básico saneamento básico - moovin · 2021. 1. 28. · saneamento e os principais obstáculos...
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aspectos administrativos, ambientais, regulatórios e tributários
saneamentosaneamentobásico
Cristiana Fortini • Gabriela Salazar • Luiz Henrique Nery Massara • Marcelo Hugo de Oliveira Campos
[orgs]
Prefácio por Augusto Neves Dal Pozzo
novo marco legal donovo marco legal do
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saneamento
básico
novo marco legal doaspectos adm
inistrativos, am
bientais, regulatórios e tributários
Cristiana Fortini
Gabriela Salazar
Luiz Henrique N
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Marcelo H
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[ o r g s ]
Em 16 de julho de 2020 foi publicada a Lei
nº 14.026, que ficou conhe-cida como o “novo marco legal
do saneamento básico”. A necessida-de de maiores investimentos no setor e o es-
tabelecimento da ousada de meta de universali-zação do fornecimento de água potável para 99%
da população brasileira e oferecimento de tratamento de esgoto para 90% da população até o ano de 2033, impôs uma maior abertura à participação da iniciativa privada no setor.
Ocorre que, para além de um marco legal que confira uma roupagem normativa a esses investimentos, é preciso conferir aos players do setor, privados e públicos, a segurança jurídica
suficiente a justificar o aceite desse enorme desafio.É nesse contexto que se insere esta obra, escrita por renoma-dos especialistas, de todo o país, que lidam diariamente com o tema, e que tiveram como objetivo esmiuçar os contornos jurí-dicos do novo marco legal do saneamento básico em seus as-pectos administrativos, ambientais, regulatórios e tributários.
Esperamos com isso, nos bancos da academia e longe das paixões política que permeiam o tema, oferecer a nossa par-cela de contribuição para que consigamos, nos próximos anos, alcançar a tão deseja meta de universalização do acesso ao
saneamento básico no país. Esse é o desejo de todos.
Aspectos administrativos e regulatórios1. Os princípios no novo Marco Legal do Sanea-mento Básico
2. Novo Marco Legal do Saneamento Básico e a pro-teção dos usuários de serviços públicos
3. Titularidade do serviço público de saneamento básico e o impacto das normas de referência da ANA
4. Modelos jurídico-institucionais para delegação dos serviços de água e esgoto e o chamado “Novo Marco Legal do Saneamento Básico”
5. A Lei nº. 14.026, de 1 de julho de 2020, e a ruptura com a hegemonia das empresas estatais de sane-amento básico a partir da vedação de contrato de programa como alternativa de resiliência
6. Impactos da Lei do Saneamento nas Empresas Estatais
7. Nova Lei do Saneamento Básico: contratos de pro-grama e normas de caráter transitório introduzidas pela Lei nº 14.026/2020
8. Peculiaridades do processo licitatório na Lei 14.026/20
9. Serviços públicos e liberdade econômica: a necessi-dade de segurança jurídica na regulação dos contratos
10. Anulação dos contratos de concessão de serviços de saneamento à luz da LINDB e o controle jurisdicional
11. Infrações e sanções administrativas na Lei n°. 14.026, de 15 de julho de 2020
12. Apontamentos sobre o modelo de organização e abrangência do Controle Interno no Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico
13. Serviço público de saneamento básico e controle externo: impactos decorrentes das modificações intro-duzidas na Lei nº 11.445, de 2007, com a promulgação da Lei nº 14.026, de 2020
Aspectos ambientais e regulatórios1. Análise de impacto regulatório no Novo Marco do Saneamento Básico
2. As concessões e a transferência da responsabilida-de civil por passivos ambientais
3. A universalização do saneamento na perspectiva ambiental e dos recursos hídricos
4. Licenciamento ambiental simplificado no Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico
5. Modelagens jurídicas aplicáveis ao setor de resí-duos sólidos
6. Novidades na modelagem de projetos no Novo Marco do Saneamento
7. Novo Marco Legal do Saneamento e interfaces com a mineração e o meio ambiente
8. O Marco Legal do Saneamento Básico e os desafios da simplificação do Licenciamento Ambiental
9. O Marco Legal do Saneamento e a gestão de re-síduos em áreas de preservação permanente: uma análise da ADI Nº 4.903
10. O Novo Marco Legal de Saneamento Básico e o direito ambiental: uma análise da prestação dos serviços públicos
11. Potenciais contribuições da atualização do Marco Le-gal do Saneamento Básico na gestão das águas urbanas
12. Primeiras impressões, sob a perspectiva do direito ambiental, sobre o chamado Novo Marco Legal do Saneamento Básico
13. Questionamentos acerca do Marco Regulatório do Saneamento Básico
14. Saneamento ambiental, o Novo Marco Legal do Saneamento e os principais obstáculos transponíveis à universalização dos serviços
15. Saneamento básico como política de adaptação à mudança do clima
16. Saneamento: imprescindibilidade da Incorporação da Variável Ambiental nas Políticas Públicas e Apro-veitamento das Diretrizes da OCDE
Aspectos tributários1. A imunidade tributária no setor do saneamento básico
2. A incidência do PIS e Cofins sobre as parcelas inadimplidas
3. A reforma tributária e o setor de saneamento básico
4. A reforma tributária e seus impactos nas obras de saneamento básico
5. A utilização de mecanismos tributários como instru-mento para o desenvolvimento no setor de saneamento básico: perspectivas à luz da reforma tributária e do Novo Marco Regulatório instituído pela Lei nº 14.026/2020
6. As Obras de Saneamento Básico e enquadramento no REIDI: aspectos controvertidos na jurisprudência do CARF
7. As subvenções fiscais no setor do saneamento e o seu tratamento tributário
8. O Marco Regulatório do Saneamento básico e Dedutibilidade de despesas no Lucro Real
9. Os impactos da contribuição social sobre operações com bens e serviços (CBS) no setor do saneamento básico
10. Os reflexos na apuração do PIS/COFINS a partir das normas regulatórias da Agência Nacional das Águas
11. Remuneração pelos Serviços Públicos de Drenagem de Águas Pluviais Urbanas
12. Saneamento Básico e Tributação: realidade e perspectiva
aspectos administrativos, ambientais, regulatórios e tributários
saneamentosaneamentobásico
novo marco legal donovo marco legal do
aspectos administrativos, ambientais, regulatórios e tributários
saneamentosaneamentobásico
Cristiana Fortini • Gabriela Salazar • Luiz Henrique Nery Massara • Marcelo Hugo de Oliveira Campos
[orgs]
Prefácio por Augusto Neves Dal Pozzo
novo marco legal donovo marco legal do
Plácido Arraes
Tales Leon de Marco
Bárbara Rodrigues
Nathalia TorresImagem por Mitchell Luo via Unsplash
Nathalia TorresEnzo Zaqueu Prates
Editor Chefe
Editor
Produtora Editorial
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Diagramação
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Copyright © 2021, D’Plácido Editora.Copyright © 2021, Os Autores.
Catalogação na Publicação (CIP)
Bibliotecária responsável: Fernanda Gomes de Souza CRB-6/2472
Sumár io
Prefácio 13
Aspectos administrativos e regulatórios
Cristiana Fortini
1. Os princípios no novo Marco Legal do Saneamento Básico 19Florivaldo Dutra de AraújoGabriel Ribeiro Fajardo
2. Novo Marco Legal do Saneamento Básico
e a proteção dos usuários de serviços públicos 47Eurico Bitencourt NetoLuciana Moraes Raso Sardinha Pinto
3. Titularidade do serviço público de saneamento básico
e o impacto das normas de referência da ANA 59Ana Flávia PatrusAriane Shermam
4. Modelos jurídico-institucionais para delegação
dos serviços de água e esgoto e o chamado
“Novo Marco Legal do Saneamento Básico” 83Cristiana FortiniMariana AvelarRaul Borelli
5. A Lei nº. 14.026, de 1 de julho de 2020, e a ruptura com a
hegemonia das empresas estatais de saneamento básico
a partir da vedação de contrato de programa como
alternativa de resiliência 105Maria Coeli Simões Pires
6. Impactos da Lei do Saneamento nas Empresas Estatais 127Luísa Monteiro de CastroVirginia Kirchmeyer Vieira
7. Nova Lei do Saneamento Básico:
contratos de programa e normas de caráter
transitório introduzidas pela Lei nº 14.026/2020 145Edimur Ferreira de FariaMaria Tereza Fonseca Dias
8. Peculiaridades do processo licitatório na Lei 14.026/20 179Maria Fernanda Pires de Carvalho PereiraTatiana Martins da Costa Camarão
9. Serviços públicos e liberdade econômica:
a necessidade de segurança jurídica
na regulação dos contratos 199Fabrício Souza Duarte Raphael Boëchat Alves Machado
10. Anulação dos contratos de concessão de serviços de
saneamento à luz da LINDB e o controle jurisdicional 227Luciano FerrazBruna R. Colombarolli
11. Infrações e sanções administrativas
na Lei n°. 14.026, de 15 de julho de 2020 241Raquel Dias da SilveiraRaquel Melo Urbano de Carvalho
12. Apontamentos sobre o modelo de organização e abrangência do Controle Interno no Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico 285Leonardo de Araújo FerrazVirgílio Queiroz de Paula
13. Serviço público de saneamento básico e controle externo: impactos decorrentes das modificações introduzidas na Lei nº 11.445, de 2007, com a promulgação da Lei nº 14.026, de 2020 333Daniela Mello Coelho HaikalPedro Henrique Magalhães Azevedo
Aspectos ambientais e regulatórios
Gabriela Salazar
1. Análise de impacto regulatório no Novo Marco do Saneamento Básico 359Leonardo Pereira Lamego
2. As concessões e a transferência da responsabilidade civil por passivos ambientais 389Patrícia Mendanha DiasTatiana Teixeira
3. A universalização do saneamento na perspectiva ambiental e dos recursos hídricos 419Marília Carvalho de MeloRenata Batista Ribeiro Fabrício Lisboa Vieira Machado
4. Licenciamento ambiental simplificado no Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico 445Marcelo AzevedoBruno Malta
5. Modelagens jurídicas aplicáveis
ao setor de resíduos sólidos 463
Leonardo Moreira Costa de SouzaHelena Virgili
6. Novidades na modelagem de projetos
no Novo Marco do Saneamento 481
Frederico Bopp DieterichLeonardo Antonacci Barone Santos
7. Novo Marco Legal do Saneamento
e interfaces com a mineração e o meio ambiente 499
Gabriela Salazar
8. O Marco Legal do Saneamento Básico e os desafios
da simplificação do Licenciamento Ambiental 521
Marcos André Bruxel SaesMateus Stallivieri da Costa
9. O Marco Legal do Saneamento e a gestão
de resíduos em áreas de preservação permanente:
uma análise da ADI Nº 4.903 545
Adriano Nascimento ManettaThiago Rodrigues Cavalcanti
10. O Novo Marco Legal de Saneamento Básico
e o direito ambiental: uma análise da prestação
dos serviços públicos 569
Laís Ribeiro de Senna
11. Potenciais contribuições da atualização do Marco Legal
do Saneamento Básico na gestão das águas urbanas 597
Cynthia Cardoso
12. Primeiras impressões, sob a perspectiva do direito
ambiental, sobre o chamado Novo Marco
Legal do Saneamento Básico 617Werner Grau NetoMateus da Costa Marques
13. Questionamentos acerca do Marco Regulatório
do Saneamento Básico 641Josiane Becker
14. Saneamento ambiental, o Novo Marco Legal
do Saneamento e os principais obstáculos
transponíveis à universalização dos serviços 659Svetlana Maria de Miranda
15. Saneamento básico como política
de adaptação à mudança do clima 671Caroline Dihl ProloCarina Montenegro
16. Saneamento: imprescindibilidade da Incorporação
da Variável Ambiental nas Políticas Públicas e
Aproveitamento das Diretrizes da OCDE 691Ana Luci GrizziJulia Filipini Ferreira
Aspectos tributários
Luiz Henrique Nery MassaraMarcelo Hugo de Oliveira Campos
1. A imunidade tributária no setor do saneamento básico 713Jhonytan Mark da SilvaMatheus Mendes Nunes
2. A incidência do PIS e Cofins sobre
as parcelas inadimplidas 733Bruno FeitosaMatheus Mendes Nunes
3. A reforma tributária e o setor de saneamento básico 767Paulo César Teixeira Duarte FilhoMariana Martins Kubota
4. A reforma tributária e seus impactos
nas obras de saneamento básico 787Marcelo Hugo de Oliveira Campos
5. A utilização de mecanismos tributários como instrumento
para o desenvolvimento no setor de saneamento básico:
perspectivas à luz da reforma tributária e do Novo Marco
Regulatório instituído pela Lei nº 14.026/2020 809Freitrich A. R. Heidenreich
6. As Obras de Saneamento Básico
e enquadramento no REIDI: aspectos controvertidos
na jurisprudência do CARF 825Flávio Machado Vilhena Dias
7. As subvenções fiscais no setor do saneamento
e o seu tratamento tributário 849André Araújo SantiagoMarcelo Hugo de Oliveira CamposRodolfo Blas Assis Gil
8. O Marco Regulatório do Saneamento básico e
Dedutibilidade de despesas no Lucro Real 877Bruno Sartori de Carvalho Barbosa Daniel Azevedo Nocetti
9. Os impactos da contribuição social sobre operações com bens e serviços (CBS) no setor do saneamento básico 889Luiz Henrique Nery MassaraRafael Leite
10. Os reflexos na apuração do PIS/COFINS a partir das normas regulatórias da Agência Nacional das Águas 909Luiz Roberto PerobaGuilherme Villas BôasBruno Lorette Corrêa
11. Remuneração pelos Serviços Públicos de Drenagem de Águas Pluviais Urbanas 927Luís Eduardo Schoueri Vanessa Rosa
12. Saneamento Básico e Tributação: realidade e perspectiva 943Mary Elbe QueirozAntônio Elmo Queiroz
Autores 963
13
Prefác io
Foi com imenso orgulho e satisfação que recebi o convite para prefaciar a presente obra, da mais alta importância para os estudos sobre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil, coordenada pelas digníssimas Professoras Cristiana Fortini e Gabriela Salazar e pelos ilustríssimos Professores Luiz Henrique Nery Massara e Marcelo Hugo de Oliveira Campos.
A trajetória dos Coordenadores no Direito dispensa maiores apresentações, seus trabalhos são aclamados pela comunidade jurídica e figuram como proeminentes referências em suas respectivas áreas de atuação. Não à toa, conseguiram reunir seletos juristas dispostos a expor, com enorme vanguardismo e percuciência, as primeiras impressões sobre um dos assuntos mais relevantes da atualidade: o setor de saneamento básico no Brasil.
Eis que, depois de intensos e prolongados debates, foi finalmente aprovado pelo Congresso Nacional o denominado “Novo Marco Re-gulatório do Saneamento Básico no Brasil”, que, em verdade, representa uma atualização fundamental ao marco existente. A novel legislação é vista como um ponto de inflexão da atual situação brasileira relativa-mente à universalização dos serviços de saneamento básico. Estudá-la não se trata de desafio trivial: o novo marco desperta intensos, quiçá convulsivos, debates, pois expõe a necessidade de imediatas medidas para destronar a mazela reinante.
Os números evidenciam um cenário dramático e alarmante para um país que se pretende desenvolvido. Estima-se que cerca de 100 mi-lhões de brasileiros — quase metade da população — não tem acesso à coleta e ao tratamento de esgoto sanitário e 35 milhões não dispõem de encanamento de água tratada em suas casas.
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Os resultados são evidentes: nas regiões carentes de infraestrutura básica de saneamento, são maiores as possibilidades de proliferação de doenças causadas por vírus e bactérias que são veiculadas por água con-taminada, além da maior incidência de carência alimentar da população desassistida e de degradação ambiental.
Estudos conduzidos pelo Ministério da Saúde constataram que cerca de 15 crianças perdem suas vidas todos os dias em função da falta ou insuficiência de esgotamento sanitário. São dados alarmantes, que reforçam a necessidade de se encontrar soluções adequadas para o enfrentamento de um problema que coloca o País numa posição per-manente de subdesenvolvimento. Não há, atualmente, nação que possa ostentar o mínimo grau de civilidade com uma situação tão precária quanto a que vivenciamos no setor de saneamento, sendo fundamental envidar todos os esforços no poder transformador do saneamento na vida das pessoas.
A pergunta que se sobrepõe refere-se em saber qual o papel do Direito, enquanto ciência aplicada, em acudir uma verdadeira disrupção no quadro atual do setor de saneamento básico no Brasil. A presente obra reflete sobre essa fundamental ponderação a partir de quatro aspectos eminentemente fundamentais: administrativos, regulatórios, ambientais e tributários.
O Novo Marco Legal do Saneamento: aspectos administrativos, ambientais, regulatórios e tributários emerge como obra indispensável para aqueles que pretendem entender os mais diversos aspectos do funcionamento do setor de saneamento básico no Brasil, sobretudo ante as mudanças introduzidas pela Lei Federal 14.026/2020. O seu aspecto fulcral é justamente promover uma esquematização multidisciplinar, com o en-frentamento do tema sob a perspectiva de variados sub-ramos do direito, o que certamente propicia uma visão geral a respeito da temática, em marcha à uma profunda e valiosa evolução hermenêutica.
Com efeito, os artigos da primeira parte tratam dos aspectos ad-ministrativos impactados pelo Novo Marco Legal. Nesse sentido, co-menta-se sobre o papel a ser exercido pelas empresas estatais do setor, a constituição de novos arranjos jurídico-institucionais para parcerias público-privadas na prestação de serviços públicos e a situação dos contratos de programas vigentes.
Na sequência, os artigos da segunda parte são dedicados à análise dos aspectos ambientais e regulatórios com a nova legislação setorial. Aqui, os autores esclarecem, com propriedade resoluta, a íntima rela-
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ção entre a nova regulação pretendida pelo Novo Marco Legal e o meio ambiente. Fica absolutamente clara a necessidade de se pôr em prática uma regulação setorial compatível com as políticas públicas de defesa do meio ambiente, sem o qual, não há desenvolvimento possível.
Por fim, a obra trata dos aspectos tributários da nova regulação do setor de saneamento básico. Essa é uma disciplina sobre a qual pouco se tem especulado, tanto academicamente, como na prática jurídica, mas que se revela, no fim do dia, um verdadeiro desafio. Os autores analisam, com enorme diligência, dentre outras questões, aspectos ati-nentes às imunidades tributárias no setor, subvenções e a incidência de determinados tributos sobre as atividades setoriais.
Não há como promover o desenvolvimento nacional, tal como determina a Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso II, sem que a população seja atendida por um serviço público de saneamento básico. Mas não qualquer serviço, um serviço de altíssima qualidade, tal como os brasileiros merecem. A presente obra atende exatamente a esse propósito, auxiliar tomadores de decisão do setor a adotar as posturas que sejam mais clarividentes e consentâneas à nova legisla-ção, de forma a oferecer uma interpretação harmoniosa e que confira segurança jurídica rumo à universalização do serviço em todos os rincões do País.
O leitor, ao degustar, argutamente, a presente obra, será agraciado por um exercício de aprendizagem completa e aprofundada sobre os efeitos provocados pelo Novo Marco Legal de Saneamento Básico a partir da nova legislação erigida. Trata-se de um trabalho da mais alta enver-gadura, empreendido por juristas mineiros que merecem aclamação da comunidade jurídica nacional e que enveredaram aquilo que é mais precioso em suas vidas, o tempo, para navegar pelas complexas pres-crições enunciadas pela nova legislação e apresentá-las de forma clara e precisa, facilitando o trabalho de todos aqueles que se encontram cingidos a tal regime jurídico.
Enfim: uma obra brilhante, de leitura obrigatória e com organi-zação impecável!
Augusto Neves Dal PozzoDoutor em Direito pela PUC-SP
Professor de Direito Administrativo da PUC-SPPresidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos
da Infraestrutura — IBEJI
aspectos administrativos,ambientais, regulatóriose tributários
saneamentosaneamentobásico
Cristiana Fortini • Gabriela Salazar • Luiz Henrique Nery Massara • Marcelo Hugo de Oliveira Campos
[orgs]
Prefácio por Augusto Neves Dal Pozzo
novo marco legal donovo marco legal do
saneamento
básico
novo marco legal doaspectos adm
inistrativos,am
bientais, regulatórios e tributários
Cristiana Fortini
Gabriela Salazar
Luiz Henrique N
ery Massara
Marcelo H
ugo de Oliveira C
ampos
[ o r g s ]
Em 16 de julho de 2020 foi publicada a Lei
nº 14.026, que ficou conhe-cida como o “novo marco legal
do saneamento básico”. A necessida-de de maiores investimentos no setor e o es-
tabelecimento da ousada de meta de universali-zação do fornecimento de água potável para 99%
da população brasileira e oferecimento de tratamento de esgoto para 90% da população até o ano de 2033, impôs uma maior abertura à participação da iniciativa privada no setor.
Ocorre que, para além de um marco legal que confira uma roupagem normativa a esses investimentos, é preciso conferir aos players do setor, privados e públicos, a segurança jurídica
suficiente a justificar o aceite desse enorme desafio.É nesse contexto que se insere esta obra, escrita por renoma-dos especialistas, de todo o país, que lidam diariamente com o tema, e que tiveram como objetivo esmiuçar os contornos jurí-dicos do novo marco legal do saneamento básico em seus as-pectos administrativos, ambientais, regulatórios e tributários.
Esperamos com isso, nos bancos da academia e longe das paixões política que permeiam o tema, oferecer a nossa par-cela de contribuição para que consigamos, nos próximos anos, alcançar a tão deseja meta de universalização do acesso ao
saneamento básico no país. Esse é o desejo de todos.
Aspectos administrativos e regulatórios1. Os princípios no novo Marco Legal do Sanea-mento Básico
2. Novo Marco Legal do Saneamento Básico e a pro-teção dos usuários de serviços públicos
3. Titularidade do serviço público de saneamentobásico e o impacto das normas de referência da ANA
4. Modelos jurídico-institucionais para delegação dos serviços de água e esgoto e o chamado “Novo Marco Legal do Saneamento Básico”
5. A Lei nº. 14.026, de 1 de julho de 2020, e a ruptura com a hegemonia das empresas estatais de sane-amento básico a partir da vedação de contrato de programa como alternativa de resiliência
6. Impactos da Lei do Saneamento nas Empresas Estatais
7. Nova Lei do Saneamento Básico: contratos de pro-grama e normas de caráter transitório introduzidas pela Lei nº 14.026/2020
8. Peculiaridades do processo licitatório na Lei 14.026/20
9. Serviços públicos e liberdade econômica: a necessi-dade de segurança jurídica na regulação dos contratos
10. Anulação dos contratos de concessão de serviçosde saneamento à luz da LINDB e o controle jurisdicional
11. Infrações e sanções administrativas na Lei n°. 14.026, de 15 de julho de 2020
12. Apontamentos sobre o modelo de organização e abrangência do Controle Interno no Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico
13. Serviço público de saneamento básico e controle externo: impactos decorrentes das modificações intro-duzidas na Lei nº 11.445, de 2007, com a promulgação da Lei nº 14.026, de 2020
Aspectos ambientais e regulatórios1. Análise de impacto regulatório no Novo Marco do Saneamento Básico
2. As concessões e a transferência da responsabilida-de civil por passivos ambientais
3. A universalização do saneamento na perspectiva ambiental e dos recursos hídricos
4. Licenciamento ambiental simplificado no Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico
5. Modelagens jurídicas aplicáveis ao setor de resí-duos sólidos
6. Novidades na modelagem de projetos no NovoMarco do Saneamento
7. Novo Marco Legal do Saneamento e interfaces com a mineração e o meio ambiente
8. O Marco Legal do Saneamento Básico e os desafios da simplificação do Licenciamento Ambiental
9. O Marco Legal do Saneamento e a gestão de re-síduos em áreas de preservação permanente: uma análise da ADI Nº 4.903
10. O Novo Marco Legal de Saneamento Básico eo direito ambiental: uma análise da prestação dosserviços públicos
11. Potenciais contribuições da atualização do Marco Le-gal do Saneamento Básico na gestão das águas urbanas
12. Primeiras impressões, sob a perspectiva do direito ambiental, sobre o chamado Novo Marco Legal do Saneamento Básico
13. Questionamentos acerca do Marco Regulatóriodo Saneamento Básico
14. Saneamento ambiental, o Novo Marco Legal do Saneamento e os principais obstáculos transponíveisà universalização dos serviços
15. Saneamento básico como política de adaptação à mudança do clima
16. Saneamento: imprescindibilidade da Incorporação da Variável Ambiental nas Políticas Públicas e Apro-veitamento das Diretrizes da OCDE
Aspectos tributários1. A imunidade tributária no setor do saneamento básico
2. A incidência do PIS e Cofins sobre as parcelas inadimplidas
3. A reforma tributária e o setor de saneamento básico
4. A reforma tributária e seus impactos nas obras de saneamento básico
5. A utilização de mecanismos tributários como instru-mento para o desenvolvimento no setor de saneamento básico: perspectivas à luz da reforma tributária e do Novo Marco Regulatório instituído pela Lei nº 14.026/2020
6. As Obras de Saneamento Básico e enquadramentono REIDI: aspectos controvertidos na jurisprudência do CARF
7. As subvenções fiscais no setor do saneamento e o seu tratamento tributário
8. O Marco Regulatório do Saneamento básico eDedutibilidade de despesas no Lucro Real
9. Os impactos da contribuição social sobre operações com bens e serviços (CBS) no setor do saneamento básico
10. Os reflexos na apuração do PIS/COFINS a partir dasnormas regulatórias da Agência Nacional das Águas
11. Remuneração pelos Serviços Públicos de Drenagemde Águas Pluviais Urbanas
12. Saneamento Básico e Tributação: realidade eperspectiva