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Prtica Jurdica Civil

Aula 00

Apresentao, cronograma e introduo ao curso

Prof. Diego Fillipe

1 Apresentao

Enorme foi a satisfao ao receber o convite da Editora Ferreira

(www.editoraferreira.com.br) para a disponibilizao do presente curso on-line em

Prtica Jurdica Civil. Vrios so os motivos para tal sentimento, mas sobressai a

possibilidade de disseminao e democratizao do conhecimento da cincia jurdica

por meio da internet, fazendo com que no mais se limite s paredes da sala de aula e

s atividades do dia a dia, aumentando exponencialmente o alcance dos

ensinamentos, que chega at o seu destinatrio (estudante/acadmico/operador do

Direito) de forma mais cmoda, seja no conforto do lar ou no trabalho. So as

benesses da tecnologia e dos avanos da informtica atuando em benefcio do Direito.

evidente que, antes do prosseguimento do curso, devo me apresentar! Sou o

professor Diego Fillipe Otoni de Barros Castro, mineiro, de Ipatinga/MG, especialista

em Direito Constitucional e Direito Civil, scio do escritrio Oliveira e Castro

Advogados, e atualmente leciono diversas disciplinas em cursos de ensino superior e

cursinhos preparatrios, tais como: Introduo ao Estudo do Direito; Fundamentos

histricos do Direito; Direito Civil Parte Geral; Direito das Obrigaes; Direito de

Famlia; e Prtica Jurdica Civil.

O presente curso de Prtica Jurdica Civil no surgiu ao acaso, mas fruto da

conjugao da atividade profissional prtica exercida no dia a dia como advogado que

atua exclusivamente na esfera cvel, dos conhecimentos ministrados em sala de aula

para acadmicos de Direito e candidatos dos mais diversos concursos e exame da OAB

Ordem dos Advogados do Brasil , e da cuidadosa anlise das questes exigidas nas

mais recentes provas. Portanto, busca-se completude, clareza e objetividade na

abordagem das questes pertinentes ao tema.

2 Cronograma de aulas

Feitas as devidas apresentaes e ditas essas breves palavras iniciais, sem maiores

delongas, segue abaixo o cronograma das aulas, com a especificao dos temas e datas

de disponibilizao:

Aula Tema Data

Aula 00

Requisitos da petio inicial: requisitos legais bsicos;

endereamento; prembulo (qualificao das partes;

qualificao e endereo do advogado; nome da ao; indicao

do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC). Questes pertinentes

ao tema para fixao da aprendizagem.

28/04/2014

Aula 01

Requisitos da petio inicial: causa de pedir (fatos e

fundamentao jurdica); pedidos e requerimentos; valor da

causa; encerramento da petio inicial (artigo 282, III, IV, V, VI e

VII, CPC). Questes pertinentes ao tema para fixao da

aprendizagem.

02/05/2014

Aula 02

Respostas do ru: introduo s respostas do ru; aspectos

tericos da contestao. Questes pertinentes ao tema para

fixao da aprendizagem.

08/05/2014

Aula 03

Respostas do ru: consideraes prticas, o passo a passo da

elaborao da contestao. Questes pertinentes ao tema para

fixao da aprendizagem.

13/05/2014

Aula 04

Respostas do ru: das excees noes gerais; excees de

incompetncia, impedimento e suspeio. Questes

pertinentes ao tema para fixao da aprendizagem.

19/05/2014

Aula 05

Respostas do ru: da reconveno; da ao declaratria

incidental; da impugnao ao valor da causa; e da impugnao

justia gratuita. Questes pertinentes ao tema para fixao da

aprendizagem.

23/05/2014

Aula 06 Recursos: apelao e agravo de instrumento. Questes

pertinentes ao tema para fixao da aprendizagem. 28/05/2014

3 Introduo ao curso

cedio que o Direito uma cincia, e como tal possui institutos bem definidos, que

devem ser utilizados de maneira adequada pelos seus operadores, com a devida

diferenciao dos institutos e correta aplicao das normas vigentes nas peas

processuais corriqueiras.

A partir da experincia acadmica e profissional, o que se percebe a existncia de um

momento tormentoso na vida do estudante de Direito, que transio entre os

ensinamentos tericos das disciplinas expositivas e o ingresso no universo da prtica

jurdica, seja em sala de aula ou na atuao profissional em si.

neste momento que o estudante deve fazer a conjugao entre os conhecimentos de

Direito material e processual, quando o acadmico (ou o profissional) tem de

materializar os ensinamentos recebidos de uma maneira ordenada e lgica, aplicando-

os ao caso concreto. A transio referida importante. Muito. Por isso, deve ser

realizada com cautela. Explica-se.

O descuido com esse importante momento da vida do jurista a transio entre a

teoria e a prtica desgua na formao de profissionais despreparados para

aplicao escorreita da cincia jurdica, isso porque no basta a compreenso apenas

dos conhecimentos tericos, uma vez que estes se revelam para o meio jurdico por

meio das tcnicas da prtica processual.

O despreparo do profissional do Direito para a atuao prtica traz diversas

consequncias danosas para a sociedade como um todo, porque o advogado que no

postula corretamente prejudica a pretenso do seu cliente (o jurisdicionado), abarrota

o Judicirio com demandas confusas, o que acaba causando a morosidade judicial,

alm de movimentar, muitas vezes de forma indevida, toda a mquina do Judicirio

em causas vazias. Por isso, o professor de Prtica Jurdica possui especial relevncia na

formao do jurista.

Desse modo, o material ora elaborado tem como finalidade auxiliar as vrias camadas

de estudiosos do meio jurdico, especialmente acadmicos que pretendem enfrentar o

exame da OAB e advogados preocupados com a utilizao da boa tcnica na prtica

processual.

Diego Fillipe Otoni de Barros Castro

Captulo I

Da petio inicial

Neste captulo, sero abordados os aspectos tericos e prticos necessrios para a

elaborao de uma petio inicial de elevada qualidade tcnica.

1 Roteiro dos requisitos legais da petio inicial

Levando-se em considerao que por meio da petio inicial deflagrada a demanda,

nada mais adequado do que o estudo pormenorizado dos seus requisitos e

peculiaridades.

sempre oportuna a lembrana de que o Direito uma cincia e que como tal deve

ser tratado. A cincia tcnica, possui detalhes e pormenores que fogem aos olhos do

senso comum. Portanto, a petio inicial deve ser bem feita, detalhada, para que o

Direito pleiteado pelo jurisdicionado, por meio do seu advogado, seja analisado da

melhor maneira possvel.

O tratamento do presente captulo ser dividido em duas partes distintas. Em um

momento inicial, sero abordados os requisitos legais da petio inicial e seus

pormenores, e, em seguida, ser feito um modelo comentado de exordial, didtico e

sucinto, com vistas a servir de consulta rpida para os estudantes ou profissionais do

Direito.

Dessa forma, busca-se criar um panorama geral da elaborao de peties iniciais.

Evidentemente que diversas demandas possuiro requisitos especficos determinados

por lei; todavia, tais requisitos extras sero aplicados em conformidade com a regra

geral estabelecida pelo Cdigo de Processo Civil.

Ao trabalho!

1.1 Requisitos legais bsicos da petio inicial

O Cdigo de Processo Civil elenca os requisitos legais bsicos da petio inicial

especialmente nos artigos 39, I; 282 e 283, alm de outros dispositivos esparsos, que

sero devidamente abordados.

O artigo 282 elenca o que dever, obrigatoriamente, constar na petio inicial:

Art. 282. A petio inicial indicar:

I o juiz ou tribunal, a que dirigida;

II os nomes, prenomes, estado civil, profisso, domiclio e residncia do

autor e do ru;

III o fato e os fundamentos jurdicos do pedido;

IV o pedido, com as suas especificaes;

V o valor da causa;

VI as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos

alegados;

VII o requerimento para a citao do ru.

Cada um dos requisitos estabelecidos pelo artigo supratranscrito ser trabalhado

individualmente no momento oportuno.

Por sua vez, o artigo 283 ressalta a obrigatoriedade de que a pea exordial esteja

acompanhada pelos documentos que lhe so indispensveis, ipsis litteris:

Art. 283. A petio inicial ser instruda com os documentos

indispensveis propositura da ao.

Os documentos em questo so aqueles necessrios para a devida formalizao e

processamento da demanda, tais como a procurao que outorgue poderes para o

advogado, os documentos pessoais das partes, entre outros, que, ao curso do presente

trabalho sero devidamente especificados.

Documentos indispensveis propositura da demanda so aqueles

cuja ausncia impede o julgamento do mrito da demanda, no se

confundindo com documentos indispensveis vitria do autor.1

No pode ser esquecida tambm a exigncia contida no artigo 39, I, do mesmo Cdigo

de Processo Civil, que exige a indicao na pea inicial ou na contestao do endereo

em que receber as intimaes. A redao do artigo 39, I, segue:

Art. 39. Compete ao advogado, ou parte quando postular em causa

prpria:

I declarar, na petio inicial ou na contestao, o endereo em que

receber intimao;

1 NEVES, Daniel Amorim Assumpo. Manual de Direito Processual Civil. 4 ed., rev. atual. e ampliada.

Rio de Janeiro: Forense; So Paulo: Mtodo, 2012.

importante perceber que os requisitos anteriores so obrigatrios e, no obstante

existam outros dispositivos relevantes para a construo de uma petio inicial

tecnicamente adequada, as normas contidas no trip descrito at agora (artigos 39, I;

282 e 283) so fundamentais para o processamento da exordial, de modo que,

faltando qualquer um deles o magistrado dever conceder prazo ao postulante para

que proceda a emenda da inicial, nos termos do artigo 284. Caso o demandante no

corrija o vcio que macula a pea, dever o juiz indeferi-la, julgando a demanda sem

resoluo de mrito (artigo 267, I, CPC).

Segue abaixo a redao do artigo 284:

Art. 284. Verificando o juiz que a petio inicial no preenche os

requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e

irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mrito,

determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez)

dias.

Pargrafo nico. Se o autor no cumprir a diligncia, o juiz indeferir a

petio inicial.

Poder ainda o juiz, a depender da gravidade do vcio que macula a inicial, indeferi-la

de plano, sem sequer conceder prazo para que o postulante a emende. Isso ocorrer

quando a petio for inepta (art. 295, I, CPC). Os vcios ensejadores de inpcia da inicial

encontram-se elencados no pargrafo nico do artigo 295. Para melhor compreenso,

seguem o inciso I do artigo 295 e o pargrafo nico do mesmo dispositivo:

Art. 295. A petio inicial ser indeferida:

I quando for inepta;

(...)

Pargrafo nico. Considera-se inepta a petio inicial quando:

I lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II da narrao dos fatos no decorrer logicamente a concluso;

III o pedido for juridicamente impossvel;

IV contiver pedidos incompatveis entre si.

No pode ser esquecido o recente requisito trazido pelo artigo 285-B do Cdigo de

Processo Civil em relao aos litgios que tenham por objeto obrigaes decorrentes

de emprstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, cuja redao a seguinte:

Art. 285-B. Nos litgios que tenham por objeto obrigaes decorrentes de

emprstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor dever

discriminar na petio inicial, dentre as obrigaes contratuais, aquelas

que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

(Includo pela Lei 12.810, de 2013.)

Criado o panorama geral dos requisitos da petio inicial, passa-se ao tratamento

individual de cada um deles.

1.1.1 Endereamento (282, I, CPC)

Dispe o artigo 282, I:


I o juiz ou tribunal, a que dirigida;

O primeiro dos requisitos estabelecidos pelo artigo 282 o endereamento da pea

exordial, ou seja, indicar o juzo ou tribunal competentes para o julgamento da

demanda ajuizada.

requisito fundamental, que trata da competncia. aqui que o autor indica o juzo

que entende ser competente para o julgamento da demanda que ajuizou.

Antes de se adentrar no cerne dos critrios de definio do endereamento, uma

observao se faz necessria. Observe: o dispositivo em apreo determina que a

petio dever indicar o juiz ou tribunal. O legislador quis dizer que dever ser

indicado o rgo jurisdicional competente para o julgamento da demanda. Em

hiptese alguma deve haver a indicao pessoal de algum juiz, mesmo que a demanda

seja distribuda por dependncia ou em comarca de vara nica, em que seja possvel

saber o nome do magistrado. Isso em funo da impessoalidade do Poder Judicirio.

Houve um equvoco do legislador ao determinar que a petio dever indicar o juiz;

quis, na verdade, dizer juzo. Em outras palavras, jamais dever a exordial ser

encaminhada para determinado juiz, especificado pelo nome. Tanto que o projeto do

novo Cdigo de Processo Civil, que tramita no Congresso Nacional, prev o

endereamento da inicial para o juzo ou tribunal.

Pois bem, exposta a observao da boa tcnica, ao cerne da questo!

De todos os requisitos contidos no artigo 282, este um dos que ocupa menor espao

na petio inicial. Deve ser sucinto, indicando adequadamente para qual juzo ou

tribunal a demanda est sendo encaminhada.

No existe determinao legal relativa a como deve ser o texto do endereamento.

Todavia, a prtica forense consagrou um modelo bastante difundido e adequado de

indicao do juzo competente. A respeito, seguem alguns exemplos:

Na Justia Estadual:

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __________ vara de famlia e

sucesses da Comarca de Ipatinga, Minas Gerais.

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _________ vara cvel da Comarca de

Ipatinga, Minas Gerais.

Na Justia Federal:

Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __________ vara cvel da Sesso

Judiciria de Ipatinga, Minas Gerais.

Perceba que h um espao em branco no lugar da indicao da vara onde a demanda

dever tramitar. Isso porque quando houver mais de um juzo competente no mesmo

foro dever haver a distribuio dos processos,2 salvo, claro, nas demandas ajuizadas

por dependncia, quando dever haver a exata indicao do juzo prevento.

Evidentemente, quando houver apenas um juzo competente no foro para o

processamento da causa, no haver a necessidade de deixar tal espao em branco.

Nesse ponto, para no restarem dvidas a respeito da redao do endereamento,

algumas observaes.

A primeira em relao expresso Excelentssimo Senhor, que representa o

pronome de tratamento adequado que deve ser dirigido aos magistrados, os quais

devem ser tratados, de acordo com a lngua culta e a praxe forense, por Vossa

Excelncia.

Outro ponto interessante em relao utilizao do termo Doutor, que vem aps a

expresso Excelentssimo Senhor. Quando e por qual motivo tal termo foi inserido

no endereamento? Dever ou no ser utilizado? Bom, s respostas!

2 Vide artigo 251, CPC.

Em resposta ao primeiro questionamento, no perodo Imperial, quando da criao dos

primeiros cursos jurdicos do pas, em 11 de agosto de 1827, em So Paulo e Olinda,

vigorava o Decreto Imperial 17.874, de 09 de agosto de 1827, que atribua aos

bacharis, aps a concluso do curso jurdico e a submisso a um exame (semelhante

ao da OAB), o ttulo de Doutor, que o permitia advogar. Logo, aps a aprovao

neste exame, o advogado ganhava tambm o ttulo de Doutor. E, como para o

exerccio da magistratura o cidado necessita antes exercer a Advocacia, a praxe

acabou estendendo tambm aos juzes o ttulo de Doutor, que nada tem a ver, neste

caso especfico, com graduao acadmica.

J em relao ao segundo questionamento, deve-se ou no o termo Doutor constar

do endereamento? Trata-se de discusso absolutamente estril. Fica ao livre arbtrio

do advogado a insero ou no, pois no haver qualquer consequncia jurdica

decorrente desta situao.

Sanadas as dvidas relativas expresso Excelentssimo Senhor Doutor, passa-se a

questes mais relevantes.

Perceba que o texto do endereamento sucinto, pequeno, de fcil redao. Todavia, a

dificuldade no escrev-lo, mas sim indicar nele o juzo competente para processar e

julgar a demanda, isto sim requer cuidado e estudo.

Como dito, a correta determinao da competncia no tarefa das mais fceis, que

deve ser perquirida com ateno e cautela.

Para o alcance da competncia para o julgamento e o correto endereamento da

petio inicial, o estudante ou o advogado, diante do problema ou do caso concreto,

deve responder a algumas perguntas que facilitaro consideravelmente o trabalho. A

seguir, seguem os questionamentos necessrios para uma adequada busca pela

competncia para processamento da demanda com as respectivas explicaes.

1 pergunta: Qual a Justia competente para o julgamento da demanda?

sabido que o Poder Judicirio ptrio possui cinco ramos distintos da Justia, que

so competentes, cada uma delas, pelo processamento e julgamento das

demandas que lhe so afetas.

So as seguintes: Justia do Trabalho, Justia Eleitoral, Justia Militar, Justia

Federal e, finalmente, a Justia Estadual.

So consideradas Justias especializadas a Justia do Trabalho, Justia Eleitoral e

a Justia Militar.

Por outro lado, so consideradas Justias comuns a Justia Federal e a Justia

Estadual.

No existem maiores dificuldades para se chegar concluso de qual Justia a

competente para o julgamento da demanda. Explica-se.

A competncia de cada uma das chamadas Justias especializadas prevista de

forma expressa pela Constituio, nos seguintes dispositivos: Justia do Trabalho

(artigo 114), Justia Eleitoral (artigo 121) e Justia Militar (artigo 124).

Assim, se a demanda no for de competncia de nenhuma das Justias

especializadas, conclui-se que ser da chamada Justia comum, composta pela

Justia Federal e pela Justia Estadual. Relevante agora saber qual das duas ser

competente para o julgamento.

Mais uma vez no haver dificuldades, isso porque a competncia da Justia

Federal tambm prevista expressamente pela Constituio de 1988, em seu

artigo 109. Em linhas bem breves, caber, basicamente, Justia Federal a

apreciao das demandas em que a Unio, empresas pblicas ou autarquias

federais forem partes.

Assim, finalmente, se o julgamento no competir a nenhuma das Justias

especializadas, nem Justia Federal, caber Justia Estadual a apreciao da

demanda. Por isso se diz que a competncia da Justia Estadual residual. Em

outras palavras, se nenhuma das outras Justias possuir competncia, esta ser da

Justia estadual.

Deve-se levar em considerao tambm a possibilidade de a demanda tramitar

perante os juizados especiais, federal (Lei 10.259/01 demandas de at 60

salrios mnimos incidncia obrigatria) ou estadual (Lei 9.099/95 demandas

de at 40 salrios mnimos incidncia facultativa).

Aps a obteno desta primeira resposta, deve-se realizar o segundo

questionamento, ao qual se passa.

2 pergunta: A demanda de competncia originria de tribunal ou do primeiro

grau de jurisdio?

Existem demandas cujo julgamento de competncia originria de tribunal, a

exemplo da ao rescisria.

3 pergunta: Qual o foro competente?

Antes de tudo, foro a delimitao territorial de atuao de um ou mais juzos. o

espao geogrfico para onde um ou mais juzos possuem competncia. Na Justia

Estadual, o foro chamado de comarca e Justia Federal, de seo judiciria.

Assim, conhecida a Justia competente, deve-se buscar o foro (espao geogrfico)

para o correto ajuizamento da demanda.

A busca pelo foro competente passa, inevitavelmente, pelo estudo e

conhecimento das normas estabelecidas pelos artigos 94 e seguintes do Cdigo de

Processo Civil. So vrias as peculiaridades nesse sentido, que sero tratadas de

forma breve neste momento.

Em relao competncia, existem, de acordo com a professora Fernanda

Tartuce3 (2012, p. 119), duas regras gerais e diversas excees.

A primeira regra geral prevista pelo artigo 94 do CPC, no sentido de que as aes

fundadas em Direito pessoal e Direito real sobre bens mveis devero ser, via de

regra, propostas no domiclio do ru. Tal dispositivo complementado por seus

pargrafos. Segue a redao integral:

Art. 94. A ao fundada em direito pessoal e a ao fundada em direito

real sobre bens mveis sero propostas, em regra, no foro do domiclio

do ru.

1 Tendo mais de um domiclio, o ru ser demandado no foro de

qualquer deles.

2 Sendo incerto ou desconhecido o domiclio do ru, ele ser

demandado onde for encontrado ou no foro do domiclio do autor.

3 TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz; MARIN, Marco Aurlio. Manual de Prtica Civil. 8 ed. So Paulo: Mtodo, 2012.

3 Quando o ru no tiver domiclio nem residncia no Brasil, a ao

ser proposta no foro do domiclio do autor. Se este tambm residir fora

do Brasil, a ao ser proposta em qualquer foro.

4 Havendo dois ou mais rus, com diferentes domiclios, sero

demandados no foro de qualquer deles, escolha do autor.

A segunda regra geral prevista pelo artigo 95, no sentido de que as demandas

fundadas em direitos reais sobre bens imveis devem ser ajuizadas no foro de

situao da coisa. Segue o aludido dispositivo:

Art. 95. Nas aes fundadas em direito real sobre imveis competente

o foro da situao da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do

domiclio ou de eleio, no recaindo o litgio sobre direito de

propriedade, vizinhana, servido, posse, diviso e demarcao de terras

e nunciao de obra nova.

So essas as duas regras gerais, que se resumem, basicamente: direitos pessoais =

foro de domiclio do ru; direitos reais = foro de domiclio do lugar da coisa.

As excees encontram-se nos demais dispositivos que seguem, a exemplo do

artigo 96, que regula a competncia de foro para a tramitao das aes de

inventrio, como o do foro de ltimo domiclio do autor da herana, nos seguintes

termos:

Art. 96. O foro do domiclio do autor da herana, no Brasil, o

competente para o inventrio, a partilha, a arrecadao, o cumprimento

de disposies de ltima vontade e todas as aes em que o esplio for

ru, ainda que o bito tenha ocorrido no estrangeiro.

Pargrafo nico. , porm, competente o foro:

I da situao dos bens, se o autor da herana no possua domiclio

certo;

II do lugar em que ocorreu o bito se o autor da herana no tinha

domiclio certo e possua bens em lugares diferentes.

Por sua vez, o artigo 97 estabelece a competncia de foro do ltimo domiclio do

ausente para a tramitao das aes em que ele for ru, nos seguintes termos:

Art. 97. As aes em que o ausente for ru correm no foro de seu ltimo

domiclio, que tambm o competente para a arrecadao, o inventrio,

a partilha e o cumprimento de disposies testamentrias.

As demandas que tiverem incapazes como rus devero ser ajuizadas no foro de

domiclio do seu representante, nos termos do artigo 98, ipsis litteris:

Art. 98. A ao em que o incapaz for ru se processar no foro do

domiclio de seu representante.

H ainda outro dispositivo de enorme relevncia no que diz respeito

determinao do foro competente, que o artigo 100, no qual so previstas

diversas excees. Segue abaixo transcrito:

Art. 100. competente o foro:

I da residncia da mulher, para a ao de separao dos cnjuges e a

converso desta em divrcio, e para a anulao de casamento;

II do domiclio ou da residncia do alimentando, para a ao em que se

pedem alimentos;

III do domiclio do devedor, para a ao de anulao de ttulos

extraviados ou destrudos;

IV do lugar:

a) onde est a sede, para a ao em que for r a pessoa jurdica;

b) onde se acha a agncia ou sucursal, quanto s obrigaes que ela

contraiu;

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ao em que for r a

sociedade, que carece de personalidade jurdica;

d) onde a obrigao deve ser satisfeita, para a ao em que se Ihe exigir

o cumprimento;

V do lugar do ato ou fato:

a) para a ao de reparao do dano;

b) para a ao em que for ru o administrador ou gestor de negcios

alheios.

Pargrafo nico. Nas aes de reparao do dano sofrido em razo de

delito ou acidente de veculos, ser competente o foro do domiclio do

autor ou do local do fato.

Finalmente, aps a resposta ao questionamento referente ao foro, deve-se buscar

qual o juzo competente para o julgamento da demanda.

4 pergunta: Qual o juzo competente para o julgamento da demanda?

Se a matria for relativa ao Direito Civil, dever ser julgada num juzo cvel, ao

passo que, se for criminal, dever ser julgada num juzo criminal, ou ainda, se

disser respeito ao estado ou municpio, no juzo da Fazenda Pblica.

Ressalta-se a possibilidade de especializao dos juzos, com a criao de varas

especializadas, como, por exemplo, as varas de famlia e sucesses, vara de

falncia e concordata, vara de infncia e juventude.

Tal definio depender das leis de organizao judiciria de cada estado.

Aps o correto endereamento da demanda, deve-se passar qualificao das partes.

1.1.2 Prembulo (qualificao das partes + qualificao e endereo do advogado +

nome da ao + indicao do procedimento) 282, II, CPC

Dispe o artigo 282, II:


(...)

II os nomes, prenomes, estado civil, profisso, domiclio e residncia do

autor e do ru;

Neste momento, ser tratado o chamado prembulo da petio inicial, que

composto pelas informaes de identificao desta. Sero aqui tratadas quatro

situaes: a qualificao das partes, a qualificao e endereo do advogado, a

nominao da demanda e o procedimento que esta seguir, nesta ordem.

A qualificao item de suma relevncia para a tramitao da demanda, uma vez que

por ela que sero devidamente identificadas suas partes, tornando possvel a

aferio da legitimatio ad causam.

Perceba que no so muitas as exigncias feitas pelo inciso II do artigo 282 em relao

qualificao das partes, exigindo-se apenas o nome completo (prenome +

sobrenome), estado civil, profisso, domiclio e residncia, tanto do autor quanto do

ru.

Observe que a dico legal no exige a indicao de informaes como nacionalidade,

filiao, cdula de identidade (RG), inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF).

Neste momento, fazem-se necessrias algumas pontuaes.

Foi dito que na qualificao que h a identificao das partes, tambm foi colocado

que as exigncias do artigo 282, II, do CPC, no so muitas, faltando vrios elementos

de identificao. Assim, pergunta-se, deve-se qualificar de forma restrita, apenas com

as informaes determinadas pelo CPC ou de forma mais completa, informando

inclusive os dados no exigidos?

Deve-se, sem dvidas, qualificar as partes de forma completa, colocando, inclusive, as

informaes que no so exigidas pelo Cdigo. conveniente fazer desta forma,

especialmente para se especificar melhor as partes, evitando-se, por exemplo, a

citao ou intimao de algum homnimo.

H, inclusive, tribunais que exigem tais informaes para o devido processamento da

demanda, como o caso do TRF da 3 regio (So Paulo e Mato Grosso do Sul) e do

Tribunal de Justia de Minas Gerais, que faz tal exigncia por meio do seu Provimento

161, de 2006, em seu artigo 114, cuja redao segue abaixo transcrita:

Art. 114. Das peties iniciais, sem prejuzo de demais requisitos legais,

devero constar:

I nome completo das partes, proibido o uso de abreviaes;

II estado civil e filiao;

III nacionalidade;

IV profisso;

V nmero do documento de identidade e rgo expedidor;

VI nmero de inscrio do CPF ou CNPJ;

VII domiclio e residncia, contendo o Cdigo de Endereo Postal CEP.

1 A petio inicial dever ser acompanhada do instrumento de

mandato, salvo se o requerente postular em causa prpria, se a

procurao estiver juntada aos autos principais ou nos casos do art. 37

do Cdigo de Processo Civil.

2 Sendo apresentada petio inicial omissa quanto a algum dos

requisitos de qualificao das partes, preceder-se- regularmente

distribuio, lavrando-se certido que especifique a omisso.

3 Depois de recebidos em secretaria e estando devidamente

autuados, os autos sero promovidos ao magistrado contendo a

informao quanto falta de qualificao das partes.

4 Caber ao magistrado determinar ao autor o atendimento ao caput

deste artigo, fixando prazo para tanto, ou, na hiptese de omisso

quanto qualificao do ru, determinar que sejam observadas as

disposies contidas no 1 do art. 168 deste provimento.

Perceba que, se no constarem todas as informaes exigidas, o juiz poder

determinar a emenda da inicial, nos termos do pargrafo 4 do dispositivo transcrito.

H quem considere ilegal tal exigncia, como o professor Luiz Dellore,4 exatamente por

no haver previso legal que a autorize.

Vale ainda mencionar, a ttulo de enriquecimento do estudo, que j tramitou no

Congresso Nacional projeto de lei cujo objetivo era inserir no texto do artigo 282, II,

CPC, a exigncia de informao da cdula de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoas

Fsicas (CPF) das partes. Todavia, a proposta no foi aprovada porque acabaria por

obstar o acesso da populao ao Poder Judicirio, uma vez que muitos brasileiros no

possuem tais documentos.

Segue abaixo modelo de qualificao do autor.5

Qualificao do autor plenamente capaz:

NOME DO AUTOR, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., naturalidade.../UF, data

de nascimento..., filiao..., portador da cdula de identidade nmero..., expedida,

inscrito no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF) do Ministrio da Fazenda sob o nmero...,

residente e domiciliado na rua..., nmero..., bairro..., em cidade/UF..., CEP...

Vale lembrar que h situaes em que a parte autora ser representada por seu

representante legal, como, por exemplo, no caso dos menores (representado ou

assistido), os tutores, curadores, entre outros. Isso dever estar claro na qualificao,

conforme exemplo a seguir:

4 TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz; MARIN, Marco Aurlio. Manual de Prtica Civil. 8 ed. So Paulo: Mtodo, 2012. 5 Na elaborao dos textos da pea profissional e das respostas s questes prticas, o examinando

dever incluir todos os dados que se faam necessrios, sem, contudo, produzir qualquer identificao alm daquelas fornecidas e permitidas no caderno de prova. Assim, o examinando dever escrever o nome do dado seguido de reticncias (exemplo: Municpio..., Data..., Advogado..., OAB... etc.). A omisso de dados que forem legalmente exigidos ou necessrios para a correta soluo do problema proposto acarretar em descontos na pontuao atribuda ao candidato. Por esse motivo, o presente trabalho segue o padro adotado pelos mais diversos exames.

Qualificao do autor incapaz, representado por seu pai:

NOME DO AUTOR, nacionalidade..., menor incapaz, (acrescentar os demais

documentos, se forem mencionados pelo problema apresentado), filho de NOME DO

REPRESENTANTE, nacionalidade..., estado civil..., profisso..., naturalidade.../UF, data



residente e domiciliado na rua..., nmero..., bairro..., em cidade/UF..., CEP...

Logo aps a qualificao do autor, adequada a qualificao do advogado que o

representa, devendo tambm ser atendida a norma emanada pelo artigo 39, I, do

Cdigo de Processo Civil, que determina a indicao do endereo profissional para

recebimento de intimaes. Segue a redao do artigo 39, I, do Cdigo de Processo

Civil:

Art. 39. Compete ao advogado, ou parte quando postular em causa

prpria:

I declarar, na petio inicial ou na contestao, o endereo em que

receber intimao;

Ao se qualificar o advogado, basta a indicao do seu nmero de inscrio na Ordem

dos Advogados do Brasil e o endereo profissional. Segue abaixo um exemplo:

Qualificao do advogado aps a qualificao do autor:




residente e domiciliado na rua..., nmero..., bairro..., em cidade/UF..., CEP..., por meio

do seu Advogado..., OAB nmero..., mandato incluso, com escritrio profissional

situado na rua..., nmero..., bairro..., em cidade/UF..., CEP..., onde dever receber as

intimaes, vem, respeitosamente perante este juzo, propor:

Em relao qualificao do ru, existiro situaes nas quais o autor no possuir

sequer as informaes exigidas pelo inciso II do artigo 282. Nessa situao, no seria

adequado que a lei lhe vedasse o acesso ao Judicirio, exatamente por isso o

demandante est autorizado a qualificar o ru com apenas os dados que possui,

citando inclusive elementos no especificados na lei para facilitar a sua citao, tais

como apelido, caractersticas fsicas, local onde pode ser encontrado, local onde

trabalha, entre outros.

Segue o exemplo de uma qualificao comum do ru, quando o autor detm as

informaes necessrias.

Qualificao completa do ru promovida pelo autor:

Em face de NOME DO RU, nacionalidade..., estado civil..., profisso...,

naturalidade.../UF, data de nascimento..., filiao..., portador da cdula de identidade

nmero..., expedida, inscrito no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF) do Ministrio da

Fazenda sob o nmero..., residente e domiciliado na rua..., nmero..., bairro..., em

cidade/UF..., CEP..., pelos motivos de fato e pela fundamentao jurdica abaixo

exposta.

Pode acontecer, evidentemente, de o autor dispor de poucos dados do ru, o que,

como dito, no inviabilizar a demanda, como se segue.

Qualificao incompleta do ru promovida pelo autor:

Em face de NOME DO RU, nacionalidade..., demais informaes desconhecidas,

residente e domiciliado na rua..., nmero..., bairro..., em cidade/UF..., CEP..., pelos

motivos de fato e pela fundamentao jurdica abaixo exposta.

Existe ainda uma importante observao a ser feita, quando, por exemplo, o autor

desconhece todos os dados do ru, o que muito comum nas aes possessrias

decorrentes de invaso de terras. Nesses casos, autorizada ao autor a realizao de

uma qualificao genrica, informando o desconhecimento das informaes relativas

ao ru ou aos rus e informando o local onde eles podem ser encontrados.

A situao descrita acima bem exemplificada na obra conjunta de Prtica Civil dos

professores Fernanda Tartuce, Luiz Dellore e Marco Aurlio Marin,6 conforme segue:

6 TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz; MARIN, Marco Aurlio. Manual de Prtica Civil. 8 ed. So Paulo: Mtodo, 2012.

Qualificao do ru quando o autor no possui qualquer informao sobre ele:

NOME DO RU, qualificaes desconhecidas, com endereo residencial desconhecido,

mas que pode ser encontrado na rua..., nmero..., no estabelecimento comercial

denominado Bar da Esquina (por exemplo, utilizar tal expresso apenas se for

fornecida pelo caso), em cidade/UF..., CEP..., pelos motivos de fato e pela

fundamentao jurdica abaixo exposta...

Ou ainda, tratando-se de terceiros invasores, como segue abaixo, em exemplo extrado

da mesma obra.

Qualificao de vrios rus invasores:

TERCEIROS INVASORES, de qualificaes desconhecidas, que podem ser encontrados

no imvel situado na rua..., nmero..., bairro..., em cidade/UF..., CEP..., pelos motivos

de fato e pela fundamentao jurdica que exposta a seguir.

Ressalta-se, em nvel de enriquecimento do estudo, que, em qualquer caso, o

advogado do ru dever qualific-lo devidamente na pea de resposta, o que ser

demonstrado no momento oportuno deste curso.

Superada a questo atinente qualificao das partes e do advogado, passa-se a tema

instigante, que a nominao das aes cveis. Buscar se responder a partir desse

momento aos seguintes questionamentos: qual nome atribuir demanda? o nome

um requisito fundamental da demanda?

Primeiramente ser respondida a ltima pergunta para, ento, buscarmos a resposta

da primeira. Ao trabalho!

Foi dito que os requisitos bsicos da petio inicial encontram-se nos artigos 39, I; 282

e 283 do Cdigo de Processo Civil, e, sem maiores dificuldades, pode-se perceber, por

meio da anlise destes dispositivos, que a atribuio de nome no um dos seus

requisitos bsicos. Em outras palavras, a lei, em momento algum, condiciona o

exerccio do direito de ao atribuio de um nome a esta.

Assim, frise-se que a atribuio de nome demanda irrelevante para a cincia

processual ou para a procedncia do pedido. O que importa para a procedncia a

adequada exposio dos fatos, fundamentos jurdicos e pedido, que sero

devidamente explicados no momento oportuno.7

Todavia, j tratando do primeiro questionamento, apesar de no ser um requisito da

petio inicial, alguns relevantes fatores militam a favor da atribuio de um nome

demanda ajuizada.

As principais situaes que levam devida atribuio de nome demanda (lembrando

sempre no ser requisito da inicial) so a consolidao desta prtica no dia a dia

forense e, especialmente, o fato de ser critrio de avaliao no exame da OAB e em

concursos pblicos, sendo retirados pontos do candidato que no fizer a correta

nominao da pea.

Dessa forma, muito embora a nominao no seja um dos seus requisitos bsicos

exigidos por lei, adequado que seja atribudo nome demanda ajuizada,

especialmente para que o advogado ou candidato demonstrem raciocnio jurdico e

conhecimento processual.

Mas no se pode negar que a atribuio de nome questo que muito aflige os

advogados e candidatos ao exame da OAB e concursos pblicos, especialmente na

esfera cvel, que vasta e abrange diversas situaes e demandas.

Entretanto, no h necessidade de aflio. Existem algumas regras que, se seguidas,

tornam a atribuio de nome demanda questo das menos tormentosas. Seguem

abaixo:

1 regra: Se a demanda a ser ajuizada possuir algum procedimento especial

determinado por lei, o nome dela poder/dever ser aquele atribudo ao rito.

So exemplos desta situao:

Ao de consignao em pagamento (artigos 890 a 900, CPC);

Ao de depsito (artigos 901 a 906, CPC);

Ao de nunciao de obra nova (artigos 934 a 940, CPC);

As aes possessrias (artigos 920 a 933, CPC);

Todas as demais aes previstas pelo livro de procedimentos especiais do

Cdigo de Processo Civil vigente;

7 Idem.

Os nomes atribudos pelo Cdigo de Processo Civil s medidas cautelares

nominadas por ele previstas;

Ao de alimentos (Lei 5.478/68);

Ao de despejo (Lei 8.245/91, artigos 59 a 66);

Ao revisional de aluguel (Lei 8.245/91, artigos 68 a 70);

Ao rescisria (artigos 485 a 495, CPC);

Ao de alimentos gravdicos (Lei 11.804/08);

Entre diversas outras...

2 regra: Por outro lado, se no houver rito especfico determinado por lei para a

demanda a ser ajuizada, ela, evidentemente, tramitar pelo procedimento

comum, seja ordinrio ou sumrio, ou ainda pelo rito dos juizados especiais. Neste

caso, a demanda poder ser nominada pelo pedido pretendido pelo autor (ex.:

cobrana, reparao, anulao, entre outros...), ou ainda pelo provimento

jurisdicional almejado (declarao/constituio/condenao).


Ao de cobrana;

Ao de reparao por danos materiais;

Ao de reparao por danos morais;

Ao de reparao por danos materiais e morais;

Ao de anulao de negcio jurdico;

Ao de anulao de casamento;

Ao de regresso;

Ao de regulamentao de guarda de menor;

Ao de modificao de guarda;

Ao de reconhecimento c/c dissoluo de unio estvel;

Ao de reconhecimento c/c dissoluo de unio homoafetiva;

Ao declaratria;

Ao constitutiva;

Ao condenatria;

Entre outras...

3 regra: Se houver algum pedido liminar ou de antecipao de tutela, esta

informao dever acompanhar o nome da ao.


Ao de reintegrao de posse com pedido liminar;

Ao de regulamentao de guarda com pedido liminar de antecipao da

tutela;

Ao declaratria com pedido de antecipao de tutela;

Ao condenatria com pedido liminar;

Entre outras. Sempre que houver pedido liminar ou antecipao de tutela

prudente a sua colocao junto ao nome da demanda.

Trabalhadas as regras para se chegar ao adequado nome da demanda, cumpre

tambm demonstrar onde ele deve ser situado na estrutura da petio inicial. Como

no requisito exigido por lei, no h lugar especfico. Entretanto, a prtica forense

consagrou sua alocao aps a qualificao do autor e antes da do ru. Conforme ser

exposto em seguida.







intimaes, vem, respeitosamente perante este juzo, propor:

AO DE NUNCIAO DE OBRA NOVA8

Que dever tramitar pelo procedimento especial previsto pelos artigos 934 a 940 do

Cdigo de Processo Civil, em face de NOME DO RU, nacionalidade..., estado civil...,

profisso..., naturalidade.../UF, data de nascimento..., filiao..., portador da cdula de

identidade nmero..., expedida, inscrito no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF) do

8 O professor Gediel Claudino, autor da obra Prtica no Processo Civil, no concorda com essa esttica, por no achar que o nome merea tanto destaque. Para ele, no h a necessidade de espaamento antes e depois do nome da ao. Afirma no ser justificvel uma abrupta interrupo da qualificao das partes. No a nossa opinio. Entretanto, trata-se de discusso estril, sem qualquer relevncia prtica, mas apenas esttica.

Ministrio da Fazenda sob o nmero..., residente e domiciliado na rua..., nmero...,

bairro..., em cidade/UF..., CEP..., pelos motivos de fato e pela fundamentao jurdica

abaixo exposta.

O nome da demanda tambm pode receber menos destaque, como segue abaixo:







intimaes, vem, respeitosamente perante este juzo, propor AO DE NUNCIAO DE

OBRA NOVA, que dever tramitar pelo procedimento especial previsto pelos artigos 934

a 940 do Cdigo de Processo Civil, em face de NOME DO RU, nacionalidade..., estado

civil..., profisso..., naturalidade.../UF, data de nascimento..., filiao..., portador da

cdula de identidade nmero..., expedida, inscrito no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF)

do Ministrio da Fazenda sob o nmero..., residente e domiciliado na rua..., nmero...,

bairro..., em cidade/UF..., CEP..., pelos motivos de fato e pela fundamentao jurdica

abaixo exposta.

A nominao de um jeito ou de outro fica a critrio do advogado ou estudante, uma

vez que no h qualquer efeito jurdico relevante decorrente da opo esttica feita

pelo peticionrio.

Por derradeiro, encerrando o tratamento do prembulo da petio inicial, vale

mencionar que aconselhvel, at mesmo para demonstrao de raciocnio jurdico e

conhecimento processual, a indicao do procedimento pelo qual a demanda dever

tramitar.

A indicao do procedimento (especial, comum ordinrio ou sumrio ou ainda

juizados especiais) poder acompanhar o nome da demanda, ser anterior (aps a

qualificao do autor) ou ser posterior a ele (antes da qualificao do ru). No h

regra que determine o lugar ideal para a indicao do procedimento a ser seguido pela

demanda, por isso depender muito do estilo de cada advogado ou estudante.

Seguem exemplos abaixo:

... com escritrio profissional situado na rua..., nmero..., bairro..., em cidade/UF...,

CEP..., onde dever receber as intimaes, vem, respeitosamente perante este juzo,

propor:

AO DE NUNCIAO DE OBRA NOVA

Que dever tramitar pelo procedimento especial previsto pelos artigos 934 a 940 do

Cdigo de Processo Civil, em face de NOME DO RU, nacionalidade...



propor:

AO DE NUNCIAO DE OBRA NOVA, que dever tramitar pelo procedimento especial

previsto pelos artigos 934 a 940 do Cdigo de Processo Civil.

Em face de NOME DO RU, nacionalidade...



propor, observando-se o procedimento especial previsto pelos artigos 934 a 940 do

Cdigo de Processo Civil:

AO DE NUNCIAO DE OBRA NOVA

Em face de NOME DO RU, nacionalidade...

Encerra-se neste momento o tratamento do prembulo da petio inicial e tambm a

aula 00. A seguir, constam diversas questes para a fixao do contedo estudado

neste mdulo.

Questes para fixao

01. (Analista Judicirio/TRT-2 Regio/FCC/2014) Domiciliado em Cajamar, Fabio

Soares colide seu carro em Casa Branca. O veculo contra o qual colidiu pertence a

Liliana Mendes, domiciliada em Jaguarina. Como as partes no celebraram

acordo, Fabio quer propor ao reparatria do dano sofrido, devendo faz-lo em:

a) Casa Branca, apenas, por ser o local em que ocorrido o fato.

b) Cajamar ou em Casa Branca, respectivamente, domiclio do autor ou do local

do fato.

c) qualquer uma das trs Comarcas.

d) Jaguarina, apenas, por ser o domiclio da r.

e) Cajamar, somente, por ser o domiclio do autor.

Art. 100, pargrafo nico, CPC. Gabarito: B

02. (Promotor Substituto/MPE-PR/2013) Sobre a competncia, assinale a alternativa

correta:

a) Nas aes possessrias, o foro o da situao da coisa, mas o autor pode

optar pelo foro do domiclio.

b) O foro do domiclio do herdeiro-meeiro, se houver, ser o competente para o

inventrio.

c) A ao fundada em direito real sobre bem mvel pode ser proposta no foro

do domiclio do ru.

d) A ao em que se pede alimentos deve ser proposta no foro do domiclio do

ru.

e) A ao de reparao de danos causados em acidente automobilstico deve ser

proposta, sempre, no foro do local do fato.

Art. 95, CPC. Gabarito: C

03. (Cespe) A respeito da competncia, julgue o item a seguir:

Em regra, a competncia da justia federal decorre da identidade das partes

envolvidas na relao processual, de modo que a natureza da lide pode no ser

fator determinante para a fixao da competncia.

( ) certo

( ) errado

Gabarito: certo.

04. (Analista Legislativo-PB/FCC/2013) Paulo reside em Natal e tem um terreno na

praia de Boa Viagem, em Recife. Certo dia, descobriu que Pedro, residente em

Joo Pessoa, tinha invadido seu terreno em Recife e nele construiu um barraco. A

ao de reintegrao de posse contra Pedro:

a) s poder ser proposta no foro de Joo Pessoa, por ser o do domiclio do ru.

b) s poder ser proposta no foro de Recife.

c) poder ser proposta tanto no foro de Recife, como no foro de Joo Pessoa.

d) s poder ser proposta no foro de Natal, por tratar- se de direito de

vizinhana.

e) poder ser proposta tanto no foro de Natal, como no de Joo Pessoa ou no de

Recife.

Art. 95, CPC. Gabarito: B

05. (Promotor Substituto/MPE-PR/2013) Quanto petio inicial, incorreto dizer:

a) inepta a petio inicial que traz pedidos incompatveis entre si.

b) Indeferida a petio inicial, a deciso somente poder ser reformada, em

recurso de apelao, pelo Tribunal competente.

c) O pedido pode ser alternativo, quando o devedor puder cumprir a prestao

por mais de um modo.

d) Os pedidos devem ser interpretados restritivamente, mas no pedido do

principal compreendem-se os juros.

e) Antes da citao o autor pode aditar o pedido.

Art. 296, CPC. Gabarito: B

06. (Juiz/TJ-PE/FCC/2013) A petio inicial dever preencher determinados requisitos,

bem como ser instruda com os documentos indispensveis propositura da ao.

Estando, porm, incompleta, dever o juiz:

a) determinar a emenda da inicial, em cinco dias, sob pena de se considerar

descumprido um nus processual, com a respectiva precluso.

b) indeferir de imediato a inicial, extinguindo a ao sem resoluo do mrito.

c) aguardar a contestao do ru, pois eventual medida depender de pedido

expresso da parte, sendo- lhe defeso agir de ofcio.

d) determinar que o autor a complete, ou a emende, no prazo de dez dias, sob

pena de, no cumprida a diligncia, ser indeferida a inicial.

e) considerar o fato como simples irregularidade, determinando o

prosseguimento da ao sem outras consequncias.

Art. 284, CPC. Gabarito: D

aula00

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