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AULA 05 – DIREITO DASCOISAS

PROPRIEDADE - É o direito que oindivíduo tem de USAR, GOZAR,DISPOR e REAVER a coisa de quemquer que injustamente a possua. (art. 5º,XXII da CF)

CARACTERÍSTICAS DAPROPRIEDADE

• EXCLUSIVO – o proprietário pode afastarda coisa ou impedir seu uso de quem querque pretenda utilizar-se;

• ILIMITADO OU ABSOLUTO – oproprietário tem amplo poder sobre o quelhe pertence;

• IRREVOGÁVEL OU PERPÉTUA – apropriedade não se extingue pela falta deuso. O proprietário não perde apropriedade enquanto não ocorrerqualquer dos modos de perda previstosem lei.

CARACTERÍSTICAS DAPROPRIEDADE

MEIOS DE AQUISIÇÃO DAPROPRIEDADE

• 01 - REGISTRO DO TÍTULO – não bastao contrato para a transferência ouaquisição da propriedade. Por ele, cria-seapenas obrigações e direitos, somente oregistro do título translativo é que setransfere a propriedade.


• Art. 1.245 do CC - Transfere-se entre vivos apropriedade mediante o registro do título translativo noRegistro de Imóveis.

• § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, oalienante continua a ser havido como dono do imóvel.

• § 2º Enquanto não se promover, por meio de açãoprópria, a decretação de invalidade do registro, e orespectivo cancelamento, o adquirente continua a serhavido como dono do imóvel.


• Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento emque se apresentar o título ao oficial do registro, e este oprenotar no protocolo.

• Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade,poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.

• Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá oproprietário reivindicar o imóvel, independentemente daboa-fé ou do título do terceiro adquirente.


• 02 – ACESSÃO – é modo originário de aquisição dapropriedade. Nele o que se incorpora ao bem ficapertencendo ao seu proprietário. (Ex.: formação de ilhas,aluvião, avulsão)

• OBS:• ALUVIÃO – Qdo. aumento das terras em decorrência

das BAIXAS DOS RIOS. Trata-se de processoVAGAROSO e quase imperceptível;

• AVULSÃO – Qdo. Por FORÇA VIOLENTA DANATUREZA, como no caso de enchentes etempestades, uma coisa é arrancada de um prédio e vaiparar em outro.


• 03 – USUCAPIÃO - é o modo origináriode aquisição do bem ou coisa, emdecorrência da posse mansa e pacificapor determinado lapso temporal.

• 04 - DIREITO HEREDITÁRIO – Uma vezaberta a sucessão, a herança transmite-seaos herdeiros legítimos e testamentários.

PERDA DA PROPRIEDADE

• 01 – ALIENAÇÃO – se dá mediantecontrato, pelo qual se transfere atitularidade da propriedade para outrapessoa, a título oneroso ou gratuito,mediante o registro do título transmissivo.


• 02 – RENÚNCIA – é ato unilateral, peloqual o titular abre mão de seus direitossobre a coisa, de forma expressa,mediante o registro de imóveiscompetente. É exigido que se façamediante escritura pública.


• 03 – ABANDONO - também é atounilateral, pelo qual o titular abre mão deseus direitos sobre a coisa. Neste caso,não há manifestação expressa. Com oabandono do imóvel, qualquer pessoapode dele se APOSSAR. (art. 1.276 CC)

• BEM VAGO = ABANDONO, SEM POSSE– ESTADO.


• 04 – PERECIMENTO DA COISA –quando o bem deixa de existir para oproprietário, é a perda do objeto. (Ex.:terremoto, incêndio, doação).


• 05 – DESAPROPRIAÇÃO – trata-se de modoinvoluntário de perda da propriedade, no qual oproprietário perde a propriedade pornecessidade ou utilidade pública, ou porinteresse social, e mediante previa indenizaçãoao proprietário.

• OBS: o prédio utilizado para o cultivo de plantaspsicotrópicas será desapropriado sem direito aindenização.

DIREITOS REAIS SOBRECOISAS ALHEIAS

• ENFITEUSE – é quando o proprietárioatribui a uma outra pessoa o domínio útildo imóvel, sob a condição desta pessoalhe pagar uma pensão, ou foro, anual,certo e invariável. (Ex.: em Salvador/Baalguns terrenos localizados no bairro daRibeira, Canela, Graça, Vitória).


• SERVIDÃO - É o proveito prestado porum prédio em favor de outro. (Ex: O direitode levar o gado para pastar ou beber emterra alheia, o direito de transitar pelapropriedade de outrem).


• USUFRUTO - O direito real de gozo queatribui ao seu titular o direito de usar coisaalheia, móvel ou imóvel, e auferir para sios frutos produzidos.


• USO - Direito ao gozo, sem direito àadministração e aos frutos, tudo emproveito do proprietário.


• HABITAÇÃO - Restringi-se ao direito demorar gratuitamente em casa alheia, nãopodendo alugá-la, nem emprestá-la, masapenas usá-la para si e sua família.


• RENDAS CONSTITUÍDAS SOBRE OIMÓVEL - Uma renda a favor doproprietário ou de outrem.


• DIREITO REAL DE GARANTIA -Consiste em assegurar ao credor orecebimento de uma dívida, visto que opagamento estará vinculado a umdeterminado bem do devedor.


• PENHOR - Consiste na tradição efetiva de umobjeto móvel suscetível de alienação.

• Ex: Entregar uma jóia para garantir oempréstimo. Contudo uma vez paga a dívida, ocredor pignoratício (que tem o bem comogarantia) não pode recusar-se a entregar acoisa a quem a empenhou. Podendo serrealizado através de um instrumento particularde contrato.


• HIPOTECA - Um bem imóvel quecontinua em poder do devedor, asseguraao credor o pagamento de uma dívida.Deverá ser registrada no Registro deImóveis, bem como a sua extinção ecancelamento.


• ANTICRESE - O devedor entrega aocredor um imóvel, cedendo-lhe o direito deauferir os frutos e os rendimentos desseimóvel, até o montante da dívida a serpaga, ou seja, os rendimentos serãoretidos até o pagamento da dívida.

DIREITO DE VIZINHANÇA

� De acordo com o Código Civil Brasileiro, os atos nocivos sãoclassificados em 03 espécies. São elas:

• 01 – ILEGAIS – são os atos praticados de FORMA ILÍCITA. Estes atosobrigam o causador a composição dos danos provocados. (Ex.: Atearfogo no prédio vizinho, quebrar o muro do prédio vizinho, etc.);

• 02 – ABUSIVOS – são aqueles que CAUSAM INCOMODO ao vizinho,mas se mantém no limite da propriedade do causador, não chegam ainvadir a propriedade vizinha. (Ex.: Poluição sonora, construção dejanela fora das especificações, etc);

• 03 – LESIVOS – são aqueles que CAUSAM DANOS AO VIZINHO,muito embora o agente NÃO ESTEJA FAZENDO USO ANORMAL dapropriedade. (Ex.: Chaminé de fábrica que solta fuligem.)

DAS ÁRVORES LIMÍTROFES(Arts. 1.282 a 1284)

• �� ÁRVORES LOCALIZADAS NA LINHA DIVISÓRIA DOS IMÓVEIS� Frutos e madeira divididos;

� ÁRVORES EM IMÓVEL DE APENAS UMA DAS PARTES� Os frutos serão do proprietário do imóvel. Contudo, se os FRUTOS

CAÍREM NO SOLO DA PROPRIEDADE DO VIZINHO serão dovizinho, SE CAÍREM EM SOLO PÚBLICO, serão do proprietário doimóvel onde está a árvore;

� A lei autoriza que o vizinho da propriedade cuja árvore esteja comsuas raízes ou ramos invadindo sua área, as corte até o planodivisório.

• OBS: A queda tem que ser natural, não pode alguém arrancar osfrutos, pois desta forma estará cometendo ato ilícito.

DA PASSAGEM FORÇADA (Arts.1.285 a 1.287)

�Ocorre quando o bem imóvel NÃO POSSUI QUALQUERSAÍDA PARA A VIA PÚBLICA;

�O proprietário do imóvel vizinho NÃO PODE SE OPOR;

�O Caminho tem que ser o mais curto;

�Deve ser realizada da forma menos onerosa para ambasas partes;

INDENIZA

ÇÃO

DA PASSAGEM DE CABOS ETUBULAÇÕES (Art. 1286 e 1287)

�O proprietário é obrigado a tolerar apassagem, através de seu imóvel, de cabos,tubulações e outros condutos subterrâneosde utilidade pública, em proveito deproprietários vizinhos, quando de outraforma não foi possível ou extremamenteonerosa para os mesmos.

INDENIZA

ÇÃO

DAS ÁGUAS (Art. 1.288 a 1.296)

�O dono ou possuidor do prédio inferior é obrigadoa receber as águas que correm naturalmente dosuperior (referentes às da chuva e as que brotamnaturalmente do solo), não podendo o mesmorealizar obras que embaracem o fluxo normal dasmesmas;

�Tem que ser por força da natureza;

�Não podem ser águas nocivas.

DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DODIREITO DE TAPAGEM (Art. 1.297 à

1.298)

�O tema em comento é importante ao proprietário e ao Estado. Esteprimeiro para saber os limites de sua propriedade e o segundo paraestabelecer a cobrança de tributos e etc;

� O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquermodo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante(vizinho) a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, aaviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados,repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivasdespesas;

� Os marcos divisórios só podem ser arrancados em comum acordoentre os proprietários;

DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS E DODIREITO DE TAPAGEM (Art. 1.297 à

1.298)

�Se os tapumes, cercas ou divisóriasforem destinados a evitar passagem deANIMAIS DE PEQUENO PORTE, ou paraoutro fim, pode ser exigida de quemprovocou a necessidade deles, peloproprietário, que não está obrigado aconcorrer para as despesas.

DO DIREITO DE CONSTRUIR (art.1.299 a 1.330)

�A regra geral é o direito a liberdade de construir,contudo deve-se respeitar a legislação, as regrasadministrativas estatuídas pela municipalidade e osdireitos do vizinho;

�O proprietário construirá de maneira que o seuprédio não despeje águas, diretamente, sobre oprédio vizinho;

DO DIREITO DE CONSTRUIR (art.1.299 a 1.330)

�As janelas, varandas, sacadas e terraços nãopodem ser abertas a menos de um metro e meio doprédio vizinho. Se assim o fizer, o prejudicadopoderá, no prazo de 01 (um) ano e 01 (um) dia,reclamar judicialmente mediante ação de nunciaçãode obra nova;

�Se o prejudicado não recorrer a justiça no prazodescrito, será obrigado a permitir a construçãorealizada por parte do vizinho.

DO CONDOMÍNIO

“Quando os direitos elementares do proprietáriopertencerem a mais de um titular, existirá ocondomínio ou domínio comum de um bem”,Carlors Roberto Gonçalves.

“Quando a mesma coisa pertence a mais de umapessoa, cabendo a cada uma delas igual direito,idealmente, sobre o todo e cada uma das partes,configura-se o condomínio, comunhão oupropriedade”, Caio Mário da Silva Pereira.

ESPÉCIES DE CONDOMÍNIOQUANTO A ORIGEM

�Voluntário ou Convencional - É voluntário ouConvencional quando resulta do ACORDO DE VONTADESde todos os condôminos, sendo determinada pela convençãoa quota de cada um;�Eventual ou Acidental - quando a formação docondomínio se dá por VONTADE DE TERCEIROS, quando ocondomínio resulta de causa alheia a vontade doscondôminos;�Legal ou Necessário ou Involuntário - quando a criaçãodo condomínio é estranha a vontade dos condôminos, tendoem vista que será a lei que determinará sua criação, como nocaso de cercas e muros.

DA ADMINISTRAÇÃO DOCONDOMÍNIO

SÍNDICO

�É eleito pelos condôminos ou assembléia geral, para ummandato não superior a dois anos, com possibilidade de serreeleito;

�Pode ser um condômino ou um terceiro estranho aocondomínio;

DA ADMINISTRAÇÃO DOCONDOMÍNIO

ASSEMBLÉIA GERAL

�É uma reunião convocada por parte dosíndico ou de um determinado quorum decondôminos, com o objetivo de estabelecercondições e fixar prazos para pagamento dasquotas, destinadas às despesas docondomínio e sua manutenção, bem comotratar de assuntos atinentes ao patrimônio;

INADIMPLEMENTO DASOBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS

�Quando os condôminos não cumprem suasobrigações, deixando em atraso opagamento de suas quotas, ao síndicoassiste o direito de exigir esse pagamento,mediante ação executiva, contra o devedor,que além do débito pagará outros encargos,como juros moratórios e multa, conformetenha sido determinado na convenção.

BOM FINAL DE SEMANA!

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