cadastramento de cÓdigo no sistema saj · 2020-06-30 · cadastramento de cÓdigo no sistema saj...
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▪ CADASTRAMENTO DE CÓDIGO NO SISTEMA SAJ
INTRODUÇÃO
Os códigos de movimentação foram criados para possibilitar a
identificação eletrônica dos processos submetidos à sistemática da
Repercussão Geral e dos Recursos Repetitivos.
Tal identificação é necessária para atender aos termos da Resolução
nº 235/2016, que revogou a de nº 160/2012, e da meta 7/2016, ambas
do CNJ, que priorizam a uniformização do gerenciamento das demandas
repetitivas e com repercussão geral.
Após o cadastramento dos códigos no Sistema SAJ, os dados são
automaticamente contabilizados por um programa desenvolvido
especialmente para este fim e encaminhados via web service, tornando
desnecessária a contagem manual de processos, bem como preenchimento
de planilhas de quantitativos para remessa de dados ao Conselho
Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de
Justiça.
▪ PROCEDIMENTOS PARA 1ª INSTÂNCIA
A seguir, elencamos os procedimentos necessários à identificação
dos processos.
1. Processos antigos, que já se encontram sobrestados por um tema de
repercussão geral ou suspensos por determinação dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça ou ainda processos novos, mas em grande
quantidade e todos com o mesmo tema, poderão ser cadastrados em lote,
conforme o exemplo a seguir.
Clique na aba “Andamento” e a seguir em “Movimentação em Lote”:
No ícone “Tipo de movimentação” abra a consulta digitando “STF –
TEMAS”:
Escolha a movimentação correspondente ao tema de Repercussão
Geral que será cadastrado no processo (no exemplo, foi escolhido o tema
264 do STF):
Digite o número de todos os processos e salve:
Para cadastrar temas do STJ, na eventualidade de determinação
ministerial de suspensão de processos, siga os passos após clicar em
“Movimentação em Lote” e “Tipo de Movimentação” ditige STJ- TEMAS e
escolha o tema a ser cadastrado no processo. No mais, siga os mesmos
procedimentos para o cadastramento em lote dos processos:
2. Processos novos, nos quais foi identificada recentemente uma
questão com repercussão geral ou pendente de manifestação do STJ,
deverão ser cadastrados por movimentação unitária.
Clique na aba “Andamento” e a seguir em “Movimentação Unitária”.
Insira o número do processo.
Após, insira a movimentação indicativa do tema (no exemplo dado, foi
inserido o Tema 264 do STF), e salve.
Veja o andamento:
3. Importante salientar que, quando do levantamento da suspensão ou
do sobrestamento (ou seja, quando o processo retornar o seu curso
normal), deverá ser lançado o código de baixa nos referidos feitos (código
55555) a fim de que não conste mais de futuros dados estatísticos (tal
procedimento pode ser feito tanto na movimentação unitária, quanto em
lote).
CÓDIGOS A SEREM UTILIZADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DAS
DEMANDAS REPETITIVAS
1 – VARAS CÍVEIS E JUIZADOS ESPECIAIS:
Supremo Tribunal Federal:
Código SAJ Nº
Tema Palavras-chave (TJSP) Descrição
80629 179
Tema nº 179 - PIS -
COFINS - Cumulatividade
- Estoque
Compensação de créditos calculados com
base nos valores dos bens e mercadorias em
estoque, no momento da transição da
sistemática cumulativa para a não-
cumulativa da contribuição para o PIS e da
COFINS.
80129 264
Tema nº 264 - Expurgos -
Inflacionários - Bresser -
Verão
Diferenças de correção monetária de
depósitos em caderneta de poupança por
alegados expurgos inflacionários decorrentes
dos planos Bresser e Verão.
80114 265
Tema nº 265 - Expurgos -
Inflacionários - Não
bloqueados - Collor I
Diferenças de correção monetária de
depósitos em caderneta de poupança, não
bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano
Collor I.
80089 284
Tema nº 284 - Expurgos -
Inflacionários -
Bloqueados - Collor I
Diferenças de correção monetária de
depósitos em caderneta de poupança,
bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano
Collor I.
80093 285
Tema nº 285 - Expurgos -
Inflacionários - Collor II
Diferenças de correção monetária de
depósitos em caderneta de poupança, não
bloqueados pelo BACEN, por alegados
expurgos inflacionários decorrentes do Plano
Collor II.
80175 490
Tema nº 490 - ICMS -
Creditamento - Outro -
Ente
Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que
concede, unilateralmente, benefício fiscal.
80207 517
Tema nº 517 - ICMS -
Alíquota - Diferencial -
Simples
Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS
à empresa optante pelo SIMPLES
NACIONAL.
80182 520
Tema nº 520 - ICMS -
Federação -
Industrialização -
Comercialização
Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre
circulação de mercadorias importadas por
um estado da federação, industrializadas em
outro estado da federação e que retorna ao
primeiro para comercialização.
80183 521
Tema nº 521 - Precatório -
Sequestro - Quebra -
Ordem
Quebra da ordem cronológica do pagamento
de precatórios alimentares para fins de
sequestro de recursos públicos.
80632 736
Tema nº 736 -
Constitucionalidade -
Multa - Receita - Lei
9.430/1996
Constitucionalidade da multa prevista no
art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para
os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das
declarações de compensação de créditos
perante a Receita Federal.
80604 808
Tema nº 808 – IRPF –
Juros – Moratórios –
Atraso
Incidência de imposto de renda sobre juros
de mora recebidos por pessoa física.
80584 881
Tema nº 881 - Limite -
Coisa - Julgada -
Tributária
Limites da coisa julgada em matéria
tributária, notadamente diante de
julgamento, em controle concentrado pelo
Supremo Tribunal Federal, que declara a
constitucionalidade de tributo anteriormente
considerado inconstitucional, na via do
controle incidental, por decisão transitada
em julgado.
80586 885
Tema nº 885 - Efeitos -
Coisa - Julgada -
Tributária
Efeitos das decisões do Supremo Tribunal
Federal em controle difuso de
constitucionalidade sobre a coisa julgada
formada nas relações tributárias de trato
continuado.
80639 933
Tema nº 933 - Majoração -
Contribuição -
Previdenciária - Servidor
Balizas constitucionais para a majoração de
alíquota de contribuição previdenciária de
regime próprio de previdência social.
80675 966
Tema nº 966 – Licença-
prêmio – Isonomia –
Magistratura – MP
Isonomia entre as carreiras da magistratura
e do Ministério Público: direito dos juízes do
Poder Judiciário da União à licença-prêmio
(ou à indenização por sua não fruição).
80685 976
Tema nº 976 – Diárias –
Equiparação –
Magistratura – MP
Equiparação do valor das diárias devidas a
membros do Ministério Público e do Poder
Judiciário.
80700 990
Tema nº 990 - Informação
- Bancária - Autorização -
Judicial - Fins - Penais
Possibilidade de compartilhamento com o
Ministério Público, para fins penais, dos
dados bancários e fiscais do contribuinte,
obtidos pela Receita Federal no legítimo
exercício de seu dever de fiscalizar, sem
autorização prévia do Poder Judiciário.
80726 1016
Tema nº 1016 - Depósito -
Judicial - Expurgos -
Inflacionários - Correção -
Monetária
Constitucionalidade da inclusão dos
expurgos inflacionários na correção
monetária incidente sobre valores
depositados judicialmente.
80730 1022
Tema nº 1022 - Dispensa
- Imotivada - Empregado -
Concurso
Dispensa imotivada de empregado de
empresa pública e de sociedade de economia
mista admitido por concurso público.
80751 1046
Tema nº 1046 - Acordo -
Coletivo - Restrição -
Direitos - Trabalhistas
Validade de norma coletiva de trabalho que
limita ou restringe direito trabalhista não
assegurado constitucionalmente.
80745 1056
Tema nº 1056 -
Constitucionalidade -
Proibição - Fogos -
Artifício
Constitucionalidade de lei municipal que
proíbe a soltura de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos produtores de
estampidos.
80764 1066
Tema nº 1066 - INSS -
Perícia - Benefício -
Previdenciário - Prazo
Possibilidade de o Poder Judiciário (i)
estabelecer prazo para o Instituto Nacional
do Seguro Social realizar perícia médica nos
segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício
previdenciário postulado, caso o exame não
ocorra no prazo.
80772 1075
Tema nº 1075 - ACP -
Coisa - Julgada -
Competência - Territorial
Constitucionalidade do art. 16 da Lei
7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga
omnes, nos limites da competência
territorial do órgão prolator.
84993 ADI
4412
ADI nº 4412 - CNJ -
Competência - STF -
Artigo 103-B, § 4º, CF
Trata-se de medida cautelar em ADI requerida pela AGU, ad referendum do
Plenário (art. 21, V, do RISTF; art. 10, §3º,
Lei 9.868/1999), para determinar a
suspensão de todas as ações ordinárias, em
trâmite na justiça federal, que impugnem
atos do CNJ praticados no âmbito de suas
competências constitucionais estabelecidas
no art. 103-B, § 4º, da CF.
84994 ADI
5090
ADI nº 5090 - TR -
Correção - Saldo - FGTS
Discute-se se o crédito dos trabalhadores na
conta do FGTS será atualizado pela TR (Taxa
Referencial).
84995 ADI
5956
ADI nº 5956 - Transporte
- Rodoviário - Carga -
Frete - Tabelamento
Inconstitucionalidade ou suspensão de
eficácia da Medida Provisória n. 832/2018
ou da Resolução n. 5820, de 30 de maior de
2018, da Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT).
Superior Tribunal de Justiça
Código
SAJ Nº Tema
Palavras-chave
(TJSP) Descrição
85066 126
Tema S0126 –
Desapropriação –
Juros – 12%/6% - MP
1.577/97 – Súmula
408/STJ
Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira
Seção no REsp 1.111.829/SP, de relatoria do
Ministro Teori Albino Zavaski, quanto à questão
referente à ação de desapropriação por utilidade
pública, em que o acórdão recorrido decidiu que os
juros compensatórios correspondem a 6% ao ano a
partir da imissão na posse do imóvel.
85076 184
Tema S0184 –
Desapropriação –
Fixação – Percentual
– Honorários
Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.114.407/SP, de relatoria do
Ministro Mauro Campbell Marques, quanto à fixação
da verba honorária em 10% a recair sobre a diferença
entre a oferta e o montante fixado a título de
indenização.
85672 280
Tema S0280 -
Desapropriação -
Juros -
Compensatórios -
Improdutivo
Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira
Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros
compensatórios nas desapropriações para fins de
reforma agrária quando improdutivo o imóvel.
85673 281
Tema S0281 -
Desapropriação -
Juros -
Compensatórios -
Impossibilidade -
Exploração
Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira
Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro
Castro Meira, quanto à incidência de juros
compensatórios nas desapropriações para fins de
reforma agrária quando improdutivo o imóvel.
85674 282
Tema S0282 -
Desapropriação -
Juros - Incidência -
Improdutivo - MP
1.901-30/99 e 2.027-
38/00
Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira
Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro
Castro Meira, quanto à incidência de juros
compensatórios nas desapropriações para fins de
reforma agrária quando improdutivo o imóvel.
85675 283
Tema S0283 -
Desapropriação -
Juros - Incidência -
Aplicabilidade - Artigo
15-A do Decreto-lei
3.365/41
Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira
Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro
Castro Meira, quanto à incidência de juros
compensatórios nas desapropriações para fins de
reforma agrária quando improdutivo o imóvel.
85511 692
Tema S0692 -
Benefício - Tutela -
Revogação - Desconto
Proposta de Revisão de Entendimento firmado em
tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao
Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores
recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral
da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão
judicial precária, que venha a ser posteriormente
revogada.
85455 731
Tema S0731 - TR -
Correção - Saldo -
FGTS
Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser
substituída como índice de correção monetária dos
saldos das contas vinculadas ao FGTS.
85556 744 Tema S0744 – SFH –
CES – Lei 8.692/93
Discussão: incidência do Coeficiente de Equiparação
Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo
mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da
edição da Lei 8.692, de 29 de julho de 1993.
85474 769
Tema S0769 - Penhora -
Faturamento -
Empresa - Lei 6.830/80
Definição a respeito: i) da necessidade de
esgotamento das diligências como pré- equisito para
a penhora do faturamento; ii) da equiparação da
penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida
excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei
6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do
faturamento como medida que implica violação do
princípio da menor onerosidade.
85142 862 Tema S0862 - Auxílio
- Termo - Inicial - Cessação
Fixação do termo inicial do auxílio-acidente,
decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma
dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991.
85613 951 A Tema S0951 A – RMI – Cálculo – Vigência –
CLPS/84
(a) Análise da sistemática de cálculo da renda mensal
inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984;
85614 951 B Tema S0951 B – Buraco – Negro – Regras – Mesclar
(b) A incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de
se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação
revogada com a nova aos benefícios concedidos no
denominado período Buraco Negro.
85618 954 A
Tema S0954 A - Dano
- Moral - Telefonia - Fixa - Plano
A indevida cobrança de valores referentes à alteração
do plano de franquia / plano de serviços sem a
solicitação do usuário, com o consequente pedido de
indenização por danos morais, em contrato de
prestação de serviços de telefonia fixa.
85619 954 B Tema S0954 B - Dano
- Moral - Telefonia - Fixa – Comprovação
Ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da
cobrança de serviços advindos da alteração do plano
de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a
solicitação do usuário, bem como, se configurado o
dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou
a necessidade de comprovação nos autos.
85620 954 C Tema S0954 C -
Prescrição - Repetição
- Indébito - Prazo
Prazo prescricional incidente em caso de pretensão à
repetição de valores supostamente pagos a maior ou
indevidamente cobrados em se tratando de serviços
não contratados de telefonia fixa advindos da
alteração do plano de franquia / plano de serviços
sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205
do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do
Código Civil) ou outro prazo.
85621 954 D Tema S0954 D -
Repetição - Indébito - Simples - Dobro
Repetição de indébito simples ou em dobro e, se em
dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-
fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa
(imprudência, negligência e imperícia).
85625 954 E
Tema S0954 E - Repetição -
Comprovação - Documentos -
Liquidação
Abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela
autora na fase instrutória ou passível de o quantum
ser apurado em sede de liquidação de sentença,
mediante determinação à parte ré de apresentação de
documentos.
85634 961
Tema S0961 -
Honorários -
Execução - Exceção -
Sócio
Discute-se a possibilidade de fixação de honorários
advocatícios, em exceção de pré-executividade,
quando o sócio é excluído do polo passivo da
execução fiscal, que não é extinta.
85635 962
Tema S0962 -
Execução - Sócio-
gerente -
Redirecionamento -
Dissolução
Discute-se a possibilidade de redirecionamento da
execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer
a gerência da empresa devedora à época do fato
tributário, dela regularmente se afastou, sem dar
causa, portanto, à posterior dissolução irregular da
sociedade empresária.
85651 977
Tema S0977 -
Previdência - Privada
- Entidade - Aberta -
Reajustes - Índices
Definir, com a vigência do art. 22 da Lei n.
6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis
aos benefícios de previdência complementar operados
por entidades abertas.
85652 978
Tema S0978 – Termo
– Prescrição –
Indenizatória – Rio
Manso
Definir o termo inicial do prazo prescricional para o
ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que
se alegam prejudicados em decorrência da
construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é
da data da construção da Usina ou da negativa de
pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de
seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal.
85653 979
Tema S0979 –
Benefício –
Previdenciário –
Devolução – Erro
Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a
título de benefício previdenciário, por força de
interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.
85655 981
Tema S0981 –
Execução – Sócio-
gerente –
Redirecionamento –
Dissolução
À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando
fundado na hipótese de dissolução irregular da
sociedade empresária executada ou de presunção de
sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser
autorizado contra: (i) o sócio com poderes de
administração da sociedade, na data em que
configurada a sua dissolução irregular ou a
presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e
que, concomitantemente, tenha exercido poderes de
gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da
obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com
poderes de administração da sociedade, na data em
que configurada a sua dissolução irregular ou a
presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na
data em que ocorrido o fato gerador do tributo não
adimplido.
85657 982
Tema S0982 –
Aposentadoria –
Assistência –
Permanente –
Adicional 25%
Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de
25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o
valor do benefício, em caso de o segurado necessitar
de assistência permanente de outra pessoa,
independentemente da espécie de aposentadoria.
(Suspenso por decisão da 1ª Turma do STF – PET
8002)
85660 985
Tema S0985 –
Usucapião –
Extraordinária –
Módulo – Lei –
Municipal
Definir se o reconhecimento da usucapião
extraordinária, mediante o preenchimento de seus
requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a
área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido
em lei municipal.
85648 986
Tema S0986 – ICMS –
Energia – TUSD –
TUST
Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão
de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD)
na base de cálculo do ICMS.
85661 987
Tema S0987 –
Execução – Fiscal –
Atos – Constritivos –
Recuperação -
Judicial
Possibilidade da prática de atos constritivos, em face
de empresa em recuperação judicial, em sede de
execução fiscal.
85678 997
Tema S0997 – Limite
– Parcelamento –
Simplificado – Lei
10.522/2002
Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais,
de limite máximo para a concessão do parcelamento
simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
85680 999
Tema S0999 - Salário
- Benefício -
Transição - Antes Lei
9.876/99
Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do
salário de benefício, quando mais favorável do que a
regra de transição contida no art. 3º da Lei
9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no
sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei
9.876/1999).
85681 1000
Tema S1000 – Multa
– Astreintes –
Exibição –
Documentos – Novo
CPC
Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a
direito disponível, na vigência do CPC/2015.
85685 1004
Tema S1004 –
Desapropriação –
Indireta –
Legitimidade –
Adquirente
Análise acerca da subrogação do adquirente de
imóvel em todos os direitos do proprietário original,
inclusive quanto à eventual indenização devida pelo
Estado, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido
após o apossamento administrativo.
85686 1005
Tema S1005 –
Previdenciário –
Termo – Prescrição –
Individual – ACP
Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício
previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação
individual ajuizada para adequação da renda mensal
aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais
20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele
anteriormente formulado em ação civil pública.
85689 1008
Tema S1008 - ICMS -
IRPJ - CSLL - Base -
Cálculo
Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas
bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela
sistemática do lucro presumido.
85690 1009
Tema S1009 -
Devolução - Valores -
Boa-fé - Servidor -
Erro - Administração
O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao
Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor
público quando pagos indevidamente por erro
operacional da Administração Pública.
85691 1010
Tema S1010 -
Extensão - Faixa -
Margens - Água
Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados
como área urbana consolidada: se corresponde à área
de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da
Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a',
da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de
30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de
15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III,
da Lei n. 6.766/1979.
85692 1011
Tema S1011 - RMI -
Aposentadoria - Após
Lei 9.876/1999
Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo
da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo
de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção
do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999.
85693 1012
Tema S1012 -
BACENJUD -
Parcelamento -
Crédito - Fiscal
Possibilidade de manutenção de penhora de valores
via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do
crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).
85694 1013
Tema S1013 -
Benefício -
Incapacidade -
Judicial -
Concomitante -
Trabalho
Possibilidade de recebimento de benefício por
incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou
aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente
em período de abrangência concomitante ao que o
segurado estava trabalhando e aguardando o
deferimento do benefício.
85697 1016
Tema S1016 - Plano -
Saúde - Coletivo -
Faixa - Etária - Base -
Atuarial
(a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde
coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e
(b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste.
85698 1017
Tema S1017 -
Aposentadoria -
Servidor - Prescrição -
Negativa - Proventos
Definição sobre a configuração do ato de
aposentadoria de servidor público como negativa
expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo,
nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do
Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.
85699 1018
Tema S1018 -
Aposentadoria -
Parcelas - Pretéritas -
Benefício - Judicial
Possibilidade de, em fase de Cumprimento de
Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência
Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria
concedida judicialmente até a data inicial de
aposentadoria concedida administrativamente pelo
INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com
implantação administrativa definitiva dessa última
por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, §
2º, da Lei 8.213/1991.
85677 1021
Tema S1021 -
Previdência - Privada
- Verbas -
Remuneratórias -
Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da
complementação de aposentadoria, paga por entidade
fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do
trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após
Justiça - Trabalhista a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.
85705 1023
Tema S1023 -
Prescrição - Termo -
Dano - Moral -
Servidor - DDT
Determinação do termo inicial do prazo de prescrição
para o ajuizamento de ação em que se busca
reparação de dano moral resultante da exposição de
servidor público à substância dicloro-difenil-
tricloroetano – DDT
85709 1028
Tema S1028 -
Servidor - Advocacia -
Estatuto - OAB
(In)compatibilidade de exercício da advocacia por
servidor ocupante de cargo público de agente de
trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da
Lei n. 8.906/94.
85710 1029
Tema S1029 -
Cumprimento -
Sentença - Ação -
Coletiva - Rito -
JEFAZ
Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento
de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que
seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda
Pública, independentemente de haver Juizado
Especial instalado no foro competente.
85711 1030
Tema S1030 -
Juizados - Federais -
Renúncia - Excedente
Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n.
10.259/2001, de a parte renunciar ao valor
excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas
prestações vincendas, para poder demandar no
âmbito dos juizados especiais federais.
85712 1031
Tema S1031 -
Previdenciário -
Vigilante - Especial -
Arma - Lei 9.032/95
Possibilidade de reconhecimento da especialidade da
atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei
9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o
uso de arma de fogo.
85713 1032
Tema S1032 - Plano -
Saúde - Internação -
Psiquiátrica -
Coparticipação
Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade
de cláusula contratual de plano de saúde que
estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a
título de coparticipação, na hipótese de internação
hospitalar superior a 30 dias decorrente de
transtornos psiquiátricos.
85715 1034
Tema S1034 - Plano -
Saúde - Coletivo - Ex-
empregado -
Condições - Custeio
Definir quais condições assistenciais e de custeio do
plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários
inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.
85716 1035
Tema S1035 -
Marítimo - Prescrição
- Demurrage -
Contêineres
Definir o prazo prescricional da pretensão de
cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres
(demurrage) fundadas em contrato de transporte
marítimo (unimodal).
85717 1036
Tema S1036 -
Ambiental -
Apreensão - Atividade
- Ilícita
Aferir se é condição para a apreensão do instrumento
utilizado na prática da infração ambiental a
comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998,
art. 25, § 4º, atual § 5º).
85719 1038
Tema S1038 -
Licitação - Ente -
Cláusula - Taxa -
Administração
Possibilidade de o ente público estipular cláusula
editalícia em licitação/pregão prevendo percentual
mínimo referente à taxa de administração, como
forma de resguardar-se de eventuais propostas, em
tese, inexequíveis.
85721 1039
Tema S1039 - SFH -
Termo - Prescrição -
Indenização
Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão
indenizatória em face de seguradora nos contratos,
ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de
Habitação.
85723 1041
Tema S1041 -
Transportador -
Perdimento - Veículo
- Multa
Definir se o transportador (proprietário ou possuidor)
está sujeito à pena de perdimento de veículo de
transporte de passageiros ou de carga em razão de
ilícitos praticados por cidadãos que transportam
mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos
termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76.
Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que
transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento
sem identificação do proprietário ou possuidor; ou
ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as
características ou a quantidade dos volumes
transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria
sujeita à referida pena, está sujeito à multa de R$
15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei
10.833/03, ou à retenção do veículo até o
recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1º
do mesmo artigo.
85725 1043
Tema S1043 -
Ambiental -
Apreensão - Veículo -
Depositário - Fiel
Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a
guarda consigo, na condição de fiel depositário, do
veículo automotor apreendido, até ulterior decisão
administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art.
106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da
Administração Pública.
85730 1048
Tema S1048 - ITCMD
- Doação - Termo -
Inicial - Decadência
Definir o início da contagem do prazo decadencial
previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
(ITCMD) referente a doação não oportunamente
declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
85731 1049
Tema S1049 -
Execução -
Redirecionamento -
Sucessão -
Incorporação
Definir se, em casos de sucessão empresarial por
incorporação não oportunamente informada ao fisco,
a execução fiscal de créditos tributários pode ser
redirecionada à sociedade incorporadora sem
necessidade de alteração da certidão de dívida ativa.
85733 1050
Tema S1050 -
Honorários -
Previdenciário -
Parcelas -
Administrativo
Possibilidade de computar as parcelas pagas a título
de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de
honorários advocatícios, além dos valores decorrentes
de condenação judicial.
85734 1051
Tema S1051 -
Recuperação -
Judicial - Falência -
Data - Crédito - Art.
49 da Lei 11.101/05
Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n.
11.101/2005, de modo a definir se a existência do
crédito é determinada pela data de seu fato gerador
ou pelo trânsito em julgado da sentença que o
reconhece.
85739 1054
Tema S1054 -
Execução - Fiscal -
Fazenda - Custas -
Citação
Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a
fazenda pública exequente, no âmbito das execuções
fiscais, promover o adiantamento das custas relativas
às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz
do art. 39 da Lei 6.830/80.
Tribunal de Justiça de São Paulo - IRDR
Código
SAJ Nº Tema Processo Descrição
75001 1
IRDR
2059683-
75.2016.8.26.0000
Majoração do limite máximo da garantia no período
verificado entre a decretação da intervenção e a
decretação da liquidação extrajudicial de instituição
financeira associada ao fundo - Depositantes e
investidores que receberam as garantias após o ato de
majoração do limite, mas com base no teto pretérito -
Discussão sobre o direito desses personagens a que o
resgate se faça tendo como referência o novo valor máximo da garantia - Litígio travado em inúmeras
ações em tramitação no Estado de São Paulo - Tema
de ordem exclusivamente jurídica e alvo de acentuada
dissensão na jurisprudência desta corte.
75008 8
IRDR
2210494-47.2016.8.26.
0000
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS (IRDR) - Alegação de ilegalidade e
inconstitucionalidade da Taxa de Coleta, Remoção e
Destinação do Lixo da Comarca de São Caetano do Sul - Matéria das Câmaras Especializadas em tributos
municipais (14ª, 15ª e 18ª) desta Corte -
Argumentação no sentido da existência dos requisitos
legais do incidente, constantes do art. 976 e incisos do
novo Código de Processo Civil - Cabimento - Matéria
exclusivamente de direito, que vem recebendo
tratamento desigual por parte de alguns dos membros
de uma das Câmaras especializadas em tributos
municipais - Entendimento de parte dos julgadores no
sentido do cabimento dessa taxa, enquanto outros a
reputam ilegal - Risco de violação à isonomia que se
apresenta como palpável - Multiplicidade de processos
em andamento neste Tribunal que está comprovada -
Requisitos legais efetivamente presentes - Incidente admitido, com determinação.
75009 9
2246948-
26.2016.8.26.
0000
Incidente de resolução de demandas repetitivas - Fase
de Admissibilidade. Inclusão da tarifa de uso do
sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do
sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do
ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica. Presentes os requisitos para admissão do incidente –
Repetição de processos envolvendo a mesma
controvérsia de direito - Risco evidenciado de ofensa à
isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de
recurso para definição de tese sobre a questão nos
Tribunais Superiores - Recurso especial representativo
da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal
de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no
âmbito daquela Corte - Requisito negativo estabelecido
no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de
2015, não configurado. Incidente admitido, com
determinação de suspensão dos processos, individuais
ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São
Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.
75011 11
0043940-
25.2017.8.26.
0000
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
(IRDR) - Questões de direito relacionadas a reajuste
por mudança de faixa etária aos 59 anos, no âmbito
de contratos coletivos de plano de saúde empresariais
e por adesão) celebrados a partir de 01.01.2004 ou
adaptados à Resolução n. 63/03, da ANS - Tese fixada
pelo C. STJ no REsp n. 1.568.244/RJ, sob a
sistemática dos recursos repetitivos, que não vincula os processos que versem sobre planos coletivos -
Divergência jurisprudencial persistente sobre o tema
suscitado no âmbito deste E. Tribunal de Justiça -
Efetiva repetição de processos - Risco patente de
ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Requisitos
do art. 976, do CPC/15, preenchidos - IRDR admitido,
com o seguinte tema: "Validade, à luz da Lei nº
9.656/1998, do CDC e do Estatuto do Idoso, da
cláusula de contrato coletivo de plano de saúde
(empresarial ou por adesão), celebrado a partir de
01.01.2004 ou adaptado à Resolução nº 63/2003, da
ANS, que prevê reajuste por mudança de faixa etária
aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade."
75012 12
0025690-
41.2017.8.26.
0000
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS. FASE DE ADMISSIBILIDADE. Tema
centrado na natureza, características e extensão do abono desempenho dos funcionários da saúde,
instituído pela Lei Municipal nº 3.925/1995, e da
gratificação de pronto socorro, instituída pela Lei
Municipal nº 3.454/1992, alterada pela Lei Municipal
nº 3.915/1995, relativos ao Município de Piracicaba.
Maioria da turma julgadora entende presentes os
requisitos para admissão do incidente, apenas no que
se refere ao abono desempenho, pois quanto a este
tema há risco evidenciado de ofensa à isonomia e à
segurança jurídica. A inconstância da jurisprudência
das diversas Câmaras, a repercussão da questão (que
envolve todos os servidores das Unidades de Saúde do
Município de Piracicaba), a diversidade de solução
dada pelas turmas e Câmaras e a necessidade de dar interpretação uniforme, definindo o direito da
administração e dos administrados demonstram o
risco de ofensa à isonomia dos servidores de
Piracicaba e à segurança jurídica da Municipalidade e
de seus serventuários (elemento qualitativo do IRDR),
além de evidenciada a efetiva repetição da controvérsia
em centenas de processos (elemento quantitativo do
IRDR) Ausência de afetação de recurso para definição
de teses sobre a questão nos Tribunais Superiores.
A matéria relativa à gratificação de pronto socorro,
relativa ao Município de Piracicaba será analisada nos
autos da apelação, considerando que compõe um dos
pedidos formulados na inicial, mas não se encontram
presentes os requisitos para admissão de IRDR quanto a este tema.
INCIDENTE ADMITIDO, apenas no que se refere ao
abono desempenho dos funcionários da saúde do
Município de Piracicaba (Lei Municipal 3.925/1995),
com determinação de suspensão dos processos,
individuais ou coletivos, que tramitam em todo o
Estado de São Paulo, nos termos do art. 982, I, do
Código de Processo Civil de 2015, ressalvados os casos
de pedidos de tutela de urgência que serão analisados
nos termos do art. 982, parágrafo 2º., do mesmo
diploma legal.
75013 13
2187472-
23.2017.8.26.
0000
Incidente de resolução de demandas repetitivas - Fase
de Admissibilidade. Necessidade ou não de se renovar
a notificação da autuação por falta de indicação de
condutor, quando o autuado é pessoa jurídica.
Presentes os requisitos para admissão do incidente - Repetição de processos envolvendo a mesma
controvérsia de direito - Risco evidenciado de ofensa à
isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de
recurso para definição de tese sobre a questão nos
Tribunais Superiores - Requisito negativo estabelecido
no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de
2015, não configurado. Admitido o incidente, com
determinação de suspensão dos processos, individuais
ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de
Processo Civil.
75016 16
0036675-
69.2017.8.26.0000
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS. Presentes os pressupostos necessários
à sua instalação, ante as decisões divergentes das
Câmaras de Direito Público quanto à natureza da
verba correspondente ao valor do cartão alimentação,
concedido pelo Município de Dracena a seus
servidores, à possibilidade ou não de sua incorporação
aos vencimentos e de sua incidência sobre outras
vantagens. INCIDENTE ADMITIDO.
75018 18
2052404-
67.2018.8.26.
0000
FASE DE ADMISSIBILIDADE EM INCIDENTE DE
RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Tema:
ação de cobrança com base no lustro anterior à
impetração de mandado de segurança coletivo ainda
sem trânsito em julgado - Discrepância do
entendimento entre a 9ª Câmara de Direito Público e a
12ª Câmara de Direito Público, ambas preventas pelo julgamento das respectivas impetrações coletivas
acerca do mesmo direito material - Reconhecimento do
risco de ofensa à isonomia e à conveniência da
segurança jurídica - Incidente admitido.
75020 20
0043917-
79.2017.8.26.
0000
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
(IRDR). Propositura pelo relator sorteado para
julgamento do recurso de apelação interposto contra
sentença proferida em ação de obrigação de fazer
cumulada com repetição de indébito, fundada em
suposta irregularidade na cobrança da tarifa do
serviço de esgoto com base no valor correspondente ao
da água consumida. Hipótese em que há decisões
díspares envolvendo a mesma questão de direito, ora
adotando o critério legal, segundo o qual a cobrança
de tarifa de esgoto equivale à água consumida pelo
usuário, ora reconhecendo que a cobrança de tarifa de esgoto não deve ser calculada com base no volume de
água faturado pela prestadora do serviço público.
Risco à isonomia e segurança jurídica configurado.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do
incidente, previstos no art. 976, incisos e parágrafo 4º,
do CPC. Incidente admitido.
75021 21
0007951-
21.2018.8.26.
0000
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS. Policiais civis. Aposentadoria especial.
Integralidade. Proporcionalidade. Paridade. LCF nº
51/85. LCF nº 114/14. LF nº 10.887/04. LCE nº
1.062/08. [...] - 6. IRDR. Policiais civis. Aposentadoria
especial. Admissibilidade. O incidente envolve a
interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com
as alterações trazidas pelas EC nº 20/98, 41/03,
47/05 e 70/12; da LCF nº 51/85, com redação dada
pela LCF nº 144/14; e da LF nº 10.887/04, além da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (como exemplos, a ADI nº 3.817-
DF, Pleno, 13-11-2008, Rel. Cármen Lúcia e o RE nº
567.110-AC, Pleno, 13-10-2010, Rel. Cármen Lúcia).
[...]
75023 23 0030554-
88.2018.8.26.
0000
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS. Delegado de Polícia. LCE nº 1.063/08 e
1.152/11. Extinção das 4ª e 5ª classes.
Reenquadramento na 3ª classe. Exercício nas classes
extintas computado apenas como tempo na carreira, e
não na classe. Prejuízo na progressão funcional.
Retificação da contagem do tempo de classe,
contabilizando o período trabalhado nas classes
extintas. Divergência entre as Câmaras que compõe a
Seção de Direito Público. (...) 6. IRDR. Extinção de
classes da carreira de Delegado de Polícia. Agregação
do tempo de serviço das classes extintas à 3ª classe. Admissibilidade. Discute-se se os Delegados de Polícia
fazem jus ao cômputo do tempo de serviço prestado nas 5ª e 4ª classes, as quais foram extintas em razão
da edição das LCE nº 1.063/08 e 1.152/11, na 3ª
classe da carreira onde estão agora, inclusive para fins
de progressão funcional. O Estado alega que inexiste
prejuízo à evolução funcional, bem como não há
respaldo legal ao cômputo do tempo na forma
requerida pelo servidor. Os servidores entendem que o
cálculo da contagem de tempo na forma realizada pela
Administração privilegia aqueles que ingressaram na
carreira a partir da edição das leis que extinguiram as
carreiras em detrimento daqueles que ingressaram em
data pretérita. Há repetição de demandas, efetivas e
potenciais, e a matéria reflete na vida funcional de boa
parte dos ocupantes do cargo de Delegado de Polícia a exigir solução uniforme, para que os interessados
saibam da extensão do direito e a administração saiba
como classifica-los. Divergência entre as Câmaras da
Seção de Direito Público que pode implicar em ofensa
à isonomia e à segurança jurídica dos servidores e do
próprio Estado. É necessário pacificar a matéria e dar
um norte seguro aos juízes, à administração e aos
administrados. - Incidente admitido.
75025 25
2178554-
93.2018.8.26.
0000
Questões submetidas a julgamento:
1) Possibilidade de incorporação da Gratificação de
Representação paga aos policiais militares no padrão
de seus vencimentos, nos termos do art. 133 da
Constituição Estadual (ou, alternativamente, na forma
da Lei Complementar 813/1996);
2) Possibilidade de evolução dos valores, na forma da
Lei Complementar nº 813/1996; 3) Consequente reflexo da incorporação em relação ao
13º salário, adicionais temporais (quinquênios, sexta
parte), férias e demais vantagens fixas permanentes.
75026 26 2166423-
86.2018.8.26.
0000
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS (IIRD) – Pretensão de uniformização da
jurisprudência em relação ao prazo final para purga
da mora nos contratos imobiliários com cláusula de
garantia fiduciária em razão das modificações
introduzidas pela Lei nº 13.465/2017 – Hipótese em
que há posições divergentes envolvendo a mesma
questão de direito – Risco à isonomia e à segurança
jurídica configurado – Presença dos pressupostos de
admissibilidade previstos nos arts. 976 e seguintes do
CPC. Incidente admitido.
75029 29
0013572-
62.2019.8.26.
0000
Incidente de resolução de demandas repetitivas - Fase
de Admissibilidade. Critério de cálculo para
pagamento de pensão por morte - Momento de
incidência do abatimento decorrente do teto constitucional (artigo 37, XI da Constituição Federal),
se antes ou depois da aplicação do limite previsto nos
incisos do §7.º do artigo 40 da Constituição Federal
(repetido no artigo 144 da LC n.º 180/78, com a
redação dada pela LC n.º 1.012/2007). Presentes os
requisitos para admissão do incidente - Repetição de
processos envolvendo a mesma controvérsia de direito
- Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à
segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para
definição de tese sobre a questão nos Tribunais
Superiores - Requisito negativo estabelecido no § 4º do
artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não
configurado. Admitido o incidente, com determinação
de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos
termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.
75031 31 0032441-
73.2019.8.26.
0000
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTEGRANTE DOS QUADROS DA
POLÍCIA CIVIL. CARREIRAS DISCIPLINADAS PELAS
LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.064/08 e 1.151/11.
Cômputo do tempo de serviço nas extintas 4ª e 5ª classes da carreira como tempo de serviço nas atuais
classes. Juízo de admissibilidade. Efetiva repetição de
processos. Questão unicamente de direito. Risco de
ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Inexistência
de recurso já afetado (art. 976, § 4º) Pendência de
recurso em relação à causa principal (art. 978,
parágrafo único). Incidente admitido.
75032 32 2059206-
47.2019.8.26.
0000
IRDR. Manipulação e comercialização de anorexígenos
indicados na LF nº 13.454/17. RDC nº 50/2014 da
ANVISA. Restrições. (...) 6. IRDR. Manipulação e
comercialização de anorexígenos indicados na LF nº
13.454/17. Restrições da RDC nº 50/2014 da
ANVISA. A questão envolve a interpretação da LF nº
13.454/17 e da RDC nº 50/2014 da ANVISA. Há
repetição de processos contendo controvérsia sobre a
questão de direito que atinge diretamente dezenas de estabelecimentos de manipulação e comercialização de
anorexígenos, além daqueles que já propuseram
demandas análogas, das quais muitas já foram
apreciadas por este tribunal. Divergência entre as
Câmaras da Seção de Direito Público que pode
implicar quebra da isonomia. É necessário pacificar a
matéria, direcionar a conduta da administração e
indicar a melhor leitura da lei. - Incidente admitido,
com determinação de suspensão dos processos em
primeiro e segundo grau e observação, sem prejuízo
da apreciação de tutelas de urgência.
75033 33
2239790-
12.2019.8.26.
0000
EMENTA. IRDR. Pretensão de uniformização de
jurisprudência desta corte acerca da possibilidade ou
não de penhora de bem de família, quando a dívida for
oriunda de cobrança de taxa de associação de
moradores em loteamento fechado. Tema de ordem exclusivamente jurídica e motivo de intensa
divergência na jurisprudência desta Corte. Requisitos
de admissibilidade do incidente preenchidos na
presente hipótese. Determinação de retorno dos autos
digitais ao Relator, para as providências do art.982, do
CPC - Incidente admitido, a tanto afetado o agravo de
instrumento registrado sob nº 2236946-
89.2019.8.26.0000.
75035 35 0036604-
96.2019.8.26.
0000
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS - REVISÃO DE TESE JURÍDICA - TEMA
Nº 02 - SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO - Pedido de
revisão de tese jurídica formulado em relação ao IRDR
nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema nº 02) -
inteligência do art.986, do CPC/2015 - controvérsia
relevante existente a respeito do aparente conflito
entre teses jurídicas vinculantes firmadas pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal
de Justiça e pelo E. Supremo Tribunal Federal quanto
à [in]constitucionalidade da Lei Estadual nº
11.064/2002 que, replicando o conteúdo da Lei
Federal nº 10.029/2000, disciplinou o Serviço Auxiliar
Voluntário no âmbito da polícia militar do Estado de
São Paulo - insegurança jurídica e risco de
julgamentos não isonômicos particularidades que
autorizam a reanálise da tese jurídica firmada por
órgão fracionário desteTribunal de Justiça, por
aparente superação de entendimento (overruling).
Proposta de revisão de tese jurídica acolhida.
Tribunal de Justiça de São Paulo - IAC
Código
SAJ Nº Tema Processo Descrição
79003 3 IAC 0019292-98.2013.8.26.
0071
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Questão atinente ao direito à supressão de vegetação
de cerrado existente em lote de loteamento regular,
afastando-se a incidência de lei ambiental posterior mais restritiva. Presente a hipótese do artigo 947, § 4º,
do Código de Processo Civil. Questão de direito
relevante. Necessidade de composição de divergência
sobre o tema. ADMISSIBILIDADE.
Tribunal de Justiça de São Paulo – Grupo de Representativos
Código
SAJ Nº GR Processos Descrição
85702 17 0043917-79.2017.8.26.
0000
Discussão acerca se houve violação à lei federal ao se
fixar tese no sentido de ser lícita a cobrança de tarifa
de coleta e tratamento de esgoto com base no volume
de água faturada pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo e/ou consumida pelo
consumidor através de sistema próprio, medido ou
avaliado pela própria concessionária.
85703 19
2052404-
67.2018.8.26.
0000
Discussão acerca do alcance da interpretação dada ao
artigo 14, § 4º, da Lei n. 12.016/09 com o artigo 502
do Código de Processo Civil.
85736 21
0043940-
25.2017.8.26.
0000
Discussão acerca da validade, em tese, do reajuste por
mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove)
anos de idade, nos contratos coletivos de plano de
saúde (empresarial ou por adesão), celebrados a partir
de 01.01.2004 ou adaptados à Resolução nº 63/03, da
ANS, desde que (I) previsto em cláusula contratual
clara, expressa e inteligível, contendo as faixas etárias
e os percentuais aplicáveis a cada uma delas, (II) estes
estejam em consonância com a Resolução nº 63/03,
da ANS, e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial
idônea, onerem excessivamente o consumidor ou
discriminem o idoso.
85738 22 2239731-58.2018.8.26.
0000
Discussão sobre o termo final dos juros
remuneratórios dos expurgos inflacionários incidentes
em cadernetas de poupança.
Superior Tribunal de Justiça – SIRDR
Código
SAJ Nº SIRDR Processo Questão submetida a julgamento
89960 4 SIRDR nº 7/PR
Legalidade da Resolução Contran nº 543/2015 quanto à obrigatoriedade da inclusão de aulas em simulador de direção veicular para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
2 – OFÍCIOS DE EXECUÇÕES FISCAIS
Supremo Tribunal Federal:
Código
SAJ Nº Tema Processo Tema
80177 390 RE
636562
Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal.
3 – Código de Baixa
Código SAJ
55555 Levantamento da suspensão/sobrestamento
▪ PROCEDIMENTOS PARA OS COLÉGIOS RECURSAIS
A seguir, elencamos os procedimentos necessários à identificação
dos processos.
1. Processos antigos, que já se encontram sobrestados por um tema de
repercussão geral ou suspensos por determinação dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça ou ainda processos novos, mas em grande
quantidade e todos com o mesmo tema, deverão ser cadastrados em
lote, conforme o exemplo a seguir.
Clique na aba “Andamento” e a seguir em “Movimentação em Lote”.
No ícone “Tipo de movimentação” abra a consulta digitando “STF –
TEMAS” e escolha a movimentação correspondente ao tema de
Repercussão Geral que será cadastrado no processo. Digite o número de
todos os processos e salve:
Para cadastrar temas do STJ, na eventualidade de determinação
ministerial de suspensão de processos, siga os passos após clicar em
“Movimentação em Lote” e “Tipo de Movimentação” ditige STJ- TEMAS e
escolha o tema a ser cadastrado no processo:
2. Processos novos, nos quais foi identificada recentemente uma questão
com repercussão geral ou pendente de manifestação do STJ, deverão ser
cadastrados por movimentação unitária.
Clique na aba “Andamento” e a seguir em “Movimentação Unitária”.
Insira o número do processo, a movimentação indicativa do tema e salve.