aula 1 direito tributÁrio
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AULA DIREITO TRIBUTÁRIO
AULA 1 LFG
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS – ARTIGOS 150, 151, 152 DA
CF.
O QUE É O PRINCIPIO TRIBUTÁRIO – É UMA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL
AO PODER DE TRIBUTAR
PODER DE TRIBUTAR – É O PODER POLITICO DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
QUE COMPETE ÀS ENTIDADES TRIBUTANTES (UNIÃO, ESTADOS,
MUNICIPIOS E DF). (PODER DE INVASÃO PATRIMONIAL). O PRINCÍPIO
TRIBUTÁRIO SERVE COMO UM REGRAMENTO AO PODER DE TRIBUTAR.
NESSA MEDIDA, O PRINCIPIO TRIBUTÁRIO TERÁ O CONDÃO (PROPOSITO)
DE SEPARAR O FENÔMENO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL DAQUELE QUE
É INCONSTITUCIONAL.
PODE SE MODIFICAR UMA CLÁUSULA PÉTREA ATRAVÉS DE EMENDA
CONSTITUCIONAL, SIM OU NÃO? NÃO, DESSA FORMA O STF ENDENDEU
QUE O PRINCIPIO TRIBUTÁRIO É UMA GARANTIA DO CONTRIBUINTE,
ASSIM O MESMO TRATA-SE DE CLÁUSULA PETREA, NÃO PODENDO SER
MODIFICADO POR MEIO DE EMENDA CONSTITUCIONAL.
O PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO, PARA O STF, É UMA GARANTIA INDIVIDUAL DO
CONTRIBUINTE, ASSOCIANDO-SE IGUALMENTE À CONDIÇÃO DE
CLÁUSULA PÉTREA. O ENTENDIMENTO SE DEU NO ÂMBITO DO EXTINTO
IPMF, EM 1993, QUANDO TAL IMPOSTO FOI CONSIDERADO
INCONSTITUCIONAL PELA ADI – 939-7/93, POR TER VIOLADO O PRINCÍPIO
DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 150, I, DA CF
UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DF SÓ PODEM CRIAR OU AUMENTAR
TRIBUTOS POR MEIO DE LEI – CRIAR OU AUMENTAR (MAJORAR). POR
QUÊ? SEGURANÇA JURÍDICA (IDÉIA DE CONSENTIMENTO POPULAR) > O
POVO TRIBUTANDO A SI MESMO (PONTES E MIRANDA).
QUAL A LEI QUE CRIA E AUMENTA TRIBUTO? É A LEI ORDINÁRIA
SERÁ QUE EXISTE TRIBUTO QUE DEPEDEM DE LEI COMPLEMENTAR –
QUATRO TRIBUTOS FEDERAIS QUE DEPENDEM DE LEI COMPLEMENTAR,
ASSIM SERÃO CRIADOS PELA UNIÃO. MAIORIA ABSOLUTA.
IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS – (COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A
SER EXERCIDA, ART. 153, VII, CF). OBS: AINDA NÃO FOI CRIADO NO BRASIL,
MAS QUANDO O FOR SERÁ CRIADO ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – ART. 148, DA CF.
IMPOSTO RESIDUAL – ART. 154, I, DA CF (ALGO NOVO).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDÊNCIÁRIA RESIDUAL – ART. 195, §4º DA
CF.
LÓGICA: SITUAÇÃO LIMITROFES
“EXCEÇÕES” (ATENUAÇÃO - MITIGAÇÃO) AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE
TRIBUTÁRIA –
O PODER EXECUTIVO FEDERAL PODE VIR E ALTERAR AS ALIQUOTAS (BASE
DE CÁLCULO) DE QUATRO IMPOSTOS FEDERAIS, AUMENTANDO-OS OU
REDUZINDO-OS ATRAVÉS DE UM DECRETO PRESIDENCIAL (NADA OBSTA
QUE SEJA UMA PORTARIA). QUAIS SÃO ESSES IMPOSTOS? ART. 153, §1º
DA CF.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE)
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF)
POR QUÊ? ELES SENDO IMPOSTOS FLEXÍVEIS, HAJA VISTA (TENDO EM
VISTA) O MANEJO PERMITIDO DE SUAS ALIQUOTAS, TÊM
EXTRAFISCALIDADE = A EXTRAFISCALIDADE É UM INTRUMENTO
TRIBUTÁRIO QUE MARCA CERTOS GRAVAMES (TRIBUTO) REGULADORES
DE MERCADO, ASSIM, O TRIBUTO EXTRAFISCAL NÃO ATENDE A
FINALIDADES ARRECADATÓRIAS, MAS BUSCA CORRIGIR CERTAS
EXTERNALIDADES.
COMPLEMENTO DA LISTA – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001 –
TROUXE MAIS DUAS HIPÓTESES DE “EXCEÇÃO” (MITIGAÇÃO).
CIDE – COMBUSTÍVEL – TRIBUTO FEDERAL – CONTRIBUIÇÃO – LEI
10.336/2001 – SUAS ALIQUOTAS PODERÃO SER REDUZIDAS E
REESTABELECIADAS POR ATO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL –
ART. 177, §4º, I, “b”, da CF.
ICMS – COMBUSTÍVEL – IMPOSTO ESTADUAL – PODER EXECUTIVO
ESTADUAL – ALIQUOTAS PODERÃO SER REDUZIDAS E
REESTABELECIADAS POR ATO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL –
ART. 155, §4º, IV, “c”, da CF. CONFAZ
DOS SEIS TRIBUTOS, 5 SÃO IMPOSTOS E MAIS UMA CRIATURA QUE
NÃO É IMPOSTO, É UMA CIDE (TRIBUTO FEDERAL). ESTAS EXCEÇÕES
TAMBÉM ESTÃO NO ÂMBITO DA EXTRAFISCALIDADE.
O QUE É A RESERVA LEGAL? TAMBÉM CONHECIDADE COMO ESTRITA
LEGALIDADE, ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 97 DO CTN, INDICANDO A
NOÇÃO TIPIFICANTE DA LEI TRIBUTÁRIA.
INGREDIENTES QUE SÃO INAFASTÁVEIS DA LEI TRIBUTÁRIA?
ALIQUOTA, BASE DE CÁLCULO, SUJEITO PASSIVO, MULTA E FATO
GERADOR.
IMPORTANTE: PARA O STF, A ALTERAÇÃO NA DATA DEPAGAMENTO
DO TRIBUTO, POR NÃO CONSTAR DA LISTA ACIMA, PODE SER TRATADO
POR ATO INFRALEGAL. (COLOCA EM CHEQUE O VETOR AXIOLÓGICO
DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUAL SEJA, A SEGUGURANÇA
JURÍDICA). ESSA POSIÇÃO É VEEMENTEMENTE CRITICADA PELA
DOUTRINA.
PODE UMA MEDIDA PROVISÓRIA CRIAR E AUMENTAR TRIBUTO
NO BRASIL? SIM, UMA VEZ QUE O ARTIGO 62, §2º DA CF,
ALTERADO PELA EC 32/2001, PREVIU QUE A MP PODE CRIAR E
AUMENTAR IMPOSTOS (TRIBUTOS) NO BRASIL.
EXEMPLO: MP AUMENTA ITR NO BRASIL (IMPOSTO FEDERAL), MP
AUMENTA IR NO BRASIL.
ONDE A LEI COMPLEMENTAR VERSAR, A MEDIDA PROVISÓRIA
NÃO IRÁ APITAR. ART. 62, §1º, INCISO III, DA CF. NO ENTANTO
EXISTEM 4 TRIBUTOS QUE JAMAIS PODERÃO NASCER ATRAVÉS DE
MP (EXEMPLO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO) E TODAS AS
MATÉRIAS ESPALHADAS NA CF QUE AVOQUEM (CHAMAR PARA SI)
A LEI COMPLEMENTAR. ATENÇÃO COM O ARTICO 146 DA
CONSTITUIÇÃO – MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE LEI
COMPLEMENTAR.
ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 150, III, “b”e “c”, da CF
TAL PRINCÍPIO SE REFERE AO ADIAMENTO DA EFICÁCIA DA LEI
TRIBUTÁRIA, RAZÃO PELA QUAL, É CONHECIDO COMO “PRINCÍPIO
DA EFICÁCIA DIFERIDA”.
REPRESENTAÇÃO
LEI
PUBLICAÇÃO
VIGÊNCIA
AS LEIS TRIBUTÁRIAS COMO REGRA ENTRAM EM VIFÊNCIA NO MESMO
DIA COM A PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA – EFICÁCIA – EM MOMENTO NÃO
COINCIDENTE COM A VIGÊNCIA/PUBLICAÇÃO. VETOR AXIOLÓGICO =
SEGURANÇA JURÍDICA. O ARTIGO 150, III, DA CF TRÁS AS ALINEAS “b” e
“c”, sendo que a alínea “b” sempre existiu e a alínea “c”, foi introduzida
com a emenda constitucional nº 42/2003. A ALINEA “B” A LEI DEVERÁ
INCIDIR EM 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO DE SUA PÚBLICAÇÃO
(ANTERIORIDADE ANUAL OU ANTERIORIDADE DE EXERCICIO). JÁ A
ALINEA “C” TROUXE QUE A LEI DEVERÁ INCIDIR NO 91º DIA A CONTAR
DA SUA PÚBLICAÇÃO (ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU
ANTERIORIDADE QUALIFICADA).
REGRA GERAL: CASO UM TRIBUTO SEJA CRIADO OU MAJORADO ENTRE
JANEIRO E SETEMBRO (ATÉ DOIS DE OUTUBRO), A INCIDÊNCIA DA LEI
OCORRERÁ EM 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. SE ISSO SE DER
ENTRE OUTUBRO (A PARTIR D0 DIA 3) E DEZEMBRO, A INCIDÊNCIA
SERÁ POSTERIOR A 1º DE JANEIRO.
EXCEÇÕES À REGRA – ART.150, §1º DA CF. 2 REGRAS > 2 LISTAS DE
EXCESSÕES
EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE ANUAL EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE
NONAGESIMAL
II, IE, IPI, IOF II, IE, IR, IOF
IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
(CALAM/GUERRA)
EMPRESTIMO COMPULSÓRIO
(CALAM/GUERRA)
EC 33/2001 CIDE-COMB e ICMS-COMB EC 42/2001 – ALTERAÇÕES NA BASE DE
CÁLCULO DO IPTU E DO IPVA
CONFRONTO DAS LISTAS
1º NOMES QUE ESTÃO NAS DUAS LISTAS = II, IE, IOF, IMPOSTO
EXTRAORDINÁRIO, IMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (CALAM/GUERRA).
APENAS TRIBUTOS FEDERAIS. ESTES TRIBUTOS SE FOREM CRIADOS OU
MAJORADOS NO BRASIL, TERÃO EFICÁCIA IMEDIATA.
2º NOMES QUE ESTÃO NA 1º, MAS NÃO ESTÃO NA SEGUNDA LISTA
(ANTERIORIDADE ANUAL) = IPI, CIDE-COMBUSTÍVEIS E ICMS
COMBUSTÍVEL. ESSES TRIBUTOS SOMENTE TERÃO EFICÁCIA NOVENTA
DIAS DEPOIS DE PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU MAJOROU.
3º NOMES QUE ESTÃO NA SEGUNDA, MAS NÃO ESTÃO NA PRIMEIRA
LISTA = IR, EC 42/2001- ALTERAÇÕES NAS BASES DE CÁLCULO DO IPTU E
IPVA. O IR, MAJORADO EM QUALQUER DATA DO ANO INCLUÍDO AS
ÚLTIMAS, INCIDIRÁ SEMPRE EM 1º DE JANEIRO DO ANO QUE VEM.
DICAS FINAIS
1. O QUE NÃO FOR EXCESSÃO SERÁ REGRA – EXEMPLOS: ISS, ITR,
TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, IPTU, IPVA, ALIQUOTA,
ICMS, ETC.
2. ARTIGO 195, §6º DA CF – PERIÓDO DE ANTERIORIDADE ESPECIAL
OU MITIGADA – NOVENTA DIAS PARA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
PREVIDENCIÁRIA (PIS, COFINS).
OBS: A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL QUE NÃO É PREVIDENCIÁRIA AVOCA
ANTERIORIDADE COMUM.
O STF ENTENDE QUE MODIFICAÇÃO É AQUILO QUE REPRESENTA
INEQUIVOCA ONEROSIDADE, ASSIM A ALTERAÇÃO DE DATA DE
PAGAMENTO DE TRIBUTO, NÃO SIGNIFICA “MODIFICAÇÃO”
SUFICIENTE PARA AVOCAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
(NOVENTENA).
PARA O STF, A MODIFICAÇÃO SIGNIIFICA INEQUIVOCA ONEROSIDADE.
PORTANTO, A ALTERAÇÃO NA DATA DE PAGAMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO, PARA O STF, NÃO SIGNIFICA “MODIFICAÇÃO”
SUFICIENTE PARA AVOCAR A NOVENTENA OU ESTE PERÍODO
NONAGESIMAL (SÚMULA 669 DO STF).
AULA 2 - TRIBUTÁRIO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – ART. 150, II, DA CF.
ART. 5º, CAPUT (ISONOMIA GENÉRICA). A ISONOMIA TRIBUTÁRIA
INDICA QUE É PROIBIDO TRATAMENTO DESIGUAL AOS CONTRIBUINTES
QUE ESTIVEREM EM SITUAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA. VALE DIZER QUE OS
CONSIDERADOS TRIBUTARIAMENTE IGUAIS, AVOCARÃO (CHAMAR
PARA SI) UM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ISONÔMICO, ENQUANTO OS
DESIGUAIS SERÃO TRATADOS DE MODO DESSEMELHANTE NA MEDIDA
DE SUAS DIFERENÇAS.
VALOR OU VETOR AXIOLÓGICO: JUSTIÇA FISCAL OU JUSTIÇA
DISTRIBUTIVA.
QUEM SÃO OS IGUAIS? E QUEM SÃO OS DESIGUAIS? OS IGUAIS
SERÃO IDENTIFICADOS A PARTIR DA INTERPLETAÇÃO OBJETIVA DO
FATO GERADOR, NA QUAL SÃO DESIMPORTANTES TODOS OS
ASPECTOS EXTERNOS AO NÚCLEO DA HIPOTESE DE INCIDÊNCIA DO
TRIBUTO, QUE, ALIÁS, SERÁ SEMPRE LÍCITO. EXEMPLOS: AUFERIR
RENDA; CIRCULAR MERCADORIAS; TRANSMITIR BENS; SER
PROPRIETÁRIO DE BENS. O QUE IMPORTA É O NÚCLEO DE INCIDÊNCIA
DO TRIBUTO. NA ROMA ANTIGA, TORNOU-SE CELEBRE O DIÁLOGO
ENTRE O IMPERADOR VESPAZIANO E SEU FILHO TITO, DO QUAL
EMANOU A MÁXIMA LATINA “PECUNIA NON OLET” (NÃO TEM
CHEIRO). TAL IDEIA EXPANDIU PARA AS CODIFICAÇÕES NA EUROPA E
NO BRASIL CONTEMPORÂNEOS, COMO SE NOTA NO ART. 118, CTN. EM
TAL DISPOSITIVO, INTERNALIZOU-SE O CONTEXTO DA MÁXIMA LATINA,
AO SE INDICAR QUE VALIDADE OU INVALIDADE JURÍDICA DO ATO
(DIREITO CIVIL), SÃO IRRELEVANTES. LER O ARTIGO 126, I, DO CTN > A
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA NÃO TEM CONEXÃO COM A (IN)
CAPACIDADE CIVIL. EXEMPLO: MENOR; INCAPAZES NO PLANO CIVIL;
RECÉM-NASCIDO (“MENININHO”) ARTIGO 126, II, > A CAPACIDADE
TRIBUTÁRIA SERÁ IDENTIFICADA INDEPENDENTEMENTE DO
CONTEXTO DE LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CIVIL OU
PROFISSIONAL. EXEMPLO: FALSOS MÉDICOS QUE CLINICAM E SÃO
CHAMADOS A PAGAR TRIBUTOS. ARTIGO 126, III, > A EMPRESA QUE SE
DEDICA AO COMÉRCIO INFORMAL, VIVENDO NA CLANDESTINIDADE,
TAMBÉM APRESENTA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. A CAPACIDADE
TRIBUTÁRIA PASSIVA É PLENA. A ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA DEPENDE DO ESTUDO CORRELATO DO PRINCÍPIO DA
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, (ARTIGO 145, §1º DA CF). AMBOS SE
ENTRELAÇAM NA BUSCA DA JUSTIÇA FISCAL. TAL ESTUDO PERMITIRÁ A
IDENTIFICAÇÃO DOS DESIGUAIS, AOS QUAIS APLICAREMOS UMA
TRIBUTAÇÃO DESIGUALIZADORA.
ARTIGO 145, §1º DA CF > IMPOSTOS > O PRINCÍPIO SE REFERE APENAS
A IMPOSTOS, SEGUNDO A CF, SEGUNDO O STF, TODAVIA, O PRINCÍPIO
PODE SER ASSOCIADO A OUTRAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS, POR
EXEMPLO, ÀS TAXAS. SEMPRE QUE POSSÍVEL (TAL EXPRESSÃO
SIGNIFICA QUE O PRINCÍPIO SERÁ SEMPRE UTILIZADO “DE ACORDO
COM AS POSSIBILIDADES TÉCNICAS DE CADA IMPOSTO”) (RICARDO
LOBO TORRES).
AULA 3 – LFG-IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
IMUNIDADE É UMA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE
TRIBUTAR. A IMUNIDADE PROVÉM DA CONSTITUIÇÃO E A ISENÇÃO
ESTÁ NA LEI.
IMPORTANTE: HÁ DOIS DISPOSITIVOS NA CF QUE PREVE EM
EQUIVOCADAMENTE A IDEIA, MAS SÃO CONSIDERADOS PELO STF E
PELA DOUTRINA MAJORITÁRIA COMO DISPOSITIVOS DE
IMUNIDADES. 2 CASOS DE IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA
1º - ARTIGO 195, §7º, DA CF (TRIBUTO- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
PREVIDENCIÁRIA) CONTEXTO: DESONERAÇÃO DAS ENTIDADES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. É IMUNIDADE, SIM!
2º - ARTIGO 184, §5º, DA CF (TRIBUTO- IMPOSTOS) CONTEXTO:
DESONERAÇÃO NAS TRANSFERÊNCIAS DE BENS IMÓVEIS PARA FINS
DE REFORMA AGRÁRIA.
PERSPECTIVAS DE CONCEITOS DE IMUNIDADE
É UMA NORMA DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
A IMUNIDADE ATUA NEGATIVAMENTE NO CAMPO DA
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PODENDO SER CONCEITUADA COMO
NORMA DE “IMCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA”. EXEMPLO: MUNICÍPIO
TEM O PODER POLÍTICO DE INSTITUIÇÃO DO IPTU (COMPETÊNCIA
TRIBUTÁRIA), MAS NÃO PODE EXIGIR O IPTU SOBRE A
PROPRIEDADE DE UM TEMPLO.
A NORMA IMUNIZANTE ALCANÇA DIFERENTES ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS:
ARTIGO 195, §7º - TRIBUTO – CONTRIBIÇÃO SOCIAL
PREVIDÊNCIARIA.
ARTIGO 149, §2º, DA CF. TRIBUTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E CIDE
(CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO) –
CONTEXTO: DESONERAÇÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DE
EXPORTAÇÃO.
TAXA – ART. 5º, INCISO XXXIV, DA CF. CONTEXTO: DESONERAÇÃO
DE TAXAS NOS PEDIDOS DE CERTIDÕES E REGISTROS POR AQUELES
CONSIDERADOS RECONHECIDAMENTE POBRES.
OBS: NÃO EXISTE IMUNIDADE PARA IMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO,
TAMPOUCO PARA CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.
NESTE MOMENTO, IREMOS ESTUDAR O ARTIGO 150, VI, ALINEAS “a”,
“b”, “c”, “d”, da CF QUE PREVÊ FAMOSAS SITUAÇÕES DE
IMUNIDADES.
NOSSO CONCEITO DE IMUNIDADE: A NORMA CONSTITUCIONAL DE
DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE, JUSTIFICADA NO PLEXO DE VALORES
PROCLAMADOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL, INIBE A ATRIBUIÇÃO DE
COMPETÊNCIA IMPOSITIVA E CREDITA AO BENEFICIÁRIO O DIREITO
PÚBLICO SUBJETIVO DE “NÃO INCOMODAÇÃO” PERANTE O ENTE
TRIBUTÁRIO. (SABAG).
IMPORTANTE:
1- TODA IMUNIDADE É JUSTIFICADA POR UM VETOR AXIOLÓGICO
(LIBERDADE RELIGIOSA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE
POLÍTICA, LIBERDADE SINDICAL, ETC).
2-