código processo criminal do império

7/24/2019 Cdigo Processo Criminal do Imprio

1/57

:18 )

ACTOS

DO Ponrm

L E I - DE

29

DE NOVE:\IBRO DE

1832.

Promulga o Codigo do Processo Criminal de

primeira

instancia

com disposio provisoria cerca da

administrao

da

Justia

Civil.

A Regencia em Nome do

Imperador

o Senhor Dom

Pedro 11

Faz

saber a

todos os Subdi tos do

lmperio

que

a Assembla Geral Decretou e Ella

Sanccionou

a Lei seguinte :

odigo do

Processo

riminal tle Primeira

Instancia.

PARTE

PR IME IRA

Da Organizao Judiciarria ._

TITULO

I

De v a r i a s : l isposies

p re l h n i n a re s .

e

d a s

p e s

s o a s e n c a r r e g a d a s d a A d m i n i s t r a o d a J u s

t ; ia

C r i m i n a l n o s J u i z o s d e P r i m e i r a

I n s

t a n c i a .

CAPITULO I.

DISPOSIES PRELiMINARES.

Art.

o Nas Provncias do

Imperio

para a

Adminis-

trao

Criminal

nos Juizos de

primeira instancia

con-

tinuar

a diviso

em

Districtos de Paz

Termos

e

Co-

marcas.

Art. 2.

0

Haver tantos Districtos quantos forem mar-

cados pelas respectivas Camaras Municipaes contendo

cada

um

pelo menos setenta e cinco casas habitadas.


2/57

LEGISLATIVO.

Art. 3.

Na Provncia, onue estiver a Crte, o

Go-

verno, e nas outras os Presidentes em Conselho, faro

quanto antes a nova l i viso le Termos, e Comarcas

pt oporcionada, quanto fr possvel,

concentrao, dis

perso, e necessidade dos habitantes, pondo

logl

em

exccu.o essa diviso, e participando

ao

Corp_o Le

gislativo para ultima approvao.

Art. 4.

Haver em cada Districto um Juiz

de

Paz,

um Escrivo, tantos lnspectores, quantos forem

os

Qaarteires, e

os Officiaes

de Justia, que parecerem

necessarios.

Art. 5.

Haver em cada Termo, ou Julgado, um

Conselho de Jurados, um Juiz Municipal, um Promotor

J)ublico, um

s ~ r i v o

das execues, c os Officiaes de

Justia, que os Juizes julgarem necQssarios.

Art.

6.

Feita a diviso haver em cada Comarca

um Juiz de Direilo: nas Cidades populosas porm po

~

haver at trcs Juizes

de

Direito

com

jurisdico

cumulativa, sendo um delles o Chefe

da

Policia.

Art.

7. o Para a formao

do

Conselho de Jurados po

dero ser reunidos interinamente dous, ou

mais Ter

~ ou

Julgados, e

se

consideraro como forman:ilo um

u ~

Termo, cuja cabea ser a Cidade, Vill1, ou Po-

voao, onde com maior commodidade

de

seus habi

tantes possa reunir se o Conselho de Jur,tdos.

Art. 8.o Ficam extinctas as Ouvidorias ele Comarca,

Juizes

de

Fra, e Ordinarios, e a Jurisclico Crimi

nal de qualquer outra Autoridade, excepto o Senado,

Supremo Tribunal de Justia, Relaes, Juizos Mili

tares, que continuam a conhecer

de

crimes puramente

militares, e .Juizos Ecclesiasticos em

ma

terias pura

mente cspiri tuaes.

Art. 9. o A nomeao, ou eleio dos J uizcs de Paz

se far na frma das Leis em vigor, com a differena

porm

de

conter quatro nomes a lista

do

Eleitor

de

cada Districto.

Art.

10. Os quatro Cidados mais votados sero

os

Juizes, cada um dos quaes servir um anno, prece

dendo sempre

aos

outros aquelle, que

ti

ver maior

numero de votos. Quando um

dos

Juizes estiver ser

vindo,

os ou

lros trcs sero seus Supplcntcs,

guar-

dada, quando tenha rugar, a mesma ordem entre os

que no tiverem ainda exercido esta substituio.

Art.

i l

O Juiz ele Paz reeleito no ser obrigado

a servir, verificando-se a sua reeleio dentro dos tres

annos, que immcdiat:nnente se seguirem r}uelle,

m

tJUC

tiver servido elTcrtivamcntc.


3/57

AC fOS

DO

I'OUP.:R

CAPITULO H.

D.\S PESSOAS ENCAHHEGADAS

DA

A m i i : I I S T H A ~ ~ O

DA

JUSTIA

CHL\IlNAL EU CADA DISTRICTO.

SEC:\.u PHDlElHA.

Dos Jai =es

de Paz

Art.

12.

Aos

Juizes de Paz compete:

Tomar conhecimento das pessoas, que de novo

vierem habita r no seu Districto, sendo desconhecidas,

ou suspeitas; c conceder passaporte

s

pessoas que

lh o requererem.

2. o Obrigar a as3ignar termo de bem vi ver ao

vadios, mendigos, bebados por habito, prostitutas, que

perturbam o socego publico, aos turbulentos, que por

palavras, ou aces ofTendem os bons costumes, a tran-

quillidade publica, e a paz das familias.

3.

Obrigar a assignar termo de segurana aos

legalmente suspeitos

da

preteno de commcttcr algum

crime,

podendo cominar neste caso, assim como aos

comprehcndiclos no paragrapho antecedente, multa at

trinta mil ris, priso at trinta dias, e treh mezes

de Casa de Correco, ou Otricinas publicas.

1; Proceder a Auto de Corpo de clelicto, c for-

mar a culpa aos clelinquentes.

o Prender os culpados,

ou

o sejam no seu, ou

em

qualquer outro Juizo.

6

o

Conceder fiana na frma el Lei,

aos de

ela-

rados .::ulpados no Juizo de Paz.

7.

o

Julgar:

1.

0

as contravenes

s

Posturas das

Camaras Municipaes:

2.

o

s

crimes, a que no este-

ja imposta pena maior, que a multa at cem mil

ris,

priso, degredo, ou desterro at seis mezcs, com

multa correspondcn te metade deste tempo, ou sem

ella,

e tres mezes de Casa de Correco, ou Oliicinas

publicas onde as houver.

8. o Dividir o seu Distric to em Quarteires,

con-

tendo cada um pelo menos

vinte

e cinco easas habi-

t a d a ~ ,


4/57

LEl;t,;L.\TlV

O.

189

Art.

13.

S a n c c i u n a u o ~

e

publicado o presente Codigo?

p o L : e d e r ~ s c l w logo

eleio dos

Juizo.;;

de Paz nos Dis

trictos que forem novamente crcados, ou alterados,

os

quacs durarJo at s eleies gcracs smentc.

SECO 2.a

Dos

Escrirt7es de Pa:.

Art.

H.

o ~ ~ c r i v c s de Paz

derem

ser nomcaLlos

pelas Camaras .Municip:lCs sobre proposta dos Juizes de

Paz d (:mtrc

lS

pessoas,

que,

alm

de

bons costumes,

e

vinte

e um ;mnos

de

ida:1e, tenham pratica

de

processos,

ou aptido para

adquiril-a

facilmente.

Art.

5. Aos

Escrives compete:

Escrever em frma

os

processos, officios,

man

dados,

c

p r e ~ a t o r i a s .

2.

0

Passar procuraes nos autos, e certides

elo

que no

contiver

segredo, sem dcpentlcncia de despa

cho, com

tanto

que sejam de verbo ad vorbum.

3. o Assistir s audiencias, c fazer ncllas, ou fra

dcllas. citaes por palavras, on por carta.

~ . o

Acomp:mhar

os J

nizes de

Paz

nas diligencias de

seus offic ios.

SECAO 3.a

JJos Inspectores

de

Qurteirues.

Art.

16. Em

cada Quarteiro haver um Inspector?

nomeado t3mbem pela

C:1mara

Municipal sobre proposta

do

Juiz

de

Paz d'entre

as

p e s s o a ~ bem conceituadas

do

Quarteiro, e que sejam maiores

de

vinte e um annos.

Art. 17. Ellcs sero dispensados de lodo o servio

militar de

1. a

linha,

e

elas Guardas Nacionacs; c S

serviro um anno, podendo cscuzar-sc no caso

de

serem

immcdiatamentc rct leilos.

Art. 18.

Competem aos Inspectorcs as seguintes attri

buir,cs:

:o

Vigiar sobre preveno dos c r i m e s ~ admoestando

:ws

comprelwnclidos no

art.

1.2

2.

0

para que se

corri

jam; c

quando o no faam, dar disso

pu

te circumstan

riada

aos J u i z c ~ dl

Paz r c : : - ; p r _ t i v o ~ .


5/57

1 JO

ACTOS DO l'ODEfi

2. Fazer ptcnucr os r,riminosos em ilagrantc deli::to,

os pronunciados no a lanados, ou os condemnados

priso.

3.

o

Observar, e guardar as ordens, e instruces,

que

lho;;

forem dauas pelos Juizes de Paz para o bom des

empenho destas

su:1s

obrigaes.

Art. 19. Ficam supprimidos

os

Delegados.

SEC.\0

.a

os

Of{iciaes de

Justia

dos Juizos de Paz

Art. 2J. Estes Olllciaes sero nomeados

p e l o ~

Juizes

de Paz, e tantos, quantos ll1es p 1rccercm bastantes para

o desempenho elas suas

1

c da;; obrigaes dos ln;;pcc

tores.

Art. 21 Aos Officiaes de Jus La compete :

l Fazer pessoalmente citaes, prises, c mais dili-

gencias.

2.

0

Executar toJas a:; OI\lcns


6/57

LEGISLATlVO.

t \li

Magistrauo:; Officiacs de Justi:1

JLizcs

Ecclcsiaslicos

Vignrios P r c ~ i d e n t r s c Secretarias dos Governos das

Provincias Commanclantes das Armas

e

dos Corpos da

La linha.

Art.

2 l.

As

listas dos cidados que

estiverem

nas

circumstancias tlc serem Jurados S 1 ~ r o feitas em cada

Districto por uma Junta composta do Juiz de Paz Pa

rocho ou Capello c o Presidente ou algum dos Ve

readores da

Camara l\Iunicipal respectiva ou na falta

tlestcs ultimas

um

homem bom nomeado pelos dous

membros da Junta que estiverem presentes.

Art. 25. Feitas as listas elos referidos cidados sero

affixaclas

porta da Parochia ou Capella e publicadas

pela imprensa em os lugares em que a haja o se romct

tero s Camaras Municipaes respectivas flcantlo uma

cpia em

11ocler

do Juiz de Paz para a reviso a qual

deve ser verificada pela referida Junta todos os annos

no dia primeiro do Janeiro.

Art.

26. A reviso tem por fim:

1.

o

Inscrever nas listas as pessoas que foram omitti-

das ou que dentro

do

anno tiverem adquirido as quali

dades nccessarias para Jurado.

2.

0

Eliminar

as

que tiverem morritlo ou que se tive

rem mudado do Districto ou que tiverem perdido as

qualidades acima aponta das. Com estas listas reforma

das se praticar o mesmo que se faz com a primeira

indicada no artig-o an toceclen te.

Art. 27.

As

Camaras 1\lunlcipaes com

os

Juizes de

Paz e Parochos logo que receberem as listas parciaes

dos districtos formaro uma lista geral excluindo

smente clella os que notoriamente no goz1rcm de

conceito publico por falta do intelligencia integridade

e bons ~ o s t u m c s

Se

porm em algum Termo ou Ter

mos ainda mesmo depois de reunitlos como dispe o

artigo

7.

resultarcm apenas sessenta Juizes do Facto

ou pouco mais de sorte qae no bastem para suppri-

rem as

fai

tas que por vcn tura occorram se ampliar a

apurao at

numero

tal que seja sufficiente.

Art.

28. Havendo queixas

da

parte ele alguem

ou

por ter sido inscripto

ou

por ler sido omitticlo nas

listas do dever das Camaras corr igil-as eliminando

ou inscrevendo os seus nomes.

Art. 29. 0.:; nomes dos apurados sero lanados em

um livro destinado particularmente para este fim c

ser

affix.ada

nas portas da Camara Municipal e publi

C Hla pela imprensa havendo-a uma relao contendo

por

ordrm

a pha het ira os nomrs dos ridMlos apuraflos


7/57

.\CTO: >

D


8/57

i,EGFL\TIVO.

~ E C : . \ )

JJT.

Dos

Promotores

P u U i c o ~

.

. Ar L

:1G.

Pot1cm

~ c 1 Prom0torcs O: qnr podem srr Jnra

t l o ~ ;

Pntre

estes srro

prd('ritlos

os f l H ~ forem

instrui-

dos nas L e i s ~ c srro nomeados pelo Govcl' 1o na C,irtc, n

pelo Presidente nas P r o v i n e i a s ~ por tempo de trcs annos'>

sobre proposta triplico das C:11naras .Municipacs.

Art. :n

Ao Promotor pet'lcnccm

a3

attrbuiues

scgninles:

Lo Denunciar crimrs puhlicos,

e

policiacs, c :JCCU

sar

os

drlin[uenles per:mfc

os

Jurados,assim como

os

cri-

mes de reduzir escravidiO pessoas livres, carcerc

pri-

vado, homicdio, on a tentativa rlelle, ou ferimentos com

as

qualilicaes dos artigos 202, 203, 201

(lo

Cocligo

criminal; c roubos, C:Jlumnias, c

injurias

contra o

Imperador, c membros da Famlia Imperial, contra a

R e g c n r i a ~ e cada um de seus mcmhros, contra a As;cm-

hla Geral, c contra c:1da um:1 cl:ls Camaras.

2.

0

Solicitar a priso, c punio doscrirninosos, c pro-

mover a execuo


9/57

d ~ s Aa e L ~ ; u e : ; ~ 1 rum isnw mentc rom

03

sa

v los

ex

1entc::;, po.r disLriJmio Clll todas as arpcllacs cri-

mes,

e

nve1s.

Art.

,JI.

Os O f l i c i ; - ~ c s de Jus

tira

dos Termo:; sero no

meados pelos J11lzcs 1\Iuni ip::c;;

~ ' e n t r e as

pessoas de sua

jurisdiro maiores de

vinte

c um annos.

A r t . ~ ' : ' .

Sero non1cados, fJ < Dlos forem necessarios

para o

lJom

descmrcnlw

da

obrigaes, que esto a seu

cargo.

Art. :.3. A estc3 Officiaes compete cxccutnr

as

ordens,

c

desp1chos

do

.Juiz 1\Innicipal,

c (lo

Jniz

de

Direito,

quando estiver no Municpio.

CAPITULO IV.

DOS

JUIZES

DE

lJinEITO.

Art. 44.

Os

Juizes

ele

Direito sero nomeados pelo

Imperador

d cntrc

os Racha reis formados em i r e i t o ~

maiores de

vinte

c dous annos, bem conceituados, que

tenham, pelo menos, um anno de pratica 110 fro, poden

do

ser provada por certido dos Presidentes das Rela

es, ou .Juizes

de

Direito, perante quem tenham ser

vi do; tendo prdcrrncia os quo

Li

verem servido de

Juizes

Municipacs,

o

Promotora:).

Art.

M). o ~

Juizes

do

Direito no sero tiradcs

do

uma

para outra Comarca,

se

no por promoo aos lugares

vagus

das

Relaes, a

r1ue

tenllam

direito,

ou quando a

utilidade publica assim o exigir.

Art.

4.

Ao Juiz de Direito compete :

1 Correr os Termos de sua jurisclico para presidir

aos Conselhos de Jurados na occasio de suas reunies.

2. o Presidir ao sorteio elos mesmos u r a d o s ~ ou seja

para

o J

ury

ele accusao, ou para o

de

sentena.

3. o Instruir os

Jurados, dando-lhes explicaes sobre

os

pontos de

d i r e i t o ~

sobre o processo, e suas obrigaes,

$em que manifeste, ou deixe

entrever

sua opinio sobre

a prova.

4. o Regular a policia das sesses, chamando ordem

os

que della

se

desviarem, impondo silencio aos expec

tadores, fazendo sahir p:1ra fra os quo

se

no a.?com

mmlarem, prender os

d e s o b e d i e n t e s ~

ou que

injuriarem

os Jnr


10/57

o ~

L E I IsL.\ i \ 1

1

1:r:

:; n H { \ ~ u l a r o tleklle d.1s p:lrk..:, tlus

ALlYo.o:ados,

e tus

temunhas at que o Conselho de JLtrados ~ ~ ~

d t ~ por

satis

feito.

G.

u

Lembrar

ao Cocs.'lho

l01lus

c i : ~

meios, qnn

julgar

ainda n e t : e ~ s l r i o s

para o dtscolll'inwnto da

v e r d : ~ d e .

7. Applicar a Lei ao f a c t o ~ e proccdtr ulteriormente

n:t

J'rma

rnescripta

ne.,le Codigo.

8.

o Conccllf'r 1ian:t aos r.o s pron une

i

ad os per ante o

Jury; quelles, a f{llt'lll

os

J u i z e ~ de Paz a Livnem in-

justamente dciH'gado: e revog:traqutli:J:;:? que os mcsmcs

Juizes tcnlwm indevidamente cunndido.

. o Insrcccionar os Juizc>s < lc Paz n 1\lnnicipae:;:, i n ~

st u:ndo-os nos

fet.s

d c r c n ~

q t t ~ t n d o

~ ~ : 1 r r a m .

; \r t. 1 7. Nos lu .t:tre;.;

da

nrruic'io

do

.lurv as CanLtras

Municip ;e .

:;

r t : - p c . i v : . ~ : ; ; :tlJI'IIIllplarl) p:1r:t

"os

J 11izrs de

D i 1 e i t u ~ 8

Em

toJos

os

Juiws

harer

uma,

ou mais

audiencias

em

cada 5emana, com atteno

regular

afTiuencia

dos

negoeios; no havendo casa publica para

lias destinada, sero feitas

na

da

r e ~ i d e n c i a

do Juiz,

ou em qualquer- outra em que possa

ser.

Art. il:J

Todas

as a

udiencias, e sesses dos Tribunaes,

e Jurados, sero publicas a portas abertas, com assis

ttncia

de um Escrivo,

de um Ofllt :ial

de Justia, ou Con

tinuo

em dia, e hora cnrta invariavel, annunciado o

seu principio pelo toque


13/57

.\CTOS DO f O D E l ~

ser o proces;:,o r e :net tido ao Juiz ma :s Yizinlw, para

proceder nelle, como fdr de direito.

Art. 63.

O

E ~ c r i v o ofiiciar ao S11pplcntr, ou Juiz,

a quem remettrr o p r o 1 ~ e ; - ; s o declnrando que lhe com

p ~ ~ t e

a

deci.sJ:o

do pleito de F por hav


14/57

LF iH:;;L \ TIYO.

CAPIT LLO IV.

DA

QCEI\A, E D I < : : \ U ~ C L \

Art.. 72. A queixa r o m p . ~ t e

ao

oiTentlillo; seu pai, ou

mi, ~ u t o r ou

curauor,

sendo menor;

senhor,

ou con

juge.

Art.

73.

ScnJo o oiTcnditlo pess0a

miseravel,

que

pela-; circumstancias, em que sn a:::har, no possa

per

~ r g u i r

o

o 1 T e n s o r ~

o Promotor Publico d e v e ~ ou qualquer

do

povo pde intentar a

queixa,

e pros-cguir nos

termos

uI teriorcs

do proJesso.

Art.

71.

A denuncia compete

ao Promotor

Publico,

c ; ~ qualrp1cr do povo:

1. n Nos ctimes, que no ad m

i

ttem 1 1 ; ~ n ; ~ .

s 2. o

Ncs

crimes de peculato, peita, concusso, su

lJor;ln, on qualquer outro

ele

responsahilidaue.

:L Nos

crimes

contra

o Imperador, Imperatriz, ou

algnm clo s Princip:s, ou Princezas ela Imperial Famlia,

Hcp:cn

I

r, ou

Hcgencia.

-1. o

Em

todos os crimes puhlicos.

;j,

o Nos

crimes

de resistencia

:

; - ~ u t o r i d a d e s e seus

ofllciaes no exerccio

l

suas funcces.

o.

o

Nos

crimes em que o dclin.quente fr preso

em

flagrante, niTo havonuo

parte

que o accusc.

Art.

7:> No sero aclmi ttidas

denuncias:

1. o Do pai

contra

o filho; rlo marido contra a

mnlller, ou vice-versa; do irmo ( Ontra o

irmo.

2.

0

Do

rs,,nvo contra o

senhor.

:1 o Do Advogado contra o cliente.

i. o

Do

impubere, mcn tec:1pto, ou furioso.

.

o Do filho famlias sem autorid1de do sou pai.

).o Do inimigo

capital.

Art.

7.

No se allmitliro queixas,

nem

denuncias

contra

os

membros

elas

duas Camaras Legislativas pelos

discursos ncllits proferidos.

Art.

77.

So competentes para receberem queixas, e

denuncias:

1.

o

Os

Juizes de

Paz.

2. o O Supremo Tribunal de Justia, as Relaes, e

cada uma elas Camaras Legislativas, nos

crimes,

cujo

conhccimcn to lhes compete pela Constituio.

Art. 78. As queixas, c denuncias devem ser assig

nadas, c jura


15/57

iOO

. t c r o ~ no rcmm

este no souber, ou n ~ T o puder escrever, por uma t c ~

ternunlw dig-na ue crcditrJ.

Art. 79. A queixa, ou denuncia deve conter:

l

o

O

fac to

criminoso com todas as suas circumri

stancias.

2. o O valor provavel

do

damno sofTrido.

3 o

O nome

do de I i

nquentc, ou os signacs cara

c_

teristicos,

se

fr drseonheciclo.

4. o As razes

ele

convico, ou prcsumpo.

~ . o

Nomeao ele todos os informantes, e teste

munhas.

6. o O tempo,

c o

lug


16/57

U.tJl

L A T \

O.

Art.

83.

As

precato rias sero

1o

simples, como os

mandados, com a un i:::a differcn:1 de serem dirigidas

s

Autoridades

Judiei


17/57

.\CTOS DO I'ODElt

Art. 90.

Se

o delinquente fr julgado

em

um lugar')

e tiver

em

outro alguma testemunha, que no possa

comparecer, poder pedir que seja inquirida nesse lugar,

citada a parte contraria, ou o Promotor, para assistir

i n1}uirio.

Art. 91. Se

alguma testemunha houver

de

ausentar-

se,

ou

por sua avanada idade,

ou

por seu estado valetu

dinario houver receio que ao tempo da prova

j

no

exista, poder tambem, citaclos

os

meneionados no ar-

tigo antecedente, ser inquirida a requerimento da

parte interessada, a quem ser entregue o depoimento

para delle usar, quando, e como lhe convier.

Art. 92. Os documentos, para que possam servir

devem ser reconheciJ.os verdadeiros pelo Juiz, ou pelo

Tabellio Publico.

Art. 9:L As cartas particulares no sero produzidas

em

Juizo sem o consentimento de seus autores; salvo se

provarem contra os mesmos.

Art. 94. A confisso do ro em Juizo competente,

sendo

l

v re coincidindo com

as

circumstancias

do

facto,

prova o delicto; mas, no caso de morte,

s

pde sujei tal-o

pena immcdiata, quando no haja outra prova.

Art.

As

testemunhas, que no comparecerem

sem motivo justificado, tendo sido c ta das, sero conllu

zidas debaixo

de

vara, e so Iroro a pena de d e ~ o b c -

diencia.

Esta pena ~ c r imposta pela Autoridaue, que mandou

citar,

ou

por aquella, perante a qual devia comparecer.

CAPITULO

VII.

DA ACAREAl/O, C O N F R O ~ T A O E I:'IITEllP..OGATORIO.

Art. 96. Cada vez que duas

ou

mais testemunhas di

vergirem em suas declaraes, o Juiz as reperguntar

em

face

uma da outra, mandando que expliquem a di

vergencia, ou contradico, quanuo assim o julgue nc

cessario, ou lhe

fr

requerido.

Art. 97. Toda a vez que o ro, levado presena

do

J u i z ~ requerer que as testemunhas inquiridas em sua

ausencia sejam reperguntadas

em sua

p n ~ s e n r 1 assinl

Hw

"t'i

dtflTillu "l'lldo pu... ... i tl.


18/57

U:CiSLAHVO.

20J

Art.

C\8.

O J;liz : . n ~ m h r ler ao :ro todas as peas com

prol;atori:1s do scn crime, c lhe

far

o intcrrogatorio

pela

maneira seg a

in

te:

1.

o

Qn:1i o seu n o m ~

natur;J1id;ldc,

r c s i d e n ~ i a ,

c

tempo dr.lla

no

lup;e1

r designado?

i: o Quacs os seus meios de Yitb, c profisso?

3.

o Onc estava

ao

tempo, em que diz, aconteceu o

cri

rnc

?

ti

o Se

conhece pessoas, que

juraram

contra ellc,

e

dPsdP

nu e tem no?

5

se tem algum motivo particular} a que

attribua

a quei::a, ou clcnnnci3?

G. o Se tem factos a allcgnr, ou provas que o justifi

quem, ou mostrem sua innocencia r ?

Art. H9 s respostas

do

ro sero escriptas pelo Es

criYo, ruLricadas

em

todas

as

folhas pelo Juiz, e assig

nar as pelo

ro, depois de as ler,

e

emendar, se quizer,

c

pelo mesmo Juiz.

Se o r

o no

souber escrever, ou no quizer assignar,

se lavrar termo com rsta declarao, o qual ser assig

nado pelo Juiz, e por duas testemunhas, que devem as

sistir

ao

intcrrogatorio.

CAPITULO VIII.

DAS

FIANAS.

Art.

iOO.

Nos

c:rimes, que no tiverem maior pena

do que a de seis

mezcs

de priso, ou desterro para fra

da

Comarca, poder o ro

livrar se

solto.

Tambem poder livrar-se solto, nem mesmo ser con

servado na priso, se nella

j

estiver, prestando fiana

idonea nos ~ r i m s no exceptuados no

artigo seguinte.

Art. i O . A fiana no ter lugar nos crimes, cujo

ma ximo

da

pena fr:

i

o

morte

natural:

2.

o

gals:

3. o seis annos de priso com trabalho: 4. o oito annos de

priso simples: 5.

vinte annos de degredo.

Art. 102. A fiana ser tomada por termo lavrado

pelo Esc

ri vo

do

Juiz, que a conceder, e assignado pelo

mesmo Juiz pelo fiador, afianado, e por duas

teste-

munhas, que subsidiariamente se obriguem.

Art. 103. Este termo ser lavrado em livro para esse

fim

destinado, e rubricado, d'onde se extrahir certido

para se ajuntar aos autos. N cllc se declarar que o fiador

OJ 1


19/57

_\CTOS

nO 'ODER

fica obrigado at a

ultima

sentena do Tribunal Supe

rior a pagar certa

quantia

(que deve ser designada)-se o

ro fr condemnado,

e fugi r

an r ~ s de ser preso,

ou

no

tiver a esse tempo, meios para indemniz::to da parte

e custas.

Art. 10ft.. Aos fiadores s

riTo

dados todos os auxlios

necessarios para a priso do

ro.

Art. 1 0 ~ Em lugar fiadores poder o ro hypo

thecar bens de raiz livres, e desembnrgados, que

tenham o valor da fiana, on dcposi tar no cofre da Ca

mara

Municip1l o mrsmo valor em moeda, e apolices da

divida publica, tras

1

,cs de ouro ou prata ou joias pre

ciosas.

Art.

106.

Afian:Hla, on depositada a

quantia

ser

dado ao ro contramandado para no

ser

preso, sol

tando-se immediatarnonte, quando o esteja.

Art.

107.

Podem

ser

fiadores, os que tendo a

livre

administrao de s e u ~ ; bens, possuem

os

de raiz na

mesma Comarca, ou Termo, onde se obrigam, e seguram

o pagamento da fiana com a hypotheca, ou deposito, de

que

trata o art. 101, ou que so conhecidamente abo

nados.

Art. 108. Quando a mulher casada, ou qualquer pes-

80a, que viva so Jre administrao do outrem necessitar

de fian(l, para se liYrar solta, poder obtel-a sobre

S

bens, que legitimamento lhe pertencerem; e o marido

tutor

ou

curador

fiearo obrigados aos fiadores at

a

quantia dos bens do afianado; ainda que no consintam

na fiana.

Art. i09. Para arbitrar-se a quantia d1 fiana ca

cular-se-lw por dons peritos nomeados pelo Juiz o

valor

do damno causado;

:


20/57

LEt;tSLATlVO.

por snllrc as qu:m i a ~ 3cima c;:lculacbs, ou:n de

cin-

cocn ta a cem mil

ris.

Art.

HO. Se o Juiz:

t o m ~ r por

enc;ano

uma

fiana

insufilciente, on se o

fbdor

no entret:m .o sotfrcr

perd:1s

tars, que o tornem pouco idonen n sl'g11ro, a fiana ser

reforada, e p:lra esse fim o t w ~ m:1ndar

vir

sua

presena o ro debai'\o de priso se 11o o b : ~ t l e c e r logo

que

se llw time a odom. No reforando o ro a

fiana, ser reeolhiclo cad:1.

Art.

H 1 Da den:gao, on concPsso de fiana pelo

Juiz de Direito. haver recurso pa; a as Rela:s inter-

posto por um sim p e:3 rer1ucrimcn to documenta do com a

certido da culpa.

Art.

112.

Se

o

ro quebra

r a

fian:1, per.1ed

metade

da

quantia af1anada;

a mesma

pena

ser

repetida

a

cada

reincideneia.

Art.

113. Fic:1m

abolidas as cartas ele

seguro

e

qualquer

outro meio, que

no

S ( ~ j : l

o da

fiana, para que

algum ro se

lirre

wlto.

TITULO

li.

o l l r o ~ s o

1 \Ulnntnio.

CAPITULO I

DD

PASSAPORTE.

A.It. H.4. Toda a pessoa,

r t t r

fr eslabelecrr de

novo em

qualqu1'r

Districto de Paz, deve

apresentar-se

pessoalmenlc,

ou

por cscripto

ao Juiz

respectivo,

o

qual

poder

exigir

della as di2CLlracs, fJUejulgar neccssarias,

quando

se lhe faa suspeita.

Art. iH>.

Todo o que no

cumprir

a obrigao pres

cripta no artigo antecedente, ser chamado

pre-

sena do

Juiz

de Paz, por ordem deste, para

ser

inter-

rogado sobre ~ e u nome, t11iaiTo, naturalidade, profisso,

genero de vida, e actual pretcno.

Art. H6. Se o Juiz pelas resposta,, no fr convencido

ele

estar o interrogado livre d c crime mandar que este se

retire para fra do seu Districto no prazo, que lhe

fr

assignado, pena de 2er expulso debaixo de priso, excepto


21/57

20G

ACTOS DO POD W

se

provar

que no tem

crimr, u

se Jr fiador coniw

cido, e de probidade,

que

se obrigue

a apresentar pas

s:1por.te

dentro

de

certo

prazo,

sujeitando-se

a urr.a

mn lta se o no fiZ f .

Art. H7.

Verificando-se a expulso, o Juiz de Paz

publicar isto pelos jurnaes, que houvrrPm na comar1a,

de:'larando o Ilome do ex.nulso com todas as circurn

stancias, que possam fazel:o conhecido; ou officiar

ao

Presidente da Provncia pedindo-lhe esta pulllicao por

quae;:quer outro ; jornaes, no

os

havendo na comarca.

Art. 18. Se o expulso em idcntitas cireumstancias


22/57

LEGI::.LATIYO,

207

pr, ou contt.t,

do

modo de bem viver prescripto

pelo Juiz,

da

pena comminada, quando o no observe.

Art 122. Quebrado o termo, o Juiz de Paz, por um

processo conforme

o

que

fica

disposto no artigo

an-

tecedente, impor ao ro a pena comminada, que ser

tantas vezes n ~ p e t i d quantas forem as reincidencias.

Art. 123.

Todo

o Official de Justia poder ex-officio,

ou qualquer cidado, conduzir presena do Juiz de

Paz do Distrieto a qualquer, que f1 encontrado junto

ao lugar, onde se acaba de perpetrar um crime, tra

tando de esconder-se, fugir, ou dando qualquer outro

indicio desta na tu reza, ou com armas, instrumentos,

papeis, e elfcitos,

ou

outras cousas, que faam presumir

cumplicidade em algum crime, ou que paream

furtadas.

Art

124. Se

o

uiz

perante quem fr levado o

suspeito entender que lu fundamentorazoavcl depois de

ouvil-o, e

ao

conductor) para acreuitar-so que elle tenta

um crime, ou cumplice, ou socio em algum, o su-

jeitar a termo de segurana, at justificar-se.

Art. 12. O mesmo pde fazer o Juiz toda a vez que

alguma pessoa tenha justa razo

de

temer que outra

tenta um crime contra ella, ou seus bens.

Art 126. O conductor, ou as partes queixosas

devem dar juramento, e provar com testemunhas ou

documentos, quando lhes fr possivel) sua informao

escripta;

o accusado pde contestai-a verbalmente, e

provar tambem sua defesa antes que o Juiz resolva;

e por

isso

no segundo caso deve ser notificado para vir

presena do mesmo Juiz.

Art

127. O Juiz, se a gravidade

do

caso o exigir,

por a parte queixosa sob a guarda de Officiacs de

Justia, ou outras pessoas aptas para

guardai-a, em

quanto o accusado no assigne o termo.

Art 1 28 Se

o accusado destre as presumpes,

ou provas

do

conductor, ou queixoso, o Juiz o mandar

em paz, mas nem por isso fica o concluctor, ou queixoso

sujeito a pena alguma, salvo havendo manifesto dolo.

Art 129. Estes termos de segurana seguem todas

as regras estabelecidas para as

fian;as dos

ros que se

pretenderem livrar soltos.

Art :130 Estes termos sero escriptos pelo Escrivo,

assignados pelo Juiz, testemunhas e

partes;

e quando

estas no queiram assignar, ou no souberem escrever,

o far por cllas uma testemunha.


23/57

.\L l US llt1 JoiJL H

C.\ Pl lTLO lll.

DA

PRISlO .SE1l

CUL;.\ FOi::\1.\D.\, i _ l J ~ l DE Efl EXECUTADA

SE}l H \ D E ~ l

ESClll 'TA.

Art.

131. Qualqwr

pcsso:J

do povo JH Jdr, e

os

Officiaes de Justi.a s:1o

o1Jri0,ados

a

prender,

c levar

presena

elo

Juiz de Paz

do

Distric a quaL1uer

que

ft

encontrado commcttemlo algum ueliclo, ou

emquanto foge perseguido pelo clamor publico.

Os

que

assim forem presos entcndcr-se-llo presos em1Iagrantc

delicto.

Art.

i32. Logo que

um

criminoso preso em flagrante

fr

presena

do

Juiz, ser interrogado sobre as

ar-

guies que lhe fazem o condnctor, e

as

testemunhas,

que o acompanharem; do quo

SJ

lavrar termo por

todos assignat.lo.

Art. 133. Resultando do

intrrrogatorio

suspeita contra

o conduziuo, o Juiz o mandar pr em custodia em

qualquer lugar seguro, quP para isso designar ; excrpto

o caso de se poder livra r

sol

to, ou adm i t

tit

fiana, e elle

a dr; e proceder na forma::io da culpa, observando o

que

est disposto a

cs

te

rcspci

to

no Capitulo

seguinte.

CAPiTULO

IV.

DA FORl\IAO D.\ Cl:LPA.

Art.

134. Formar-se-ha auto de eorpo de uelicto,

quando este deixa vestgios que podem ser ocularmenteexaminados; no existindo porm vestgios,

formar-

se-lia o dito auto por duas testemunhas, que deponham

da existencia do facto, e suas circumstancias.

Art.

1 3 ~ Este exame ser feito por peritos, que

tenham conhecimento do objeclo, A na sua falta por

pessoas de bom senso, nomeadas pelo Juiz de Paz, e por

elle

juramentadas, para examinarem

e

descreverem com

verdade quanto ob-:ervarem; e avaliarem o damno

resultante

do delirto;

salvo qnalqw r juizo definitivo

J

e ~ l P

rt>sprito.


24/57

tEGtSLAT1VO.

Art. 136. O Juiz mandar colligir tudo, quanto

encontrar no lugar do delicto, e sua vizinhana, que

possa servir de prova.

Art.

137.

O auto

de

corpo de delicto ser escripto

pelo Escrivo, rubricado pelo Juiz, e assignado por

este, peritos, e testemunhas.

Art. 138. O Juiz proceder a auto de corpo de

delicto a requerimento

de

parte, ou ex-officio nos

crimes,

em

que tem lugar a denuncia.

Art.

139. Os

autos de corpo de delicto, feitos a

requerimento de parte

nos

crimes,

em

que no tem

lugar a denuncia, sero entregues

t

parte,

se

o pedir,

sem que delles

fique

traslado.

Art. i t:O. Apresentada a queixa, ou denuncia

com

o auto

do

corpo

de

delicto, ou sem elle,

no

sendo

neecssario, o Juiz a mandar autuar, e proceder

inquiri0o de duas at cinco testemunhas, que tiverem

nolicia da existencia do delicto, c

de

quem seja o

criminoso.

Art.

IH

Nos

casos

de denuncia, ainda que

no

hajl

denunciante, o Juiz proceder inquirio de teste

munhas

na

frma do artigo antecedente, fazendo autuar

o auto

de

corpo de delicto,

se

o houver.

Art. 1 ~ 2 Estando o delinquente preso,

ou

afianado,

ou

residindo

no

Districto,

de

maneira que

possa

ser

conduzido presena do Juiz, assistir inquirio

das

testemunhas, em cujo acto poder ser interrogado pelo

Juiz, e contestar as testemunhas sem as interromper.

Art. 143. Da inquirio das testemunhas, interro

ga

torio, c informaes, se lavrar termo, que ser es

cripto pelo Escrivo, e assignado

pelo

Juiz, testemunha,

parte, e informantes, guardada a disposio do

art 89.

Art.

144. Se pela

inquirio

das

testemunhas, inter

roga

to

rio

ao

indiciado delinquentc,

ou

informaes, a

que tiver procedido, o Juiz se convencer

da

existencia

do

delicto, e

de

quem seja o delinquen te, declarar por

seu despacho

nos

autos que julga procedente a queixa,

ou denuncia, e obrigado o delinquente priso

nos

casos,

em

que esta tem lugar, e sempre a livramento.

Art.

14.

Quando o Juiz

no

obtenha pleno conhe

cimento do clelicto,

ou

indcios vehcmentes

de

quem

seja o delinqucnte

(no se

tratando

de

crimes politicos ,

declarar por seu despacho nos autos que

no

julga pro

cedente a queixa,

ou

denuncia.

Art. 146. Proce1lendo a queixa,

ou

denuncia, o nome

do clelinquente se r lanado

no

livro

para

iss destinarto,

P4RTE.

I

27


25/57

2 0

ACTOR

DO

PODER

o qual ser gratuitamente rubricado pelo Juiz de Direito,

e se passaro as ordens necessarias para a priso.

Art. 147. A formao da culpa ter lugar, em quanto

no prescrever o delicto, e proceder-se.,.ha em segredo

smente, quando a ella

no

assista o dclinquente, e

seus soei os.

Art 148. A qualquer que for preso sem culpa for

mada dentro em vinte e quatro horas contadas da en

trada na priso, sendo

em

cidades, villas,

ou

outras

povoaes proximas

aos

lugares da residcncia

do

Juiz ;

e em lugares remotos dentro de um prazo razoavel, pro

porcionado

distancia daquelle, onde foi commettido o

delicto, contando-se um dia por

cada

tres l e g u a s ~ o Juiz

por uma nota por ellc assignada, far constar ao ro o

motivo

da

priso,

os

nomes

do

seu accusador, c o das

testemunhas, havendo-as.

Entender-se-ho por lugares proximos residcncia

do Juiz todos os que se comprehemlcrcrn dentro o

espao de duas leguas.

A formao da culpa no excwier o termo de oito

dias, depois da entrada

na

priso, excepto quando a

affiuencia de negocios publicos, ou outra dil1iculuade

insuperavel obstar, fazendose com tudo o mais breve

que fr possvel.

Art. 149. O Juiz de Paz ainda que pelas primeiras

informaes no obtenha o conhecimento

de

quem

o

delinquentc, no deixar de proceder contra cllc

em

qualquer t m p o ~ que seja descolJerto, em fJU ln to

no

prescrever o delicto.

CAPITULO Y

DA

DENUNCIA DOS

CRDIES

DE RESPONSABILIDADE

DOS EM-

PREGADOS PUBLICOS, E

F ~ \ I A

DO PROCESSO RESPECTIVO.

Art HSO Todo

o cidado pdc denunciar, ou quei

xar-se perante a autoridade competente,

de

qualquer

empregado publico, pelos crimes

de

responsabilidade,

no prazo de tres annos, para que ex-officio se procedfl,

ou se mande proceder contra os mesmos na frma da

Lei. .

Art. HH. A queixa, ou denuncia pde ser apresentada

qualquer das Camaras Legislativas, ou ao Governo, ou


26/57

LEGISLA TI\ O.

2

aos Presidentes das Provincias, ou

s

autoridades judi-

ciarias, a quem compelir o conhecimento do facto.

Art.

152. A queixa, ou denuncia

s se

admittir por

escripto, c deve conter:

i

o

a assignatura do queixoso,

ou

denunciante, reconhecida por Tabellio, ou Escrivo

do

Juizo, on por

duas

testemunhas;

2.

0

os

documentos,

ou justilit:a1;o, IJUC faam acreditar

a

existencia

do

deliGto,

ou

uma

deelara1;o t:onelu


27/57

~ 2

CTOS

DO PODER

para formar culpa aos

Officiaes,

que perante

as

mesmas

servirem.

Art i 57. O Supremo Tribunal de Justia, as Relaes,

e

mais autoridades judiciarias, quando lhes forem pre

sentes alguns autos, ou papeis, se nelles se encontra

crime de responsabilidade, formaro culpa

a

quem a

tiver, sendo de sua competencia ; e no o sendo, remct

tero cpia authentica

dos

papeis, ou da parte dos autos,

que contiver o crime,

autoridade judiciaria compe

tente para a formao

da

culpa. Esta cpia ser extra

hida por qualquer Escrivo

do

Juizo ou pelo Secretario

do Tribunal e concertada por outro Escrivo

ou

Tabel

lio qualquer.

Art. 158.

No

Supremo Tribunal de Justia procc

der-se-ha

na

frma

da

Lei

de

18

de

Setembro

de

1828,

e mais disposies posteriores.

Art. 159.

As

Relaes, e mais Juizes, l quem

o m ~

pete

a

formao

da

culpa, logo que fr presente uma

queixa ou denuncia concludente contra qualquer em

pregado publico

da

sua competencia, far ouvir a este

por escripto; depois do que proceder-se-lia no termos

da

pronuncia.

Art.

i60

O

denunciado, ou aquelle contra quem

houve queixa,

no

ser ouvido para a formao da culpa:

o

Quando estiver fra

do

Dislricto da culpa.

2.

o

Nos

crimes,

em

que

no

tem lugar a fiana.

3. o Quando no se souber o lugar da sua resi-

dencia.

E Districtoda culpa aquelle lugar, em que foi com-

mettido o delicto, ou onde residir o ro,

ficando

escolha

do

queixoso.

Art. 161. Quando a Relao conhecer

do

crime de

responsabilidade de sua competencia, o Ministro

a

quem

tocar por distribuio, ordenar o processo, fazemlo

autuar

as

peas instructivas, procedendo a todas

as

diligencias necessarias, e o apresentar em

Mesa,

onde

se escolhero por sorte tres l\Iinistros,

os

quaes, depois

de

instruidos

do mesmo

processo, o pronunciaro,

ou

no, segundo a prova, vencendo-se a deciso por dous

votos conformes.

Art. 162. O sorteio dos Juizes para a pronuncia

determinada no artigo antecedente, ser feito publi

camente, e ter lugar depois que o indiciado tiver sido

ouvido,

ou se

tiver

findo

o termo, que lhe fra a ~ s i g -

nado, expedindo o Juiz

do

feito a ordem necr.ssaria para

esta audiencia.

Art.

163. Se antes

da

pronuncia, algum

dos

J u i ~ c s


28/57

LEUiSLATl\ 0.

2 3

sorleados vier a ser impedido, a sua substi Lui o ser

feita immediatamente pelo sorteio.

Art HH. A substituio do Juiz do feito impedido,

far-se-ha por distribuio, a qual no alterar a ordem

cerca de novos feitos; e cessando o impedimento do

Juiz substitudo, cessaro tambcm as funces do sub

stituto, que passar logo o feito a acjucllc a quem sub

stitura.

Art. 165. Os c t l l ~ i t o s da pronuncia so:

1. o

Ficar sujeito o pronunciado

a

accusao cri

minal.

2. o ~ i c a r

suspenso do exerccio ue toLlas as funccs

publicas .

. 3. o

Ser preso, ou conservado

na

priso, em quanto

uo prestar

fiaHa

nos casos rm que

a

Lei

a

admitte.

4:. o

Suspender-se-lhe metade do o r d e n a d o ~ ou soltlo,

que tiver em razo

do

emprego, e que perder todo,

no sendo a fina

1

absolvido.

suspenso do exerccio tias funrcs no es lorvar

o excesso legal, que compelir

ao

empregado pronun

ciado.

Ar L l. Os Prcsitlenles

das

Provncias, a quem ex-

olllcio

se

rcmctteni cpia

da

pronuncia dos Comman

dantes mil i

Lares

a faro executar. O mesmo far o Juiz

criminal do DisLriclo a respeito daquelles culpauos,

em cuja pronuncia in ter vier.

Art. 167. Da sentena que no p r o n u n c i a r ~ appellar

o Juiz ex-officio para a Hclao do Oistricto, e

os

autos

sero immediatamente remettidos pelo Escrivo respec

tivo ex-ofllcio sem formalidade alguma.

Da sentena, que pronuneiar, poder a parte appellar

dentro de dez dias i m p r o r o g a v e i s ~ e

os

autos sero re-

mettiuos

do

mesmo modo, mas

no se

suspendero os

efl eitos

Lia

pronuncia. Em um, e outro caso ficar

no uizo

inferior o traslado

dos

autos, contendo unica

mente a petio

da

queixa, ou denuncia, os nomes das

testemunhas, havendo-as, a cvia

dos

documentos, c a

da

sentena,

quo

tiver pronunciado, ou no.

Art.

Hi8. Das appellaes, que forem interpostas no

caso do artigo antecedente, conhecer o 1\linistro, a

quem fr distribudo o feito, com mais dous adjuntos

nomeados pela sorte.

Art. 169. Das sentenas proferidas

nas

Juntas do

Juizo de

Paz

no se admit

te

appellao.

Art. 170. Quando qualquer das Camaras Legislativas

resolYer que continue o processo

de

algum

de

seus

respectivos

m e m b r o ~

pronunciado por crime

uc

res-


29/57

ACTOS DO

PODER

ponsabilidadc, sero

os

autos e mais papeis remettidos

ao

Senado, observando-se no processo accusatorio a

mesma ordem, que tem lugar na accusa(o elos 1\finistros

de Estado, com a diJfereHa de

rJue,

em vez de com

misso

accusaaora,

r au Lol'idade competente.

2. o Que seja oscripl.a por Escrivo, assignada pelo

Juiz, ou Presidente

do

Tribuual, que a

emittir.

s 3. o Que

designe,

a p e s s o a ~

que deve ser

p r e : ~ a

pelo

seu nome, ou pelos s i g n a e : : ~ caraclerL"tros\

I}He

a

fa1;am

conhecida ao Ofth;ial.


30/57

LEGI:'LATI\ 0.

2H>

o Que

declare o

crime.

~ i . o Que

seja


31/57

2 G

ACTOS

DO PODER

Art. 187. Em todas

as

occasies que o morador de

uma casa negue entregar um criminoso que nella

se

acoutou ser levado presena do

luiz,

para proceder

contra clle

como

resistente.

Art. 188. Toda esta diligencia deve ser feita perante

duas testemunhas que assignem o auto que della lavrar

o Official.

CA

PITCLO VII.

Da 11

bltscas

Art.

189. Conccder-se-ha mandados

de

busca:

1

o

Para apprehenso

das

cousas

fm ta

das

ou tomad:1s

por fora ou

com

falsos pretextos ou acllatlas.

2.

Para prender criminosos.

3. Para apprehendcr instrumentos

tlc

falsificao

moeda falsa ou outros objectos falsincados

de

qualquer

natureza que sejam.

4 o

Para apprehcnder armas c munies preparadas

para

i n s u r r i o ~

ou motim ou para quacsquer outros

crimes.

.

o

Para descobrir objectos necessarios

prova

de

algum crime ou defesa

de

algum ro.

Art.

190. No

se

dar jmais um mandado

de

busca

sem vehemen tes indcios firmados

com

uramcn to da

parte ou

de

uma testemunha.

Art.

191. As testemunhas devem cxpdr o facto em

que

se

funda a petio ou declarao da pessoa que

requer o mandado; e

dar a razo

da

sciencia ou pre

sumpo que tem

de

que a pessoa

on cousa

est

no

lugar

d e s i g n d o ~

ou que

se

acham os documentos

irre-

cusaveis

de

um crime commettido ou projectado

ou da

existencia

de

uma

assembla illega1.

Art.

92. O mandado legal

de

busca deve incluir:

1. O nome das testemunhas e seu depoimento.

2.

o

Intlicar a casa

peJo

proprietario ou inquilino

ou numero e situao della.

3. o Descrever a pessoa ou co usa procurada.

4.

o

Ser escripto pelo Escrivo e assignado pelo

Juiz

com

ordem

de

priso

ou sem

ella.

Art. 93.

O mandado

de

busca que no tiver os re

quisitos acima no

exequivel c ser punido o Official

que

com

e

i

c proceder.


32/57

I.Et;Isl..\ 11\ 0.

Art.

1U. JLnendo quem

~ e c l a m c

a propricuadc.das

cousas

a c l w d a : ; ~ nun1:a lhe

f'erao entregues

~ m f LW

JUS-

tifique

e . ~ s c

direi

lo

em Juizo compelcHll',

ouvida

a

parte,

qne as

tinha

em seu

poder;

c

~ e m

que por

cspa1:o

de

trinta

dias se publique por

editacs

a rd:.JJo u e l t a ~ ,

com todos

os

possi veis esc la reei I l l ~ n

t o ~ ,

fkamlo

cn l rc-

tanto d i ' I W s i t a d a ~ , excepto se prcsl:Hem

Jianc;a

idonra.

Art. tB:>. Se ninguem as

reclamar

passados

os

tyin ta

dias, o Juiz de Paz as rPmetter

ao

Juiz dos O r p h r 1 ~ ,

Jlara proceder na frma da i, quando excedam

ao

valot

das c a n s a ~ , fJUC o Juiz de Paz pde julgar.

Art. WH. Aos Offidae.;; de Justia compete a execuo

dos

mandados

de cxhibio, c busca, em casas ue mo-

rada, ou

halJitar:o

parncular.

Art.

f J7.

De

noite

em

nenhuma

casa

se poder

en-

trar, salvo nos

c:1sos

especitlcados no art.

~ U

do Co

d i ~ o Criminal.

Att. 198. Os Officb 'S da

J i l i ~ c n c i a sempre se acom

p a u b a r i ' i o ~ sendo possivel, de uma tcstcmunlla vizinha,

q:Jc assista o acto, c o po,sa depois a J o n : . ~ r , depr, se

fr p '('Ciso, para jnstilicao dos motivos,

que tlctcr

minaram,

ou tornaram lcgat a entrada.

Art.

um.

S de dia podem estes manllados ser C XC-

cutauos; c a 1 1 t e ~ de

entrar

na casa, o Ofiicial de Justia

rncarTegado da

sua execuo,

os

dcvt mostrar, c ler

ao

morador,

ou

m o r a d o r e ~

dclla, a quem tamben1logo

in-

timar,

para qnc

abram

a porta.

Art 200. No sendo obedecido, o mesmo Offidal tem

(]irl'ito de arrQmbal-a, entrar

f o r ~ a . ;

c o mesmo

praticar

com qualquer porta interior, arm:1rio, ou

outra q u a l f J U t ~ r

cousa, onde se possa com fundamento

suppr

csco11diuo

o que

::c

procura.

Art.

201. Finda a diligeucia, faro

os

executores um

anto de tutlo fJUanlo ti\ er succcuido, no

fJUal

ta.mlJem

descrevero as c

ousa.-:

pessoas, e

J

ugarcs onde furam

achadas; c assigna.ro com duas testemunhas presen-

cial'S,

que

os mesmos Ot1iciaes de Justia devem

chamar,

logo q uc

quizercm principia r a

di ligencia, c execuo,

dando de tudo cpias s partes se o pedirem.

Art. 202. O possuidor, ou occulta::lor das cousas, ou

pessoas,

fJllC

forem oujccto

da

busca, sero levados de-

Jnxo

de vara prcscn(;a do Juiz que a ordenou, para

serem

examinauus, c processados na frma

da

Lei, se

forem manifestamente

uolo:3os

ou se forem cumpliccs

no e

rime.


33/57

: 18

CAPITULO VIII.

DA DESODEDIEXCIA.

Art.

203. O que desobedecer ou injuriar o Juiz, ou

qualquer autoridade, que srja subordinado, ao lns-

pector, Escrivo, e Officiaes de Justia,

ou

patrulhas,

em actos de seus fficios, ser processado perante o Juiz

de Paz do Districto, em q w ~ fr commctrida a desobe

diencia, ou injuria ; e sendo este o desobedecido, ou

injuriado, perante o Juiz supplen te.

Art.

20i. Os

Juizes, autoridades,

[ . l s p e c t o r e s ~

Escri

ves, e Officiaes de Justia,

OLI

patrulhas

d e s o b e t l e c i d a s ~

ou injuriadas, prendero em flagrante, e levaro o facto

ao conhecimento do Juiz de Paz respectivo, por uma

exposio circumstanciada, por ellcs escripta, e a8sig

nada, e com declarao das testemunhas, que foram

presentes; vista delta mandar o Juiz de Paz citar o

delinquente, e proceder em tutlo, segundo

vai

disposto

no capitulo seguinte.

CAPITULO

IX.

DAS

SENTENAS

NO

JUIZO DE

PAZ.

Art. 203. Apresentada

ao

Juiz

de Paz

u ~ l l H i n c i : l

de contraveno s posturas das C3maras

;\i.

i ( ~ i p a c s ,

ou queixa de crime, cujo o n h e i m e n t o ~ c ecis;\o Hnal

lhe compete, mandar citar o delinquente para a sua

primeira audiencia (que nunca ser a

do

mesmo dia

ila citao).

Art.

206. No

havendo queixa, ou denuncia, mas

constando ao Juiz de Paz que

se

tem infringillo

as pos-

turas, lei policial, ou termo de segurana, e de bem

viver, mandar formar auto circumstanciado

do

facto,

comdeclaraodastestemunhas, quenelleho de jurar

e citar o delinquentc na frma

do

artigo ante-

cedente.

Art.

207. O Escrivo, ou

Official de

Justia

P

1

rmit

tiro ao delinquente a leitura do requerimento, ou auto,

e mesmo copiai-o, quando o queira fazer.


34/57

LEti lSLATIVO.

219

Art.

203.

No

comparecendo o delinquente na au-

diencia aprazada, o Juiz dar parte juramento sobre a

qneh:a, inquirir summariament.e

as

suas testemunhas,

e declir, condemnando,

ou

absolvendo o ro.

Art.

209. Comparecendo o delinquente, o Juiz lhe

ler a queixa, ouvir a sua defesa (que sendo verbal, o

E.;cri v


35/57

220

ACTOS DO

I'OD::n

menos de quatro, nem mais de doze vezes no ant1o; com

atleno ao numero

da ;

r a

s a - ; ~

c s distancias.

Art.

2HL As sesses das Juntas de Pdz scro publicas,

a portas abertas

:

casa, que fr para esse lhn pcl0s

Juizo.;;

de

Paz

escolhida;

e

no podero

durar

mais

tle

oito (lias succcssivos, includos os tli:B santos, nos qnaes

lambem lia vcr sesso.

Art. 21.

Compete a

csbs

Juntas ronlwcer

rlc

todas

as

s c n t e n a ~

dos Juizes

de Pn

que houvcnm imposto

qualquer pena,

de

que

se tiver

recorrido em tempo,

c as

confirmaro ou revogaro, ou

ai

teraro, sem mais

re-

curso,

ex

repto o cla revista.

Art.

217. O Juiz de Paz, que faltar, ser mui Ia

do peLt

Junta

porrada

dia de scs;o em mil r'is Jl'lS Villas, n

dous mil ris

n:1s

Cidades, salvo proJnzinuo escusa legi-

tima

e

provada.

Art. 218.

Niio

~ o n c o r r r n d o pelo menos metade, c o

Pcsidcnte dos Juizes de Paz, no haver se;;.;;o, mas

11car

adiada p:lt'a

outro

dia, c se chamaro m supplenll'S

t.losque f:lltarnm.

Art.

2HL Tgdos os neg-ocios sero llccidit.los

maiori:\

absoluta votos

dos

membros presentes: o empato

impor

la

a absolvio

do r

o.

Art.

220.

Se

o ro ou

autor

on

amlws

juntamente

11o comp1I'eccrem, mas uu1arem escnsa l 'gitma,

a

deciso

da

causa t1ear aJiaJa para

a

sesso segninle, se

no pude ' ter

l u g ~ r

na

actual por no comp:Heccrern as

partes

em tempo.

Art.

221 A

falta

de

comparecimento

do

ro, sem

escusa legitima, o sujeitar pena

de

rerelia isto

,

lleciso pelas provas dos autos

sem

mais ser ouvido ; a

do

autor

perda do direito de

continuar

a accusa elll u r l l w ~ .


36/57

2. o O queixoso ratificar su:1 queixa, o r{o sua

defesa: o primeiro ser obrigado a jurar, se o segunt.lo

requerer.

3.

o

As

testemunhas Sl ro

reprrguntadas,

e

outras

que de novo aprPsentarem

pnrlrs

assim o

l l ~ q n c

rercm,

escrevendo-se os seus ditos para os casos

t.le

re-

curso, se

as

p : - ~ r t e s o requererem.

Art. 22t>.

O

PresidNtle propor por

c.-:.cripto

o ~

autos as seguintes questes, depois de discutida a ma

teria :

1 o O crime

estit

provado?

2.

0

O ro por ellc nsp( itavrl

o Que pena se lhe de impr

?

1J,,

0

Deve intlemnizao

ti.

0

Emquanlo

monta tlla?

Art.

226. O Preshlenle laviar; t a sentena em con

formidade: s a pena fr simplesmente pccuniaria, o

ro dar logo fiana tanto a ia como

s

custas, e damno:

ou ir para

a cadta por tanto tempo, quauto seja neces

sario para a satisfa( o, contando-se como se (Walica

cerca das fianas; se fr de priso, ou coneco, o ro

no sahir mais

da

sesso, seno para o St>u destino; e

se

a l ( ~ m

disso,

tiver

de pagar imlernnizao parte, e o

no fiwr srr comprollondido no tiUC Hca acima deter-

minado at pagar.

Art.

227. A

Junta

marc:tr


37/57

------

At: lUS DU l'ODEH

do; ;

p r o r e s ~ o s

a competente

r c m e ~ s a

cstt'j:lln ou no,

presos

os

delinquentes, sejam publicas, ou particulares

o

;

dclicto", por que foram processados.

Art.

220. Se os

ddinquentes estiverem

presos fra

da cabr 1 do Termo, em que devam see j u l g - a d o ~ sero

com a precisa antececlencia para ali i remcltt los. quando

se houver

de reunir

o Conselho de Jurados. E os ailan

ados as:;ignaro, nos processos respectivos, termo de

comparccimPn:o perante

o

Conselho dos JuraJos In

reunio, quo no mesmo termo fr indicada, sob pena de

perderem metade do va lo r da fiana, e llt:> serem reco

lll d ~ s priso.

Art. 230. Os procesws sero sempre remcllidos ao

Juiz

de

Paz da

caLca

do

Termo, c haVt'n(lo mais

de

um,

;'tqucllc

d cntrc

ell0s rpw ahi

for

o

do

Oi:.;triclo onde

S }

reunir

o Conselho dns Jur;Hlos.

Art.

231.

No caso dJ

art. 228,

o Juiz de n manLlara

notillcar as testemunhas. para cornp:1recercm na pi'o

xima primeira reunio de J u t a d o ~ , sob s penas de dcs

ohediencia, e de serem conduzidos deb:lixo de vara

aJ

juramento.

Art. 232. Qu:lntlo o Juiz Direito concede a fiana,

compete-lhe exp:dir precataria para a eitaJo

d s

teste

munhas, que devero ser n o t i l i . : ~ a d a s para comparecerem

na primeira reunio, ou na immediatamente seguiAte,

omo fr mais razoavel, segundo o tempo da notilicao,

c

as

distancins; devendo assign


38/57

U:1;l:-.L\ l i \ l i

Calva

du . J u l ~ ; l l l

n n d ~

: ;c llouYel' d t ~ reuni '

o

C o n ~ e l l t o

de Jurado-;, i nd

icJ uuo-ll cs

o l1

ia,

c hora, em

que

h a

llc

principiar

a

s e s . ; ~ o .

Esta

participao

deve

SIJI

feita

em

tal tempo,

q w

possa razoavelmente chegar

noticia

de

lodos os Ju

rados,

l l a b i l a n t c . ~

do Termo, ou

Julgado.

Al't. 'i3. No dia

seguinte

ao do rer.ehi mcn

to t1a par

ticipao do

Juiz d.e Direito,

o Prcsic enle da Camara

l\lunicijxll, em presena dos mais

membros

delta,

que

~ : e

acharem na cidade, ou villa, na sala d:1s sesses rcspec

ti vas, e a portas abertas,. extrahindo ela

urna dos

Jutados

sessenta ceuulas, annunciar logo por cditacs a referida

p a r t i c i p : . ~ o convidamlo nomeadamente a compare

cerem

os

Juraclos, que as sessenta cednlas indicarem, e

declaranuo,

que

estes ho

rle

servir

d

urantt

a

proxima

sesso jucliciaria; devem assim como todos

os

intc

r e ~ s a d o s comparecer no

Llia ac.signado, f Ob as penas da

Lei,

se

faltarem: As

sessenta cedulas sero fechadas

em urna

separad:1.

Art.

237. 0;; cLlilaeg, de que

trata

o

artigo

prccc

den tr, no s sero lidos, e affixados nos 1ugares mais

publicas das cidades, villas, ou p o v o a e ~

mas

sero

remetlidos aos Juizes de Paz do Termo para os pulJli

carem, e fazerem as notificaes neccssarias aos Jurados,

nos culpados, c s testemunhas,

que

so acharem nos seus

Dis lrictos.

Nos Julgados o Juiz de Paz

da

PoYoao, que fr

c:-J

lJea deites na sala destinada para a reunio Llos Ju

rados, far o mesmo quo o

Presidente

da CamaLl

:M u

nicipal.

SECO TEHCEIHA.

Da {urmao do

L

o Conselho de J u r a d o s ~ on Tnry de

ClCC1tSQllO

Art. 238.

No

dia assia;nado, achando-se pr(scntcs o

Juiz

de Direito,

Escrivo, Jurados,

o

Promotor

nos

crimes,

em que eleve accusar, e a

parte

accusadora, ha

vendo-a; }Jrincipiar a sesso pelo toque da camp


39/57

-.

mrro legal, obSt rnndo-sc o disposto nos

arls.

3 1 3 ~ c

:Jw

mandar o mPsmo Juiz

cxtrahir da

urna por um

m e n i n o ~ vinte c trcs cedulas. As ppsso:1s

fJUC

rllas de

signarem,

formaro o

primeiro

Conselho

de Jurados,

que

sed interinanwnte

prc:;idtlo pelo

primeiro

que

tiver

sahido

sorte.

Art.

23U. Logo tlepois ser atlmittido o

Juiz

tle Paz

do Districto, ontlc

se

rcunitem os

Jur::\(1os,

a

aprrsDntar

todos o - J H O c t ~ s s o s , que ti ver formauo, ou recebido dos

Juizes de Paz

do

Termo, c (jUC

derem ser

julgauos pelo

Jury.

Art. 2W. Immctliatamcnte o Es:Tivo far a cha

mada de toJos o ; ros prt sos,

do

.

;

que se livram sol los,

ou afianados, dos aecusadorcs, ou a u t o r e . ~ , e das tes

temunhas

que eonstat

t ~ r e m

sido

notificadas

pHa

com

pa reccrem naquclla s sso.

Art.

2U. A respci to dos r.os, autores ou accusa

d o r e . ~ ,

que

faltarem, o b s e r v a r ~ s e h a o que

( Si l i : ~ p o s t o

nos

arts. 220,

c

221,

excepto nos ctimcs, em que tem

lugar a

denuncia: m stts, o Juiz de Dil eito or-denar ao

l

1

romotor Publico

que

proceda na accusao, c

c o n d e m ~

nar o ro ua

pena do art. 22 }.,

SECO Ql:'ARTA.

Da eon{erencia do

1.

o

Conselho

e Jurados ou ury rle

accusanlo.

Art. 24:2. O Juiz de Direito dcfel indo aos IDI mbros do

l .

u

Conselho de Jurados o

juramento

cuja

frmul


40/57

~

--

~ ~ ~ ~ ~ ~ ~

I.EGBLATlVO.

S t ~ :1

tleciso

f a f f i , m a t i v : - ~ ,

o

S ~ c r c t a r i o

csctevcr

no processo as

palavras:-0 JJry

achou matecia para

ace s : H ~ J o--.

A r t : ~ H , i .

Se

por0m a deciso fe

negativa por

no

h:lVer sufficirnte

csclarecimrnto

sobre o

crime

ou seu

autor o

Presidente

dar as ordens n e c c s ~ a r i a s , para

que

srj:1m adrni ltiuos na sala da sua conferencia o

q1teixom, o

denunciante

ou o PronJtor Publico, e o

r t o ~ estiver p r c s . ~ n t e ~ e

as testemunhas uma

por

U l l ' l , p : - ~ r a

ratific:1r-se o processo, sujcitanuo.sc

t o J : . ~ s

estas [:W:"soas :1

novo

r x : ~ m e .

Art. 2't:G. Nas ratil1caL'S

dus processo', o Secretario

apenas

a p o n t : - ~ r ; i

por

minuta

as

rrspostas discordantes

das

fJUC

se

acham nos autos

d:llla::;

pelas mesmas pessoas.

Art.

27.

N

l

ditas ratificaces lambem no se ad

mittiro testemunh:1s noYas;

s : ~ l v o

smente, quando

nfio

vier clesignajo o

autor

do

crime

no

p r o ~ c s . ; o .

Art.

248

Finda a ratificao do processo, ou formada

a culpa, o Presidente far sahir

da

~ a l a as pessoas ad

mittidas

e depois do

dclntr

que se

su cilar entre os

Jurados

por a votos a questo

seguinte:

P r o c e d e ~

a accusao

contra

alguem?

OS: crdario

escrever

as

respostas

pcbs

formulas sc-

gninte -i:

O

.Jury achou ma teria

p:1ra a c r u s : - ~ 1 o contra

F.

o:I

F.

O Jury

no achou

ma

teria para a accusao.

Art. 'i a, J. As lJLJSC::ls

prises, notiti('acs, que

o

Jury

resolver, sero communicaclas por off1cio do Presidente

ao Juiz de Direito, que

rccommrnd:u

aos Juizes de

Paz respectivos; fJUando c ~ t a s diligt'ncias sejam es

senciacs

ao

seguimento

da

caus:1, o Presidente

a:;

pi)dcr

suspender alt' quc ellas

~ c j a m

satisfeitas.

Art. 2 ~ ) 0 .

D,'ci,lido

qualquer p r o c e s s o ~

voltaro

cs

Jurados

primeira s:1la, c

ahi repetir o seu

Prcsiucntc

em Yoz

alta a deciso

rscripta.

Art.

251.

Q

rando a ueci.;o fr

negativa

o .Jniz de

Dirt'ito, por sua sentena lanada

os a u t o s ~ julgar

de

n : ~ n l l u m

rfreito

a

queixa, ou

denuncia.

Art. 2:-H.

Se

a deciso fr affirmativa, a sentena

de

clarar que

l11

lug:1r a

formar-se a c c u s a o ~ c

ordenar

a custodia do ro, e sequestro nos impressos, cscriptos,

ou

gravuras

p r o n u n c i a d a ~ ~

havendo-as.

Art. 2: >3. Se

algum

qud

xoso

recorrer

para

os Ju

rauos,

do Juiz ele

Paz nJo

p r o n u n c i : - ~ r

aquelle de

quem

se

queixou

compete

ao primeiro

Conselho dcci.lir, se

:1char matcri:t p

tra

accusn.1o

~ c

neste

ca.so

se proceder

na ft'lr1n1

flos

arts. 21:'S, 21G. 217, 2 2.10, . m J .

P:\ ' I I 'E . 2q


41/57

G

ACTOS

DO

PODEH

ormula do juramento

Juro pronunciar bem, e sinl eramcnte nesta causa,

haver-me com franqueza, e verdade,

s

tendo diante

dos meus olhos Deus, e a

Lei

; e proferir o meu voto

segundo a minha conscienci:l.

CAPITULO

li.

O

2.

CONSELhO

DE

JURADOS,

or Jl RY

DE SENTENA.

Art.

2ts4

Declarando o primeiro Conselho de Jurados,

que ha matrria para accusao, o accusador ofTcrecer em

Juizo o seu libello accusatorio dentro de vinte e

quatro horas, e o Juiz de Direito mandar notificar

o arcusado, para comparecer na mesma sesso de

Juradoc;,

ou

na proxima seguinte, quando na presente

no seja possvel ultimar-se a accusao.

Art.

2 5 ~

A notificao do ro, para responder :

mesma sesso, ser feita tres dias

r

elo menos antes

do

encerramento della, e sel acompanhada

da

cpia

do

libello, da

dos

documento:


42/57

-

--

LEGISLATIVO.

227

ao accuflado

as

p e r g u n t a ~ que

julgar

convenientes

sobre os artigos Jo libello, ou

contrariedade;

e aquelles

factos sobre que as partes concorda rem assignando os

artigos,

que lhes forem relativos, no sero submettidos

ao exame dos Jurados.

Art. 2GO Finei o o interrogatorio, o Escrivo ler

todo o processo de formao de culpa, e as ultimas

respostas

do

ro, que estaro nellc escriptas.

Art.

2Gl.

O

Atlvogatlo do accus;ador abrir o Codigo,

c mostrar o artigo, e gro

da

pena, em que pelas

cir

cumstancias en tcnLie que o r o se acha incurso, ler

outra vez o libello, depoimentos, c respostas

do

processo

de formao de culpa, as provas com que se acha

sustentado.

Art.

2 ~ . As t e s t e m u n h a ~ do

accusador sero

in

troduzidas na sala da se5so, e juraro sobre

os

artigos,

sendo primeiro inquiridas pelo a c c c u s : : ~ d o r ou seu

Advogado, ou Procurador, e depois pelo ro, seu

Advogado, ou Procurador.

r t.

2G3

Findo este a c to, o Advogado do ro

desenvolver sua defesa, apre:-cntandu a Lei, e referindo

os factos, que sustentam a innoccncia doro, deduzidos

em artigos succintos, e claros.

Art.

25.

As

testemunhas 10 ro sero introduzidas,

e

juraro

sobre

os

artigos,

sc11do

inquiridas

primeiro

pelo

Advogado

do

ro, depois pelo

do

accusa.clor,

on

autor.

Art.

2G:S

O

autor.

ou accusarlor, seu Atlvogado, ou

Procura lor, c por ultimo o ro, seu Advogado, ou

Procurador replicaro verba Jmen te aos arqu mentos

contrarias, podero

requerer

a rcpergunta de alguma,

ou de algumas testemunhas j inquiridas; ou a inqui

rio de mais duas de novo para pleno conhecimento de

algum, ou alguns artigos, ou pontos contestados, ou

para provar contra algumas testemunhas qualidades

tw as constituem indignas

de

f.

Art.

266.

Se depois dos debates o tlepoimcnto de uma,

ou mais testemunhas, ou documento,

fr

arguillo

de

falso com fundamento razoavcl, o Juiz de Direito em

continente examinar essa questo incidente summaria,

e verbalmente; suspensa no entretanto a princ1pal;

c verificado o negocio suflicicn temente, ser a tes

temunha ou testemunha.:;, ou a pessoa que tiver apre

sentado o documento,

rcmettida

com totlcs

os

esclare

cimentos ao

Jury

de accusao para resolver sobre

o caso.

Art.

267.

N ~

llypothese

do artigo

antecedente,


43/57

228

ACTGS

DO

PODEH

continuar o processo sem atteniio ao depoimento da

testemunha suspeita de falsa, se os J u rauos entemlerem,

qae podem pronunciar a sua t l c c i ~ o .

Art.

268.

No

perodo das discusses tomaro

os

Jurados as notas, que lhrs parecerem, ou

tio

processo

escripto, ou das allegal'S veriJaes, e r r ~ p o s t a s que

ouvirem, rompendo-as logo, que lhes

n:Io

forem ncces

sarias.

Art. 26H Achantlo-se a causa no estado de ser

decidida por parecer

aos

Jurados, que nada mais res

t:l

a examinar o Juiz do Direito, resumindo com a maior

ela reza possi

vel

toda a

ma

teria da aceusao, c da

defesa, e as razes expendiclas pr, e contra, propor

por escriplo ao Conselho as questes seguinte:-::

1.

Se existe

crime

no facto, ou oiJjecto

d:

accu-

sao?

~ . o

Se

o accusado

criminoso?

3. o

Em que gro tle culpa tem

incorrido?

ft o Se

houve reincidencia (se disso se

tratar) ?

v o Se

ha lugar indemnizao?

Art. 270. Retirando-se os Jurados a outra s

1l:l,

conferenciaro ss, c a portas f e c h a d a ~ , sobre cada uma

das questes propostas, e o que l'r julgado pela

maioria absoluta de votos, ser escripto, e publicauo

como

no

J ur y ele accusar;o.

D ~ _ ' c i l i d a

a primeira questo negativamente, no se

tratar mais das outras.

Art. 271.

Se

a deciso fr JW .ptiv:l, o Juiz de Direito

por sua scn tena nos autos ao:wl ver o

accusaLlo, or-

denando a sua soltura immedi:tlamento (no caso que

l tenha sido posto em custotl ia), c o lcvantamen

to

do

~ e q n e s t r o

dos imprcs;;os, gravuras, etc., se o crime f6r

por abuso de expresso de pensamento.

Art. 272. Se a deciso fr afHrm:1 ti va, a sentena

condemnar o r o na P na corTesponden e, ordena nu o

a suppresso das pc:1s llenunriaJas, sendo a accusao

de abuso de expresso de pensamento.

Art.

27:L

Se

ft

a

il

r

ma

ti va

s

quanto

ao

abuso, mns

negativa quanto a ser criminoso o accusado, o Juiz de

Direito o absolver, e o mamlar immediatamentc

soltar (se tiver sido posto em custoJia); mas ordenar

a su pprcsso das peas denunciadas, sendo a accusao

de abuso de expresso de pensamento.

Art.

2 7 ~ Se, nas peas manJadas sequestrar, appa

rceer claramente provaua a cxistcncia de um,

ou

outro

facto criminoso, distincto

do

que faz o o jccto da

a c c u s a f ~ o )

e pelo

flUal

haja lugar o ollido do Promotor,


44/57

~ ~ ~

}j

LEUFL \TI \0

2S9

po1 sc'r uciicto publit'o ~ o mrsrno Promolor s ?

servir

dos

autos,

como corpo d:) tlelicto c requcrer o Juil

d ~ ~

Direito a convocaco

Jo Jury

pelo facto denunciado,

p r o v ~ l l l o .

CAPITrLO

IH.

D::

V.\nlAS D I S P C S l : . : ~ ~ S cmDIU: -S DO Jtf iY

DE

ACCUS\(\o, E

DE S E : < T l . : ' i ~ : A ,

E

PECl Ll,\fil

S AUS

C.\SOS

DE

ADUSO

D.\.

LieEt\D.\.OE

DE

E\PrtDILt 0:) l E ~ S . \ l \ I F N T O S .

Art.

2Ti.

ElllrJndo-sc

no sorte:mwnto

par:1

a [or

m:i: io

do 2. o

Cm s llJo, e

mrdida

que o

nome

decada

um Juiz do Facto, fr sciJdo lido pelc.. Juiz de Direito,

f11o

o acl'nsado, e o

a c c u s ~ \ L l o r suas

recusae:-; sem

as motivarem.

O at'('IJsauo

podcr; t rrcusa1

doze. c o accu.,auor, uc

pois dcllj'.

outros tantos tir:l(Jos

wrlc

Art.

27d.

Se

o_ ;

accusados forc;n

Jom.; ou mais, po

dero combinar

suas

r e c u ~ a c s ,

mas

no combinando,

scr-lllcs-ha pcrmittiJa a sepan1io tlo processo, c nesse

caf o,

c


45/57

230

ACTOS DO

PODER

diencia do Impressor, lhe impor a pena, ou lhe relevar

como fr justo.

Art. 281. Todas as questes incidentes, de que depen

derem

as

deliberaes finaes, em um.

ou

em outro Jury,

sero jecididas pelos Juizes de Facto,

ou

pelo Juiz de

Direito, segundo a matcria pertencer, a uma

ou

outra

classificao; havrndo duvida

se

a questo de facto

ou de direito, o Juiz de Direito decidir com recurso

para a Relao.

Art. 282.

Na occasio

do

deb1tc

mas

sem inter-

romper a quem estiver faltando , e antes que

as

ques

tes

do

artig0 269 sejam propostas, pJe qualquer Juiz

de Facto fner as observaes, que julga r convenientes ;

fazer interrogar de novo alguma

testemunha;

e pedir

que o

Jury

vote sobre qualquer ponto particular de

factq, que julgar de importancia.

Art. 283. Quando forem dous ou mais

os

ros, o Juiz

de Direi

to

propor ao Jury sobre cada um delles em

particular as questes

do

artigo 269.

Art. 28.

Tambem separar

as

questes, quando

os

pontGs

da

accusao forem diversos.

Art. 285. Dos despachos do Juiz

de

Direito sobre a

organizao do processo, quaesquer diligencias pre-

cisas, no haver aggravo de petio ou instrumento.

Art. 286. Os nomes

dos

multados, assim como .. as

quantias das multas, sero declarados em editaes o

J .1 iz de

Direito;

e o Escrivo que fr do processo re

metter

uma cpia

rlo

termo, ou da sentena conclem

natoria Camara Municipal, que pertencer, para

proceder cobrana

1

e fazel-a publicar pela imprensa

se a houver no lugar.

Igual publicao

se

far do.s nomes dos Jurados, que

mais assiduos forem em assistir

s

sesses.

Art. 287. Os Presidentes das Camaras Municip:lCS

proviuenciaro sobro todas as causas precisas, requi-

sio do Juiz

de

Direito: outro tanto faro os Juizes

de

Paz das cabeas dos Julgados.

Art.

288.

As

sesses

dos

Jurados sero todas publicas,

excepto quando houver votao; mas ninguem assistir

a e lias com armas, a inda que no sejam

Lias

defesas, de

qualquee natureza que forem, sob pena de ser preso,

como em flagrante, e punido com as penas impostas aos

que us:1m

de

armas defesas.

Art.

289. Os Jurados, que servirem no Jury de accu

sao, no entraro no de julgao.

o que comparecerem em uma sesso, no serviro

em outra, emquanto no tiverem servido

todos_ os.


46/57

LEGISLA TIYO

231

0. A

liquidao

das

perdas e damnos quando

se julgar que tem lugar ser feita por arbilros.

Art. 291.

No caso

de impossilJilidade do pagamento

das mnltas sero commutauas

na

tera parte mais da

pena de priso com minada nos respeeti vos artigos.

CAPITULO IV.

nos nEcunsos.

Art. 202. No haver outros recursos nem meios

de defcs:J alm

dos

declarados neste Codigo.

Art.

293.

Da dccisJo do Juiz de Paz que obriga a

termo de bem vivrr de segurana ou I apresentar

passaporte haver recurso sem suspenso para a Junta

de

Paz.

Art.

29l. Da

d e c i ~ o

do Juiz

de

Paz que obriga

ou

no obriga o denunciado

priso

ou

que concede ou

. tlenega

a

fiana haYer recurw sem suspenso para

o Juiz de Direito.

Art.

29:5.

Da

deciso

do

Juiz

le

Direito por bem

do

artigo antecedente no haver recurso algum seno

o da revista.

Art. 29[3. 03 recursos

dos

artigos 293 e 29

s

podem

r lugar sendo interpostos dentro em cinco dias_, de-

pois de publicadas as sentenas na presena das partes

ou depois

de

notificadas

as

mesmas p r t e s ~ se no foram

presentes sua 1mblicao.

Art 297.

D

deciso

tlo

Juiz

ele Paz

nos crimes que

no lhe compete julgar haver recurso para

os Ju-

rados; nos outros para as Juntas de Paz.

Art.

298.

Das

decises

da

Junta de

Paz

no ha

outro

recurso seno o

de

revista.

Art. 299. Da deciso do Juiz de

Paz

que julga per-

i il a quantia afianada pelo ro ha recurso para o

Juiz de Direito.

Art.

300. Da nomeao que o Juiz

de

Paz fizer para

qualquer cargo publico compete ao nomeatlo

ou

qual-

quer do

povo

recurso

na

Provncia onde estiver a Crte

para o Governo nas outras para

os

Presidentes em

Conselho.


47/57

--------

232

A : ~ T o . ;

Q

PODER

Art.

301.

D.1s scntcn1s prof0ridas

pelo Jury no

h tvcr.'t o:Jiro rrcurso seuo o de appcllao, p tra a

Hd:to

do

Districlo, qna ndo no ti verem siuo guardcHla:;

as formulas suhstaneiaes

do

processo, ou quando o Juiz

ireito

se no

conformar

com a deciso dos Juizes

de Facto, ou no i mpuz r a pen1 declaraua na Lei.

Att.

31l.

Julgando-se

na

Ht>lao proccden te o r c

curso

pot se no terem guardauo

a;

formu Js

pres

criptas, f o r m : ~ r - s e - h : 1 novo processo

na

sulJseqtH'nle

sesso com

o u t r o ~ Jurados,

r ..mcttenJo-sc para esse nm,

os

autos ex-officio

ao

Juiz

de

Din'ito, quan

1

lo a accn

sclo ti rcr sido p

)l

ofti o do

Promotor;

c cn trcgando

s . ~ parte interessada, quando fl parlicul1r.

Art.

:30.3.

No cao tlc imposio de

pen:1,

que no

fd1

a

decretada,

a

Heho, rdormanclo

a

sentena,

im

por a que fr correspondente ao dclicto.

Art. 3JL fl::lvendo i mp:)ssibi lid.td de renovar-sJ

o processo perante o Jnry o m s m o

lugu,

em que se

proferiu

a

s J n t c i l a ~

de qnc

se

appcllou,

form:n-sc-lla

no

do

lugat'

mais

\'izinho,

ou c:n

o u t ~ o em que

amuas

us parte:; convenh:1m.

Art.

3)J.

As

R l a u ~ s , f p : l n ~ l o jnlC\


48/57

f.E(

código processo criminal do império

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