordquo

A Lei natildeo deve ser interpretada de maneira a ter sua abrangecircncia restringida Ainda que o cidadatildeo tenha tido acesso a todas as informaccedilotildees pertinentes no transcorrer do recurso administrativo natildeo haacute impedimento legal que impossibilite o fornecimento do trecho da gravaccedilatildeo demandado O exaurimento daquela esfera natildeo impede que seja solicitada informaccedilatildeo referente ao processo via Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo

De fato se o cidadatildeo se julga prejudicado natildeo haacute oacutebice para pleitear acesso agrave informaccedilatildeo pela Lei 125272011 Tamanha eacute a intenccedilatildeo do legislador em promover a abertura dos dados que natildeo eacute necessaacuteria nem mesmo motivaccedilatildeo para o pedido de acesso Agrave luz do Decreto 772412

ldquoArt 14 Satildeo vedadas exigecircncias relativas aos motivos do pedido de acesso agrave informaccedilatildeordquo

Nessa perspectiva natildeo era nem mesmo necessaacuteria a alegaccedilatildeo XXXXX de que a informaccedilatildeo influenciaria em seu direito de ampla defesa e contraditoacuterio em que pese seu desconhecimento quanto aos termos em que foi indeferido o recurso administrativo

Consoante a Instruccedilatildeo Normativa ANP 00199 que trata da Reuniatildeo de Diretoria Colegiada

ldquo5153 As Reuniotildees de Diretoria seratildeo gravadas assegurando-se aos interessados o direito agrave obtenccedilatildeo de coacutepia apoacutes requisiccedilatildeo obrigatoacuteria escrita e motivada ao Secretaacuterio Executivo e mediante o pagamento do custo de reproduccedilatildeo correspondenterdquo (grifo nosso)

ldquo5154 Seraacute cobrado do requisitante das transcriccedilotildees e coacutepias os valores estabelecidos pela ta-bela do Sindicato Nacional dos Tradutores ou instituiccedilatildeo assemelhadardquo

Desse modo resta clara a publicidade que eacute dada aos temas tratados na Reuniatildeo quando natildeo aco-bertados pelo manto do sigilo

Quanto agrave argumentaccedilatildeo da ANP de que natildeo dispotildee de recursos humanos ou tecnoloacutegicos para consecuccedilatildeo da ediccedilatildeo da gravaccedilatildeo entende-se que a atividade eacute de relativa celeridade e que natildeo

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apresenta potencial de causar prejuiacutezos agraves atividades da Agecircncia de modo que pode ser realizada sem entraves

Mesmo considerando-se a existecircncia de decisatildeo anterior desta Controladoria-Geral da Uniatildeo no acircmbito do processo 487000003962012-76 pelo desprovimento do recurso em funccedilatildeo de sigilo comercial natildeo haacute oacutebice para que seja selecionado tatildeo somente o trecho pleiteado e disponibili-zado ao referido senhor dada a especificidade do pedido qual seja o trecho que deliberou pelo indeferimento do Recurso Administrativo do servidor XXXXX no acircmbito do processo nuacutemero 486100045392012-28

Por fim cumpre ressaltar a postura proativa da ANP no que se refere a projeto que se encontra em fase de desenvolvimento para transmissatildeo em tempo real via internet das reuniotildees puacuteblicas da Diretoria atitude esta que caminha pari passu com os preceitos da Lei 1252711

CONCLUSAtildeO

De todo o exposto opina-se pelo conhecimento e PROVIMENTO do recurso interposto

Ademais faz-se necessaacuterio ressaltar a ausecircncia de informaccedilatildeo referente agrave autoridade que tomou a decisatildeo que natildeo consta das respostas ao cidadatildeo Dessa forma recomenda-se orientar a auto-ridade de monitoramento da Agecircncia Nacional de Petroacuteleo Gaacutes Natural e Biocombustiacuteveis que reavalie os fluxos internos para assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso agrave infor-maccedilatildeo de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo em especial no que tange ao art 21 do decreto 77242012

JOSEacute EDUARDO ROMAtildeO

Ouvidor-Geral da Uniatildeo

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Banco do Brasil SA

Parecer nordm 2197 de 06092013Rafael Antonio Dal Rosso

Senhor Ouvidor-Geral da Uniatildeo

O presente parecer trata de solicitaccedilatildeo de acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica com base na Lei nordm 125272011 conforme resumo descritivo abaixo apresentado

RELATOacuteRIO Data Teor

Pedido 10062013

ldquoSolicito informar do que se trata o seguinte lanccedilamento na minha conta corrente XXXXX agecircncia XXXXX em XXXXX- Data Movim XXXXX- Dep Origem- Histoacuterico XXXXX BANCO DO BRASIL SA - XXXXX- Documento XXXXX- Valor 532152 Crdquo

Resposta Inicial07062013

Esclarece que as informaccedilotildees referentes a relaccedilotildees negociais e de consumo de produtos e serviccedilos bancaacuterios natildeo estatildeo no acircmbito da Lei de Acesso agrave InformaccedilatildeoSugere que o cidadatildeo se dirija a sua agecircncia derelacionamento ou ainda agrave Central de Atendimento BB ndash CABB Serviccedilo de Atendimento ao Consumidor ndash SAC ou Ouvidoria

Recurso agrave Autoridade Superior

07062013

Informa que possui mais de 200 pedidos de acesso negados pelo BB Reitera solicitaccedilatildeo e elenca os seguintes questionamentosldquo- Onde estaacute a relaccedilatildeo negocial na minha solicitaccedilatildeo- Onde estaacute a relaccedilatildeo de consumo na minha solicitaccedilatildeo- Qual o artigo da Lei que nega informaccedilatildeo negocial ou de consumordquo

Resposta do Recurso agrave Autoridade Superior

07062013

ldquoTodos e quaisquer lanccedilamentos realizados em sua conta corrente satildeo derivados do contrato de abertura de contacorrente entre VSa e o Banco do BrasilEsse contrato eacute regulamentado por legislaccedilatildeo especiacuteficado Bacen (que determina que o atendimento se faccedila peloscanais jaacute informados) e estaacute sujeito ao CDC e agrave Lei Complementar 1052001 (que define essas informaccedilotildeescomo sujeitas a sigilo bancaacuterio)Desta forma ratificamos as informaccedilotildees prestadas nopedido de acesso agrave informaccedilatildeo e orientamos contatar oscanais competentes para o atendimento a sua demandardquo

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Recurso agraveAutoridade

Maacutexima09062013

Reitera solicitaccedilatildeo Pede que o BB cite ldquoo artigo do CDCou da Norma Bacen que determina que o lanccedilamentonuma conta corrente natildeo possa ser alvo de solicitaccedilatildeo deinformaccedilatildeo via SICBB com base na Lei 1252711rdquoAdicionalmente questiona o sigilo bancaacuterio alegado peloBB sendo que as informaccedilotildees satildeo referentes ao proacutepriosolicitante

Resposta do Recurso

agrave AutoridadeMaacutexima

17062013

Ratifica posiccedilatildeo de que natildeo cabe ao BB no acircmbito daLAI por meio do SIC manifestar-se sobre lanccedilamentoefetuado na conta corrente do requerente nem mesmoanalisar avaliar ou interpretar ocorrecircncias decisotildees ouprocedimentos pois tratam-se de assuntos negociaisAdemais informa que ldquoa relaccedilatildeo do Banco do Brasilenquanto banco comercial com o cliente bancaacuterio eacuteregulamentada pelo Banco Central do Brasil cujos canaisde atendimento informaccedilotildees e reclamaccedilotildees satildeoregulamentadas pela autarquia citada Entende que aquestatildeo deva se tratar no acircmbito da Ouvidoria do BB

Recurso agrave CGU 17062013

Informa que realizou mais de 200 denuacutencias de pratica decorrupccedilatildeo e outros delitos no acircmbito do BB e que o Bancopratica iliacutecito para encobrir outros iliacutecitos Ratificasolicitaccedilatildeo de informaccedilatildeo inicial


ANAacuteLISE

Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a CGU de forma tempestiva e recebido na es-teira do disposto no caput e sect1ordm do art 16 da Lei nordm 125272012 bem como em respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art 23 do Decreto nordm 77242012 in verbis

Lei nordm 125272012


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sect 1o O recurso previsto neste artigo somente poderaacute ser dirigido agrave Controladoria-Geral da Uniatildeo depois de submetido agrave apreciaccedilatildeo de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior agravequela que exarou a decisatildeo impugnada que deliberaraacute no prazo de 5 (cinco) dias


Art 23 Desprovido o recurso de que trata o paraacutegrafo uacutenico do art 21 ou infrutiacutefera a recla-maccedilatildeo de que trata o art 22 poderaacute o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias

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contado da ciecircncia da decisatildeo agrave Controladoria-Geral da Uniatildeo que deveraacute se manifestar no prazo de cinco dias contado do recebimento do recurso

Quanto ao cumprimento dos arts 19 e 21 do Decreto nordm 77242012 combinados com o art 11 da Lei 978499 observa-se que consta da resposta ao recurso de 1ordf instacircncia que a autoridade que tomou a decisatildeo era superior agrave que respondeu o pedido inicial Contudo natildeo consta que a autoridade maacutexima do oacutergatildeo tomou a decisatildeo em 2ordf instacircncia

Faccedilamos inicialmente uma anaacutelise da situaccedilatildeo apresentada no recurso interposto perante esta Controladoria-Geral da Uniatildeo No caso em tela o cidadatildeo solicita esclarecimentos acerca de lanccedilamento em sua conta corrente no valor de R$ 532152 Na resposta inicial e nos recursos subsequentes o BB se nega a fornecer a informaccedilatildeo entendendo natildeo ser aquele o caminho correto para obtenccedilatildeo das mesmas

Em resposta ao recurso de 1ordf Instacircncia argumenta que a informaccedilatildeo solicitada estaria abarcada por sigilo bancaacuterio segundo a Lei Complementar 10501

ldquoArt 1o As instituiccedilotildees financeiras conservaratildeo sigilo em suas operaccedilotildees ativas e passivas e servi-ccedilos prestadosrdquo

ldquoArt 10 A quebra de sigilo fora das hipoacuteteses autorizadas nesta Lei Complementar constitui crime e sujeita os responsaacuteveis agrave pena de reclusatildeo de um a quatro anos e multa aplicando-se no que couber o Coacutedigo Penal sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees cabiacuteveisrdquo

Entretanto ainda que de fato a informaccedilatildeo solicitada seja protegida por sigilo bancaacuterio natildeo haacute que se falar em negativa de acesso sob tal argumentaccedilatildeo tendo em vista tratar-se de informaccedilatildeo pertinente ao proacuteprio solicitante Ora o papel do sigilo bancaacuterio eacute resguardar as informaccedilotildees pes-soais de maneira que terceiros natildeo tenham acesso agraves mesmas A proacutepria LC 10501 eacute clara em seu art 1ordm sect 3ordm

ldquosect 3o Natildeo constitui violaccedilatildeo do dever de sigilo

V ndash a revelaccedilatildeo de informaccedilotildees sigilosas com o consentimento expresso dos interessadosrdquo

Deve-se compreender entretanto que a vigecircncia da Lei de Acesso natildeo coibiu os demais canais de relacionamento com o cidadatildeo tampouco o Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo ndash SIC os substitui

O Banco do Brasil em momento algum cerceou o direito do cidadatildeo de saber do que se trata determinado lanccedilamento em sua conta Pelo contraacuterio Dadas as caracteriacutesticas da informaccedilatildeo solicitada e o caraacuteter sigiloso que a mesma possui ao qual o Banco deve manter proteccedilatildeo apenas indicou os canais adequados para pleitear informaccedilotildees pertinentes a movimentaccedilotildees bancaacuterias entre cliente e Banco

O cidadatildeo por outro lado seja em seu pedido inicial ou nos recursos subsequentes sequer alegou ter buscado qualquer dos canais indicados pelo Banco do Brasil para obtenccedilatildeo da informaccedilatildeo O BB inclusive informou quando do contato telefocircnico realizado por esta CGU que a informaccedilatildeo eacute de faacutecil obtenccedilatildeo em agecircncia de relacionamento

O Coacutedigo de Defesa do Consumidor Lei 807890 defende o cidadatildeo quanto ao direito de obter informaccedilotildees referentes aos serviccedilos prestados

ldquoArt 4ordm A Poliacutetica Nacional das Relaccedilotildees de Consumo tem por objetivo o atendimento das ne-

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cessidades dos consumidores o respeito agrave sua dignidade sauacutede e seguranccedila a proteccedilatildeo de seus interesses econocircmicos a melhoria da sua qualidade de vida bem como a transparecircncia e har-monia das relaccedilotildees de consumo atendidos os seguintes princiacutepiosrdquo(grifo nosso)

ldquoArt 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor

III - a informaccedilatildeo adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade tributos incidentes e preccedilo bem como sobre os riscos que apresentemrdquo(grifo nosso)

ldquoArt 14 O fornecedor de serviccedilos responde independentemente da existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos bem como por informaccedilotildees insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiccedilatildeo e riscosrdquo

Destarte cabe ao Banco independentemente da existecircncia de Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo forne-cer canal adequado para obtenccedilatildeo das informaccedilotildees canal este que existe e eacute indicado ao cidadatildeo na resposta inicial

Ora de fato existe entre o Banco do Brasil e o cidadatildeo uma relaccedilatildeo de consumo firmada por meio de contrato quando da abertura da respectiva conta Quanto a esse ponto o Coacutedigo de Defesa do Consumidor Lei 807890 eacute claro

ldquoArt 3deg Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos

sect 1deg Produto eacute qualquer bem moacutevel ou imoacutevel material ou imaterial

sect 2deg Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de caraacuteter trabalhistardquo

A exemplo caso a mesma solicitaccedilatildeo fosse feita a Banco natildeo integrante da Administraccedilatildeo Puacuteblica teria da mesma forma obrigatoriedade de fornecimento mesmo natildeo sujeito agrave Lei de Acesso haja vista tratar de direito do consumidor informaccedilatildeo a rigor entre relaccedilotildees travadas entre particu-lares detidamente contempladas no regime juriacutedico de direito privado

A LAI tem o escopo de trazer agrave transparecircncia informaccedilotildees preponderantemente de caraacuteter puacutebli-co ou dentro de um contexto organicista puacuteblico e residualmente privado agraves quais ela deu trata-mento diferenciado sob o regime juriacutedico da informaccedilatildeo pessoal Natildeo quer dizer-se tambeacutem que haacute exclusatildeo da aplicaccedilatildeo da LAI uma vez que o BB eacute sujeito a este diploma legal mas o objeto 14 do Decreto -Lei 200 de 1967)

Ainda sob a oacutetica consumerista da relaccedilatildeo destacada no acircmbito deste processo de pedido de acesso eacute mister destacar que o Banco do Brasil instituiccedilatildeo financeira integrante do Sistema Finan-ceiro Nacional ndash SFN submete-se agrave regulamentaccedilatildeo do Banco Central do Brasil Segundo precei-tua a Lei 459564 que Dispotildee sobre a Poliacutetica e as Instituiccedilotildees Monetaacuterias Bancaacuterias e Creditiacutecias Cria o Conselho Monetaacuterio Nacional e daacute outras providecircncias

ldquoArt 4ordm Compete ao Conselho Monetaacuterio Nacional segundo diretrizes estabelecidas pelo Presi-dente da Repuacuteblica (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6045 de 150574) (Vetado)

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VIII - Regular a constituiccedilatildeo funcionamento e fiscalizaccedilatildeo dos que exercerem atividades subordi-nadas a esta lei bem como a aplicaccedilatildeo das penalidades previstas

[]

XXII - Estatuir normas para as operaccedilotildees das instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento aos objetivos desta lei

[]

Art 9ordm Compete ao Banco Central da Repuacuteblica do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees que lhe satildeo atribuiacutedas pela legislaccedilatildeo em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetaacuterio Nacional

Art 10 Compete privativamente ao Banco Central da Repuacuteblica do Brasil

[]

IX - Exercer a fiscalizaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras e aplicar as penalidades previstasrdquo

Ora valendo-se de seu papel de oacutergatildeo regulador do SFN o Banco Central expediu a Resoluccedilatildeo nordm 3849 de 25 de marccedilo 2010 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo de componente organizacional de ouvidoria pelas instituiccedilotildees financeiras e demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

ldquoArt 1ordm As instituiccedilotildees financeiras e demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Cen-tral do Brasil que tenham clientes pessoas fiacutesicas ou pessoas juriacutedicas classificadas como micro-empresas na forma da legislaccedilatildeo proacutepria devem instituir componente organizacional de ouvidoria com a atribuiccedilatildeo de atuar como canal de comunicaccedilatildeo entre essas instituiccedilotildees e os clientes e usuaacuterios de seus produtos e serviccedilos inclusive na mediaccedilatildeo de conflitosrdquo

Art 2ordm Constituem atribuiccedilotildees da ouvidoria

I - receber registrar instruir analisar e dar tratamento formal e adequado agraves reclamaccedilotildees dos clientes e usuaacuterios de produtos e serviccedilos das instituiccedilotildees referidas no caput do art 1ordm que natildeo forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por suas agecircncias e quaisquer outros pontos de atendimento

II - prestar os esclarecimentos necessaacuterios e dar ciecircncia aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providecircncias adotadas

III - informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final o qual natildeo pode ultrapassar quinze dias contados da data da protocolizaccedilatildeo da ocorrecircncia

IV - encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes ateacute o prazo informado no inciso IIIrdquo (grifo nosso)

Ou seja na hipoacutetese de a informaccedilatildeo natildeo ser obtida junto agrave agecircncia de relacionamento do cidadatildeo o cidadatildeo dispotildee ainda da Ouvidoria para solucionar o conflito Tanto a agecircncia como a Ouvidoria satildeo canais adequados para obtenccedilatildeo da informaccedilatildeo almejada haja vista a pessoalidade que reveste a mesma e a necessidade de identificaccedilatildeo do solicitante quando da retirada da mesma

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Em consulta informal ao endereccedilo eletrocircnico do Banco do Brasil httpwwwbbcombr docspubinstdwnFolderSacjpg eacute possiacutevel inclusive se obter informaccedilotildees relativas a qual o canal mais indicado para cada tipo de demanda seja o Serviccedilo de Atendimento ao Cidadatildeo Central de Aten-dimento ou ainda Ouvidoria do BB

Impende frisar que a Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo natildeo garante que toda e qualquer informaccedilatildeo pessoal seja franqueada O capiacutetulo IV sessatildeo V da Lei referente a informaccedilatildeo pessoal tem como papel preponderante a DEFESA da informaccedilatildeo pessoal que deve ser resguardada e cabe via de regra apenas a quem ela diz respeito

Posto isso deve o cidadatildeo agir dentro dos limites da razoabilidade e procurar os canais indicados pelo BB onde segundo informa o proacuteprio Banco a situaccedilatildeo pode ser solucionada A Lei nordm 9784 de 1999 aplicada subsidiariamente agrave LAI (art 20) preceitua que haja adequaccedilatildeo entre meios e fins no acircmbito do processo administrativo Ademais destaca a adoccedilatildeo de formas simples nos mesmos entendida a forma mais simples no caso em tela exatamente a solicitaccedilatildeo direta agrave agecircncia de relacionamento In verbis os dispositivos citados

ldquoArt 2o A Administraccedilatildeo Puacuteblica obedeceraacute dentre outros aos princiacutepios da legalidade fina-lidade motivaccedilatildeo razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditoacuterio seguranccedila juriacutedica interesse puacuteblico e eficiecircncia

Paraacutegrafo uacutenico Nos processos administrativos seratildeo observados entre outros os criteacuterios de

[]

VI - adequaccedilatildeo entre meios e fins vedada a imposiccedilatildeo de obrigaccedilotildees restriccedilotildees e sanccedilotildees em medida superior agravequelas estritamente necessaacuterias ao atendimento do interesse puacuteblico

IX - adoccedilatildeo de formas simples suficientes para propiciar adequado grau de certezaseguranccedila e respeito aos direitos dos administradosrdquo(grifo nosso)

Ao proacuteprio cidadatildeo cabem deveres perante a Administraccedilatildeo Puacuteblica

ldquoArt 4o Satildeo deveres do administrado perante a Administraccedilatildeo sem prejuiacutezo de outros previstos em ato normativo

II - proceder com lealdade urbanidade e boa-feacuterdquo (grifo nosso)

Entende-se nesse sentido que a solicitaccedilatildeo tem caminhos mais simples (IX do paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm da Lei nordm 9784) de ser obtida do que a utilizaccedilatildeo da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estando a informaccedilatildeo almejada plenamente disponiacutevel no atendimento presencial em agecircncias do Banco do Brasil ou ainda havendo qualquer incoerecircncia via Ouvidoria BB para tratar destes casos eminen-temente de relaccedilatildeo de consumo

Cumpre destacar que o SICBB apoacutes contato telefocircnico informou natildeo ter conhecimento se o ci-dadatildeo buscou os demais canais em funccedilatildeo de natildeo integrar a estrutura da Ouvidoria do Banco do Brasil e desconhecer tal informaccedilatildeo

CONCLUSAtildeO

De todo o exposto opina-se pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do recurso interposto

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Recomenda-se ao cidadatildeo que procure sua agecircncia de relacionamento para que obtenha a infor-maccedilatildeo almejada Havendo qualquer impedimento que busque a Ouvidoria do BB

Por fim observamos que o recorrido descumpriu procedimentos baacutesicos da Lei de Acesso agrave In-formaccedilatildeo Nesse sentido recomenda-se orientar a autoridade de monitoramento competente que reavalie os fluxos internos para assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso agrave informaccedilatildeo de forma eficiente e adequada aos objetivos legais em especial recomenda-se que a Autoridade responsaacutevel por decidir o recurso de segunda instacircncia seja a autoridade maacutexima do Banco do Brasil SA

RAFAEL ANTONIO DAL ROSSO

Analista de Financcedilas e Controle

DECISAtildeO

No exerciacutecio das atribuiccedilotildees a mim conferidas pela Portaria n 1567 da Controladoria-Geral da Uniatildeo de 22 de agosto de 2013 adoto como fundamento deste ato o parecer acima para de-cidir pelo desprovimento do recurso interposto nos termos do art 23 do referido Decreto no acircmbito do pedido de informaccedilatildeo nordm 999010009392013-19 direcionado ao Banco do Brasil SA



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Caixa Econocircmica Federal

Despacho nordm 4524 de 10 de junho de 2013Marcos Gerhardt Lindenmayer


RELATOacuteRIO

Trata o presente Despacho do Julgamento do recurso em sede de solicitaccedilatildeo de acesso agrave infor-maccedilatildeo puacuteblica com base na Lei nordm 125272011 formulada em 9012013 pelo cidadatildeo XXXXX em face da Caixa Econocircmica Federal - CAIXA em que requer lhe seja fornecida coacutepia da lista de nomes de todas as companhias de capital aberto cujas accedilotildees compotildeem o capital social do banco e da lista de nomes de todas as companhias de capital aberto usadas para o aumento de capital autorizado pelo Decreto presidencial 7880 de 28 de dezembro de 2012

Ao dia 17012013 o oacutergatildeo manifestou-se tempestivamente informando quanto agrave primeira parte da solicitaccedilatildeo que o Capital Social da CAIXA natildeo eacute composto por nenhuma accedilatildeo de companhia de capital aberto e quanto agrave segunda parte da solicitaccedilatildeo que as accedilotildees recebidas pela CAIXA em 281212 conforme Decreto 7880 foram das empresas Petroacuteleo Brasileiro S A ndash Petrobraacutes Vale S A JBS S A Cia Energeacutetica de Satildeo Paulo ndash CESP Mangels Industrial S A Metalfrio Solutions S A Industrias Romi SA VulcabraacutesAzaleacuteia S A e Paranapanema S A

Natildeo se considerando plenamente satisfeito o requerente interpocircs recurso em primeira instacircn-cia em 17012013 no qual agrave luz do Decreto 78802012 manifestava incompreensatildeo diante da resposta do oacutergatildeo Ao final aduzia a que teria o interesse em obter a lista de todos os ativos que compotildeem o capital social do banco e perguntava se tal solicitaccedilatildeo deveria ser feita por meio de novo pedido

Em 22012013 deferindo parcialmente o recurso interposto a CAIXA se manifestou da seguin-te maneira

1 Em referecircncia ao recurso interposto em 18012013 no que tange a mais esclarecimentos referente ao trecho do artigo 1deg do Decreto presidencial 7880 de 28 de dezembro de 2012 Art 1deg Fica autorizado o aumento de capital social da Caixa Econocircmica Federal - CEF no montante de ateacute R$ 540000000000 (cinco bilhotildees e quatrocentos milhotildees de reais) mediante a trans-ferecircncia de accedilotildees ordinaacuterias de emissatildeo da Petroacuteleo Brasileiro SA - PETROBRAS excedentes agrave manutenccedilatildeo do controle acionaacuterio da Uniatildeo bem criteacuterio da Secretaria do Tesouro Nacional informamos que

11 Quando o decreto faz menccedilatildeo a ldquomediante transferecircncia rdquo o que estaacute sendo dito eacute de que forma seraacute a contrapartida ao aumento de Capital e natildeo agrave composiccedilatildeo do Capital Social Esta contrapartida pode ser feita de vaacuterias formas (dinheiro imoacuteveis accedilotildees etc)

2 O aumento de capital que trata o caput acima transcrito tem as seguintes implicaccedilotildees no Ba-lanccedilo Patrimonial da CAIXA aumento do valor do capital social da CAIXA pelo valor das accedilotildees na data da transferecircncia para a CAIXA em contrapartida a um aumento do ativo da CAIXA

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21 Informamos que tais accedilotildees entraram na tesouraria da CAIXA e foram classificadas como Tiacute-tulos e Valores Mobiliaacuterios (TVM) e a manutenccedilatildeo ou alienaccedilatildeo das accedilotildees faz parte da estrateacutegia de tesouraria Ressaltamos que a divulgaccedilatildeo analiacutetica dos tipos de recursos utilizados para a ca-pitalizaccedilatildeo e que ainda permanecessem em poder da Instituiccedilatildeo Financeira pode comprometer planos operaccedilotildees ou objetivos previstos portanto restamos impossibilitados de atender ao pleito

22 Quanto agrave estrateacutegia de Tesouraria informamos que esta tem caraacuteter sigiloso Conforme pre-visto na Lei de acesso agrave informaccedilatildeo e nos Manuais Normativos Internos da Instituiccedilatildeo a informa-ccedilatildeo eacute classificada como reservada e deve ser mantida em sigilo pelo prazo de 5 anos

Em 24012013 o cidadatildeo interpocircs recurso agrave autoridade maacutexima do oacutergatildeo complementando a solicitaccedilatildeo com pedido relativo ao nuacutemero de accedilotildees de cada empresa recebias pela CAIXA no aumento de capital autorizado pelo Decreto78802012 bem como o valor considerado para esses ativos

Respondeu o oacutergatildeo em 29012013 para indeferi-lo ndash natildeo obstante haver cadastrado a manifesta-ccedilatildeo como na modalidade ldquodeferimentordquo - sob o argumento de que o objeto solicitado diria respei-to a questotildees de ordem financeira atreladas aacute estrateacutegia de Tesouraria da CAIXA possuindo tais informaccedilotildees caraacuteter sigiloso no grau reservado

Considerando insuficiente a resposta fornecida pelo oacutergatildeo o recorrente fez uso da prerrogativa que lhe eacute facultada pelo art 23 do Decreto 77242012 para interpor o presente Recurso agrave CGU em 6022013 no argumentava que

A operaccedilatildeo amparada pelo decreto resultou em aumento de capital da Caixa Econocircmica em troca de aporte na forma de dividendos pagos pela Caixa ao Tesouro Tais dividendos satildeo conside-rados recursos puacuteblicos que deixaram um banco puacuteblico em substituiccedilatildeo a accedilotildees Discordo do entendimento da Caixa Econocircmica uma vez que eacute preciso demonstrar ao cidadatildeo se as accedilotildees que o banco recebeu do Tesouro representam o mesmo valor pago em dividendos por exemplo

Satildeo ativos repassados pelo Tesouro Nacional ao banco puacuteblico e como tal devem ser tratados como informaccedilatildeo puacuteblica

Entendendo que subsiacutedios adicionais deveriam ser fornecidos para que se procedesse agrave anaacutelise do caso em apreccedilo e em vista da negativa a pedido de acesso agrave informaccedilatildeo formulada com base na alegaccedilatildeo de que a informaccedilatildeo solicitada seria classificada nos termos do art 23 da Lei 125272011 solicitou-se que a CAIXA encaminhasse agrave CGU coacutepia do Termo de Classificaccedilatildeo de Informaccedilatildeo relativo ao quantitativo de accedilotildees que passaram a compor o ativo da instituiccedilatildeo por meio do expe-diente previsto no Decreto 78802012 bem como o valor de aquisiccedilatildeo destes

Ao dia 28052013 a CAIXA respondeu agrave solicitaccedilatildeo de esclarecimentos alterando as razotildees de sua negativa ao aduzir que

ldquoa correta justificativa para a negativa do fornecimento desta informaccedilatildeo estaacute amparada nos artigos 5ordm e 6ordm do Decreto Nordm 7724 de 16 de maio de 2012

[] eacute do entendimento da CAIXA que a disponibilizaccedilatildeo de tais informaccedilotildees poderiam compro-meter a competitividade e a governanccedila corporativa da Instituiccedilatildeo Ademais ressaltamos que a divulgaccedilatildeo analiacutetica dos tipos de recursos utilizados para a capitalizaccedilatildeo e que ainda perma-necem em poder da Instituiccedilatildeo Financeira pode comprometer planos operaccedilotildees ou objetivos previstos portanto restamos impossibilitados de atender ao pleito

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Isto posto diante da mudanccedila da justificativa para a manutenccedilatildeo do sigilo da informaccedilatildeo enten-demos natildeo ser aplicaacutevel o Termo de Classificaccedilatildeo de Informaccedilatildeordquo

Complementarmente registre-se que esclarecimentos adicionais acerca da referida operaccedilatildeo de aumento de capital tambeacutem foram solicitados agrave Coordenaccedilatildeo-Geral de Auditoria da Aacuterea Fazen-daacuteria II da Secretaria Federal de Controle Interno - SFCICGU a fim de esclarecer questotildees de fato subjacentes ao objeto do pedido

Em uma segunda consulta agrave CAIXA pediu-se que informasse se como resultado do aporte rece-bido e integralizado com os ativos das empresas Petroacuteleo Brasileiro SA Vale SA JBS SA Cia Energeacutetica de Satildeo Paulo Mangels Industrial SA Metalfrio Solutions SA Industrias Romi SA VulcabraacutesAzaleacuteia SA e Paranapanema SA decorrente do expediente autorizado pelo Decreto 78802012 resultou em alienaccedilatildeo de controle ou no atingimento de participaccedilatildeo direta ou indi-reta correspondente a 5 ou mais de espeacutecie ou classe de accedilotildees representativas do capital de referidas companhias pela CAIXA

Como resposta encaminhou a CAIXA em 5062013 coacutepia dos comunicados ao mercado de fatos relevantes emitidos pelas empresas Mangels Industrial SA JBS SA Industrias Romi SA e Para-napanema SA informando que em nenhum dos casos a transferecircncia de ativos levou agrave alienaccedilatildeo de controle


ANAacuteLISE

Observa-se preliminarmente que o recurso interposto perante a CGU eacute tempestivo visto que foi apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias previsto no art 23 do Decreto nordm 77242012

Quanto agrave anaacutelise de meacuterito sendo evidente que o pedido trata de informaccedilatildeo existente e especiacutefi-ca cuja obtenccedilatildeo em tese natildeo levaria a excessivo prejuiacutezo agraves atividades regulares da Administra-ccedilatildeo devemos de plano afastar as preliminares excepcionais do art 13 do Decreto 77242012

Restando-nos a anaacutelise dos argumentos apresentados referentes agrave exceccedilatildeo criada pelo art 5ordm sect1ordm do Decreto 77242012 que determina que fique submetida agrave normativa da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios a divulgaccedilatildeo de informaccedilatildeo de empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta e indiretamente pela Uniatildeo bem como pelo art 6ordm I daquele mesmo normativo que daacute guarida agrave arguiccedilatildeo de sigilo legal especiacutefico conveacutem-nos abordar alguns questionamentos

a Que interpretaccedilatildeo devemos dar ao art 5ordm sect1ordm do Decreto 77242012 a fim de harmonizaacute-lo com o ordenamento juriacutedico existente especialmente de forma a natildeo admitir que normativo infra legal venha a indevidamente restringir o direito fundamental cujo exerciacutecio encontra regu-lamentaccedilatildeo na Lei 125272011

b Existe normativo da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios aplicaacutevel ao caso em comento Em caso afirmativo eacute ela balizadora de espeacutecies legais de sigilo de delimitaccedilatildeo natildeo especificada em lei

Devemos consignar preliminarmente que o uso de argumento inveriacutedico pela Administraccedilatildeo deve ser evitado conquanto goze esta de relativa presunccedilatildeo de veracidade A alegaccedilatildeo de que o funda-mento da negativa estaria embasado em classificaccedilatildeo de informaccedilatildeo conforme exposto nos autos

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mostrou-se natildeo real quando da solicitaccedilatildeo de vistas dos Termos de Classificaccedilatildeo de Informaccedilatildeo natildeo obstante tenha servido de amparo agrave decisatildeo de primeira instacircncia e ainda mais grave agrave deci-satildeo proferida pela autoridade maacutexima da entidade

Resta-nos acolher a nova justificativa apresentada ao longo da instruccedilatildeo desta instacircncia todavia por ser questatildeo que extrapola a esfera administrativa adentrando na esfera da intimidade das pes-soas juriacutedicas de direito privado envolvidas protegida que eacute pela Constituiccedilatildeo Federal em seu art 5ordm X cf Suacutemula 227 do STJ A acolhida feita agrave tese do recorrido no entanto natildeo torna menos repreensiacuteveis as atitudes evidenciadas nos autos

A fim de analisarmos o primeiro quesito formulado atentemos para o fato de que as empresas puacuteblicas e sociedades de economia mista submetem-se agrave Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo por forccedila do art 1ordm sect uacutenico II de referida norma

Paraacutegrafo uacutenico Subordinam-se ao regime desta Lei

[]

II - as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios

De modo claro todo ato de tais entes e toda informaccedilatildeo por eles geradas ou custodiadas passam a subsumir-se agraves hipoacuteteses da Lei 125272011 Raciociacutenio outro natildeo seria defensaacutevel em vista do tratamento expliacutecito dado pelo legislador agraves entidades privadas sem fins lucrativos que recebam para realizaccedilatildeo de accedilotildees de interesse puacuteblico recursos puacuteblicos diretamente do orccedilamento ndash para as quais a norma restringe a publicidade agrave parcela dos recursos puacuteblicos recebidos bem como agrave sua destinaccedilatildeo Tambeacutem natildeo seria aconselhaacutevel sugerir como oacutebice ao caraacuteter puacuteblico das informa-ccedilotildees relativas a estas pessoas juriacutedicas o comando do art 173 sect1ordm II da Constituiccedilatildeo Federal que determina que a lei estabeleceraacute o estatuto juriacutedico da empresa puacuteblica da sociedade de economia mista e de suas subsidiaacuterias que explorem atividade econocircmica de produccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de bens ou de prestaccedilatildeo de serviccedilos dispondo entre outros aspectos sobre a sujeiccedilatildeo ao regime juriacutedico proacuteprio das empresas privadas inclusive quanto aos direitos e obrigaccedilotildees civis comerciais trabalhistas e tributaacuterios Referido dispositivo natildeo afasta a possibilidade de norma outra referente a aspecto diverso a temas relacionados ao direito comercial civil trabalhista ou tributaacuterio venha a ser editada com o fim previsto no sect3ordm deste mesmo artigo

sect 3ordm - A lei regulamentaraacute as relaccedilotildees da empresa puacuteblica com o Estado e a sociedade

De fato a Lei 125272011 vem a ser exemplo claro da regulamentaccedilatildeo a que alude este dispositi-vo Ao estabelecer o princiacutepio da maacutexima divulgaccedilatildeo em acircmbito da administraccedilatildeo puacuteblica nacional e regulamentar o exerciacutecio do direito previsto no art 5ordm XXXIII da Constituiccedilatildeo Federal a lei define expressamente as exceccedilotildees a referido princiacutepio sigilo de estado (nos restritos limites do rol taxativo descrito no art 23) hipoacutetese de sigilo legal e finalmente informaccedilatildeo pessoal

Adicionalmente conveacutem salientar que qualquer restriccedilatildeo a direito fundamental deve ser inter-pretada restritivamente natildeo sendo possiacutevel aumentar o rol de exceccedilotildees ao princiacutepio da maacutexima divulgaccedilatildeo senatildeo por meio de lei conforme entendimento paacutetrio e referecircncia interamericana

Importante tambeacutem eacute ressaltar que o Decreto 77242012 que regulamenta a Lei 125272012 em acircmbito do Poder Executivo Federal ao tratar de sua abrangecircncia dispotildee no art 5ordm sect1ordm que

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sect 1o A divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de empresas puacuteblicas sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela Uniatildeo que atuem em regime de concorrecircncia sujeitas ao disposto no art 173 da Constituiccedilatildeo estaraacute submetida agraves normas pertinentes da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios a fim de assegurar sua competitividade governanccedila corporativa e quando houver os interesses de acionistas minoritaacuterios

Pelo exposto tal dispositivo seria de controversa legalidade caso entendecircssemos necessaacuterio ao exerciacutecio de direito fundamental a ediccedilatildeo de uma instruccedilatildeo normativa a qual ainda poderia lhe impor restriccedilotildees Nesse sentido outra interpretaccedilatildeo natildeo nos parece defensaacutevel senatildeo aquela que entendesse aplicar-se o art 5ordm sect1ordm do decreto 77242012 a obrigaccedilotildees de transparecircncia ativa restando como uacutenicas exceccedilotildees agrave maacutexima divulgaccedilatildeo aquelas constantes nos art 22 23 e 32 da Lei 125272011 como exposto ao sect 22 do presente

Isso posto devemos analisar quais as obrigaccedilotildees de transparecircncia miacutenima ou seja aquelas que natildeo violem a intimidade e a privacidade das pessoas juriacutedicas de direito privado envolvidas agrave luz dos normativos da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios aplicaacuteveis agrave operaccedilatildeo de aumento de capital da Caixa Econocircmica Federal promovido por meio da transferecircncia de accedilotildees de sociedade de capital aberto do BNDESPar para aquele banco

Segundo a Instruccedilatildeo Normativa da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios nordm 358 de 3 de janeiro de 2002 a qual dispotildee sobre a divulgaccedilatildeo e uso de informaccedilotildees sobre ato ou fato relevante relativo agraves companhias abertas dentre outros temos que

Art 3ordm - Cumpre ao Diretor de Relaccedilotildees com Investidores divulgar e comunicar agrave CVM e se for o caso agrave bolsa de valores e entidade do mercado de balcatildeo organizado em que os valores mo-biliaacuterios de emissatildeo da companhia sejam admitidos agrave negociaccedilatildeo qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos seus negoacutecios bem como zelar por sua ampla e imediata dissemina-ccedilatildeo simultaneamente em todos os mercados em que tais valores mobiliaacuterios sejam admitidos agrave negociaccedilatildeo

[]

sect 3ordm O Diretor de Relaccedilotildees com Investidores deveraacute divulgar simultaneamente ao mercado ato ou fato relevante a ser veiculado por qualquer meio de comunicaccedilatildeo inclusive informaccedilatildeo agrave impren-sa ou em reuniotildees de entidades de classe investidores analistas ou com puacuteblico selecionado no paiacutes ou no exterior

[]

Art 12 - Os acionistas controladores diretos ou indiretos e os acionistas que elegerem mem-bros do Conselho de Administraccedilatildeo bem como qualquer pessoa natural ou juriacutedica ou grupo de pessoas agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse que atingir participaccedilatildeo direta ou indireta que corresponda a 5 (cinco por cento) ou mais de espeacutecie ou classe de accedilotildees representativas do capital de companhia aberta deve enviar agrave CVM e se for o caso agrave bolsa de valores e entidade do mercado de balcatildeo organizado em que os valores mobiliaacuterios de emissatildeo da companhia sejam admitidos agrave negociaccedilatildeo assim como divulgar nos termos do art 3ordm declaraccedilatildeo contendo as seguintes informaccedilotildees

I nome e qualificaccedilatildeo do adquirente indicando o nuacutemero de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas ou no Cadastro de Pessoas Fiacutesicas

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II objetivo da participaccedilatildeo e quantidade visada

III nuacutemero de accedilotildees bocircnus de subscriccedilatildeo bem como de direitos de subscriccedilatildeo de accedilotildees e de opccedilotildees de compra de accedilotildees por espeacutecie e classe jaacute detidos direta ou indiretamente pelo ad-quirente ou pessoa a ele ligada

IV nuacutemero de debecircntures conversiacuteveis em accedilotildees jaacute detidas direta ou indiretamente pelo adqui-rente ou pessoa a ele ligada explicitando a quantidade de accedilotildees objeto da possiacutevel conversatildeo por espeacutecie e classe e

V indicaccedilatildeo de qualquer acordo ou contrato regulando o exerciacutecio do direito de voto ou a compra e venda de valores mobiliaacuterios de emissatildeo da companhia

sect 1ordm Estaacute igualmente obrigada agrave divulgaccedilatildeo das mesmas informaccedilotildees a pessoa ou grupo de pesso-as representando um mesmo interesse titular de participaccedilatildeo acionaacuteria igual ou superior ao per-centual referido no ldquocaputrdquo deste artigo a cada vez que a referida participaccedilatildeo se eleve em 5 (cinco por cento) da espeacutecie ou classe de accedilotildees representativas do capital social da companhia

[]

sect 5ordm A CVM poderaacute autorizar a dispensa da divulgaccedilatildeo pela imprensa em face do grau de disper-satildeo das accedilotildees da companhia no mercado e da declaraccedilatildeo do adquirente de que suas compras natildeo objetivam alterar a composiccedilatildeo do controle ou a estrutura administrativa da sociedade desde que assegurada a efetiva publicidade por meio de divulgaccedilatildeo julgado satisfatoacuterio pela CVM

Evidenciado estaacute deste modo que existe atualmente regulamentaccedilatildeo no que se refere agrave trans-parecircncia miacutenima no caso concreto a qual obriga a divulgaccedilatildeo de Fato Relevante em que conste o quantitativo mas natildeo necessariamente o valor pago pelas accedilotildees em questatildeo Tal informaccedilatildeo natildeo apenas deve ser disponibilizada como jaacute eacute puacuteblica no que se refere agraves empresas JBS SA Paranapa-nema SA Mangels Industrial SA e Industrias Romi SA conforme divulgado por tais empresas agrave imprensa e publicado em 7012013 do presente

Nesse sentido evidenciada a situaccedilatildeo descrita no caput do art 12 da INCVM 358 no caso das demais companhias cujas accedilotildees compunham a carteira transferida do BNDESPar agrave CAIXA quais sejam Vale SA Cia Energeacutetica de Satildeo Paulo ndash CESP e Metalfrio Solutions SA cumpre agrave CAIXA e agraves empresas em questatildeo dar-lhe a publicidade miacutenima exigida pela CVM sob pena de incorrerem em infraccedilatildeo grave conforme art 18 daquele normativo sem prejuiacutezo de outras sanccedilotildees relativas a falha em fluxo de informaccedilatildeo

Para aleacutem da obrigaccedilatildeo aqui identificada de transparecircncia ativa haacute que se sopesar duas faces do interesse puacuteblico ao definir no caso os limites da transparecircncia passiva Nesse sentido o direito de acesso agrave informaccedilatildeo instrumento do controle social sobre os atos da Adminis-traccedilatildeo encontra limites na interaccedilatildeo com o privado ao esbarrar-se no direito fundamental agrave privacidade sob o qual vasta legislaccedilatildeo acerca de sigilo especiacutefico se abriga Desse modo embora a estrateacutegia de mercado da empresa esteja resguardada pelo art 5ordm X da Constitui-ccedilatildeo Federal estendida agrave pessoa juriacutedica de direito privado por forccedila da Suacutemula 227 do STJ este natildeo pode vir em socorro da CAIXA uma vez tratar-se ela de Empresa Puacuteblica atiacutepica Tal direito portanto natildeo eacute aplicaacutevel agrave Administraccedilatildeo porquanto seja inconcebiacutevel que seus atos sejam encobertos pelo manto da intimidade

Todavia ao atentarmos para o fato de que as informaccedilotildees solicitadas dizem respeito a pessoas

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juriacutedicas de direito privado tal argumento passa a tornar-se vaacutelido a ele devendo somar-se o sigilo comercial

O sigilo comercial a que faz referecircncia o Coacutedigo Comercial Brasileiro de 1850 o qual ressurge com mesmos contornos nos art 1190 e 1191 do Coacutedigo Civil de 2002 tem abrangecircncia bastante limi-tada no que diz respeito agrave informaccedilatildeo e ao seu suporte natildeo conseguindo fazer jus a toda a gama de informaccedilotildees sensiacuteveis agrave concorrecircncia custodiadas por tais empresas Neste sentido o Coacutedigo Civil deveraacute cuidar somente de livros fichas e papeacuteis de escrituraccedilatildeo conforme se depreende do aludido normativo

Art 1190 Ressalvados os casos previstos em lei nenhuma autoridade juiz ou tribunal sob qual-quer pretexto poderaacute fazer ou ordenar diligecircncia para verificar se o empresaacuterio ou a sociedade empresaacuteria observam ou natildeo em seus livros e fichas as formalidades prescritas em lei

Art 1191 O juiz soacute poderaacute autorizar a exibiccedilatildeo integral dos livros e papeacuteis de escrituraccedilatildeo quando necessaacuteria para resolver questotildees relativas a sucessatildeo comunhatildeo ou sociedade admi-nistraccedilatildeo ou gestatildeo agrave conta de outrem ou em caso de falecircncia

Deve-se ponderar todavia que a Lei 64041976 promoveu para aquela qualidade de pessoa juriacutedica um alargamento da noccedilatildeo de sigilo comercial em face da redaccedilatildeo do Coacutedigo de 1850 ao contemplaacute-lo em seu art 155 sect1ordm

sect 1ordm Cumpre ademais ao administrador de companhia aberta guardar sigilo sobre qualquer informaccedilatildeo que ainda natildeo tenha sido divulgada para conhecimento do mercado obtida em ra-zatildeo do cargo e capaz de influir de modo ponderaacutevel na cotaccedilatildeo de valores mobiliaacuterios sendo-lhe vedado valer-se da informaccedilatildeo para obter para si ou para outrem vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliaacuterios

Em comparaccedilatildeo de finalidade meramente elucidativa podemos considerar que tal dispositivo natildeo guarda relaccedilatildeo com o art 116 II da lei 81121990 que prevecirc ao servidor puacuteblico o dever de sigilo ou discriccedilatildeo dos assuntos da reparticcedilatildeo ndash natildeo tendo o condatildeo de afastar a incidecircncia da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Sua relaccedilatildeo eacute mais proacutexima ao dever de sigilo estrito previsto no art 132 IX da mesma norma e que a doutrina relaciona diretamente com o rol dos temas susceptiacuteveis de classificaccedilatildeo existente no art 23 da Lei 125272011 Por esse raciociacutenio torna-se bastante claro que existe um regime especiacutefico de sigilo comercial de que gozam as Sociedades Anocircnimas o qual permite em casos determinados a utilizaccedilatildeo da exceccedilatildeo do art 22 da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo

Nesse sentido natildeo nos parece adequado avanccedilar em termos do quantum a ser informado para aleacutem da obrigaccedilatildeo de transparecircncia ativa fixada pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios Tampouco podemos presumir no presente que haja incorrido CAIXA ou empresas mencionadas em infra-ccedilatildeo grave relativa a falha no fluxo de informaccedilatildeo

CONCLUSAtildeO

Diante do exposto opino por conhecer o presente recurso para no meacuterito opinar por seu pro-vimento parcial e determinar seja informado ao recorrente no prazo de 10 dias conforme INCVM 358 o quantitativo de accedilotildees das empresas JBS SA Paranapanema SA Mangels Industrial SA e Industrias Romi SA transferidas agrave CAIXA por meio do expediente autorizado pelo Decreto 78802012

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Agrave apreciaccedilatildeo do Sr Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo



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Despacho nordm 4735 de 19062013Marcio Camargo Cunha Filho


RELATOacuteRIO

Trata-se de pedido de acesso agrave informaccedilatildeo em que requer-se disponibilizaccedilatildeo de ldquorelaccedilatildeo com-pleta de todas as unidades autocircnomas cujos proprietaacuterios invadiram a extensatildeo da Rua Dois [do municiacutepio de Vaacuterzea Grande MT]rdquo Narra o demandante que a referida rua foi invadida por be-neficiaacuterios do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) que possuem casas nos condomiacutenios Rita MonteiroKarla Renata e Lucimar CamposDom Pedro II os quais se situam nos entornos da referida rua Requer ainda que na relaccedilatildeo constem ldquoseus respectivos nomes completos RG e CPF bem como em que situaccedilatildeo se encontram perante o programa PAR ou seja se ainda satildeo arren-dataacuterios ou se jaacute migraram para outra situaccedilatildeordquo

A Caixa nega o acesso classificando a informaccedilatildeo como sigilosa de acordo com legislaccedilatildeo especiacutefica

O interessado interpotildee recurso de 1ordf instacircncia nos seguintes termos ldquonatildeo haacute anexos em sua res-posta Assim sendo a informaccedilatildeo solicitada natildeo foi atendida dentro do prazo legal e mais uma vez me pergunto se natildeo trata-se (sic) de mais uma manobra iliacutecita dessa CAIXA no sentido de obstruir o meu livre exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo cidadatilde das contas e dos atos puacuteblicosrdquo

A Caixa Econocircmica Federal daacute desprovimento ao recurso afirmando que ldquoo fornecimento de da-dos de arrendataacuteriosproprietaacuterios de unidades autocircnomas dos empreendimentos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial Residenciais Rita MonteiroKarla Renata e Lucimar Cam-posDom Pedro II restaraacute prejudicado em razatildeo do disposto no Artigo 1ordm da Lei Complementar nordm 1052001 ao qual revela aos Bancos de qualquer espeacutecie inclusive agrave CAIXA o dever de sigilo bancaacuteriordquo

Inconformado o cidadatildeo interpotildee novo recurso desta vez argumentando se trata de pedido de acesso a informaccedilotildees sobre os beneficiaacuterios de um programa do governo federal e natildeo sobre infor-maccedilotildees de suas contas bancaacuteriasrdquo motivo pelo qual natildeo se justificaria a denegaccedilatildeo da informaccedilatildeo sob o argumento de sigilo bancaacuterio

Novamente o recurso do cidadatildeo eacute indeferido ao argumento de que ldquoas informaccedilotildees requeridas satildeo protegidas pelo sigilo bancaacuterio pois conforme Decreto 7724 Art 6ordm inciso I natildeo poderatildeo ser fornecidas informaccedilotildees de contrataccedilotildees com claacuteusulas de sigilo negocial bem como daquelas que decorram do exclusivo exerciacutecio de atividades fins desta empresardquo

Em recurso direcionado agrave Controladoria-Geral da Uniatildeo o cidadatildeo argumenta que ldquoa Caixa natildeo pode alegar sigilo bancaacuterio para programas do governo federal com o objetivo de se esquivarem de uma fiscalizaccedilatildeo cidadatilde das contas publicasrdquo Afirma que o objeto do pedido natildeo satildeo ldquoinformaccedilotildees sobre as contas-correntes pessoais dos beneficiaacuterios do PARrdquo pois deseja-se tatildeo-somente saber se os beneficiaacuterios satildeo legiacutetimos ou natildeo Afirma que tal informaccedilatildeo eacute essencial para permitir a fis-calizaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos

A Controladoria-Geral da Uniatildeo solicitou prestaccedilatildeo de informaccedilotildees complementares as quais natildeo

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foram fornecidas dentro do prazo convencionado

Eacute o relatoacuterio Passa-se agrave anaacutelise

ANAacuteLISE

Trata-se de pedido de acesso agrave informaccedilatildeo referente aos beneficiaacuterios do Programa de Arrenda-mento Residencial no municiacutepio de Vaacuterzea GrandeMT mais especificamente nos condomiacutenios Rita MonteiroKarla Renata e Lucimar CamposDom Pedro II Por um lado o demandante alega que se deve publicizar o nome dos beneficiaacuterios do Programa para que se possa exercer sobre eles a devida fiscalizaccedilatildeo por outro lado a Caixa Econocircmica Federal afirma que as informaccedilotildees estatildeo protegidas pelo sigilo bancaacuterio (art 1ordm da Lei Complementar n 1052001)

Conforme informaccedilotildees extraiacutedas do endereccedilo eletrocircnico da Caixa Econocircmica Federal (httpwwwcaixagovbrpjpj_socialmghabitacao_socialparsaiba_maisasp) o PAR eacute um programa do Ministeacuterio das Cidades operacionalizado pela CAIXA e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) que tem como objetivo reduzir o deacuteficit habitacional em municiacutepios com mais de 100000 habitantes viabilizando imoacuteveis residenciais para famiacutelias com renda de ateacute 6 salaacuterios miacute-nimos O Programa funciona da seguinte forma a Caixa entra em contato com governo estaduais e municipais avisando-os sobre quais municiacutepios estatildeo incluiacutedos no acircmbito de atuaccedilatildeo do PAR Caso haja interesse firma-se um convecircnio entre a prefeitura e a CAIXA Emite-se entatildeo um comunica-do oficial convocando construtoras a apresentarem seus projetos para o PAR Com a aquisiccedilatildeo do terreno e a contrataccedilatildeo da construtora iniciam-se as obras Assim que os imoacuteveis ficam prontos inicia-se a seleccedilatildeo das famiacutelias a serem beneficiadas pelo arrendamento Cabe agrave prefeitura indicar os candidatos ao arrendamento

As condiccedilotildees de arrendamento satildeo as seguintes

- ocupaccedilatildeo no prazo maacuteximo de 90 dias apoacutes a assinatura do Contrato de Arrendamento

- Cabe ao arrendataacuterio assumir todas as despesas e tributos incidentes sobre o imoacutevel bem como mantecirc-lo em perfeitas condiccedilotildees de habitabilidade e conservaccedilatildeo

- O prazo de arrendamento eacute de 180 meses sendo o vencimento da primeira taxa de arren-damento com 30 dias apoacutes a assinatura do contrato e as demais em igual dia nos meses subse-quumlentes

- A contrataccedilatildeo do arrendamento residencial eacute firmada por meio de Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opccedilatildeo de Compra

- O valor inicial da taxa de arrendamento do imoacutevel eacute igual a 07 do valor de aquisiccedilatildeo do imoacutevel (ou de 05 caso a famiacutelia arrendataacuteria tenha renda mensal de ateacute 4 salaacuterios miacutenimos) Anualmente a taxa eacute reajustada pelo iacutendice de atualizaccedilatildeo aplicado aos depoacutesitos do FGTS na data de aniversaacuterio do contrato

- O atraso no pagamento da taxa de arrendamento por mais de 60 dias consecutivos eacute motivo para retomada imediata do imoacutevel sem direito agrave devoluccedilatildeo de valores pagos a tiacutetulo de taxa de arrendamento

- O imoacutevel arrendado por solicitaccedilatildeo do arrendataacuterio e expressa concordacircncia da CAIXA

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pode ser substituiacutedo por outro equivalente ou de valor diverso desde que haja disponibilidade de imoacutevel

O que se percebe eacute que por meio do PAR o cidadatildeo recebe por ser pessoa de baixa renda benefiacutecio puacuteblico na forma de subsiacutedio para fins de moradia Trata-se assim de uma forma de in-vestimento do Estado com a finalidade de dar concretude a este direito fundamental previsto no caput do art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal Devido a esse caraacuteter puacuteblico do investimento realizado por meio do PAR as informaccedilotildees relativas ao benefiacutecio que percebem devem ser consideradas puacuteblicas para fins de promover a transparecircncia

Importante frisar para fins comparativos que se aceita a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da publicidade ad-ministrativa para benefiacutecios puacuteblicos concedidos diretamente a cidadatildeos Eacute o caso exempli gratia do benefiacutecio do Bolsa Famiacutelia que consiste em unificaccedilatildeo dos procedimentos de gestatildeo e execuccedilatildeo das accedilotildees de transferecircncia de renda do Governo Federal no Portal da Transparecircncia consta natildeo apenas o valor total dos recursos transferidos por meio do Programa mas tambeacutem a relaccedilatildeo com-pleta dos nomes e CPFs dos beneficiaacuterios e valores recebidos por cada um deles discriminados por cidade de residecircncia

(httpwwwportaltransparenciagovbrPortalTransparenciaPesquisaAcaoUFaspcodigoA-cao=8442ampcodigoFuncao=08ampNomeAcao=TransferEAncia+de+Renda+Diretamen-te+E0s+FamEDlias+em+CondiE7E3o+de+Pobreza+e+Extrema+Pobreza+2-8Lei+nBA+102E8362C+de+200429ampExercicio=2013)

Da mesma forma os nomes dos beneficiaacuterios do Programa Pescador Artesanal tambeacutem cons-tam no Portal novamente discriminados por municiacutepio e por valor recebido (httpwwwportal-transparenciagovbrdefesodefesoListaFavorecidosasp) O mesmo ocorre com os beneficiaacuterios do Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (httpwwwportaltransparenciagovbrPortal-TransparenciaPesquisaAcaoUFaspcodigoAcao=8662ampcodigoFuncao=08ampNomeAcao=Con-cessE3o+de+Bolsa+para+CrianE7as+e+Adolescentes+em+SituaE7E3o+de+Tra-balhoampExercicio=2012) Vale lembrar que inclusive informaccedilotildees referentes agrave remuneraccedilatildeo de servidores puacuteblicos federais encontram-se disponibilizadas no portal da transparecircncia discrimina-dos por nome do beneficiaacuterio

Frente ao exposto verifica-se que estaacute consolidado na Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal o entendi-mento de que o nome dos cidadatildeos que receberam recursos puacuteblicos federais por meio de poliacuteti-cas puacuteblicas satildeo informaccedilotildees puacuteblicas nos termos da Lei n1252711 Estas informaccedilotildees portanto devem ser amplamente acessiacuteveis aos cidadatildeos seja natildeo por meio da transparecircncia ativa ou como ocorre no caso em tela por meio de atendimento de pedidos de acesso

Necessaacuterio enfrentar no ponto o argumento do oacutergatildeo demandado que afirma que as informa-ccedilotildees requeridas estatildeo protegias pelo sigilo bancaacuterio

Sigilo bancaacuterio caracteriza-se por ser o ldquodever juriacutedico que tecircm as instituiccedilotildees de creacutedito e as organizaccedilotildees auxiliares e seus empregados de natildeo revelar salvo justa causa as informaccedilotildees que venham a obter em virtude da atividade bancaacuteria a que se dedicamrdquo1 Dada a sua caracteriacutestica de acessoriedade com relaccedilatildeo ao direito fundamental agrave intimidade e agrave vida privada o sigilo bancaacuterio pode ser considerado de acordo com o preceituado no art 5ordm sect 2ordm da Constituiccedilatildeo uma garantia constitucional decorrente

1 BELLINETTI Luiz Fernando Limitaccedilotildees legais ao sigilo bancaacuterio Revista de Direito do Consumidor 1996 p 14

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No entanto necessaacuterio compreender que natildeo se estaacute pleiteando no caso em tela acesso a dados bancaacuterios dos beneficiaacuterios do Programa de Arrendamento Residencial A informaccedilatildeo requerida natildeo se encontra no acircmbito de proteccedilatildeo deste direito fundamental Eacute que requer-se tatildeo-somente a revelaccedilatildeo de quem satildeo estes beneficiaacuterios e de onde se localizam os imoacuteveis que satildeo objeto do arrendamento puacuteblico Natildeo se trata de informaccedilatildeo que viola o direito agrave intimidade dos benefici-aacuterios revelando por meio de seu extrato bancaacuterio todos os bens que adquiriu os lugares que visitou a quantia de dinheiro que possui aplicada Trata-se tatildeo-somente de informaccedilatildeo referente agrave destinaccedilatildeo de recursos puacuteblicos relacionados a uma poliacutetica puacuteblica de redistribuiccedilatildeo de renda cuja divulgaccedilatildeo natildeo violaraacute a intimidade do beneficiaacuterio mas tatildeo-somente permitiraacute o exerciacutecio do controle social e a fiscalizaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos

Em situaccedilatildeo anaacuteloga em que se discutia a constitucionalidade da divulgaccedilatildeo dos salaacuterios de servi-dores puacuteblicos o Supremo Tribunal Federal decidiu que a publicizaccedilatildeo destas informaccedilotildees cons-tituiacutea aplicaccedilatildeo do princiacutepio da publicidade administrativa natildeo colocando em xeque a seguranccedila coletiva da sociedade ou a seguranccedila do Estado Na ocasiatildeo a Suprema Corte decidiu que para que natildeo restassem violadas a intimidade e a vida privada dos referidos servidores bastaria que natildeo se divulgassem seus dados pessoais e seus endereccedilos Veja-se parte da ementa do julgado

2 Natildeo cabe no caso falar de intimidade ou de vida privada pois os dados objeto da divulga-ccedilatildeo em causa dizem respeito a agentes puacuteblicos enquanto agentes puacuteblicos mesmos ou na linguagem da proacutepria Constituiccedilatildeo agentes estatais agindo ldquonessa qualidaderdquo (sect6ordm do art 37) E quanto agrave seguranccedila fiacutesica ou corporal dos servidores seja pessoal seja familiarmente claro que ela resultaraacute um tanto ou quanto fragilizada com a divulgaccedilatildeo nominalizada dos dados em debate mas eacute um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibiccedilatildeo de se revelar o endereccedilo residencial o CPF e a CI de cada servidor No mais eacute o preccedilo que se paga pela opccedilatildeo por uma carreira puacuteblica no seio de um Estado republicano(STF SS 3902-AgR Rel Min Ayres Britto j 09062011)

No caso em tela deve-se dar tratamento semelhante ao pedido do autor deve-se revelar os be-neficiaacuterios do Programa no municiacutepio de Vaacuterzea GrandeMT por se tratar de informaccedilatildeo puacuteblica que consiste na aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos federais mas para preservar sua intimidade e vida privada deve-se preservar os dados pessoais e os endereccedilos destas pessoas Ademais natildeo se deve fazer qualquer menccedilatildeo aos beneficiaacuterios que supostamente invadiram a Rua Dois daquela cidade visto que esta informaccedilatildeo sequer eacute de competecircncia da Caixa Econocircmica Federal pois cabe agraves en-tidades policiais investigar supostas irregularidades relacionadas a invasatildeo de propriedade privada

CONCLUSOtildeES

Frente ao exposto deve-se dar provimento parcial ao presente recurso para que seja fornecida a lista de beneficiaacuterios do PAR no municiacutepio de Vaacuterzea Grande MT discriminando a situaccedilatildeo em que se encontram frente ao programa sem contudo revelar o endereccedilo e os dados pessoais dos beneficiaacuterios e sem qualquer menccedilatildeo aos que supostamente invadiram a aacuterea da Rua Dois daquela cidade



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O presente parecer trata de solicitaccedilotildees de acesso a informaccedilatildeo puacuteblica com base na Lei nordm 125272011 conforme resumo descritivo abaixo apresentado

Relatoacuterio Data Teor

Pedido 15062013

ldquoCom base na LAI (Lei da Informaccedilatildeo) apresentei 33 Pedidos de Informa-ccedilatildeo pedidos esses que jaacute haviam sido negados nas instacircncias da Caixa na Bahia2 Em resposta recebi vaacuterias informaccedilotildees que previamente se sabia se-rem FALSAS E MENTIROSAS algumas passadas pelos proacuteprios envolvidos agrave instacircncia superior enquanto outras foram de autoria de advogados que orientaram as fraudes no ambito da CAIXA3 Ocorre que todas as respostas produzidas foram assinadaseletronicamente pelo oacutergatildeo ou seja sob uma SIGLA e contra SIGLA natildeo se registra ldquoQueixa Crime ou Noticia Crimerdquo assim como a SIGLA natildeo responde inqueacuterito administrativo e muito menos pode ser enquadrada na Lei de Improbidade aAdministrativa4 Diante do exposto se requer que todas as respostas que foram produ-zidas pela CAIXA ECOnNOcircMICA FEDERAL em razatildeo do pedidos formu-lados por este Requerente sejam reenvidas sob perfeita identificaccedilatildeo da autoridade que prestou as informaccedilotildees inclusive contendo cargo matri-cula funccedilatildeo e oacutergatildeo onde lotado5 Peccedilo que natildeo adotem recursos procrastinatoacuterios de maacute-feacute aexemplo informando na primeira resposta que o pedido natildeo se enquadra no Decreto que regulamentou a LAI esse recurso jaacute natildeo funciona perante este recorrente embora a CAIXA ganhe tempo para montar uma estrateacute-gia de recurso6 Deixando claro natildeo quero resposta por meio eletrocircnico e sim em papel timbrado da CAIXA remetida via postal da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS7 Ademais o Pedido esta em consonacircncia com a LAIrdquo(grifo nosso)

Resposta Inicial

18072013

Encaminha em anexo lista contendo a identificaccedilatildeo de cada responsaacutevel pelas respostas aos pedidos do cidadatildeo Quanto agraves respostas informa que podem ser acessadas atraveacutes do e-SIC Natildeo informa a matriacutecula por entender ser de uso interno da CAIXA o que segundo aquela entidade natildeo prejudicaria a identificaccedilatildeo dos empregados

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18072013

ldquoEu nunca havia ouvido falar que assinatura em documento sejaremetido como um ldquoanexordquo em separado2 Estou pedindo que todas as respsotas e manifestaccedilotildees desde a primeira instacircncia esteja com a autoridade identificada na proacutepria resposta salvo maior juizo esse eacute o procedimento baacutesico em qualquer lugar do mundo3 Lembrando que A CAXIA ECONOtildeMICA FEDERAL natildeo aceitaria que um clinte emitisse um cheque ou contraisse um emprstimo ou financeia-mento por meio de uma ldquoassinaturardquo remetida ldquoposteriormenterdquo por anexo4 E mais solicitei que o respota fosse feita de forma epistolar em papel timbrado da CAIXA5 Em resumo que a respostasmanifestaccedilotildees com as devidasassinaturas ldquono proacutepriordquo documentordquo (grifo nosso)


23072013

ldquo11 A Lei 125272011 e o Decreto 77242012 natildeo dispotildee sobre formu-laccedilatildeo de resposta em papel timbrado e sim disponibilizar a informaccedilatildeo ao cidadatildeo com exceccedilatildeo de sigilos ou indicar o local onde se encontram as informaccedilotildees a partir das quais o requerente poderaacute realizar a interpre-taccedilatildeo consolidaccedilatildeo ou tratamento de dados conforme Art 6ordm e Paraacutegrafo uacutenico do Art 13 do Decreto12 O sistema e-SIC foi desenvolvido e estaacute sob gestatildeo da CGU sendo utilizado pela CAIXA para respostas de pedidos e recursos121 O sistema utiliza senha pessoal de acesso e foi assim indicado ao cidadatildeo para suas consultas com base no Paraacutegrafo uacutenico do Art 1313 As respostas inseridas no sistema e-SIC satildeo oficiais da CAIXA e as-sinadas com identificaccedilatildeo das unidades responsaacuteveis econsequentemente pelos gestores designados como responsaacuteveis por es-sas unidades131 Assim a CAIXA considera adequada a resposta encaminhada con-tendo os nomes funccedilotildees e unidades respondentes de acordo com cada protocolo registradordquo(grifo nosso)

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Recurso agrave Autoridade

Maacutexima24072013

ldquoA CAIXA ECONOcircMICA FEDERAL procurando fazer a blidagemrdquo dos seus gestores contra passiacuteveis representccedilotildees judiciais por falsas informaccedilotildees pro-duzidas em nome da empresa puacuteblica remeteu a este cidadatildeo inuacutemeras manifestaccedilotildees inveridicas sob assinatura de SIGLAS SEM A IDENTIFICA-CcedilAtildeO DA AUTORIDADE COMPETENTE2 Em razatildeo do item antecedente o Requerente interpocircs recursos em 1ordf e 2ordf instacircncia pedindo que as respostas fossem feitas na forma epistolar com custas pagas pelo requerente e que as correspondecircncias estivessem perfeitamente identificadas por meio de papel timbrado regra utilizada e padronizadas nos normativos internos da empresa puacuteblica3 Ocorre que a CAIXA natildeo remeteu as respostas na forma epistolar se limitando a remeter a identificaccedilatildeo dos participantes por meio de um do-cumento em separado ou seja o cidadatildeo possui um texto contendo as respostas e outra texto contendo a identificaccedilatildeo da Autoridade que ldquosu-postamenterdquo proferiu aquela decisatildeo4 Diante da falta de responsabilidade para com a LAI este Requerente se socorre a CGU onde requera) Receber as manifestaccedilotildees da CAIXA - via epistolar - em papel timbrado e com a perfeita identificaccedilatildeo da Autoridade que proferiu a decisatildeo a res-peito do questionamento feito via PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO e que isso ocorra em um uacutenico documento continuo5 E que se diga A Caixa Econocircmica Federal mesmo apos sernotificada quanto a impossobilidade de se responder os pedidos feitos sob a proteccedilatildeo da LAI continua insistindo no mesmo ERROrdquo

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Resposta do Recurso agrave Autoridade

Maacutexima

29072013

ldquo2 A Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo ndash LAI dispotildee sobre os procedimentos a serem observados pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios com o fim de garantir o acesso a informaccedilotildees A mesma Lei em seu art 4ordm I define informaccedilatildeo como sendo ldquodados processados ou natildeo que podem ser utilizados para a produccedilatildeo e transmissatildeo de conhecimento contidos em qualquer meio suporte ou formatordquo (grifo nosso) poreacutem natildeo regulamenta a obrigatoriedade de formulaccedilatildeo de resposta em papel timbrado Logo o pleito em questatildeo natildeo encontra respaldo na citada lei razatildeo pela qual esta instituiccedilatildeo financeira por seu caraacuteter de empresa puacuteblica sujeita ao princiacutepio da legalidade soacute estaraacute autorizada agrave formulaccedilatildeo de resposta nos moldes solicitados se em virtude de lei uma vez que no recurso natildeo foi solicitado acesso agrave informaccedilatildeo mas o pedido se relaciona com a forma de fornececirc-la Assim conforme previsto no Paraacutegrafo uacutenico Art 13 do Decreto 77242012 que prevecirc a indicaccedilatildeo do local onde se encontram as infor-maccedilotildees a partir das quais o requerente poderaacute realizar a interpretaccedilatildeo consolidaccedilatildeo ou tratamento de dados indicamos o e-SIC para consulta das respostas recebidas em protocolos anteriores Destacamos que o sistema e-SIC eacute utilizado para anaacutelises de demandase tratamentos incluindo recursos em 3ordf instacircncia com intervenccedilatildeo da proacute-pria Controladoria Geral da Uniatildeo bem como recursos em uacuteltima instacircn-cia direcionados a CMRI (Comissatildeo Mista de Reavaliaccedilatildeo de Informaccedilotildees) Assim ratificamos as informaccedilotildees jaacute enviadas de que as respostas inseridas no e-SIC satildeo oficiais da CAIXA assinadas com identificaccedilatildeo das unidades e consequentemente pelos gestores designados como responsaacuteveis por essas unidades descritos os nomes e funccedilotildees dos empregados para cada proto-colo gerado nas solicitaccedilotildees de informaccedilotildees e inserido como arquivo anexo em resposta ao NUP 999020011252013-83rdquo

Recurso agrave CGU

29072013

Reitera os argumentos anteriormente apresentados e adicionaldquo6 Ante ao exposto o requerente requer receber as repostasformuladas em papel timbrado da CAIXA via epistolar e com a devida identificaccedilatildeo das Autoridades que subscreveram cada uma das respostas7 Acredito que os pedidos constantes no item 6 antecedente seja um padratildeo seguido por todos os entes da Administraccedilatildeo Puacuteblica que seja responder oficios e demais documentos em papel com timbre e assinaturas dos subscritores Ou natildeordquo


ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012

Art 16 Negado o acesso a informaccedilatildeo pelos oacutergatildeos ou entidades do Poder Executivo Federal o

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requerente poderaacute recorrer agrave Controladoria-Geral da Uniatildeo que deliberaraacute no prazo de 5 (cinco) dias se

()



Art 23 Desprovido o recurso de que trata o paraacutegrafo uacutenico do art 21 ou infrutiacutefera a recla-maccedilatildeo de que trata o art 22 poderaacute o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias contado da ciecircncia da decisatildeo agrave Controladoria-Geral da Uniatildeo que deveraacute se manifestar no prazo de cinco dias contado do recebimento do recurso

Quanto ao cumprimento do art 21 do Decreto nordm 77242012 observa-se que consta que a autoridade que proferiu a decisatildeo em primeira instacircncia era hierarquicamente superior agrave que respondeu ao pedido inicial Todavia natildeo consta que a autoridade que proferiu a decisatildeo em segunda instacircncia foi o dirigente maacuteximo do oacutergatildeoentidade

Passada a anaacutelise inicial quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso merecem ser teci-das algumas consideraccedilotildees quanto ao caso especiacutefico objeto deste Parecer

Ainda que a Lei natildeo exija motivaccedilatildeo o cidadatildeo deixa transparecer tanto em seu pedido inicial como nos recursos subsequentes que busca registrar queixa-crime notiacutecia-crime ou ainda denun-ciar hipoacutetese de improbidade administrativa contra as autoridades que tomaram as decisotildees em alguns dos processos de acesso agrave informaccedilatildeo por ele iniciados por entender terem sido prestadas informaccedilotildees falsas e mentirosas

Ocorre entretanto que as respostas cadastradas via e-SIC no acircmbito de cada um dos 33 proces-sos solicitados natildeo traziam identificaccedilatildeo da autoridade responsaacutevel pela decisatildeo o que impossi-bilitaria a accedilatildeo almejada pelo cidadatildeo razatildeo pela qual o referido senhor demanda que lhe sejam enviadas todas as respostas com identificaccedilatildeo da autoridade decisora cargo matriacutecula e lotaccedilatildeo

Ressalte-se que o cidadatildeo inclusive solicita que tais documentos sejam enviados em papel timbrado da CAIXA e remetidos via postal provavelmente no intuito de assegurar a oficialidade da informa-ccedilatildeo prestada

A Caixa Econocircmica Federal acaba por enviar em forma de anexo no proacuteprio e-SIC documento no qual constam os responsaacuteveis pelas respostas de cada um dos processos de interesse identificados apenas por seu Nuacutemero de Protocolo (NUP) no qual eacute informado o responsaacutevel pela resposta inicial com cargo e lotaccedilatildeo e quando houvesse responsaacutevel pela resposta ao recurso de 1ordf e 2ordf instacircncias

Aquela Empresa entatildeo informa ao cidadatildeo que cada uma das respostas poderia ser acessada dire-tamente atraveacutes do e-SIC e destaca que a matriacutecula natildeo foi inserida por ser de uso interno Tendo em vista o cidadatildeo natildeo ter feito qualquer ponderaccedilatildeo quanto agrave matriacutecula em seus recursos tal tema natildeo seraacute abordado no presente Parecer entendendo-se como acatada a justificativa apre-sentada pelo recorrido A sugestatildeo oferecida ao cidadatildeo para que buscasse o teor das respostas diretamente no e-SIC encontra respaldo na Lei 1252711

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ldquoArt 7o O acesso agrave informaccedilatildeo de que trata esta Lei compreende entre outros os direitos de obter

I - orientaccedilatildeo sobre os procedimentos para a consecuccedilatildeo de acesso bem como sobre o local onde poderaacute ser encontrada ou obtida a informaccedilatildeo almejadardquo

No caso esse dispositivo se aplica apenas a uma parcela da informaccedilatildeo almejada sendo que a ou-tra qual seja a lista com os nomes dos responsaacuteveis pelas decisotildees eacute enviada ao cidadatildeo

Ocorre que o ora demandante irresignado reitera em seus recursos que a relaccedilatildeo de autoridades recebida natildeo atende seu pleito qual seja de receber manifestaccedilatildeo da CAIXA onde conste em um uacutenico documento contiacutenuo resposta e identificaccedilatildeo da Autoridade competente em papel timbrado e enviado de forma epistolar

A justificativa se baseia no fato de segundo o ora demandante ser incongruente existir separaccedilatildeo entre a resposta e a identificaccedilatildeo do responsaacutevel configurando-se como uma manobra daquele Banco de forma a blindar seus gestores contra possiacuteveis representaccedilotildees judiciais

Quanto a esse ponto desde jaacute cumpre destacar que o documento solicitado pelo cidadatildeo onde conste de forma contiacutenua resposta e autoridade decisora ao menos no que se refere aos 33 NUPs solicitados natildeo existe

A inexistecircncia de tal documento natildeo significa estar a CAIXA burlando qualquer regra ou determina-ccedilatildeo legal Deve-se agrave especificidade do sistema utilizado internamente no acircmbito daquela entidade

Trata-se de sistema denominado AtenderCAIXA que segundo informado eacute utilizado tanto pelo Serviccedilo de Atendimento ao Cliente como pela Ouvidoria e Serviccedilo de Atendimento ao Cidadatildeo - SIC

O mencionado sistema possibilita que o SIC envie a demanda agraves aacutereas competentes que produ-zem a resposta e a reenviam tambeacutem por meio do AtenderCAIXA ao SIC que por sua vez insere a resposta no sistema e-SIC

O sistema AtenderCAIXA natildeo apresenta o nome de quem produziu a resposta mas possui identificaccedilatildeo uacutenica de cada usuaacuterio por meio de coacutedigo de nuacutemeros e letras aleacutem de identificaccedilatildeo numeacuterica da unidade de lotaccedilatildeo que permite que seja conferida responsabilidade pela resposta A exemplo de forma fictiacutecia o sistema indicaria que determinada ocorrecircncia foi respondida em 161013 pelo usuaacuterio R9201932 unidade 0569 e abaixo traria o teor da resposta

Nesse sentido e tendo em vista a ausecircncia de identificaccedilatildeo nominal de usuaacuterio e unidade do siste-ma AtenderCAIXA aquele Banco no intuito maior de subsidiar o cidadatildeo com informaccedilotildees que pudessem auxilia-lo em seu pleito converteu o nome e lotaccedilatildeo de cada autoridade responsaacutevel pela resposta enviando uma lista em separado postura essa adequada e no melhor interesse da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo

Reitere-se que inexiste no acircmbito da CAIXA documento onde conste a resposta nome da au-toridade responsaacutevel e lotaccedilatildeo Tampouco se encontra aquele Banco obrigado a produzir a infor-maccedilatildeo solicitada por forccedila do art 13 do Decreto 772412

ldquoArt 13 Natildeo seratildeo atendidos pedidos de acesso agrave informaccedilatildeo

I - geneacutericos

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II - desproporcionais ou desarrazoados ou

III - que exijam trabalhos adicionais de anaacutelise interpretaccedilatildeo ou consolidaccedilatildeo de dados e infor-maccedilotildees ou serviccedilo de produccedilatildeo ou tratamento de dados que natildeo seja de competecircncia do oacutergatildeo ou entidade

Paraacutegrafo uacutenico Na hipoacutetese do inciso III do caput o oacutergatildeo ou entidade deveraacute caso tenha co-nhecimento indicar o local onde se encontram as informaccedilotildees a partir das quais o requerente poderaacute realizar a interpretaccedilatildeo consolidaccedilatildeo ou tratamento de dadosrdquo

Frise-se que a CAIXA natildeo se recusa a fornecer a informaccedilatildeo demandada Pelo contraacuterio Jaacute em resposta ao pedido inicial fornece a relaccedilatildeo das autoridades responsaacuteveis se negando ape-nasem sede recursal a realizar a entrega da informaccedilatildeo da maneira como exige o cidadatildeo

No que tange agrave exigecircncia apresentada pelo ora demandante no sentido de que a informaccedilatildeo lhe fosse enviada de forma epistolar e em papel timbrado acata-se a posiccedilatildeo tomada pelo recorrido na medida em que natildeo haacute existecircncia de dispositivo legal que vincule tal procedimento

Afinal o espiacuterito da Lei eacute a transparecircncia alcanccedilada neste caso especiacutefico com o envio da lista com os nomes das autoridades responsaacuteveis por cada decisatildeo Entende-se portanto que houve transmissatildeo do conhecimento Agrave Luz da Lei 1252711

ldquoArt 4o Para os efeitos desta Lei considera-se

I - informaccedilatildeo dados processados ou natildeo que podem ser utilizados para produccedilatildeo e transmis-satildeo de conhecimento contidos em qualquer meio suporte ou formatordquo

Posto isso e tendo em vista as atividades de Ouvidoria que esta Controladoria-Geral da Uniatildeo desempenha e no interesse maior do cidadatildeo importa ainda destacar que as informaccedilotildees pres-tadas pela Caixa Econocircmica Federal via e-SIC satildeo de fato oficiais tendo validade juriacutedica para iniciar qualquer das accedilotildees de interesse do ora demandante

Ou seja natildeo haacute para os fins apresentados no pedido inicial necessidade de estar o cidadatildeo de pos-se de documento em que conste a resposta e nome da autoridade competente de forma contiacutenua A lista fornecida pela CAIXA em anexo agrave resposta ao pedido de acesso inicial eacute documento vaacutelido

Em que pese o caso apresentado no presente Parecer deve-se ressaltar que a Lei de Acesso agrave In-formaccedilatildeo eacute bastante recente de modo que os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica ainda se encontram em fase de adaptaccedilatildeo quanto a alguns pontos da Lei muitas das vezes aprendendo na praacutetica a lidar com determinadas situaccedilotildees

Tanto eacute esse o caso que a Caixa Econocircmica Federal a exemplo do que ocorre no proacuteprio proces-so do qual decorre o presente Parecer vem incluindo em todas as suas respostas o nome cargo e lotaccedilatildeo do responsaacutevel pela resposta seja na resposta inicial dada ao cidadatildeo ou nas demais instacircncias internas postura essa que caminha pari passu com os princiacutepios da Lei ao elevar a transparecircncia no processo de acesso agrave informaccedilatildeo

Por derradeiro quanto ao questionamento apresentado pelo cidadatildeo em seu recurso direcionado a esta Casa no que tange agrave obrigatoriedade da utilizaccedilatildeo de papel timbrado e assinatura nas deci-sotildees tomadas por autoridades da Administraccedilatildeo Puacuteblica impende frisar que por forccedila do princiacutepio do formalismo moderado que rege o processo administrativo entende-se que a identificaccedilatildeo da autoridade responsaacutevel pela decisatildeo na proacutepria resposta inserida no sistema e-SIC como vem

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sendo feito atualmente pela CAIXA eacute suficiente para atestar que aquela decisatildeo foi tomada pela autoridade ali mencionada haja vista o e-SIC ser alimentado por pessoa designada pelo proacuteprio oacutergatildeoentidade demandado combinado ao fato de toda e qualquer manifestaccedilatildeo ali presente gozar de feacute puacuteblica ateacute que se prove o contraacuterio

Nas saacutebias palavras da professora Odete Medauar

ldquoO princiacutepio do formalismo moderado consiste em primeiro lugar na previsatildeo de rito e formas simples suficientes para propiciar um grau de certeza seguranccedila respeito aos direitos dos sujeitos o contraditoacuterio e a ampla defesa Em segundo lugar se traduz na exigecircncia de interpre-taccedilatildeo flexiacutevel e razoaacutevel quanto a formas para evitar que estas sejam vistas como um fim em si mesmas desligadas das verdadeiras finalidades do processordquo

Ou seja a finalidade maior da assinatura eacute dar publicidade ao nome da autoridade decisora permi-tindo o controle posterior finalidade essa que eacute alcanccedilada ao se identificar a autoridade na resposta no e-SIC gerando desburocratizaccedilatildeo do processo que em nada prejudica o demandante

Tambeacutem nessa linha segue Maria Sylvia Zanella Di Pietro

ldquo[] informalismo natildeo significa nesse caso ausecircncia de forma o processo administrativo eacute formal no sentido de que deve ser reduzido a escrito e conter documentado tudo o que ocorre no seu desenvolvimento eacute informal no sentido de que natildeo estaacute sujeito a formas riacutegidasrdquo

Ainda nessa esteira preceitua a Lei 9784 que regula o processo administrativo no acircmbito da Ad-ministraccedilatildeo Puacuteblica Federal

ldquoArt 2ordm A Administraccedilatildeo Puacuteblica obedeceraacute dentre outros aos princiacutepios da legalidade fina-lidade motivaccedilatildeo razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditoacuterio seguranccedila juriacutedica interesse puacuteblico e eficiecircncia


[]

VIII ndash observacircncia das formalidades essenciais agrave garantia dos direitos dos administrados

IX ndash adoccedilatildeo de formas simples suficientes para propiciar adequado grau de certeza seguranccedila e respeito aos direitos dos administradosrdquo (grifo nosso)

Entende-se portanto que natildeo haacute necessidade principalmente no que se refere agraves decisotildees toma-das em 1ordf e 2ordf instacircncias da existecircncia de documento formal onde conste a decisatildeo e assinatura da autoridade responsaacutevel sendo suficiente a identificaccedilatildeo da autoridade tomadora da decisatildeo na resposta inserida no e-SIC a exemplo do que vem sendo feito na CAIXA

Ressalte-se que nada impede que o oacutergatildeo ou entidade mantenha caso julgue pertinente registro interno assinado de cada decisatildeo adicionalmente agrave resposta com identificaccedilatildeo nominal constante do e-SIC

Tambeacutem cumpre enfatizar que o pressuposto para aplicaccedilatildeo do formalismo moderado nessa hi-poacutetese eacute a efetiva identificaccedilatildeo da autoridade que tomou a decisatildeo que deve ser informada na resposta enviada ao cidadatildeo via e-SIC Inexistindo tal identificaccedilatildeo cria-se um imbroacuteglio como o apresentado no presente Parecer

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Eacute exatamente por tal razatildeo que esta Controladoria tem sempre recomendado em seus Pareceres aos oacutergatildeos que ainda natildeo incluem o nome das autoridades decisoras dos recursos que o faccedilam

Finalmente a tiacutetulo de esclarecimento esta CGU jaacute se manifestou por meio do Parecer 2655 referente ao processo 605020020192013-94 quanto agrave obrigatoriedade de identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis por resposta apenas no acircmbito das 04 instacircncias recursais previstas pelo Decreto 772412 revestindo-se a resposta inicial de caraacuteter institucional

Em relaccedilatildeo ao pedido de ldquoarquivamento sem anaacutelise do meacuteritordquo deste recurso feito por email no dia 23 de outubro deste ano salientamos que o mesmo eacute regulado pelo art 51 da Lei 978499 in verbis

ldquoArt 51 O interessado poderaacute mediante manifestaccedilatildeo escrita desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou ainda renunciar a direitos disponiacuteveis ()

sect 2o A desistecircncia ou renuacutencia do interessado conforme o caso natildeo prejudica o prossegui-mento do processo se a Administraccedilatildeo considerar que o interesse puacuteblico assim o exigerdquo (grifo nosso)

Entende-se que no caso concreto haacute interesse puacuteblico relevante em se verificar se a Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estaacute sendo adequadamente cumprida pela CAIXA Dessa forma esta Controladoria opta em prosseguir com o julgamento deste recurso a despeito do pedido de desistecircncia formu-lado pelo interessado

Ainda em atenccedilatildeo agraves criacuteticas apresentadas pelo e-mail enviado em 23 de outubro de 2013 deve-mos lembrar que a Controladoria Geral da Uniatildeo em especial quanto agrave Lei de Acesso a Informa-ccedilatildeo sempre procura fazer uma anaacutelise justa e imparcial no tratamento de qualquer tipo de recur-so independentemente do oacutergatildeo ou entidade puacuteblica recorridos A Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo ampliou imensamente as possibilidades oferecidas aos cidadatildeos para solicitar o Estado a fornecer as informaccedilotildees que desejarem sejam tais dados de interesse individual ou coletivo

CONCLUSAtildeO

De todo o exposto opina-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto em ra-zatildeo da inexistecircncia dos documentos da forma como solicita o recorrente

Por fim observamos que o recorrido descumpriu procedimentos baacutesicos da Lei de Acesso agrave Infor-maccedilatildeo Nesse sentido recomenda-se orientar a autoridade de monitoramento competente que reavalie os fluxos internos para assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso agrave informa-ccedilatildeo de forma eficiente e adequada aos objetivos legais em especial recomenda-se que a Autorida-de responsaacutevel por decidir o recurso de segunda instacircncia seja a autoridade maacutexima da entidade



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DECISAtildeO

No exerciacutecio das atribuiccedilotildees a mim conferidas pela Portaria n 1567 da Controladoria-Geral da Uniatildeo de 22 de agosto de 2013 adoto como fundamento deste ato o parecer acima para decidir pelo desprovimento do recurso interposto nos termos do art 23 do referido Decreto no acircmbi-to do pedido de informaccedilatildeo nordm 999020011252013-83 direcionado agrave Caixa Econocircmica Federal



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Comando do Exeacutercito ndash Ministeacuterio da Defesa

Parecer nordm 2198 de 06 de setembro de 2013Marcos Gerhardt Lindenmayer


RELATOacuteRIO

Trata o presente de Parecer acerca de recurso em sede de solicitaccedilatildeo de acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica com base na Lei nordm 125272011 formulado por cidadatildeo em 11042013 em face do Co-mando do Exeacutercito-CEX em que requer lhe seja fornecido coacutepias acesso ou consulta a memo-randos ofiacutecios informes despachos ordens de missatildeo e demais documentos produzidos pelo gabinete do entatildeo ministro da Guerra no ano de 1964 (gestotildees dos generais Jair Dantas Ribeiro e Arthur da Costa e Silva) que tenham recebido classificaccedilatildeo de reservado sigiloso confidencial ou ultrassecreto Adicionalmente solicita a desclassificaccedilatildeo de documentos que hajam permanecido classificados ateacute o presente

Ao dia 6052013 o oacutergatildeo manifestou-se tempestivamente a fim de negar acesso sob os funda-mentos que seguem

1 O seu pedido da maneira como estaacute formulado enquadra-se no previsto no inciso I do Art 13 do Decreto nordm 7724 de 16 de maio de 2012 onde estabelece que natildeo seja atendido pedido de acesso agrave informaccedilatildeo geneacuterico

Art 13 Natildeo seratildeo atendidos pedidos de acesso agrave informaccedilatildeo

I - geneacutericos



(Inciso I do Art 13 do Decreto nordm 7724 de 16 de maio de 2012)

2 Do exposto solicitamos que refaccedila o seu pedido de informaccedilatildeo sendo mais especiacutefico na soli-citaccedilatildeo encaminhada por V Sa quanto ao documento ou assunto de seu interesse

Irresignado o requerente interpocircs recurso em primeira instacircncia em 6052013 no qual reiterava o seu pedido original nos termos e pelos motivos transcritos

O pedido original natildeo pode ser enquadrado no inciso I (geneacuterico) tendo em vista ter delimitado o requerimento ao ano de 1964 e circunscrito os documentos agravequeles produzidos pelo gabinete do entatildeo ministro da Guerra naquele mesmo ano Ou seja natildeo eacute necessaacuterio delimitar o tema tendo em vista que muito certamente natildeo pode ter sido produzida em um ano uma montanha de ofiacutecios classificados Desta forma reitero o pedido original Subsidiariamente reduzo o espectro para solicitar o pedido nos termos do requerimento original aos documentos (memorandos ofiacutecios

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informes despachos ordens de missatildeo e demais documentos) produzidos pelo gabinete do entatildeo ministro da Guerra no ano de 1964 (gestotildees dos generais Jair Dantas Ribeiro e Arthur da Costa e Silva) que tenham recebido classificaccedilatildeo de confidencial eou ultrassecreto Em caso de ainda haver algum documento com acesso puacuteblico restrito por conta dessas duas moda-lidades de classificaccedilatildeo solicito desclassificaccedilatildeo de tais documentos como prevecirc a lei de acesso

Em 13052013 indeferindo o recurso interposto o oacutergatildeo argumentou que

[] Em que pese a reduccedilatildeo do espectro da solicitaccedilatildeo inicial para apenas os documentos que tenham recebido classificaccedilatildeo de confidencial eou ultrassecreto este SIC-EB manteacutem a posiccedilatildeo da resposta enviada anteriormente que encontra amparo no Art 13 do Decreto nordm 7724 de 16 de maio de 2012

Em 20052013 o cidadatildeo interpocircs recurso agrave autoridade maacutexima do oacutergatildeo reiterando o seu pleito

Reitero os termos do pedido original com as modificaccedilotildees interpostas em recurso de primeira ins-tacircncia tendo em vista que o decreto que regulamentou a Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu em seu artigo 12 que ldquopedido de acesso agrave informaccedilatildeo deveraacute conter I - nome do requerente II - nuacutemero de documento de identificaccedilatildeo vaacutelidoIII - especificaccedilatildeo de forma clara e precisa da informaccedilatildeo requeridardquo Tal exigecircncia legal estaacute plenamente cumprida pela presente requisiccedilatildeo tornando assim descabida a alegaccedilatildeo de que o pedido eacute ldquogeneacutericordquo como sustentam as duas respostas Como se falar em pedido geneacuterico se o pleito aqui formulado apresenta uma delimita-ccedilatildeo clara do periacuteodo e ainda da reparticcedilatildeo que teria produzido os documentos Ou seja natildeo se trata de pedir todos os documentos sigilosos produzidos pelo Exeacutercito mas um pedido na seguinte forma documentos produzidos no ano de 1964 e circunscritos aos produzidos pelo gabinete do entatildeo ministro da Guerra naquele mesmo anordquo Reitero ainda que subsidiariamente foi reduzido o espectro para solicitar o pedido nos termos do requerimento original aos documentos (memo-randos ofiacutecios informes despachos ordens de missatildeo e demais documentos) produzidos pelo gabinete do entatildeo ministro da Guerra no ano de 1964 (gestotildees dos generais Jair Dantas Ribeiro e Arthur da Costa e Silva)que tenham recebido classificaccedilatildeo de confidencial eou ultrassecreto Em caso de ainda haver algum documento com acesso puacuteblico restrito por conta dessas duas moda-lidades de classificaccedilatildeo solicitei desclassificaccedilatildeo de tais documentos como prevecirc a lei de acesso

A tiacutetulo argumentativo indaga-se quantos seratildeo os documentos classificados como documentos confidenciais e ultrassecretos produzidos por aquele gabinete no ano de 1964 Dez vinte trinta cinquenta Se esta-se falando em uma centena de documentos ainda assim natildeo se trata de um pedido geneacuterico O volume de papeacuteis eacute grande A lei e o decreto que a regulamenta franqueiam o acesso para documentos em locais indicados pela reparticcedilatildeo responsaacutevel caso natildeo seja possiacute-vel enviaacute-los por meio digital Caso insista no enquadramento equivocado de pedido ldquogeneacutericordquo solicito informar quantos de fato satildeo os documentos que estatildeo classificados como confidencial e ultrassecreto e foram produzido pelo gabinete jaacute mencionado acima no ano de 1964

Respondeu o oacutergatildeo em 20052013 para indeferi-lo reiterando o argumento segundo o qual natildeo obstante a reduccedilatildeo do escopo o pedido permaneceria com caraacuteter geneacuterico

Em face do indeferimento de seu pleito o recorrente fez uso da prerrogativa que lhe eacute facultada pelo art 23 do Decreto 77242012 para interpor o presente Recurso agrave CGU em 22052013 no qual no qual sustenta

Em que pese os argumentos apresentados em recurso de segunda instacircncia que sequer foram

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respondidos tendo em ista que a resposta enviada eacute esta sim ldquogeneacutericardquo por repetir que a requisiccedilatildeo de informaccedilatildeo ldquomantecircm a caracterizaccedilatildeo de pedido geneacutericordquo sem apresentar justifi-cativa aos novos elementos apresentados no recurso reitero o pedido original com as alteraccedilotildees apresentadas no recurso jaacute apresentado e tambeacutem indeferido

Se natildeo vejamos O decreto que regulamentou a Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu em seu artigo 12 que ldquopedido de acesso agrave informaccedilatildeo deveraacute conter I - nome do requerente II - nuacutemero de documento de identificaccedilatildeo vaacutelido III - especificaccedilatildeo de forma clara e precisa da informaccedilatildeo requeridardquo Tal exigecircncia legal estaacute plenamente cumprida pela presente requisiccedilatildeo tornando as-sim descabida a alegaccedilatildeo de que o pedido eacute ldquogeneacutericordquo como sustentam as respostas Como se falar em pedido geneacuterico se o pleito aqui formulado apresenta uma delimitaccedilatildeo clara do periacuteodo e ainda da reparticcedilatildeo que teria produzido os documentos Ou seja natildeo se trata de pedir todos os documentos sigilosos produzidos pelo Exeacutercito mas um pedido na seguinte forma documentos produzidos no ano de 1964 e circunscritos aos produzidos pelo gabinete do entatildeo ministro da Guerra naquele mesmo anordquo Reitero ainda que subsidiariamente foi reduzido o espectro para solicitar o pedido nos termos do requerimento original aos documentos (memorandos ofiacutecios informes despachos ordens de missatildeo e demais documentos) produzidos pelo gabinete do entatildeo ministro da Guerra no ano de 1964 (gestotildees dos generais Jair Dantas Ribeiro e Arthur da Costa e Silva)que tenham recebido classificaccedilatildeo de confidencial eou ultrassecreto Em caso de ainda haver algum documento com acesso puacuteblico restrito por conta dessas duas modalidades de clas-sificaccedilatildeo solicitei desclassificaccedilatildeo de tais documentos como prevecirc a lei de acesso

A tiacutetulo argumentativo indagou-se quantos seratildeo os documentos classificados como documentos confidenciais e ultrassecretos produzidos por aquele gabinete no ano de 1964 Dez vinte trinta cinquenta Se esta-se falando em uma centena de documentos ainda assim natildeo se trata de um pedido geneacuterico O volume de papeacuteis eacute grande A lei e o decreto que a regulamenta franqueiam o acesso para documentos em locais indicados pela reparticcedilatildeo responsaacutevel caso natildeo seja possiacutevel enviaacute-los por meio digital

No recurso ainda fiz indagaccedilotildees que natildeo foram respondidas _ apesar de a legislaccedilatildeo estabele-cer que eacute responsabilidade do agente puacuteblico prestar as informaccedilotildees solicitadas ou apresentar justificativa clara sobre sua negativa) Asseverei no recurso que ldquocaso insista no enquadramento equivocado de pedido ldquogeneacutericordquo solicito informar quantos de fato satildeo os documentos que estatildeo classificados como confidencial e ultrassecreto e foram produzidos pelo gabinete jaacute mencionado acima no ano de 1964rdquo Natildeo houve manifestaccedilatildeo para tal indagaccedilatildeo que certamente exporia o volume de dados e documentos que estatildeo em discussatildeo nesse pedido e certamente poriam por terra o argumento de que se trata de pedido geneacuterico Observo ainda que eacute estranho tal enquadramento tendo em vista que a nem a LAI nem o decreto que a regulamenta determinam que para ser preciso um pedido tem que delimitar um assunto especiacutefico A LAI e seu decreto regulamentador apenas asseguram ao agente puacuteblico o direito de negar pedido indefinido que eacute sinocircnimo de ldquogeneacutericordquo Ora se o pedido delimita um ano uma reparticcedilatildeo especiacutefica (o gabinete do ministro da Guerra) e na forma do recurso ainda circunscreve subsidiariamente aos clas-sificados como ultrassecretos e confidenciais onde estatildeo a generalidade alegada No lugar de responder agraves indagaccedilotildees que poderiam demonstrar que o escopo do pedido eacute sim correto o oacutergatildeo responsaacutevel preferiu se esquivar ele sim num enquandramento ldquogeneacutericordquo e que natildeo poderia ser aplicado ao referido pedido

Diante de todo o exposto aqui e no pedido original e tambeacutem nos demais recursos jaacute apresenta-

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dos reitero pedido de acesso agraves informaccedilotildees solicitadas

Entendendo que subsiacutedios adicionais deveriam ser fornecidos para que se procedesse agrave anaacutelise do caso em apreccedilo esta Controladoria-Geral da Uniatildeo fez gestatildeo junto ao Ministeacuterio da Defesa em 5062013 a fim de solicitar-lhe esclarecimentos nos termos que seguem

[] em vista do indeferimento do recurso interposto contra resposta ao pedido de acesso agrave informaccedilatildeo registrado sob o NUP 605020024452013-28 entendemos que esclarecimentos adicionais deveratildeo ser prestados no curso da instruccedilatildeo do recurso em epiacutegrafe Nesse sentido tendo em vista que a razatildeo de obstruccedilatildeo de acesso arguida pelo oacutergatildeo embasou-se no argumento de que o pedido em apreccedilo seria geneacuterico nos termos do art 13 I do Decreto 77242012 acha-mos conveniente apresentar ao CEX preliminarmente parte dos entendimentos jaacute reiterados em sucessivas decisotildees desta casa acerca da aplicaccedilatildeo daquele dispositivo

O pedido especiacutefico em oposiccedilatildeo ao pedido geneacuterico seraacute aquele que apresentar delimitaccedilatildeo de escopo temaacutetico temporal e espacial Em outras palavras deveraacute ele apresentaro assunto do registro ldquode modo individualizado e com suficiente particularidade quanto ao tempo e lugar e evento de forma a permitir que o servidor do oacutergatildeo ou entidade que tenha familiaridade com o assunto possa identificaacute-lo de maneira ceacutelere e precisardquo Deste modo seraacute geneacuterico aquele pedido que natildeo cumpra com os requisitos aqui apresentados ndash o que natildeo nos parece o caso em questatildeo o qual se relaciona mais com a possiacutevel quantidade de documentaccedilatildeo do que com a impossibilidade de delimitaccedilatildeo de escopo Ao tratarmos de volume ou quantidade de informaccedilotildees contidas em um escopo delimitado portanto estamos diante da anaacutelise de proporcionalidade conforme o art 13 II do Decreto 77242012 Neste caso para que se configure a despropor-cionalidade deveraacute o oacutergatildeo apresentar os elementos que a qualificam

1 O quantitativo do acervo solicitado

2 As razotildees da necessidade de triagem de tal acervo indicando qual sigilo em espeacutecie poderaacute incidir sobre as informaccedilotildees contidas nos documentos em apreccedilo

3 Descriccedilatildeo do meacutetodo de gestatildeo documental utilizado no acervo a fim de que se possa ponde-rar o impacto que tal triagem causaria nas atividades normais do oacutergatildeo

Nesse sentido ainda duas ponderaccedilotildees devem ser feitas acerca do caso em concreto a primeira diz respeito agrave desnecessidade de tratamento da documentaccedilatildeo para aleacutem de eventual ocultaccedilatildeo de informaccedilatildeo sigilosa em caso de triagem uma vez que o requerente se disponibiliza a fazer consulta local A segunda diz respeito a eventual sigilo nos termos do art 23 da lei 125272011 o qual na hipoacutetese mais extrema (de prorrogaccedilatildeo de grau ultrassecreto) viria a ter acesso irres-trito ndash agrave exceccedilatildeo de informaccedilotildees pessoais ndash em 2014

Deste modo em face dos fatos presentes nos autos acreditamos acertado que o CEX demons-tre nos termos propostos a eventual desproporcionalidade do pedido ou alegue razatildeo adicional para fundamentar a negativa ao pedido em epiacutegrafe Caso esta se relacione agrave informaccedilatildeo classi-ficada nos termos do art 23 da Lei 125272011 a justificativa deveraacute ser instruiacuteda com os TCIs respectivos Caso o oacutergatildeo julgue conveniente reformular seu entendimento concedendo acesso ou caso decida pelo envio da documentaccedilatildeo para guarda junto ao Arquivo Nacional nos termos do art 40 do Decreto 77242011 solicitamos que tais providecircncias nos sejam igualmente in-formadas

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Em 10062013 manifestou-se o Ministeacuterio da Defesa solicitando que o procedimento adotasse a via oficiosa

Atendendo a tal pedido encaminhou-se o Ofiacutecio nordm 199382013OGUCGU-PR no qual se reite-raram as solicitaccedilotildees as quais foram atendidas mediante o Ofiacutecio nordm 009-SG13GabEME de 13 de agosto de 2013 que consignava

Inicialmente cumpre informar que o Comando do Exeacutercito natildeo possui documentos Secretos ou Confidenciais produzidos pelo Gabinete do Ministro da Guerra no ano de 1964 pois os mesmos seguindo o ciclo legal de desclassificaccedilatildeo e destruiccedilatildeo em vigor naquele periacuteodo foram elimina-dos

Esclarecido esse ponto passo a tratar do amparo para as negativas de acesso agrave informaccedilatildeo apresentadas nas instacircncias anteriores

O pedido inicial solicitou acesso a todos os documentos produzidos pelo Gabinete do Ministro da Guerra no periacuteodo de um ano (1964) que tivessem recebido qualquer classificaccedilatildeo sigilosa

Todos os documentos classificados com grau de sigilo9 produzidos naquele ano estavam sob a eacutegide do que previa o Decreto 27583 de 14 de dezembro de 1949 que vigorou ateacute 11 de mar-ccedilo de 1967 Tal Decreto relacionava de forma exemplificativa os assuntos que deveriam receber tratamento sigiloso conforme transcrito abaixo

ldquo5Assunto Ultra-secreto

(b) Exemplos de assuntos que seratildeo normalmente classificados como Ultra-secretos

(1) - Planos de guerra planos ou dados de futuras operaccedilotildees de vulto especiais

(2) - Detalhes importantes sobre o dispositivo ou sobre os movimentos projetados de forccedilas ou comboios correlacionados com os planos do nordm (1) supracitado

(3) - Documentos poliacuteticos de alta importacircncia que tratem de assuntos tais como negociaccedilotildees para alianccedilas e similares

(4) - Certos informes sobre os meacutetodos usados ou sobre os ecircxitos obtidos por nosso agente secre-tos em perigo

(5) - Certas teacutecnicas novas modalidades de accedilatildeo ou processos que seratildeo empregados em opera-ccedilotildees militares futuras bem como identidade emprego de tais teacutecnicas ou processos

(6) - Informes essenciais sobre novos e importantes materiais de guerra inclusive aperfeiccediloamen-to cientiacutefico e teacutecnicos

7 Assunto confidencial

a) Emprego desta classificaccedilatildeo

Documento informaccedilatildeo ou material cuja revelaccedilatildeo desautorizada apesar de natildeo pocircr em perigo a seguranccedila nacional seja prejudicial aos interesses ou prestiacutegio da Naccedilatildeo a qualquer atividade

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governamental ou a um indiviacuteduo ou que possa criar embaraccedilo administrativo ou apresentar vantagem para uma naccedilatildeo estrangeira devem ser classificadas confidecircncias

b) Exemplos de assuntos que seratildeo normalmente classificados como confidenciais

(1) - Mateacuteria investigaccedilatildeo e documentos de natureza disciplinar e pessoal cujo o segredo con-venha resguardar devido a razotildees de ordem administrativa

(2) - Relatoacuterios de combate e operaccedilotildees de rotina que contenham informaccedilotildees de valor para o inimigo que natildeo lhe seja de vital interesse

(3) - Relatoacuterios de rotina sobre informaccedilotildees

(4) - Radiofrequecircncia de importacircncia especial ou aquelas que sejam trocadas frequentemente devido a razotildees de seguranccedila

(5) - Indicativos de chamadas de especial importacircncia trocadas frequentemente devido a razotildees de seguranccedila

(6) - Informes meteoroloacutegicos sobre determinadas zonas

(7) - Certos materiais criptograacuteficos

(8) - Certas cartas militares e fotografias aeacutereas

(a) Do territoacuterio brasileiro as que mostrem as obras de fortificaccedilotildees permanentes e bases navais consideradas importantes para a defesa do Brasil e aquelas que sirvam para amarrar a locali-zaccedilatildeo de qualquer elemento de tais obras ou base Quando a carta completa de uma zona de defesa compreende mais de uma folha soacute as folhas que mostrem elementos de defesa devem ser classificadas como Confidenciais

(b) Fotografias aeacutereas ou negativos de aacuterea estrangeira quando necessaacuterio proteger a fonte ou de acordo com as condiccedilotildees imposta pelo Governo estrangeiro interessado

(c) Mapas planos relevo cartas e fotocartas baseados em fotografias ou em negativos seratildeo classificadas em funccedilatildeo dos detalhes que revelem e natildeo em funccedilatildeo da classificaccedilatildeo de fotografias ou negativos usados A classificaccedilatildeo de fotografia aeacuterea seraacute funccedilatildeo do que contenha ou das prescriccedilotildees do paraacutegrafo 6 b (13) e natildeo da classificaccedilatildeo das diretrizes baixadas para obtecirc-la

(9) - Informaccedilotildees teacutecnicas tais como de pesquisa ou processo de manufaturas que possam resul-tar em vantagem militar certa e natildeo um assunto de conhecimento geral e outros itens teacutecnicos de tipo enquadrado na letra a do sect 7ordm

(10) - informaccedilotildees e arquivos complicados a pedido do Conselho de Seguranccedila Nacional do Es-tado Maior das Forccedilas Armadas ou dos Ministeacuterio Militares visando a mobilizaccedilatildeo material e das organizaccedilotildees industrias essenciais para as necessidades de tempo de guerra

(11) - Certas informaccedilotildees relativas a quantidades especiacuteficas de reservas de guerra

(12) - Fotografias negativos fotoaacutesticas ou modelos de assunto confidencialrdquo

O Decreto nordm 7724 de 16 de maio de 2012 estabelece que

ldquoArt 12 O pedido de acesso agrave informaccedilatildeo deveraacute conterrdquo

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ldquoIII ndash especificaccedilatildeo de forma clara e precisa da informaccedilatildeo requeridardquo (grifo nosso)

Assim o pedido de informaccedilatildeo deve conter de forma clara e precisa o escopo temaacutetico tempo-ral e espacial como requisitos essenciais para o seu processamento pelo oacutergatildeo ao qual se dirige O pedido em questatildeo natildeo apresentou delimitaccedilatildeo de escopo temaacutetico (natildeo indicou o assunto de interesse do requerente) entre tantos acima elencados no Art 5 Decreto 27583 de 14 de dezembro de 1949

Assim natildeo haacute solicitaccedilatildeo de nenhuma informaccedilatildeo especiacutefica logo trata-se claramente de pe-dido geneacuterico como foi informado ao solicitante com amparo no Nr I do Art 13 do Decreto nordm 7724 de 16 de maio de 2012

Ainda que em seus recursos subsequentes o [recorrente] tenha reduzido o escopo de seu pedido inicial solicitando agora o acesso a todos os documentos produzidos pelo Gabinete do Ministro da Guerra no periacuteodo de um ano (1964) que tivessem as classificaccedilotildees sigilosas confidencial ou ultrassecreto novamente natildeo cumpriu o requisito citado reconhecido como essencial pela CGU pois da mesma forma deixou de caracterizar o escopo temaacutetico

Amparado nos fatos anteriormente descritos cabe ressaltar que os fundamentos legais para a negativa de acesso lastreados nos nordm II e III do Art 13 do Decreto nordm 7724 de 16 de maio de 2012 [] apresentam incidecircncia secundaacuteria no conjunto de argumentos que embasaram a decisatildeo de natildeo dar provimento ao pedido uma vez que nele predomina o caraacuteter geneacuterico da solicitaccedilatildeo

Nesse sentido consideraccedilotildees acerca do volume do acervo em questatildeo natildeo guardam relaccedilatildeo com a soluccedilatildeo apresentada ao requerente Tais informaccedilotildees teriam relevacircncia caso a negativa de acesso estivesse fundada no nordm II do Art 13 do Decreto 7724 o que natildeo ocorreu para este caso


ANAacuteLISE


Cumpre primeiramente atentar para o fato de que natildeo cabe agrave CGU manifestar-se quanto ao meacuterito de decisatildeo classificatoacuteria de informaccedilatildeo razatildeo pela qual sequer participa do fluxo do pro-cedimento de desclassificaccedilatildeo previsto pelo Decreto 77242012 Sua competecircncia em mateacuteria de classificaccedilatildeo cinge-se agrave anaacutelise de aderecircncia aos procedimentos do Decreto em epiacutegrafe nos limites fixados pelo inciso III do art 16 da Lei 125272011 Verbis


I - o acesso agrave informaccedilatildeo natildeo classificada como sigilosa for negado

II - a decisatildeo de negativa de acesso agrave informaccedilatildeo total ou parcialmente classificada como sigilosa natildeo indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificaccedilatildeo

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III - os procedimentos de classificaccedilatildeo de informaccedilatildeo sigilosa estabelecidos nesta Lei natildeo tiverem sido observados e

IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei

Natildeo havendo o recorrente se insurgido contra o ato classificatoacuterio uma vez que este natildeo fora ale-gado pelo recorrido em momento algum e natildeo havendo se constatado a existecircncia de documento classificado nos moldes dos arts 25 e 72 do Decreto 77242012 no curso da instruccedilatildeo tem-se que natildeo haacute o que se conhecer do pedido no que se refira a processo classificatoacuterio

Delimitando-se o objeto de conhecimento portanto apenas em acesso aos documentos ldquoprodu-zidos pelo gabinete do entatildeo ministro da Guerra no ano de 1964 (gestotildees dos generais Jair Dantas Ribeiro e Arthur da Costa e Silva) que tenham recebido classificaccedilatildeo de [] confidencial ou ultras-secretordquo passemos agrave anaacutelise de meacuterito

Aduz o recorrido de modo reiterado ao longo das instacircncias precedentes que o pedido teria caraacute-ter geneacuterico pelo qual o art 13 do Decreto 77242012 o autorizaria a natildeo dar guarida a qualquer pretensatildeo satisfativa do recorrente Este de sua parte replica vendo atendidos os requisitos da Lei 125272011 e do Decreto 77242012 que os regulamenta em seu art 12

Art 12 O pedido de acesso agrave informaccedilatildeo deveraacute conter

I - nome do requerente

II - nuacutemero de documento de identificaccedilatildeo vaacutelido

III - especificaccedilatildeo de forma clara e precisa da informaccedilatildeo requerida e

IV - endereccedilo fiacutesico ou eletrocircnico do requerente para recebimento de comunicaccedilotildees ou da infor-maccedilatildeo requerida

Posicionamento desta CGU foi dado a saber ao oacutergatildeo em comunicaccedilatildeo na qual buscava os ele-mentos faacuteticos que fundamentassem a denegaccedilatildeo de acesso natildeo no inciso I mas no inciso II do art 13 do Decreto 77242012 justamente por esta casa reconhecer preliminarmente correta a razatildeo manifestada pelo recorrente

Inexistindo pressuposto faacutetico para a subsunccedilatildeo agrave hipoacutetese aventada pela CGU no entanto julgou o Comando do Exeacutercito apropriado refutar a tese segundo a qual o pedido teria caraacuteter despro-porcional reafirmando o posicionamento adotado desde a primeira hora segundo o qual o pedido seria geneacuterico

Inexistindo o pressuposto faacutetico do pedido desproporcional e natildeo considerando o pedido geneacute-rico a CGU afasta a aplicabilidade do art 13 ao presente pelos motivos que passamos a expor

Ao regulamentar o inciso XXXIII do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal a Lei 125272011 cuidou de criar instrumentos para o amplo exerciacutecio do Direito Fundamental de Acesso agrave Informaccedilatildeo con-soante o princiacutepio do sigilo como exceccedilatildeo Nesse sentido salientamos que o texto legal ao tratar do pedido de acesso natildeo fixa qualquer requisito para a sua admissibilidade

Art 10 Qualquer interessado poderaacute apresentar pedido de acesso a informaccedilotildees aos oacutergatildeos e entidades referidos no art 1o desta Lei por qualquer meio legiacutetimo devendo o pedido conter a identificaccedilatildeo do requerente e a especificaccedilatildeo da informaccedilatildeo requerida

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sect 1o Para o acesso a informaccedilotildees de interesse puacuteblico a identificaccedilatildeo do requerente natildeo pode conter exigecircncias que inviabilizem a solicitaccedilatildeo

sect 2o Os oacutergatildeos e entidades do poder puacuteblico devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus siacutetios oficiais na internet

sect 3o Satildeo vedadas quaisquer exigecircncias relativas aos motivos determinantes da solicitaccedilatildeo de informaccedilotildees de interesse puacuteblico

De outra parte o Decreto 77242012 ao disciplinar o procedimento de acesso fixou requisitos loacutegicos ao processamento da demanda em seu art 12 atento ainda para os princiacutepios que perpas-sam todo o regime de acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica ndash dentre eles o da maacutexima divulgaccedilatildeo

A praacutetica administrativa extraiu daquele inciso III do art 12 os requisitos do pedido a fim de promover a conceituaccedilatildeo contrario sensu do pedido geneacuterico nos termos do art I do art 13 Avanccedilando sobre este entendimento considerou-se que a especificaccedilatildeo da informaccedilatildeo requerida deveria contemplar aspectos tais como escopo temaacutetico temporal e se possiacutevel espacial Ao es-copo temaacutetico deu-se por vezes o nome de ldquoassuntordquo

Em que pese o esforccedilo institucional para dotar de concretude os conceitos do art 13 e do art 12 devemos ter em mente que tais esforccedilos natildeo podem se desvincular nem do comando constitucio-nal nem dos princiacutepios que inspiram o regime de acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica criado pela Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo In extremis o entendimento que se cria por meio desta interpretaccedilatildeo pode-ria levar a que o cidadatildeo ao solicitar a informaccedilatildeo ndash um ofiacutecio por exemplo ndash se visse obrigado a informar o nome da autoridade que o expediu da autoridade a que se destinou a data de envio o local de envio e o conteuacutedo do ofiacutecio Eacute notoacuterio que levado a este ponto o pedido especiacutefico apenas poderia ser feito por quem jaacute tivesse a informaccedilatildeo solicitada e portanto por quem jaacute natildeo dela necessitasse

Percebemos portanto o quatildeo precaacuterio pode ser o conceito de geneacuterico em face das circunstacircncias

Atentos para a loacutegica de tratamento e gestatildeo de informaccedilotildees bem como para os princiacutepios a que jaacute se aduziu ao longo deste parecer cremos que a correta interpretaccedilatildeo ao inciso III do art 12 do Decreto 77242012 seja aquela que forneccedila um indexador agrave informaccedilatildeo solicitada suficiente para que haja a efetiva identificaccedilatildeo da informaccedilatildeo em suporte pelo agente puacuteblico Mesmo que uma vez adotado o indexador como parametrizador se defronte a administraccedilatildeo com um objeto de pedido composto por extensa base de dados natildeo estaremos mais na seara do pedido geneacuterico mas de indiacutecios de desproporcionalidade do objeto que deveratildeo ser aferidos no caso concreto

Contudo seria adequado considerar que diante de um pedido cujo objeto identificado fosse uma ampla base de dados devamos presumir agrave luz do inciso I do art 3ordm que inexistam questotildees a serem tratadas como sigilosas e portanto conceder o acesso agrave informaccedilatildeo de forma irrestrita Caso consideraacutessemos que a Administraccedilatildeo apenas custodiasse informaccedilotildees classificaacuteveis com ful-cro no art 23 da Lei 125272011 resposta haveria de ser afirmativa por forccedila do inciso I do art 3ordm da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo

O art 22 daquela mesma Lei no entanto deu guarida agraves hipoacuteteses legais de sigilo preexistentes e que possam vir a ser por lei criadas trazendo agrave Administraccedilatildeo o dever de observaacute-las Portanto mesmo que para a Administraccedilatildeo a publicidade deva ser a regra tal natildeo seraacute no que se refere agrave esfera da intimidade dos administrados Eacute deste fato que surge o dever do oacutergatildeo demandado

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proceder agrave triagem de toda a base de dados disponiacutevel antes de dar-lhe irrestrito acesso ao re-querente Desta necessaacuteria triagem resulta eventual desproporcionalidade a ser comprovada pela Administraccedilatildeo

Ora os fatos apurados ao longo da instruccedilatildeo do presente recurso trataram de afastar a despropor-cionalidade na medida em que trouxeram a descoberto o fato de inexistir em tempo presente o objeto solicitado conforme se depreende do Ofiacutecio nordm 009-SG13GabEME de 13 de agosto de 2013

Afirma o recorrido que apoacutes consulta ao Arquivo do Exeacutercito e ao Sistema informatizado de gestatildeo de informaccedilotildees natildeo se fez possiacutevel encontrar registro da existecircncia dos documentos classi-ficados de 1964 pelo que se inferiu a sua destruiccedilatildeo nos termos do Decreto 275831949 Ques-tionado quanto aos respectivos Termos de Destruiccedilatildeo informou que tampouco se fez possiacutevel en-contraacute-los Portanto natildeo se haveria de inferir necessariamente que a sua destruiccedilatildeo se haja dado sob a eacutegide do Decreto 2758349 podendo igualmente tecirc-lo ocorrido sob a eacutegide dos decretos 6041767 7909977 ou mesmo da Lei 81591991

Desde a data de produccedilatildeo dos documentos solicitados o Termo de Destruiccedilatildeo consistia em do-cumento probatoacuterio imprescindiacutevel agrave formalizaccedilatildeo do ato de destruiccedilatildeo havendo previsatildeo de que natildeo fosse adotado apenas no texto do Decreto 2758349

33 Destruiccedilatildeo de documentos sigiloso

a) Documentos com a marca de ultra-secretos secreto ou confidenciais e reservados controla-dos

1 - Quando focircr autorizada a destruiccedilatildeo de documentos ultrasecretos secretos ou confidenciais e reservados controlados seratildeo ecircles queimados pelo encarregado de sua custoacutedia na presenccedila de outro oficial ou funcionaacuterio alheio a esta uacuteltima Quando se destroacutei material criptograacutefico natildeo eacute necessaacuterio dar agrave testemunha conhecimentos dos misteacuteres criptograacuteficos visto que sua inspeccedilatildeo se limita agrave capa para verificar o tiacutetulo convencionado e o nuacutemero de registro Um tecircr-mo de destruiccedilatildeo seraacute assinado tanto pelo responsaacutevel direto como pela testemunha no caso de documentos ultra-secretos secretos e remetido agrave autoridade que determinou a destruiccedilatildeo Se um documento confidencial - controlado ou reservado - controlado focircr destruiacutedo um tecircrmo de destruiccedilatildeo seraacute analogamente preparado Os tecircrmos de destruiccedilatildeo de todos os documentos controlados seratildeo enviados agrave autoridade que determinou a destruiccedilatildeo que os remetaraacute por sua vez agrave reparticcedilatildeo de controcircle indicada nos documentos controlados Exceccedilotildees a estas regras soacute podem ser permitidas pela Secretaria Geral do Conselho de Seguranccedila Nacional pelo Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores pelo Estado Maior das Focircrccedilas Armadas e pelos Ministeacuterios Militares conforme os casos

Os regimes de salvaguarda que o sucederam abandonaram tal hipoacutetese excepcionante natildeo se divisando possibilidade de destruiccedilatildeo autorizada por lei que natildeo contemplasse a produccedilatildeo de um respectivo Termo de Destruiccedilatildeo

Contudo a racionalizaccedilatildeo dos processos de avaliaccedilatildeo das funccedilotildees do documento institucional a fim de identificar seus valores segundo potencial de uso e definir sua temporalidade eacute evento recente na legislaccedilatildeo arquiviacutestica Se contemporaneamente eacute corrente o entendimento de que Termos de Eliminaccedilatildeo ou Destruiccedilatildeo possuem valor secundaacuterio probatoacuterio devendo conforme a tabela de temporalidade do Conselho Nacional de Arquivos-Conarq ter guarda permanente tal

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natildeo era a realidade antes de 1996 quando a ResoluccedilatildeoConarq nordm 4 tratou de pela primeira vez estabelecer os criteacuterios objetivos de temporalidade

Portanto ateacute 1996 inexistiram controles ou orientaccedilotildees relativos agrave guarda de Termos de Destrui-ccedilatildeo de Informaccedilatildeo deficiecircncia esta que hoje repercute em inegaacutevel prejuiacutezo agrave memoacuteria nacional Em que pese o dano causado impossiacutevel se faz a responsabilizaccedilatildeo do agente puacuteblico nos termos do inciso VII do art 32 da Lei 125272011 vedada que eacute a retroatividade da Lei em tais casos

Por derradeiro conveacutem ao recorrente buscar junto ao Arquivo Nacional informaccedilotildees sobre even-tuais documentos do periacuteodo dentre eles Termos de Destruiccedilatildeo que hajam sido agravequele oacutergatildeo remetidos por forccedila do art 40 do Decreto 77242012 a fim de assegurar-se da inexistecircncia dos registros solicitados Por tratarse de oacutergatildeo diverso do recorrido necessaacuterio se faz a abertura de novo processo de acesso agrave informaccedilatildeo

CONCLUSAtildeO

Diante do exposto opino pelo conhecimento parcial do presente recurso opinando em seu meacute-rito pelo seu desprovimento em vista da inexistecircncia em tempo presente do objeto solicitado

Agrave apreciaccedilatildeo do Sr Ouvidor-Geral da Uniatildeo

MARCOS GERHARDT LINDENMAYER


DECISAtildeO

No exerciacutecio das atribuiccedilotildees a mim conferidas pela Portaria n 1567 da Controladoria-Geral da Uniatildeo de 22 de agosto de 2013 adoto como fundamento deste ato o parecer acima para decidir pelo desprovimento do recurso interposto nos termos do art 23 do referido Decreto no acircm-bito do pedido de informaccedilatildeo nordm 605020024452013-28 direcionado ao Comando do Exeacutercito



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Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes ndash Ministeacuterio dos Transportes

Despacho nordm 292 de 18012013Marcos Gerhardt Lindenmayer


RELATOacuteRIO

O presente Despacho trata de solicitaccedilatildeo de acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica com base na Lei nordm 125272011 formulada em 9092012 XXXXX ao Departamento Nacional de Infraestrutura e TransportesDNIT em que requer lhe seja informado o nome da pessoa responsaacutevel por deter-minar o horaacuterio das obras de manutenccedilatildeo da rodovia BR-450 em Brasiacutelia entre o Balatildeo do Colo-rado e o Balatildeo do Torto trecho de cerca de 5km conhecido como descida do Colorado Solicita complementarmente as explicaccedilotildees teacutecnicas para que a referida obra seja levada a cabo durante o periacuteodo diurno

Ao dia 5102012 o oacutergatildeo ofereceu resposta tempestiva Sem fazer qualquer menccedilatildeo ao pedido principal qual seja o nome do responsaacutevel pela determinaccedilatildeo do horaacuterio respondeu agrave segunda pergunta informando que

ldquopara completar um ciclo de trabalho sem prejuiacutezo do serviccedilo executado fez-se necessaacuterio um periacuteodo miacutenimo de 18 horas impedindo portanto a liberaccedilatildeo de todas as faixas de rolamento antes do rush No intuito de minimizar os transtornos aos usuaacuterios daquela via trabalhou-se em dois turnos seguidos dia e noite incluindo os saacutebados e domingos e excetuando o horaacuterio de pico (das 7h agraves 10h30) visando acelerar a obra e encurtar o prazo de execuccedilatildeo dos serviccedilos uma vez que natildeo haacute uma rota alternativardquo

Respondendo extra petita informou ainda que na tentativa de atenuar os contratempos advindos da obra o oacutergatildeo em accedilatildeo conjunta com o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Fe-deral teria convertido o traacutefego de uma faixa da pista contraacuteria agravequela cujas obras estavam sendo executadas resolvendo o problema da retenccedilatildeo de veiacuteculo na ldquodescida do Coloradordquo

No mesmo dia natildeo satisfeito com as razotildees apresentadas bem como com a ausecircncia de resposta agrave sua primeira pergunta o cidadatildeo ingressou com recurso de que trata o art 21 caput do Decreto 77242012 reiterando o pedido acerca do nome dos responsaacuteveis pela determinaccedilatildeo do horaacuterio das obras e inovando em relaccedilatildeo ao pedido inicial ao inquirir sobre a data em que se deu a con-versatildeo do traacutefego com o fim de diminuir a retenccedilatildeo de veiacuteculos na referida ldquodescida do Coloradordquo Transcorrido o prazo legal natildeo se manifestou o requerido

Em 10112012 o requerente oferece recurso em segunda instacircncia agrave autoridade maacutexima do oacuter-gatildeo reiterando os termos do recurso precedente A resposta classificada domo lsquodeferidorsquo no sistema substantivamente o indefere nos seguintes termos

ldquoem atenccedilatildeo agrave Vossa demanda [] lsquoquem foi o responsaacutevel por determinar a execuccedilatildeo da obra no horaacuterio de rushrsquo informamos que as intervenccedilotildees na pista sempre ocorreram fora do horaacuterio de

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pico como pode ser constatado pela nota publicada no Site do DNIT no dia 18052012 [] Foi construiacuteda juntamente com o DERDF uma faixa reversiacutevel e adicional na pista contraacuteria ao fluxo de veiacuteculos (subida) o que resolveu a retenccedilatildeo de veiacuteculos na descida [] No decorrer das obras ocorreram acidentes envolvendo carros caminhotildees motos carretas que provocaram a paralisa-ccedilatildeo do traacutefego ateacute a chegada do resgate ou da periacutecia Para os motoristas ficou a impressatildeo de que a causa eram as obras Informamos ainda que no Edital de Licitaccedilatildeo do DNIT o orccedilamento da obra e as composiccedilotildees de preccedilos unitaacuterios definem o periacuteodo de trabalho ou seja a execuccedilatildeo das obras no periacuteodo normal de trabalho de 7h agraves 18h Os custos das empresas licitantes satildeo orccedilados baseados no edital e trabalhos noturnos tecircm adicional de custos natildeo previstos Mesmo assim buscando minimizar as interferecircncias com o traacutefego o DNIT negociou com a contratada que assumiu o ocircnus do trabalho noturno de uma parcela do contrato com a execuccedilatildeo fora do horaacuterio previsto no contrato especificamente os serviccedilos executados no trecho entre o Balatildeo do Colorado e o Balatildeo do Torto [] Apoacutes esses esclarecimentos informamos lsquooutrossimrsquo natildeo ser possiacutevel citar o nome (ou os nomes) da pessoa responsaacutevel por determinar o horaacuterio das obras de manutenccedilatildeo da rodovia BR 450 em Brasiacutelia entre o Balatildeo do Colorado e o Balatildeo do Torto por envolver vaacuterios setores deste Oacutergatildeo DERDF e da Empresa Contratada A lsquodata exata em que a faixa no sentido contraacuterio foi liberadarsquo eacute 05092012rdquo (grifo nosso)

Vendo mais uma vez negado o seu pedido de acesso agrave informaccedilatildeo o requerente ingressou com o recurso de que trata o art 23 do decreto 77242012 no dia 6122012 aduzindo ao fato de natildeo haver o oacutergatildeo respondido

ldquo quem foram as pessoas (com os seus respectivos nomes) que determinaram que as obras de manutenccedilatildeo na rodovia BR-020 na saiacuteda Norte de Brasiacutelia fossem feitas no horaacuterio diurnordquo

No dia 11 do mesmo mecircs esta Controladoria-Geral da Uniatildeo contatou o cidadatildeo para informar-lhe que seu recurso fora admitido e que a necessidade de informaccedilotildees adicionais para a decisatildeo instruiacutea a que o oacutergatildeo fundamentado no art 23 sect 1ordm do Decreto 77242012 determinasse ao DNIT que prestasse esclarecimentos no prazo de 10 dias a contar da ciecircncia do correspondente ofiacutecio Ao ofiacutecio 373652012OGUCGU-PR que inquiria sobre o fundamento normativo sob o qual natildeo foi concedida ao cidadatildeo a informaccedilatildeo acerca dos nomes dos responsaacuteveis pela determi-naccedilatildeo do horaacuterio de execuccedilatildeo da referida obra respondeu o oacutergatildeo por meio do ofiacutecio 12922012AUDINT-DNIT ratificando os termos da resposta ao recurso de segunda instacircncia O oacutergatildeo natildeo se manifestou portanto acerca do objeto do esclarecimento solicitado por esta casa

Ao dia 9 de Janeiro a CGU solicitou esclarecimentos adicionais e sugeriu providecircncias adicionais ao DNIT argumentando que

ldquoEm vista da existecircncia de uma negociaccedilatildeo entre o oacutergatildeo e a empresa contratada em que foi ultimado o horaacuterio de execuccedilatildeo da obra entendemos que o pedido estaria atendido pelo simples fornecimento ao cidadatildeo do nome do signataacuterio do documento que formalizou a negociaccedilatildeo Inexistindo tal documento o registro do nome do responsaacutevel pela negociaccedilatildeo em ata da reuniatildeo tambeacutem eacute apto a instruir uma resposta adequadardquo

Em resposta datada de 11012013 o oacutergatildeo retornou o pedido de esclarecimentos complementa-res feito por esta casa por meio de declaraccedilatildeo assinada do Engenheiro Luiz Carlos Tanezi subscrita pelo Auditor-Chefe substituto de Auditoria Interna do DNIT no qual declarava

ldquoque natildeo existe no DNIT registro da negociaccedilatildeo para execuccedilatildeo fora do horaacuterio previsto no contrato especificamente os serviccedilos de reciclagem da base executados no trecho entre o Balatildeo

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do Colorado e o Balatildeo do Torto

Declaramos que natildeo existe documento com o registro do nome do signataacuterio responsaacutevel pela negociaccedilatildeo em ata da reuniatildeordquo

Apoacutes nova gestatildeo junto ao oacutergatildeo no intuito de esclarececirc-lo acerca do acesso agrave informaccedilatildeo este aquiesceu em fornecer resposta a qual foi encaminhada ao cidadatildeo com coacutepia agrave Controladoria-Geral da Uniatildeo em 17012013 Nela eram listados os cargos ocupados pelos responsaacuteveis pela de-cisatildeo indicando que os seus nomes eram disponibilizados em transparecircncia ativa no siacutetio do oacutergatildeo

Feita a verificaccedilatildeo da existecircncia das informaccedilotildees alegadamente em transparecircncia ativa percebeu-se que parte substancial dos dados necessaacuterios agrave resposta natildeo se encontravam no local indicado Diante da incompletude da resposta oferecida nova gestatildeo fez-se junto ao oacutergatildeo que produziu comunicaccedilatildeo complementar enviada ao cidadatildeo ao dia 18012013 nos seguintes termos

ldquoPrezado XXXXX

anteriormente para pesquisa natildeo fornece todos os nomes elencados vimos complementar as informaccedilotildees encaminhadas por esta Autarquia por e-mail no dia 17012013 agraves 15h33

1 Superintendente Regional do DNIT nos Estados de Goiaacutes e Distrito Federal - Engordm Handerson Cabral Ribeiro

2 Chefe da Engenharia Rodoviaacuteria da SRDNITGODF - Engordm Volnei Vieira de Freitas

3 Chefe da Manutenccedilatildeo e Restauraccedilatildeo Rodoviaacuteria da SRDNITGODF - Engordm Claacuteudio Macedo Ferreira

4 Diretor de Infraestrutura Rodoviaacuteria do DNIT - Engordm Roger da Silva Pegas

5 Supervisor da Unidade Local do DNIT em Brasiacutelia - Engordm Luiz Carlos Magalhatildees Guerra

6 Responsaacutevel Teacutecnico da Contratada JM Terraplanagem Construccedilotildees Ltda - Engordm Luacutecio Andreacute de Novaes

7 Engenheiro Residente da Contratada JM Terraplanagem Construccedilotildees Ltda - Engordm Diogo Me-nezes Souza

8 Engenheiro Responsaacutevel pela Fiscalizaccedilatildeo da Obra - Engordm Luiz Carlos Tanezini

9 Engenheiro Responsaacutevel pela Supervisora do Contrato - Engordm Vitor Guimaratildees Mendes

Atenciosamente e agrave disposiccedilatildeo

SICDNITrdquo


ANAacuteLISE

Primeiramente deve ser ressaltado que o Recurso do art 23 do Decreto nordm 77242012 eacute tempesti-vo pois impetrado dentro do prazo de 10 (dez) dias previsto no art 23 do Decreto nordm 77242012 dado que a decisatildeo do Recurso do paraacutegrafo uacutenico do art 21 do Decreto nordm 77242012 foi expe-

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dida em 30112012 e o requerente interpocircs o presente recurso em 05122012 estando assim satisfeita a exigecircncia contida na referida norma

No que tange agrave anaacutelise do meacuterito conveacutem esclarecer desde jaacute que em momento algum o reque-rente pediu ldquodocumentordquo em que conste o nome do responsaacutevel pela determinaccedilatildeo dos turnos de trabalho na execuccedilatildeo da referida obra limitando-se a pedir apenas o nome Eacute a este pedido ao qual devemos nos ater na anaacutelise do meacuterito do caso

A anaacutelise do histoacuterico do pedido registrado sob o NUP 506500009922012-31 leva-nos a uma primeira reflexatildeo acerca do que pode ser considerado informaccedilatildeo e quais satildeo os seus elementos essenciais Desta forma segundo o art 4ordm I da Lei 125272011 considera-se informaccedilatildeo ldquodados processados ou natildeo que podem ser utilizados para produccedilatildeo e transmissatildeo de conhecimento contidos em qualquer meio suporte ou formatordquo Ao que indica o texto a consubstanciaccedilatildeo em documento ou qualquer meio fiacutesico natildeo eacute a priori pressuposto necessaacuterio agrave determinaccedilatildeo da exis-tecircncia de determinada informaccedilatildeo podendo esta ter como uacutenico repositoacuterio ateacute mesmo a memoacute-ria do servidor O documento unidade de registro da informaccedilatildeo serve tatildeo-soacute como prova de integridade de informaccedilatildeo existente

Seguindo esse raciociacutenio o mesmo motivo que nos leva a natildeo discutir a veracidade da alegaccedilatildeo oferecida pelo DNIT - de que natildeo haveria ata apostilamento ou similar envolvendo a negociaccedilatildeo entre o DNIT DER-DF e a empresa contratada ndash leva-nos tambeacutem a considerar haacutebil a mera declaraccedilatildeo feita por servidor que informe o sujeito responsaacutevel pelo ato administrativo Agraves duas situaccedilotildees aproveita-se de forma idecircntica o princiacutepio da veracidade relativa das declaraccedilotildees e atos da administraccedilatildeo puacuteblica Em outras palavras a memoacuteria do servidor eacute suporte apto a guardar informaccedilatildeo a qual reduzida a termo goza de presunccedilatildeo de veracidade

O contra-argumento que se embasasse na negativa de existecircncia da informaccedilatildeo estaria negando a proacutepria natureza de ato administrativo ao Edital e ao Contrato bem como aos aditivos feitos a este uacuteltimo justamente por negar a existecircncia do sujeito do qual foi emanado Conveacutem lembrar que o agente eacute a condiccedilatildeo para o exerciacutecio da competecircncia sendo ambos portanto considera-dos pressupostos de existecircncia de qualquer ato administrativo Deste modo informa-nos Marcio Pestana que

ldquoO aspecto subjetivo que envolve o ato administrativo refere-se a seu emissor comumente bipar-tindo-se na pessoa juriacutedica da entidade a partir da qual seraacute emitido o ato administrativo como tambeacutem a pessoa fiacutesica que efetivamente o implementardquo (Direito Administrativo Brasileiro p 250)

E complementa Hely Lopes Meirelles no sentido de que

ldquoa outorga de competecircncia expressa a determinado agente importa deferimento impliacutecito a esse mesmo agente dos meios necessaacuterios agrave integral realizaccedilatildeo dos fins previstos pela norma

Satildeo os chamados poderes impliacutecitosrdquo (Hely Lopes Meirelles Direito Administrativo Brasileiro p 159)

Ou seja ao agente competente para praticar o ato tambeacutem satildeo dados poderes impliacutecitos que lhe permitam o bom cumprimento do mesmo Presume-se portanto que o mesmo agente compe-tente para fazer publicar o Edital e assinar o Contrato seja competente para assumir as negocia-ccedilotildees e representar a administraccedilatildeo em acircmbito do contrato ndash sob pena de este restar invaacutelido e

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portanto obrigar agrave sua revisatildeo em face do princiacutepio da autotutela administrativa Mesmo em caso de delegaccedilatildeo de poderes para o fim especiacutefico em comento conveacutem salientar que a responsabili-dade continua a recair sobre a autoridade competente

Pelo motivo exposto tambeacutem falece de validade o argumento repetido em sede recursal de que a decisatildeo tomada em acircmbito colegiado possua autoria indeterminada Caberia neste caso infor-mar ao cidadatildeo o nome dos membros do conselho que determinou sobre o modo de execuccedilatildeo da obra Conclui-se portanto que em face da indagaccedilatildeo feita pelo cidadatildeo abria-se ao oacutergatildeo duas opccedilotildees (1) informar o nome da autoridade signataacuteria do contrato com a empresa ndash que seria responsaacutevel por representar a administraccedilatildeo ao longo de sua execuccedilatildeo ndash e alternativamente (2) informar o nome dos Diretores que em decisatildeo colegiada definiram os detalhes acerca do modo de execuccedilatildeo da obra

A resposta intempestivamente oferecida pelo oacutergatildeo ao cidadatildeo apoacutes mediaccedilatildeo da OGU atende a esta segunda opccedilatildeo ao indicar os nomes e os cargos dos responsaacuteveis pela decisatildeo

Em sumabull A Lei 125272012 abrange informaccedilotildees que natildeo estejam no momento da solicitaccedilatildeo em

suporte fiacutesico natildeo havendo presunccedilatildeo de que a inexistecircncia de suporte fiacutesico implique a ine-xistecircncia da informaccedilatildeo

bull O ato administrativo possui como pressuposto a existecircncia de um agente dotado de compe-tecircncia para praticaacute-lo negar a sua existecircncia eacute negar validade ao ato advindo disso o dever da administraccedilatildeo de revisaacute-lo

bull O exaurimento dos efeitos do ato administrativo qual seja a execuccedilatildeo da obra atestam para a convalidaccedilatildeo de qualquer viacutecio razatildeo pela qual natildeo haacute de se arguir nulidade do ato

bull Alternativamente aduz-se ao fato de que a decisatildeo emanada de oacutergatildeo colegiado natildeo eacute uma decisatildeo de autoria indeterminada

bull Ao oacutergatildeo abrem-se duas alternativas de resposta uma que aponte a autoridade competente para representar a administraccedilatildeo puacuteblica em acircmbito do contrato e outra que aponte os nomes dos diretores que de forma colegiada decidiram ou teriam a competecircncia de decidir sobre a mateacuteria em questatildeo

CONCLUSAtildeO

Diante do exposto resta prejudicado o recurso pela perda do seu objeto uma vez que o oacutergatildeo recorrido efetivamente entregou a informaccedilatildeo solicitada ao recorrente mesmo que de modo intempestivo

Opino a que seja dada ciecircncia do presente agrave GPETIDPCSPCI para monitoramento do oacutergatildeo e adoccedilatildeo de providecircncias que julgar necessaacuterias




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Eletrosul Centrais Eleacutetricas SA - ELETROBRAacuteS - Centrais Eleacutetricas Brasileiras SA



O presente parecer trata de solicitaccedilotildees de acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica com base na Lei nordm 125272011 conforme resumo descritivo abaixo apresentado


Pedido 22052013

ldquoSolicito os acordos coletivos Nacionais e da IntersulEletrosulreferentes a 20122013 e quaisquer anexos ou termos de compromisso refe-rentes a mesma data assim como o Termo de Pactuaccedilatildeo PLR 2012 Solicito tambeacutem a lista de empregados ativos cedidos requisitados e terceirizados com seus respectivos salaacuterios assim como o contrato firmado com a empresa GIUSTI Comunicaccedilatildeo LTDArdquo

Resposta Inicial

06062013

ldquoOs documentos solicitados notadamente os ACTacutes 20122013 estatildeo tra-mitando entre as entidades sindicais para coleta de assinaturasPortanto neste momento estamos impossibilitados de fornecer os documen-tos solicitadosAdicionalmente informamos que tatildeo logo sejam coletadas todas as assi-naturas os ACTacutes seratildeo disponibilizados para acesso no portal da Empre-sardquo(grifo nosso)Quanto ao segundo ponto da solicitaccedilatildeo nega acesso com base no art 5ordm paraacutegrafo 1ordm do Decreto 772411ldquoNeste sentido o entendimento da Eletrobras Eletrosul eacute que de acordo com este artigo natildeo eacute obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo de sua tabela salarialrdquoEnvia por fim em anexo coacutepia de paacutegina do Diaacuterio Oficial da Uniatildeo referente a contrato firmado com a empresa GIUSTI Comunicaccedilatildeo LTDA


11062013

ldquoA falta de assinatura de algum sindicato nos ACTrsquos Nacionais e da IntersulEletrosul 20122013 e quaisquer anexos ou termos de compromissos refe-rentes a mesma data natildeo pode ser motivo de obstruccedilatildeo destas informaccedilotildees haja vista que o ACT 20132014 jaacute deveria estar em vigor O termo de pac-tuaccedilatildeo do PLR 2012 natildeo foi informadoA lista de empregados Ativos cedidos requisitados e terceirizados natildeo foi informada A justificativa para natildeo informar os salaacuterios dos empregados natildeo deve prosperar haja vista a Eletrosul ser uma empresa de capital fechado e gestatildeo administrativa proacutepria e autocircnoma aleacutem da CVM natildeo obrigar as empresas submetidas agraves suas normas a manterem sigilo dos salaacuterios de seus colaboradores Entatildeo deve prevalecer o acesso as informaccedilotildees natildeo sigilosas garantidos na lei de acesso a informaccedilatildeoSolicito o inteiro teor do contrato da GIUSTI Comunicaccedilatildeo LTDArdquo

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Resposta do


17062013

Informa que ldquoOs documentos solicitados notadamente os ACTacutes 20122013 estatildeo tramitando entre as entidades sindicais para coleta de assinaturasPortanto neste momento estamos impossibilitados de fornecer os documentos solicitadosInformamos que tatildeo logo sejam coletadas todas as assinaturas os ACTacutes seratildeo disponibilizados para acesso no portal da EmpresaAdicionalmente informamos que a minuta do ACT 20122013 estaacute agrave disposiccedilatildeo para consulta na sede da Eletrosul agrave Rua Dep Antonio Edu Vieira 999 ndash Bairro Pantanal - Florianoacutepolis-SC na Assessoria de Gestatildeo da Diretoria Administrativa ndash AGA com JefersonrdquoReitera negativa quanto agrave lista de empregados ativos cedidosrequisitados e terceirizados com seus respectivos salaacuteriosEncaminha em anexo contrato da GIUSTI Comunicaccedilatildeo LTDA


Maacutexima22062013

ldquo1) A falta de assinatura de algum sindicato nos ACTrsquos Nacionais e da IntersulEletrosul 20122013 e quaisquer anexos ou termos de compromissos referentes a mesma data natildeo pode ser motivo de obstruccedilatildeo destas informaccedilotildees haja vista que o ACT 20132014 jaacute deveria estar em vigor2) O termo de pactuaccedilatildeo do PLR 2012 natildeo foi informado3) A lista de empregados Ativos cedidos requisitados e terceirizados natildeo foi informada4) A justificativa para natildeo informar os salaacuterios dos empregados natildeo deve prosperar haja vista a Eletrosul ser uma empresa de capital fechado e gestatildeo administrativa proacutepria e autocircnoma aleacutem da CVM natildeo obrigar as empresas submetidas agraves suas normas a manterem sigilo dos salaacuterios de seus colaboradores Entatildeo deve prevalecer o acesso as informaccedilotildees natildeo sigilosas garantidos na lei de acesso a informaccedilatildeo5) Solicito o contrato completo e assinado da GIUSTI Comunicaccedilatildeo LTDA inclusive com os termos aditivosrdquo(grifo nosso)

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Resposta do


Maacutexima

08072013

Em resumo quanto a cada um dos pontos apresentados informa que1) Os documentos encontram-se disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico httpservnoteseletrosulgovbrRecursosHumanosAcordosColetivosnsf2) O termo de pactuaccedilatildeo do PLR 2012 estaacute pendente de assinatura3) Reitera negativa anteriormente apresentadaAdiciona ainda que ldquoCom relaccedilatildeo aos Aditivos ao Contrato firmado com a empresa GIUSTI Comunicaccedilatildeo LTDA observamos que os custos relacionados com os prestadores de serviccedilos por complemento agrave Legislaccedilatildeo vigente sobre o assunto estamos impossibilitados de apresentar estas informaccedilotildees as quais encontram-se tarjadas no documento conforme prevecirc a Lei 125272011 no Art 7ordm sect 2ordm e no Decreto Regulamentador []rdquo Cita o referido artigoldquoNo que tange agrave divulgaccedilatildeo dos salaacuterios dos trabalhadores vinculados ao referido contrato permitimo-nos informar que tal divulgaccedilatildeo fere direitos personaliacutessimos do trabalhador conforme entendimento a seguirldquoA Lei nordm 1252711 e o Decreto ndeg 772412 que regulamentam a Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo tecircm como objetivo a publicidade e transparecircncia puacuteblica Contudo a norma dispotildee sobre casos especiacuteficos como as sociedades de economia mista que se submetem a ambiente concorrencial e que como tal sofrem regulaccedilatildeo proacutepria conforme estabelece o sect 1o do art 5deg do Decreto ndeg 772412[]Nesse mesmo sentido a Portaria Interministerial nordm 233 de25052012 em seu art 6ordm natildeo torna obrigatoacuteria a divulgaccedilatildeo do salaacuterio de empregados de empresas que se enquadram no art 173 da Constituiccedilatildeo Federal ou seja empresas que atuam em regime de concorrecircncia como eacute o caso da Eletrobras e suas subsidiaacuteriasEm siacutentese o nosso ordenamento juriacutedico prevecirc na constituiccedilatildeo federal em seu art 5ordm como claacuteusula peacutetrea os direitos personaliacutessimos da pessoa fiacutesica que tambeacutem foram positivados pelo atual coacutedigo civil nos artigos 11 a 20Entretanto trata-se de decisatildeo excepcionaliacutessima sendo que natildeo se trata de empresa estatal dependente do orccedilamento da Uniatildeo pois remunera seu pessoal com verbas provenientes exclusivamente de receita proacutepria de suas concessotildees e ainda estaacute inserida em ambiente concorrencialrdquo (grifo nosso)

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Resposta do


Maacutexima

08072013

ldquoDiante do exposto verifica-se que a divulgaccedilatildeo de salaacuterio semautorizaccedilatildeo do trabalhador viola o seu direito fundamental epersonaliacutessimo da intimidade e vida privada do trabalhador ensejandoo direito de reparaccedilatildeo e indenizaccedilatildeo ao ofendidoNeste sentido o entendimento da Eletrobras Eletrosul eacute que asinformaccedilotildees solicitadas que implicam em explicitaccedilatildeo de valoressalariais natildeo satildeo obrigatoacuterias a divulgaccedilatildeordquoSendo assim este fundamento eacute aplicaacutevel a qualquer contrato quepreveja de forma direta ou indireta informaccedilotildees relativas agraveremuneraccedilatildeo de trabalhadoresInformamos que as coacutepias dos Termos Aditivos estatildeo sendo enviadospor correspondecircncia nesta datardquo

Recurso agrave CGU

08072013

Informa que os anexos ao Acordo Coletivo Nacional e da IntersulEletrosul referentes a 201213 natildeo foram apresentados assim como os termos de compromisso firmados no periacuteodoQuestiona a alegaccedilatildeo apresentada pela ELETROSUL quanto ao Termo de Pactuaccedilatildeo do PLR 2012 estar pendente de assinatura haja vista a PLR jaacute ter sido distribuiacuteda aos empregadosReitera solicitaccedilatildeo quanto a lista de empregados ativos cedidos requisitados e terceirizados com respectivos salaacuteriosReitera acesso ao inteiro teor do contrato da GIUSTI assinado e com anexos e termos aditivos Destaca que caso seja mantida a decisatildeo de natildeo autorizar o acesso completo que seja encaminhada a parte natildeo sigilosa por meio digital


ANAacuteLISE


Lei nordm 125272011


()



Art 23 Desprovido o recurso de que trata o paraacutegrafo uacutenico do art 21 ou infrutiacutefera a recla-

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maccedilatildeo de que trata o art 22 poderaacute o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias contado da ciecircncia da decisatildeo agrave Controladoria-Geral da Uniatildeo que deveraacute se manifestar no prazo de cinco dias contado do recebimento do recurso

Quanto ao cumprimento do art 21 do Decreto nordm 77242012 observa-se que natildeo consta da resposta que a autoridade que proferiu a decisatildeo em primeira instacircncia era a hierarquicamente superior agrave que adotou a decisatildeo assim como tambeacutem natildeo consta que a autoridade que proferiu a decisatildeo de provimento em segunda instacircncia foi o dirigente maacuteximo do oacutergatildeoentidade

Quanto agrave anaacutelise de meacuterito sendo evidente que o pedido trata de informaccedilatildeo existente e especiacute-fica solicitamos informaccedilotildees adicionais agrave ELETROSUL

Em 270913 fruto do diaacutelogo produtivo entre esta Casa e aquela Sociedade de Economia Mista foi enviado e-mail ao ora solicitante no qual satildeo encaminhados 08 documentos quais sejam

a) ATA DA REUNIAtildeO DE NEGOCIACcedilAtildeO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 20122013 REALIZADA NO DIA 1ordm082012 ndash INTERSUL

b) TERMO DE COMPROMISSO 012012 - INTERSUL

c) Termo de Compromisso Nacional 2012-2013

d) TERMO DE PACTUACcedilAtildeO PLR 2012

e) TERMO ADITIVO Nordm 01 AO CONTRATO Nordm 91300391 com tarjamentos

f) TERMO ADITIVO Nordm 02 AO CONTRATO Nordm 91300391 com tarjamentos

g) TERMO ADITIVO Nordm 03 AO CONTRATO Nordm 91300391 com tarjamentos e

h) TERMO ADITIVO Nordm 01 AO CONTRATO Nordm 91300391 (atualizado) com tarjamentos

Posto isso merece transcriccedilatildeo o recurso direcionado a esta Controladoria de modo a facilitar a anaacutelise quanto aos pontos atendidos pela ELETROSUL no decorrer do processo

ldquo1) Os anexos ao Acordo Coletivo Nacional e da IntersulEletrosul referentes agrave 20122013 natildeo foram apresentados assim como os Termos de Compromisso firmados no periacuteodo

2)Como poderia o Termo de Pactuaccedilatildeo do PLR 2012 estar pendente de assinatura se a PLR jaacute foi distribuiacuteda aos empregados e durante a 44 Assembleia Geral Ordinaacuteria da Eletrosul foi definida a participaccedilatildeo dos empregados no Lucro do exerciacutecio em observacircncia ao Termo de Pactuaccedilatildeo 2012 fixando o valor em R$31772 mil jaacute reconhecidos no Balanccedilo de 2012

3)A lista de empregados Ativos cedidos requisitados e terceirizados natildeo foi informada assim como seus respectivos salaacuterios

A justificativa para natildeo informar os salaacuterios natildeo deve prosperar vejamos

a) A Eletrosul eacute uma sociedade de economia mista de capital fechado com gestatildeo administrativa proacutepria e autocircnoma Conforme a Lei nordm 1252711 Art 1o Paraacutegrafo uacutenico

Subordinam-se ao regime desta Lei II - as autarquias as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacutebli-cas as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios

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b) O Decreto Regulamentador nordm 772412 em seu art 5 o sect1 o simplesmente cita que a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de empresas puacuteblicas sociedade de economia mista e demais entida-des controladas pela Uniatildeo que atuem em regime de concorrecircncia estatildeo submetidas agraves normas pertinentes a Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios

A CVM por sua vez natildeo proiacutebe a divulgaccedilatildeo de salaacuterios em suas normas Entatildeo qual seria a razatildeo para natildeo se cumprir os objetivos mais amplos da Lei 1252711 que satildeo a publicidade dos atos e a transparecircncia puacuteblica para todas as informaccedilotildees que natildeo possuem classificaccedilatildeo sigilosa conforme indica a lei

c) A Portaria Interministerial nordm233 de 25052012 em seu artigo 6o reza que ldquoAs empresas puacuteblicas sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela Uniatildeo que natildeo atuam em regime de concorrecircncia natildeo sujeitas ao disposto no art 173 da Constituiccedilatildeo deveratildeo disponibilizar as informaccedilotildees de seus empregados e administradores em seus siacutetios na Internet natildeo sendo necessaacuteria a publicaccedilatildeo no Portal da Transparecircncia de que trata o sect 1ordm do art 1ordm rdquo Fica claro a obrigatoriedade das entidades citadas no artigo e natildeo sujeitas ao art 173 da Constituiccedilatildeo a disponibilizar as informaccedilotildees de seus empregados e administradores em seus siacutetios na Internet Em nenhum momento a portaria faz qualquer referecircncia a natildeo obrigatoriedade de divulgaccedilatildeo do salaacuterio de empregados das empresas enquadradas no artigo 173 da Constituiccedilatildeo Federal

Portanto reitero o acesso a todas as informaccedilotildees solicitadas nos itens 12 e 3 assim como solici-to o acesso completo (assinado com anexos e termos aditivos) ao contrato da GIUSTI por meio digital Caso seja mantida a decisatildeo de natildeo autorizar o acesso completo ao contrato que seja encaminhada a parte natildeo sigilosa por meio digitalrdquo

Os documentos referentes ao ponto 1 do recurso supramencionado foram fornecidos no email enviado em 270913 itens ldquoardquo ldquobrdquo e ldquocrdquo do paraacutegrafo 5ordm do presente A proacutepria ELETROSUL informa que ldquoEm complemento agraves informaccedilotildees prestadas anteriormente encaminhamos os arqui-vos contendo o inteiro teor dos documentos decorrentes da negociaccedilatildeo coletiva 20122013 []rdquo

Quanto ao ponto 2 do recurso atende ao pleito do cidadatildeo o item ldquodrdquo do paraacutegrafo 5ordm do pre-sente A ELETROSUL adiciona ainda resposta quanto agrave pergunta formulada pelo ora recorrente

ldquoEsclarecemos adicionalmente que embora o valor provisionado no balanccedilo exerciacutecio 2012 a ser distribuiacutedo a tiacutetulo de PLR fosse aquele citado na solicitaccedilatildeo de informaccedilatildeo a sua distribuiccedilatildeo estava condicionada aos demais resultados empresariais jaacute que 50 da PLR decorre do resulta-do da Holding se subordina aos dividendos efetivamente distribuiacutedos aos acionistasrdquo

No que diz respeito ao ponto 3 do paraacutegrafo 6ordm do presente Parecer no qual o cidadatildeo solicita acesso agrave ldquoLista de empregados Ativos cedidos requisitados e terceirizadosrdquo e respectivos salaacuterios merecem ser tecidas algumas consideraccedilotildees

Inicialmente cumpre enfatizar que no acircmbito do processo NUP 999080002802013-22 o mesmo cidadatildeo solicita ldquoa lista de empregados Ativos cedidos requisitados e terceirizados da Eletrosul classi-ficando os terceirizados por empresa vinculadardquo informaccedilatildeo essa que eacute prestada com exceccedilatildeo da lista de terceirizados que segundo a ELETROSUL natildeo deteacutem viacutenculo juriacutedico direto com aquela entidade devendo a informaccedilatildeo ser demandada diretamente agraves empresas terceirizadas

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De fato a empresa contratada para realizar serviccedilos terceirizados o eacute por licitaccedilatildeo em que satildeo avaliadas caracteriacutesticas de interesse do contratante para selecionar uma dentre as concorrentes O contrato firmado especifica a atividade a ser desempenhada cabendo agrave terceirizada realiza-la de forma adequada independentemente da pessoa que venha a ocupar determinada funccedilatildeo

A exemplo pode-se observar abaixo a ementa do Acoacuterdatildeo do Recurso Especial Nordm 1171939 - RJ (20090245288-6) do Superior Tribunal de Justiccedila que corrobora o argumento de estar o terceiri-zado vinculado agrave empresa terceirizada a qual eacute responsaacutevel pela admissatildeo demissatildeo transferecircncia e comando de seus empregados

ldquoDIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RESPONSABILIDADE SUBSIDIAacuteRIA TO-MADOR DE SERVICcedilO SUBORDINACcedilAtildeO JURIacuteDICA DO PRESTADOR NECESSIDADE TERCEI-RIZACcedilAtildeO REQUISITOS

1 O tomador de serviccedilo somente seraacute objetivamente responsaacutevel pela reparaccedilatildeo civil dos iliacutecitos praticados pelo prestador nas hipoacuteteses em que estabelecer com este uma relaccedilatildeo de subordina-ccedilatildeo da qual derive um viacutenculo de preposiccedilatildeo

2 A terceirizaccedilatildeo pressupotildee a contrataccedilatildeo de serviccedilos especializados ligados agrave atividade- meio do tomador ausentes a pessoalidade e a subordinaccedilatildeo juriacutedica

3 Na terceirizaccedilatildeo de serviccedilos os empregados da terceirizada natildeo devem estar sujeitos ao po-der de direccedilatildeo da terceirizante sendo possiacutevel entrever na perspectiva do tomador do serviccedilo a incompatibilidade entre terceirizaccedilatildeo e preposiccedilatildeo isto eacute quem terceiriza natildeo pode manter os funcionaacuterios da terceirizada sob sua subordinaccedilatildeo juriacutedica

4 A subordinaccedilatildeo juriacutedica se daacute sempre frente agrave empresa prestadora do serviccedilo responsaacutevel pela admissatildeo demissatildeo transferecircncia e comando de seus empregados A subordinaccedilatildeo teacutec-nica por sua vez pode ocorrer tambeacutem frente ao tomador do serviccedilo que daacute ordens teacutecnicas de como pretende que o serviccedilo seja realizadordquo

Tambeacutem nessa linha segue a Suacutemula 331 do Tribunal Superior do Trabalho na qual se observa que o viacutenculo empregatiacutecio se realiza entre a terceirizada e o trabalhador contratado sendo apenas subsidiaacuteria a responsabilidade trabalhista no caso do terceirizante

ldquoCONTRATO DE PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS LEGALIDADE (nova redaccedilatildeo do item IV e in-seridos os itens V e VI agrave redaccedilatildeo) - Res 1742011 DEJT divulgado em 27 30 e 31052011

I - A contrataccedilatildeo de trabalhadores por empresa interposta eacute ilegal formando-se o viacutenculo dire-tamente com o tomador dos serviccedilos salvo no caso de trabalho temporaacuterio (Lei nordm 6019 de 03011974)

II - A contrataccedilatildeo irregular de trabalhador mediante empresa interposta natildeo gera viacutenculo de emprego com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta indireta ou fundacional (art 37 II da CF1988)

III - Natildeo forma viacutenculo de emprego com o tomador a contrataccedilatildeo de serviccedilos de vigilacircncia (Lei nordm 7102 de 20061983) e de conservaccedilatildeo e limpeza bem como a de serviccedilos especializados liga-dos agrave atividade-meio do tomador desde que inexistente a pessoalidade e a subordinaccedilatildeo direta

IV - O inadimplemento das obrigaccedilotildees trabalhistas por parte do empregador implica a respon-sabilidade subsidiaacuteria do tomador dos serviccedilos quanto agravequelas obrigaccedilotildees desde que haja parti-

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cipado da relaccedilatildeo processual e conste tambeacutem do tiacutetulo executivo judicial

V - Os entes integrantes da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta respondem subsidiariamen-te nas mesmas condiccedilotildees do item IV caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigaccedilotildees da Lei nordm 8666 de 21061993 especialmente na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais e legais da prestadora de serviccedilo como empregadora A aludida res-ponsabilidade natildeo decorre de mero inadimplemento das obrigaccedilotildees trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada

VI ndash A responsabilidade subsidiaacuteria do tomador de serviccedilos abrange todas as verbas decorrentes da condenaccedilatildeo referentes ao periacuteodo da prestaccedilatildeo laboralrdquo(grifo nosso)

Ora sendo de responsabilidade da prestadora do serviccedilo as atividades de admissatildeo demissatildeo transferecircncia e comando de seus empregados nada mais razoaacutevel que compreender as informa-ccedilotildees pertinentes aos admitidos demitidos transferidos e comandados como de responsabilidade dela proacutepria e natildeo do oacutergatildeo ou entidade contratante do serviccedilo

O mesmo vale para os salaacuterios dos terceirizados Natildeo cabe agrave ELETROSUL divulgar a remuneraccedilatildeo dos terceirizados contratados informaccedilatildeo esta que como exposto anteriormente diz respeito agrave empresa terceirizada e envolve sua estrateacutegia competitiva natildeo entrando no escopo da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo

Frise-se que o montante total do contrato da GIUSTI alvo da solicitaccedilatildeo do cidadatildeo natildeo foi tarjado o que permite em certo ponto controle social Jaacute a remuneraccedilatildeo de cada terceirizado extrapola os limites da Lei tratando-se se informaccedilatildeo de cunho pessoal na medida em que o ter-ceirizado natildeo possui vinculo direto com a administraccedilatildeo puacuteblica razatildeo pela qual natildeo foi incluiacutedo no inciso sect 3 VI do art 7ordm do Decreto 772412

ldquoArt 7o Eacute dever dos oacutergatildeos e entidades promover independente de requerimento a divulgaccedilatildeo em seus siacutetios na Internet de informaccedilotildees de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas observado o disposto nos arts 7 o e 8 o da Lei n o 12527 de 2011

[]

sect 3o Deveratildeo ser divulgadas na seccedilatildeo especiacutefica de que trata o sect 1o informaccedilotildees sobre

[]

VI - remuneraccedilatildeo e subsiacutedio recebidos por ocupante de cargo posto graduaccedilatildeo funccedilatildeo e emprego puacuteblico incluindo auxiacutelios ajudas de custo jetons e quaisquer outras vantagens pe-cuniaacuterias bem como proventos de aposentadoria e pensotildees daqueles que estiverem na ativa de maneira individualizada conforme ato do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo

[]rdquo

Adicionalmente merece ainda destacar que esta Controladoria tem acatado a negativa de acesso agrave remuneraccedilatildeo de empregados puacuteblicos em se tratando de Empresa Puacuteblica ou Sociedade de Eco-nomia Mista que atue em regime concorrencial com base no Art 5ordm sect1ordm do Decreto nordm 772412 ainda que natildeo tenha sido editada qualquer norma da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios sobre o tema

ldquoArt 5o Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta as autarquias

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as fundaccedilotildees puacuteblicas as empresas puacuteblicas as sociedades de economia mista e as demais en-tidades controladas direta ou indiretamente pela Uniatildeo

sect 1o A divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees de empresas puacuteblicas sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela Uniatildeo que atuem em regime de concorrecircncia sujeitas ao isposto no art 173 da Constituiccedilatildeo estaraacute submetida agraves normas pertinentes da Comissatildeo de Valores Mo-biliaacuterios a fim de assegurar sua competitividade governanccedila corporativa e quando houver os interesses de acionistas minoritaacuteriosrdquo

Nessa esteira ainda que a ELETROSUL seja empresa de capital fechado haacute que se concordar quanto a seu caraacuteter concorrencial na medida em que compete com demais empresas do ramo eleacutetrico nas aacutereas de geraccedilatildeo e transmissatildeo de energia o que no presente momento isenta a entidade de divulgar a remuneraccedilatildeo de seus empregados

Em suma quanto agrave ldquolista de empregados Ativos cedidos requisitados e terceirizadosrdquo com seus res-pectivos salaacuterios solicitadas pelo cidadatildeo no ponto 3 de seu recurso direcionado a esta Casa ob-serva-se que parte da informaccedilatildeo foi prestada no acircmbito do processo NUP 999080002802013-22 em que foram enviadas listas de empregados ativos cedidos liberados para participar de sindicatos e requisitados

Por derradeiro quanto ao uacuteltimo ponto do recurso do cidadatildeo a esta CGU qual seja ldquoacesso com-pleto (assinado com anexos e termos aditivos) ao contrato da GIUSTI por meio digitalrdquo caracteriza-se novamente a perda de objeto em funccedilatildeo da entrega dos itens ldquoerdquo ldquofrdquo ldquogrdquo e ldquohrdquo mencionados no paraacutegrafo 5ordm do presente Parecer

Ressalte-se que o tarjamento observado nesses documentos se deve ao fato de se tratarem de informaccedilotildees de interesse apenas da terceirizada e de seus contratados de cunho pessoal e quefo-gem ao escopo da Lei 1252711 O proacuteprio cidadatildeo ciente da possibilidade de tarjamento jaacute em seu recurso abre brecha para tal ao pontuar que ldquoCaso seja mantida a decisatildeo de natildeo autorizar o acesso completo ao contrato que seja encaminhada a parte natildeo sigilosa por meio digitalrdquo

22 Entende esta Controladoria que a atitude tomada pela ELETROSUL atende aos ditames legais em especial ao Decreto nordm 772412


[]

sect 2o Quando natildeo for autorizado acesso integral agrave informaccedilatildeo por ser ela parcialmente sigilosa eacute assegurado o acesso agrave parte natildeo sigilosa por meio de certidatildeo extrato ou coacutepia com ocultaccedilatildeo da parte sob sigilo

CONCLUSAtildeO

De todo o exposto opina-se pela perda de objeto do recurso de interposto haja vista a ELETRO-SUL ter fornecido as informaccedilotildees pertinentes ao cidadatildeo no decorrer da instruccedilatildeo

Por fim observamos que o recorrido descumpriu procedimentos baacutesicos da Lei de Acesso agrave Infor-maccedilatildeo Nesse sentido recomenda-se orientar a autoridade de monitoramento competente que

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reavalie os fluxos internos para assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso agrave infor-maccedilatildeo de forma eficiente e adequada aos objetivos legais em especial recomenda-se

a) Informar em suas respostas ao cidadatildeo a autoridade que tomou a decisatildeo a possibilidade de recurso o prazo para propor o recurso e a autoridade competente para apreciar o recurso

b) Que a Autoridade responsaacutevel por decidir o recurso de primeira instacircncia seja diferente e hierarquicamente superior agravequele que adotou a decisatildeo inicial

c) Que a Autoridade responsaacutevel por decidir o recurso de segunda instacircncia seja a autoridade maacutexima da ELETROSUL


Analista de Financcedilas e COntrole

DECISAtildeO

No exerciacutecio das atribuiccedilotildees a mim conferidas pela Portaria n 1567 da Controladoria-Geral da Uniatildeo de 22 de agosto de 2013 adoto como fundamento deste ato o parecer acima para decidir pela perda de objeto do recurso interposto nos termos do art 23 do referido Decreto no acircmbito do pedido de informaccedilatildeo nordm 999080002442013-69 direcionado agrave Eletrosul Centrais Eleacutetricas SA



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Gabinete de Seguranccedila Institucional ndash Presidecircncia da Repuacuteblica

Parecer nordm 2508 de 07 de outubro de 2013Marcos Gerhardt Lindenmayer


RELATOacuteRIO

Trata o presente de Parecer de recurso em sede de solicitaccedilatildeo de acesso agrave informaccedilatildeo puacuteblica com base na Lei nordm 125272011 formulado por cidadatildeo em 12042013 em face do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da Repuacuteblica- GSIPR o qual ao fazer referecircncia a comu-nicaccedilatildeo do Sr Ministro Chefe do GSI agrave Comissatildeo de Relaccedilotildees Exteriores e Defesa Nacional do Senado supostamente ocorrida em 2001 na qual comunicava que o oacutergatildeo detinha na ocasiatildeo 8344 documentos classificados como ldquoreservadosrdquo 56644 como ldquoconfidenciaisrdquo 4116 como ldquosecretosrdquo e apenas dois como ldquoultrassecretosrdquo indaga

1 Informaccedilatildeo sobre a atual localizaccedilatildeo desses arquivos e se

de fato todos esses documentos referidos na mensagem enviada ao Senado foram remetidos no ano passado ao Arquivo Nacional

2 Caso ainda natildeo tenham sido remetidos ao Arquivo Nacional solicito acesso aos mesmos

3 Solicito informaccedilatildeo sobre data de produccedilatildeo e classificaccedilatildeo dos documentos SECRETOS indica-dos na mensagem ao Senado e que por ventura ainda estejam sob a guarda do GSI

4 Caso os mesmos ainda estejam sob proteccedilatildeo solicito conforme previsto na lei a sua declas-sificaccedilatildeo

5 Solicito informaccedilatildeo sobre data de produccedilatildeo e classificaccedilatildeo dos documentos ULTRASSECRETOS indicados na mensagem ao Senado e que por ventura ainda estejam sob a guarda do GSI



[] este Serviccedilo de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircn-cia da Republica esclarece que natildeo foram encontrados registros de comunicaccedilatildeo em setembro de 2001 com o conteuacutedo citado entre o Gabinete de Seguranccedila Institucional e a Comissatildeo de Relaccedilotildees Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal

Irresignado o requerente interpocircs recurso em primeira instacircncia em 6052013 no qual reiterava o seu pedido original explicando contudo que tal comunicaccedilatildeo natildeo se dera no ano de 2001 mas no ano de 2011

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[] esta autoridade recursal confirma que o Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Seguranccedila Institucional da Presidecircncia da Repuacuteblica encaminhou agrave Comissatildeo de Relaccedilotildees Exte-riores e Defesa Nacional do Senado Federal comunicaccedilatildeo referente ao tema em apreccedilo com data de 16 de setembro de 2011- anterior portanto agrave ediccedilatildeo da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei nordm 12 527 de 18 de novembro de 2011 No que concerne ao assunto do requerimento de VSa informa-se que os documentos desclassificados produzidos ateacute o dia 15 de marccedilo de 1990 quando da extinccedilatildeo do Serviccedilo Nacional de Informaccedilotildees (SNI) ou sob sua guarda quando produzidos pelas extintas Comissatildeo Geral de Investigaccedilotildees(CGI) ou Secretaria Geral do Conselho de Seguranccedila Nacional (SGCSN) foram recolhidos ao Arquivo Nacional conforme determinaccedilatildeo contida no Decreto nordm 5584 de 18 de novembro de 2005 Os documentos desclassificados produzidos pelo oacutergatildeos sucessores do SNI como o Departamento de Inteligecircncia da Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos (DISAE) Subsecretaria de Inteligecircncia (SSI) e Secretaria de Inteligecircncia (SI)- os dois uacuteltimos vinculados agrave extinta Casa Militar da Presidecircncia da Repuacuteblica- no periacuteodo de 16 de marccedilo de 1990 a 7 de dezembro de 1999 (data de criaccedilatildeo da Agecircncia Brasileira de Inteligecircncia - ABIN) jaacute desclassificados foram encaminhados ao Arquivo Nacional conforme a Portaria Ministerial Conjunta MJGSI nordm 35 de 09 de maio de 2012 Documentos produzidos pela ABIN- ou outro oacutergatildeo do GSI- e ainda sob classificaccedilatildeo sigilosa seguem custodiados sendo por oacutebvio seu acesso somente permitido a pessoas autorizadas No que se refere a informaccedilotildees sigi-losas classificadas como ultrassecretas e secretas o oacutergatildeo que as produziu tem prazo ateacute 16 de maio de 2014 para a execuccedilatildeo do devido processo de reavaliaccedilatildeo conforme estabelecido na Lei nordm 12 527 de 18 de novembro de 2011 que assim se pronuncia () ldquo art 39 Os oacutergatildeos e enti-dades puacuteblicas deveratildeo proceder agrave reavaliaccedilatildeo das informaccedilotildees classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo maacuteximo de 2 (dois) anos contado do termo inicial de vigecircncia desta lei (art 47 Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias apoacutes a data de sua publicaccedilatildeo) Quanto agraves informaccedilotildees desclassificadas nos uacuteltimos doze meses (a serem encaminhadas agrave guarda do Arquivo Nacional) assim como as produzidas (e sob classificaccedilatildeo sigilosa e portanto restriccedilatildeo temporal de acesso) o oacutergatildeo publicaraacute em espaccedilo de transparecircncia ativa em siacutetio proacuteprio na internet a partir de 1ordm de junho do corrente ano relaccedilotildees especiacuteficas para cada caso conforme o Decreto nordm 7724 de 16 de maio de 2012 que assim determina () ldquoart 45 A autoridade maacutexima de cada oacutergatildeo ou entidade publicaraacute anualmente ateacute o dia 1deg de junho em siacutetio na internet I - rol das informaccedilotildees desclassificadas nos uacuteltimos doze meses II - rol das informaccedilotildees classificadas em cada grau de sigilo

Em 14052013 o cidadatildeo interpocircs recurso agrave autoridade maacutexima do oacutergatildeo reiterando o seu pleito por entende-lo natildeo atendido pela resposta fornecida

Respondeu o oacutergatildeo em 20052013 para indeferi-lo ratificando a resposta anteriormente forneci-da e enfatizando que

[] os documentos sigilosos produzidos pela ABIN- ou outro oacutergatildeo do GSIPR -e ainda classifica-dos como ultrassecreto ou secreto- seguem custodiados vigorando o prazo ateacute 16 de maio de 2014 para a execuccedilatildeo do devido processo de reavaliaccedilatildeo conforme previsto na Lei nordm 12527 de 18 de novembro de 2011 Acrescenta que os documentos classificados nos graus de sigilo ultrassecreto e secreto estatildeo compreendidos nos prazos enquadrados no que prescrevem os incisos I e II do art 28 do Decreto nordm 7724 de 16 de maio de 2012 Aleacutem do mencionado con-sidera-se que permanecem as razotildees da classificaccedilatildeo assim como a possibilidade de danos ou

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riscos decorrentes da divulgaccedilatildeo ou acesso irrestrito agrave Informaccedilatildeo na forma do que preceituam respectivamente os incisos III e IV do art 35 do decreto em consideraccedilatildeo Por uacuteltimo cumpre aduzir que a referida Lei nordm 125272011 em sua seccedilatildeo III ldquoda proteccedilatildeo e do controle de infor-maccedilotildees sigilosasldquo art 25 sect 1ordm estabelece com clareza meridiana queldquo o acesso a divulgaccedilatildeo e o tratamento de informaccedilatildeo classificada como sigilosa ficaratildeo restritos a pessoas que tenham necessidade de conhececirc-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees dos agentes puacuteblicos autorizados por lei ldquo(in verbis)


Reitero mais uma vez o pedido original com alteraccedilotildees feitas nos recursos para ter acesso ao que foi solicitado Destaco por oportuno que a uacuteltima resposta do GSI natildeo abordou diretamente o que foi pedido A resposta eacute geneacuterica visto que natildeo indicou o que foi pedido na forma seguinte

ldquo3 Solicito informaccedilatildeo sobre data de produccedilatildeo e classificaccedilatildeo dos documentos SECRETOS indica-dos na mensagem ao Senado e que por ventura ainda estejam sob a guarda do GSI

()

5 Solicito informaccedilatildeo sobre data de produccedilatildeo e classificaccedilatildeo dos documentos ULTRASSECRE-TOS indicados na mensagem ao Senado e que por ventura ainda estejam sob a guarda do GSIrdquo Natildeo haacute nenhuma indicaccedilatildeo de quem produziu o documento ateacute quando foi classificado tendo a resposta apenas confirmado que ainda existem documentos protegidos por classificaccedilatildeo Eacute importante destacar que natildeo estaacute aqui se tratando de documentaccedilatildeo desconhecida e natildeo ca-talogada pela administraccedilatildeo Isso porque o GSI jaacute tem todos os documentos mapeados uma vez que o nuacutemero de papeacuteis classificados fora jaacute indicado em resposta a senador da Repuacuteblica em 2011 Ora como boa parte do material jaacute foi repassada ao Arquivo Nacional como sustenta o GSI trata-se portanto de espectro muito reduzido de documentos considerando que o pedido fala naqueles classificados principalmente como SECRETOS e ULTRASSECRETOS

Aduzo ainda que no pedido foi feita formalmente a solicitaccedilatildeo para a desclassificaccedilatildeo de do-cumentos ainda protegidos como assegura a Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (LAI) Na resposta ne-gativa ao referido pedido o oacutergatildeo parece natildeo ter seguido o disposto no artigo 19 do decreto que regulamentou a LAI que estabelece em seu sect1o que ldquoas razotildees de negativa de acesso a informa-ccedilatildeo classificada indicaratildeo o fundamento legal da classificaccedilatildeo a autoridade que a classificou e o coacutedigo de indexaccedilatildeo do documento classificadordquo A resposta faz menccedilatildeo geneacuterica a fundamento legal mas natildeo indica a autoridade que classificou o documento nem indica o coacutedigo de indexaccedilatildeo do documento classificado Essa lacuna aliaacutes apenas repete outra jaacute citada acima de que natildeo foi respondido os itens 3 e 5 mencionados no presente recurso

A administraccedilatildeo cita ainda que a LAI em sua seccedilatildeo III artigo 25 estabelece que ldquoo acesso a divulgaccedilatildeo e o tratamento de informaccedilatildeo classificada como sigilosa ficaratildeo restritos a pessoas que tenham necessidade de conhececirc-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees dos agentes puacuteblicos autorizados por leirdquo Ora tal dispositivo natildeo se aplica ao referido pedido sendo completamente descabida sua referecircncia Do contraacuterio poderia-se julgar que a administraccedilatildeo quer alegar que documentos classificados soacute po-dem ser divulgados para pessoas autorizadas Se assim o fosse toda a LAI deixaria de ter validade considerando que o espirito da lei eacute exatamente o contraacuterio Havendo documento classificado eacute

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permitido apresentaccedilatildeo de pedido de desclassificaccedilatildeo e portanto sua divulgaccedilatildeo para o autor do requerimento

Cabe ainda destacar que tanto a LAI como o decreto que a regulamentou asseguram esse di-reito de qualquer pessoa apresentar pedido de desclassificaccedilatildeo de documentos independente do prazo geneacuterico estabelecido na mesma legislaccedilatildeo para que a administraccedilatildeo analise todo seu estoque de documentos para revisatildeo geral de classificaccedilatildeo Aqui foi feito um pedido especiacutefico de desclassificaccedilatildeo que natildeo estaacute subsumido ao prazo de 2014 E a legislaccedilatildeo eacute clara com jaacute referido anteriormente Diz artigo 36 da LAI ldquoO pedido de desclassificaccedilatildeo ou de reavaliaccedilatildeo da classificaccedilatildeo poderaacute ser apresentado aos oacutergatildeos e entidades independente de existir preacutevio pedido de acesso agrave informaccedilatildeo Paraacutegrafo uacutenico O pedido de que trata o caput seraacute endereccedilado agrave autoridade classificadora que decidiraacute no prazo de trinta diasrdquo

Resumindo o pedido original solicitava acesso aos documentos indicados em resposta a senador da Repuacuteblica em 2011 Havendo o GSI dito que a maior parte jaacute foi para o Arquivo Nacional foi solicitado entatildeo que fosse indicada data de classificaccedilatildeo e produccedilatildeo dos documentos ainda protegidos por sigilo nos graus SECRETO E ULTRASSECRETO e subsidiariamente foi apresentado pedido de desclassificaccedilatildeo dos mesmos na forma da lei de acesso agrave informaccedilatildeo

Entendendo que subsiacutedios adicionais deveriam ser fornecidos para que se procedesse agrave anaacutelise do caso em apreccedilo esta Controladoria-Geral da Uniatildeo fez gestatildeo junto ao oacutergatildeo a fim de solicitar-lhe esclarecimentos que pudessem auxiliar a compreensatildeo das circunstacircncias do pedido expedindo o Ofiacutecio nordm 23574 no qual aduzia-se que

3 Em que pese natildeo caber a esse juiacutezo pronunciar-se sobre pedidos de desclassificaccedilatildeo de infor-maccedilatildeo entendemos que subsiacutedios adicionais deveratildeo ser fornecidos pelo oacutergatildeo recorrido no que se refere ao pedido contido na aliacutenea lsquobrsquo do presente

Deste modo indagamos

a) Haacute registro de quais e quantas informaccedilotildees classificadas como secretas e ultrassecretas na vigecircncia da Lei 111112001 permanecem classificadas

b) No documento que formaliza a classificaccedilatildeo de tais documentos agrave luz da Lei 111112001 ou legislaccedilatildeo anterior existe referecircncia agrave data de produccedilatildeo e classificaccedilatildeo da informaccedilatildeo

c) Existe repositoacuterio unificado dos documentos referidos no item anterior e se existente encon-tra-se tais informaccedilotildees disponiacutevel em base de dados de faacutecil extraccedilatildeo

Em resposta oferecida por correio-eletrocircnico em 11092013 apoacutes reiteraccedilatildeo por aquele mesmo canal informou o oacutergatildeo que

Em atenccedilatildeo ao pedido em questatildeo (NUP 000770006222013-77)e conforme conversaccedilatildeo telefocircnica informo a data de produccedilatildeo e de classificaccedilatildeo dos uacutenicos 02 (dois) documentos ultras-secretos integrados aos arquivos do GSI

- Documento tipo Ofiacutecio datado e classificado em 03 de setembro de 1990 e

-Documento tipo Ofiacutecio datado e classificado em 09 de outubro de 1990

Como se verifica pela data de produccedilatildeo e de classificaccedilatildeo dos mesmos ambos documentos sigi-losos custodiados pelo GSI seguem sob a classificaccedilatildeo original e consequente restriccedilatildeo de acesso

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de conformidade com o que prevecirc o Art24 da Lei nordm 12 527 2011


ANAacuteLISE


Cumpre primeiramente delimitar o objeto do presente recurso em face do pedido original visto que a reiteraccedilatildeo em sede recursal natildeo abrangia senatildeo parte do quantum inicialmente demandado Portanto diante dos termos do recurso podemos fixar seu objeto em

Data de produccedilatildeo e classificaccedilatildeo dos documentos secretos e ultrassecretos indicados na mensa-gem ao Senado e que por ventura ainda estejam sob a guarda do GSI Adicionalmente solicita a desclassificaccedilatildeo das informaccedilotildees secretas e ultrassecretas referidas caso permaneccedilam resguar-dadas pelo sigilo

Como reiterado por esta CGU conveacutem uma vez mais atentar para a ausecircncia de competecircncia legal deste oacutergatildeo para a anaacutelise de meacuterito de decisatildeo classificatoacuteria devendo esta recair somente sobre os procedimentos formais atinentes agrave adoccedilatildeo do ato decisoacuterio de classificaccedilatildeo como se depreende do art 16 da Lei 125272011


[]


Tal eacute o entendimento consolidado pelo Decreto 77242012 o qual ao regulamentar a Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo natildeo previu que a CGU se tornasse instacircncia recursal no processo de desclas-sificaccedilatildeo previsto em sua seccedilatildeo III A anaacutelise ou reavaliaccedilatildeo do meacuterito da classificaccedilatildeo de informa-ccedilatildeo em grau de sigilo quanto a permanecircncia ou superveniecircncia de conjuntura que fundamente a sensibilidade da informaccedilatildeo sob restriccedilatildeo de acesso eacute prerrogativa da autoridade que a haja classi-ficado ou agrave autoridade maacutexima do oacutergatildeo caso aquela a negue cabendo a palavra final agrave Comissatildeo Mista de Reavaliaccedilatildeo de Informaccedilotildees

Por oportuno conveniente se faz uma breve anaacutelise dos efeitos da utilizaccedilatildeo do Sistema Eletrocircnico de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo como meio de interposiccedilatildeo de pedido de desclassificaccedilatildeo Embora natildeo disponha de meio proacuteprio para ser requerido o pedido de desclassificaccedilatildeo natildeo deve ser aceito se interposto por meio do e-SIC vez que este eacute desenhado para atuar no rito processual estabelecido para o pedido de acesso agrave informaccedilatildeo Exemplo claro eacute o de que tivesse o requerente ingressado pela via correta isto eacute pelo protocolo do oacutergatildeo este recurso de terceira instacircncia sequer existiria dado que respeitados os prazos legais caberia agrave Comissatildeo Mista de Reavaliaccedilatildeo de Informaccedilatildeo a uacuteltima palavra jaacute em segunda instacircncia Desta feita por meio do encaminhamento de tal pleito por via inapta a recebecirc-lo subverteram-se os prazos do processo de desclassificaccedilatildeo definidos pela Seccedilatildeo III do Decreto 77242012 suprimiram-se instacircncias decisoacuterias e criaram-se outras Mesmo

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agrave luz do princiacutepio da economia processual tais viacutecios apresentam-se como insanaacuteveis vez que haacute de se estabelecer uma relaccedilatildeo inversa entre o custo processual e o limite de seguranccedila exigiacutevel agrave tomada da decisatildeo

Cinge-se a mateacuteria conhecida do recurso portanto a ldquodata de produccedilatildeo e classificaccedilatildeo dos documentos secretos e ultrassecretos indicados na mensagem ao Senado e que por ventura ainda estejam sob a guarda do GSIrdquo Note-se que no presente natildeo solicita o cidadatildeo acesso a informaccedilatildeo classificada mas informaccedilatildeo acerca de informaccedilatildeo classificada a qual natildeo se poderia em tese opor sigilo visto que tratar-se-iam de dados constantes no Termo de Clas-sificaccedilatildeo de Informaccedilatildeo-TCI

O TCI documento que formaliza o ato decisoacuterio discricionaacuterio e formal de classificaccedilatildeo de in-formaccedilatildeo eacute documento de natureza puacuteblica cuja restriccedilatildeo de acesso recai tatildeo-somente sobre campo especiacutefico ldquorazotildees da classificaccedilatildeordquo Os dados remanescentes tais como aqueles solici-tados pelo requerente reputam-se natildeo apenas puacuteblicos mas igualmente ostensivos Portanto inexiste hipoacutetese legal de sigilo que inspire a inobservacircncia da publicidade como preceito no caso em concreto

De outra parte utiliza-se o recorrente da premissa de que remanesceria pequena quantidade de documentos a serem analisados e que estes jaacute estariam suficientemente sistematizados para que o oacutergatildeo natildeo experimentasse excessivo ocircnus no processamento de sua demanda Do fato de se haverem contabilizado os documentos gravados por sigilo natildeo se depreende no entanto que hajam organizado os dados a eles referentes e tampouco que hajam registrado em base de dados uacutenica a informaccedilatildeo ora solicitada Portanto a anaacutelise de 4116 documentos secretos classificados agrave luz do Decreto 45532002 o qual sequer previa modelo de TCI em que constassem tais itens natildeo deve presumir-se como tarefa de faacutecil execuccedilatildeo

A resposta oferecida pelo oacutergatildeo tampouco daacute margens a grandes interpretaccedilotildees no sentido de reduzir o montante de 4116 documentos secretos visto que ao referir-se a documentos produ-zidos ateacute 1999 poder-se-ia concluir que apenas parte dos documentos classificados com base no inciso II do art 7ordm do Decreto 45532002 pudessem haver sido destinados ao Arquivo Nacional ndash natildeo por reavaliaccedilatildeo de classificaccedilatildeo mas por decurso do prazo

Contudo da anaacutelise do rol de documentos classificados publicada pelo GSI em cumprimento ao inciso II do art 45 do Decreto 77242012 percebe-se que dos citados 8344 documentos clas-sificados como ldquoreservadosrdquo e 56644 como ldquoconfidenciaisrdquo remanesceram 1211 documentos classificados como reservados agrave luz da legislaccedilatildeo vigente Do fato de haver o GSI publicado rol apenas com informaccedilatildeo reservada depreende-se que faz uso o oacutergatildeo do prazo legal estabelecido nas disposiccedilotildees transitoacuterias de referido decreto para a reavaliaccedilatildeo das informaccedilotildees anteriormente classificadas em grau secreto ou ultrassecreto em seu art 72

Deste modo parece-nos evidente que a solicitaccedilatildeo da informaccedilatildeo que implique a consolidaccedilatildeo de dados relativos a 4116 informaccedilotildees classificadas implica a imposiccedilatildeo de ocircnus excessivo agrave Admi-nistraccedilatildeo dada a sua disseminaccedilatildeo por diferentes repositoacuterios meios e sistemas de informaccedilatildeo Desta forma incorreria o pedido em hipoacutetese de desproporcionalidade na qual o art 13 II do Decreto 77242012 faculta a Administraccedilatildeo a possibilidade de resistir ao seu atendimento


[]

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Conforme entendimento reiterado por esta Controladoria ao tratarmos de volume ou quan-tidade de informaccedilotildees contidas em um escopo delimitado estamos diante da anaacutelise de pro-porcionalidade nos termos do inciso II do aludido dispositivo Se bem o comando do caput do art 13 deva ser interpretado como a faculdade da Administraccedilatildeo de opor resistecircncia a pe-didos que aparentem natildeo trazer o requisito previsto no art 12 II daquele Decreto natildeo sen-do um comando em absoluto o princiacutepio da proporcionalidade induz muitas vezes no caso concreto a que seja feito uso deste dispositivo Ora na perspectiva de impor agrave Administraccedilatildeo accedilatildeo que aloque quantidade excessiva de recursos ao tratamento de uma demanda individu-al ndash por mais que ela se revista dos atributos do interesse coletivo ndash vulnerando a execuccedilatildeo dos serviccedilos tiacutepicos a fim de assegurar o direito de acesso em detrimento da continuidade do serviccedilo puacuteblico eacute razoaacutevel que se opte pela soluccedilatildeo que possa natildeo sacrificar nem a prestaccedilatildeo de serviccedilo nem a intimidade de terceiros

Frise-se neste contexto que a caracterizaccedilatildeo do pedido como desproporcional decorre natildeo do pedido mas da condiccedilatildeo de fato da gestatildeo da informaccedilatildeo em estoque na Administraccedilatildeo Puacuteblica Fe-deral a qual nem sempre tem conseguido responder agrave altura agraves demandas legiacutetimas da sociedade intensificadas apoacutes a inauguraccedilatildeo do novo regime de acesso agrave informaccedilatildeo

Guardando coerecircncia com tal entendimento solicitou-se do oacutergatildeo que informasse os dados soli-citados relativamente aos documentos ultrassecretos os quais este prontamente pocircde rastrear a informar agrave CGU

Por oportuno conveniente traccedilar consideraccedilotildees acerca da alegaccedilatildeo sustentada pelo recorrente no trecho que tomamos a liberdade de novamente transcrever

A administraccedilatildeo cita ainda que a LAI em sua seccedilatildeo III artigo 25 estabelece que ldquoo acesso a divulgaccedilatildeo e o tratamento de informaccedilatildeo classificada como sigilosa ficaratildeo restritos a pessoas que tenham necessidade de conhececirc-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regula-mento sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees dos agentes puacuteblicos autorizados por leirdquo Ora tal dispositivo natildeo se aplica ao referido pedido sendo completamente descabida sua referecircncia Do contraacuterio poderia-se julgar que a administraccedilatildeo quer alegar que documentos classificados soacute podem ser divulgados para pessoas autorizadas Se assim o fosse toda a LAI deixaria de ter validade consi-derando que o espirito da lei eacute exatamente o contraacuterio

A Lei 125272011 ao regulamentar o inciso XXXIII do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal o faz em sua plenitude ndash ou seja disciplina o direito de acesso e as hipoacuteteses de sua restriccedilatildeo nas hipoacuteteses ldquocujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da sociedade e do Estadordquo Ao versar sobre esta uacuteltima parte estabeleceu a Lei graus de sigilo prazos e procedimentos de classificaccedilatildeo de informaccedilatildeo puacuteblica que deva ser resguardada do acesso

A efetividade de tais medidas exigem a procedimentos especiacuteficos para acesso agravequela informaccedilatildeo a pessoas autorizadas disciplinados pelos Decretos 77242012 e 78452012 ambos regulamenta-dores da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Por conseguinte a acessibilidade agrave informaccedilatildeo de tal nature-za deveraacute condicionar-se ou por meio de Credenciamento de Seguranccedila ou por meio de assinatura de Termo de Compromisso de Manutenccedilatildeo de Sigilo

Eacute certo que natildeo se faz oponiacutevel ao pedido de desclassificaccedilatildeo o art 25 da Lei 125272011 por ver-sar sobre salvaguarda de informaccedilatildeo classificada e natildeo sobre o procedimento previsto para afastar

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tal natureza da informaccedilatildeo a que se pretende acessar contudo como jaacute tratado neste parecer aos seus sectsect 13 e ss o meio eleito para interposiccedilatildeo do pedido de desclassificaccedilatildeo natildeo obedece ao rito processual previsto na norma pela qual jamais poderia ser recebido como tal Deste modo inatacaacutevel o argumento do oacutergatildeo

Consignemos por derradeiro que se olvidou o GSIPR de manifestar a identidade das autoridades que adotaram as decisotildees de primeira e segunda instacircncias em evidente descuido do art 22 da Lei 97841999 cuja aplicaccedilatildeo eacute subsidiaacuteria agrave Lei 125272011

Art 22 Os atos do processo administrativo natildeo dependem de forma determinada senatildeo quando a lei expressamente a exigir

sect 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito em vernaacuteculo com a data e o local de sua realizaccedilatildeo e a assinatura da autoridade responsaacutevel

Tal fato constatado nos autos implica a impossibilidade de avaliaccedilatildeo da plena aderecircncia de referi-dos recursos ao Decreto 77242011 em especial no que se refere agrave competecircncia da autoridade responsaacutevel pela decisatildeo nos termos do sect uacutenico do art 21 deste normativo

Art 21 No caso de negativa de acesso agrave informaccedilatildeo ou de natildeo fornecimento das razotildees da negativa do acesso poderaacute o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias contado da ciecircncia da decisatildeo agrave autoridade hierarquicamente superior agrave que adotou a decisatildeo que deveraacute apreciaacute-lo no prazo de cinco dias contado da sua apresentaccedilatildeo

Paraacutegrafo uacutenico Desprovido o recurso de que trata o caput poderaacute o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias contado da ciecircncia da decisatildeo agrave autoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade que deveraacute se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso

CONCLUSAtildeO

Diante do exposto opino pelo conhecimento do presente recurso opinando em seu meacuterito pelo seu desprovimento fulcro no art 13 II do Decreto 77242012

Ademais em face da irregularidade do procedimento apontada aos sectsect 29 e 30 recomenda-se seja cientificada a autoridade de monitoramento a que se refere o art 40 da Lei 125272011 para que esta tome as providecircncias necessaacuterias agrave correccedilatildeo desta irregularidade de forma a assegurar o cumprimento das normas processuais previstas no Decreto 77242012




DECISAtildeO

No exerciacutecio das atribuiccedilotildees a mim conferidas pela Portaria n 1567 da Controladoria-Geral da Uniatildeo de 22 de agosto de 2013 adoto como fundamento deste ato o parecer acima para decidir

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pelo desprovimento do recurso interposto nos termos do art 23 do referido Decreto no acircmbito do pedido de informaccedilatildeo nordm 000770006222013-77 direcionado ao gabinete de Seguranccedila Insti-tucional da Presidecircncia da Repuacuteblica



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Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Aniacutesio Teixeira ndash Ministeacuterio da Educaccedilatildeo

Despacho nordm 4283 de 25 de maio de 2013Marcos Gerhardt Lindenmayer


RELATOacuteRIO

Trata o presente Despacho do Julgamento do recurso em sede de solicitaccedilatildeo de acesso agrave infor-maccedilatildeo puacuteblica com base na Lei nordm 125272011 formulada em 21122012 pelo cidadatildeo XXXXX em face do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Aniacutesio Teixeira - INEP em que requer lhe sejam fornecidas (1) fotocoacutepia do ato de nomeaccedilatildeo da Comissatildeo de Reconhecimento de Curso de Administraccedilatildeo (processo nordm 200907419) (2) comprovantes da visita na cidade de Pauliacutenia tais como bilhete de viagens hotel alimentaccedilatildeo no periacuteodo de 24 a 27112010 e (3) fotocoacutepia do relatoacuterio de visita de valiaccedilatildeo de reconhecimento de curso (processo nordm 200907419) realizado na cidade de Pauliacutenia onde em tese funcionaria o curso conforme relato feito XXXXX em 9052011 o qual foi juntado ao presente

Ao dia 16012013 o oacutergatildeo manifestou-se tempestivamente negando acesso agrave informaccedilatildeo solici-tada sob o argumento de que esta teria caraacuteter sigiloso

Para o INEP

[] na fase avaliaccedilatildeo o INEP natildeo tem a prerrogativa de divulgar as informaccedilotildees pertinentes ao processo de avaliaccedilatildeo in loco Os registros requeridos tratam-se de documentos sigilosos e na Diretoria de Avaliaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Superior ndash DAES os documentos que contenham dados pessoais de alunos candidatos pareceristas avaliadores e dados das instituiccedilotildees de educaccedilatildeo superior satildeo disponibilizados para os diretamente envolvidos

[]

Ressaltamos que XXXXX citado no item 2 do documento natildeo eacute funcionaacuterio do Inep No fluxo processual tal fase eacute pertinente agrave SERES cujos contatos poderatildeo ser feitos por meio de registro de demanda pelo 0800616161 ou pelo Portal do Ministeacuterio da Educaccedilatildeo na opccedilatildeo Regulaccedilatildeo e Supervisatildeo da Educaccedilatildeo Superior

Irresignado o requerente interpocircs recurso em primeira instacircncia em 17012013 no qual alegava que o pedido fora dirigido ao INEP por orientaccedilatildeo dada pelo MEC em resposta agrave solicitaccedilatildeo re-gistrada sob NUP 234800197032012-01 a qual informava que os dados referentes aos pedidos correspondentes aos itens 1 e 3 seriam referentes a procedimentos realizados pelo INEP e natildeo pela SERESMEC

Em 1022013 indeferindo o recurso interposto o INEP reiterou as razotildees jaacute apresentadas acres-centando novos argumentos

[] o processo natildeo estaacute mais na fase Inep e [] os dados solicitados tratam-se de informaccedilotildees

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sigilosas e disponibilizados aos diretamente envolvidos

[]o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo elaborado pela comissatildeo de avaliadores tem como objetivo subsidiar a Secretaria de Regulaccedilatildeo e Supervisatildeo da Educaccedilatildeo Superior-SERES na homologaccedilatildeo do ato Depois de finalizado esse procedimento o relatoacuterio da avaliaccedilatildeo segue para a SERES que emite o parecer final

A SERES eacute a unidade do Ministeacuterio da Educaccedilatildeo responsaacutevel pela regulaccedilatildeo e supervisatildeo de instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas de ensino superior e cursos superiores de graduaccedilatildeo do tipo ba-charelado licenciatura e tecnoloacutegico na modalidade presencial ou a distacircncia [] Portanto na fase avaliaccedilatildeo o INEP natildeo tem a prerrogativa de divulgar as informaccedilotildees pertinentes ao processo de avaliaccedilatildeo in loco Os registros requeridos tratam-se de documentos sigilosos e na Diretoria de Avaliaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Superior ndash DAES os documentos que contenham dados pessoais de alunos candidatos pareceristas avaliadores e dados das instituiccedilotildees de educaccedilatildeo superior satildeo disponibilizados para os diretamente envolvidos

O processo nordm 200907419 jaacute estaacute com a Portaria publicada no DOU - Diaacuterio Oficial da Uniatildeo desde o dia 14 de julho de 2011

Em 28012013 o cidadatildeo interpocircs recurso agrave autoridade maacutexima do oacutergatildeo reafirmando o pedido da inicial e oferecendo denuacutencia

Solicitei acesso ao relatoacuterio nordm 80869 realizado apoacutes visita in locco do INEP de 24 a 27112010

Recomendaccedilatildeo do SESUMEC consta reconhecimento de curso de Administraccedilatildeo no campus Pauliacutenia

Natildeo existe campus Pauliacutenia descrito no processo

No local descrito funciona um barracatildeo bloqueado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal XXXXX

Na prefeitura de Pauliacutenia natildeo consta nenhum faculdade Ibrafem em funcionamento Consta apenas que 40 alunos satildeo transportados diariamente para a cidade Rio das Pedras campus do Ibrafem

Portaria de autorizaccedilatildeo do MEC nordm 13802005 foi autorizado curso em Rio das Pedras

INEP avaliou campus que natildeo existe

Respondeu o oacutergatildeo em 4022013 para indeferi-lo sob o argumento de que o pedido exigiria a di-vulgaccedilatildeo de informaccedilotildees relativas aos itens III IV e X dos planos de desenvolvimento institucional das instituiccedilotildees de educaccedilatildeo superior classificadas no grau de sigilo reservado ao amparo do art 25 VII do Decreto 77242012

Considerando insuficiente a resposta fornecida pelo oacutergatildeo o recorrente fez uso da prerrogativa que lhe eacute facultada pelo art 23 do Decreto 77242012 para interpor o presente Recurso agrave CGU em 6022013 no qual informava que o Relatoacuterio nordm 80869 dizia respeito a avaliaccedilatildeo realizada pelo INEP em campus natildeo autorizado pelo MEC uma vez que a portaria ministerial apenas autorizou curso na cidade de Rio das Pedras e natildeo na cidade de Pauliacutenia como apontado no relatoacuterio

Entendendo que subsiacutedios adicionais deveriam ser fornecidos para que se procedesse agrave anaacutelise do caso em apreccedilo esta CGU fez gestatildeo junto ao oacutergatildeo para que este indicasse a que se referiam os citados itens III IV e X dos planos de desenvolvimento institucional das IES e como tais itens se

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subsumiriam nas hipoacuteteses do rol exaustivo do art 23 da Lei 1252711 que encaminhasse coacutepia do Termo de Classificaccedilatildeo de Informaccedilatildeo dos documentos objeto do pedido mediante ocultaccedilatildeo do campo ldquorazotildeesrdquo e que se manifestasse por fim acerca da existecircncia ou natildeo de cada um dos documentos solicitados indicando caso existam quem os produziu e quem entende os custodia

Em resposta enviada em 25032013 respondeu-se a cada um dos itens apontados Inicialmen-te informou-se que o Sistema Nacional de Avaliaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Superior ndash SINAES que foi instituiacutedo pela Lei 10861 de 2004 cria procedimentos de avaliaccedilatildeo in loco entendida como um processo que exige uma medida operacionalizada por instrumentos que possibilitam o registro de anaacutelises quantitativas e qualitativas em relaccedilatildeo a uma qualidade padratildeo sendo o INEP responsaacutevel pela concepccedilatildeo e acompanhamento dos instrumentos bem como pela operacionalizaccedilatildeo de todo o processo avaliativo de cursos e instituiccedilotildees Ao explicar o tracircmite normal de tal procedimento informou que a atividade de avaliaccedilatildeo tem iniacutecio a partir do despacho saneador satisfatoacuterio ou parcialmente satisfatoacuterio da Secretaria de Regulaccedilatildeo e Supervisatildeo da Educaccedilatildeo Superior ndash SERES do MEC sendo que a tramitaccedilatildeo do processo inicia e termina na SERES que eacute a responsaacutevel pelos atos administrativos autorizativos do funcionamento da Instituiccedilatildeo de Educaccedilatildeo Superior - IES e Cursos de Graduaccedilatildeo de acordo com o Decreto 57732006 que regulamento a Lei do SINAES

Expocircs o INEP que de acordo com o Decreto 57732006 em seu art 16 o plano de desenvol-vimento institucional (PDI) da IES deveraacute conter pelo menos os seguintes elementos os quais encontrariam enquadramento na hipoacutetese de classificaccedilatildeo de informaccedilatildeo prevista inciso VI do art 23 da Lei 1252711 conforme Termo de Classificaccedilatildeo de Informaccedilatildeo juntado aos autos

III - cronograma de implantaccedilatildeo e desenvolvimento da instituiccedilatildeo e de cada um de seus cursos especificando-se a programaccedilatildeo de abertura de cursos aumento de vagas ampliaccedilatildeo das insta-laccedilotildees fiacutesicas e quando for o caso a previsatildeo de abertura dos cursos fora de sede

IV - organizaccedilatildeo didaacutetico-pedagoacutegica da instituiccedilatildeo com a indicaccedilatildeo de nuacutemero de turmas pre-vistas por curso nuacutemero de alunos por turma locais e turnos de funcionamento e eventuais inovaccedilotildees consideradas significativas especialmente quanto a flexibilidade dos componentes cur-riculares oportunidades diferenciadas de integralizaccedilatildeo do curso atividades praacuteticas e estaacutegios desenvolvimento de materiais pedagoacutegicos e incorporaccedilatildeo de avanccedilos tecnoloacutegicos

X - demonstrativo de capacidade e sustentabilidade financeira

Em seguida informou em aparente contradiccedilatildeo que o ldquoPDI da Instituiccedilatildeo eacute puacuteblico no site das instituiccedilotildees e por meio dele se tem o acesso ao desenvolvimento da IESrdquo e ponderou que o re-latoacuterio de avaliaccedilatildeo externa complementando o processo de avaliaccedilatildeo interna das IES e sendo instrumento utilizado para medir o alcance da proposta pedagoacutegica desenvolvida pela mesma natildeo deveria ser divulgado se desconsiderasse outros elementos de anaacutelise da qualidade da IES pois tal fato comprometeria a seriedade do processo de avaliaccedilatildeo ldquogerando competitividade no acesso agraves informaccedilotildees e prejuiacutezo ao processo de desenvolvimento institucionalrdquo Aduziu ao fim que

A avaliaccedilatildeo operacionalizada pelo INEP se constituiu em um dos referencias baacutesicos utilizados para os processos de regulaccedilatildeo pela SERES Portanto o relatoacuterio de avaliaccedilatildeo auxilia na decisatildeo de homologaccedilatildeo ou natildeo do ato autorizativo pela SERES o que lhe confere caraacuteter sigiloso porque conteacutem dados da IES do curso de professores e avaliadores onde um conceito eacute aferido

Relativamente agrave solicitaccedilatildeo que pedia ao oacutergatildeo que se manifestasse acerca da existecircncia ou natildeo de cada um dos documentos solicitados indicando caso existam quem os produziu e quem en-

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tende os custodia o INEP informou que os documentos solicitados pelo cidadatildeo satildeo inexistentes uma vez que natildeo teria havido referida viagem a Pauliacutenia e sim ao municiacutepio de Rio das Pedras conforme Solicitaccedilatildeo da Viagem dos Avaliadores anexada agrave resposta

Adicionalmente a Presidecircncia do INEP informou que ao tomar conhecimento da denuacutencia indi-cada pelo cidadatildeo no pedido de recurso em 2ordm instacircncia determinou agrave Diretoria de Avaliaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Superior a apuraccedilatildeo dos fatos natildeo sendo identificado em nenhum relatoacuterio referente ao processo avaliativo endereccedilo divergente do citado no relatoacuterio de avaliccedilatildeo ldquoin locordquo conforme Mem 000637 DAEINEPMEC de 06 de fevereiro de 2013 igualmente anexado agrave resposta


ANAacuteLISE



Restando-nos a anaacutelise dos argumentos apresentados referentes a sigilo imposto por classificaccedilatildeo e alegaccedilatildeo de inexistecircncia da informaccedilatildeo devemos desdobrar nossa anaacutelise em quatro itens

a o comando que obriga agrave publicidade dos procedimentos relativos ao SINAES insculpido na Lei 1086104 art 2ordm II a contraacuterio sensu do tratamento dado a hipoacuteteses especiacuteficas de sigilo legal eacute apto a descaracterizar procedimento de classificaccedilatildeo elaborado em tese com fulcro na Lei 125272011 e no Decreto 77242012

b o procedimento de classificaccedilatildeo que natildeo guarda aderecircncia com aquele previsto nos Decretos 77242011 e 78452011 eacute apto a surtir efeitos no plano juriacutedico

c eacute cabiacutevel a classificaccedilatildeo de informaccedilatildeo relativa a pessoa juriacutedica de direito privado custodiada pela Administraccedilatildeo que em tese gozaria de proteccedilatildeo conferida pelo sigilo fiscal e pelo direito fundamental relativo agrave proteccedilatildeo de intimidade extensiacutevel agraves pessoas morais com base no en-tendimento da suacutemula 227 do STJ

d o erro quanto ao conteuacutedo de documento solicitado quando induzido por ato da Adminis-traccedilatildeo eacute apto a facultar ao oacutergatildeo em seu proveito a alegar a sua inexistecircncia para escusar-se se franquear-lhe acesso

Para abordar o primeiro questionamento devemos nos recordar do que nos informa o oacutergatildeo em resposta agrave solicitaccedilatildeo de esclarecimentos Segundo o INEP o SINAES foi criado por meio da Lei 108612004 e regulamentado pelo Decreto 57732006 Em seu art 2ordm dispotildee aquela norma

Art 2ordm O SINAES ao promover a avaliaccedilatildeo de instituiccedilotildees de cursos e de desempenho dos estu-dantes deveraacute assegurar

[]

II ndash o caraacuteter puacuteblico de todos os procedimentos dados e resultados dos processos avaliativos

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III ndash o respeito agrave identidade e agrave diversidade de instituiccedilotildees e de cursos

Nos defrontamos aqui com um dever de publicidade previsto em norma especiacutefica que obriga a publicidade de procedimentos dados e resultados dos processos avaliativos executados em acircm-bito do SINAES A tal comando o INEP opotildee o TCI 3-ES03 que traz como fundamento legal agrave classificaccedilatildeo o art 25 VII e VIII do Decreto 77242012 Em outras palavras argumenta o oacutergatildeo que as informaccedilotildees constantes no Plano de Desenvolvimento Institucional das Instituiccedilotildees de Ensi-no Superior que instrui o pedido de credenciamento da IES por forccedila do Decreto 57732006 em especial aquelas referentes aos itens III IV e X encontram subsunccedilatildeo nas hipoacuteteses de classificaccedilatildeo dos incisos VII e VIII do Decreto 77242012

Devemos ponderar inicialmente que eacute razoaacutevel crer que admitindo hipoacuteteses legais especiacuteficas de sigilo deve a Lei 125272011 norteada pelo princiacutepio da maacutexima divulgaccedilatildeo insculpido em seu art 3ordm I igualmente considerar as hipoacuteteses legais especiacuteficas de publicidade obrigatoacuteria Por tal razatildeo forccediloso admitir que a princiacutepio a simples existecircncia de dispositivo legal que determine a publicidade de informaccedilatildeo especiacutefica obste qualquer iniciativa discricionaacuteria de promover sua classificaccedilatildeo nos termos da Lei 125272011 Portanto em resposta ao primeiro questionamento natildeo haacute de se considerar imprescindiacutevel agrave seguranccedila da sociedade ou do Estado e portanto clas-sificaacutevel aquela informaccedilatildeo que a proacutepria Lei determina que deva ser puacuteblica A natureza sensiacutevel de determinada informaccedilatildeo agraves instituiccedilotildees do Estado poderia dar ensejo a que exceccedilotildees fossem levantadas a tal regra que a hermenecircutica inspira contudo natildeo se divisa hipoacutetese desta monta nas informaccedilotildees trazidas aos autos

Natildeo obstante o equiacutevoco material apresentado a anaacutelise formal do Termo de Classificaccedilatildeo de Informaccedilatildeo 3-ES03 nos leva agrave segunda questatildeo formulada acerca dos efeitos juriacutedicos de um TCI elaborado sem atenccedilatildeo agrave legislaccedilatildeo pertinente

Em um primeiro momento causa estranheza a opccedilatildeo por adoccedilatildeo de coacutedigo de indexaccedilatildeo (CIDIC) em formato diverso daquele determinado pelos art 51 e 52 do Decreto 78452012 Enquanto este documento eacute indexado por meio do coacutedigo 3-ES03 informa referida norma que

Art 51 A primeira parte do CIDIC seraacute composta pelo Nuacutemero Uacutenico de Protocolo -NUP origi-nalmente cadastrado conforme legislaccedilatildeo de gestatildeo documental

sect 1o A informaccedilatildeo classificada em qualquer grau de sigilo ou o documento que a contenha quando de sua desclassificaccedilatildeo manteraacute apenas o NUP

sect 2o Natildeo seratildeo usadas tabelas de classificaccedilatildeo de assunto ou de natureza do documento em ra-zatildeo de exigecircncia de restriccedilatildeo temporaacuteria de acesso agrave informaccedilatildeo classificada em qualquer grau de sigilo sob pena de pocircr em risco sua proteccedilatildeo e confidencialidade

Art 52 A segunda parte do CIDIC seraacute composta dos seguintes elementos

I - grau de sigilo indicaccedilatildeo do grau de sigilo ultrassecreto (U) secreto (S) ou reservado (R) com as iniciais na cor vermelha quando possiacutevel

II - categorias indicaccedilatildeo com dois diacutegitos da categoria relativa exclusivamente ao primeiro niacutevel do Vocabulaacuterio Controlado do Governo Eletrocircnico (VCGE) conforme Anexo II

III - data de produccedilatildeo da informaccedilatildeo classificada registro da data de produccedilatildeo da informaccedilatildeo classificada de acordo com a seguinte composiccedilatildeo dia (dois diacutegitos)mecircs (dois diacutegitos)ano (qua-

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tro diacutegitos)

IV - data de desclassificaccedilatildeo da informaccedilatildeo classificada em qualquer grau de sigilo registro da potencial data de desclassificaccedilatildeo da informaccedilatildeo classificada efetuado no ato da classificaccedilatildeo de acordo com a seguinte composiccedilatildeo dia (dois diacutegitos)mecircs (dois diacutegitos)ano (quatro diacutegitos)

V - indicaccedilatildeo de reclassificaccedilatildeo indicaccedilatildeo de ocorrecircncia ou natildeo S (sim) ou N (natildeo) de reclassi-ficaccedilatildeo da informaccedilatildeo classificada respectivamente conforme as seguintes situaccedilotildees

a) reclassificaccedilatildeo da informaccedilatildeo resultante de reavaliaccedilatildeo ou

b) primeiro registro da classificaccedilatildeo e

VI - indicaccedilatildeo da data de prorrogaccedilatildeo da manutenccedilatildeo da classificaccedilatildeo indicaccedilatildeo exclusivamen-te para informaccedilatildeo classificada no grau de sigilo ultrassecreto de acordo com a seguinte compo-siccedilatildeo dia (dois diacutegitos)mecircs (dois diacutegitos)ano (quatro diacutegitos) na cor vermelha quando possiacutevel

De outro lado tratando-se o ato de classificaccedilatildeo de ato discricionaacuterio do administrador como se depreende da redaccedilatildeo dos art 23 e 24 da Lei 125272011 necessaacuterio eacute considerar que o caraacuteter sigiloso da informaccedilatildeo classificada natildeo eacute insto a ela senatildeo a ela atribuiacutedo podendo ser alterado por meio de desclassificaccedilatildeo a qualquer tempo Sendo ato administrativo mesmo que natildeo vinculado deveraacute eleguardar estrita aderecircncia com a norma vigente no que se refere ao procedimento sob pena de furtar-se ao princiacutepio da legalidade e caracterizar a sua nulidade Natildeo convalidaacutevel por sua natureza diante determinaccedilatildeo legal de publicidade do PDI tal ato perde seus efeitos no mundo juriacutedico

Tendo afirmado que tal informaccedilatildeo natildeo eacute passiacutevel de classificaccedilatildeo por forccedila da lei conveacutem ponde-rar se sobre ela deveraacute pairar qualquer espeacutecie de sigilo legal especiacutefico ou informaccedilatildeo pessoal que obstrua o acesso ao objeto solicitado Por meio desta anaacutelise enfrentamos a terceira questatildeo proposta

Argumentou o oacutergatildeo em resposta ao recurso interposto agrave sua autoridade maacutexima que informa-ccedilotildees constantes no Plano de Desenvolvimento Institucional das IES avaliadas deveriam ser resguar-dadas razatildeo pela qual procedeu agrave sua classificaccedilatildeo De forma especiacutefica fez-se referecircncia ao art 16 do Decreto 57732006 em seus incisos III IV e X como uma vez mais apontamos




Parece-nos bastante claro que gozassem de proteccedilatildeo tais informaccedilotildees estariam ao abrigo do di-reito fundamental agrave intimidade da pessoa juriacutedica no que se refere aos incisos III e IV e ao abrigo do sigilo fiscal insculpido no art 198 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional no que se refere ao inciso X O comando do art 16 no entanto se refere ao conteuacutedo da informaccedilatildeo mas natildeo agrave sua nature-

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za detalhamento e sensibilidade razatildeo pela qual deveraacute ter ciecircncia a IES da publicidade que a lei 108612004 impotildee aos procedimentos do SINAES de modo a natildeo vulnerar seus direitos agrave intimi-dade e ao sigilo fiscal ao fornecer tais dados agrave instruccedilatildeo Em outras palavras ao fornecer tais dados em seu PDI as IES autorizam a Administraccedilatildeo a tornaacute-los puacuteblicos Natildeo eacute outro o entendimento que se pode extrair do subsiacutedio legal que secunda esta anaacutelise e tampouco se poderia crer em tese contraacuteria em face do fato de que nem sequer as IES consideram sigilosos seus PDI uma vez que sejam elas puacuteblicas ou privadas costumam divulgar tal documento em seus siacutetios web Eacute o caso do PDI da PUCSP disponiacutevel em httpwwwpucspbrredesenhodownloadsPDI-PUC-SPpdf

Em que pese esta consideraccedilatildeo eacute oportuna a ponderaccedilatildeo acerca da restriccedilatildeo de acesso fundamen-tada na reconhecida proteccedilatildeo a direito fundamental de pessoa juriacutedica no que se refere agravequele insculpido no inciso X do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal

X - satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente de sua violaccedilatildeo

A suacutemula 227 do STJ ao informar que ldquoa pessoa juriacutedica pode sofrer dano moralrdquo lanccedilou nova luz sobre os direitos de personalidade da pessoa juriacutedica reconhecendo-lhe o direito agrave honra agrave imagem e agrave intimidade A relaccedilatildeo desta uacuteltima com as informaccedilotildees referentes agraves estrateacutegias de inserccedilatildeo no mercado competitivo eacute evidente uma vez que estas refletem um modo de pensar uma percepccedilatildeo de experiecircncias preteacuteritas e uma antecipaccedilatildeo de expectativas da pessoa juriacutedica as quais se expostas poderiam repercutir de modo a frustrar a interesses legiacutetimos O raciociacutenio natildeo difere em substacircncia daquele adotado para as pessoas naturais sobre cuja intimidade pondera Silvio Romero

como observa Greenwalt citado por Edson Ferreira da Silva ldquo[] dada uma sociedade em que muitos estilos de vida e pontos de vista geram reaccedilotildees negativas se satildeo conhecidas publicamen-te eacute essencial um grau substancial de liberdade contra as observaccedilotildees para que haja genuiacutena autonomiardquo

[]

Devem-se definir os limites da intimidade e da privacidade em conjunto com os limites puacuteblicos de informaccedilatildeo

Embora tenha a Lei de acesso agrave informaccedilatildeo definido ldquoinformaccedilatildeo pessoalrdquo como sendo aquela relacionada a pessoa natural identificada ou identificaacutevel ela igualmente franqueia o direito funda-mental de acesso agrave informaccedilatildeo agraves pessoas morais Natildeo nos parece defensaacutevel nesse sentido que o mesmo instrumento que reconhece o direito fundamental ao acesso agrave pessoa juriacutedica lhe negue o direito agrave personalidade nele contido o direito agrave proteccedilatildeo da intimidade

Cumpre salientar que sendo a informaccedilatildeo solicitada relativa a pessoa juriacutedica de direito privado constituiacuteda na forma de sociedade limitada a ela natildeo se aplica o sigilo comercial abrangente das SA mas tatildeo somente aquele insculpido nos art 1190 e 1191 do Coacutedigo Civil os quais conferem proteccedilatildeo a livros fichas e papeacuteis de escrituraccedilatildeo razatildeo pela qual viria ao socorro da empresa neste caso tatildeo soacute a proteccedilatildeo constitucional

Dito de outra forma ainda que a publicidade natildeo lhe fosse por lei exigida nos termos do art 2ordm II da lei 108612004 natildeo se haveria de negar-lhe o acesso por meio do expediente de classificaccedilatildeo mas por meio da alegaccedilatildeo de sigilo especiacutefico no que concerne ao inciso X do art 16 do Decreto

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57732006 e de informaccedilatildeo pessoal no que concerne aos incisos III e IV da mesma norma

Por derradeiro o uacuteltimo questionamento nos leva a discutir se pode a administraccedilatildeo negar o aces-so agrave informaccedilatildeo ao alegar a sua inexistecircncia quando por ato proacuteprio fez crer ao cidadatildeo que tal informaccedilatildeo com conteuacutedo e assunto determinado existiriam No caso em apreccedilo o cidadatildeo bus-ca o ato de nomeaccedilatildeo da Comissatildeo de Reconhecimento de Curso de Administraccedilatildeo e fotocoacutepia do relatoacuterio de visita de avaliaccedilatildeo de reconhecimento de curso indicando o nuacutemero de processo efetivamente existente mas aduzindo quanto ao seu conteuacutedo que este fazia referecircncia a accedilatildeo desenvolvida no municiacutepio de Pauliacutenia quando na realidade tal accedilatildeo teria ocorrido no municiacutepio de Rio das Pedras

Adicionalmente trazia o cidadatildeo caraacuteter de denuacutencia a seu pleito ao informar natildeo haver campus de referida IES naquele municiacutepio e aduzindo existi-lo somente em Rio das Pedras

Diante de tais fatos razatildeo legal natildeo assiste ao oacutergatildeo que ao informar inexistente a avaliaccedilatildeo no re-ferido Campus da Pauliacutenia descarta o pedido por inexistecircncia do objeto da solicitaccedilatildeo Em face da realidade da Administraccedilatildeo e da multiplicidade de circunstacircncias que implicam erros dos agentes puacuteblicos quanto a adastramento e gestatildeo da informaccedilatildeo natildeo eacute razoaacutevel que equiacutevoco no detalha-mento do assunto de informaccedilatildeo solicitada deva servir de amparo agrave negativa de acesso

Levada agrave ciecircncia do oacutergatildeo este acatou as razotildees apresentadas na presente anaacutelise o que resul-tou em que este optasse por desclassificar os Processos relativos ao SINAES encaminhando ao cidadatildeo o Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo 80869 referente ao processo 200907419 Natildeo obstante ter manifestado intenccedilatildeo de encaminhar ao cidadatildeo igualmente o ato de nomeaccedilatildeo da Comissatildeo de Reconhecimento de Curso de Administraccedilatildeo tal providecircncia natildeo foi adotada pelo oacutergatildeo ateacute o fim da instruccedilatildeo do presente recurso

CONCLUSAtildeO

Diante do exposto opino por conhecer o presente recurso para no meacuterito tambeacutem opinar por seu provimento parcial e determinar a entrega de coacutepia do ato de nomeaccedilatildeo da Comissatildeo de Reconhecimento de Curso de Administraccedilatildeo referente ao processo nordm 200907419 considerando perdido o objeto no que este diz respeito ao Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo No que se refere ao pedido de comprovantes da visita na cidade de Pauliacutenia tais como bilhete de viagens hotel alimentaccedilatildeo no periacuteodo de 24 a 27112010 opino pelo acolhimento da alegaccedilatildeo de inexistecircncia de objeto




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Ministeacuterio da Fazenda

Despacho nordm 4747 de 19062013Anjuli Tostes Faria Osterne


RELATOacuteRIO

O presente despacho trata de solicitaccedilotildees de acesso a informaccedilatildeo puacuteblica com base na Lei nordm 125272011 formuladas XXXXX ao Ministeacuterio da Fazenda

As fases do processo podem ser resumidas da forma a seguir

a) NUPs 168530076172012-05 168530076152012-16 168530076182012-41

Pedido 23122012Solicita coacutepia de todos os ofiacuteciosdocumentos assinados pelo entatildeo ministro da Fazenda Pedro Malan no ano de 1995 1997 e 1998

Resposta ao pedido

26122013

Nega o pedido com base nos arts 12 e 13 do Decreto nordm77242012 afirmando que ele eacute geneacuterico e solicita que se registre novo pedido contendo a espeacutecie e o assunto dos documentos para que a aacuterea competente possa realizar a pesquisa nos arquivos do Ministeacuterio da Fazenda

Recurso de 1ordfinstacircncia

03012013Afirma que o pedido natildeo eacute geneacuterico ldquopois de baseia em premissa simples os documentos assinados pelo ministro da Fazenda em determinado anordquo


08012013

Reitera que se trata de pedido geneacuterico uma vez que ldquoapenas delimitar o ano e separar em pedidos diferentes natildeo eacute suficiente para que o setor competente possa realizar o trabalho desejado pelo demandanterdquo Ademais afirma que a espeacutecie eassunto dos documentos permitiria ao mencionado setor verificar se os documentos estatildeo classificados em algum grau de sigilo e se satildeo passiacuteveis de fornecimento conforme determina a Lei de Acesso a Informaccedilatildeo


08012013Afirma que o pedido eacute amplo extenso mas natildeo geneacuterico e que eacute impossiacutevel especular sobre os temas abordados pelo ministro

Resposta de 2ordfinstacircncia

14012013

Esclarece que os documentos solicitados estatildeo arquivados por assunto de acordo com as orientaccedilotildees do Plano de Classificaccedilatildeo contidas nas Resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Arquivos ndash Conarq sendo portanto imprescindiacutevel que se especifique ainformaccedilatildeo para que o setor responsaacutevel possa localizaacute-los e verificar se estatildeo ou natildeo classificados em algum grau de sigilo

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Afirma que o acesso aos ofiacutecios eacute importante para que o cidadatildeo possa entender melhor a histoacuteria nacional da uacuteltima deacutecada e solicita que o governo informe na paacutegina do e-SIC orientaccedilotildees sobre ldquocomo os funcionaacuterios do governo preferem receberrdquo pedidos de acesso a informaccedilatildeo informando ao cidadatildeo a forma correta de se proceder ldquode modo a natildeo dar trabalho adicional aos servidoresrdquo

Contato da CGU com o

oacutergatildeo11032013

O MF informou que ldquona forma como estatildeo organizados todos os arquivos do Ministeacuterio da Fazenda natildeo eacute possiacutevel atender a solicitaccedilatildeo do XXXXX sem que haja uma delimitaccedilatildeo do assunto e tipo de espeacutecie pois se entende que mantido o pedido original a anaacutelise abarcaria tudo que o ex-ministro Pedro Malan assinou nos anos de 1995 1997 e 1998 ou seja uma gama de documentos que podem estar arquivados em uma ou vaacuterias unidades fazendaacuterias

b) NUP 168530076162012-52

Pedido 23122012Solicita coacutepia de todos os ofiacuteciosdocumentos assinados pelo entatildeo ministro da Fazenda Pedro Malan no ano de 1996

Resposta ao pedido

26122012 Idem a letra lsquoarsquo






15012013

Afirma que o pedido natildeo eacute geneacuterico mas amplo Tambeacutem argumenta que ldquoComo o ministeacuterio natildeo fornece uma lista com o nuacutemero dos ofiacutecios e seu respectivo assunto gostaria de ter acesso a todosrdquo


21012013

Esclarece que os documentos solicitados estatildeo arquivados por assunto de acordo com as orientaccedilotildees do Plano de Classificaccedilatildeo contidas nas Resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Arquivos ndash Conarq sendo portanto imprescindiacutevel que se especifique ainformaccedilatildeo para que o setor responsaacutevel possa localizaacute-los e verificar se estatildeo ou natildeo classificados em algum grau de sigilo Adicionalmente afirma que da forma como o pedido foi feito a busca pelos documentos levaria tempo e trabalho adicional enquadrando em outra dispensa prevista no art 13 do Decreto 77242012

Recurso agrave CGU 24012013Afirma que natildeo se trata de pedido desarrazoado ou geneacuterico porque ldquosatildeo documentos especiacuteficos apenas os ofiacutecios produzidos pelo dirigente em determinado periacuteodo de tempordquo

Contato da CGU

com o oacutergatildeo11032013 Idem a letra lsquoarsquo

82


Eacute o relatoacuterio Passo agrave anaacutelise

ANAacuteLISE

Registre-se que os recursos foram apresentados perante a CGU de forma tempestiva tendo sido recebidos na esteira do disposto no caput e sect1ordm do art 16 da Lei nordm 125272012 bem como em respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art 23 do Decreto nordm 77242012

Quanto ao cumprimento do art 21 do Decreto nordm 77242012 observa-se que natildeo constam das respostas que a autoridade que proferiu as decisotildees denegatoacuterias em primeira instacircncia era a hierarquicamente superior agrave que adotou a decisatildeo assim como tambeacutem natildeo consta que a autori-dade que proferiu a decisatildeo denegatoacuteria em segunda instacircncia foi o dirigente maacuteximo do oacutergatildeoentidade

Passando agrave anaacutelise do meacuterito haacute de se questionar se um pedido no formato dos ora apreciados caracterizar-se-ia como um pedido de acesso a informaccedilatildeo no acircmbito da Lei n 1252711 De fato uma anaacutelise detida do pedido permite identificar que natildeo se trata propriamente de requerimento de acesso agrave informaccedilatildeo mas apenas de solicitaccedilatildeo do suporte que a conteacutem havendo patente confusatildeo entre o conceito de informaccedilatildeo e de documento tal como definido pelo art 4ordm I e II da Lei n 1252711

Art 4ordm Para os efeitos desta Lei considera-se

I ndash informaccedilatildeo dados processados ou natildeo que podem ser utilizados para produccedilatildeo e transmis-satildeo de conhecimento contidos em qualquer meio suporte ou formato

II ndash documento unidade de registro de informaccedilotildees qualquer que seja o suporte ou formato

Ou seja natildeo se pode confundir a solicitaccedilatildeo de dados para produccedilatildeo de informaccedilatildeo e a solicitaccedilatildeo da unidade de registro desses dados ndash o documento

Necessaacuterio ainda que se leve em consideraccedilatildeo nesse contexto o conceito de pedido geneacuterico insculpido no inciso I do art 13 do Decreto nordm 77242012 Com efeito natildeo haacute como admitir que o demandante se esquive do ocircnus de delimitar de forma clara e precisa conforme prevecirc o art 12 do Decreto nordm 77242012 seu requerimento de informaccedilatildeo a fim de que seja propriamente apre-ciado Na verdade a imprecisatildeo do pedido geneacuterico impossibilita ateacute mesmo que a Administraccedilatildeo diligencie no sentido de satisfazer a demanda do requerente tornando impossiacutevel do ponto de vista faacutetico o atendimento ao pedido

Ocorre que o conceito de ldquopedido geneacutericordquo para que possa ser melhor compreendido acarreta a contraacuterio sensu uma definiccedilatildeo a respeito do significado de ldquopedido especiacuteficordquo no acircmbito da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo Desse modo a Controladoria-Geral da Uniatildeo buscou tanto na experi-ecircncia internacional quanto na experiecircncia da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal a melhor forma de explicitaacute-lo e tem entendido que para ser suficientemente especiacutefico o pedido deve preencher os seguintes requisitos

a) o assunto do registro solicitado deve ser indicado de modo individualizado e com suficiente particularidade quanto ao tempo lugar evento de forma a permitir que o servidor do oacutergatildeo ou entidade que tenha familiaridade com o assunto possa identificaacute-lo de maneira ceacutelere e precisa

83


b) de forma complementar deve ser indicada de maneira clara a listagem dos documentos que sirvam de suporte agrave informaccedilatildeo com suas respectivas datas de emissatildeo periacuteodo de vigecircncia origem e destino

Isso posto considera-se que os pedidos em anaacutelise natildeo atendem aos requisitos para que sejam in-terpretados como sendo especiacuteficos uma vez que natildeo fornecem o assunto objeto das solicitaccedilotildees e nem a listagem dos documentos que servem de suporte agrave informaccedilatildeo requerida Desse modo incide a dispensa prevista no inciso I do art 13 do Decreto nordm 77242012

CONCLUSAtildeO

Diante do exposto opino pelo conhecimento do recurso e no meacuterito pelo seu desprovimento

Ademais faz-se necessaacuterio ressaltar a ausecircncia de informaccedilatildeo referente agrave autoridade que tomou a decisatildeo que natildeo consta das respostas ao cidadatildeo dadas em sede recursal Dessa forma reco-menda-se orientar a autoridade de monitoramento do Ministeacuterio da Fazenda que reavalie os fluxos internos para assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso agrave informaccedilatildeo de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo em especial no que tange ao art 21 do decreto 77242012

Agrave apreciaccedilatildeo do Sr Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da Uniatildeo sugerindo ainda o envio agrave recorrente da comunicaccedilatildeo anexa



84


Secretaria de Comunicaccedilatildeo Social - Presidecircncia da Repuacuteblica

Parecer nordm 2807 de 31102013Kamilla Jabrayan SchmidtViacutetor Cesar Silva Xavier



Pedido 12082013

O cidadatildeo solicita coacutepia eletrocircnica dos registros especiacuteficos das audiecircncias concedidas pela Presidente da Repuacuteblica no dia 16012013 com menccedilatildeo agraves pessoas presentes e aos assuntos tratados conforme o Decreto nordm 43342002

Resposta Inicial

02092013A SECOM-PR informa que a agenda da Presidenta da Repuacuteblica estaacute disponiacutevel para consulta no siacutetio do Palaacutecio do Planalto na internet que conteacutem informaccedilotildees acerca de todos os compromissos oficiais


03092013O recorrente alega que as informaccedilotildees divulgadas no endereccedilo indicado natildeo correspondem agraves informaccedilotildees solicitadas ndash relaccedilatildeo das pessoas pre-sentes e os assuntos tratados

Resposta do


09092013

A SECOM-PR indefere o Recurso esclarecendo que a Presidecircncia da Repuacuteblica tem por praacutetica divulgar toda a agenda puacuteblica da Presidenta compreendendo todos os assuntos institucionais da Presidecircncia Acrescenta que as atividades privadas especialmente as que se realizam na residecircncia oficial da Presidecircncia natildeo se enquadram nesse criteacuterio


Maacutexima14092013

O cidadatildeo reitera o pedido alegando que a guarda destas informaccedilotildees natildeo se trata de mera opcionalidade da administraccedilatildeo puacuteblica pois se trata de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pelo Decreto Presidencial nordm 4334 de 12 de agosto de 2002

Resposta do Recurso

agrave Autoridade

Maacutexima

23092013O Recurso de 2ordf Instacircncia foi novamente indeferido nosmesmos moldes da resposta inicial e do Recurso de 1ordf Instacircncia

Recurso agrave CGU

24092013

O recorrente reitera literalmente os argumentos apresentados no recurso anterior Ressalta que caso as informaccedilotildees natildeo existam deve a CGU tomar as medidas cabiacuteveis comunicando as autoridades competentes para iniciar processo administrativo com vistas a apurar e punir os responsaacuteveis por este afronte ao seu direito constitucional de acesso agrave informaccedilatildeo


85


ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


()




Quanto agrave anaacutelise de meacuterito observa-se que a questatildeo central do pedido eacute o debate quanto a dis-ponibilizaccedilatildeo dos detalhes da agenda da Presidecircncia da Repuacuteblica mormente quanto aos registros da relaccedilatildeo das pessoas presentes e dos assuntos tratados no dia 16 de janeiro de 2013 Frise-se que o cidadatildeo entende que o artigo 3ordm do Decreto nordm 43342002 prevecirc a existecircncia desses registros

Poreacutem a instituiccedilatildeo puacuteblica recorrida informou expressamente em 09 de setembro de 2013 que ldquoas informaccedilotildees prestadas no acircmbito do pedido de acesso agrave informaccedilatildeo de nordm 000771151 2013-14 correspondem aos registros existentes na Presidecircncia da Repuacuteblica acerca da agenda da Exma Sra Presidenta da Repuacuteblicardquo ndash Destaque nosso Dessa forma considerando a presunccedilatildeo de boa-feacute nas relaccedilotildees sociais bem como a feacute puacuteblica dos servidores haacute que se supor a veracidade da alegaccedilatildeo feita pelo recorrido de que todos os registros existentes estatildeo disponibilizados no siacutetio eletrocircnico disponibilizado na primeira resposta deste processo a saber httpwww2planaltogovbrimprensaagendaagenda-da-presidenta-1

Ademais entende-se que a discussatildeo levantada neste recurso pelo cidadatildeo em especial o suposto descumprimento do Decreto nordm 43342002 natildeo pode ser apurado com base na Lei 1252712 e atraveacutes do e-SIC pois o contraacuterio seria desconsiderar a existecircncia dos princiacutepios constitucionais do devido processo legal contraditoacuterio e ampla defesa Acrescentamos que em virtude do art 22 da Lei 101802001 esta Controladoria-Geral da Uniatildeo natildeo tem competecircncia para apurar eventual responsabilidade de servidores da Casa Civil da Presidecircncia da Repuacuteblica conforme abaixo cola-cionado

Art 21 O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas previstas no plano plurianual da execuccedilatildeo dos programas de governo e dos orccedilamentos da Uniatildeo e de avaliaccedilatildeo da gestatildeo dos administradores puacuteblicos federais utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalizaccedilatildeo

86


Art 22 Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

I - a Secretaria Federal de Controle Interno como oacutergatildeo central

II - oacutergatildeos setoriais

sect 1o A aacuterea de atuaccedilatildeo do oacutergatildeo central do Sistema abrange todos os oacutergatildeos do Poder Executivo Federal excetuados aqueles indicados no paraacutegrafo seguinte

sect 2o Os oacutergatildeos setoriais satildeo aqueles de controle interno que integram a estrutura do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores do Ministeacuterio da Defesa da Advocacia-Geral da Uniatildeo e da Casa Civil

sect 3o O oacutergatildeo de controle interno da Casa Civil tem como aacuterea de atuaccedilatildeo todos os oacutergatildeos integrantes da Presidecircncia da Repuacuteblica e da Vice-Presidecircncia da Repuacuteblica aleacutem de outros determinados em legislaccedilatildeo especiacutefica

CONCLUSAtildeO

De todo o exposto opina-se pelo conhecimento e no meacuterito pelo desprovimento do recurso interposto

KAMILLA JABRAYAN SCHMIDT


VIacuteTOR CESAR SILVA XAVIER


DECISAtildeO

No exerciacutecio das atribuiccedilotildees a mim conferidas pela Portaria n 1567 da Controladoria-Geral da Uniatildeo de 22 de agosto de 2013 adoto como fundamento deste ato o parecer acima para decidir pelo desprovimento do recurso interposto nos termos do art 23 do referido Decreto no acircmbi-to do pedido de informaccedilatildeo nordm 000770011512013-14 direcionado agrave Secretaria de Comunicaccedilatildeo Social da Presidecircncia da Repuacuteblica ndash SECOM-PR

Joseacute Eduardo Romatildeo



Despacho nordm 1392 de 22022013

Rafael Antonio Dal Rosso

Banco do Brasil SA

Parecer nordm 2197 de 06092013



Despacho nordm 4524 de 10 de junho de 2013

Marcos Gerhardt Lindenmayer


Marcio Camargo Cunha Filho




Parecer nordm 2198 de 06 de setembro de 2013









Parecer nordm 2508 de 07 de outubro de 2013



Despacho nordm 4283 de 25 de maio de 2013




Anjuli Tostes Faria Osterne



Kamilla Jabrayan Schmidt

Viacutetor Cesar Silva Xavier

Apresentaccedilatildeo

Eacute com grande satisfaccedilatildeo que a Ouvidoria-Geral da Uniatildeo apresenta esta ldquoColetacircnea de Decisotildees da CGU ndash Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeordquo na qual reuacutene Pareceres e Despachos selecionados referentes a recursos em face de negativas de acesso por oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal

Desde 16 de maio de 2012 quando entrou em vigor a Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei no 12527 de 18 de novembro de 2011) a Controladoria-Geral da Uniatildeo jaacute recebeu mais de 1500 recursos Do total de 1088 recursos julgados pela CGU ateacute 5 de dezembro de 2013 360 tiveram soluccedilatildeo favoraacutevel ao solicitante da informaccedilatildeo sendo 195 recursos atendidos antes do julgamento por forccedila da reconsideraccedilatildeo do oacutergatildeo recorrido obtida com a intermediaccedilatildeo da CGU e o restante (165) julgados e providos determinando-se a entrega da informaccedilatildeo negada De outro modo 728 recursos tiveram soluccedilatildeo desfavoraacutevel ao solicitante sendo que 137 natildeo ultrapassaram o juiacutezo de admissibilidade (ou seja natildeo puderam ser conhecidos) por natildeo atenderem os pressupostos recur-sais baacutesicos (tempestividade cabimento objeto abrangido pelo escopo da LAI etc) e 591 foram julgados e desprovidos mantendo-se a decisatildeo do oacutergatildeo recorrido porque suas razotildees de negativa estavam respaldadas pela Lei

Embora representem apenas 1 dos pedidos de acesso agrave informaccedilatildeo apresentados perante a Ad-ministraccedilatildeo Puacuteblica Federal os recursos julgados pela CGU veiculam pretensotildees relevantes no que concerne ao controle social dos processos decisoacuterios e da aplicaccedilatildeo de recursos puacuteblicos Ao tempo em que as decisotildees da CGU estatildeo disponiacuteveis no siacutetio httpwwwacessoainformacaogovbr desde 9 de dezembro de 2013 considerou-se relevante destacar nesta Coletacircnea aquelas que possuem especial importacircncia no que se refere agrave adequada interpretaccedilatildeo da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo ga-rantindo-se coerecircncia em todos os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal por meio de seu amplo conhecimento

Eacute possiacutevel acessar aacuteudio ou transcriccedilatildeo relativa a reuniatildeo de diretoria de agecircncia reguladora Informaccedilotildees pessoais podem ser obtidas com fundamento na Lei de Acesso a Informaccedilotildees ou apenas informaccedilotildees de natureza puacuteblica Em que medida as empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista estatildeo sujeitas agrave Lei de Acesso a Informaccedilotildees O nome do beneficiaacuterio de programa de arrendamento residencial eacute informaccedilatildeo pessoal cuja divulgaccedilatildeo esteja vedada legalmente Essas e outras questotildees satildeo abordadas nos Pareceres e Despachos que seguem conferindo densidade aos dispositivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo na medida em que a partir de um caso concreto eacute discutida a correta interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo referente ao tema

Registre-se que nos Pareceres e Decisotildees que seguem foram suprimidas por cautela informa-ccedilotildees que pudessem ser consideradas pessoais e sensiacuteveis como o nuacutemero de inscriccedilatildeo junto ao Cadastro de Pessoas Fiacutesicas (CPF) ou o endereccedilo eletrocircnico de pessoas naturais bem como infor-maccedilotildees resguardadas por sigilos legais

Direito fundamental constitucionalmente assegurado o acesso a informaccedilotildees produzidas ou custo-diadas pelo Poder Puacuteblico pressupotildee dentre outros instrumentos e estruturas a existecircncia de Ser-viccedilos de Informaccedilatildeo ao Cidadatildeo (SICs) estruturados e efetivos satildeo eles os destinataacuterios finais desta singela Coletacircnea pois responsaacuteveis pela consolidaccedilatildeo da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo no Brasil

Coordenaccedilatildeo-Geral de Recursos de Acesso agrave Informaccedilatildeo (CGRAI)Ouvidoria-Geral da Uniatildeo (OGU)

Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU)

Sumaacuterio











4














5




ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


()









6

















7





CONCLUSAtildeO





8


Banco do Brasil SA





Pedido 10062013





07062013



07062013


9



Maacutexima09062013


Resposta do Recurso


17062013





ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


()




10
















11















12


[]


[]


[]



[]










13







[]








CONCLUSAtildeO


14






DECISAtildeO




15





RELATOacuteRIO








16













17







ANAacuteLISE







18






[]







19







[]


[]



20







[]






21










CONCLUSAtildeO


22





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RELATOacuteRIO









24




ANAacuteLISE











25











26






CONCLUSOtildeES




27






Pedido 15062013


Resposta Inicial

18072013


28



18072013



23072013


29



Maacutexima24072013


30



Maacutexima

29072013


Recurso agrave CGU

29072013



ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


31



()











32















I - geneacutericos

33















34











[]






35









CONCLUSAtildeO





36


DECISAtildeO




37





RELATOacuteRIO





I - geneacutericos







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40











41



















42





















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ANAacuteLISE






44

















45












46











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CONCLUSAtildeO





DECISAtildeO




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RELATOacuteRIO








49










50






ldquoPrezado XXXXX












SICDNITrdquo


ANAacuteLISE


51












52











CONCLUSAtildeO






53







Pedido 22052013


Resposta Inicial

06062013



11062013


54


Resposta do


17062013



Maacutexima22062013


55


Resposta do


Maacutexima

08072013


56


Resposta do


Maacutexima

08072013


Recurso agrave CGU

08072013



ANAacuteLISE


Lei nordm 125272011


()




57





















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59















60









[]


[]


[]rdquo



61










[]


CONCLUSAtildeO



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DECISAtildeO




63





RELATOacuteRIO












64







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()




66
















67




ANAacuteLISE






[]




68










[]

69











70









CONCLUSAtildeO






DECISAtildeO


71





72





RELATOacuteRIO



Para o INEP


[]





73

















74











75





ANAacuteLISE










[]


76














77


tro diacutegitos)













78







[]





79







CONCLUSAtildeO





80





RELATOacuteRIO



a) NUPs 168530076172012-05 168530076152012-16 168530076182012-41


Resposta ao pedido

26122013





08012013





14012013


81







b) NUP 168530076162012-52


Resposta ao pedido







15012013



21012013



Contato da CGU


82



ANAacuteLISE











83




CONCLUSAtildeO






84






Pedido 12082013


Resposta Inicial




Resposta do


09092013



Maacutexima14092013


Resposta do Recurso

agrave Autoridade

Maacutexima


Recurso agrave CGU

24092013



85


ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


()








86








CONCLUSAtildeO






DECISAtildeO







Banco do Brasil SA
































Sumaacuterio











4














5




ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


()









6

















7





CONCLUSAtildeO





8


Banco do Brasil SA





Pedido 10062013





07062013



07062013


9



Maacutexima09062013


Resposta do Recurso


17062013





ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


()




10
















11















12


[]


[]


[]



[]










13







[]








CONCLUSAtildeO


14






DECISAtildeO




15





RELATOacuteRIO








16













17







ANAacuteLISE







18






[]







19







[]


[]



20







[]






21










CONCLUSAtildeO


22





23




RELATOacuteRIO









24




ANAacuteLISE











25











26






CONCLUSOtildeES




27






Pedido 15062013


Resposta Inicial

18072013


28



18072013



23072013


29



Maacutexima24072013


30



Maacutexima

29072013


Recurso agrave CGU

29072013



ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


31



()











32















I - geneacutericos

33















34











[]






35









CONCLUSAtildeO





36


DECISAtildeO




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RELATOacuteRIO





I - geneacutericos







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41



















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ANAacuteLISE






44

















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47





CONCLUSAtildeO





DECISAtildeO




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RELATOacuteRIO








49










50






ldquoPrezado XXXXX












SICDNITrdquo


ANAacuteLISE


51












52











CONCLUSAtildeO






53







Pedido 22052013


Resposta Inicial

06062013



11062013


54


Resposta do


17062013



Maacutexima22062013


55


Resposta do


Maacutexima

08072013


56


Resposta do


Maacutexima

08072013


Recurso agrave CGU

08072013



ANAacuteLISE


Lei nordm 125272011


()




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[]


[]


[]rdquo



61










[]


CONCLUSAtildeO



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DECISAtildeO




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RELATOacuteRIO












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()




66
















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ANAacuteLISE






[]




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[]

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CONCLUSAtildeO






DECISAtildeO


71





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RELATOacuteRIO



Para o INEP


[]





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ANAacuteLISE










[]


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77


tro diacutegitos)













78







[]





79







CONCLUSAtildeO





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RELATOacuteRIO



a) NUPs 168530076172012-05 168530076152012-16 168530076182012-41


Resposta ao pedido

26122013





08012013





14012013


81







b) NUP 168530076162012-52


Resposta ao pedido







15012013



21012013



Contato da CGU


82



ANAacuteLISE











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CONCLUSAtildeO






84






Pedido 12082013


Resposta Inicial




Resposta do


09092013



Maacutexima14092013


Resposta do Recurso

agrave Autoridade

Maacutexima


Recurso agrave CGU

24092013



85


ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


()








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CONCLUSAtildeO






DECISAtildeO







Banco do Brasil SA
































4














5




ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


()









6

















7





CONCLUSAtildeO





8


Banco do Brasil SA





Pedido 10062013





07062013



07062013


9



Maacutexima09062013


Resposta do Recurso


17062013





ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


()




10
















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[]


[]


[]



[]










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CONCLUSAtildeO


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DECISAtildeO




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RELATOacuteRIO








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ANAacuteLISE







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CONCLUSAtildeO


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RELATOacuteRIO









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ANAacuteLISE











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CONCLUSOtildeES




27






Pedido 15062013


Resposta Inicial

18072013


28



18072013



23072013


29



Maacutexima24072013


30



Maacutexima

29072013


Recurso agrave CGU

29072013



ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


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I - geneacutericos

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[]






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CONCLUSAtildeO





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DECISAtildeO




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RELATOacuteRIO





I - geneacutericos







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ANAacuteLISE






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CONCLUSAtildeO





DECISAtildeO




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RELATOacuteRIO








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ldquoPrezado XXXXX












SICDNITrdquo


ANAacuteLISE


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CONCLUSAtildeO






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Pedido 22052013


Resposta Inicial

06062013



11062013


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Resposta do


17062013



Maacutexima22062013


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Resposta do


Maacutexima

08072013


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Resposta do


Maacutexima

08072013


Recurso agrave CGU

08072013



ANAacuteLISE


Lei nordm 125272011


()




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[]


CONCLUSAtildeO



62








DECISAtildeO




63





RELATOacuteRIO












64







65






()




66
















67




ANAacuteLISE






[]




68










[]

69











70









CONCLUSAtildeO






DECISAtildeO


71





72





RELATOacuteRIO



Para o INEP


[]





73

















74











75





ANAacuteLISE










[]


76














77


tro diacutegitos)













78







[]





79







CONCLUSAtildeO





80





RELATOacuteRIO



a) NUPs 168530076172012-05 168530076152012-16 168530076182012-41


Resposta ao pedido

26122013





08012013





14012013


81







b) NUP 168530076162012-52


Resposta ao pedido







15012013



21012013



Contato da CGU


82



ANAacuteLISE











83




CONCLUSAtildeO






84






Pedido 12082013


Resposta Inicial




Resposta do


09092013



Maacutexima14092013


Resposta do Recurso

agrave Autoridade

Maacutexima


Recurso agrave CGU

24092013



85


ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


()








86








CONCLUSAtildeO






DECISAtildeO







Banco do Brasil SA
































5




ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


()









6

















7





CONCLUSAtildeO





8


Banco do Brasil SA





Pedido 10062013





07062013



07062013


9



Maacutexima09062013


Resposta do Recurso


17062013





ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


()




10
















11















12


[]


[]


[]



[]










13







[]








CONCLUSAtildeO


14






DECISAtildeO




15





RELATOacuteRIO








16













17







ANAacuteLISE







18






[]







19







[]


[]



20







[]






21










CONCLUSAtildeO


22





23




RELATOacuteRIO









24




ANAacuteLISE











25











26






CONCLUSOtildeES




27






Pedido 15062013


Resposta Inicial

18072013


28



18072013



23072013


29



Maacutexima24072013


30



Maacutexima

29072013


Recurso agrave CGU

29072013



ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


31



()











32















I - geneacutericos

33















34











[]






35









CONCLUSAtildeO





36


DECISAtildeO




37





RELATOacuteRIO





I - geneacutericos







38











39







40











41



















42





















43









ANAacuteLISE






44

















45












46











47





CONCLUSAtildeO





DECISAtildeO




48





RELATOacuteRIO








49










50






ldquoPrezado XXXXX












SICDNITrdquo


ANAacuteLISE


51












52











CONCLUSAtildeO






53







Pedido 22052013


Resposta Inicial

06062013



11062013


54


Resposta do


17062013



Maacutexima22062013


55


Resposta do


Maacutexima

08072013


56


Resposta do


Maacutexima

08072013


Recurso agrave CGU

08072013



ANAacuteLISE


Lei nordm 125272011


()




57





















58











59















60









[]


[]


[]rdquo



61










[]


CONCLUSAtildeO



62








DECISAtildeO




63





RELATOacuteRIO












64







65






()




66
















67




ANAacuteLISE






[]




68










[]

69











70









CONCLUSAtildeO






DECISAtildeO


71





72





RELATOacuteRIO



Para o INEP


[]





73

















74











75





ANAacuteLISE










[]


76














77


tro diacutegitos)













78







[]





79







CONCLUSAtildeO





80





RELATOacuteRIO



a) NUPs 168530076172012-05 168530076152012-16 168530076182012-41


Resposta ao pedido

26122013





08012013





14012013


81







b) NUP 168530076162012-52


Resposta ao pedido







15012013



21012013



Contato da CGU


82



ANAacuteLISE











83




CONCLUSAtildeO






84






Pedido 12082013


Resposta Inicial




Resposta do


09092013



Maacutexima14092013


Resposta do Recurso

agrave Autoridade

Maacutexima


Recurso agrave CGU

24092013



85


ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


()








86








CONCLUSAtildeO






DECISAtildeO







Banco do Brasil SA
































6

















7





CONCLUSAtildeO





8


Banco do Brasil SA





Pedido 10062013





07062013



07062013


9



Maacutexima09062013


Resposta do Recurso


17062013





ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


()




10
















11















12


[]


[]


[]



[]










13







[]








CONCLUSAtildeO


14






DECISAtildeO




15





RELATOacuteRIO








16













17







ANAacuteLISE







18






[]







19







[]


[]



20







[]






21










CONCLUSAtildeO


22





23




RELATOacuteRIO









24




ANAacuteLISE











25











26






CONCLUSOtildeES




27






Pedido 15062013


Resposta Inicial

18072013


28



18072013



23072013


29



Maacutexima24072013


30



Maacutexima

29072013


Recurso agrave CGU

29072013



ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


31



()











32















I - geneacutericos

33















34











[]






35









CONCLUSAtildeO





36


DECISAtildeO




37





RELATOacuteRIO





I - geneacutericos







38











39







40











41



















42





















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ANAacuteLISE






44

















45












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CONCLUSAtildeO





DECISAtildeO




48





RELATOacuteRIO








49










50






ldquoPrezado XXXXX












SICDNITrdquo


ANAacuteLISE


51












52











CONCLUSAtildeO






53







Pedido 22052013


Resposta Inicial

06062013



11062013


54


Resposta do


17062013



Maacutexima22062013


55


Resposta do


Maacutexima

08072013


56


Resposta do


Maacutexima

08072013


Recurso agrave CGU

08072013



ANAacuteLISE


Lei nordm 125272011


()




57





















58











59















60









[]


[]


[]rdquo



61










[]


CONCLUSAtildeO



62








DECISAtildeO




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RELATOacuteRIO












64







65






()




66
















67




ANAacuteLISE






[]




68










[]

69











70









CONCLUSAtildeO






DECISAtildeO


71





72





RELATOacuteRIO



Para o INEP


[]





73

















74











75





ANAacuteLISE










[]


76














77


tro diacutegitos)













78







[]





79







CONCLUSAtildeO





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RELATOacuteRIO



a) NUPs 168530076172012-05 168530076152012-16 168530076182012-41


Resposta ao pedido

26122013





08012013





14012013


81







b) NUP 168530076162012-52


Resposta ao pedido







15012013



21012013



Contato da CGU


82



ANAacuteLISE











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CONCLUSAtildeO






84






Pedido 12082013


Resposta Inicial




Resposta do


09092013



Maacutexima14092013


Resposta do Recurso

agrave Autoridade

Maacutexima


Recurso agrave CGU

24092013



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ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


()








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CONCLUSAtildeO






DECISAtildeO







Banco do Brasil SA
































7





CONCLUSAtildeO





8


Banco do Brasil SA





Pedido 10062013





07062013



07062013


9



Maacutexima09062013


Resposta do Recurso


17062013





ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


()




10
















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[]


[]


[]



[]










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[]








CONCLUSAtildeO


14






DECISAtildeO




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RELATOacuteRIO








16













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ANAacuteLISE







18






[]







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[]


[]



20







[]






21










CONCLUSAtildeO


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RELATOacuteRIO









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ANAacuteLISE











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CONCLUSOtildeES




27






Pedido 15062013


Resposta Inicial

18072013


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18072013



23072013


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Maacutexima24072013


30



Maacutexima

29072013


Recurso agrave CGU

29072013



ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


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()











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I - geneacutericos

33















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[]






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CONCLUSAtildeO





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DECISAtildeO




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RELATOacuteRIO





I - geneacutericos







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ANAacuteLISE






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CONCLUSAtildeO





DECISAtildeO




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RELATOacuteRIO








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50






ldquoPrezado XXXXX












SICDNITrdquo


ANAacuteLISE


51












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CONCLUSAtildeO






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Pedido 22052013


Resposta Inicial

06062013



11062013


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Resposta do


17062013



Maacutexima22062013


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Resposta do


Maacutexima

08072013


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Resposta do


Maacutexima

08072013


Recurso agrave CGU

08072013



ANAacuteLISE


Lei nordm 125272011


()




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[]


[]


[]rdquo



61










[]


CONCLUSAtildeO



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DECISAtildeO




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RELATOacuteRIO












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()




66
















67




ANAacuteLISE






[]




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[]

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CONCLUSAtildeO






DECISAtildeO


71





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RELATOacuteRIO



Para o INEP


[]





73

















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ANAacuteLISE










[]


76














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tro diacutegitos)













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[]





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CONCLUSAtildeO





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RELATOacuteRIO



a) NUPs 168530076172012-05 168530076152012-16 168530076182012-41


Resposta ao pedido

26122013





08012013





14012013


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b) NUP 168530076162012-52


Resposta ao pedido







15012013



21012013



Contato da CGU


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ANAacuteLISE











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CONCLUSAtildeO






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Pedido 12082013


Resposta Inicial




Resposta do


09092013



Maacutexima14092013


Resposta do Recurso

agrave Autoridade

Maacutexima


Recurso agrave CGU

24092013



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ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


()








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CONCLUSAtildeO






DECISAtildeO







Banco do Brasil SA
































8


Banco do Brasil SA





Pedido 10062013





07062013



07062013


9



Maacutexima09062013


Resposta do Recurso


17062013





ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


()




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[]


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CONCLUSAtildeO


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DECISAtildeO




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RELATOacuteRIO








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ANAacuteLISE







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CONCLUSAtildeO


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RELATOacuteRIO









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ANAacuteLISE











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CONCLUSOtildeES




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Pedido 15062013


Resposta Inicial

18072013


28



18072013



23072013


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Maacutexima24072013


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Maacutexima

29072013


Recurso agrave CGU

29072013



ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


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I - geneacutericos

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CONCLUSAtildeO





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DECISAtildeO




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RELATOacuteRIO





I - geneacutericos







38











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ANAacuteLISE






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CONCLUSAtildeO





DECISAtildeO




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RELATOacuteRIO








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50






ldquoPrezado XXXXX












SICDNITrdquo


ANAacuteLISE


51












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CONCLUSAtildeO






53







Pedido 22052013


Resposta Inicial

06062013



11062013


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Resposta do


17062013



Maacutexima22062013


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Resposta do


Maacutexima

08072013


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Resposta do


Maacutexima

08072013


Recurso agrave CGU

08072013



ANAacuteLISE


Lei nordm 125272011


()




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[]


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CONCLUSAtildeO



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DECISAtildeO




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RELATOacuteRIO












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()




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ANAacuteLISE






[]




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[]

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CONCLUSAtildeO






DECISAtildeO


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RELATOacuteRIO



Para o INEP


[]





73

















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75





ANAacuteLISE










[]


76














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tro diacutegitos)













78







[]





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CONCLUSAtildeO





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RELATOacuteRIO



a) NUPs 168530076172012-05 168530076152012-16 168530076182012-41


Resposta ao pedido

26122013





08012013





14012013


81







b) NUP 168530076162012-52


Resposta ao pedido







15012013



21012013



Contato da CGU


82



ANAacuteLISE











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CONCLUSAtildeO






84






Pedido 12082013


Resposta Inicial




Resposta do


09092013



Maacutexima14092013


Resposta do Recurso

agrave Autoridade

Maacutexima


Recurso agrave CGU

24092013



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ANAacuteLISE


Lei nordm 125272012


()








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CONCLUSAtildeO






DECISAtildeO







Banco do Brasil SA
































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