Kemp cobra repasse de recursos para Educação Especial

O deputado estadual Pedro Kemp (PT), coordenador da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa, cobrou do Governo do Estado e da Pre-feitura de Campo Grande os repasses das áreas da Educação Especial e da Assistência Social para as instituições fi-lantrópicas que atuam no atendimento às pessoas com deficiência. Kemp disse que é dever do Estado garantir a essa parcela da população o acesso aos direi-tos como Educação, Saúde e Assistência Social. “Como não o faz diretamente, o governo tem por obrigação apoiar as en-tidades que, de forma abnegada e com-

prometida, prestam serviços de qualida-de a milhares de crianças e adolescentes na capital e no interior do Estado”.

FALTA AGILIDADE: De acordo com o deputado, não fosse o apoio da comunidade, várias entidades que atuam na área da Educação Especial de Mato Grosso do Sul estariam fechando as portas. Pedro Kemp ocupou a tribuna na sessão de 9 de abril para voltar a co-brar do governo do Estado agilidade na celebração dos convênios com as insti-tuições.

VERBAS CARIMBADAS: Kemp explicou que os recursos para as entida-des filantrópicas são “carimbados”, pro-

venientes do Fundeb (Fundo de Manu-tenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do Fundo da Assistência Social. “As instituições que atendem a Educação Especial e pessoas com defici-ência têm o direito de receber estes re-cursos em dia, para que não haja atrasos no pagamento de pessoal e nem falta de material de expediente e pedagógi-co, que possam comprometer suas ati-vidades educacionais. Não estamos en-tendendo esse atraso nos repasses. Sem esse repasse governamental, elas estão se mantendo por meio de doações da comunidade”.

COMPROMISSO: Em abril, tanto o Governo do Estado quanto a Prefeitura de Campo Grande chamaram as entida-des para assinatura dos convênios e pro-meteram iniciar os repasses financeiros o mais rápido possível.

Imaginem se as Apaes, Pestalozzis e demais entidades

de Educação Especial do Estado fechassem as portas: milhares de alunos com deficiência ficariam sem atendimento nas áreas da Educação e de Saúde. O ano

letivo começou em fevereiro, e já estamos em abril. As entidades

já não aguentam mais

INFORMATIVO DO MANDATO PEDRO KEMP DEPUTADO ESTADUAL Nº 001 / ABRIL - 2013

O governo tem por obrigação apoiar as entidades que, de forma

abnegada e comprometida, prestam serviços de qualidade a milhares de crianças e adolescentes na capital e

no interior do Estado

Proposta de Kemp proíbe limitação de vagas para deficientes

Professora deficiente visual ganha na Justiça direito de assumir vaga

O 2º secretário da Assembleia Legis-lativa, deputado Pedro Kemp (PT), quer corrigir o artigo 11 do Decreto Estadual 13.141, de 31 de março de 2011, que trata sobre o programa de reserva de vagas em concursos públicos no Estado de Mato Grosso do Sul. O artigo determina que as regras estabelecidas no decreto sejam aplicadas na nomeação de candi-datos portadores de deficiência, obser-vados o percentual de 5% das vagas, por cargo ou por localidade e, ainda, a apli-cação de fração a cada 20 candidatos aprovados a serem nomeados.

O deputado apre-sentou Projeto de Decreto Legislativo pois, de acordo com ele, o artigo 11 des-respeita a Constitui-ção Federal e preju-dica as pessoas com deficiência no seu direito de acesso aos concursos públicos pelo preceito cons-titucional da reserva de vagas.

LEI FEDERAL: A legislação federal determina um percentual de no mínimo 5% e no máximo 20% enquanto no De-creto Estadual impõe 5%. “É gritante que a regulamentação estadual é prejudicial para efetivação da legislação federal de promoção da dignidade da pessoa com deficiência no serviço público por meio da sua inserção no mercado de trabalho, uma vez que a base para o cálculo das vagas não permite de fato o acesso, em razão de o candidato deficiente ficar numa classificação muito distante da quantidade de cargos oferecidos”.

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) congratula-se com a vitória da professora Telma Nantes, deficiente visual, por ter conquistado na Justiça o direito de tomar posse como professora da Educação In-fantil após ter sido aprovada no concurso público da Prefeitura de Campo Grande.

A professora Telma, depois de vencer todas as barreiras para se habilitar e se

qualificar na área do Magistério, foi im-pedida de tomar posse, antes mesmo de ter a oportunidade de comprovar sua competência no efetivo exercício da profissão. Não obtendo sucesso na esfe-ra administrativa, ela recorreu ao Judiciá-rio e teve seu direito assegurado.

O deputado Pedro Kemp foi solidário com sua luta e emprestou todo o apoio

E X P E D I E N T EMandato Deputado Estadual Pedro KempSite: www.pedrokemp.com.brFacebook: http://facebook.com/pedrokempoficial

Jornalista Responsável: Jacqueline Lopes / DRT - MS 078

Email: pedrokemp@hotmail.comTelefone: (67) 3326-4245

A lei federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece que às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência; para essas pessoas são reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso.

MATO GROSSO DO SUL: Kemp foi procurado pela Associação dos De-ficientes Visuais de Mato Grosso do Sul, que reivindicou uma posição do parla-mentar, por meio da Frente Parlamentar de Defesa da Pessoa com Deficiência, no que tange as implicações do Decreto 13.141.

A mudança no Decreto Estadual vai ao encontro com a lei estadual 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe so-bre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. Em um de seus ar-tigos consta a norma estabelecida pela lei federal, que garante reserva de até 20% das vagas oferecidas em concursos públicos.

da Frente Parlamentar à educadora: “A vi-tória da professora Telma deve servir de exemplo a todas as pessoas com defici-ência no sentido de fazer valer seus direi-tos”.

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