CARTA DE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS

Capítulo 148 dos Atos de 2014

Autor do projeto no Congresso Rep. Michael J . Moran

H.# 4026, 4029, S. 2132 passed Enacted June 19, 2014

Autor do projeto no Senado Sen. Anthony W. Petruccel l i

S.# 2132 passed 39:0 Signed into law June 26, 2014

MA Coalition for Domestic Workers (MCDW)

Brazilian Immigrant Center, Dominican Development Center, MataHari: Eye of the Day, Vida Verde Co-op/Brazilian Women’s Group, Women’s Institute for Leadership Development

Trabalhadoras Domésticas mantêm a economia de Massachusetts tornando todos os outros trabalhos poss íveis . Babás, cuidadores e faxineiros do Estado asseguram a saúde e prosperidade das famílias de Massachusetts e permitem que outros participem da força de trabalho. Mas porque existem poucas le is estaduais e federais , e não existe um padrão na indústria , trabalhadoras domésticas são extremamente vulneráveis à exploração e abuso. O PROBLEMA: ! Exclusão histórica de direitos básicos estaduais e federais. ! Longas horas, baixo salário e sem benefícios. ! Vulnerabilidade ao abuso e maus-tratos, e isolamento da força de trabalho. ! Um local de trabalho sem proteção contra condições inseguras, discriminação e assédio sexual.

Trabalhadoras domésticas sempre foram vistas fora da força de trabalho tradicional, em grande parte devido ao fato de que a maioria é mulher, frequentemente imigrantes, fazendo o trabalho que historicamente foi feito por donas de casa e servos. Devido à natureza do trabalho doméstico, estão isoladas do resto da força e sujeitas a um trabalho fisicamente extenuante por longos períodos de tempo, com pouca ou nenhuma separação entre trabalho e tempo pessoal. Devido a ausência de regulamentação estadual e federal, trabalhadoras domésticas são constantemente exploradas por suas(seus) empregadora(e)s e necessitam de proteção urgente. A SOLUÇÃO: A CARTA DE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS! ! Para trabalhadoras: Estabelece os padrões de trabalho que protegem os direitos básicos da(o) trabalhador(a) doméstica(o),

incluindo: clareza no que consiste tempo de trabalho e proteção contra discriminação, assédio sexual, os abusos do tráfico humano e contra retaliação ao apontar violações em salário.

! Para empregadora(e)s : Assegura que empregadora(e)s recebam um serviço de alta qualidade para suas famílias e casas, ao garantir que trabalhadora(e)s doméstica(o)s sejam tratada(o)s com dignidade e respeito. Redução de rotatividade ao prover mais estabilidade às(aos) trabalhadora(e)s, e aumenta a saúde e segurança da(o)s empregadora(e)s e suas famílias ao proteger a saúde da(o)s trabalhadora(e)s.

! Para a Commonwealth: Garante às(aos) trabalhadora(e)s doméstica(o)s um ambiente de trabalho seguro e digno, e empregadora(e)s com regras claras sobre suas responsabilidades, o que fará com que trabalhadora(e)s doméstica(o)s saiam das sombras. Proteger a(o)s trabalhadora(e)s doméstica(o)s também protege a segurança de nossas comunidades, assegurando a saúde e bem-estar das famílias da(o)s trabalhadora(e)s doméstica(o)s, e fortalece a economia do estado, ao liberar mais indivíduos para participar da força de trabalho paga.

A Carta de Direitos da(o)s Trabalhadora(e)s Doméstica(o)s corrige a Lei Estadual de Massachusetts para garantir padrões básicos de proteção trabalhista: 24 horas de folga a cada 7 dias trabalhados e 48 horas mensais de folga; licença maternidade; proteção contra discriminação, assédio sexual, cobraças ilegais de alimentação e moradia, despejo sem aviso prévio de demissão e retaliação contra queixas relativas a salários; e um meio de reforçar tais padrões. Empregadora(e)s doméstica(o)s sob a Carta não incluem empregadora(e)s regulamentada(o)s por agências estaduais, ou quem emprega trabalhadora(e)s ocasionais como babás.

Massachusett s Coalit ion for Domestic Workers (MCDW) – Contatos

Monica Halas- Legis lative Chair Greater Boston Legal Services/UAW 2320

mhalas@gbls.org 617-331-0622

Lydia Edwards- Campaign & Media Coordinator Massachusetts Coalition for Domestic Workers

lydia@massdomesticworkers.org 617-981-4790

A Carta de Direitos das Trabalhadora(e)s Doméstica(o)s teve o apoio de mais de 80 legis ladores e foi endossada por:

Mayor Martin Walsh and Boston & Somerville City Councils Employer Organizations Boston Center for Independent Living Boston Nanny Center, Inc. Independent Living Center of the North Shore and Cape Ann Metrowest Center for Independent Living Multi-Cultural Independent Living Center of Boston Labor American Federation of Teachers of MA Berkshire Central Labor Council Central MA Labor Council Greater Boston Central Labor Council Greater Southeastern Central Labor Council Hampshire/Franklin Labor Council IBEW Local 103 Insulators & Asbestos Workers Local 6 International Union of Painters and Allied Trades 35 Ironworkers Local 7 Massachusetts AFL-CIO Massachusetts Building Trades Council Merrimack Valley Central Labor Council National Domestic Workers Alliance Norfolk Central Labor Council Northshore Labor Council Pioneer Valley AFL-CIO Plymouth-Bristol CLC SEIU Local 32BJ (MA) SEIU Local 615 (MA) SEIU Local 1199 (MA) SEIU Local 888 (MA) UAW Mass CAP Council UAW Region 9A UAW 2320 UFCW 328 UFCW 1445 UNITE HERE New England Joint Board UNITE HERE Local 26 Coalitions Caring Across Generations Community-Labor United Immigrant Worker Center Collaborative Jobs with Justice, Massachusetts The Massachusetts Immigrant and Refugee Advocacy Coalition The National Alliance of Latin American and Caribbean Communities

Civil Rights Organizations American Civil Liberties Union, MA Jewish Alliance for Law and Social Action Lawyers Committee for Civil Rights Faith Groups Boston New Sanctuary Movement Interfaith Worker Justice Jewish Labor Committee Labor Guild of the Boston Archdiocese Massachusetts Communities Action Network The Workmen’s Circle, Boston Legal Organizations Community Legal Aid Disability Law Center Greater Boston Legal Services Justice at Work Massachusetts Bar Association MA Employment Lawyers Association (MELA) MA Employment Rights Coalition (ERC) Massachusetts Law Reform Institute National Employment Law Project National Lawyers Guild, MA Chapter The Southeast Asian Bar Association Women’s Bar Association Affinity & Community Organizations Centro Comunitario de Trabajadores Centro Presente Chelsea Collaborative Chinese Progressive Association Eastern MA Older Women’s League Gay and Lesbian Labor Activists Network Irish International Immigrant Center Lawrence Community Connections MA Association for Portuguese Speakers MA Commission on the Status of Women MassCOSH Merrimack Valley Project MetroWest Immigrant Worker Center Academic Groups Boston University Latin American Law Students Association Harvard Immigration Project Harvard Labor Employment Action Project Harvard Student Labor Action Movement

MCDW é representado por Monica Halas, Greater Boston Legal Services, mhalas@gbls.org, 617-603-1666

Massachusett s Coalit ion for Domestic Workers (MCDW) Additional Contacts :

Natalicia Tracy Statehouse Coordinator ed@braziliancenter.org

617-784-2756

Lenita Carmo, Lydia Simas, Maria Lora

Field Organizers (English, Portuguese, and Spanish)

Lenita@braziliancenter.org 617-653-9340

Lydia@verdeamarelo.org 603-732-2461

Marialora1@aol.com 857-615-2537

Monique Nguyen

MCDW Field Coordinator monique@eyeoftheday.org

617-329-1783

Magali s Troncoso

Field and Media Organizer (English & Spanish)

magatroncoso@msn.com 857-719-9055

A CARTA DE DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS: "O que tem nela para mim?" (Os dez itens principais)

1) Pela primeira vez, os trabalhadores domésticos * podem entrar com uma queixa por

discriminação junto à Comissão de Massachusetts contra a Discriminação, por assédio em relação à raça, gênero, sexualidade, identidade de gênero e discriminação por gravidez. Se você é um(a) Cuidador(a) Assistente Pessoal, você terá o direito de apresentar uma queixa de assédio sexual caso isso aconteça.

2) Todos os trabalhadores domésticos terão o direito de saber dos seus direitos e seu empregador é responsável por

fornecer uma lista de todos esses direitos no local de trabalho, a partir do início do vínculo de trabalho.

3) Você terá o direito de afastamento não remunerado para você mesmo(a) ou para você cuidar de sua família. Você terá uma hora de licença médica para cada 30 horas trabalhadas, ou 40 horas de licença médica por ano, se você trabalhar 1200 horas.

4) Se você trabalha mais de 16 horas por semana, você terá direito a um contrato por escrito. O contrato deve

explicar claramente de que consiste o seu trabalho, o quanto você vai ser pago, se será fornecido alimento ou moradia, quais dias de descanso serào determinados, dias de férias e licença médica, e quaisquer outras questões importantes.

5) Você terá direito a 14 dias de aviso prévio ou indenização, antes do término do vínculo empregatício por escrito,

se você for demitido sem justa causa. Se você é um(a) trabalhador(a) que mora no local de trabalho (live-in), você terá direito a 30 dias de aviso prévio, por escrito.

6) Você terá o direito de manter seus documentos e o empregador deverá ser informado desse direito.

7) Se você tiver um quarto ou um banheiro na casa do empregador, você terá o direito à privacidade. Seu

empregador não pode utilizar nenhum tipo de equipamento gravador para recordar suas ações, entrar no seu quarto sem a sua permissão (a não ser por reparos emergenciais necessários), ou examinar seus pertences.

8) Você terá direito a um dia de descanso a cada semana, se você é um empregado(a) doméstico(a) em tempo

integral (ou seja, se você trabalha 40 horas por semana).

9) Você terá direito a 5 dias de folga remunerada a cada ano, se você é um empregado(a) doméstico(a) em tempo integral. Você terá direito a esses dias de folga depois de trabalhar 1.250 horas, ou um ano, para o mesmo empregador.

10) Um ano após esta lei entrar em vigor, o Estado irá produzir um relatório sobre as questões pertinentes aos

trabalhadores domésticos, incluindo: saúde, segurança e OSHA no local de trabalho, um fundo de aposentadoria do(a) empregado(a) doméstico(a) e seus direitos coletivos, e um programa de mediação apoiado pelo Estado.

São muitos pedidos para pouca legislação!

Dúvidas? Entre em contato (organizadora desse projeto) em (sua organização) ou Lydia Edwards no Centro do imigrante brasileiro: lydia@massdomesticworkers.org ou 617-783-8001, ext. 107 • "As trabalhadoras domésticas" são definidas por lei como os indivíduos que trabalham em residências

particulares: donas de casa, faxineiros, gerentes de casa, babás (incluindo as pessoas que fazem acolhimento e acompanhamento da criança), cuidadores (incluindo aqueles que prestam serviços para os doentes, convalescentes e idosos), prestadores de serviços domésticos, como lavanderia, cozinha e serviços de companhia em casa. O projeto de lei não cobre: babysitters casuais, agências de recrutamento licenciadas / registradas, ou assistentes/ cuidadores pessoais financiados pelo governo federal (exceto em situações específicas), paisagistas ou outros que trabalham fora de casa, mas cobre as agências não licenciadas, incluindo os trabalhadores de escala não-regulamentada.

DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS:

"Quais são os direitos que eu já tenho?" (Os Dez Principais)

1. Você tem o direito de ser paga a cada semana ou a cada duas semanas.

2. Você deve ser compensada, no mínimo, com US$ 8,00 (oito dólares) por hora trabalhada, e você deve receber pagamento de horas extras ("hora-e-meia") por todas as horas trabalhadas

que ultrapassarem 40 horas em uma semana.

3. Toda(o)s a(o)s empregadora(e)s, incluindo proprietária(o)s, devem manter um registro das horas que suas(seus) funcionária(o)s trabalham. Você é responsável por manter seu próprio registro também. Se você não tiver sido pago corretamente, a Corte considera o seu registro de horas como prova de trabalho.

4. Se você se machucar durante o trabalho, você tem o direito de receber os benefícios de compensação (exceto quem

trabalha menos de 16 horas por semana). Essa compensação vai pagar suas contas médicas e compensá-lo por tempo de trabalho perdido.

5. Ninguém tem o direito de tocá-la inapropriadamente, fazer piadas de cunho sexual, ou fazer você se sentir

desconfortável com assuntos sexuais não desejados em seu local de trabalho.

6. Se você mora na casa onde trabalha, a(o) empregador(a) deve fornecer alojamento adequado, decente e salubre, incluindo aquecimento, água potável e luz. Se você está ganhando o salário mínimo, o empregador pode deduzir um máximo de US$ 35,00 (trinta e cinco dólares) por semana do seu salário. Mesmo que você ganhe mais do que o salário mínimo, você deve concordar com as deduções de alojamento a serem feitas e esse arranjo de habitação deve ser feito para o seu benefício.

7. Sua (Seu) empregador(a) pode deduzir os custos de refeição do seu salário, apenas se você quiser se beneficiar das

refeições. Se você está ganhando o salário mínimo, o empregador deve obter o seu consentimento por escrito, e pode deduzir um máximo de $ 1,50 (Um dólar e cinquenta cents) para café da manhã, US$ 2,25 (dois dólares e vinte e cinco cents) para o almoço e US$ 2,25 (dois dólares e vinte e cinco cents) para o jantar. Se você ganhar mais do que o salário mínimo, você deve obter um contrato que explique detalhadamente as deduções e custos.

8. Faxineiro (a), se você é obrigado a viajar entre as casas para a limpeza, você ainda está “no relógio” e suas contagens de

tempo de viagem são contadas como tempo de trabalho. Entretanto, a viagem entre o trabalho e sua casa não conta como tempo de trabalho, portanto não oferece direito à compensação.

9. Um(a) empregador(a) não pode demiti-lo (a), se recusar a contratá-lo (a), ou oferecer um salário menor por causa da

sua raça, sexo, origem nacional, ou (no caso das mulheres) porque você está grávida.

10. Você tem o direito ao seguro desemprego, se você ganhou pelo menos US$ 3.500 (três mil e quinhentos dólares) no ano anterior, e atender a outros requisitos como ter autorização de trabalho.

Dúvidas? Entre em contato com Lydia Simas no Grupo Mulher Brasileira: 617-202-5775 ou lydia@verdeamarelo.org

Resumo da Carta de Direitos das Trabalhadoras Domésticas Capítulo 148 dos Atos de 2014

Seção 1: Modifica o Ato de Licença Maternidade de MA para cobrir trabalhadoras domésticas, garantindo 8 semanas de licença não-remunerada pelo nascimento ou adoção de criança para empregada(o)s que trabalhem para um(a) mesmo(a) empregador(a) por 3 meses.

Seção 2: Expande as proteções legais de Salário e Hora em MA, para que Trabalhadoras Domésticas tenham os direitos enumerados por esta Carta aplicados ao prestar queixa na Procuradoria-Geral do Estado ou através de processo particular levado à corte.

Seção 3: Cria duas novas seções, §190 e §191, in.c. 149.

A seção 190 tem as seguinte 15 (quinze) sub-seções:

a) Definições para os seguintes termos: Trabalhadora doméstica (a), Empregador(a), Empregar, Serviços Forçados, Descanso, Pessoa, Cuidadora Pessoal e Tempo de Serviço. De nota específica é a definição para empregadores, que exclui recrutamento, emprego ou colocação por agências previamente registradas ou licenciadas através da Lei de Agenciamento de Emprego, empregadora(e)s de Cuidadores Pessoais e babás ocasionais. Empregar é definido por “permitir o trabalho”. As definições de Descanso e Tempo de Trabalho são delineadas para esclarecer que o salário-hora das trabalhadoras domésticas devem ser calculado e pago da mesma maneira que aos outros empregada(o)s da Commonwealth.

b) Garante folga semanal, com emprego assegurado, de 24 horas e uma folga mensal de 48 horas para trabalhadoras domésticas que trabalhem 40 horas semanais, se a trabalhadora doméstica concordar voluntariamente em trabalhar neste período, a mesma deverá ser remunerada por “hora-extra”(com um adicional de 50% no valor da hora trabalhada, por exemplo).

c) Sub-seções (c) – (h) esclarece “tempo de trabalho” e cálculo de salário e hora-trabalhada. A Lei do Salário Mínimo e suas regulações que governam deduções de salário têm suas referências cruzadas e são incorporadas para especificar limites nas deduções dos salários das trabalhadoras domésticas, referentes à moradia e refeições, se aplicando somente onde acomodações e alimentação são escolhidas livremente; ainda requer que acomodações para trabalhadoras domésticas que residam no local de trabalho atendam aos requisitos de sanitários mínimos exigidos pelo Estado. Nenhuma dedução para alimentação, moradia, períodos de descanso ou período de sono pode ser feita sem o consentimento por escrito e nenhuma dedução pode ser feita sem o amparo legal.

d) Esclarece que Trabalhadoras Domésticas têm o direito à privacidade sob a Lei Estadual da Privacidade, que inclui proteção contra tráfico humano, de acordo com o previsto na Lei Contra o Tráfico de MA, proibindo, através de enforçamento civil, o monitoramento de comunicação privada, tomada de documentos pessoais do trabalhador, e “serviços forçados”.

e) Esclarece que Trabalhadoras Domésticas podem requerer uma avaliação de trabalho, por escrito, depois dos três primeiros meses de serviço e posteriormente, uma vez por ano, sob a Lei de Recordes de Pessoal.

f) Garante às Trabalhadoras Domésticas que residem no local de trabalho direitos de demissão, se demitida sem justa causa, o que inclui um aviso prévio por escrito e 30 dias de acomodação no local ou em local com condições semelhantes; ou pagamento de auxílio que represente duas semanas de ganhos médios, a não ser que a(o) empregador(a) tenha feito uma alegação em boa-fé, por escrito, de abuso, negligência ou conduta perigosa por parte da Trabalhadora Doméstica.

g) Requer que empregadora(e)s mantenham recordes de pagamentos, por escrito, sob Lei de Salário Mínimo vigente. Também requer-se um acordo de emprego por escrito, se a Trabalhadora Doméstica trabalha por mais de 16 horas semanais que configurem direitos de emprego e benefícios providos pela empregadora. Especificamente, o acordo por escrito deve conter o seguinte:

i. Tarifa de pagamento, incluindo hora-extra e compensação adicional por deveres extraordinários ou uso de língua estrangeira.

horas trabalhadas, incluindo intervalos para refeição e outros intervalos.

ii. se aplicável, provisões para dias de descanso, doença, férias, dias pessoais, feriados, transporte, seguro saúde, aumentos salariais anuais e, mesmo se não acumulados, dias de férias, licenças, feriados, auxílio, custos de transporte e seguro saúde são pagos reembolsáveis.

iii. Quaisquer despesas ou custos, incluindo alimentação e alojamento.

iv. responsabilidades associadas ao trabalho;

v. processo de levantar e reportar queixas e compensação adicional, se novos deveres são incluídos, circunstâncias sob as quais a(o) empregador(a) entrará no espaço designado à Trabalhadora Doméstica, dentro de sua propriedade.

vi. Requerimento de aviso prévio, de término de contrato empregatício por qualquer uma das partes

vii. Quaisquer outros direitos ou benefícios direcionados à Trabalhadora Doméstica.

Falha em adotar as regulamentações é uma violação da Lei de Recordes.

m) Requer-se que a(o) empregador(a) notifique sobre todas as leis aplicáveis, federais e estaduais, que sejam referentes ao emprego de Trabalhadoras Domésticas.

n) Esclarece que a Carta de Direitos não afeta as práticas de uma empregadora que se disponha a fornecer salários e benefícios maiores ou mais generosos.

m) Requer que a Procuradora-Geral aplique §190, e publique em seu website todos os materiais requeridos sob as sub-seções (l) e (m).

A seção 191 coloca a(o)s empregadora(e)s de Trabalhadoras Domésticas sob a jurisdição da Comissão Contra Discriminação de Massachusetts (MCAD), para queixas de assédio sexual ou moral, incluindo direitos sob o Ato de Licença Maternidade de MA. Também especifica que cuidadoras pessoais podem prestar queixa de assédio para o MCAD.

Seção 4: Modifica o Ato de Salário Mínimo, que atualmente isenta Trabalhadoras Domésticas, que trabalham menos de 16 horas semanais, de retaliações, por parte da(o) empregador(a), se a empregada prestar queixa sobre salário. A Seção 4 remove tal isenção.

Seção 5 e Seção 6: Clarificam que Trabalhadoras Domésticas estão cobertas sob a Lei de Desemmprego de MA (o direito já existe, mas foi delineado de forma confusa).

Seção 8 e Seção 9: Modificam o Estatuto da Comissão Contra Discriminação de Massachusetts, para remover a exclusão que se aplica às Trabalhadoras Domésticas (efetivo em 26 de julho de 2014), e cobre todas as trabalhadoras domésticas, mesmo se houver apenas uma empregada até abril de 2015.

Seção 9: Modifica a Lei de Morte Evitável, removendo a isenção que trabalhadores domésticos têm por riscos de morte causados por outros trabalhadores domésticos (em vigor dia 24 de Setembro de 2014).

Seção 10: Requer que o Escritório Executivo de Trabalho e Desenvolvimento da Força Trabalhista e que a Procuradora-Geral desenvolvam programas de alcance à população em línguas diferentes, para informar Trabalhadoras Domésticas e seus empregadores sobre seus direitos e responsabilidades, e para distribuir modelos e materiais para empregadores até 1º de Abril de 2015.

Seção 11: Requer que a Procuradora -Geral promulgue as regulamentações sob a seção 190(o) até 1º de abril de 2015.

Seção 12: Provê que seções 1, 2, 3 e 4 entrem em vigor até 1º de Abril de 2015.

Nota: Como especificado nas seções 10 e 11, tais provisões também entrarão em vigor dia 1º de abril de 2015. Seções 5 a 9 entram em vigor 30 dias após assinadas. A Carta foi assinada em 26 de Junho de 2014.

CONHEÇA  QUE  DIREITOS...  as  trabalhadoras  domésticas  têm  na  lei  atual:    

● Direito  de  ganhar  pelo  menos  um  salário  mínimo  ($8  por  hora)  e  as  horas  extras  trabalhadas  acima  de  40  horas  por  semana.  

● Direito  de  serem  pagas  por  todas  as  horas  de  trabalho,  começando  quando  a  empregador(a)  precisa  que  você  esteja  num  lugar  especifico  e  terminando  quando  você  está  livre  para  ir  para  casa.  

● Direito  de  receber  benefícios  de  seguro-­‐desemprego,  se  qualificaram.  

● Direito  de  serem  livres  de  assédio  sexual,  o  que  poderá,  caso  ocorra,  gerar  processo  judicial.  

● Direito  de  receber  compensação  de  trabalho  se  se  acidentarem  no  trabalho  (Workers  Comp),  após  trabalharam  para  um  empregador(a)  por  mais  de  16  horas.  

● Direito  de  sindicalizar-­‐se  e  participar  de  acordos  coletivos  de  trabalho  previstos  em  lei  estadual.  

 

 

   

Grupo  Mulher  Brasileira  697  Cambridge  St.,  Suite  106  

Brighton,  MA  02135  (617)  202  5775  Lydia@verdeamarelo.org  

Novos  direitos  previstas  na  Carta  de  Direitos  das  Trabalhadoras  Domésticas:  

•  • Contrato  escrito:  quem  trabalha  mais  de  16  horas  por  semana  para  o(a)  

mesmo(a)  empregador(a)  tem  direito  a  um  contrato  escrito  especificando  seus  direitos  legais  e  as  condições  de  trabalho.  

• Dias  de  folga:  folga  de  24  horas  a  cada  40  horas  semanais  de  trabalho.  Duas  destas  folgas  têm  de  ser  tiradas  em  48  horas  consecutivas  por  mês.  

• Aviso  prévio:  se  você  mora  com  seu(sua)  empregador(a)  você  tem  direito  de  receber  aviso  prévio  por  escrito  com  30  dias  de  antecedência  ou  14  dias  pagas  e  seguir  as  normas  estaduais  para  despejo.  

• Horário  de  descanso:  quem  mora  no  emprego  tem  direito  a  8  horas  (não  pagas)  para  dormer/descansar  sem  interrupção  a  cada  24  horas.  Se  o  descanso  for  interrompido  durante  essas  8  horas,  as  8  horas  terão  que  ser  pagas.  

• Pagamento  de  refeições:  ninguém  pode  ser  forçado  a  descontar  o  custo  das  refeições  de  seu  salário.  Se,  voluntariamente,  o(a)  empregado(a)  resolver  pagar,  o  custo  deverá  ser  razoável  e  não  exceder  o  custo  dos  alimentos.  

• Pagamento  de  habitação:  Custos  de  moradia  não  podem  ser  descontados  do  salário  se  o(a)  empregado(a)  mora  na  casa  do(a)  empregador(a).  Se,  voluntariamente,  o(a)  empregado(a)  resolver  pagar,  o  custo  deverá  ser  razoável  e  não  exceder  o  custo  real  e  seu  salário  não  pode  ser  reduzido  abaixo  do  salário  mínimo.  

• Direito  à  licença-­‐maternidade,  de  até  8  semanas,    diante  do  nascimento  ou  adoção  de  uma  criança.  

• Proteção  à  privacidade:  empregados(as)  tem  direito  à  privacidade  em  suas  comunicações  por  telefone,  textos,  emails,  etc.  e  também  no  banheiro.  Se  vivem  com  o(a)  empregador(a),  empregadores(as)  não  podem  reter  documentos  de  empregados(as)  e  não  podem  filmar  empregados(as)  na  área  onde  vive  ou  dentro  do  banheiro.  

• Direito  a  levar  quaisquer  alegações  de  assédio,  sexual  ou  outros,  à  atenção  da  Commissão  Anti-­‐Discriminação  de  Massachusetts  (MCAD).  

     

   

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