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------------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ---------------------- -------------------------------------- Mandato 2009-2013 ---------------------------------------- --------------------------ATA NÚMERO OITENTA E NOVE ------------------------------ -----PRIMEIRA REUNIÃO DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA INICIADA NO DIA TRINTA DE ABRIL DE DOIS MIL E TREZE ------------------------------------------------------------- -----Aos trinta dias do mês de abril de dois mil e treze, e em cumprimento de convocatória emanada nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 20.º do seu Regimento, reuniu a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, em sessão ordinária, sob a presidência da sua Presidente efetiva, Excelentíssima Senhora Maria Simonetta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, coadjuvada pelo Excelentíssimo Senhor Nelson Pinto Antunes e pela Excelentíssima Senhora Ana Páscoa Baptista, respetivamente Primeiro Secretário e Segunda Secretária em exercício. ---------------------------------------------------------------- ------ Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------------------------------------- ------ Alberto Francisco Bento, Aline Gallash Hall, Ana Bela Burt Magro Pires Marques, Ana Maria Gaspar Marques, André Nunes de Almeida Couto, António José do Amaral Ferreira de Lemos, António Manuel, António Manuel de Freitas Arruda, António Manuel Pimenta Prôa, António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres, António Modesto Fernandes Navarro, António Paulo Duarte de Almeida, Armando Dias Estácio, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho, Belarmino Ferreira Fernandes da Silva, Diogo Feijó Leão Campos Rodrigues, Diogo Vasco Gonçalves Nunes de Bastos, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Fernando Pereira Duarte, Filipe Mário Lopes, Francisco David Carvalho da Silva Dias, Gonçalo Maria Pacheco da Câmara Pereira, Gonçalo Matos Correia Castro de Almeida Velho, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Idália Maria Jorge Poucochinho Morgado Aparício, Inês Drummond Ludovice Mendes Gomes, Inês Lopes Cavalheiro Ponce Dentinho de Albuquerque D’Orey, Ismael do Nascimento Fonseca, João Álvaro Bau, João Cardoso Pereira Serra, João Diogo Santos Moura, João Manuel Costa de Magalhães Pereira, João Paulo Mota da Costa Lopes, João Vaz Lima, Joaquim Emanuel da Silva Guerra de Sousa, Joaquim Lopes Ramos, Joaquim Maria Fernandes Marques, John Law Rosas da Costa Jones Baker, Jorge Telmo Cabral Saraiva Chaves de Matos, José Alberto Ferreira Franco, José Joaquim Vieira Pires, José Manuel Rosa do Egipto, José Manuel Marques Casimiro, José Maria Bento de Sousa, José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão, José Roque Alexandre, Luís Filipe da Silva Monteiro, Luís Filipe Graça Gonçalves, Manuel Luís de Sousa Silva Medeiros, Maria Albertina de Carvalho Simões Ferreira, Maria Alexandra Dias Figueira, Maria Cândida Rio Freitas Cavaleiro Madeira, Maria Clara Currito Gargalo Ferreira da Silva, Maria da Graça Rezende Pinto Ferreira, Maria de Lurdes de Jesus Pinheiro, Maria Elisa Madureira Carvalho, Maria Filomena Dias Moreira Lobo, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria Isabel Homem Leal de Faria, Maria João Bernardino

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Correia, Maria José Pinheiro Cruz, Maria Luísa Rodrigues das Neves Vicente Mendes, Maria Teresa Cruz de Almeida, Maria Virgínia Martins Laranjeiro Estorninho, Mariana Raquel Aguiar Mendes Teixeira, Miguel Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira, Nuno Roque, Patrocínia da Conceição Alves Rodrigues do Vale César, Paula Cristina Coelho Marques Barbosa Correia, Paulo Alexandre da Silva Quaresma, Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Pedro Miguel Ribeiro Duarte dos Reis, Rita Susana da Silva Guimarães Neves e Sá, Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da Silva, Rosa Maria Carvalho da Silva, Rui Manuel Pessanha da Silva, Valdemar António Fernandes de Abreu Salgado, Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado, Vítor Manuel Alves Agostinho, Abílio Pereira Gaspar Braz, António Figueiredo, Maria Helena Forbes de Bessa Lencastre, Marina de Jesus da Silva Penedo da Costa Figueiredo, Maria Margarida Matos Mota da Silva Carvalho, Paulo Nuno dos Santos Pires Ferreira, Renata Andreia Lajas Custódio, Cecília da Conceição Simões Sales, João Capelo, João Carlos Fraga de Oliveira Martins, João Francisco Borges da Costa, João Marcelino Carvalho. ---------------------------------------------------- ------ Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais:------------------------------- ------ Ana Maria Bravo Martins de Campos, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes, António Paulo Quadrado Afonso, Cláudia Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Ermelinda Lopes da Rocha Brito, Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp, João Augusto Martins Taveira, Jorge Manuel da Rocha Ferreira, Rogério da Silva e Sousa, Rui Jorge Gama Cordeiro, Tiago Albuquerque Teixeira e Ricardo Amaral Robles. ----- ------ Pediram suspensão do mandato, que foi apreciada e aceite pelo Plenário da Assembleia Municipal nos termos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os seguintes Deputados Municipais: ---------- ------ António Dias Baptista (Partido Socialista), por um dia, tendo sido substituído pela Deputada Maria Margarida Matos Mota da Silva Carvalho; --------------------------- ------ Maria do Céu Guerra Oliveira e Silva (Independente), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada Renata Lajas Custódio; -------------------------------------------- ------ Deolinda Machado (PCP), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada Ana Páscoa; ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Rita Magrinho (PCP), por um dia, tendo sido substituída pela Deputada Cecília Sales; -------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Carlos Carvalho (PCP), por um dia, não tendo sido substituído; --------------------- ------ José Manuel Jara (PCP), por um dia, não tendo sido substituído; -------------------- ------ Joana Mortágua (BE), por sessenta dias uteis, tendo sindo substituída pelo Deputado Ricardo Robles; ------------------------------------------------------------------------- ------ Foram justificadas as faltas e admitidas as substituições dos seguintes Deputados Municipais: ----------------------------------------------------------------------------- ------ Salvador Posser de Andrade (PSD), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Tiago Albuquerque Teixeira; --------------------------------------------------------- ------ Adolfo Mesquita Nunes (Centro Democrático Social), tendo sido substituído pelo deputado João Fraga de Oliveira Martins; ------------------------------------------------ ------ Cláudia Madeira (PEV), por um dia, não tendo sido substituída; --------------------

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------ Foram justificadas as faltas e admitidas as substituições dos seguintes Deputados Municipais, Presidentes de Junta de Freguesia: ---------------------------------- ------ Filipe António Osório de Almeida Pontes (PSD), Presidente da Junta de Freguesia da Sé, pelo Deputado Abílio Pereira Gaspar Braz; -------------------------------- ------ Idalina Flora (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, pelo Deputado António Figueiredo; ---------------------------------------------------- ------ José Filipe de Mendonça Athayde de Carvalhosa (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de São Francisco de Xavier, pela Deputada Maria Helena Forbes de Bessa Lencastre; -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Luís Miguel de Brito Varela Marreiros (PSD), Presidente da Junta de Freguesia da Lapa, pelo Deputado José Marcelino de Carvalho; ---------------------------------------- ------ João Mourato Grave (PSD), Presidente da Junta de Freguesia dos Anjos, pelo Deputado João Francisco Borges da Costa; ----------------------------------------------------- ------ José António Videira (PS), Presidente da Junta de Freguesia da Ajuda, pela Deputada Marina de Jesus da Silva Penedo da Costa Figueiredo; --------------------------- ------ Francisco Maia (PS), Presidente da Junta de Freguesia de São Miguel, pelo Deputado Paulo Nuno; ----------------------------------------------------------------------------- ------ Carlos Lima (PCP), Presidente da Junta de Freguesia do Castelo, pelo Deputado João Capelo; ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ Ana Bravo de Campos (PSD), Presidente da Junta de Freguesia de São Mamede, não tendo sido substituída. ------------------------------------------------------------ ------ A Câmara esteve representada pelo Senhor Presidente e pelos senhores Vereadores Catarina Vaz Pinto, Manuel Brito, Maria João Mendes, Graça Fonseca, Nunes da Silva e Manuel Salgado. --------------------------------------------------------------- ------ Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição, Victor Gonçalves, António Monteiro e João Marrana. ------------------------------------------------ ------ Às quinze horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. ---------------------------------------------------------- ------ Seguidamente, nos termos regimentais, abriu o período destinado à intervenção do Público. ------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------- INTERVENÇÃO DO PÚBLICO --------------------------------- ------ A Senhora Maria Odete Fernandes de Almeida Vieira, residente na Rua Castelo Branco Saraiva, Bloco A, nº 88 – 1º B, Lisboa, fez a seguinte intervenção: ------ “Eu sou vendedora ambulante há quarenta e três anos, vendo flores no Largo

da Graça, e pago à Câmara cento e dezoito euros por mês e nunca tenho lugar para

colocar os cestos das flores, porque quando os lugares nos foram facultados, há vinte

e tal anos, o Senhor Doutor, paguei setenta e dois contos, mais cinco contos e

duzentos todos os meses, e ele disse-nos para mandar fazer os cestos, com ferros e

medidas, e disse-nos que iam marcar o lugar para quando nós quiséssemos abrir o

chapéu para conseguirmos ter as flores à sombra. Mas, até hoje, o lugar nunca foi

marcado. E eu tenho de colocar os cestos pois preciso de me sustentar, porque não é

com quatrocentos e cinquenta e cinco euros que tenho de reforma, minha e do meu

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marido, que me dá para eu viver, tenho água, luz, telefone, sou diabética e tenho

problemas de estômago e intestinos. -------------------------------------------------------------

------ Assim, gostaria que marcassem o meu lugar com os três metros que o Senhor

Doutor tinha dito, porque eu coloco os cestos entre os carros e sou acusada, pois

claro, de riscar os carros, e até têm razão porque nada está marcado, mas eu também

tenho a minha razão que pago para eles estacionarem. --------------------------------------

------ Peço, por favor, que marquem os três metros para eu poder colocar os cestos

das flores com o chapéu, pois vem aí o Verão e não posso ter as flores ao sol porque

assim estragam-se todas. Assim, peço que mandem um funcionário marcar o chão, ou

então, que o Senhor Presidente da Junta que me resolva o problema, pois eu estou no

Largo da graça entre o número vinte e três e vinte e quatro.” ------------------------------- ------ O Senhor Júlio César Fidelis da Silva, residente na Rua Ribeiro Sanches, nº 23 – 4º C, 1200-786 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ---------------------------------- ------ “Sou proprietário de um estabelecimento no Bairro Alto, que já existe há,

aproximadamente, dez anos, e desde a emissão de um despacho para reordenamento

do Bairro Alto, eu tive o horário limitado até às zero horas. -------------------------------

------ Contudo, e de acordo com a lei, pedi o prolongamento do horário das zero

horas às duas horas, e apesar da documentação da Câmara afirmar que o meu

estabelecimento se encontra em condições de funcionamento, que a Junta de

Freguesia afirmar que eu não tenho qualquer problema, nem face à Junta, nem com

nenhum morador, pois respeito as pessoas que lá vivem, fui informado que o meu

pedido vai ser indeferido. --------------------------------------------------------------------------

------ Contudo, e apesar da contradição entre o parecer da Junta de Freguesia e os

serviços camarários, vai a votos no próximo plenário camarário.--------------------------

------ Assim, venho solicitar ao município, e aos dirigentes dos partidos com direito a

voto, que levem em consideração as consequências sociais que a decisão do

indeferimento pode ter para a minha família e para a família de duas pessoas que se

encontram desempregadas e que recebem subsídio de desemprego, porque eu estou

em situação de pré-falência por ser totalmente inviável a continuidade da empresa

com funcionamento até às zero horas. -----------------------------------------------------------

------ Afirmo que é muito importante que o deferimento seja aceite, e que os senhores

que vão votar no próximo plenário tenham consciência das consequências sociais que

isso provocará. Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------- ------ Entregou documentação. -------------------------------------------------------------------- ------ O Senhor Manuel António Leal, Avenida António José de Almeida, nº 22, 1049-009 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ------------------------------------------------ ------ “O Sindicato do Trabalhadores Rodoviários e Urbanos de Portugal – STRUP –

é arrendatário de uma fração do edifício situado na Calçada do Combro, número

trinta e oito, desde 1937.---------------------------------------------------------------------------

------ Dado a intenção de a Câmara Municipal de Lisboa, em 1998, de proceder a

obras de reabilitação deste edifício, foi acordado o processamento de um subsídio de

auto realojamento enquanto durassem as obras. Estas não se encontram, ainda,

concretizadas. ---------------------------------------------------------------------------------------

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------ Em Junho de 2012, a Câmara Municipal deixou de proceder ao pagamento

deste subsídio, tendo, após várias solicitações, e reuniões, efetuadas, transmitido em

ofício datado de catorze de Dezembro do ano passado, que iria proceder ao

pagamento dos meses em falta, o que até à data de hoje, não aconteceu. -----------------

------ O STRUP para além de continuar empenhado na procura de uma solução

definitiva, seja a reocupação em condições de segurança das instalações na Calçada

do Combro, seja a ocupação de outras, ou a negociação de uma justa indemnização,

e enquanto aguarda contato do departamento camarário responsável, não deixa de

insistir no cumprimento do acordado entre as partes, relativa à regularização do

subsídio em causa, pelo que solicita à Senhora Presidente, aos digníssimos

representantes da Câmara Municipal, e à Senhora Vereadora responsável a sua

intervenção no desbloqueamento desta situação.” -------------------------------------------- ------ O Senhor Hunter Halden, residente na Avenida João Crisóstomo, nº 71 – 1º Esquerdo, Lisboa, fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------------- ------ “Obrigado por esta oportunidade. Chamo-me Hunter Halden e sou americano

alfacinha e falo muito mal a língua portuguesa. -----------------------------------------------

------ Estou aqui presente, hoje, por causa do projeto que iniciei há vinte e cinco

meses, e neste tempo resgatamos e entregamos mas do que cem mil refeições, em

perfeitas condições, e anteriormente destinadas ao caixote do lixo, isto em apenas

dois quilómetros quadrados. Mas Lisboa tem oitenta e quatro vírgula oito

quilómetros quadrados, e tem potencial para produzir entre quinze e vinte mil

refeições por dia e tudo isto muito perto de custo zero. ---------------------------------------

------ A nossa primeira aplicação, em Telheiras, foi no dia sete de Janeiro deste ano,

e nos próximos vinte e um meses, ou seja, até ao fim de 2014, vamos duplicar mais

vinte e cinco vezes para trazer os benefícios do projeto a todos os cantos de Lisboa. ---

------ Ontem, reunimos pela primeira vez, com cento e doze novos voluntários de

todas as freguesias de Lisboa, que estão organizando para criar os novos núcleos.

Somos todos voluntários motivados a mudar o mundo a partir dos nossos próprios

bairros. Todos envolvidos no projeto, no trabalho de a para boa vontade. ---------------

------ O projeto, financeiramente, é muito eficaz. Por isso, não estamos aqui a pedir

ajuda da Câmara, nem das grandes empresas, nem das grandes fundações. Estamos a

pedir uma só coisa, que facilitem para que possamos fazer o possível em suas

freguesias e bairros, para que o projeto possa ser lançado de forma a beneficiar

todos aqueles que fazem parte das freguesias e bairros de Lisboa. -------------------------

------ Também estou a pedir a vocês, líderes da cidade, que façam voluntariado

connosco ou com outros, pedimos apenas duas horas por semana a cada voluntário,

temos advogados, médicos, e todos aqueles que têm a vida muito ocupada, apenas

pedimos duas horas da sua vida para que possa tirar a fome ao seu semelhante. --------

------ O nosso objetivo é fazer de Lisboa a primeira cidade do mundo sem desperdício

de alimentos preparados e sem fome, e isto vamos fazer nos próximo vinte e um

meses, e todos estão convidados a participar. --------------------------------------------------

------ Muito obrigado por esta oportunidade.” ----------------------------------------------- ------ Entregou documentação. ------------------------------------------------------------

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------ A Senhora Presidente disse que iria enviar a todos os Deputados Municipais, por correio eletrónico, para evitar despesas de papel, o documento entregue pelo Senhor Hunter Halden, para que pudessem ter noção das áreas que aquele projeto poderia cobrir. Solicitou aos representantes das freguesias que ajudassem aqueles voluntários a localizar as pessoas que efetivamente precisassem de receber as refeições. ----------------------------------------------------- ------ Apelou aos moradores dos bairros abrangidos por aquele projeto que dedicassem um pouco do seu tempo àquele voluntariado, pois todos, inclusive a Cidade, ganhariam com isso. -------------------------------------------------------------- ------ O Senhor Edmundo Pires, residente na Rua Frei Joaquim Santa Rosa de Viterbo, nº 10 – 8º B, 1600-230 Lisboa, fez a seguinte intervenção: -------------------- ------ “Sou Edmundo Pires e resido na Rua Frei Joaquim Santa Rosa de Viterbo, nº

10 – 8º B, na freguesia do Campo Grande. -----------------------------------------------------

------ Acontece que há quatro anos que temos problemas de fachada, caiu uma parte

da tinta da fachada, entre o nono e o oitavo andar, eu vivo no oitavo, e tenho a casa

toda estragada, falei com a GEBALIS durante quatro anos a ver se me resolviam o

problema, e só há dias marquei uma reunião com o Chefe de Gabinete da minha área

tendo-me o mesmo, informado que a responsabilidade é da Câmara Municipal de

Lisboa e não da GEBALIS, e andei eu estes quatro anos a perder tempo, quando

poderia ter já resolvido o problema. -------------------------------------------------------------

------ Assim, venho pedir à Senhora Presidente que me ajude a resolver este problema

para que eu não tenha que passar lá outro inverno em péssimas condições.” ------------ ------ Entregou documentação. ------------------------------------------------------------ ------ A Senhora Maria Fernanda Gaspar Mesquita Wandschneider, residente na Rua António Saúde, nº 16, 12º Esquerdo, 1500-049 Lisboa, fez a seguinte intervenção: ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ “Venho falar sobre as taxas de conservação de esgotos porque eu sou da

Freguesia de S. Domingos de Benfica e pago uma taxa que considero um pouco alta,

enquanto o meu neto que mora na Freguesia do Lumiar paga muito menos, e, por

isso, gostaria de saber como é que são atribuídas estas taxas, por que razão umas

pessoas pagam tanto e outras pagam tão pouco. O meu neto paga um total de

sessenta e nove euros, e eu pago um total de duzentos e noventa e quatro euros. --------

------ Depois, também, estas taxas não são iguais todos os anos, variam de uns anos

para os outros. Este ano paguei ligeiramente, menos, duzentos e cinquenta euros. No

ano passado paguei duzentos e noventa e quatro euros, e no outro ano paguei

duzentos e setenta e seis, e gostaria de saber como é que aquelas taxas eram

atribuídas e porquê. --------------------------------------------------------------------------------

------ A Junta de Freguesia de S. Domingos de Benfica em nada tem a ver com isto,

são valores cobrados pela Câmara Municipal de Lisboa. ------------------------------------

------ Assim, agradecia que me informassem a quem me devo dirigir para tratar

destes assuntos.” ------------------------------------------------------------------------------------

------ Entregou documentação. --------------------------------------------------------------------

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------ A Senhora Presidente, terminado o período de intervenção do Público, deu-o por encerrado, declarando, em seguida, aberto o Período de Antes da Ordem do Dia. -- ----------------------------- ANTES DA ORDEM DO DIA ----------------------------------- ------ A Senhora Presidente submeteu à votação as atas números setenta e quatro, setenta e cinco, setenta e seis, setenta e sete e setenta e oito tendo a Assembleia deliberado aprová-las por unanimidade. Informou que a ata setenta e nove tinha, a pedido de uma Senhora Deputada, algumas retificações pelo que não iria ser colocada, naquele dia, a votação. ---------------------------------------------------------------------------- ------ Seguidamente a Senhora Presidente informou que iriam passar à leitura e votação dos votos de pesar. ------------------------------------------------------------------------ ------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Pesar nº 1 proposto pelo Grupo Municipal do CDS. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Voto de Pesar por Luís Andrade. ------------------------------------------------------- ------ “Figura incontornável da televisão portuguesa, Luís Andrade faleceu no passado dia 6 de Abril. ---------------------------------------------------------------------------- ------ O homem cujo percurso se confunde com o da própria RTP pelos 44 anos de vida que devotou aquela casa, desde 1963, e onde foi realizador e director de programas. ------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Sendo um dos profissionais mais respeitados da televisão nacional, a ele ficam ligados alguns dos programas que marcaram gerações de portugueses, como: Zip-Zip, A Visita da Cornélia, Jogos sem Fronteiras, Sabadabadu, assim como várias edições do Festival da Canção da RTP. -------------------------------------------------------- ------ Menos conhecida foi a sua profissão de cantor de ópera que exerceu durante oito anos, antes de ingressar na Rádio Televisão Portuguesa. ----------------------------- ------ O seu último trabalho, em 2007, foi a coordenação das comemorações dos 50 anos da televisão pública. Em 2008, o Presidente da República agraciou-o com a Ordem do Mérito.----------------------------------------------------------------------------------- ------ Portugal perde assim um excelente profissional que se dedicou ao serviço público e à cultura. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Uma vida cheia de entrega ao serviço público não pode senão deixar uma marca que perdura para além da vida. Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 30 de Abril de 2013, presta homenagem ao cidadão, guarda um minuto de silêncio em sua memória e endereça à sua família as mais sentidas condolências.” -------------------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – o Voto de Pesar nº 1 foi aprovado por unanimidade. ------------- ------ Seguidamente a Assembleia guardou um minuto de silêncio em memória de Luís Andrade. --------------------------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Pesar nº 2 subscrito pelo Grupo Municipal do CDS. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Voto de Pesar por Margaret Thatcher. ----------------------------------------------- ------ “Falecida a 8 de Abril, no ano em que completaria 88 anos, a Baronesa Margaret Thatcher governou o Reino Unido durante 11 anos, por vontade popular, de forma rigorosa e determinada, como uma conservadora britânica sabe ser. --------

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------ Personalidade fascinante Thatcher deixou Downing Street em Novembro de 1990 convencida da justeza da sua obra. Foi uma das grandes personagens do séc. XX. Uma mulher que consagrou a sua vida ao seu país e que influenciou o curso da história. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 30 de Abril de 2013, presta homenagem a esta estadista, guarda um minuto de silêncio em sua memória e endereça às autoridades britânicas e família as mais sentidas condolências.” ------- ------ VOTAÇÃO – O voto de Pesar nº 2 foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PPM e do MPT e com os votos contra do PCP e do BE. O PEV e os Deputados Independentes não estiveram presentes. ----------------- ------ Seguidamente a Assembleia guardou um minuto de silêncio em memória de Margareth Tatcher. Na homenagem, feita pelo minuto de silêncio, estiveram ausentes o PCP, o BE, o PEV e os Deputados Independentes. ------------------------------------------ ------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Saudação em lembrança do centenário de Raul Rego apresentado pelo grupo Municipal do PS. ------------------------ ------ Voto de Saudação em memória do nascimento de Raul Rego. ------------------- ------ “A 15 de Abril de 2013 passaram cem anos sobre o nascimento de Raul Rego, o primeiro Presidente eleito da Assembleia Municipal de Lisboa, que tomou posse no dia 2 de Fevereiro de 1977. ------------------------------------------------------------------- ------ Raul de Assunção Pimenta Rego nasceu numa pequena aldeia de Macedo de Cavaleiros e licenciou-se em Teologia. Foi professor em Lisboa, tendo sido expulso da docência pelo regime de Salazar. Enveredou então pelo Jornalismo, começando por ser tradutor na agência Enchange Telegraph e depois na Reuters. Foi jornalista no “Diário de Lisboa”, diretor no “República”, colaborou no “Jornal do Comércio” e na revista “Seara Nova” e foi fundador do jornal “A Luta”. Em 1976, o Congresso da Federação Internacional dos Editores de Jornais distinguiu-o com a Pena de Ouro da Liberdade. --------------------------------------------------------------------- ------ Desde sempre defensor do regime Democrático e Republicano, Raul Rego foi uma presença constante nas principais manifestações cívicas contra a opressão, tendo conhecido as prisões da PIDE por mais de uma vez. --------------------------------- ------ No Iº Governo Provisório, em 1974, foi Ministro da Comunicação Social. Foi eleito, várias vezes, Deputado à Assembleia da República pelo Partido Socialista, do qual foi um dos fundadores. ---------------------------------------------------------------------- ------ Publicou diversas obras literárias, destacando-se a “História da República”. -- ------ Raul Rego foi agraciado em 1980 com o grau de Grande Oficial da Ordem da Liberdade e em 1998 com a Grã-Cruz da Ordem de Santiago da Espada e assumiu sempre os ideais Republicanos, colocando os valores da Liberdade, da Igualdade, da Fraternidade e da Solidariedade acima dos seus interesses pessoais. ---------------- ------ Faleceu em Lisboa a 1 de Fevereiro de 2002. ------------------------------------------ ------ No centenário do seu nascimento, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 30 de Abril de 2013, delibera: ---------------------------------------------------------------- ------ 1. prestar a sua profunda Homenagem ao Lutador da Liberdade e ao Intelectual que foi o seu 1º Presidente democraticamente eleito. --------------------------

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------ 2. dar conhecimento deste Voto de Homenagem à Câmara Municipal de Lisboa, às Juntas de Freguesia, ao Partido Socialista, à família de Raul Rego e à comunicação social.” --------------------------------------------------------------------------------------------

------ VOTAÇÃO – o Voto de Saudação pelo nascimento de Raul Rego foi aprovado por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição do Voto de Congratulação nº 1 apresentado pelo Grupo Municipal do PSD. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Voto de Congratulação - Unidade de Saúde da Luz Soriano. -------------------- ------ “O Grupo Municipal do PSD congratula-se com a solução apresentada pelo Ministério da Saúde para a resolução do problema da degradação das instalações da Unidade de Saúde Luz Soriano. ------------------------------------------------------------- ------ O problema tem vários anos, sem ter tido até hoje uma solução válida. ---------- ------ As instalações deste centro de saúde estão em situação precária, pois o edifício já não reúne os requisitos mínimos de segurança dos seus utentes. Nesta conformidade, o Ex. Sr. Ministro da Saúde deu instruções para a resolução do problema, evitando que este fosse simplesmente encerrado. ------------------------------- ------ Assim, foi evitado que os seus utentes, moradores na zona envolvente nomeadamente Bairro Alto, Bica e Chiado, muitos deles já idosos ficassem sem um centro de saúde de proximidade. ---------------------------------------------------------------- ------ A solução apresentada foi a transferência desta Unidade de Saúde da Luz Soriano para a Rua da Ribeira Nova nº 1 (Próximo do Cais do Sodré) um novo local, que reúne todas as condições de acesso e de adequado funcionamento e segurança que são exigidos a um centro de saúde, bem como, a possibilidade de transferência dos utentes, se assim o desejarem, alterando as suas inscrições, para as unidades de saúde envolventes. (Unidades de Saúde de: Travessa de Sta. Quitéria, Travessa do Noronha e Rua de São Ciro). ----------------------------------------- ------ Até ao momento da citada transferência deste importante serviço de saúde, a qual será necessariamente breve, os utentes podem continuar a utilizar as antigas instalações da Unidade Luz Soriano, evitando-se assim todos os graves transtornos, que podiam advir de um repentino fecho deste equipamento, sem uma alternativa válida. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Pelo exposto, o Agrupamento Municipal de Lisboa do PSD propõe um voto de congratulação em Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária em 30 de Abril de 2013, para com a correcta decisão apresentada pelo Ex. Sr. Ministro da Saúde, em prol de uma adequada e eficiente prestação de cuidados de saúde aos cidadãos desta zona da cidade. -------------------------------------------------- ------ Enviar este voto de congratulação ao Gabinete de sua Excelência Senhor Ministro da Saúde. Dr. Paulo Macedo.” ------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – o Voto de Congratulação nº 1 foi aprovado por Maioria com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PPM, do MPT e de 3 Deputados Independentes; com os votos contra do PS e do PCP e com a abstenção do BE. O PEV estava ausente. --------------------------------------------------------------------------------

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------ Segue-se a transcrição e a votação do Voto de Congratulação nº2 apresentado pelo Grupo Municipal do PS. --------------------------------------------------------------------- ------ Voto de Congratulação - Unidade de Saúde da Luz Soriano. -------------------- ------ “Em 24 de Outubro de 2012 os Presidentes das Juntas e Assembleias de Freguesia da Encarnação, Mercês, Santa Catarina e S. Paulo oficiaram o Sr. Ministro da Saúde, através do seu chefe de Gabinete, sobre os rumores quanto ao encerramento da Unidade de Saúde Luz Soriano, oficio esse que nunca mereceu resposta. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Nesse ofício solicitava-se um reforço do pessoal médico e outro, a inclusão da população da Freguesia de S. Paulo nesta unidade e que a solução para o estado de degradação das instalações não passasse por uma deslocação da unidade para uma localização distante da actual, uma vez que a maioria da população é maioritariamente idosa, com fraca mobilidade e muita dela acamada. ------------------ ------ Posteriormente realizou-se uma reunião com a Sra. Directora do ACES Lisboa Central, Dr.ª Rosário Fonseca, onde esta afirmou desconhecer o oficio das Juntas atrás referido, bem como o abaixo-assinado e petição pública sobre o assunto, e ser intenção da tutela o encerramento da unidade distribuindo-se a população abrangida pela mesma, por outras unidades de saúde existente no Agrupamento. --------------------------------------------------------------------------------------- ------ Na sequência destes factos, realizou-se uma reunião entre a Sra. Vereadora Dr.ª Helena Roseta e os Presidentes das Juntas abrangidas pela referida Unidade, na qual a Vereadora informou que iria reunir com o Presidente da ARS – Lisboa e Vale do Tejo, onde iria apresentar propostas de localização de proximidade, entre as quais as instalações do antigo CDP, sitas na Rua da Ribeira Nova nº1, Freguesia de S. Paulo. ------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Após essa reunião a Sra. Vereadora Dr.ª Helena Roseta informou ter sido aceite pelo Presidente da ARS – Lisboa e Vale do Tejo, a localização na Rua Ribeira Nova nº1. ----------------------------------------------------------------------------------- ------ O mesmo foi informado pela Sra. Directora do ACFS Lisboa Central por mail, dirigido aos Presidentes das Juntas de Freguesia envolvidas. ---------------------- ------ Assim, o agrupamento municipal do PS, propõe um voto de congratulação em Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão ordinária em 30 de Abril de 2013, pelo facto de, após profícuas e resilientes iniciativas levadas a cabo, na defesa intransigente dos interessas da população e do direito constitucional à saúde pelas Juntas de Freguesia abrangidas pela Unidade de Saúde Luz Soriano, sob a égide da Câmara Municipal de Lisboa, o Ministério da Saúde ter desistido do encerramento da Unidade, aceitando a localização apresentada de transferência para a Rua da Ribeira Nova n º1.”--------------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO - O Voto de Congratulação nº 2 foi aprovado por maioria com os votos a favor do PS, do PCP e de 3 Deputados Independentes; com os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do BE, PPM e MPT. O PEV estava ausente. -----------------------------------------------------------------------------------------------

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------ O Senhor Deputado Municipal Miguel Coelho (PS) solicitou que se repetissem as duas últimas votações para que a expressão da vontade municipal fosse clara e inequívoca. Referiu que os dois votos de congratulação eram, em certa medida, contraditórios e que tinham existido falhas de comunicação entre a bancada do PS e a dos Deputados Independentes e para que não tivessem naquela Assembleia dois votos aprovados e contraditórios entre si, solicitou a repetição da votação daqueles dois votos de congratulação. ---------------------------------------------------------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal António Prôa (PSD) referiu, na sequência da intervenção do Senhor Deputado Miguel Coelho relativamente à necessidade de esclarecer o sentido de voto, que temia que ao abrirem aquele precedente pudessem, no limite, ter de repetir votações de sessões anteriores. Expôs que era isso que, no seu ponto de vista, estava em causa. Sublinhou que solicitara, no momento em que sentira dúvidas relativamente ao seu sentido de voto, esclarecimentos à Senhora Presidente para que não existissem dúvidas relativamente ao que estavam a votar ------------------- ------ Referiu que teria feito sentido se o pedido de esclarecimento tivesse sido feito no momento em que a votação estava a decorrer, coisa diversa era aquilo que estava a ser solicitado pelo Senhor Deputado Miguel Coelho, a repetição de um processo que já tinha sido concluído. ----------------------------------------------------------------------------- ------ Sublinhou que coisa diversa era, depois de concluído um processo de votação, voltarem atrás na referida votação porque alguém, em conformidade com o que fora dito pelo Senhor Deputado Miguel Coelho, se teria equivocado no sentido de voto. Reforçou que aquele era um precedente muito perigoso de Abrir. -------------------------- ------ A Senhora Deputada Municipal Paula Marques (Deputada Independente) esclareceu o Senhor Deputado António Prôa que não tinham tido qualquer equívoco no sentido de orientação de voto. Explicou que enquanto Deputada Independente não tinha conhecimento do Voto de Congratulação subscrito pelo Partido Socialista. Reforçou que não existia qualquer tipo de dúvida ou de engano no sentido de voto dos Deputados Independentes. ------------------------------------------------------------------------- ------ A Senhora Presidente comunicou que não concordava com a repetição da votação por considerar que estaria a abrir um precedente muito complicado. Asseverou que a única dúvida que existira, relacionada com a votação dos Senhores Deputados Independentes, tinha sido dissipada. Informou que iriam passar à votação da saudação nº 1, apresentada pelo Grupo Municipal “Os Verdes”. ------------------------ ------ Segue-se a transcrição e a votação do Voto de Saudação nº 1. ----------------------- ------ Voto de Saudação - 1º de Maio – Dia Internacional do Trabalhador --------- ------ “No 1º de Maio de 1886 centenas de milhares de operários de Chicago iniciaram uma luta histórica, fazendo uma greve geral reivindicando a jornada de trabalho para oito horas diárias. Os reflexos internacionais desta luta, violentamente reprimida, determinaram a declaração do dia 1 de Maio como o dia Internacional dos Trabalhadores. --------------------------------------------------------------- ------ Desde essa data, o movimento operário e sindical tem assumido um papel fundamental e determinante, e as lutas dos trabalhadores têm contribuído decisivamente para significantes conquistas nas relações de trabalho. ------------------

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------ Em Portugal, só a partir de Maio de 1974, se voltou a comemorar livremente o 1º de Maio, pois durante o regime fascista a comemoração deste dia era reprimida. -- ------ Actualmente, vivemos numa altura em que as dificuldades e os problemas dos portugueses continuam a crescer, o desemprego não pára de aumentar, atingindo milhares de cidadãos, agravando as situações de pobreza e de exclusão social, e é cada vez mais necessário e urgente reafirmar a luta pelo direito ao trabalho digno. - ------ Considerando que as sucessivas alterações à Legislação Laboral têm levado à perda de direitos adquiridos e conquistados, e que as medidas de austeridade generalizam a precariedade e o desemprego, profissional com a familiar, pondo em causa o acesso a Direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa. ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ Considerando que é necessário continuar a defender e a exigir um emprego estável, um salário digno, em condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, contra as injustiças e a precariedade laboral. ------------------------------------------------ ------ A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 30 de Abril de 2013: ------------ ------ 1- Saúda todos os trabalhadores que, através do seu esforço, defendem melhores condições de trabalho e exigem ter uma vida digna e com direitos; ---------- ------ 2 – Apela à participação dos trabalhadores, trabalhadoras e população em geral nas comemorações e manifestações do 1º de Maio; ---------------------------------- ------ 3- Resolve remeter a presente saudação para o Senhor Presidente da República, a Senhora Presidente da Assembleia da República, o Senhor Primeiro-Ministro, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, a CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Intersindical Nacional, e a UGT - União Geral dos Trabalhadores.” ------------------------------------------------------ ------ VOTAÇÃO – o Voto de Saudação nº 1 foi aprovado por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PPM, do MPT e de 4 Deputados Independentes, com o voto contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. O PEV não se encontrava presente naquela reunião. ------------------------------------------------------------ ------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Saudação nº 2 apresentado pelo Grupo Municipal “Os Verdes”. ------------------------------------------------------------------- ------ Voto de Saudação - 39º Aniversário do 25 de Abril -------------------------------- ------ “Este ano comemorou-se o 39º Aniversário do 25 de Abril de 1974, a Revolução dos Cravos! ---------------------------------------------------------------------------- ------ O 25 de Abril trouxe a Esperança, a Liberdade, a Democracia, a Paz e o Progresso, e pôs fim ao regime fascista que assombrou Portugal durante 48 anos. -- ------ Muitos homens e mulheres dedicaram a vida a lutar contra esse regime que destruiu direitos básicos, impôs pobreza, pretendeu formar um povo ignorante e fragilizado, que manipulou formas e conteúdos de expressão, que vigiou e perseguiu, que torturou, matou e que condenou os jovens à guerra. -------------------- ------ Com o 25 de Abril foram conquistados Direitos Fundamentais para uma vida digna e livre, consagrados na Constituição da República Portuguesa, como o acesso universal à Saúde, ao Trabalho, à Educação, à Cultura, à Justiça, à Habitação, ao Ambiente. -------------------------------------------------------------------------------------------

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------ Esses Direitos e Garantias são hoje alvo de uma brutal ofensiva, sendo urgente lutar contra a austeridade, a precariedade, a mais alta taxa de desemprego, a pobreza, a redução dos salários, das pensões e reformas, a privatização de bens e serviços, a injusta carga fiscal e o aumento do custo de vida. ------------------------------ ------ Hoje, tendo em conta as particularidades da situação que o país atravessa, assume especial importância comemorar Abril e, acima de tudo, lutar pela concretização dos seus ideais e valores, na construção de uma sociedade com mais justiça social, humanizada e sustentável, em plena Democracia e Liberdade, garantindo que não perdermos o que já foi conquistado. ---------------------------------- ------ Comemorar o 25 de Abril é acreditar que é possível fazer mais pela democracia e pelos nossos direitos. ------------------------------------------------------------- ------ A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 30 de Abril de 2013, saúda o 39º Aniversário do 25 de Abril e homenageia todos os portugueses que construíram o 25 de Abril e todos os portugueses que continuam a lutar pelos valores de Abril.” -- ------ VOTAÇÃO – o Voto de Saudação nº 2 foi aprovado por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PPM, do MPT e de 4 (quatro) Deputados Independentes, com o voto contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. ------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal António Prôa (PSD) salientou que não era hábito, até àquela data, que as votações dos votos de saudação decorressem no Período antes da Ordem do Dia. Sugeriu que o Período de Discussão decorresse antes das votações. ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ A Senhora Presidente explicou que tinha sido induzida em erro por um voto de homenagem que afinal era um voto de saudação. Disse que iriam interromper, dar início à discussão e que mais tarde retomariam a votação. ----------------------------------- ------ O Senhor Deputado Miguel Coelho (PS) reforçou a observação feita pelo Deputado António Prôa. Aditou que os Votos de Congratulação também costumavam ser votados após a discussão e que apenas os Votos de Pesar eram votados naquele período. Solicitou que se anulassem as votações feitas até àquela altura e que se votasse tudo no final. ------------------------------------------------------------------------------- ------ A Senhora Presidente respondeu pedindo desculpa e dizendo que aquela Assembleia tinha mais do que fazer e que lhe parecia que a sugestão apresentada pelo Senhor Deputado Miguel Coelho era uma pura perda de tempo. ---------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal Miguel Coelho disse que iria, naturalmente, respeitar a decisão final da Senhora Presidente, mas que o iria fazer sobre protesto. Explicou que o debate poderia influenciar as decisões finais, que o debate político poderia suscitar alterações nas posições adotadas inicialmente. Reiterou, acatando a orientação da Senhora Presidente, que iria fazê-lo sobre protesto. -------------------------- ------ A Senhora Presidente agradeceu e deu início às intervenções. --------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD) disse que o agrupamento municipal a que pertencia tinha apresentado, relativamente ao assunto que iria tratar, tanto uma moção como uma recomendação e solicitou a autorização da Senhora Presidente para o fazer sequencialmente. ---------------------------------------------

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------ Começou por dizer que a Câmara os governava de forma autofágica e plena de auto satisfação, caía, com regular constância, em confusões institucionais que em muito prejudicavam a cidade. --------------------------------------------------------------------- ------ Explicou que a Câmara tratava os turistas como cidadãos de Lisboa, e que não considerava necessário dar, aos cidadãos de Lisboa, satisfação daquilo que se fazia para os turistas. Aditou que aquilo que a Câmara gostava e determinava como sendo aquilo que era moderno, que aquilo que a aristocracia da corte dos arquitetos determinava, era imposta aos habitantes de Lisboa num gosto considerado padrão, e que tinham todos de pensar da mesma maneira segundo as ordens daquela aristocracia arquitetónica. Salientou que a Câmara estava perfeitamente convencida que não tinha nada a perguntar aos cidadãos sobre o como e o que se fazia para se modificar, de forma definitiva, o que de mais nobre existia naquela cidade milenar. Explicou que o país tinha apenas novecentos anos mas que a cidade de Lisboa tinha bem mais de mil. - ------ Expôs a câmara decidira tapar a estátua do Terreiro do Paço alegadamente porque o cavalo tinha água na barriga e que tinham dito que lhe iriam dar um acabamento dourado porque, ao que parecida, seria essa a sua configuração de origem. Expôs que no final não tinham dado nem um acabamento dourado nem explicações, e que apenas tinham dito que a estátua não era de bronze, que afinal era de latão do almirantado. Disse que a Câmara é que tinha um grande “latão”, assumindo, seguidamente, que era do conhecimento geral que o verdete fazia parte da estátua, parte do cobre e que se o verdete fosse retirado, a estátua deixaria de existir. --- ------ Diss que a Câmara pretendia colocar um elevador no arco da Rua Augusta, tendo-se, para o efeito, deslocado ao Ministério das Finanças de onde foi expulsa “à vassourada”. ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ Destacou que a Câmara, depois de altear e desfigurar as proporções da Praça do Comércio, tinha resolvido substituir os candeeiros por periscópios de submarinos, alemães, franceses, sarracenos ou americanos, era indiferente, descaraterizando por completo o terreno sagrado de Lisboa. ---------------------------------------------------------- ------ Referiu que, não obstante o trabalho desenvolvido no Terreiro do Paço, ainda tinham dado cabo do Campo das Cebolas, com projetos de parques de estacionamento que arriscavam cair sobre o túnel do metropolitano. Referiu que os arquitetos, nomeadamente o arquiteto Carrilho da Graça, se tinham revelado, através da imprensa escrita, satisfeitos com o facto de a Assembleia ter derrotado a proposta, não obstante o facto de nada os impedir de continuarem a propor exatamente o mesmo. --------------- ------ Falou da Ribeira das Naus e da evidência da sua requalificação. Indicou que alguém tinha tido a ideia abstrusa de simular uma praia num sítio onde nunca existira, somente porque era naquele que, antigamente, se elavam as naus, num local de abundantes escorrências subterrâneas, com o solo impregnado de água e de esgotos, tendo, após o términus da obra, ficado toda esburacada, mais do que isso, tinha ficado esventrada. Sublinhou que quem tinha ficado com as culpas daquela situação tinha sido o empreiteiro que se tinha limitado a fazer aquilo que lhe tinham mandado fazer. - ------ Entrou no domínio do onírico. Disse que de um dia para o outro, um qualquer arboricida, e assumiu que todos sabiam de quem se tratava, tinha decidido proceder ao

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corte, à extração forçada, à destruição desenfreada de uma vintena de árvores, de espécie tipuana, em vésperas de floração, qual envenenado presente de aniversário Informou que tinha consigo o registo fotográfico daquela situação, solicitando à Senhora Presidente autorização para mostrar o referido registo àquela Assembleia. ----- ------ Disse que o Senhor Presidente da Câmara podia falar de má-fé, algo que gostava de fazer; podia perder a linha do seu raciocínio, algo que lhe acontecia, e até podia entrar no domínio dos maus tratos, coisa na qual costumava cair, mas o registo fotográfico estava feito e as fotos não mentiam. ---------------------------------------------- ------ Reforçou que a Câmara, que se dizia protetora do ambiente em Lisboa, tinha procedido, de forma sorrateira e indesculpável, ao corte da única mancha verde que existia naquela área da cidade. Referiu que aquela era mais uma das confusões institucionais da Câmara e disse que árvores não eram objetos, que árvores eram seres vivos que cresciam e sofriam, que espalhavam sobre os humanos imensos benefícios e que aquilo que tinha sido feito na Ribeira das Naus tinha sido um verdadeiro crime. ---- ------ Falou da Tapada das Necessidades. Apelou aos que não conheciam o local que se apressassem a conhecê-lo, pois tinha entrado na cabeça do responsável dos espaços verdes que a entrada naqueles dez hectares, rodeados de antigos muros e recortados por troços vivos do aqueduto das Águas Livres, deveria de ter todos os acessos abertos e sem vigia. Explicou que na Tapada das necessidades, contrariamente ao Jardim da Estrela, onde se vislumbrava de qualquer sítio todos os outros sítios, os horizontes se encontravam dotados de novas e notáveis paisagens, onde cada ponto era um mirante, um mirante de onde se podia vislumbrar o horizonte do Parque. -------- ------ Alongou que aquela teimosa, e destrutiva, política camarária tinha levado a que todos os vidros da tapada se encontrassem estilhaçados, que as portas tivessem sido forçadas e os recheios roubados, tinham motivado a violação das memórias do passado. Partilhou que a câmara estava naquele momento, provavelmente com algum peso de consciência de última hora, a substituir os vidros da estufa circular, da casa do fresco, a reparar as fachadas e a recolocar os vasos decorativos que se encontravam partidos ou que haviam sido roubados. ---------------------------------------------------------- ------ Lamentou o dinheiro que estava a ser empregue naquelas reparações. Explicou que o que estava em causa eram as decisões erradas, e sabidamente erradas, da Câmara que, mantendo-se, iriam originar as mesmas depravações. ------------------------- ------ Observou que se despendiam fortunas em reparações, ao invés de procurarem reconstituir as condições primitivas daquele jardim, que se despendiam fortunas para reconstruir aquilo que se tinha permitido destruir e, se a perda patrimonial era grave, os ataques às pessoas e bens, que aquela situação tinha gerado, eram insuportáveis. ---- ------ Expôs que os meliantes se escondiam por entre a folhagem, no meio de casas abandonadas e esventradas, e atacavam pessoas vulneráveis incapacitadas de se auto defender. --------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Salientou que eram necessário colocar vigias em todos os acessos e que a junta de freguesia já tinha demonstrado a sua disponibilidade para o efeito. Disse que era necessário que se estabelecesse um plano estratégico geral de intervenções que reunisse todas as entidades interessadas na proteção daquele espaço, pois urgia

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proteger aquele bem inestimável do património de Lisboa, sobretudo as pessoas que visitavam aquele mesmo bem. -------------------------------------------------------------------- ------ Declarou que não era tolerável, nem admissível, nem sequer aceitável a forma como a Câmara estava a tratar daquele assunto, pois a Tapada precisava da Senhora Presidente, a Tapada precisava de todos. -------------------------------------------------------- ------ A Senhora Presidente dirigiu-se ao Senhor Deputado Magalhães Pereira informando-o que conhecia bem a história da estátua do Terreiro do Paço e esclareceu que o verdete era, na realidade, corrosão, como tal tinha de ser retirado porque estava a corroer o metal. ----------------------------------------------------------------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal André Couto (PS) relembrou que trinta e nove anos antes, cidadãos anónimos, homens, mulheres e crianças tinham abraçado os soldados naquela que tinha ficado conhecida como a Revolução de Abril. Disse que não iria falar do conteúdo daquela Revolução, que toda a gente conhecia, iria antes falar das dimensões que os festejos daquela data tinham atingido. Referiu que os festejos tinham galgado as margens do simbolismo e se tinham tornado numa bandeira que deveria de ser agitada. ------------------------------------------------------------------------- ------ Acusou o Governo e o Presidente da República, cujo poder tinha por base a Constituição que nascera com aquela Revolução, de trucidar os direitos e de varejar a Constituição e as suas normas; que questionavam instituições, como o Tribunal Constitucional, e até se atreviam a debater a necessidade do sufrágio enquanto forma elementar de dar a palavra ao povo. -------------------------------------------------------------- ------ Revelou-se chocado por constatar que, não obstante as políticas adotadas, aquele Governo usava o cravo vermelho na lapela, cravos que eram, na sua opinião, a antítese do discurso, a antítese daquilo que praticavam no dia-a-dia. ----------------------- ------ Constatou que o 1º de Maio tinha um novo simbolismo e desejou que aqueles que representavam o povo colocassem de lado os cinismos dos festejos, que festejassem antes a ação, estimulando a economia no combate ao desemprego e estimulando também o combate à precariedade. ----------------------------------------------- ------ Apresentou-se como o representante de uma geração híper qualificada, cuja taxa de desemprego atingia, naquela data, os trinta e oito vírgula cinco por cento e outro tanto de desemprego precário. -------------------------------------------------------------------- ------ Apelou aos presentes para que da mesma forma com que uma jarra de cravos vermelhos, durante o discurso do Senhor Presidente da República, se “tinha atirado” do púlpito abaixo, que as suas vozes se fizessem ouvir, que os seus punhos se cerrassem em defesa dos valores do Regime Democrático, em defesa de um regime politicamente plural e representativo. Desejou que o Regime fosse acarinhado e honrado e não vilipendiado como estava a ser naqueles últimos tempos. ------------------ ------ O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra, destacou duas das moções que iriam apresentar naquela sessão, nomeadamente a Moção nº 1, “Comemorar Abril e Maio, devolvendo a palavra ao povo”, e a Moção nº 3, “Em defesa dos moradores de Vila Dias”. --------------------------------------------------- ------ Introduziu que comemorar o aniversário da Revolução do dia vinte e cinco de abril de mil novecentos e setenta e quatro era defender a democracia real e, também, a

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incoerência de estar contra todas as políticas que pretendessem limitar ou restringir a democracia, o poder soberano do povo. Disse que defender abril era exigir políticas e atores políticos comprometidos com o povo, com a grandeza e força de carácter, com os ideais e conquistas de abril. -------------------------------------------------------------------- ------ Propôs, o Grupo Municipal do PCP, que a Assembleia Municipal de Lisboa se manifestasse contra as políticas económicas e sociais que desrespeitavam a lei fundamental do país, a Constituição da República Portuguesa e por conduzirem Portugal para situações, cada vez mais acentuadas, de desigualdade social e pobreza; que a Assembleia manifestasse a sua oposição às políticas em curso para com os trabalhadores portugueses, por considerar que promoviam o desemprego galopante em vez de promoverem uma política que procurasse atingir o pleno emprego, como era imperativo constitucional; que a Assembleia repudiasse as políticas em curso, de destruição do Serviço Nacional de Saúde e de elitização do acesso aos cuidados de saúde, porque, além de desumanas, contrariavam a Constituição da República Portuguesa; que a Assembleia repudiasse a política de desresponsabilização social do Estado, conduzida pela maioria PSD/CDS-PP, contrária à Constituição da República Portuguesa e promotora de ainda maiores desigualdades sociais e de uma situação social insustentável; que a Assembleia manifestasse a sua maior preocupação e firme oposição à política de promoção da emigração dos jovens portugueses da maioria PSD/CDS-PP, de forma claramente contrária aos imperativos constitucionais nesta matéria, e inaceitável para um país que pretende ter futuro. ---------------------------------- ------ Propôs ainda, o PCP, condenar a não observação dos preceitos constitucionais quanto ao primado de paz e cooperação entre os povos, inscrito na Constituição da República Portuguesa como princípio básico do relacionamento do Estado português com outros estados, o que conduzira ao envolvimento de Portugal em guerras e outros conflitos militares que têm como objetivo a ocupação de países terceiros e a rapina das suas matérias-primas; Condenar a confrontação do Governo com o Tribunal Constitucional por, tão só, exercer as funções para as quais havia sido criado; saudar a participação expressiva dos lisboetas nas manifestações e comemorações populares do 39º Aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974, apelando à participação massiva na manifestação do 1º de Maio convocada pela CGTP-IN para amanhã, dia 1 de Maio e exigir, ao Presidente da República Portuguesa que devolvesse a palavra ao povo português, dissolvendo a Assembleia da República e convocando eleições legislativas antecipadas. ---------------------------------------------------------------------------- ------ Relativamente à Moção nº 3, “Em defesa dos moradores de Vila Dias”, expôs que a degradação das habitações, devida à ausência de obras e falta de condições na Vila Dias, contrastava com a pressão vergonhosa, e com os atropelos à Lei, que os representantes do senhorio tentavam levar a cabo ao abrigo da famigerada Lei das Rendas, conhecida como Lei dos Despejos. --------------------------------------------------- ------ Propôs, o PCP que a Assembleia deliberasse solicitar à Câmara Municipal que exigisse que o senhorio procedesse à melhoria das condições de habitabilidade da Vila Dias, fazendo as obras necessárias para que os seus moradores pudessem viver com a dignidade que mereciam e tinham direito. ------------------------------------------------------

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------ O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS) abordou, uma vez mais naquele plenário, o estado de degradação da Casa Ventura Terra. ------------------------- ------ Lembrou que Miguel Ventura Terra tinha sido um dos maiores arquitetos portugueses e que tinha deixado um legado histórico na cidade de Lisboa, de onde destacou as obras de remodelação do Palácio de São Bento, o Palacete Valmor, a Maternidade Alfredo da Costa, a Sinagoga de Lisboa e os Liceus Camões e Pedro Nunes. Lamentou, apesar da sua obra e da dimensão e importância do seu legado, que, aquele que fora o seu atelier, estivesse num péssimo estado de conservação. ------------- ------ Sublinhou que os sinais de degradação da Casa Ventura Terra, agraciada com o prémio Valmor em mil novecentos e três, se tinham agravado ao longo dos tempos e que naquele momento o seu estado de degradação era muito grave, era um perigo iminente. Referiu que aquele imóvel, classificado como imóvel de interesse municipal em mil novecentos e oitenta e três e de interesse público em mil novecentos e noventa e nove, tinha sido doado pelo Arquiteto às faculdades de Belas Artes de Lisboa e Arquitetura do Porto, e se encontrava abandonado pelo seu proprietário, o Estado.------ ------ Recordou que em dois mil e dez tinha sido aprovada, por unanimidade, naquela Assembleia, uma recomendação, proposta pelo CDS, que alertava para o estado de degradação do imóvel, ao nível do telhado e persianas, que estavam podres, e, entre outros, infiltrações, com maior incidência no quarto andar zona onde se situara o atelier do arquiteto. Salientou que decorridos três sob aquele alerta, unânime, a situação tinha piorado com a queda de azulejo da fachada e que era necessário que os proprietários, a Direção Geral do Tesouro e das Finanças ou a Faculdade de Belas Artes, assumissem as suas responsabilidades e executassem obras de reparação, recuperação e conservação de tão importante património. ------------------------------------ ------ Mencionou que os inquilinos daquele imóvel se encontravam cansados de apelar a diversas entidades, não tendo, no entanto, sido escutados por nenhuma. ---------------- ------ Referiu que as últimas obras datavam de mil novecentos e cinquenta, numa intervenção às pinturas, nos anos setenta de beneficiação geral e em mil novecentos e noventa e cinco de substituição da rede de águas, luz e gás, e que, contas feitas, o edifício não via melhorias estruturais há dezoito anos.---------------------------------------- ------ Contou que dois anos antes, graças à intervenção dos inquilinos, o edifício não tinha ardido e que naquele jogo do empurra, entre Câmara e Estado, ninguém tratava do essencial. ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ Precisou que em momentos como aquele, em que se tinha conseguido um acordo de milhões para a cidade, era expectável que se tivesse conseguido resolver o problema daqueles inquilinos e daquele edifício histórico, mas, constatou, que nenhum Governo, nacional ou camarário, mesmo que da mesma cor política, tinham resolvido, ou pretendido resolver, aquele e muitos outros problemas semelhantes. ------ ------ Pediu que a Câmara informasse aquela Assembleia das iniciativas tomadas, até àquele momento, no sentido de intimar o proprietário a efetuar obras e, quais os mecanismos que iria acionar, após três anos de impassividade, para salvaguardar o imóvel, nomeadamente na esfera do PIPARU, ERU e PISAL. Pediu que efetuasse, também, o levantamento de todos os imóveis classificados. ---------------------------------

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------ Desejou que o destino da Casa Ventura Terra não viesse a sofrer do mesmo fado que as casas derrocadas nas Avenidas Novas. -------------------------------------------------- ------ Relativamente aos textos que tinham sido apresentados informou que se iriam juntar à saudação do Arquiteto Ribeiro Teles pela entrega do Prémio Sir Geoffrey

Jellicoe. Declarou que não era demais saudar o contributo do Arquiteto Ribeiro Teles e que Lisboa lhe devia agradecer. ---------------------------------------------------------------- ------ Saudou, o CDS, a transferência do centro luxuriante para o Cais do Sodré e principalmente por terem conseguido almejar uma solução, há anos procurada, para o problema da degradação das antigas instalações. Afirmou que enquanto ex-autarca da Encarnação não poderia deixar de referir aquele sinal positivo para os moradores do Bairro Alto. ------------------------------------------------------------------------------------------ ~ ------ Reiterou, relativamente às Moções do PEV e do BE referentes à Maternidade Alfredo da Costa, a defesa de uma decisão subsequente da decisão decorrente da proposta final de construção do Hospital Oriental de Lisboa, bem como, caso ficasse comprovada a necessidade de se encerrar a maternidade, que decorresse após abertura da referida unidade hospitalar. -------------------------------------------------------------------- ------ Falou do abate das árvores na Ribeira das Naus. Disse que tinha ficado claro, na Moção apresentada pelo PSD, que iriam votar favoravelmente. Afirmou que não se podia admitir o abatimento de árvores saudáveis, sem que tivesse sido equacionada a opção de transplantação. Lamentou que o Vereador dos espaços verdes fechasse os olhos a mais uma machada vegetal. -------------------------------------------------------------- ------ Considerou que o Deputado Magalhães Pereira tinha sido explícito o suficiente na sua abordagem à situação da Tapada. Disse que por isso não tinha mais nada a acrescentar, apenas lamentar. --------------------------------------------------------------------- ------ Comunicou que também iriam votar favoravelmente a proposta do BE referente à passagem subterrânea de Alcântara Mar. Considerou que a situação de insalubridade, insegurança e abandono era gritante e inaceitável, pelo que urgiam medidas urgentes. ----------------------------------------------------------------------------------- ------ Expôs que a Recomendação do MPT para a criação de uma loja que fomentasse a economia social nos mercados municipais também iria ter o apoio do CDS. Lembrou que há vários anos que o CDS apelava para que as juntas, com o seu know-

how, auxiliassem o comércio social local. Saudou aquelas que já tinham espaços e recursos para aquele fim. Considerou que a implementação daquela medida seria uma mais-valia para a comunidade local, principalmente naquele momento em que os mercados principais estavam sem um rumo estratégico e sem futuro à vista, num momento que classificou de “nódoa marcante” daquele executivo camarário. ------------ ------ Finalizou, alertando para o facto de aquele ser o último dia de abril, o que significava, em conformidade com o exposto na Lei nº 169 com a redação dada pela Lei 5A/2002, que era o último dia para a Câmara o fazer. Questionou o porquê de as mesmas contas de gerência não terem sido discutidas nem na Câmara nem naquela Assembleia Municipal. -----------------------------------------------------------------------------

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------ O Senhor Deputado João Bau (BE) disse que iria tecer algumas, breves, considerações sobre as propostas que tinham apresentado e sobre duas ou três propostas apresentados por outros grupos municipais. ---------------------------------------- ------ Começou por falar do Voto de Saudação às comemorações do vinte e cinco de abril e do primeiro de maio. Frisou que não tinham uma visão passadista daquelas comemorações. Recordou que o dia primeiro de maio era o dia internacional de luta dos trabalhadores e que naquela altura, em Portugal, os trabalhadores tinham razões de sobra para se manifestarem, para lutarem pela defesa dos seus direitos, direitos sociais, económicos e culturais que se encontravam ameaçados. ---------------------------- ------ Sublinhou que o primeiro de maio tinha uma perspetiva internacionalista, uma perspetiva bem adequada à luta que era necessário fomentar em Portugal, porque a crise que o país atravessava naquele momento não era uma crise nacional, mas sim uma crise europeia ou, numa perspetiva mais global, uma crise do capitalismo neoliberal. -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Considerou interessante recordar, relativamente às comemorações do vinte e cinco de abril, que a Revolução se tinha dado apontando os capitães de abril, ou os famosos três “d’s”, com base na sua perspetiva, o segundo “D” era a democracia e o terceiro desenvolvimento. Salientou que Portugal precisava muito da democracia, pois estava a ser governado pela troika, e precisava muito de desenvolvimento, pois estavam a ser liquidados setores sucessivos da economia, mas, em relação ao primeiro “D”, o da descolonização, sugeriu que o seu significado fosse substituído por outro significado, o da dignidade, pelo resgate da dignidade. Constatou que Portugal, apesar de ter descolonizado não tinha soberania nacional, que Portugal tinha, naquela altura, um Governo que se submetia aos ditames de Berlim e dos seus agentes em Bruxelas. -- ------ Mencionou que tinham apresentado uma Moção em defesa quer dos inquilinos habitacionais, quer dos comerciantes, das associações, dos sindicatos e outras organizações que viam ameaçados o sítio onde viviam e/ou trabalhavam. ---------------- ~ ------ Sublinhou que a Lei do Inquilinato era uma lei que tinha de ser revogada e o BE propunha que aquela Assembleia se pronunciasse naquele sentido. Participou que iriam votar favoravelmente as moções, apresentadas por outras bancadas, em prol do mesmo objetivo. ------------------------------------------------------------------------------------- ------ Referiu que tinham apresentado, mais uma vez, uma proposta relativa à Maternidade Alfredo da Costa, pela sua manutenção e funcionamento até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de Lisboa. Considerou que a apresentação daquela proposta era bastante pertinente uma vez que, no dia vinte e três de abril, a Entidade Reguladora da Saúde tinha tornado público os resultados do sistema nacional de avaliação em saúde. Partilhou que, na referida avaliação, a MAC tinha obtido a classificação máxima, em termos de excelência clínica, nas áreas de obstetrícia e cuidados neonatais. ----------------------------------------------------------------- ------ Acentuou que aquilo que se pretendia liquidar, a curto prazo, era a entidade que em Portugal, de acordo com avaliação feita pela Entidade Reguladora da Saúde, tinha apresentado os maiores níveis de qualidade no serviço prestado. Concluiu que era algo

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que não poderia ser aceite pacificamente, sem protesto, sem luta por parte dos representantes dos cidadãos de Lisboa. ---------------------------------------------------------- ------ Abordou a proposta que tinham apresentado em defesa dos serviços públicos dos correios que se encontrava ameaçado pela sua privatização e pelos atos preparatórias daquela privatização, nomeadamente a transferência de serviços da entidade CTT, para cooperativas de leite, para leitarias, para cafés, para um conjunto de entidades que não garantiam a confidencialidade e a credibilidade do serviço prestado. Apontou que o número de marcos de correio tinha diminuído substancialmente, bem como uma liquidação de estações de correios e que aquela era uma política que tinha de terminar. -------------------------------------------------------------- ------ Falou da Moção pela defesa do serviço público de transportes em Lisboa, um serviço novamente ameaçado pelo surgimento das “swaps” especulativas. Disse que, naquilo que ao Metro e à CARRIS, dizia respeito, representavam perdas substanciais, perdas que ascendiam os mil e trezentos milhões de euros. Pediu à Câmara que estivesse atenta àquela situação, para que não fossem os contribuintes e os utentes dos serviços públicos a pagar pela degradação da qualidade de serviço. ------------------------ ------ Referenciou três das propostas apresentadas por outras bancadas. Abordou, em primeiro lugar, e porque tinha acabado de referir a Moção que o BE tinha apresentado referente ao serviço público dos transportes em Lisboa, a proposta que o Partido Socialista tinha apresentado. Disse que se olhassem bem para a proposta do Partido Socialista, se lessem bem a proposta, que se colocariam ao lado da Câmara naquela luta. Expôs que a Câmara estava contra a entrega ao setor privado, pelo mecanismo de via de concessão, da operação das empresas de transportes públicos de Lisboa, Metro e CARRIS. Indicou que tinham apresentado, ao Partido Socialista, uma proposta de aditamento à Moção nº 14, sugerindo um ponto onde aquela posição pudesse ser expressa, de forma clara e inequívoca. Considerou que a informação estava implícita nos termos da proposta e, se o Partido Socialista aceitasse a sugestão do BE, votariam a favor. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Revelou a posição do Bloco de Esquerda em relação ao Voto de Pesar à Senhora Thatcher. Evidenciou que não se tinham juntado àqueles que, na Grão Bretanha, tinham feito manifestações de regozijo pelo falecimento daquela ex Primeira-ministra e, embora entendessem as razões dos que se tinham manifestado daquela forma, o Bloco, por princípio, respeitava os falecidos e curvava-se perante os familiares e amigos. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Classificou que a proposta do CDS era uma proposta com cariz marcadamente ideológico, inserida naquela ofensiva da direita neoliberal, que naquele momento governava Portugal. Disse que era engraçado ler aquela proposta do CDS, onde se abordava, após terem estado na comunicação social a falar de concertação social, o tema dos sindicatos mafiosos. -------------------------------------------------------------------- ------ Recordou a luta de meses dos sindicatos dos mineiros britânicos, um sindicato que tinha travado grandes e gloriosas lutas contra a Senhora Thatcher e questionou se seria aquele o sindicato mafioso a que o CDS se referira na sua proposta. ----------------

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------ Considerou importante referir que o CDS tornava explícito e até parecia dar o seu apoio à Senhora Thatcher, relembrando que tinha sido a primeira a dizer Não ao federalismo europeu e à moeda única, uma posição interessante de adotar, principalmente para um partido que se encontrava representado no Governo da República. -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Disse que apesar de o Voto de Pesar do CDS ter sido, sucessivamente, laminado, o ADN continuava implícito no que sobrara. -------------------------------------- ------ Concordou que a Senhora Thatcher nos tinha deixado uma considerável herança política. Disse que a Senhora Thatcher era uma das mães da crise que Portugal atravessava naquela atura, bem como na Grã-Bretanha e na Europa. ----------------------- ------ Fez uma referência ao Voto de Saudação nº3, apresentado pelo MPT relativamente à concessão de um prémio de prestígio internacional ao Arquiteto Gonçalo Ribeiro Teles. Expôs que o Arquiteto tinha tido, ao longo do tempo, uma ação notável na defesa do ambiente e da qualidade de vida d acidade de Lisboa. Disse que se iriam associar àquela manifestação da Assembleia Municipal de Lisboa de reconhecimento, de elogio, de satisfação pelo prémio atribuído a Ribeiro Teles. --------- ------ O Senhor Deputado Municipal John Rosas (MPT) disse que pretendia focar algumas das notícias recentemente divulgadas na comunicação social referentes à cidade de Lisboa, nomeadamente a queda de pedaços de betão no edifício Pantera Cor-de-rosa no bairro dos Loios em Chelas, um edifício que se encontrava debaixo da gestão camarária da Gebalis. Indagou se o pelouro responsável pela Gebalis conseguiria explicar o que se tinha passado naquele prédio e se se iriam presenciar mais situações daquelas. --------------------------------------------------------------------------- ------ Citou uma outra situação, publicada, em março do ano anterior, no jornal “Metro”,”(....) a maioria dos residentes, estudantes e comerciantes estão descontentes

com a atuação da EMEL. Os inquiridos apontavam a empresa como oportunista,

opaca e com uma forte imagem de caça à multa (…) o Vereador da Mobilidade da

Câmara de Lisboa criticou, em declarações à agência Lusa, a administração da

Empresa”. ------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Lembrou que o Partido da Terra já tinha tido a oportunidade de, por diversas vezes, ter alertado para o facto de a EMEL ser uma Empresa Municipal demasiadamente dispendiosa para os cofres do Município, para o facto de aquela Empresa não cumprir com os objetivos para os quais havia sido pensada e constituída, para o facto de, na generalidade, os munícipes lisboetas estarem descontentes com os atropelos sucessivos aos seus direitos praticados pelos funcionários daquela empresa e pelo facto de o executivo municipal defender aquela empresa a todo o custo. ------------ ------ Disse que iria apresentar uma breve nota explicativa sobre as propostas que o Partido da Terra pretendia submeter à aprovação daquela Assembleia, naquele dia. ----- ------ Expôs que iria submeter, com enorme satisfação, duas recomendações, uma moção e um voto de saudação. -------------------------------------------------------------------- ------ Referiu que o Voto de Saudação era dirigido ao Arquiteto Gonçalo Ribeiro Teles, pela obtenção do equivalente ao Nobel da arquitetura paisagística atribuído à sua obra e às suas contribuições que tinham tido, ao longo da sua vida, um impacto

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incomparável e duradouro no bem-estar da sociedade e do ambiente e na promoção da profissão de arquitetura paisagista. -------------------------------------------------------------- ------ Enunciou que das duas recomendações, ambas dirigidas à Câmara, uma era para que se procedesse à colocação das quadras de calçado à portuguesa, originárias do Terreiro do Paço, na zona requalificada do Cais do Sodré e zonas adjacentes, e a outra era para que a Câmara procedesse ao levantamento de espaços devolutos existentes nos mercados municipais, por forma a disponibilizarem um conjunto de lojas destinadas àquele mercado social, com rendas reduzidas, bem como a elaboração de um regulamento de utilização daqueles espaços, acessíveis a todas as instituições sociais de Lisboa em condições de igualdade de oportunidades. ---------------------------- ------ Transmitiu que a Moção era dirigida àquela Assembleia para que demonstrasse a sua desaprovação perante a forma como o processo EPUL estava a ser tratado por aquele executivo camarário, e para que pressionasse a Câmara a estabelecer definitivamente aquela situação, agendando, com carácter de urgência uma sessão extraordinária daquela casa, com as presenças do Senhor Presidente, do Senhor Vice-Presidente e da Senhora Vereadora Maria João Mendes. ------------------------------------- ------ Relativamente às propostas apresentadas pelas restantes forças políticas presentes naquela Assembleia, expressou que em relação à Moção nº 1, apresentada pelo Partido Comunista, o Partido da Terra iria votar contra, porque entendia que a Assembleia Municipal de Lisboa não era o palco indicado, nem a sede legítima para apresentar moções de censuras ao Governo da Nação. ---------------------------------------- ------ Sugeriu ao PCP, caso pretendesse apresentar moções de censura ao País, que o fizesse em sede própria, naquele caso, a Assembleia da República. Lembrou que o PCP já tinha tido a oportunidade de apresentar uma moção de censura àquele Governo e que o resultado tinha sido uma “bazucada” nos pés dos Deputados da Nação que tinham subscrito a dita. ----------------------------------------------------------------------------- ------ Aconselhou os Deputados Municipais do PCP, em nome dos munícipes que os tinham elegido, a reservarem aquele tipo de ações ou iniciativas para a Assembleia da República, onde se encontravam tão bem representados. ------------------------------------- ------ Declarou, relativamente à Moção nº 9 apresentada pelo BE, que o Partido da Terra, não obstante o facto de concordar com a questão de fundo apresentada, que se traduzia na defesa do serviço público de transportes em Lisboa, iriam votar contra as alíneas a e b por entenderem também que a Assembleia Municipal de Lisboa não era a sede própria para condenar e citou as palavras do Bloco “políticas de casino de

Governo do país”, nem era serviço sobre a dependência do Ministério Público a quem competia a investigação criminal. ---------------------------------------------------------------- ------ Disse que o Grupo Municipal do Partido da Terra entendia que aquelas duas propostas não se destinavam diretamente à cidade de Lisboa, e respetivos habitantes, antes pretendiam atingir única e exclusivamente o executivo governamental. ------------ ------ Relativamente ao Voto de Congratulação nº 2, submetido pelo Grupo Municipal do PS, informou que o Partido da Terra se iria abster da respetiva votação uma vez que não tinham conseguido entender o verdadeiro alcance daquela proposta, nem a quem, ou a quê, era dirigida. ----------------------------------------------------------------------

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------ Participou que sempre que fossem apresentadas, naquela casa, propostas sem nexo, feitas à última da hora ou em “cima do joelho”, ou cujo objetivo não fosse percetível que o Partido da Terra se iria abster da respetiva votação. Sublinhou que não participavam em propostas ininteligíveis. -------------------------------------------------- ------ Dirigiu-se ao Senhor Presidente recordando que estavam a cinco meses das eleições autárquicas e alertou aquele executivo camarário que o Partido da Terra iria, a partir da reunião seguinte daquela Assembleia, e das sessões subsequentes, que iriam exigir, ao Senhor Presidente e ao seu executivo, a prestação de contas sobre o estado de implementação das propostas e recomendações votadas favoravelmente naquela Assembleia; que iriam, uma a uma, exigir a cada membro daquele executivo que fosse até àquela Assembleia prestar contas do seu trabalho. ---------------------------- ------ Frisou que nenhuma das propostas, apresentadas e aprovadas naquela Assembleia, tinha tido, até àquele momento, qualquer tipo de atenção por parte daquele executivo. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ Pediu ao Senhor Presidente, em nome do bom relacionamento institucional, que sugerisse aos seus Vereadores, em particular à Senhora Vereadora das Finanças, a adoção de uma postura de maior diálogo e cooperação com os Gabinetes dos Grupos Municipais daquela Assembleia, disponibilizando em tempo útil os pedidos de informação que lhes fossem sendo solicitados. ------------------------------------------------- ------ Aconselhou o Senhor Presidente e os Senhores Vereadores com pelouro atribuído, por forma a evitarem exposições embaraçosas nas sessões seguintes, a fazerem o seu trabalho de casa, uma vez que o trabalho de serviço deixava muito a desejar. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ O Senhor Gonçalo da Câmara Pereira (PPM) começou por dizer que pretendia falar sobre o Voto de Saudação a Raul Rego, sublinhando que, por mais estranho que pudesse parecer, tinham votado a favor. ---------------------------------------- ------ Explicou que enquanto monárquico era contra as teses republicanas de Raul Rego, mas que as compreendia. Disse que Raul Rego tinha sido um homem de ideais, ideais pelos quais lutara fazendo história, história de Portugal, história que não poderia ser branqueada ou escondida. ----------------------------------------------------------- ------ Saudou, o PPM, a sua família pelo centenário do seu nascimento. ------------------ ------ Relativamente ao voto de Pesar por Margaret Thatcher disse que apesar de não terem o costume de votarem votos de pesar por políticos estrangeiros, aproveitavam para chamar a atenção para o facto de que tal como o PPM tinha dito não ao federalismo europeu e à moeda única, naquela encruzilhada em que a Europa se encontrava, continuavam a afirmar que talvez fosse melhor repensar na continuação de moeda única, que talvez fosse melhor escutar o que o povo tinha a dizer sobre aquela questão, criando para isso um referendo. ----------------------------------------------- ------ Falou da Democracia reposta em vinte e cinco de abril de mil novecentos e setenta e quatro. Referiu que o PS se intitulava, tal como o PCP, um defensor da Constituição, pedindo, seguida e incongruentemente, a maioria absoluta. -----------------

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------ Recordou que já o tinham feito antes, na queda de um Governo com maioria parlamentar, de Pedro Santana Lopes, tendo permitido que um “paraquedista socrateano” causasse o caos e o descalabro social e político. -------------------------------- ------ Constatou que o aparecimento da Troika se devia à queda de um Governo com maioria. Questionou se o PS pretendia defraudar a Constituição e destruir outro Governo com maioria absoluta, prosseguindo no registo “rega bofe” socialista e despesista do País. Pediu que tivessem juízo e que defendessem a Constituição de mil novecentos e setenta e seis. Lembrou que apesar de tudo nunca tinham pedido a queda daquele executivo camarário que governava tão mal. Afirmou que Lisboa estava um caos, o trânsito era uma desgraça e que a reabilitação era uma miragem. ------------------ ------ Recordou que aquele executivo tinha sido eleito pelo povo por quatro anos e que iriam ser julgados no final daquele mandato. --------------------------------------------------- ------ Aproveitou para dizer que iriam apresentar uma verdadeira e real alternativa àquele elenco camarário. --------------------------------------------------------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal José Franco (Independente) disse que o grupo dos Deputados Independentes pretendia tecer um conjunto de observações relativamente a uma determinada recomendação. Aproveitou para chamar a atenção sobre uma moção, a número dez, subscrita pelos Deputados Independentes, pela defesa de abril e pela interpretação da situação política daquele momento, no contexto de abril e do dia um de maio. Apelou ao apoio e aprovação daquela Moção, conforme iriam fazer relativamente a outras propostas, apresentadas por outras bancadas, mas com um sentido semelhante. ---------------------------------------------------------------------- ------ Informou que as observações que pretendiam colocar eram dirigidas à Recomendação nº 7, apresentada pelo Grupo Municipal “Os Verdes”, que não se encontrava representado naquele dia. Disse que era uma Recomendação que merecedora de toda a consideração e que por isso tinha suscitado algumas questões. --- ------ Referiu que aquela Recomendação se manifestava contra uma alegada reclassificação de situações que deveriam ter sido tratadas como acidentes de trabalho e que, de acordo com aquele documento, estavam a ser tratadas como doenças profissionais. Admitiu que para alguns aquela situação poderia ser apenas uma pequena nuance jurídica, mas que não era assim que os Deputados Independentes viam aquela situação. ------------------------------------------------------------------------------- ------ Fundamentou que as situações em causa, caso fossem, efetivamente, qualificáveis como acidentes de trabalho, mereciam um tratamento e uma proteção que era, indiscutivelmente, superior àquela que as doenças profissionais justificavam. - ------ Sugeriu, tendo em conta que o Grupo Municipal subscritor daquele documento não se encontrava representado naquele dia, que a votação fosse adiada. ------------------ ------ Questionou quais as situações que tinham sido qualificadas como doenças profissionais tendo sido um acidente de trabalho. Disse que aquela era uma matéria que podia e deveria de ser discutida naquela Assembleia e pediu que ilustrassem as situações com vista a uma avaliação mais precisa, nomeadamente, onde é que tinham ocorrido e, entre outros, quais tinham sido os órgãos de Município que, à partida, se tinham enganado na classificação da situação. -------------------------------------------------

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------ Pediu que não levantassem “cortinas de fumos” sobre situações não identificadas ou qualificadas. Revelou que o Grupo Municipal dos Deputados Independentes estava disponível para votar favoravelmente uma contestação daquela matéria, mas, alertou, que só o fariam se as situações fossem devidamente identificadas como era, aliás, necessário para a tomada de uma decisão que se pretendia consciente e soberana. ------------------------------------------------------------------ ------ A Senhora Deputada Municipal Maria José Cruz (PSD) revelou que o PSD iria votar contra as Saudações e Moções do Bloco de Esquerda, do PCP, do PS e dos Independentes referentes ao vinte e cinco de abril e o primeiro de maio devido à carga político ou partidária e conjuntural utilizada em todos os considerandos. ----------------- ------ Afirmou que os Deputados do PSD, na qualidade de verdadeiros democratas, saudavam o vinte e cinco de abril e o primeiro de maio por aquilo que representavam quer em relação à democracia política quer às liberdades individuais e sindicais. -------- ------ Declarou que a situação social, económica e financeira era muito grave, mas que não se podiam esquecer que aquele Governo se tinha deparado com uma conjuntura financeira gravíssima e que estava a fazer de tudo para tirar o povo português do pântano para onde havia sido jogado por outros. ----------------------------------------------- ------ Reiterou, o PSD, a sua homenagem ao vinte e cinco de abril e ao primeiro de maio como data simbólica das conquistas inalienáveis do povo português. --------------- ------ O Senhor Deputado Municipal Miguel Coelho (PS) revelou que a primeira intervenção do PS, no Período Antes da Ordem do Dia, direcionada ao vinte e cinco de abril e ao primeiro de maio não tinha sido casual. Esclareceu que tinham tido a pretensão de se posicionarem, como sempre o tinham feito, relativamente àquelas duas datas, datas históricas, datas matrizes, datas que estavam na génese daquele regime político, reforçadas por aquela crise política, uma crise onde se desencadeavam, diariamente, pelo Governo da República, os ataques mais desenfreados às conquistas de abril. ------------------------------------------------------------- ------ Saudou a intervenção do seu camarada, André Couto, que, não tendo vivido o vinte e cinco de abril, se tinha, no entanto, posicionado e marcado aquela geração em relação ao vinte e cinco de abril.------------------------------------------------------------------ ------ Comunicou que iriam apresentar duas moções particularmente importantes. Disse que a primeira era sobre a Lei das rendas, um assunto sobre o qual já muito havia sido dito e sobre o qual já todos, nomeadamente o PS, BE, PCP e Os Cidadãos Independentes, se tinham pronunciado e posicionado contra aquela Lei, exigindo a sua revogação. ------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Recordou que o PSD e o CDS eram a favor daquela Lei e que tinham votado sempre contra todas as moções apresentadas por outros partidos naquela Assembleia, propostas que, numa fase inicial, solicitavam apenas a correção da Lei das Rendas mas que, numa fase posterior, e tendo percebido a posição irredutível dos Partidos Governo, tinham passado a exigir a revogação da referida Lei. ----------------------------- ------ Explicou que tinham decidido levar, mais uma vez, aquele assunto àquele Plenário, não por uma questão de redundância, mas porque aquela matéria estava a revelar uma nova frente de desgraça na cidade de Lisboa. Salientou que o PS alertara

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para aquela situação. Afirmou ser uma situação que se estava, naquele preciso momento, a abater, de forma impiedosa, sobre um outro tipo de pessoas e agentes da cidade de Lisboa, referia-se concretamente ao comércio, ao pequeno comércio, ao comércio tradicional da cidade de Lisboa, às coletividades, às associações e até ao próprio PSD, que segunda lera, também estava a ser vítima daquela Lei das Rendas. Afirmou, no entanto, que não se deveria fazer ironia sobre questões sérias e que era sobre questões sérias que pretendia falar. ------------------------------------------------------- ------ Mencionou que aquela Lei, para além de todas as injustiças, para além de todas as ignomínias cometidas relativamente aos inquilinos e aos residentes da cidade de Lisboa, acarretava, por ter sido elaborada de forma irresponsável, um outro perigo. Disse que tinha arredado, do processo de verificação de atualização das rendas de mil novecentos e setenta e seis, as Câmaras Municipais. Expôs que os proprietários tinham encontrado uma nova fórmula, que iria aumentar ainda mais o caos e a desgraça na cidade de Lisboa. Especificou que os proprietários poderiam despejar os inquilinos alegando obras profundas, bastava apenas, com as alterações feitas e retirando qualquer participação da Câmara naqueles processos, apresentar um documento com a assinatura do técnico responsável pela obra e solicitar aos inquilinos que saíssem. ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ Revelou que já existiam dezenas de lojas do pequeno comércio que se estavam prestes a ser despejados com base naquele expediente, colocando em causa os postos de trabalho das pessoas apenas porque aquela Lei não conferia às Câmaras Municipais um papel regulador na definição daquilo que era obra profunda. Lembrou que até àquela Lei entrar em vigor era necessário um aval da Câmara para se invocar “obra profunda”. Considerou que aquele era um instrumento fabuloso ao serviço dos proprietários que iria originar enormes desequilíbrios na manutenção do tecido social e económico. Declarou que era uma situação intolerável, e que a Moção apresentada pelo PS, exigia a revogação da Lei das Rendas e propunha que a Câmara participasse daquele processo, mediante a emissão de um parecer técnico, através de uma vistoria solicitada por qualquer inquilino que fosse ameaçado de despejo por obras profundas, dando aos inquilinos uma possibilidade de defesa. -------------------------------------------- ------ Considerou que aquela situação era uma bomba atómica que estava a ser colocada na cidade de Lisboa. -------------------------------------------------------------------- ------ Disse que queria ver como é que os Senhores autarcas do PSD, que sempre tinham votado contra as propostas de revogação daquela Lei, iriam votar a favor daquela proposta. Lembrou que realçar que existiam pormenores a corrigir não era suficiente, era necessário saber de que lado é que se encontravam os Senhores Deputados, se do lado da cidade de Lisboa, dos seus inquilinos, dos seus agentes económicos ou se estavam do lado do Governo que era, relativamente àquela matéria, cego, surdo e mudo. -------------------------------------------------------------------------------- ------ Falou da segunda moção. Disse que estava relacionada com a concessão de transportes públicos ao Município de Lisboa e que era uma moção que visava o acompanhamento da posição assumida pelo Município na Câmara Municipal de Lisboa. Explanou que em matéria de transportes se abatiam algumas bizarrias sobre a

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Cidade, nomeadamente, que a Câmara não detinha o controlo da polícia reguladora de trânsito mas que, incongruentemente, fazia a regulamentação do trânsito; que a Câmara era a concessionária da gestão de transportes públicos, através da Lei de base de transportes terrestres, mas também não geria as empresas públicas que atuavam naquele mercado, uma vez que as referidas empresas se encontravam nacionalizadas desde mil novecentos e setenta e cinco. --------------------------------------------------------- ------ Sublinhou que o mais grave era que aquele Governo, da direita, se propunha concessionar o transporte público a serviços privados, nomeadamente a Carris e o Metropolitano de Lisboa, sem, naturalmente, auscultar a Câmara, sem perguntar à Câmara se pretendia recuperar a sua soberania sobre aquelas empresas públicas, situação que classificou de intolerável. ---------------------------------------------------------- ------ Explicou que o que pretendiam com aquela moção era, também, ver o que é que se pretendia com aquela matéria, quem é que, naquela Assembleia Municipal, estava do lado de quem; quem é que defendia que deveria de ser o Município a controlar a regulação do tráfego em Lisboa, a operação dos operadores, a forma como os operadores públicos e privados atuavam dentro da cidade de Lisboa, ou quem é que defendia que Lisboa poderia ser governada pela “lei da selva” e que os transportes públicos poderiam ser, livremente, concessionados operadores privados, sem considerarem o interesse principal, sem considerarem qual era o interesse da Cidade. -- ------ Revelou que aguardavam com grande expectativa para a reação daquela Assembleia, se iria ou não acompanhar a justa posição assumida pelo executivo municipal. -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Focou, com um grande lamento, a Moção nº 1 apresentada pelo PCP. Sublinhou que subscreviam, apoiavam e que iriam votar a favor daquela moção, mas, salientou, não lhes parecia aceitável que o PCP apelasse, no ponto número oito da moção, à participação dos moradores de Lisboa, na manifestação do primeiro de maio promovida pela CGTP. ----------------------------------------------------------------------------- ------ Esclareceu que tinham sugerido ao PCP, se quisessem que aquela moção fosse aprovada pelo Grupo Municipal do PS, que juntassem à sigla CGTP a sigla UGT. Sublinhou que o PCP tinha de perceber que o PS também queria participar no primeiro de maio, que uns iriam à manifestação pela CGTP e outros pela UGT, o que não se podia era criar uma espécie de muro de Berlim. -------------------------------------- ------ Lembrou que aquele era um período grave da Democracia Portuguesa, um período de unidade na ação, um período de convergência na ação e disponibilidade de atuação em conjunto, e que por isso o PCP não deveria, naquelas circunstâncias, exigir que o PS votasse aquela moção, uma moção que excluía a UGT. Sublinhou que tinham sugerido que acrescentassem à sigla CGTP a sigla UGT ou então que a substituíssem pela expressão “as duas centrais sindicais”. ----------------------------------- ------ Salientou que, caso o PCP não aceitasse aquela sugestão, que o PS não poderia votar a favor do ponto número oito. Evidenciou que aquela era uma moção necessária e que o PCP estaria a estragar, por birra, uma moção equilibrada e bem-feita, fazendo relembrar, perigosamente, o primeiro de maio de mil novecentos e setenta e cinco, que tinha, na altura, culminado com o impedimento, por parte dos sindicalistas do PCP, da

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entrada do Doutor Mário Soares no Estádio 1º de Maio e de todos os trabalhadores que se reviam no Partido Socialista e que tinham pretendido participar, em unidade com todos os outros trabalhadores, nas manifestações do primeiro de maio. -------------- ------ Reiterou que considerava pouco sensato que o PCP insistisse naquela posição fechada e que o PS votaria favoravelmente aquela moção desde que as alterações ao ponto número oito fossem introduzidas. --------------------------------------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal António Prôa (PSD), num pedido de esclarecimento ao Senhor Deputado Miguel Coelho, saudou o Partido Socialista pela realização do seu Congresso e saudou os Deputados Municipais Socialistas que tinham assumido responsabilidades no âmbito dos Órgãos Nacionais do Partido Socialista e fez, naquele âmbito, votos para que o Partido Socialista, pudesse concentrar-se naquilo que verdadeiramente interessava ao País, dando o seu contributo responsável, ajudando a retirar Portugal da situação em que se encontrava. - ------ Expôs que tinha sentido algumas dúvidas, aquando o encerramento do Congresso do Partido Socialista, relativamente à disponibilidade do Partido Socialista em ajudar o País e à prioridade que o Partido Socialista iria ou não dar ao interesse nacional em detrimento dos interesses partidários e conjunturais. -------------------------- ------ Pediu ao Senhor Deputado Municipal Miguel Coelho que procurasse clarificar, através do seu contributo, aquela situação. ------------------------------------------------------ ------ Referiu que o Senhor Deputado Municipal Miguel Coelho tinha colocado questões importantes no Plano Nacional. ------------------------------------------------------- ------ Questionou, devolvendo a pergunta ao Senhor Deputados Miguel Coelho, de que lado é que estavam, se estavam do lado dos interesses municipais e dos lisboetas ou se pretendiam apenas utilizar os problemas que existiam, que o PSD também reconhecia, em prol de uma campanha de curto prazo conjuntural, nomeadamente em relação às eleições autárquicas que se avizinhavam, e de apenas pretenderem derrubar e desgastar aquele Governo a todo o custo. ----------------------------------------------------- ------ Acentuou que era importante apurar as posições adotadas pelo Partido Socialista naquela Assembleia, nomeadamente no que à Lei das Rendas dizia respeito e sublinhou que, em nome do PSD, tinha procurado manifestar a preocupação sentida pelo PSD relativamente ao impacto daquela Lei e, sobretudo, a disponibilidade e o empenho do PSD no sentido de identificar e corrigir os problemas resultantes da aplicação da Lei das Rendas. Defendeu que aquela era a posição do PSD, que aquela era a posição que defendia na Assembleia da Republica. ------------------------------------- ------ Lembrou que aquele Governo tinha colocado em funcionamento uma Comissão de Monitorização da Lei e que deveriam aguardar pelo primeiro relatório da referida Comissão para, com dados sistematizados, analisarem e corrigirem os erros que eventualmente fossem detetados. ----------------------------------------------------------------- ------ Frisou que não tinham uma visão dogmática de defesa da Lei, mas sim uma posição dogmática em defesa do dinamismo da Economia, a recuperação do mercado de arrendamento e a criação de melhores condições capazes de atrair mais pessoas a Lisboa. Realçou que se aquela Lei servisse aquele propósito teria alcançado o seu

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objetivo, caso contrário, se se cingisse aos problemas sociais elencados pelo Deputado Miguel Coelho, teria de ser revista e adaptada.------------------------------------------------- ------ Revelou que, contrariamente ao PS, não pretendiam que continuasse tudo na mesma, que tinha sido aquele mercado de arrendamento que tinha obrigado milhares de pessoas a saírem da cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------- ------ Procurou apurar a disponibilidade do Senhor Deputado, do Partido Socialista, para conjuntamente, e em articulação com os partidos que se encontravam no Governo, de procurarem uma outra solução ou melhorarem a que se encontrava em vigor. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Disse, relativamente aos transportes públicos da Cidade de Lisboa, que o PSD defendera sempre que o Município de Lisboa deveria de ter um papel preponderante, um papel decisivo naquilo que era a estratégia e a gestão dos transportes públicos da cidade Lisboa. --------------------------------------------------------------------------------------- ------ Salientou que a posição assumida pelo Senhor Presidente da Câmara não estimulava a procura de uma solução que resolvesse aquele problema e revelou que o PSD estava disponível para concorrer, para encontrar uma solução que respeitasse os interesses e os direitos do Município de Lisboa. ---------------------------------------------- ------ Questionou se o Senhor Deputado Miguel Coelho estaria disponível para se juntar à atitude que o PSD sempre defendera, uma atitude de moderação, de procura de soluções consensuais em questões centrais para a Cidade. Deu o exemplo da Reforma Administrativa de Lisboa enaltecendo a posição assumida pelo PSD. ---------- ------ Agradeceu a tolerância da Senhora Presidente. ----------------------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal Miguel Coelho (PS) disse que apesar de o Senhor Deputado António Prôa não ter feito uma interpelação mas sim uma interpretação, tendo abusado da figura regimental, que iria responder como se tivesse sido uma interpelação. ----------------------------------------------------------------------------- ------ Revelou a sua convicção que o PS, mais tarde ou mais cedo, e para bem do País, iria ser Governo da República. -------------------------------------------------------------------- ------ Seguidamente, em relação à Lei das Rendas, disse que era muito cómodo dizer que se estava a monitorizar, mas que, enquanto se monitorizava, as pessoas ficavam sem casa. Afirmou que era uma posição muito cínica e que o PSD estava errado, pois aquele era um processo que precisa de ser travado pelo, justificado, alarme social que tinha acionado. Informou que existiam, até àquela data, mais de mil pedidos de despejo. Sublinhou que era muito cómodo, e uma posição muito cínica, dizer que se estava a monitorizar. ------------------------------------------------------------------------------- ------ Observou que o Senhor Deputado António Prôa tinha algumas preocupações, mas que o PSD, enquanto entidade política, não as tinha. ------------------------------------ ------ Acusou, relativamente aos transportes, aquele Governo de ser autista e de atuar em regime de partido único; que decidia e depois comunicava e que por isso eram necessárias reações enérgicas como que aquela que a Câmara e a aquela Assembleia estavam a ter. ---------------------------------------------------------------------------------------- ------ Sugeriu que se revogasse a Lei das Rendas e que trabalhassem em conjunto na criação de uma Lei moderna, uma Lei eficaz e, sobretudo, justa. ---------------------------

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------ A Senhora Deputada Municipal Lurdes Pinheiro (PCP) falou da Moção nº 2 referente à situação do Quartel dos Bombeiros Voluntários do Beato. Explicou tratar-se de uma moção que procurava responder a uma reivindicação feita, uns anos antes, por aquela associação. ------------------------------------------------------------------------------ ------ Introduziu que a Comissão de Segurança e Proteção Civil tinha, em março de dois mil e onze, visitado e constatado as condições degradantes daquelas instalações, bem como a necessidade urgente de novas instalações. --------------------------------------- ------ Destacou que o Senhor Presidente da Junta de Freguesia do Beato tinha estado presente no referido encontro e que se tinha comprometido em enveredar os esforços necessários para que deliberação nº 258/2009 da CML, referente à atribuição de instalações condignas à prestação de um melhor serviço de apoio à populações, fosse uma realidade, tendo, inclusive, apresentado uma proposta de mudança do quartel para as instalações da Escola Industrial Afonso Domingos. ---------------------------------- ------ Constatou que estavam em abril de dois mil e treze e que nada tinha acontecido. Pediu à Câmara que, por todo o apoio prestado por aquela Cooperação de Bombeiros à população e porque aquela situação era de todo insustentável, procurasse alternativas para a instalação daquele quartel, para que os Bombeiros do Beato pudessem continuar a servir as populações e a Cidade. --------------------------------------- ------ Mencionou que também tinham apresentado a Recomendação nº 2, apelando à Câmara Municipal de Lisboa que cuidasse do seu património, da sua segurança e dos seus trabalhadores. Acentuou que a Câmara tinha a obrigação de dar o exemplo, ordenado a fiscalização urgente das condições de saúde e segurança nos seus edifícios, especialmente no edifício municipal situado na Rua Alexandre Herculano. --- ------ O Senhor Deputado Municipal Joaquim Guerra de Sousa (PSD) disse que iria falar da Recomendação relativa ao Centro de Saúde da Rua Luxuriano. Referiu que o Voto de Congratulação que tinham feito tinha um objetivo muito simples, congratular o Ministro da Saúde por solucionado um problema que existia há vários anos. Salientou que aquele problema não tinha sido criado por aquele Governo, que não tinha sido naquela legislatura, muito pelo contrário, e que tinha sido aquele Ministro, aquele Governo a resolver aquele problema. --------------------------------------- ------ Aproveitou para congratular o PS por ter, no voto de congratulação que tinha apresentado, congratulado também o Governo. Realçou aquela decisão do PS. Assumiu que teriam sido os ares e os votos daquele último Congresso do PS, realizado no fim de semana anterior, que teriam feito que que o PS admitisse que pelo menos naquele caso concreto tinham uma iniciativa que tinham sido bem executada por parte do Governo. ------------------------------------------------------------------------------ ------ Destacou o contributo da Senhora Vereadora Helena Roseta junto de Governo na resolução daquele problema. Salientou que sem a sua colaboração a decisão teria sido outra. -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Relativamente aos seus colegas autarcas, admitiu que poderiam ter registado, de forma negativa, o fato de não ter feito nenhuma referência ao trabalho por eles desenvolvido, mas a verdade era que os seus colegas das freguesias imediatamente adjacentes tinham tido diversas reuniões, que tinham, inclusive, feito um abaixo-

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assinado, mas que não tinham tido a delicadeza de o convidarem para nenhuma reunião, sabendo que aquele Centro de Saúde também servia a Junta de Freguesia dos Mártires. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal Hugo Xambre (PS) começou por dizer que pretendia focar as moções números dois e três e a recomendação número um, por se tratar de moções relacionadas com a Freguesia do Beato. ------------------------------------ ------ Esclareceu que o processo referente aos Bombeiros do Beato, contrariamente ao que era referido na Moção, estava encaminhado e que naquele momento apenas necessitavam da autorização da DREL para que a mudança se concretizasse. Explicou que o processo tivera de passar por vários sítios até conseguir a desejada autorização e que isso tinha atrasado o processo. --------------------------------------------------------------- ------ Relativamente à Escola Luís António Verney, participou que tinha visitado a escola no dia anterior na companhia do Senhor Vereador e que aquela escola ilustrava bem as diferenças existentes entre os diversos Governos. Informou que a escola tinha um projeto, que tinha existido uma visita, em dois mil e onze, da, na altura, Ministra Isabel Alçada com a finalidade de confirmar as necessidades da escola. Expôs que tinham tudo preparado para que as obras tivessem sido iniciadas em setembro de dois mil e onze, mas que aquele Governo não estava a dar resposta. Expôs que já tinha solicitado, por várias vezes, uma reunião com o Senhor Ministro para apurar o ponto de situação, mas que, até àquela data, não tinha tido resposta aos pedidos de reunião, nem reunião. Reforçou que o projeto estava feito e apelou, com vista ao início das obras, ao apoio do PS e ao CDS. ----------------------------------------------------------------- ------ Focou o tema Vila Dias. Informou que os processos de vistoria tinham sido pedidos e realizados. Explicou que o grande problema era quando o Senhorio não fazia a obra, que quando isso acontecia, muito dificilmente se conseguia levar o inquilino a cumprir com o processo de intimação para obras. ------------------------------- ------ Sugeriu que deveria de existir, por parte da Câmara Municipal uma estratégia de Reabilitação, com obras coercivas. --------------------------------------------------------------- ------ Sintetizou que o Partido Socialista iria votar favoravelmente o conjunto de propostas mencionadas porque iam de encontro ao trabalho desenvolvido pela Junta de Freguesia em conjunto com a Câmara Municipal de Lisboa. ----------------------------- ------ A Senhora Deputada Municipal Ana Páscoa Baptista (PCP) teceu umas breves notas relativamente à recomendação referente à reabilitação da Escola Básica 2, 3 Luís António Verney que estava a viver uma situação deveras preocupante no que às suas instalações dizia respeito.----------------------------------------------------------------- ------ Informou que a requalificação daquela Escola estava prevista há vários anos tendo o Ministério da Educação adiado, sucessivamente, o início daquela a obra. Realçou que o sucessivo adiamento da obra também tinha sido acompanhado por um progressivo degradamento das instalações, originando um macro constrangimento com consequências gravosas no desempenho global da instituição. ------------------------ ------ Referiu que a Comunidade Educativa, nos seus vários documentos orientadores, mencionava a deficiência dos edifícios e a falta de meios materiais como fatores condicionantes da gestão daquele agrupamento, destacando o trabalho de professores

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e funcionários, reconhecido pelos parceiros, nomeadamente a Junta de Freguesia e pela avaliação externa, a cargo da Inspeção, que reconhecia a existência de práticas organizativas eficazes num contexto social e culturalmente difícil, tendo atribuído um bom àquela Instituição. ---------------------------------------------------------------------------- ------ Realçou que a Escola Pública desempenhava, perante a Democracia, uma função primordial, que era a de contribuir para a eliminação das assimetrias sociais, para a emancipação individual e coletiva dos cidadãos e para a formação da cultura integral dos indivíduos. Salientou que investir na educação, era investir no progresso e no desenvolvimento de um povo, era o que melhor se podia fazer pelo futuro. ----------- ------ Mencionou que o desenvolvimento global dos jovens, nas suas diversas vertentes, apenas se alcançava através de medidas que melhorassem o trabalho de professores, educadores e alunos. Transmitiu que tal significava absoluta urgência de acabar com situações como as que tinha acabado de referir, de degradação ou falta de conforto das instalações escolares. Apelou a uma solução urgente daquela situação. ---- ------ O Senhor Deputado Municipal João Bau do (BE) disse regressava àquela tribuna para reforçar a posição do Bloco face a moção nº 14 do Partido Socialista referente à concessão dos transportes públicos que serviam Lisboa. Expôs que tinham tentado, na reunião de representantes, que fosse distribuída naquela Assembleia uma proposta de aditamento àquela moção. Explicou que por razões regimentais, que respeitavam, não tinha sido possível. ----------------------------------------------------------- ------ Transmitiu que propunham, na referida proposta de aditamento, que fosse incluído um ponto específico na parte conclusiva da moção, nomeadamente que a Assembleia manifestasse a sua oposição à entrega dos transportes públicos ao setor privado, por via do mecanismo da concessão da operação das empresas de transportes públicos de Lisboa, Metro e Carris. -------------------------------------------------------------- ------ Exprimiu que a proposta do Partido Socialista ficava, sem aquele ponto, esvaziada, no entender do Bloco, daquilo que era essencial. Declarou que a discordância do Bloco relativamente ao Governo não se restringia a questões de procedimento, mas também ao facto de o Governo concessionar sem audição e sem concertação com a Câmara. ----------------------------------------------------------------------- ------ Expôs que o Bloco considerava essencial que existisse algo de substancial que ancorasse a posição do Bloco. Explicou que pretendiam impedir que fosse privatizado mais um serviço público essencial. -------------------------------------------------------------- ------ Questionou se os transportes públicos também iriam, para além da eletricidade, do gás e, eventualmente a água, ser privatizados. ---------------------------------------------- ------ Declarou que não bastava exigir do Governo o respeito integral pelos direitos patrimoniais do Município. Afirmou que era importante que aqueles direitos fossem respeitados, mas que não era o suficiente. Mencionou a existência de uma trincheira das forças de esquerda naquela crise, que passava pela defesa da gestão pública dos serviços públicos. ----------------------------------------------------------------------------------- ------ Revelou que se encontravam dispostos a consensos apenas naquela base, pela esquerda e com a esquerda e que não sendo possível o consenso na esquerda, com a

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esquerda e pela esquerda votariam contra. Sublinhou que era o que iriam fazer com a Moção nº 14 do Partido Socialista., -------------------------------------------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal José Alexandre disse que iria falar da Recomendação nº 14, relacionada com a Freguesia de Marvila e, sobretudo, com uma das estações da linha vermelha do Metropolitano, Chelas, uma das estações que servia aquela Freguesia. ------------------------------------------------------------------------------------ ------ Destacou o esforço na recuperação do edificado e na requalificação dos espaços verdes na zona envolvente à estação do Metropolitano de Lisboa designada “Chelas”, resultantes de uma conjugação de esforços, muito positiva, entre a administração central, a Câmara e a Junta de Freguesia de Marvila. ----------------------------------------- ------ Explicou que o termo “Chelas” para além de englobar as Freguesias do Alto do Pina, Beato e Marvila também tinha uma conotação muito negativa, uma estigma que tinha de ser ultrapassado e que aquela estação, denominada “Chelas”, se situava na Freguesia de Marvila ------ Apelou a todos os presentes que votassem a favor daquela Recomendação. ------ ------ O Senhor Deputado Municipal Paulo Quaresma (PCP) falou da preocupação sentida pelo PCP relativamente ao processo “Em marcha com vista ao esvaziamento e ao desmantelamento dos serviços do Município”, concretamente, a Moção nº 5. -------- ------ Expôs que a Câmara Municipal, para além de ter extinto, naqueles últimos anos, mais de dois mil postos de trabalho, persistia numa política de desinvestimento nas condições de trabalho dos trabalhadores do Município e que eram vários os casos denunciados pelos sindicatos e pelos trabalhadores. ------------------------------------------- ------ Referiu que aquele era o momento de avaliar, e responsabilizar, a reestruturação interna dos serviços feitas por aquela maioria, uma reestruturação que no entender no PCP nada tinha resolvido, que pelo contrário, tinha desmotivado ainda mais os trabalhadores. ---------------------------------------------------------------------------------------- ------ Descreveu que aquele clima de desmotivação era generalizado, que não se cingia apenas aos serviços internos do Município, que se estendia às Empresas Municipais. ------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Revelou que, a fechar aquele círculo negro, tinha surgido o plano de transferência de competências e de trabalhadores para as Freguesias, que iria desmantelar os serviços condicionando, e exemplificou, uma rápida e capaz resposta em caso de catástrofe na Cidade por parte dos serviços. -------------------------------------- ------ Disse que decisão de transferir competências próprias do Município para as freguesias se resumia a uma decisão exclusivamente política e feita à revelia dos principais interessados naquela matéria, como era o caso dos trabalhadores, operacionais e técnicos, chefias intermédias e superiores, cuja apreciação era quase unânime no que à defesa do serviço público Municipal e à sua valorização dizia respeito. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Exigiu, o PCP, que aquela Assembleia Municipal tivesse, atempadamente, conhecimento do plano de transferência de meios e recursos do Município para as freguesias e, exigiu junto daquele executivo camarário o, imprescindível, investimento

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nos serviços, no plano humano e material elevando a qualidade do serviço prestado junto da população e à Cidade. ------------------------------------------------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal Diogo Leão (PS) disse que ia apresentar a Saudação nº 6 do Partido Socialista e referente à requalificação da Ribeira das Naus. Explicou que era uma saudação pelo projeto que estava em curso e que pretendia devolver à Cidade a área da Ribeira das Naus. ------------------------------------------------- ------ Evidenciou que Lisboa tinha ganho uma escadaria ribeirinha, a passagem para uma praia inacessível desde o século XVIII e a requalificação do espaço da Avenida. -- ------ Comentou que na segunda fase daquele projeto iriam poder usufruir de um novo jardim, contemplar a antiga doca seca e o antigo Cais da Ribeirinha para além das estruturas do Palácio Corte Real. ----------------------------------------------------------------- ------ Salientou que era inegável o sentido de preservação histórica e arqueológica que se encontrava inerente ao projeto. Participou que o projeto contava com a ajuda da Marinha Portuguesa, uma Instituição Nacional bem ciente do seu património histórico, e que contava com um acompanhamento permanente do Centro de História Além Mar, um centro da Universidade Nova de Lisboa, que congregava alguns dos maiores peritos e de autoridades em termos de história dos descobrimentos, em termos de história moderna e também em história de Lisboa pré-terramoto. ---------------------- ------ Relativamente a algumas das críticas, nomeadamente à intervenção do Senhor Deputado Magalhães Pereira, ressalvando que nutria uma enorme estima e consideração pelo Senhor Deputado, salientou que o Senhor Deputado fazia uso recorrente da crítica histórica, muitas vezes construtiva, no entanto era forçado a discordar da opinião do Senhor Deputado relativamente àquela matéria. ------------------ ------ Confessou que confiava na opinião emitida pelos peritos do Centro de História Além Mar.-------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Defendeu, relativamente à afirmação feita pelo Senhor Deputado, que tinha dito que a praia nunca tinha existido, que a história se discutia e, partindo daquele pressuposto, revelou a sua disponibilidade, e interesse, em debater aquele assunto com o Senhor Deputado, ou até, sugeriu, para uma tertúlia com os académicos do Centro de História Além Mar. ----------------------------------------------------------------------------- ------ Findou, afirmando que do ponto de vista geral, Lisboa, em termos de cultura, história marítima e história local ganhava com aquela requalificação, que aquela requalificação se adaptava e marcava uma simbiose com a Lisboa cosmopolita do século XXI. ------------------------------------------------------------------------------------------ ------ O Senhor Deputado Municipal Vítor Agostinho (PCP) expôs que iria falar da moção do PCP relativa ao arrendamento. ------------------------------------------------------- ------ Manifestou a sua particular preocupação em relação ao comércio, mais especificamente em relação às coletividades e às associações. ------------------------------ ------ Destacou o elevado número de coletividades, dezenas, que naquele momento se encontravam com ações de despejo. Sublinhou que era uma obrigação daquela Assembleia travar aquela situação. --------------------------------------------------------------- ------ Desejou que aquela moção motivasse a Câmara Municipal a encontrar soluções, que a Câmara se empenhasse em travar aquela Lei. -------------------------------------------

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------ Participou que o PCP não iria votar favoravelmente a moção do Bloco de Esquerda referente à Maternidade porque defendiam que a Maternidade deveria de permanecer naquele local e com uma gestão autónoma do hospital público. -------------- ------ A Senhora Deputada Municipal Luísa Vicente Mendes (PS) falou do voto de homenagem apresentado pelo Partido Socialista naquele centenário do nascimento do primeiro Presidente democraticamente eleito, primeiro Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa democraticamente eleito, Doutor Raul Rego. ------------------------- ------ Introduziu que naquele ano em que se celebrava o centenário do nascimento do Doutor Raul Rego, nascido a quinze de abril de mil novecentos e treze, era justo que se prestasse homenagem àquele que tinha sido o primeiro Presidente democraticamente eleito daquela Assembleia Municipal. ------------------------------------ ------ Historiou que Raul Rego tinha sido um incansável lutador pela liberdade, antes e depois do vinte e cinco de abril, um lutador incansável do poder democrático local. -- ------ Contou que Raul Rego tinha nascido num apequena aldeia de Macedo de Cavaleiros e que tinha vindo para Lisboa lecionar. Prosseguiu, dizendo que mais tarde teria sido expulso da docência pela PIDE e que tinha enveredado pelo Jornalismo, tendo sido jornalista no “Diário de Lisboa”, diretor do “República”, colaborador no “Jornal do Comércio” e na revista “Seara Nova” e fundador do jornal “A Luta”. -------- ------ Destacou que em mil novecentos e setenta e seis, o Congresso Internacional dos Editores de Jornais o tinha distinguindo com a Pena de ouro da Liberdade. --------------- ------ Expôs que tinha sido defensor do regime Democrático e Republicano, que tinha sido uma presença constante nas principais manifestações cívicas contra a opressão, tendo conhecido as prisões da PIDE por mais de uma vez. ----------------------------------- ------ Lembrou que tinha sido Ministro da Comunicação Social no primeiro Governo Provisório, em mil novecentos e setenta e quatro e que tinha sido eleito, várias vezes, Deputado à Assembleia da República pelo Partido Socialista, partido que ajudou a fundar. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Contou que também tinha sido um grande escritor destacando a “História da República”. ------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Narrou que Raul Rego tinha sido agraciado, em mil novecentos e oitenta com o grau de Grande Oficial da Ordem da Liberdade e que, em mil novecentos e noventa e oito com a Grã-Cruz da Ordem de Santiago da Espada, tendo assumido os ideais Republicanos e colocado os valores da Liberdade, da Igualdade, da Fraternidade e da Solidariedade acima dos interesses pessoais. --------------------------------------------------- ------ Enalteceu que Raul Rego tinha sido um dos fundadores da Democracia tendo por ela lutado em todos os contextos, desde o autárquico ao governamental. ------------- ------ Sublinhou que aquela Assembleia lhe devia aquela Homenagem. ------------------- ------ A Senhora Presidente, tendo constatado que as intervenções tinham terminado, passou às votações. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação do voto de Saudação nº 3 apresentado pelo MPT. --------------------------------------------------------------------------------------------------

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------ Voto de Saudação ao Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles pelo trabalho desenvolvido ao longo da sua vida em prol do bem-estar da sociedade e do ambiente e pela atribuição do prémio Sir Geoffrey Jellicoe 2013. ---------------------- ------ “Considerando: ------------------------------------------------------------------------------ ------ 1 - A recente distinção concedida ao Senhor Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles, pela International Federation of Landscape Architects, com a atribuição do “Nobel da Arquitectura Paisagista”, o Prémio Sir Geoffrey Jellicoe, que galardoa os arquitectos paisagistas pela obra e contribuições que ao longo da vida tenham tido impacto incomparável e duradoiro no bem-estar da sociedade e do ambiente e na promoção da profissão de Arquitectura Paisagista; ------------------------------------- ------ 2 - Que se trata do mais importante galardão de reconhecimento internacional na área da arquitectura paisagista e que na edição do corrente ano foi concedida a um dos mais ilustres cidadãos de Lisboa; ---------------------------------- ------ 3 - Que o Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles sempre se destacou na definição das políticas ambientais da cidade de Lisboa que o viu nascer e onde, desde sempre, reside; ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ 4 - O inegável prestígio que tal reconhecimento aporta para a Cidade de Lisboa, tanto a nível nacional como internacional; ------------------------------------------ ------ 5 - Que o Partido da Terra se congratula pela distinção que lhe é feita, enquanto força política, ao ver reconhecida internacionalmente a obra e o trabalho do seu antigo Presidente da Comissão Política e actual Presidente Honorário, o Senhor Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles.---------------------------------------------------- ------ O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 30 de Abril de 2013, delibere: ------------------------------- ------ 1. Saudar o Senhor Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles pelo trabalho desenvolvido ao longo da sua vida em prol do bem-estar da sociedade e do ambiente, bem como pela distinção de que foi alvo com a atribuição do prémio Sir Geoffrey Jellicoe 2013; ---------------------------------------------------------------------------- ------ 2. Dar conhecimento do presente Voto de Saudação e respectiva votação ao Senhor Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles, à Senhora Ministra do Ambiente, bem como à comunicação social portuguesa e estrangeira.” ------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – O Voto de Saudação nº 3 foi aprovado por unanimidade. ------ ------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Saudação nº 4 apresentado pelo Bloco de Esquerda. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Voto de Saudação nº 4 - Às Comemorações do 25 de Abril e ao 1º de Maio de Luta, ao povo e aos trabalhadores de lisboa --------------------------------------------- ------ “A comemoração da efeméride do 25 de Abril decorreu sob a égide da luta em defesa do Estado social contra a austeridade a recessão que o 1.º de Maio deve continuar. ------------------------------------------------------------------------------------------- ------ O desenvolvimento e a democracia estão neste momento em causa pelas políticas do governo e da troika, pelo que os 2 dos D’s em que assentou a «explosão de soberania popular» do 25 de Abril e do 1.º de Maio de 74 têm de emergir e se afirmar como alternativa. -------------------------------------------------------------------------

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------ Considerando que: ------------------------------------------------------------------------- ------ 1. O governo está em fim de linha, contudo e com o renovado apoio do Presidente da República insiste em políticas de redução do papel de Estado e das suas funções sociais, no ataque ao Serviço Nacional de Saúde, à Educação e Segurança Social. --------------------------------------------------------------------------------- ------ 2. A carta de Passos Coelho à troika, tem implícita a opção neoliberal por termos um Estado mínimo, privatizando serviços públicos e os vínculos contratuais, com a aplicação do código de trabalho do privado ao público, liberalizando os despedimentos na função pública e agravando as condições de mobilidade especial e dos salários. -------------------------------------------------------------------------------------- ------ 3. O investimento e a produção industrial continuam em queda, provocando o definhamento do mercado interno e a falência de milhares de empresas. O défice e a dívida pública aumentam em resultado da espiral recessiva de que o governo não é capaz de fazer sair o País. ---------------------------------------------------------------------- ------ 4. É evidente a falta de legitimidade política deste governo que não tem mandato para esta devastação austeritária. No Parlamento e de uma forma particularmente audível nas ruas, a exigência é a imediata demissão do governo e a convocação de eleições que abra espaço a uma saída política, evite o desastre económico e permita a recuperação da vida das pessoas sem a “canga” da troika. --- ------ 5. O acórdão do Tribunal Constitucional de 5 de Abril de 2013, confirma a reincidência do governo num Orçamento inconstitucional – e em normas semelhantes às que haviam sido chumbadas há um ano. O desrespeito é grosseiro e sistemático pelo quadro constitucional. -------------------------------------------------------- ------ O Presidente da República ao não pedir a verificação preventiva da constitucionalidade, teve uma atuação tardia e minimal, pois limitou-se a questionar duas das quatro normas do OE agora chumbadas.O País perdeu tempo; trabalhadores e reformados foram penalizados. ---------------------------------------------- ------ 6. Fica claro que Portugal precisa mais que nunca de uma profunda negociação da dívida (anulação da dívida abusiva; renegociação de prazos e juros), acompanhado da reposição dos direitos e rendimentos roubados e da manutenção dum Estado Social que apoie e respeite a dignidade de todos os cidadãos. -------------- ------ 7. Num momento em que o desemprego atinge mais de 1,5 milhões de homens e mulheres e Portugal continua a ter a terceira maior taxa de desemprego dentro da Zona Euro, atrás apenas da Grécia e Espanha, exigimos medidas para o crescimento da economia que abandone os projetos de privatização de empresas estratégicas e pelo contrário se estabeleça um programa de desenvolvimento do tecido produtivo português que inclua, a recuperação do setor agrícola, piscatório e industrial, não descurando a sustentabilidade ambiental. --------------------------------- ------ 8. O 25 de Abril e o 1º de Maio, dias da Liberdade e da classe trabalhadora mundial, foram e vão ser grandes jornadas de mobilização e capacidade de resistência e da vontade de lutar, exigindo um futuro melhor para todos os que vivem dos rendimentos do trabalho. ------------------------------------------------------------

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------ 9. Em Portugal, como nos países do sul enfrentar a troika é enfrentar cara-a-cara os especuladores e os ideólogos da austeridade. A recente visita intercalar da troika representa mais uma ingerência e pressão sobre a nossa soberania e o próprio exercício da democracia. ---------------------------------------------------------------- ------ 10. Percorrendo as ruas da nossa cidade de Lisboa, são visíveis as políticas deste governo, com menos emprego e proteção social, menos salário e poder de compra, todos os dias se entrega as casas aos bancos por impossibilidades de as pagar, a nova lei das rendas e de aplicação injustada renda apoiada na habitação social ameaçam fortemente o direito à habitação, crescem as filas nas instituições para uma refeição ou para conseguirem alguma alimentação e crescentemente as crianças chegam à escola sem se alimentar, todos os dias o pequeno comercio encerra as suas portas. ---------------------------------------------------------------------------- ------ A Assembleia Municipal de Lisboa, em sessão de 30 de Abril de 2013, saúda: -- ------ 1. O 39.º aniversário da Revolução - que teve lugar no dia 25 de Abril de 1974 – como uma comemoração de luta contra as políticas de desastre económico e social do governo e da troika; -------------------------------------------------------------------- ------ 2. As comemorações deste efeméride teve a sua plenitude na rua, espaço público e democrático, cuja participação de milhares de pessoas e trabalhadores, cumpriu com a exaltação da memória e o tributo a todos aqueles que se envolveram na luta contra o fascismo e contra a ditadura. ------------------------------------------------ ------ 3. Declarar a solidariedade com todos aqueles que hoje se vêem espoliados de oportunidades, das mais elementares condições de sobrevivência, do seu emprego, salário ou pensão e da prestação de serviços públicos essenciais; ------------------------ ------ 4. Fazer votos para que a proxima comemoração de 1º de Maio seja um momento agregador da luta das várias gerações na defesa da democracia, do desenvolvimento e dos direitos sociais, economicos e culturais consagrados na Constituição.” --------------------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – o Voto de Saudação nº 4 foi aprovado por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do BE, do MPT e de 3 (Três) Independentes e com os votos contra do PSD e do CDS-PP, tendo o PPM e o PEV estado ausentes. ------------ ------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Saudação nº 5 apresentado pelo Grupo Municpal do Partido Socialista. ---------------------------------------------------------- ------ Voto de Saudação nº 5 - 25 de Abril e 1º de Maio ----------------------------------- ------ “Há 39 anos, na madrugada do dia 25 de Abril de 1974, cidadãos anónimos, homens, mulheres e crianças, compreendendo as motivações dos soldados, desceram às ruas e tornaram-se protagonistas daquela que se transformaria na Revolução de Abril. -------------------------------------------------------------------------------- ------ A Revolução do 25 de Abril, deve ser hoje relembrada não só pelo aspecto simbólico e memoralista das comemorações, mas como data maior da nossa história nacional contemporânea e momento fundador do regime democrático, politicamente plural e representativo. ---------------------------------------------------------- ------ O 25 de Abril foi o despertar para uma cultura de Liberdade e Igualdade sustentada pelos princípios constitucionais que nos regem e se encontram hoje sob

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ataque. Do Governo ao Presidente da República, instituições como o Tribunal Constitucional ou o simples sufrágio como escrutínio da vontade do povo, são questionados de forma infundada e perigosa, abalando os pilares da nossa democracia representativa, como que querendo suspender tantas e tantas conquistas, fruto do sacrifício daqueles que hoje celebramos. ----------------------------- ------ O 1º de Maio está associado historicamente à abolição dos antigos horários de trabalho de sol a sol e à consagração do direito à greve. ------------------------------------ ------ Actualmente, esta data deve ser reafirmada enquanto celebração do trabalho com direitos regulados que respeitem a pessoa do trabalhador português e o seu contributo imprescindível para a construção da riqueza do nosso país. ------------------ ------ Na comemoração do 1º de Maio de 2013, não devemos deixar de saudar todos aqueles cidadãos e cidadãs trabalhadores, desempregados, precários, bem como as centrais sindicais. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ É igualmente justo lembrar todos os portugueses e portuguesas que neste dia, em virtude das elevadíssimas taxas de desemprego e da precariedade laboral, não usufruem do direito consagrado no artigo 58.º da Constituição da República Portuguesa: “todos têm direito ao trabalho”. É importante salientar que os últimos anos têm sido marcados por profundas revisões laborais que em vez de aumentarem direitos e diminuírem a precariedade, têm tido o objectivo inverso. Ademais tem-se registado o incumprimentos de múltiplos aspectos do acordos de concertação social, descurando sempre aqueles aspectos que mais salvaguardariam os trabalhares, a parte mais desprotegida da relação laboral. Urge inverter estes sinais que o poder político transmite à sociedade. ------------------------------------------------------------------- ------ O Grupo Municipal do Partido Socialista propõe que a Assembleia Municipal, reunida a 30 de Abril, delibere: ------------------------------------------------------------------ ------ Saudar o 25 de Abril e o 1.º de Maio, relembrando os seus valores e os direitos e deveres consagrados na Constituição da República Portuguesa. No 39.º aniversário da Revolução de Abril de 1974 e no Dia do Trabalhador, é indispensável que reafirmemos a necessidade de continuar a lutar pela valorização pública desses mesmos direitos e deveres plasmados na Constituição da República Portuguesa como fundamentais à organização política, jurídica, laboral e social da sociedade portuguesa.”---------------------------------------------------------------------------------

------ VOTAÇÃO – O Voto de Saudação nº 5 foi aprovado por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do BE, do MPT e de 4 (quatro) Independentes e com os votos contra do PSD e do CDS- PP, tendo o PPM e o PEV estado ausentes. ------------- ------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Saudação nº 6 apresentado pelo Grupo Municipal do Partido Socialista. --------------------------------------------------------- ------ Voto de Saudação nº 6 - Requalificação da Ribeira das Naus --------------------- ------ “A Ribeira das Naus, espaço há muito consagrado no imaginário colectivo da cidade como um dos locais de berço das empresas marítimas dos Descobrimentos Portugueses, foi devolvida vantajosamente à Lisboa do século XXI, agora que terminada a 1ª fase do seu projecto de requalificação. --------------------------------------

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------ O projecto levado a cabo pela Câmara Municipal de Lisboa insere-se no esforço constante que tem vindo a ser potenciado para dar nova vida e nova integração à frente ribeirinha e a toda uma faixa histórica da cidade, ligada àquele que deve ser um dos nossos maiores activos paisagísticos, culturais, ambientais, recreativos e turísticos: o Tejo. ------------------------------------------------------------------- ------ Terminada a requalificação da actual avenida e avançada a margem sobre o Tejo, que permitiu a construção de uma escadaria ribeirinha e a passagem a uma praia inacessível desde o séc. XVIII, falta a 2ª fase do projecto, a iniciar em breve, que prevê o aprofundamento do simbolismo material e imaterial da Ribeira das Naus. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Com a colaboração benemérita da Marinha Portuguesa, os habitantes e visitantes de Lisboa vão poder usufruir de um novo jardim, contemplar a valiosa Doca Seca e o antigo Cais da Caldeirinha, assim como as estruturas do Palácio Corte Real resistentes ao tempo. ----------------------------------------------------------------- ------ É também de realçar a inegável preocupação da preservação histórica e arqueológica presente no projecto, unindo em simbiose a Lisboa dos Descobrimentos e a Lisboa contemporânea, para o qual se conta com a colaboração de peritos, nomeadamente do Centro de História de Além Mar da UNL. ---------------- ------ A requalificação da Ribeira das Naus, que terminou a sua 1ª fase, assume-se sem dúvida como um projecto que merece a saudação da população, por unir em vários eixos componentes da nossa cultura, história marítima local e nacional, cosmopolitismo, assim como novas formas de utilização e aproveitamento de espaço público, abertura ao turismo e valorização paisagística e ambiental. -------------------- ------ Pelos motivos expostos, o Grupo Municipal do Partido Socialista propõe à Assembleia Municipal de Lisboa, reunida no dia 30 de Abril de 2013, que delibere:-- ------ 1) Saudar a Câmara Municipal de Lisboa pelo fim da 1ª fase do projecto de requalificação da Ribeira das Naus, reconhecendo o investimento já realizado e a realizar na 2ª fase do projecto como de elevado interesse público e utilidade para a cidade.” ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – o Voto de Saudação nº 6 foi aprovado por maioria com os votos a favor do PS e de 4 (quatro) Independentes, com os votos contra do PPM e do MPT e com as abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE. Tendo o PEV estado ausente da votação. ------------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 1 apresentada pelo Grupo Municipal do PCP. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 1 - Comemorar abril e maio - Devolvendo a palavra ao povo ------- ------ “A Revolução de 25 de Abril de 1974 comemora este ano o seu 39º Aniversário e as comemorações do 1º de Maio em liberdade, muito mais do que dias festivos representam para Portugal, para os trabalhadores e para o povo português: - ------ • A construção do Portugal democrático; ----------------------------------------------- ------ • Um Portugal de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados; ----------------------------------------------------------------------------------------

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------ • A democratização da economia, das relações sociais, das relações laborais, do acesso à educação, do acesso aos cuidados de saúde, do acesso à cultura e ao lazer; -------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ • Afirmou o respeito por Portugal ao nível internacional, bem como a soberania e a independência da República Portuguesa, com as Forças Armadas ao serviço do país e do povo no novo quadro constitucional; ---------------------------------- ------ • Afirmou o direito à independência dos povos colonizados pelo fascismo português e deu passos concretos para o reconhecimento prático desse direito inalienável dos povos, reconhecido na nova Constituição da República Portuguesa; - ------ • Afirmou os valores universais da paz, da amizade e da cooperação entre os povos como princípios fundamentais das relações internacionais do Estado português, inscrevendo-os na Constituição da República Portuguesa. ------------------- ------ A Revolução de 25 de Abril de 1974 escreveu uma nova Constituição da República Portuguesa, aprovada por uma Assembleia Constituinte, eleita democraticamente em 1976. Nessa constituição plasmaram-se como funções essenciais e fundamentais do Estado português a promoção do bem-estar e da qualidade de vida do povo português, nela se tendo consagrado: ------------------------- ------ ► Que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei; -- -------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ ► Que todos os portugueses têm direito ao trabalho, cabendo ao estado promover a execução de políticas de pleno emprego; ---------------------------------------- ------ ► Que todos os portugueses têm direito à segurança social, à protecção na doença, na velhice, na invalidez, na viuvez, na orfandade, no desemprego e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho; ------------------------------------------------------------------------------------ ------ ► Que todos os portugueses têm direito à protecção da saúde através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral e gratuito; ------------------------------------ ------ ► Que todos os portugueses têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, cabendo ao estado adoptar uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria; --------------------------------------- ------ ► Que todos os jovens portugueses gozem de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, devendo a política de juventude ter como objectivos prioritários, o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efectiva integração na vida activa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade; ------------------------------------- ------ ► Que todos os portugueses têm direito à educação, e à cultura, cabendo ao Estado promover a democratização da educação; -------------------------------------------- ------ A Revolução de 25 de Abril de 1974 democratizou o poder local, que constitui uma das maiores conquistas e avanços democráticos do país, com o seu carácter colegial, proporcional em função do voto popular e participativo. A esta importante

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conquista democrática a nova Constituição da República Portuguesa dedica um capítulo inteiro. ------------------------------------------------------------------------------------- ------ Comemorar o 39º Aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974 é defender a democracia real e é também, em coerência, estar contra todas as políticas que pretendam limitar ou restringir a democracia, o poder soberano do povo. Numa palavra, defender Abril é exigir políticas e actores políticos comprometidos com o povo e com a grandeza e força de carácter dos ideais e conquistas de Abril. ------------ ------ Assim, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 30 de Abril de 2013 delibere: ------------------------ ------ 1. Manifestar-se contrária às políticas económicas e sociais, que desrespeitam a Lei Fundamental do país, a Constituição da República Portuguesa, e por constituírem um caminho que conduz Portugal e o seu povo a cada vez maiores desigualdades e pobreza, comprometendo o futuro de várias gerações de portugueses; ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ 2. Manifestar a sua oposição às políticas em curso para os trabalhadores portugueses, por promover o desemprego galopante em vez de promover uma política que procure atingir o pleno emprego, como é imperativo constitucional; ----- ------ 3. Repudiar as políticas em curso, de destruição do Serviço Nacional de Saúde e de elitização do acesso aos cuidados de saúde, porque, além de desumanas, contrariam a Constituição da República Portuguesa; --------------------------------------- ------ 4. Repudiar a política de desresponsabilização social do Estado, conduzida pela maioria PSD/CDS-PP, contrária à Constituição da República Portuguesa e promotora de ainda maiores desigualdades sociais e de uma situação social insustentável; --------------------------------------------------------------------------------------- ------ 5.Manifestar a sua maior preocupação e firme oposição à política de promoção da emigração dos jovens portugueses da maioria PSD/CDS-PP, de forma claramente contrária aos imperativos constitucionais nesta matéria, e inaceitável para um país que pretende ter futuro; ---------------------------------------------------------- ------ 6. Condenar a não observação dos preceitos constitucionais quanto ao primado de paz e cooperação entre os povos, inscrito na Constituição da República Portuguesa como princípio básico do relacionamento do Estado português com outros estados, o que tem conduzido ao envolvimento de Portugal em guerras e outros conflitos militares que têm como objectivo a ocupação de países terceiros e a rapina das suas matérias-primas; --------------------------------------------------------------- ------ 7. Condenar a confrontação do governo com o Tribunal Constitucional por, tão só, exercer as funções para que foi criado; ----------------------------------------------- ------ 8. Saudar a participação expressiva dos lisboetas nas manifestações e comemorações populares do 39º Aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974, e apelar à participação massiva na manifestação do 1º de Maio convocada pela CGTP-IN para amanhã, dia 1 de Maio; ------------------------------------------------------- ------ 9. Exigir do Presidente da República Portuguesa que devolva a palavra ao povo português, dissolvendo a Assembleia da República e convocando eleições legislativas antecipadas; --------------------------------------------------------------------------

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------ 10. Remeter apresente moção para o Presidente da República Portuguesa, Presidente da Assembleia da República, Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, Primeiro-ministro.” ----------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – o ponto nº 8 da Moção nº 1 foi votado separadamente dos restantes a pedido do Partido Socialista. O Ponto nº 8 foi rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PPM e do MPT, com os votos a favor do PCP, do BE e de 5 (cinco) Independentes. Os restantes pontos foram aprovados por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do BE e de 5 (cinco) Independentes e com os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PPM e do MPT. Tendo o PEV estado ausente --- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 2 apresentado pelo Grupo Municipal do PCP. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 2 - Situação do quartel dos Bombeiros Voluntários do Beato ------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ A Associação dos Bombeiros do Beato conta com cerca de 50 voluntários e desenvolve intensa actividade na cidade de Lisboa;------------------------------------------ ------ As instalações do Quartel dos Bombeiros Voluntários do Beato se encontram cada vez mais degradadas; ------------------------------------------------------------------------ ------ Em consequência dessa degradação, as instalações não proporcionam um local para o devido descanso dos voluntários que dormem no chão, sem o mínimo de condições, situação que se agrava com a entrada de água da chuva e as temperaturas elevadas (chegam a atingir os 50 graus) nos períodos de grande calor; ------ As viaturas estão na rua e a sua lavagem é aí que é feita; --------------------------- ------ Em 2009, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade “Atribuir instalações condignas a esta Corporação de Bombeiros Voluntários do Beato e Olivais, onde possam prestar um serviço cada vez melhor às populações que servem e que tanto carecem deste apoio”. (Deliberação 258/2009) --------------------------------- ------ Em Dezembro de 2010 a Assembleia Municipal aprovou, apenas com a abstenção do PS, uma Moção que exigia à Câmara o cumprimento da deliberação 258/2009; -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ A proposta pela Junta de Freguesia do Beato da mudança do quartel para as antigas instalações da Escola Industrial Afonso Domingues, não teve qualquer desenvolvimento: ----------------------------------------------------------------------------------- ------ Esta situação é insustentável para a Corporação. ------------------------------------- ------ O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária em 30 de Abril de 2013, delibere: -------------------------- ------ 1. Exigir da Câmara Municipal de Lisboa que encontre alternativa para instalar o Quartel dos Bombeiros Voluntários do Beato para que possam prestar os seus serviços à população da cidade com dignidade e em melhores condições; -------- ------ 2. Enviar esta Moção à Direcção dos Bombeiros Voluntários do Beato” --------- ------ VOTAÇÃO – a Moção nº 2 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PPM e do MPT e com as abstenções de 5 (cinco) Independentes. Tendo o PEV estado ausente -----------------------------------------

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------- Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 3 apresentada pelo Grupo Municipal do PCP. - ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------- Moção nº 3 - Em defesa dos moradores da Vila Dias -------------------------------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ A degradação das habitações, ausência de obras e falta de condições na Vila Dias, contrasta com a pressão vergonhosa e os atropelos à Lei que os representantes do senhorio tentam levar a cabo, ao abrigo da famigerada Lei das Rendas, já conhecida como Lei dos Despejos. ------------------------------------------------------------- ------ São muitas as situações em que o aumento de renda proposto não respeita a Lei, nem as condições sociais em que as famílias e os idosos do bairro se encontram, para além da ausência de obras e reparações e de se limitarem a pinturas de fachadas de alguns edifícios. ----------------------------------------------------- ------ A maioria dos benefícios realizados foram os próprios moradores que os fizeram. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Numa intervenção no passado mês de Fevereiro, os moradores de transmitiram a esta Assembleia as suas preocupações e a sua revolta contra esta situação de prepotência do senhorio. ---------------------------------------------------------- ------ O Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão ordinária em 30 de Abril 2013, delibere: ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Solicitar à Câmara Municipal que exija ao senhorio que proceda à melhoria das condições de habitabilidade da Vila Dias, fazendo as obras necessárias para que os seus moradores ali vivam com a dignidade que merecem e a que têm direito.” ----- ------ VOTAÇÃO – A Moção nº 3 foi aprovada por unanimidade. Tendo estado ausente o PEV. --------------------------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 4 apresentada pelo Grupo Municipal do PCP. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 4 - Lei do Arrendamento ou “dos Despejos” arruina tecido económico e social - Associações, Colectividades, Comércio e Serviços de Lisboa -- ------ “A Lei do Arrendamento, claramente a Lei dos despejos, na sua aplicação prática está a pôr em causa a estabilidade das famílias, das empresas e das colectividades. Milhares de inquilinos estão preocupados com o que lhe vai suceder no futuro. -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ O ataque já iniciado contra os comerciantes e outros sectores, que são forçados ao encerramento das suas actividades, assim como colectividades de cultura e desporto, por lhes ser exigida um valor de renda incomportável para os seus rendimentos, por parte dos proprietários. ------------------------------------------------ ------ Dezenas de estabelecimentos comerciais localizados no Chiado, na Baixa lisboeta, bem como um pouco por toda a cidade, vão ser despejados pelos proprietários, ao abrigo desta lei, sendo-lhe proposta uma indemnização, mais do que injusta e insuficiente para a sua deslocalização. É evidente que tendo a sua actividade num local determinado não lhes é possível reabrir num outro local, colocando no desemprego mais trabalhadores. -----------------------------------------------

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------ O encerramento de comércio emblemático, de que são exemplo os Alfarrabistas, terá impacto na procura turística da cidade e descaracterizará esta zona da cidade que deixará de integrar estabelecimentos comerciais marcantes aqui instalados há várias dezenas de anos. ---------------------------------------------------------- ------ Existem já muitos outros casos de Farmácias, Cabeleireiros, Ourives e Restaurantes que estão na iminência do despejo por não poderem cumprir as propostas dos senhorios. -------------------------------------------------------------------------- ------ Preocupante é também a situação de várias colectividades, forças vivas de grande importância para o tecido social da cidade, que se encontram em risco de fechar as suas portas, pondo fim ao trabalho desenvolvido durante muitos anos, como é o caso do Ateneu da Madre de Deus e do Clube Rio de Janeiro,entre outras. - ------ Assim, o Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão ordinária em 30 de Abril 2013, delibere: ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ 1. Que o Executivo Camarário se empenhe junto do Governo Central para a revogação, de imediato, desta lei de forma a evitar a destruição do tecido económico e social na cidade e ocorrência de mais situações dramáticas de despejos. -------------- ------ 2. Dar conhecimento desta Moção: ------------------------------------------------------ ------ Ao Governo ----------------------------------------------------------------------------------- ------ Aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República ---------------------------- ------ À AIL - Associacção de Inquilinos Lisbonense ---------------------------------------- ------ À ACCL – Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa ----------------- ------ À Confedereção Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ À UACS – União das Associações do Comércio e Serviços” ------------------------ ------ VOTAÇÃO – a Moção nº 4 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do BE, do MPT e de 5 (cinco) Independentes, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PPM. Tendo o PEV estado ausente. ------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 5 apresentada pelo Grupo Municipal do PCP. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº5 - Contra o esvaziamento e o desmantelamento dos serviços do Municipio-------------------------------------------------------------------------------------------- ------ “Na sequência da promulgação e publicação da Lei nº 56/2012 e face às intenções do actual executivo camarário em transferir novas competências próprias para as juntas de freguesia, incluindo meios materiais e humanos, os trabalhadores do município não tiveram outra solução que não sair à rua em luta pelos seus postos de trabalho, pelos seus direitos e remunerações, mas também pela defesa do serviço público prestado atualmente pelo Municipio. Estas acções serviram para dar conhecimento ao presidente da Câmara Municipal das preocupações e anseios dos trabalhadores e a recusa inequívoca em aceitar um processo de autêntica delapidação dos serviços públicos municipais. ------------------------------------------------ ------ A decisão de transferir competências próprias do Municipio para as Freguesia resume-se a uma decisão exclusivamente política, feita à revelia dos

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principais interessados nesta matéria, como são os trabalhadores, operacionais e técnicos, chefias intermédias e superiores, cuja apreciação é unânime no que diz respeito à defesa do serviço público municipal, à sua valorização e investimento adequado de forma a prestar um serviço de qualidade à cidade e população de Lisboa. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Assim, o Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão ordinária em 30 de Abril 2013, delibere: ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ 1. Saudar todos os trabalhadores do município de Lisboa que participaram na manifestação realizada no passado dia 27 de Março contra o esvaziamento e desmantelamento dos serviços do Municipio de Lisboa; ------------------------------------ ------ 2. Exigir junto do Executivo Camarário o imprescindível investimento nos serviços, no plano humano e material de forma a permitir a elevação da sua qualidade junto da cidade e da população de Lisboa; --------------------------------------- ------ 3. Dar conhecimento desta Moção ao STML.” ---------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Moção nº 5 foi rejeitada com os votos contra do PS e de 1(um) Independente, com os votos a favor do PCP, do BE e do MPT e com as abstenções do PSD, do CDS-PP, do PPM e de 4 (quatro) Independentes. Tendo o PEV estado ausente. -------------------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 6 apresentada pelo Grupo Municipal “Os Verdes”. --------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 6 - Pelo não encerramento da Maternidade Alfredo da Costa. ------ ------ “A Maternidade Alfredo da Costa (MAC) era um sonho do Prof. Alfredo da Costa, que durante toda a sua carreira lutou para que a Enfermaria de Santa Bárbara, no Hospital de São José, onde era director, se transformasse numa maternidade autónoma. No entanto, não chegou a ver esse sonho realizado, pois faleceu antes da sua inauguração, que acabou por finalmente ocorrer em 1932. ------ ------ Com 80 anos de funcionamento, a Maternidade Alfredo da Costa já viu nascer cerca de 600 mil bebés, sendo reconhecida e distinguida pelo seu nível de diferenciação e excelência, o que resulta de uma equipa multidisciplinar altamente especializada. ---------------------------------------------------------------------------------------- ------ Esta instituição, que integra actualmente o Centro Hospitalar Lisboa Central, é a maior unidade do país de assistência médica perinatal e de saúde da mulher, tendo desenvolvido importantes especializações e valências. É uma referência nos planos nacional e internacional, constituindo um precioso contributo para os excelentes e notáveis padrões que Portugal atingiu nesta área. --------------------------- ------ A MAC continua a efectuar o maior número de partos do país – em média 16 por dia –, é a unidade onde é assistido o maior número de bebés prematuros e de grávidas de risco, onde existe o maior centro público de Medicina Reprodutiva de Lisboa, onde existe um inovador banco de leite humano, e tem um papel na formação de novos profissionais de saúde. ----------------------------------------------------

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------ Além disso, tem desenvolvido inúmeros projectos de investigação científica e uma significativa produção de trabalhos científicos apresentados em congressos nacionais e internacionais. ---------------------------------------------------------------------- ------ Contudo, e passando por cima do serviço de excelência prestado e desaproveitando a formação, experiência e dedicação dos profissionais, o Governo decidiu encerrar a MAC, decisão essa inscrita no processo de desestruturação do Serviço Nacional de Saúde, mesmo depois de o Estado ter investido milhões de euros em obras de melhoria das suas instalações.-------------------------------------------- ------ Prevê-se, com o encerramento da MAC que os cuidados e profissionais de saúde sejam transferidos para outros hospitais, e para o futuro Hospital Oriental de Lisboa, apesar de ainda não estar construído. Ou seja, o Governo pretende desagregar e destruir todo o vasto trabalho construído e consolidado ao longo de várias décadas, através da deslocação para diferentes hospitais, cuja capacidade é insuficiente para receber esses serviços, sacrificando a sua qualidade e a excelência e representando graves prejuízos no acesso a cuidados de saúde. ------------------------- ------ A Maternidade Alfredo da Costa é uma instituição de confiança para a população de Lisboa, mas também para todo o país e que, precisamente por isso, os profissionais, os utentes e a população em geral, têm protestado contra o encerramento desta instituição, contestando firmemente esta decisão; ------------------ ------ Tendo em conta que foram já aprovadas recomendações e moções nesta Assembleia Municipal e na Junta de Freguesia de São Sebastião da Pedreira, onde se localiza a Maternidade, no sentido do não encerramento da instituição, e que, perante a desagregação e destruição que a MAC tem sofrido, é imperativo que a Câmara Municipal de Lisboa assuma uma posição clara e reivindicativa no sentido de defender esta instituição, os utentes e suas famílias e os profissionais de saúde; --- ------ Considerando que este encerramento ultrapassa qualquer tentativa de reestruturação e representa um verdadeiro recuo de anos na saúde materno-infantil, que vem servir apenas os interesses de grupos privados, sendo ainda um grande golpe imobiliário; ------------------------------------------------------------------------- ------ Considerando que a decisão de encerramento é apresentada sem quaisquer fundamentos técnicos, e sobre a qual o Governo não tem sido capaz de apresentar um único argumento válido para a justificar, e que vem servir apenas para dispersar e desmantelar equipas, colocando em situação de risco centenas de postos de trabalho, revelando um completo desrespeito e desprezo pelos trabalhadores, pelos utentes e pela população; ------------------------------------------------------------------ ------ Considerando que o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa é uma decisão inaceitável, infundada e imprudente, e é evidente que trará consequências altamente prejudiciais do ponto de vista da diferenciação dos cuidados prestados, das especialidades disponíveis, da condição dos profissionais envolvidos, e dos interesses, estabilidade e segurança das grávidas, dos recém-nascidos e suas famílias. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Considerando, por fim, que a Maternidade Alfredo da Costa obteve recentemente a classificação máxima em termos de excelência clínica nas áreas de

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obstetrícia e de cuidados neonatais, segundo uma avaliação feita pela Entidade Reguladora da Saúde, apesar de todos os ataques de tem vindo a ser alvo. ------------- ------ Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, que a Câmara Municipal de Lisboa: ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ 1 – Encete todos os esforços no sentido de salvaguardar a Maternidade Alfredo da Costa, por forma a garantir o não encerramento da MAC, permitindo a continuidade do seu excelente e reconhecido trabalho, nas devidas condições, a nível de equipamentos e de recursos humanos, salvaguardando a unidade autónoma de referência na saúde materno-infantil e acautelando o interesse público e das populações. ------------------------------------------------------------------------- ------ 2 – Que a presente moção seja enviada à direcção da Maternidade Alfredo da Costa, ao Ministério da Saúde, à Presidente da Assembleia da República, a todos os Grupos Parlamentares, à Comissão de Saúde da Assembleia da República, à direcção do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, ao Bastonário da Ordem dos Médicos, ao Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e à Plataforma em Defesa da Maternidade Alfredo da Costa.” ------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Moção nº 6 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PPM, do MPT e de 5 (cinco) Independentes, com o voto contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. O PEV esteve ausente da votação. ----------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 7 apresentada pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda. ---------------------------------------------------------------- ------ Moção nº7 - Em defesa do serviço público de Correios - Rejeitar a privatização do serviço público postal e o encerramento de Estações de Correios! - ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ 1. A crise política decorrente da intervenção da Troika e das política do governo do PSD/CDS contra o Estado social e os serviços públicos está a levar a um desemprego galopante, ao empobrecimento das pessoas e a um aceleramento de privatizações de serviços públicos essenciais e de proximidade como é o caso dos CTT. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ 2. Os Correios enquanto empresa do sector público e enquanto serviço público fundamental às populações, de enorme proximidade e equilibrio para o desenvolvimento regional e à coesão territorial, está na mira do governo para ser brevemente privatizado. --------------------------------------------------------------------------- ------ 3. Um serviço com 500 anos de existência, uma empresa lucrativa e que presta um serviço inestimável às populações por todo o país, pelo que consideramos inaceitávelque se esteja prespetivado o encerramento de centenas de estações de correios, o aumento das tarifas e a destruição de mais postos de trabalho. -------------- ------ 4. É inaceitável que com o encerramento de estações, a administração da empresa e o governo preconize a transferência de parte do serviço para papelarias e outros estabelecimentos, colocando o restante serviço noutras estações de correios, muitas delas situadas a vários quilómetros de distância. -----------------------------------

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------ 5. Coloca-se em causa o serviço público postal, a confidencialidade do serviço que desta forma não será assegurada, para além de contribuir para um maior isolamento de populações já afetadas pela desertificação ou pela interioridade. Desde o ano de 2000 mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados, agora coloca-se a perspectiva de mais 200, esta política tem de terminar! Bem como da destruíção de postos de trabalho, só no último ano a empresa terá ficado com 670 trabalhadores a menos. -------------------------------------- ------ 6. Administração actualiza o tarifário, num aumento médio anual de 2,9%, com diferenciação de preços praticados em função das regiões pondo em coesão territorial do País. Os trabalhadores e das populações são chamados a lutarem contra estas políticas anti-sociais e laborais, para que a troika e o governo vão para a rua! ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão ordinária a 30 de Abril de 2013: ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ 1. Manifesta a oposição frontal à anunciada de privatização dos CTT. ----------- ------ 2. Como órgão deliberativo do município, decide propor aos trabalhadores dos CTT e aos seus órgãos representativos a realização de uma campanha de esclarecimento da população sobre os perigos da privatização dos Correios e o encerramento de estações, a transferência de parte do serviço para papelarias e outros estabelecimentos, colocando o restante serviço noutras estações de correios. - ------ 3. Caso seja aprovada, esta Moção deve ser enviada à Presidência da República, Ministérios da Economia, dos Trabalho e da Solidariedade Social, Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares, Sindicatos representativos dos trabalhadores e CT dos CTT e comunicação social nacional.” --- ------ VOTAÇÃO – a Moção nº 7 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do BE, do MPT e de 5 (cinco) Independentes, com votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PPM. (PEV ausente) ----------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 8 apresentada pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda. ---------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 8 - Pela defesa dos inquilinos e comerciantes de Lisboa ameaçados de despejo pela nova lei do arrendamento urbano. ------------------------- ------ “Considerando que ------------------------------------------------------------------------- ------ Entrou em vigor no final de 2012 a nova lei de arrendamento urbano da autoria da ministra Assunção Cristas do Governo PSD/CDS; ---------------------------- ------ Nos primeiros meses de 2013 já são evidentes os impactos socialmente devastadores nos inquilinos de todo o país mas com especial incidência na cidade de Lisboa; ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Desde o início do presente ano, já foram registados no balcão nacional de arrendamento mais de 1000 pedidos de despejo por parte dos senhorios; --------------- ------ Num cenário de crise económica e recessão profunda os direitos elementares constitucionalmente consagrados estão a ser postos em causa por este governo, em particular o direito à habitação; -----------------------------------------------------------------

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------ Este novo regime de arrendamento urbano facilita os despejos e permite aumentos de renda para valores, em muitos casos, incomportáveis. ---------------------- ------ Para o setor de comércio e serviços, IPSS, associações e coletividades esta lei está a confirmar-se como determinante para o encerramento destes espaços. ---------- ------ Na cidade de Lisboa são já centenas os estabelecimentos encerrados ou com data marcada para encerramento por impossibilidade de pagamento das novas rendas ou por ordem de despejo. O comércio tradicional refletirá a brutalidade desta lei com a redução na oferta, aumento de desemprego, desertificação urbana e redução de coleta fiscal. --------------------------------------------------------------------------- ------ Alguns dos espaços que contribuem para a identidade de Lisboa encontram-se ameaçados, como são exemplo algumas livrarias históricas no Chiado, como a Olisipo e a Artes e Letras, que já foram notificadas pelo senhorio e têm data marcada para deixarem o edifício onde estão há décadas. --------------------------------- ------ O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão ordinária de 30 de Abril de 2013, delibere: ------- ------ 1. Solicitar à Assembleia da República que proceda à revogação imediata do novo regime de arrendamento urbano; -------------------------------------------------------- ------ 2. Enviar esta moção aos órgãos de soberania nacional, a todos os grupos parlamentares na Assembleia da República e às associações de inquilinos.” --------- ------ VOTAÇÃO – a Moção nº 8 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do BE, do MPT e de 5 (cinco) Independentes, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PPM. (PEV ausente). ---------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação, por alíneas, a pedido do MPT, da Moção nº 9 apresentada pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda. ----------------------------------- ------ Moção nº 9 - Em defesa do serviço público de transportes em Lisboa. --------- ------ “Considerando: ------------------------------------------------------------------------------ ------ As notícias vindas a público sobre mecanismos de gestão em várias empresas do sector empresarial do estado que podem acarretar um potencial e enorme prejuízo financeiro e económico de quase 3000 mil milhões de euros e, cujas repercussões atingem as empresas de transporte público de Lisboa, nomeadamente a Carris e o Metropolitano de Lisboa; ---------------------------------------------------------- ------ Estes mecanismos assentavam nos denominados instrumentos financeiros “swaps” em vários contratos de empréstimos realizados por estas empresas; ----------- ------ Destes mecanismos resulta que o Metro de Lisboa e a Carris são das empresas mais afectadas com gigantescas perdas potenciais que rondam respectivamente os cerca de 1.131,4 € e 116,5 €; --------------------------------------------------------------------- ------ O Metro de Lisboa lidera a lista de perdas potenciais com os contratos de proteção de subida de juros que se revelaram absolutamente desastrosos para as contas da empresa. O buraco financeiro para os contribuintes só nesta empresa poderá ascender a 1130 milhões de euros, quase o dobro do valor cortado no salário dos funcionários públicos e o equivalente a 18 anos das receitas de tráfego do Metro de Lisboa, que inclui títulos próprios, passes intermodais e títulos combinados; -----------------------------------------------------------------------------------------

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------ Segundo um comunicado do próprio Ministério das Finanças concluiu-se “que vários destes contratos têm características problemáticas por não se tratarem de meros instrumentos de cobertura de risco [swaps] e incorporarem estruturas altamente especulativas"; ------------------------------------------------------------------------- ------ A política do Governo de cortes cegos nas empresas públicas de transportes, para supostamente controlar os custos e as perdas, teve obviamente efeitos negativos na Carris e no Metro na qualidade da oferta para os utentes. Na Carris, por exemplo, em 2012 a oferta foi reduzida em mais de 9%, fruto do corte nos serviços, enquanto o número de passageiros registou uma queda de 21,5%, por causa dos aumentos tarifários, que rondaram os 15% e a empresa submetida a redução do seu quadro de pessoal, tendo perdido 239 trabalhadores; -------------------- ------ Esta redução brutal que o Governo operou nos serviços dos transportes públicos no país e, em particular, na área metropolitana de Lisboa, a pretexto do cumprimento dos acordos com a troika do FMI/BCE/CE, que têm tido consequências extremamente gravosas nas enormes restrições que a grande maioria da população passou a sofrer, diariamente, para poder realizar as suas deslocações pendulares ou outras; -------------------------------------------------------------- ------ Esta redução nos transportes em Lisboa, é um regresso ao transporte de tipo “sardinhas em lata” a que se assistia em Lisboa nos anos 70 e 80, cujas consequências na exploração das empresas são, ao contrário do que o atual Governo apresenta, não uma redução dos défices de exploração e uma redução dos subsídios mas sim um aumento dos défices de exploração e um aumento dos subsídios, tal como se verificou, por exemplo, na privatização dos transportes em Inglaterra, nos anos 90 e tal como este agora gigantesco buraco de mais de 1000 milhões de euros na Carris e no Metro de Lisboa demonstram. --------------------------- ------ Considerando ainda que, na sua sessão realizada em 28 de Fevereiro de 2012, por iniciativa do Bloco de Esquerda, e por clara maioria, deliberou esta assembleia: ------ 1.“Repudiar o plano de “reestruturação da oferta” nos transportes públicos na região de Lisboa, recusando-se, em especial, o aumento brutal de preços, a supressão de carreiras, as reduções generalizadas de frequências (diurnas, noturnas ou no fim de semana), que implicará uma redução generalizada na qualidade de serviço prestado e promoverá o recurso ao transporte individual, com todas as consequências negativas que, supostamente, se tentou combater ao longo da última década; ---------------------------------------------------------------------------------- ------ 2.Repudiar todas as tentativas de por fim ao sistema de passes sociais na área metropolitana de Lisboa e, em alternativa, pugnar por uma simplificação tarifária nos títulos de transportes emitidos isoladamente por cada operador, público ou privado, e promovendo a integração tarifária entre os todos os operadores, em articulação com a política de estacionamento na cidade, visando preços mais baixos (especialmente nos estudantes e idosos), maior e melhor acessibilidade de todos ao transporte e favorecendo a intermodalidade e a multimodalidade nas deslocações dentro da região metropolitana de Lisboa; ----------------------------------------------------

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------ 3. Defender a manutenção dos postos de trabalhos e a obrigatoriedade de todos os operadores públicos ou privados, rodoviários, ferroviários ou fluviais, integrarem o mesmo sistema de bilhética, no âmbito do mesmo serviço de transportes de passageiros a operar na AML.” ----------------------------------------------- ------ A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária no dia 30 de Abril de 2013, decide: ------------------------------------------------------------------------------ ------ a) Condenar esta política de casino e de má gestão que pode perigar a sustentabilidade financeira das empresas públicas e ameaçar a garantia de um serviço público de transporte de qualidade; --------------------------------------------------- ------ b)Exigir que sejam apuradas todas as responsabilidades e tiradas as consequentes ilações jurídicas e politicas; ----------------------------------------------------- ------ c)Apelar a CML para que diligencie junto do Governo no sentido de garantir que a qualidade e o serviço público de transporte estarão garantidos; ------------------- ------ d)Enviar esta resolução a todos os órgãos de soberania e aos sindicatos representativos dos trabalhadores da Carris e do Metro de Lisboa.” --------------------- ------ VOTAÇÃO – as alíneas a) e b) da Moção nº 9 foram aprovadas por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do BE e de 5 (cinco) Independentes, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do MPT e com a abstenção do PPM; as alíneas c) e d) foram aprovadas por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do BE, do MPT e de 5 (cinco) Independentes, com o voto contra do PSD e as abstenções do CDS-PP e do PPM. O PEV esteve ausente da votação. --------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº10 apresentada pelos Deputados Independentes. --------------------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 10 - Pela defesa de Abril! ---------------------------------------------------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ Estando o país a viver uma situação social e económica de gravidade sem igual, onde o desemprego e a degradação das condições de vida das cidadãs e cidadãos aumentam de dia para dia. ------------------------------------------------------------ ------ O desemprego atingiu já os 17,6% no primeiro trimestre de 2013, verificando-se uma alarmante taxa de desemprego entre a camada jovem com menos de 25 anos de 36,8%. Verificando-se mais uma vez um valor superior na taxa de desemprego entre as mulheres (17,7%). ----------------------------------------------------------------------- ------ Apenas 26% do número real de pessoas desempregadas tem hoje uma prestação de desemprego, vendo o tempo de atribuição e o seu valor cada vez mais curto. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ O desemprego real atinge 1 milhão e meio de pessoas. ------------------------------ ------ O trabalho temporário e os falsos recibos verdes são cada vez mais utilizados não estando estas pessoas abrangidas pelas prestações sociais que a restante classe trabalhadora está. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ É visível nas ruas das nossas cidades, com uma preponderância na Cidade de Lisboa, as marcas do rumo a que estas políticas de austeridade nos levam: maior desemprego, a entrega diária de casas aos bancos por incapacidade de pagamento

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de hipotecas, despejos habitacionais e não habitacionais resultantes da aplicação da nova Lei das Rendas, ou Lei dos Despejos. ---------------------------------------------------- ------ Os Direitos Sociais consagrados na Constituição da República Portuguesa são diariamente comprometidos e as Liberdades, Direitos e Garantias diariamente coarctadas. ------------------------------------------------------------------------------------------- ------ As Deputadas e os Deputados Municipais Independentes, abaixo identificados, propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere: ---------------- ------ 1) Manifestar o seu repúdio pela política seguida pelo Governo e pela intervenção da Troika, cujas consequências para as gerações presentes e futuras são devastadoras. ----------------------------------------------------------------------------------- ------ 2) Exigir políticas de crescimento e desenvolvimento económico que garantam os Direitos Sociais, que tenham como fim último a realização e desenvolvimento humano e não apenas a especulação e o acentuar da fractura social e económica. -- ------ 3) Saudar toda a população que no dia 25 de Abril fez da rua a sua luta, participando massivamente nas várias acções de comemoração da Revolução dos Cravos. Saudar todas as organizações, formais e informais que todos os dias lutam para que a Liberdade, a Fraternidade e a Igualdade, não sejam letra morta. ---------- ------ 4) Apelar à participação massiva de toda a população nas comemorações do dia 1º de Maio, demonstrando assim que Abril está vivo e que a rua é nossa. ---------- ------ 5) Que a esta Moção seja enviada, após votação para o executivo camarário, Grupos Parlamentares da AR, Centrais Sindicais e Órgãos de Comunicação Social.” ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Moção nº 10 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do BE e de 5 (cinco) Independentes, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e com as abstenções do PPM e do MPT. ----------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 11 apresentada pelo Grupo Municipal do PSD. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Moção nº 11 - Destruição do património vegetal na Ribeira das Naus. -------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ 1. A Câmara Municipal de Lisboa tem procedido a obras no Terreiro do Paço e noutras áreas nobres adjacentes, com total desprezo pelo património e pela opinião da população da cidade. ---------------------------------------------------------------- ------ 2. Não respeita sequer as normas e regulamentos que ela própria estabelece para protecção desse património, como seria da sua mais estrita obrigação e lhe é exigido por moradores e autarcas. -------------------------------------------------------------- ------ 3. Em clara violação do interesse público fez proceder ao abate na Ribeira das Naus de uma vintena de árvores de grande porte, do tipo tipuana, perto da data de sua floração, destruindo irremediavelmente um coberto vegetal de grande qualidade, uma das poucas manchas verdes que do Rio se viam na Zona Ribeirinha. ------------------------------------------------------------------------------------------- ------ 4. Este autêntico atentado ambiental e espectáculo desolador, foi seguido da avalanche de razões e pretextos que esta Câmara produz costumeiramente,

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alegando inclusivamente inexistentes fundamentos fito-sanitários e desdobrando-se em miríficas promessas de replantes de mais de cem árvores. ----------------------------- ------ 5. Assim continua a política de impermeabilização de solos prosseguida por esta Câmara, mascarada de pias preocupações de preservação de espaços verdes. ---- ------ A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária em 30ABR13, delibera: -------------------------------------------------------------------------------- ------ 1. Protestar em nome de Lisboa por este crime ambiental, perpetrado por quem mais obrigação tinha de o evitar, em grave prejuízo da cidade e contra os seus interesses mais relevantes. ------------------------------------------------------------------------ ------ 2. Instar a Câmara à obediência estrita às normas, regulamentos e despachos, aprovados por esta Assembleia ou produzidos pela Câmara, assim como proceder a todas as medidas cautelares e de protecção do património da cidade a que a sua qualidade de edilidade a obriga.” ---------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Moção nº 11 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PPM, do MPT e de 1 (um) Independente; com o voto contra do PS e com as abstenções do PCP e de 4 (quatro) Independentes. PEV esteve ausente. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação, por pontos, a pedido dos outros grupos municipais, da Moção nº 12 apresentada pelo Grupo Municipal do MPT. ----------------- ------ Moção nº 12 - Para o cabal esclarecimento da situação da epul e dos seus trabalhadores. -------------------------------------------------------------------------------------- ------ “Considerando: ------------------------------------------------------------------------------ ------ 1. Que no início deste ano, o Senhor presidente da Câmara Municipal de Lisboa surpreendeu tudo e todos com a informação da dissolução da empresa pública detida pelo município de Lisboa, a EPUL; ------------------------------------------ ------ 2. Que as informações que têm vindo a surgir desde então são múltiplas, dispersas e confusas; ------------------------------------------------------------------------------ ------ 3. Que nada neste processo é claro e coerente parecendo, muito pelo contrário, pouco transparente;------------------------------------------------------------------- ------ 4. A recente missiva endereçada pela Sociedade de Advogados Garcia Pereira e Associados, em 17 de Abril passado, aos Deputados Municipais de todas as forças políticas representadas nesta Assembleia Municipal; --------------------------------------- ------ 5. A gravidade dos factos ali descritos que indiciam condutas ilegítimas e abusivas por parte da Câmara na gestão das competências da EPUL; ------------------- ------ 6. As repetidas ingerências na EPUL por parte da Presidência da Câmara, especialmente do Senhor Vereador Manuel Salgado; --------------------------------------- ------ 7. As especiais responsabilidades que recaem sobre todos e cada um de nós, Deputados Municipais eleitos pelo povo de Lisboa; ------------------------------------------ ------ 8. A gravidade da situação em que se encontra envolvida a EPUL e os seus trabalhadores, situação essa provocada pelo actual executivo camarário, e a subsequente necessidade em repor a legalidade e salvaguardar o interesse público. -- ------ O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 30 de Abril de 2013, delibere: -------------------------------

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------ 1. Demonstrar desaprovação pela forma como o “processo EPUL” tem vindo a ser tratado pelo actual executivo camarário; ----------------------------------------------- ------ 2. Instar a Câmara Municipal de Lisboa a esclarecer em definitivo esta situação, agendando, para o efeito e com carácter de urgência, uma sessão extraordinária desta Assembleia Municipal com as presenças do Senhor Presidente, do Senhor Vice-Presidente e da Senhora Vereadora Maria João Mendes.” ------------ ------ VOTAÇÃO – o ponto nº 1 da Moção nº 12 foi aprovado por maioria com os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PPM e do MPT, com o voto contra do PS e a abstenção de 5 (cinco) Independentes; o ponto nº 2 foi rejeitado com os votos contra do PS, do PCP e do BE, com os votos a favor do MPT e de 5 (cinco) Independentes e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PPM. O PEV estava ausente. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 13 apresentada pelo Grupo Municipal do PS. O ponto nº 3 foi, a pedido do PSD, votado separadamente. ------------ ------ Moção nº 13 - Pela revogação imediata da lei das rendas.------------------------- ------ “A Lei n.º 31/2012, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, tem vindo, conforme oportunamente alertámos nesta Assembleia, a provocar um enorme e justificado sentimento de alarme social na população de Lisboa, sobretudo junto das pessoas mais desprotegidas. ----------------------------------- ------ O universo dos inquilinos atingidos pela nova lei das rendas é o mais elevado do país. Segundo o censo de 2011, dos 97.841 fogos arrendados em Lisboa, 43% são anteriores a 1990. O impacto que esta lei, num contexto de crise generalizada -em que muitas famílias até agora solventes se vêm inesperadamente incapazes de fazer frente às suas despesas permanentes- está a tomar proporções alarmantes, às quais os poucos mecanismos de proteção previstos se mostram incapazes de poder responder com eficácia. --------------------------------------------------------------------------- ------ A aplicação desta Lei está a revelar-se um verdadeiro flagelo social na cidade de Lisboa. -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Também o pequeno comércio, essencial para um bom desempenho da economia urbana e igualmente para a manutenção da coesão social e qualidade de vida urbana, está a ser implacavelmente atingido pela Lei, ameaçando o encerramento de centenas de estabelecimentos e pondo em causa milhares de postos de trabalho. O mesmo acontece com os arrendamentos destinados a sedes de coletividades e associações, que têm vindo a ser essenciais para a dinamização social de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------ ------ Assim, a par das propostas de aumentos de rendas incomportáveis para estes setores que estão a ser enviadas pelos senhorios, verificam-se inúmeras comunicações de resolução de contratos de arrendamento, invocando-se o pretexto de obras profundas, sem qualquer possibilidade de aferição da sua natureza e mesmo de contestação por parte destes inquilinos, de que constitui um dos muitos exemplos recentes, o caso já amplamente mediatizado da Livraria Olisipo, situada no Largo Trindade Coelho: dois meses depois de ter sido fixada pelo proprietário do

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edifício, uma nova renda ao abrigo da atual Lei, recebe uma comunicação de despejo onde se invoca a realização de obras profundas. ----------------------------------- ------ Acontece que esta Lei agora em vigor retira, porventura intencionalmente, às Câmaras Municipais, o papel de agente regulador na definição do conceito de obras profundas, bastando agora a mera assinatura do técnico responsável pela obra contratado pelo proprietário do edifício, como condição suficiente para a mesma ser classificada como tal. ------------------------------------------------------------------------------ ------ Por todas estas razões, o Grupo Municipal do Partido Socialista partilha do apelo já feito pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, no sentido da imediata revogação da atual Lei com a devida repristinação da Lei de 2006. ---------- ------ Contudo, como forma de apoio imediato a todos os inquilinos confrontados com esta situação, o Grupo Municipal do Partido Socialista propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida na sua sessão ordinária de 30 de Abril d 2012, delibere: -------------------------------------------------------------------------------------- ------ 1 – Que a Câmara Municipal de Lisboa, proceda a uma vistoria sempre que solicitada pelo inquilino do fogo em causa quando confrontado com uma comunicação de resolução de contrato a pretexto de realização de obras profundas e que obriguem à sua desocupação. ------------------------------------------------------------- ------ 2 – Que dessa vistoria seja emitida um parecer técnico onde, se explicite, se a realização da obra e, questão, assume o carácter de obra profunda, implicando ou não, a desocupação do fogo. --------------------------------------------------------------------- ------ Para além desta deliberação, entendida como resposta imediata à situação que está a ser criada a moradores e sobretudo a inúmeros estabelecimentos comerciais, colectividades e associações na cidade de Lisboa, o Grupo Municipal do Partido Socialista, propõe que esta Assembleia ainda delibere: --------------------------- ------ 3 – Exigir a revogação imediata da Lei 31/2012 e do artigo nº 1.101 do Código Civil.” ------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – os pontos nºs 1 e 2 da Moção nº 13 foram aprovados por unanimidade; o ponto nº 3 foi aprovado por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do BE e de 5 (cinco) Independentes; com o voto contra do MPT e com as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PPM. O PEV estava ausente.------------------------ ------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 14 apresentada pelo Grupo Municipal do PS. ------------------------------------------------------------------------------------ ------ Moção nº 14 - Concessão dos transportes públicos que servem o Município de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------- ------ “Considerando que, ------------------------------------------------------------------------- ------ 1. A Câmara Municipal de Lisboa tomou conhecimento, por declarações públicas recentes do Senhor Secretário de Estado dos Transportes e notícias publicadas na Comunicação Social, que o Governo se prepara para concretizar, até ao final de 2013, operações de concessão a entidades privadas dos serviços públicos de transportes operados pelo Metropolitano de Lisboa, E.P.E. e pela CARRIS – Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A.; -------------------------------------------------

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------ 2. O Município de Lisboa não foi ouvido em momento algum pelo Governo sobre tal plano, nem quanto à decisão de privatizar aqueles serviços públicos de transporte, essenciais à mobilidade e ao funcionamento da cidade de Lisboa, nem quanto ao modelo de concessão que o Estado se propõe adotar, nem quanto às opções estratégicas que estarão na base de tal decisão unilateralmente tomada pelo Governo; --------------------------------------------------------------------------------------------- ------ 3. Acresce ainda que, não existe qualquer estudo demonstrativo da vantagem da gestão privada das empresas de transporte público de Lisboa em detrimento da gestão pública dos mesmos, pelo que as aclamadas vantagens da concessão a privados padecem de falta de fundamentação, em igualdade de condições. ------------- ------ 4. É ao Município de Lisboa – não ao Governo – que as leis em vigor conferem atribuições e competências [exclusivas] para gerir e explorar as redes de transporte público urbano na cidade. ----------------------------------------------------------- ------ 5. Resulta da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro (estatuto das autarquias locais), bem como da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro (estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais), que os municípios dispõem de atribuições no domínio dos transportes, sendo aos órgãos municipais que cabe a competência para o planeamento, a gestão e a realização de investimentos no domínio da rede de transportes regulares urbanos, bem como a competência para concessionar a exploração de serviços públicos nesse domínio; ---- ------ 6. Do mesmo modo, a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres (Lei n.º 10/90, de 17 de março) é inequívoca quando determina que os transportes regulares urbanos são um serviço público explorado pelos municípios, através de empresas municipais ou de empresas transportadoras devidamente habilitadas, neste último caso mediante contrato de concessão ou de prestação de serviços outorgado pelo município. ------------------------------------------------------------------------ ------ 7. O quadro legal acima descrito não prevê qualquer exceção relativamente à cidade de Lisboa, sendo inquestionável que esta Câmara Municipal está investida na plenitude das atribuições e competências constitucionais e legais conferidas aos municípios em matéria de gestão de redes de transporte público urbano, como acontece, aliás, na generalidade dos municípios do País; ---------------------------------- ------ 8. De resto, considerando a função estruturante que as redes de transportes públicos têm para o funcionamento da cidade e para a vida dos cidadãos, a Câmara Municipal de Lisboa há muito vem reclamando do Estado uma negociação séria com vista ao envolvimento desta Autarquia na definição e na gestão desses serviços públicos de transporte; ---------------------------------------------------------------------------- ------ 9. Na verdade, o facto de os serviços de transporte público na cidade de Lisboa e na sua região metropolitana terem vindo a ser operados, nas últimas décadas, por entidades do setor empresarial do Estado, sob tutela exclusiva do Governo, constitui uma situação de exceção à luz quadro legal em vigor, apenas explicável por razões circunstanciais históricas; ------------------------------------------------------------------------ ------ 10. A titularidade dos serviços de transporte público operados pelo Metropolitano de Lisboa e pela CARRIS pertencia desde a sua criação ao

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Município de Lisboa. A estatização desses serviços decorreu de atos de nacionalização decretados em momento anterior à entrada em vigor da atual Constituição da República Portuguesa, a saber: -------------------------------------------- ------ a) A nacionalização, através do Decreto-Lei n.º 280-A/75, de 5 de junho, da empresa Metropolitano de Lisboa, S.A.R.L., à data uma sociedade anónima de capital maioritariamente público, cujo capital social pertencia em 98,5% ao Município de Lisboa, e que detinha o exclusivo da instalação e exploração do sistema de transporte coletivo fundado no aproveitamento do subsolo da cidade de Lisboa, mediante concessão dada por esta Câmara Municipal em 1949; ---------------- ------ b) A transferência para o Estado, através do Decreto-Lei n.º 346/75, de 3 de julho, não apenas da titularidade das ações representativas do capital social da empresa Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A.R.L., mas também de todas as situações jurídicas que a Câmara Municipal de Lisboa detinha a essa data em relação à CARRIS, nas quais se incluía a posição desta Autarquia enquanto concedente no contrato de concessão do serviço público de transportes coletivos de superfície na cidade de Lisboa, cujas bases então em vigor haviam sido aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 688/73, de 21 de dezembro. --------------------------------------------- ------ 11. Até à data, o Estado ainda não indemnizou o Município de Lisboa pela nacionalização dos ativos relativos ao Metropolitano de Lisboa e à CARRIS, mas terá que o fazer, [conforme o Município de Lisboa desde há muito reclama], porque a isso está o Estado vinculado por força da Constituição e da lei, desde logo nos termos expressos em ambos os decretos de nacionalização; -------------------------------- ------ 12. Não existe, porém, nenhuma razão válida para que esta situação de exceção que se tem vivido no sistema de transportes da cidade de Lisboa nos últimos 38 anos se prolongue para o futuro, sobretudo quando o Governo é o primeiro a reconhecer que o atual contexto económico desaconselha a manutenção do controlo estatal do setor dos transportes públicos que justificou a decisão de nacionalização daquelas duas empresas, que agora se propõe alinear; ------------------ ------ 13. Não existe base legal para que, a partir da situação excecional atual, o Governo se arrogue no direito de dispor a favor de entidades terceiras de ativos que pertenciam ao Município de Lisboa e de que o Estado se apropriou por via de nacionalização; ------------------------------------------------------------------------------------- ------ 14. Tão-pouco pode o Governo arrogar-se o direito, que não lhe assiste, de dispor a favor de entidades privadas da operação de serviços públicos de transporte que se baseiam no aproveitamento do subsolo da cidade de Lisboa, bem como da sua rede viária e do espaço público pertencentes ao domínio público municipal, que só o Município teria legitimidade para dar em concessão, se fosse essa a opção dos órgãos municipais; --------------------------------------------------------------------------------- ------ 15. Acresce que só a Câmara Municipal de Lisboa dispõe de atribuições e competências para decidir em matéria de autorização de ocupação do espaço público, nomeadamente para colocação de paragens de transportes públicos, abrigos e outro mobiliário urbano, bem como em matéria de realização de obras na via pública e, em geral, sobre a realização de quaisquer operações urbanísticas

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relativas à construção e instalação de novas linhas, abertura de estações e outras intervenções necessárias ao funcionamento e à expansão das redes de transporte em causa; -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ 16. É, pois, oportuno reafirmar, em face do exposto, que nenhum novo modelo de gestão e operação dos serviços públicos de transportes em Lisboa poderá ser adotado pelo Governo à revelia da Câmara Municipal de Lisboa, em desconsideração das atribuições e competências dos órgãos municipais e com prejuízo para os legítimos direitos patrimoniais do Município de Lisboa; --------------- ------ Os Deputados do Grupo Municipal do Partido Socialista propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 30 de abril de 2013, delibere: ----------- ------ A. Expressar o seu apoio à posição assumida pela Câmara Municipal de Lisboa de firme oposição a que o Governo se arrogue o direito de concretizar à revelia do Município de Lisboa e da Junta Metropolitana, e em desconsideração das atribuições e competências dos órgãos municipais neste domínio, um novo modelo de gestão da rede de transportes públicos da cidade de Lisboa; --------------------------- ------ B. Apoiar a determinação manifestada pela Câmara Municipal de Lisboa de exercer todas as prerrogativas legais que lhe assistem e de recorrer, se necessário for, às instâncias judiciais, para impedir a concretização de qualquer operação que o Governo pretenda lançar nos termos acima referidos, ou a sua implementação futura, em defesa do interesse público municipal; ------------------------------------------- ------ C. Exigir do Governo o respeito integral pelos direitos patrimoniais do Município de Lisboa, quer através do ressarcimento que a este é devido, e que está por fazer, pela transferência para o Estado dos ativos de que o Município era titular relativamente ao Metropolitano de Lisboa e à CARRIS, quer no que respeita ao aproveitamento e utilização de bens dominiais ou outros de titularidade municipal, de que o Estado não tem legitimidade para dispor fora do quadro legalmente estabelecido.” --------------------------------------------------------------------------------------------------------

------- VOTAÇÃO – a Moção nº 14 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do/ MPT e de 5 (cinco) Independentes, com os votos contra do CDS-PP e do BE e as abstenções do PSD e do PPM. O PEV estava ausente. ------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação do Recomendação nº 1 apresentada pelo Grupo Municipal do PCP. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ Recomendação nº 1 - Pela reabilitação da EB 2,3 Luis António Verney. ------ ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ A EB 2,3 Luis António Verney se encontra em avançado estado de degradação, havendo inclusivamente pavilhões fechados por não terem condições para funcionar, para além do ginásio apresentar falhas no pavimento, pondo em risco a segurança dos alunos; -------------------------------------------------------------------- ------ O adiamento sucessivo das obras, por parte do Ministério da Educação, primeiro anulando o contrato com o Parque Expo para a reabilitação da Escola, passando a responsabilidade para a Parque Escolar, que até hoje ainda não fez qualquer intervenção; -----------------------------------------------------------------------------

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------ É um dos estabelecimentos escolares que ainda continua com o amianto por retirar; ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ O que acima se descreve põe em risco a segurança de alunos, professores e trabalhadores não docentes; --------------------------------------------------------------------- ------ Apesar de todas as dificuldades, e ainda da falta de auxiliares, existe um enorme esforço por parte de professores e trabalhadores não docentes e a avaliação externa do Agrupamento foi “bom”. ------------------------------------------------------------ ------ O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária em 30 de Abril de 2013, delibere: -------------------------- ------ 1. Recomendar à Câmara Municipal que desenvolva os esforços necessários junto do Ministério da Educação para que sejam concretizadas as obras há muito prometidas na EB2,3 Luis António Verney, com a maior brevidade; --------------------- ------ 2. Enviar esta Moção para: ---------------------------------------------------------------- ------ Agrupamento Escolas Luis António Verney ------------------------------------------- ------ Ministério da Educação.” ------------------------------------------------------------------ ------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 1 foi aprovada por unanimidade. ----------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 2 apresentada pelo Grupo Municipal do PCP. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ Recomendação nº 2 - Normas de Segurança e Saúde nos Edifícios Municipais. ------------------------------------------------------------------------------------------ ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ São inúmeras as reclamações relativamente a problemas que afectam os trabalhadores da CML no que diz respeito às condições de saúde e segurança no trabalho em instalações municipais, em particular no edifício da Rua Alexandre Herculano. ------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Neste edifício municipal de 8 andares, e durante vários meses, o uso dos dois elevadores foi condicionado por avarias sistemáticas o que impossibilitou a circulação eficaz de pessoas e mercadorias, culminando com um período de cerca de 5 dias sem qualquer elevador em funcionamento. O terceiro elevador existente está inactivo há bastante tempo. ----------------------------------------------------------------- ------ Esta situação foi denunciada pelos trabalhadores e constitui um grave desrespeito pela legislação em vigor que obriga a 2 elevadores em funcionamento contínuo em edifícios com mais de 4 andares. ------------------------------------------------ ------ É de referir que para além dos trabalhadores do activo, os aposentados que recorrem ao refeitório situado no último piso, bem como os trabalhadores responsáveis pelo esvaziamento dos caixotes de lixo e os que fornecem mercadorias para o funcionamento do refeitório, se depararam com dificuldades acrescidas. ------ ------ Afinal, a pequena reparação necessária, e há muito solicitada, foi de célere resolução com a agudização do problema. Contudo, a solução definitiva prende-se com uma intervenção de fundo, de modo a garantir a segurança dos seus utilizadores. ------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Além deste, verificam-se outros problemas recorrentes: ----------------------------

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------ - Infiltrações constantes na cave, r/c e nos últimos pisos, nomeadamente, no 8º e 7º pisos, que se agravam nos dias de mau tempo com chuvas intensas; ------------ ------ - Inundações na cave aumentando exponencialmente os riscos de curto-circuito; ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ - Entupimentos e efusão de esgotos nas casas de banho do r/c; -------------------- ------ - As janelas das salas dos pisos superiores não são eficientes em termos energéticos e acústicos; --------------------------------------------------------------------------- ------ - Nos 5 meses entre Maio e Setembro, as salas de trabalho com janelas viradas a sul atingem temperaturas elevadíssimas (alguns dias perto dos 40º C), situação sem possibilidade de atenuação, devido à avaria crónica dos aparelhos de ar condicionado; -------------------------------------------------------------------------------------- ------ - Várias casas-de-banho não estão devidamente equipadas nem em condições dignas de utilização; ------------------------------------------------------------------------------- ------ Ironicamente, no edifício que alberga a D. M. de Mobilidade e Transportes, os trabalhadores com deficiência motora não têm acesso ao refeitório, e as rampas de acesso são poucas para facilitar o simples transporte de material. ------------------------ ------ Assim, o Grupo Municipal do Partido Comunista Português propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão ordinária em 30 de Abril 2013, delibere: ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ 1. Recomendar ao Executivo camarário uma fiscalização imediata nos edifícios municipais, em particular no Edifício Municipal da Rua Alexandre Herculano assim como tomar as medidas necessárias e urgentes de forma a repor as condições de saúde e segurança. ------------------------------------------------------------- ------ 2. Dar conhecimento desta Moção ao STML.” ---------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 2 foi aprovada por unanimidade. ----------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 3 apresentada pelo Grupo Municipal do CDS-PP. ----------------------------------------------------------------------------- ------ Recomendação nº 3 - Casa Ventura Terra. ------------------------------------------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ Miguel Ventura Terra, arquitecto de renome, com vasta obra na cidade de Lisboa, da qual destacamos as obras de remodelação do Palácio de São Bento e, de sua autoria, o Palacete Valmor, a Sinagoga de Lisboa, a sede do Banco Totta & Açores na Rua do Ouro, o Teatro Politeama, a Maternidade Alfredo da Costa e os Liceus Pedro Nunes e Camões; ------------------------------------------------------------------ ------ O distinto arquitecto foi coroado com o Prémio Valmor pelos imóveis Casa Ventura Terra (1903), Casa Viscondes de Valmor (1906), Palacete Mendonça (1909) e o nº 25 da Rua Alexandre Herculano (1911); -------------------------------------- ------ A Casa Ventura Terra, imóvel de sua propriedade sita no nº 57 da Rua Alexandre Herculano, servia de atelier do artista; ------------------------------------------- ------ O mesmo imóvel, para além de agraciado com o Prémio Valmor foi, em 1983, classificado Imóvel de Interesse Municipal pelo despacho de 24 de Janeiro e homologada a reclassificação para Imóvel de Interesse Público por despacho de 21 de Abril de 1999; -----------------------------------------------------------------------------------

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------ À data da sua morte (1919), o arquitecto doou o imóvel às Faculdades de Belas-Artes de Lisboa e de Arquitectura do Porto, propriedade do Estado sendo que o valor das rendas deverá reverter para alunos com dificuldades financeiras; --------- ------ Após contactos com os vários intervenientes, a questão da propriedade e da consequente responsabilidade mantém-se, sem que haja uma resposta e posição definitiva e conclusiva por parte da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e da Faculdade de Belas-Artes, entre outros; ------------------------------------------------------- ------ Na sessão de Assembleia Municipal de 13 de Abril de 2010, o CDS apresentou uma recomendação, aprovada por unanimidade, sobre o avançado estado de degradação do imóvel, com o telhado e persianas podres, com infiltrações em particular no último andar, anteriormente utilizado como atelier do arquitecto; ------ ------ Neste momento, a situação agravou-se. Além do já descrito, os azulejos começaram a deslocar-se, pelo que será necessário tomar medidas imediatas, envolvendo os mecanismos previstos no PISAL – Programa de Intervenção e Salvaguarda da Azulejaria de Lisboa; ---------------------------------------------------------- ------ Trata-se de um imóvel de elevado interesse arquitectónico, histórico e artístico; ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Assim, porque a Assembleia Municipal de Lisboa não pode descurar da oportunidade e até da legalidade das intervenções de requalificação e salvaguarda do património arquitectónico e histórico da cidade, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal que recomende à Câmara Municipal que: ------------ ------ 1. Informe a Assembleia Municipal dos registos detidos pela Câmara Municipal de Lisboa relativos a intervenções efectuadas no imóvel em causa; -------- ------ 2. Caso existam, especificar se foram de iniciativa do proprietário e/ou de intimação camarária; ------------------------------------------------------------------------------ ------ 3. Informe que mecanismos pretende a CML utilizar para salvaguardar um edifício de renome da cidade de Lisboa, nomeadamente no âmbito do PISAL e dos vários mecanismos que a CML dispõe na esfera da Reabilitação Urbana (ERU, PIPARU, etc.); -------------------------------------------------------------------------------------- ------ 4. Efectue e informe a Assembleia Municipal do levantamento do estado de conservação do edificado classificado como Imóvel de Interesse Público e Municipal, bem como os premiados com Prémio Valmor, de modo a salvaguardar o património arquitectónico, histórico e cultural de Lisboa. --------------------------------- ------ 5. Dê conhecimento da resposta compreendida nos pontos 1 a 4 à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, Faculdade de Belas-Artes de Lisboa e Ministério da Educação e Ciência.” ------------------------------------------------------------------------------ ------ VOTAÇÃO – A Recomendação nº 3 foi aprovada por unanimidade. ---------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 4 apresentada pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda. ---------------------------------------------------------------- ------ Recomendação nº 4 - Manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de Lisboa. -----------------------------------------------------------------------------------------------

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------ “A Maternidade Alfredo da Costa (MAC) é uma instituição de referência nacional no que concerne a cuidados materno-infantis. Inaugurada a 31 de maio de 1932 e aberta ao público a 5 de dezembro desse ano, a MAC recebeu o seu nome em homenagem a Alfredo da Costa, médico pioneiro da obstetrícia em Portugal. Aquando da sua entrada em funcionamento, a MAC dispunha de 300 camas, sendo 250 delas destinadas a obstetrícia. -------------------------------------------------------------- ------ Desde então, a prestação de cuidados à mulher grávida bem como ao recém-nascido têm vindo a crescer, sendo inquestionável a sua importância. Após o 25 de Abril e como consequência da criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a prestação de cuidados materno-infantis expandiu-se, sendo uma das suas inúmeras conquistas a drástica redução da taxa de mortalidade infantil e do número de partos realizados em casa, sem assistência médica. Para a efetivação destas conquistas, foi essencial a implementação do SNS público bem como o investimento na formação de profissionais especializados e diferenciados, capazes de prestar serviços adequados e assegurar respostas adaptadas às diversas complicações que podem ocorrer antes, durante e após a gravidez e o parto. ------------------------------------------ ------ Ao longo destes anos, a MAC manteve-se sempre como uma referência nos serviços prestados, na qualidade e alta diferenciação das equipas e na formação de novos especialistas, médicos e enfermeiros. A MAC é Centro de Apoio Perinatal Diferenciado, contendo unidades de obstetrícia e ginecologia de diferenciação (especializadas na gravidez e partos de risco), neonatologia e de cuidados intensivos neonatais, destinadas ao internamento e acompanhamento de prematuros. A MAC foi percursora na implementação em Portugal de diversos serviços, entre os quais se encontra, por exemplo, o Banco de Leite Humano. A MAC presta também um serviço fundamental na promoção da saúde sexual e reprodutiva das mulheres, apoiando as que interrompem a gravidez, acompanhando a gravidez adolescente e dispondo de um centro de procriação medicamente assistida. ----------------------------- ------ Desde a sua fundação, nasceram mais de 550 mil bebés na MAC. Reportando-nos aos últimos anos, refira-se que em 2009 registaram-se 5244 partos na MAC, 5328 em 2010 e 5583 em 2011. Em 2012, nasceram na MAC 4572 bebés e no primeiro trimestre de 2013 nasceram 868 bebés. --------------------------------------------- ------ Não obstante a inquestionável qualidade da MAC, reconhecida tanto pela população como pela comunidade médica, o atual Governo anunciou o seu encerramento, originando uma onda de protestos dentro e fora da MAC. Esta decisão é simplesmente incompreensível. Não há quaisquer razões clínicas, objetivas e demonstráveis, que justifiquem o encerramento da MAC. Pelo contrário: o seu encerramento implica a desintegração das equipas técnicas que aí trabalham, perdendo-se assim as suas competências adquiridas ao longo de muitos e muitos anos. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Contra tudo e contra todos, o Governo tem vindo a insistir no encerramento da MAC, num processo que se tem pautado por sucessivos equívocos e mentiras. O Governo mentiu ao afirmar que nada estava decidido quanto à decisão de encerrar a MAC quando esta resolução já estava mais que tomada: recorde-se que, no dia 14

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de junho de 2012, numa reunião com os diretores de serviço e enfermeiros-chefe da MAC, Teresa Sustelo, presidente do Conselho de Administração (CA) do Centro Hospitalar Lisboa Central (CHLC) comunicou a decisão de encerrar a MAC até ao final de 2012. ---------------------------------------------------------------------------------------- ------ Mentiu quando anunciou que o encerramento só aconteceria após uma decisão sobre a construção do novo hospital de Lisboa: recorde-se que está em funções desde o dia 2 de março de 2013 a Comissão de Avaliação da Prossecução de Desenvolvimento do Projeto Relativo ao Hospital de Lisboa Oriental, que deverá apresentar um “relatório conclusivo” no início de junho de 2013 (Despacho n.º 3301/2013 publicado em Diário da República a 1 de março de 2013). ------------------- ------ Mentiu ao afirmar que a MAC seria transferida para o Hospital D. Estefânia quando era evidente que este hospital não tinha condições para albergar todas as equipas e unidades da MAC. Aliás, a 7 de janeiro de 2013, em resposta a uma Pergunta do Bloco de Esquerda, o Governo referiu que “a transferência da Procriação Medicamente Assistida está a ser equacionada pela ARSLVT para o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental”. Nesta mesma resposta constata-se que as obras de adaptação que terão que ser efetuadas no Hospital Dona Estefânia para instalação da Unidade de Cuidados Intensivos Neonatais e da Unidade de Cuidados Intensivos Intermédios estão orçadas em cerca de meio milhão de euros. --------------- ------ Estando em estudo a construção do Hospital de Lisboa Oriental para onde serão transferidos todos os hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), não é lógico encerrar a MAC, retirando ao CHLC a melhor maternidade de Lisboa, na qual também foram investidos ao longo dos últimos anos muitos milhões de euros quer em novas instalações quer na aquisição dos melhores equipamentos e tecnologia. ----------------------------------------------------------------------- ------ Assim, a MAC deve continuar a funcionar nas atuais instalações até ao momento em que seja possível a sua transferência para o novo Hospital de Lisboa Oriental. Não faz qualquer sentido encerrar a MAC, desfazer as suas equipas, destruir a sua capacidade de formação, aniquilar os serviços diferenciados que disponibiliza. Nada fica melhor quando se acaba com a melhor maternidade do país. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ É mais do que tempo de assumir que é errada a decisão de encerrar a MAC. Esta é uma decisão de respeito e de bom senso: de respeito para com os profissionais que trabalham na MAC bem como para com as milhares de mulheres que anualmente optam por ter os seus filhos na MAC; de bom senso porque perante a constante turbulência em torno do processo de encerramento da MAC é agora mais do que nunca evidente que o encerramento não é exequível sem comprometer os cuidados de saúde materno-infantis em Lisboa. ------------------------------------------ ------ Assim, face ao exposto, o Bloco de Esquerda propõe que Assembleia Municipal de Lisboa, em sessão de 30 de Abril de 2013, delibere recomendar ao Governo: ---------------------------------------------------------------------------------------------

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------ A manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa nas atuais instalações, garantindo a integridade das equipas e dos serviços, até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de Lisboa.” --------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 4 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do PCP, com os votos a favor do PS, do BE, do PPM e de 5 (cinco) Independentes e as abstenções do CDS-PP e do MPT. --------------------------------------------- ------- Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 5 apresentada pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda. -------------------------------------------------------- ------ Recomendação nº 5 - Pela requalificação do túnel da passagem subterrânea da estação ferroviária de Alcântara-Mar. ---------------------------------------------------- ------ “Há vários anos que o túnel da passagem subterrânea que serve a estação ferroviária de Alcântara-Mar e faz ligação entre a Av. de Brasília e a Av. da Índia se encontra num estado avançado degradação e quase totalmente abandonado pelas entidades que deviam zelar pelo seu estado de manutenção e conservação, nomeadamente, a CML, a CP e a REFER. Esta situação de progressiva degradação arrasta-se desde a sua inauguração, há mais de duas dezenas de anos e foi aumentando com a falta de vigilância, de manutenção e com o encerramento dos estabelecimentos comerciais que ali funcionavam. Este túnel serve de passagem diária a largas centenas de pessoas que usam os comboios da linha de Cascais, mas também a quem se desloca a pé para os restaurantes e bares das docas. E serve ainda os turistas provenientes dos barcos de cruzeiro que atracam no Cais. O estado de degradação já é muito visível, com infiltrações e tubos apodrecidos em risco de queda que, obviamente, podem representar um perigo para a integridade física dos transeuntes e utentes, sem falar de fraca iluminação que aumenta o nível de insegurança. Para além da indiscutível questão de segurança e da qualidade de vida dos utentes, este não pode ser é o cartão-de-visita que Lisboa e a quem visita merece. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Face ao exposto, o Bloco de Esquerda propõe que Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 30 de Abril de 2013, delibere recomendar a CML que: ------------- ------ Juntamente com a Refer e a CP envide todos os esforços necessários no sentido de garantir a urgente requalificação do túnel da passagem subterrânea da estação ferroviária de Alcântara-Mar.” -------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 5 foi aprovada por unanimidade. ----------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 6 apresentada pelo Grupo Municipal “Os Verdes”. --------------------------------------------------------------------------- ------ Recomendação nº 6 – Encerramento de estabelecimentos comerciais no 1º de Maio. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ “O 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador, é feriado nacional desde 1974 e, várias décadas depois das manifestações de Chicago, mantém hoje todo o seu significado e actualidade, reconhecendo-se a sua grande importância para a sociedade. -------------------------------------------------------------------------------------------

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------ Não será, portanto, aceitável que não se promovam as condições necessárias aos cidadãos para participar em evocações ou celebrações desse feriado, da forma que entenderem. ------------------------------------------------------------------------------------ ------ Contudo, o modelo economicista que se tem vindo a impor à sociedade, conjugado com as alterações da legislação laboral, que prevê a desregulação de horários e de dias de trabalho, entre outras consequências, faz com que em certos sectores de atividade, como o do comércio, já não se consigam distinguir os dias úteis, dos fins de semana ou dos dias feriados, pois, principalmente as grandes superfícies comerciais, assumem um horário de funcionamento bastante alargado e não respeitador de dias de descanso. ----------------------------------------------------------- ------ Esta prática desrespeita os direitos dos trabalhadores, ao não promover os devidos dias de descanso e a compatibilização desses dias com os dias normais de descanso. Além disso, é uma prática penalizadora do pequeno comércio que não tem condições para um funcionamento quase permanente, criando-se, assim, condições de concorrência bastante diferenciadas e injustas. ----------------------------- ------ O 1º de Maio dia é o feriado dos trabalhadores. Retirar-lhes o seu feriado, obrigando-os a trabalhar, é desrespeitar tudo o que representa este dia de luta e de conquistas laborais. -------------------------------------------------------------------------------- ------ Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que: ------------------------------------------------------------------------- ------ 1. Tome as diligências necessárias no sentido do encerramento dos estabelecimentos comerciais no 1º de Maio, para que as trabalhadoras e os trabalhadores da cidade de Lisboa possam comemorar, na plenitude dos seus direitos, este dia.” ----------------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 6 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, com os votos a favor do PCP, do BE e de 1 (um) Independente e com as abstenções do PS, do PPM, do MPT e de 4 (quatro) Independentes. O PEV estava ausente. ---- ------- Segue-se a transcrição e a votação da Recomendação nº 7 apresentada pelo Grupo Municipal “Os Verdes”. ----------------------------------------------------------------------------------------- ------- Recomendação nº 7 – Acidentes de Trabalho dos Trabalhadores do Município. ------------------------------------------------------------------------------------------- ------ “Os trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa que sofrem acidentes de trabalho têm sido tratados, nas últimas semanas, como se sofressem de doenças profissionais, através do aconselhamento da entrega de documentos no Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais – CNPCRP, numa estratégia que pretende manipular os índices de sinistros. ---------------------------------------------- ------ Considerando que este procedimento não é correcto, devendo a Câmara Municipal de Lisboa assumir a protecção, acompanhamento e tratamentos destes trabalhadores. --------------------------------------------------------------------------------------- ------ Considerando que os acidentes de trabalho poderão ter implicações gravíssimas para um trabalhador, com consequências na sua vida profissional, pessoal e familiar. ----------------------------------------------------------------------------------

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------ Considerando que o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa – STML – já tomou uma posição sobre esta situação, reivindicando o adequado acompanhamento por parte da autarquia e o cumprimento efectivo dos direitos dos trabalhadores, tendo solicitado uma reunião com o vereador responsável pelos recursos humanos. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que: ------------------------------------------------------------------------- ------ 1 – O responsável pelos recursos humanos reúna com carácter de urgência com o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa – STML – no sentido de resolver esta situação. ------------------------------------------------------------------------- ------ 2 – Preste esclarecimentos à Assembleia Municipal sobre os casos em que os acidentes de trabalho foram tratados como doenças profissionais. ----------------------- ------ 3 – Tome as diligências necessárias para que estas situações não se voltem a repetir, fazendo a autarquia o acompanhamento adequado dos trabalhadores que sofreram acidentes de trabalho, e revendo as situações em que os sinistros foram tratados como doenças profissionais.”---------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 7 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE, e com as abstenções do PSD, do PS, do PPM, do MPT e de 5 (cinco) Independentes. ------------------------------------------------------------------------------------- ------- Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 8 apresentada pelo Grupo Municipal do PSD. -------------------------------------------------------------------------------------- ------- Recomendação nº 8 - Gestão de Estacionamento: Bem Servir – Bem Informar. -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ “A pressão automóvel sobre a cidade continua a ser uma realidade. Desde 2009 que o número de viaturas que entram em Lisboa tem descido globalmente, embora de forma assimétrica. -------------------------------------------------------------------- ------ Entre as razões para esta diminuição, as dificuldades financeiras das pessoas, a deslocalização de grandes estruturas empresariais para concelhos limítrofes e uma melhor rede de transportes estarão seguramente entre elas. ------------------------- ------ Segundo dados da CML Plano de Mobilidade (2004) o número total de viagens diárias (residentes), em 2003, era de 1.089.880 sendo que o número de entradas de veículos (TI -Transporte Individual) em Lisboa era de 804.000 (estes são valores actualizados em 2010) -------------------------------------------------------------- ------ Para estes dados a cidade possui entre Oferta de estacionamento público tarifado à superfície (sem ser reservado a entidades) e oferta de estacionamento público não tarifado à superfície, cerca de 112.500 lugares. ------------------------------- ------ A sua gestão é repartida quer pela concessão à Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL), que por sua vez sub-concessiona a outros parceiros privados, e a própria CML nas áreas não concessionadas através da fiscalização das Polícia Municipal e Divisão de Trânsito da PSP. ------------------- ------ O procedimento de fiscalização que se encontra consagrado na delegação de competências prevista nos estatutos da EMEL em muitos casos, com é público e

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assumido, quer pela própria administração quer pelo vereador do Pelouro, originam elevados factores de conflito entre a empresa e/ou a edilidade com os munícipes. ------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Em alguns destes casos está na incapacidade de quer a EMEL, quer a Câmara ficarem muito aquém do desejado no que diz respeito ao tipo de informação que disponibilizam nas áreas de estacionamento mas, acima de tudo, à incorrecta conjugação da sinalética vertical e horizontal nas áreas destinadas a estacionamento “normal”, nas que estão sujeitas a diferentes condicionantes, ou nos locais onde, por interesse de uma melhor gestão de mobilidade, tal estacionamento é totalmente proibido. --------------------------------------------------------- ------ Um dos exemplos mais flagrantes acontece junto ao parlamento da cidade, a AML, onde a existência de dois lugares para estacionamento condicionado a condutores portadores de deficiência, se tornam uma autêntica ratoeira que tem dado um lucro substancial à EMEL na acção de fiscalização e bloqueio de veículos. ------ Partindo deste exemplo em frente do parlamento do munícipe que se devia iniciar um programa de melhor informação por toda a cidade conjugada entre a informação vertical (no caso em particular um pequena placa 10x10, a uma distância do solo que o automobilista não detecta com facilidade) com a pintura da simbologia regulamentar prevista pelos códigos europeus, ou nacionais, dando conta que os lugares são destinados a deficientes, a serviços de largada e acolhimento de cargas, ou qualquer outro serviço que justifique o seu condicionamento ao estacionamento. ---------------------------------------------------------- ------ A Assembleia Municipal de Lisboa reunida em Sessão Ordinária em 30 de Abril de 2013, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que, proceda ao levantamento dos locais sujeitos a condicionamentos especiais e autorizados pela CML e EMEL e efectue de imediato a pintura, nesses locais, de sinalética horizontal no sentido de melhor informar e melhor servir o munícipes e a cidade.” -- ------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 8 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PPM e do MPT, e com os votos contra de 5 (cinco) Independentes. O PEV não se encontrava presente. --------------------------------------- ------- Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 9 apresentada pelo Grupo Municipal do PSD. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------- Recomendação nº 9 - Acesso à Tapada das Necessidades. --------------------------- ------ “1. A Tapada das Necessidades é um Jardim ímpar na cidade de Lisboa, como complemento e anexo que foi ao último Palácio Real de Portugal. ----------------------- ------ 2. São 10 hectares no coração da cidade com lagos, canteiros, relvados, estufas e conservatórios, protegidos pelo muro antigo, uma boa parte do qual compõe o próprio Aqueduto das Águas Livres. ----------------------------------------------- ------ 3. Lá no meio, existe vai para um século a Escola Básica com valência de Jardim Infantil, Fernanda de Castro, nome da sua Fundadora, e que constitui a flor dos nossos cuidados e preocupações, com o bem-estar e felicidade das suas crianças. ---------------------------------------------------------------------------------------------

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------ 4. Desde o ano de noventa que sobre a Junta de Freguesia dos Prazeres recaiu a responsabilidade de garantir o acesso, todos os dias do ano, a esse local de privilégio, como aliás é do bom conhecimento desta Assembleia Municipal, a quem a Junta vem, em regular prestação, dando conhecimento das visitas temáticas que à Tapada se organizam. ----------------------------------------------------------------------------- ------ 5. Em contrapartida, a Junta foi recebendo das sucessivas administrações camarárias os custos com os turnos de Portaria, necessários à permanente vigilância desse espaço, com base na Portaria Sul, decorrendo o processo de forma pacífica, como pacífica tem sido a utilização do espaço por moradores e visitantes. -- ------ 6. Tem sido, mas já o não é. O Vereador responsável pelos espaços verdes resolveu tratar a Tapada como um qualquer jardim, ao arrepio do mais elementar bom senso e cuidado, abrindo e franqueando uma Entrada Norte, sem vigia nem cautela, deixando aqueles 10 hectares à mercê de todos os vândalos e meliantes que aí se queiram refugiar ----------------------------------------------------------------------------- ------ 7. Assim se iniciaram as depredações no local, tendo sido partida e derrubada a melhor parte dos vasos decorativos seculares, estilhaçadas as vidraças da Estufa Circular e as guarnições de muros, muretes e fachadas por toda a Tapada. ------------ ------ 8. Têm sido em vão os apelos da população e da Junta de Freguesia para que cesse este atentado às pessoas e ao património, com constantes pedidos de que lhe seja permitido assegurar também a Entrada Norte nas mesmas condições da Portaria Sul, a cujas responsabilidades a Câmara alias não tem acorrido há mais de dois anos. Aparentemente, a Câmara crê que com esta asfixia financeira da Junta, poderá deixar de ter de vigiar o espaço, abandonando-o completamente ao vandalismo. ------------------------------------------------------------------------------------------ ------ 9. Há poucos dias, nova e mais grave consequência deste voluntário desprezo camarário ocorreu na Tapada das Necessidades, com rapto e tentativa de violação de jovem utente, caso que está agora a ser tratado pelas autoridades policiais competentes. ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ Perante os factos expostos, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária em 30 de Abril de 2913, delibera recomendar à Câmara Municipal que: -------------------------------------------------------------------------------------- ------ 1. Proceda ao encerramento da Entrada Norte enquanto não estiver assegurada a sua vigia, de forma a que qualquer visitante saiba que é visto e reconhecido à entrada e saída da Tapada, minimizando assim potenciais vandalismos, depredações e malfeitorias contra pessoas e em particular contra as crianças da Escola. -------------------------------------------------------------------------------- ------ 2. Regularize a situação com a Junta de Freguesia no melhor interesse da população e promova a vigilância permanente daquele espaço.” ------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 9 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PPM e do MPT, e com a abstenção de 5 (cinco) Independentes. ---------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 10 apresentada pelo Grupo Municipal do MPT. ------------------------------------------------------------------------

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------ Recomendação nº 10 – Para a criação de lojas de fomento da economia social nos mercados municipais. ---------------------------------------------------------------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ 1. Lisboa é uma cidade onde dezenas de milhares de pessoas se encontram sem trabalho, sem poderem cumprir com os seus compromissos e responsabilidades, impossibilitadas de contribuir para o sustento e o bem-estar das suas famílias; ------- ------ 2. Se estima que o ritmo de perda de postos de trabalho na cidade de Lisboa é de aproximadamente 1.000 por mês; ----------------------------------------------------------- ------ 3. Se torna imperativo que a cidade encontre novas respostas para fazer face a este problema que aflige milhares de famílias lisboetas, já que a maior parte das respostas actualmente existentes têm-se revelado como insuficientes; ------------------- ------ 4. É fundamental investir na capacidade criativa de pessoas e instituições, apostando nas ideias inovadoras e empreendedoras da própria comunidade; --------- ------ 5. A grande inovação é precisamente apostar nas pessoas, na sua capacidade para a inovação social, na valorização dos seus conhecimentos e aptidões; ------------ ------ 6. Os mercados municipais da cidade de Lisboa estão, como todos sabemos, em ruptura com uma taxa de ocupação média que não passa os 60% das respectivas capacidades; ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ 7. Muitas das Instituições Particulares de Solidariedade Social existentes no Município de Lisboa produzem um conjunto de bens e serviços que carecem de espaços para comercialização e divulgação.--------------------------------------------------- ------ O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 30 de Abril de 2013, delibere: ------------------------------- ------ 1. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que proceda ao levantamento de espaços devolutos existentes nos Mercados Municipais por forma a disponibilizar um conjunto de lojas destinadas a este "mercado social" com rendas reduzidas; -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ 2. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que promova, através dos serviços que actualmente tutelam os Mercados Municipais em conjunto com o Departamento de Desenvolvimento Social, a criação, com carácter, de um Regulamento de utilização destes espaços acessíveis a todas as instituições sociais de Lisboa e em condições de igualdade de oportunidades.” -------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 10 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PPM, do MPT e de 5 (cinco) Independentes, e com as abstenções do PS e do BE. ------------------------------------------------------------ ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 11 apresentada pelo Grupo Municipal do MPT. ------------------------------------------------------------------------ ------ Recomendação nº 11 – Para a reposição das quadras de calçada à portuguesa originárias do Terreiro do Paço no Cais do Sodré e zonas adjacentes. - ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ 1. A Câmara Municipal de Lisboa se prepara para intervir na requalificação do Cais do Sodré e zonas adjacentes; -----------------------------------------------------------

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------ 2. No início das obras de requalificação do Terreiro do Paço existia ali um importante conjunto de peças de calçada à portuguesa que foram inventariadas; ----- ------ 3. Essas peças foram levantadas e armazenadas durante a realização das obras de requalificação do Terreiro do Paço; ------------------------------------------------- ------ 4. No final das obras de requalificação do Terreiro do Paço aquelas peças nunca chegaram a ser repostas; ----------------------------------------------------------------- ------ 5. Se trata de um importante conjunto de quadros de calçada à portuguesa que representam peças importantes deste tipo de arte urbana, de reconhecido e valorizado mérito. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 30 de Abril de 2013, delibere: ------------------------------- ------ Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que proceda à recolocação das quadras de calçada à portuguesa originárias do Terreiro do Paço nestas novas áreas a reconverter.” ------------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 11 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PPM, do MPT e de 2 (dois) Independentes, e com as abstenções do PS, do BE e de 3 (três) Independentes. ---------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 12 apresentada pelo Grupo Municipal do PPM. ------------------------------------------------------------------------ ------ Recomendação nº 12 - Pela reabilitação e manutenção do chafariz de Benfica. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ “Considerando que, o CHAFARIZ DE BENFICA é um marco histórico cultural da cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------------------- ------ Considerando que o Chafariz de Benfica foi projectado pelos arquitectos Reinaldo dos Santos e Francisco Cangalhas. ------------------------------------------------- ------ Considerando que, em 1778 por ordem da Junta das Águas Livres deu-se inicio à sua construção, integrando este Chafariz no conjunto de infra-estruturas subsidiárias do Aqueduto das Águas Livres, construídas para assegurar o abastecimento das populações locais. ---------------------------------------------------------- ------ Considerando que, na sua traça original estava ornamentado por dois pináculos, o da esquerda já não existe e o da direita tombou no chão já a algumas semanas e por lá está. ---------------------------------------------------------------------------- ------ Considerando que, a Junta de Freguesia de Benfica, em Agosto de 2011, procedeu à limpeza e pintura do Chafariz e depois deste feito mais nada fez para a sua manutenção, limpeza e reabilitação. ------------------------------------------------------- ------ Considerando que, o Chafariz de Benfica tem sido votado ao abandono durante muitos anos pelas entidades competentes apesar de a população de Benfica ter vindo sucessivamente chamando a atenção para a sua degradação. ----------------- ------ Vem o Grupo Municipal do PPM propor a esta digníssima Assembleia que, na sua reunião ordinária de 30 de Abril de 2013, delibere: ------------------------------------ ------ 1. Solicitar à Câmara Municipal de Lisboa através do Exmo. Senhor Vereador José Sá Fernandes e à Junta de Freguesia de Benfica, a rápida

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intervenção na reabilitação, manutenção e limpeza deste Chafariz, a fim de poder ser usufruído em toda a sua plena forma pelos fregueses de Benfica. ------------------- ------ 2- Enviar esta recomendação a: ---------------------------------------------------------- ------ - Ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ - Ao Exmo. Senhor Secretário de Estado da Cultura, Dr. Jorge Barreto Xavier. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ - Ao IGESPAR.” ---------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 12 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PPM, do MPT e de 5 (cinco) Independentes e o voto contra do PS . ---------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 13 apresentada pelo Grupo Municipal do PPM. ------------------------------------------------------------------------ ------ Recomendação nº 13 – Acompanhamento das negociações da Cimeira “Parceria de Leste”. ------------------------------------------------------------------------------ ------ “No próximo mês de Novembro em Vilnius, na Lituânia, terá lugar a Cimeira “Parceria de Leste”, onde poderá ser assinado o Acordo de Associação entre a Ucrânia e a União Europeia. Esse acordo histórico irá permitir um estreitamento de relações e desenvolvimento de parcerias da mais variada ordem entre as partes envolvidas, solidificando as suas relações e procurando eliminar determinadas barreiras ideológicas, económicas e geográficas, abrindo caminho para uma maior cooperação. ------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Sabendo que: --------------------------------------------------------------------------------- ------ - Há uma relação amistosa entre os imigrantes Ucranianos e o povo Português. ------------------------------------------------------------------------------------------- ------ - Lisboa será uma das capitais europeias mais importantes na co-relação com o seu antípoda europeu, tanto a nível turístico, como económico e geo-estratégico. --- ------ - A cidade de Kiev tem com Lisboa, desde 2001, um acordo de cooperação, bem como com outras cidades europeias. ------------------------------------------------------ ------ - É de suma importância a abertura da Ucrânia em termos económicos, políticos e culturais no estreitamento das relações com a União Europeia. ------------- ------ - O Euro 2012 foi positivo para uma aproximação da Ucrânia à União Europeia, pois demonstrou a tentativa da parte dos ucranianos de seguirem as normas vigentes na restante Europa em termos de segurança e diplomacia. ----------- ------ - A data para a assinatura do Acordo de Associação entre a Ucrânia e a União Europeia na Cimeira da “Parceria de Leste”, em Vilnius, aproxima-se. -------- ------ - A cidade de Lisboa tem todo o interesse, pelo descrito acima, de acompanhar as negociações, de forma a certificar-se que todos os elementos necessários à boa cooperação serão garantidos. -------------------------------------------------------------------- ------ O grupo municipal do Partido Popular Monárquico propõe a esta digníssima Assembleia que, na sua reunião ordinária de 30 de Abril de 2013, delibere: ----------- ------ 1. Solicitar à Câmara Municipal de Lisboa que aprove o acompanhamento do processo de Acordo de Associação entre a Ucrânia e a União Europeia. ----------------

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------ 2. Enviar esta Recomendação ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Cultura, Dr. Jorge Barreto Xavier. ---------------------------------------------------------- ------ 3. Enviar esta Recomendação ao Excelentíssimo Senhor Embaixador da Ucrânia em Portugal, Dr. Oleksandr Nykonenko.” ------------------------------------------ ------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 13 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PPM , com os votos contra do PS e do PCP a as abstenções do MPT e de 5 (cinco) Independentes. -------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 14 apresentada pelo Grupo Municipal do PS. --------------------------------------------------------------------------- ------ Recomendação nº 14 – Pela alteração da designação da estação “Chelas” para “Marvila”. ------------------------------------------------------------------------------------ ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ i) Na sequência de uma conjugação de esforços, muito positiva, entre a administração central, através do IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Marvila tem-se verificado um grande esforço na recuperação do edificado e na requalificação dos espaços verdes na zona envolvente à estação do Metropolitano de Lisboa, designada por “Chelas”, integrada na linha vermelha; -------------------------------------------------- ------ ii) Em consequência desses esforços concertados a freguesia de Marvila continua o seu processo contínuo de desenvolvimento e modernização e de valorização territorial; ---------------------------------------------------------------------------- ------ iii) A designação “Chelas” abrange um território muito amplo, que engloba as freguesias do Alto do Pina, Beato e Marvila; ---------------------------------------------- ------ iv) Aquela designação tem uma carga negativa muito profunda, que, no fundo, encerra um estigma, que tem que ser ultrapassado; -------------------------------- ------ v) Aquela estação está localizada na área territorial da Freguesia de Marvila; ------ vi) A população de Marvila e os seus órgãos autárquicos, incluindo a Junta de Freguesia de Marvila, consideram que aquela designação não é a que melhor indica e representa a localização daquela estação do metropolitano; -------------------- ------ Os Deputados Municipais de Lisboa, do Partido Socialista propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa, hoje reunida delibere: ----------------------------------- ------ 1. Recomendar ao Conselho de Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P.E., que seja alterada a designação da estação “Chelas”, para “Marvila”, por representar muito melhor a localização daquela área; -------------------------------------- ------ 2. Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que apoie, junto da administração do Metropolitano de Lisboa, a proposta de alteração da designação da estação “Chelas”, para “Marvila”. “ ------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 14 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, do CDS-PP e de 2 (dois) Independentes, com os votos contra do PCP, do BE e do PPM e as abstenções do PSD, do MPT e de 3 (três) Independentes. --------- ------ A Senhora Deputada Municipal Inês de Drummond Ludovice Mendes Gomes (PS) explicou que o PS tinha votado contra aquela Moção com base nos “considerandos” colocados naquele Plenário. --------------------------------------------------

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------ Disse que quando se apresentava uma Recomendação à Assembleia Municipal, mais do que fazer um copy- paste de determinados textos, se deveria verificar se os pressupostos correspondiam à verdade. --------------------------------------------------------- ------ Comunicou que a Junta de Freguesia de Benfica apesar de não possuir delegação de competências quer para a manutenção quer para a limpeza do Chafariz de Benfica, tinha, em colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa, decidido limpar e pintar o Chafariz, estando a realizar duas intervenções por ano. Participou que a última tinha sido no final do verão anterior, tendo, na altura, sido colocada uma proteção anti grafiti procurando evitar a sua vandalização. ---------------------------------- ------ Admitiu que, na sequência de um inverno rigoroso, o chafariz se encontrava com verdete e informou que, assim que as chuvas parassem, a Junta iria, mais uma vez, limpar e pintar o Chafariz. ------------------------------------------------------------------- ------ Relativamente à reabilitação do Chafariz, e ao facto de ter caído uma das suas pinhas ornamentais, informou que a Junta já tinha recolhido a pinha e que já a tinha entregue ao Departamento da Câmara responsável pela reabilitação daquela peça. ------ ------ Aproveitou aquele momento para apelar à Câmara que aligeirasse a reabilitação e para revelar que gostaria muito que aquele chafariz voltasse a ter água, bem como todos os outros chafarizes da cidade. ------------------------------------------------------------ ------ Frisou que o PS tinha votado contra, não por não concordar com a manutenção e com a limpeza, coisa que a Junta de Freguesia tinha assumido, mas porque os pressupostos estavam errados. -------------------------------------------------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal Gonçalo da Câmara Pereira (PPM) dirigindo-se à Senhora Deputada Inês Gomes, disse que tinham todo o direito de fazer copy- paste pois tinham sido nomeados, tinham sido eleitos pelo povo, eram os “porta-vozes” dos seus concidadãos. ------------------------------------------------------------- ------ A Senhora Presidente deu por encerrado o período antes da ordem do dia e informou que iriam dar início à ordem de trabalhos. Comunicou que iriam começar por três Propostas urgentes ao funcionamento da Cidade. ------------------------------------ ----------------------------------- ORDEM DO DIA ---------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Proposta nº 120/2013 ---------------------------- ------ Ponto 21 - Proposta N.º 120 / 2013 - 1. Não Adjudicação de Concurso Público para a prestação de serviços de Aluguer Operacional de 16 a 21 Veículos Automóveis Ligeiros do tipo furgão de 9 lugares pelo período de quarenta e oito meses (Proc.21444/CML/11) , Aprovação do Relatório Final do Júri, exclusão das propostas apresentadas e Revogação da Decisão de Contratar; 2. Abertura de Procedimento, por Ajuste Direto, para a prestação de serviços de Aluguer Operacional de 16 a 21 Veículos Automóveis Ligeiros do tipo furgão de 9 lugares pelo período de quarenta e oito meses (Proc. 3613/CML/13) e submeter à Assembleia Municipal a respectiva repartição de encargos. ----------------------------- ------ Pelouros: Gestão de Frota ----------------------------------------------------------------- ------ Serviços: DMAU/DRMM ----------------------------------------------------------------- ------ “Considerando: ------------------------------------------------------------------------------

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------ a) Que o procedimento de contratação por Concurso Público para a prestação de serviços de aluguer operacional de 16 a 21 Veículos Automóveis Ligeiros do tipo furgão de 9 lugares pelo período de quarenta e oito meses decorreu até à fase de elaboração de Relatório Final no cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis; ----------------------------------------------------------------------- ------ b)Que no referido Relatório final se propõe a exclusão de ambas as propostas apresentadas: a apresentada pela concorrente “LOCARENT – Companhia Portuguesa de Viaturas, S.A”, por incumprimento do disposto no Programa e no Caderno de Encargos do presente processo de contratação; nos termos conjugados da al. b) do nº 2 do art. 70º com a al. o) do nº 2 do art. 146º, do CCP e a apresentada pela concorrente “FINLOG – Aluguer e Comércio de Automóveis, S.A.” por não apresentar o alvará que a titula para o exercício da indústria em causa, nos termos da al. d) do nº 1 do art. 146º do mesmo diploma; --------------------------------------------- ------ c) Que tal facto, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 79º do Decreto Lei 18/2008 de 29 de Janeiro fundamenta a não adjudicação do procedimento; ----------- ------ d) Que conforme disposto no nº 1 do artigo 80º do mesmo diploma a não adjudicação determina a revogação da decisão de contratar; ------------------------------ ------ e)Que, ao abrigo da al. b) do nº 1 do art. 24º do CCP, qualquer que seja o objecto do contrato a celebrar, pode adoptar-se o ajuste directo quando, como sucedeu no presente caso, em anterior concurso público, todas as propostas apresentadas tenham sido excluídas, desde que o caderno de encargos não seja substancialmente alterado em relação ao procedimento anterior; ------------------------ ------ f) Que, para efeito do disposto na alínea anterior, a decisão de escolha do ajuste directo tem de ser tomada e o convite à apresentação de proposta tem de ser formulado no prazo de 6 meses a contar da decisão de exclusão de todas as propostas apresentadas (art. 24º nº 6 al. b) e nº 7 do CPP); -------------------------------- ------ g) Que se mantêm as razões que estiveram na origem do lançamento do procedimento anterior, ou seja, que o segmento de frota municipal de transporte LX Porta a Porta integra presentemente 21 viaturas, sendo que aquele segmento da Frota Municipal é constituído por viaturas cuja idade e desgaste exigem programas de manutenção rígidos e reparações frequentes; --------------------------------------------- ------ h) Que a opção aluguer operacional por quarenta e oito meses, adoptada desde 1999 se revela bastante vantajosa tanto do ponto de vista administrativo como económico, apresentando igualmente um bom leque de soluções do ponto de vista da gestão operacional das viaturas comparada com a opção aquisição da propriedade; ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ i) Que ao adoptarmos esta solução se perspectiva a manutenção do número de viaturas de forma a assegurarmos a execução do serviço LX Porta-a-Porta; ----------- ------ j) Que, nos termos do Parecer nº 0018/SG/DJ/DCAJ/2013, de 19 de Março de 2013, em anexo, “(…) os motivos que estiveram subjacentes à exclusão das propostas foram de diferente natureza: no caso da LOCARENT – Companhia Portuguesa Aluguer de Viaturas, S.A.. a exclusão ficou a dever-se a questões materiais previstas no art.º 70.º, n.º 2, do CCP e na alínea o) do n.º 2 do art.º 146.ºdo

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CCP; já no que respeita à FINLOG – Aluguer e Comércio Automóveis, S.A., o motivo alegado para a proposta de exclusão prende-se com a previsão na alínea d) do n.º 2 do art.º 146.º do CCP, não apresentação de Alvará nos termos do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, ou seja, razões puramente formais”; ------- ------ k) Que, ainda de acordo com o referido Parecer, “(…) uma vez que as propostas apresentadas foram excluídas com fundamento em razões formais e materiais, e estando preenchidos os requisitos anteriormente analisados, podemos concluir pela aplicação do artigo 24.º, n.º 1, alínea b), sem as restrições decorrentes da aplicação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 24.º, ou seja, podendo ser formulado convite a uma ou mais entidades, participantes ou não no procedimento anterior”; -------------- ------ Tenho a honra de propor que a Câmara delibere: ------------------------------------ ------ Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 64º, nº 7, alínea d) da Lei nº.169/99, de 18 de Setembro com a redação introduzida pela Lei nº5-A/202, de 11 de Janeiro e atento o disposto no artigo 16º do Regulamento do Orçamento em vigor, conjugado com o disposto nos arts. 148º e 70º nº 1 al. b) e 80º nº 2 do CCP: ---- ------ 1. Aprovar o Relatório Final elaborado pelo Júri do procedimento no Concurso Público para a prestação de serviços de aluguer operacional de 16 a 21 Veículos Automóveis Ligeiros do tipo furgão de 9 lugares pelo período de quarenta e oito meses e, em conformidade, a exclusão das propostas apresentadas, nos termos e com os fundamentos aí expendidos; ---------------------------------------------------------- ------ 2. Determinar a não adjudicação do procedimento referido no número anterior, com a consequente revogação da decisão de contratar nos termos do disposto alínea b) do nº 1 do artigo 79 e nº 1 do artigo 80º, ambos do Decreto-lei 18/2008 de 29 de Janeiro. ------------------------------------------------------------------------- ------ Nos termos e ao abrigo da alínea q) do nº 1 do art. 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, em conjugação com o disposto nos arts. 36º n.º 2 e 38.º do Código dos Contratos Públicos, bem como dos arts. 24º nº 1 al. b) e nºs 3, 6 al. b) e 7 e do art. 40º nº 1 al. a) e nº 2, do mesmo diploma legal: --------------- ------ 3. Autorizar a realização da despesa no valor estimado de 700.000,00 €, dos quais 80.000,00€ estão isentos de IVA e aos restantes 620.000,00€ acresce o IVA a 23% no montante de 142.600,00€, totalizando 842.600,00€; ------------------------------- ------ 4. Autorizar a decisão de contratar a aquisição serviços de Aluguer Operacional de 16 a 21 Veículos automóveis ligeiros do tipo furgão de 9 lugares pelo período de quarenta e oito meses, nos termos do nº 1 do artigo 36º do Decreto-lei 18/2008, de 29 de Janeiro (CCP); ----------------------------------------------------------- ------ 5. Autorizar a escolha do procedimento por Ajuste Direto para a prestação de serviços de Aluguer Operacional de 16 a 21 Veículos automóveis ligeiros do tipo furgão de 9 lugares pelo período de quarenta e oito meses, nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 24 do CCP, com o convite aos concorrentes que se apresentaram no anterior concurso público internacional: a “FINLOG – Aluguer e Comércio de Automóveis, S.A.” e a “LOCARENT – Companhia Portuguesa de Viaturas, S.A.”, bem como às seguintes empresas que operam no mercado na área em apreço e cuja actividade a CML conhece por experiência, com

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boas referências: “RENTLEI – Automóveis e Turismo, S.A.”; “LEASEPLAN – Comércio e Aluguer de Automóveis e Equipamentos Unipessoal, Lda.”: “ALD AUTOMOTIVE” e “PLURIRENT – Serviços de Aluguer, S.A.”; ------------------------ ------ 6. Aprovar as peças do procedimento que se juntam, Convite e Caderno de Encargos e Anexos; ----------------------------------------------------------------------- ------ 7. Designar o Júri. De acordo com o que dispõe o nº.1 do artigo 67º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, torna-se necessário proceder à designação do Júri que conduzirá o procedimento para a formação do contrato. Para o efeito, propõe-se que o Júri tenha a seguinte constituição: ----- ------ - Presidente: Luís Grosso, Técnico Superior na DMAU/DRMM/DGF ---- ------ - 1º.Vogal Efectivo: Maria Filomena Pedro, Técnica Superior na DMAU/DRMM ----------------------------------------------------------------------------- ------ - 2º.Vogal Efectivo: Alberto Manuel Almeida, Técnico Superior na DMAU/DRMM/DGF ---------------------------------------------------------------------- ------ - 1º.Vogal Suplente: Teresa Raquel Águas Pereira Conceição, Técnica Superior na DMAU/DRMM/DGF ------------------------------------------------------- ------ - 2º.Vogal Suplente: Nuno Timóteo Rodrigues, Técnico Superior na DMAU/DRMM ----------------------------------------------------------------------------- ------ - Mais se propõe que, nas suas faltas e impedimentos, o Presidente seja substituído pelo 1º Vogal, Maria Filomena Pedro, Técnica Superior na DMAU/DRMM. ---------------------------------------------------------------------------- ------ 8. Delegar no Júri: ------------------------------------------------------------------ ------ - a correcção de erros e omissões, eventual prorrogação de prazos e outros esclarecimentos ao Caderno de Encargos, nos termos do artigo 61º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro; ------------------------------------------------ ------ - a realização de audiência prévia, nos termos resultantes da conjugação dos artigos 147º e nº.1 do artigo 123º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro; ------ 9. Autorizar o envio do procedimento à Divisão de Procedimentos (DP), da Central de Compras Municipal (CCM), da Direcção Municipal de Finanças (DMF), a fim de se dar cumprimento aos efeitos previstos no número 2, do artigo 21.º, do Regulamento de Orçamento. ----------------------------------------------------------- ------ Nos termos do artigo 22º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho, aplicável por remissão do nº.6 do artigo 16º do Regulamento de Orçamento em vigor: ---- ------ 10. Submeter à Assembleia Municipal a autorização da repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, conjugado com a Deliberação da Assembleia Municipal n.º 1/AML/201 (Proposta n.º 859/CM/2012), para os anos económicos de 2014, 2015, 2016 e 2017, do valor estimado da despesa no montante de 700.000,00 €, dos quais 80.000,00€ estão isentos de IVA e aos restantes 620.000,00€ acresce o IVA a 23% no montante de 142.600,00€, totalizando 842.600,00€, da seguinte forma: -------------------------------------------------

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------ A despesa irá integrar a rubrica económica 02.02.06 – locação de material de transporte - da Acção do Plano F2.99.P001.02 da orgânica N14.03.” ---------------

------ Segue-se a transcrição do Parecer da Comissão de Finanças. ------------------ ------ Parecer da Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património, Desenvolvimento Económico e Turismo referente à Proposta nº 120/2013 – Aprovar a Repartição de Encargos do Concurso Público para a prestação de serviços de aluguer operacional de 16 a 21 veículos automóveis ligeiros do tipo furgão de 9 lugares (Proc.21444/CML/11). ----------------------- ------ “A Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património, Desenvolvimento Económico e Turismo, reunida em 16 de abril de 2013, deliberou dar o seu parecer relativo à Proposta nº 120/2013, nos seguintes termos: --------------------------------------------------------------------------------------- ------ Em relação ao objeto da presente Proposta, a Comissão recorda a Proposta anterior – nº 420/2012 – sobre a qual foi emitido o respetivo Parecer (em anexo). --------------------------------------------------------------------------------- ------ A Proposta nº 120/2013, com base no Relatório Final do referido Concurso, propõe a não adjudicação a qualquer dos concorrentes, em conformidade com o descrito na alínea b) dos considerandos. ---------------------- ------ Com a exclusão das Propostas apresentadas, optou-se pela abertura de procedimento por ajuste directo, mantendo-se as razões que estiveram na origem do lançamento do procedimento anterior ou seja, a renovação da frota de transportes LX Porta-a-Porta, tendo em consideração a idade e o desgaste das actuais viaturas. ----------------------------------------------------------------------- ------ Com a proposta do ajuste direto, nos termos legais em vigor, este procedimento necessita de uma nova repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais, em conformidade com o apresentado no nº 10 da parte deliberativa da Proposta nº 120/2013. ------------------------------------------- ------ Desta vez a Comissão releva o facto da CML ter pendente desde 2010 a aquisição de serviços de aluguer operacional de veículos para o projecto LX Porta-a-Porta, tornando, por isso, de difícil concretização a delegação de

Ano Valor s/ IVA e sem seguro (€)

Valor do IVA (23%) (€)

Valor do seguro (isento de IVA)

(€)

Valor c/ IVA (23%) (€)

2013 38.750,00 8.912,50 5.000,00 52.662,50

2014 155.000,00 35.650,00 20.000,00 210.650,00

2015 155.000,00 35.650,00 20.000,00 210.650,00

2016 155.000,00 35.650,00 20.000,00 210.650,00

2017 116.250,00 26.737,50 15.000,00 157.987,50

Totais 620.000,00 142.600,00 80.000,00 842.600,00

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competências em algumas Juntas de Freguesia, neste mandato, continuando sem execução em diversas zonas da Cidade. ------------------------------------------- ------ Neste contexto, a Comissão entende que a Proposta está em condições de ser apreciada e votada em Plenário. ---------------------------------------------------- ------ O presente parecer foi aprovado por unanimidade estando ausente o BE.” ------ O Senhor Deputado Municipal Paulo Quaresma (PCP) notou que aquela proposta era um exemplo claro das propostas e promessas adiadas sucessivamente, o exemplo claro de promessas por concretizar. Salientou que aquela Proposta estava relacionada com o Projeto Lx Porta-a-Porta e que, após as eleições de dois mil e nove, os Presidentes de Junta, reunidos com a Senhora Vereadora, tinham acordado que a Câmara, num curto espaço de tempo, iria colocar novas carrinhas à disposição das Juntas. Sublinhou que o acordo já tinha três anos e que ainda não tinha passado de uma promessa. ---------------------------- ------ Revelou que sentiam sérias dúvidas relacionadas com a resolução daquela situação no decorrer daquele mandato. -------------------------------------------------- ------ A Senhora Presidente, constatando não existirem mais votações, colocou à votação a Proposta nº 120/2013. ---------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Proposta nº 120/2013 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do BE e de 5 (cinco) Independentes, com os votos contra do CDS-PP e do MPT e as abstenções do PSD e do PPM. Ausência do PEV. ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição e votação da Proposta nº 247/2013. --------------------- ------ Ponto 22 – Proposta nº 247/2013 - Aquisição de serviços de limpeza para edifícios, instalações e eventos municipais - Concurso Público com Publicidade Internacional. --------------------------------------------------------------------------------------- ------ Sumário: -------------------------------------------------------------------------------------- ------ Autorização da despesa -------------------------------------------------------------------- ------ Decisão de contratar e escolha do procedimento -------------------------------------- ------ Designação do Júri do procedimento ---------------------------------------------------- ------ Delegação de competências no Júri ----------------------------------------------------- ------ Submissão da repartição de encargos à Assembleia Municipal -------------------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ 1. Em 14 de janeiro de 2010, no Diário da República, II Série, n.º 9, foi publicado o Anúncio do Concurso Público com Publicidade Internacional n.º 85/DMSC-DA/2009, o qual tinha por objeto a aquisição de serviços de limpeza para edifícios, instalações e eventos municipais, constituído por 13 lotes, pelo período de um ano, prorrogável até ao máximo de três anos; ------------------------------------------- ------ 2. Na sequência do referido procedimento de contratação pública, foram celebrados contratos de aquisição de serviços para 8 dos 13 lotes, com os n.os 10IN000901, 10IN000902, 10IN000903, 10IN000904, 10IN000905, 10IN000906, 10IN000907, 10IN000908; ----------------------------------------------------------------------- ------ 3. Os referidos contratos se iniciaram no dia 1 de novembro 2010 pelo prazo de 12 meses, tendo sido prorrogados pelas Deliberações n.os 646/CM/2011, de

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09/11/2011 e 702/CM/2012, de 24/10/2012, nos termos e condições propostos, respetivamente, nas Informações n.os 238/DMF/CCM/DGCC/11 e 372/DMF/CCM/DGCC/12; ----------------------------------------------------------------------- ------ 4. A fim de garantir a prestação dos serviços em apreço objeto dos restantes 5 lotes, foi adotado o Ajuste Direto n.º 9/DMSC-DA/2010; ----------------------------------- ------ 5. Na sequência deste ajuste direto foram celebrados os contratos de prestação de serviços n.os 11IN000016, 11IN000017, 11IN000018, 11IN0000131, 11IN000132; ---------------------------------------------------------------------------------------- ------ 6. Os referidos contratos se iniciaram a 1 de Janeiro de 2011 pelo prazo de 12 meses, tendo sido prorrogados pelas Deliberações n.º 656/CM/2011, de 09/11/2011 e 703/CM/2012, de 24/10/2012, nos termos e condições propostos, respetivamente, nas Informações n.os 284/DMF/CCM/DGCC/11 e 422/DMF/CCM/DGCC/12; ------------ ------ 7. Os contratos n.os 10IN000901, 10IN000902, 10IN000903, 10IN000904, 10IN000905, 10IN000906, 10IN000907, 10IN000908 vigorarão até ao próximo dia 31 de outubro e os contratos n.ºs 11IN000016, 11IN000017, 11IN000018, 11IN0000131, 11IN000132 até 31 de dezembro, ambos do corrente ano de 2013; ----- ------ 8. Cumpre garantir a prestação dos serviços de limpeza naqueles locais de forma contínua, de modo a responder de forma eficiente e eficaz às necessidades dos serviços municipais; -------------------------------------------------------------------------- ------ 9. A agregação num único procedimento do maior número possível de edifícios e instalações, permite, por um lado, potenciar a redução dos preços apresentados pelos concorrentes e, logo, da despesa global e, por outro lado, racionalizar os custos materiais e humanos no decurso de todo o procedimento para a formação dos contratos; ------------------------------------------------------------------------ ------ 10. É, pois, necessário assegurar a aquisição de serviços de limpeza para o total de 172 edifícios e instalações municipais, bem como, dois Bancos de Horas, com início a 1 de novembro de 2013 e pelo período máximo de 36 meses; -------------- ------ 11. Para efeitos da despesa em causa, se estima que o preço contratual não deverá exceder 11.698.500,00€ (onze milhões seiscentos e noventa e oito mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, no montante de 2.690.655,00€ (dois milhões seiscentos e noventa seiscentos e cinquenta e cinco euros), sendo que os encargos para o ano de 2013, no valor máximo, de 649.916,67€ (seiscentos e quarenta e nove mil novecentos e dezasseis euros e sessenta e sete cêntimos), acrescidos de IVA, no montante de 149.480,83€ (cento e quarenta e nove mil quatrocentos e oitenta euros e oitenta e três cêntimos), serão enquadrados na classificação orçamental 04.04/02.02.02 do orçamento em vigor; ---- ------ 12. O prazo contratual é de 36 meses, com início previsto para o dia 1 de novembro de 2013 e conclusão para o dia 31 de outubro de 2016; ----------------------- ------ 13. O procedimento proposto terá por objecto a aquisição de serviços de limpeza para os edifícios, instalações e eventos municipais, elencados nos Lotes 1 a 10, bem como, dois Bancos de Horas, Lotes 11 e 12, todos melhor descritos no Anexo I ao Caderno de Encargos; --------------------------------------------------------------

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------ 14. O Caderno de Encargos define todos os aspetos da execução das prestações que constituem o objeto do(s) contrato(s) a celebrar e apenas submete à concorrência o preço a pagar pela entidade adjudicante, propõe-se a adoção do critério de adjudicação do mais baixo preço, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 74.º do CCP; ------------------------------------------------ ------ 15. Sendo o valor do contrato a celebrar – até 11.698.500,00€ (onze milhões seiscentos e noventa e oito mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, no montante de 2.690.655,00€ (dois milhões seiscentos e noventa seiscentos e cinquenta e cinco euros), ou seja, 14.389.155,00€ (catorze milhões trezentos e oitenta e nove mil cento e cinquenta e cinco euros) 11.698.500,00€ (onze milhões seiscentos e noventa e oito mil e quinhentos euros) --- e em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos do CCP, conjugados com a alínea b) do artigo 7.º da Diretiva n.º 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1177/2009 da Comissão, de 30 de novembro, e pelo Regulamento (UE) n.º 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro, o procedimento de formação a adotar para a celebração do contrato de aquisição de serviços em apreço é o concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia; ------------- ------ 16. A Câmara Municipal é o órgão competente para deliberar, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento do Orçamento da CML em vigor e na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com as alíneas d) e q) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado e republicado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e alterada também pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro, --------------------- ------ Tenho a honra de propor que a Câmara delibere: ------------------------------------ ------ a) Contratar aquisição de serviços de limpeza para 172 edifícios e instalações municipais pelo período de 36 meses e, com vista à formação dos necessários contratos de prestação de serviços, escolher o procedimento de concurso público, com publicidade internacional, em cumprimento dos artigos 36.º, 38.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, da alínea b) do n.º 1 e da alínea e) do n.º 2, ambos do artigo 16.º e todos do CCP; ------------------------------------------------------------------------------- ------ b) Aprovar as peças do procedimento (Programa do Procedimento, Caderno de Encargos e respetivos Anexos), ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 40.º do CCP; ----------------------------------------------------------------------------- ------ d) Designar os elementos que compõem o Júri, a quem compete a condução do procedimento, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, nos seguintes termos: ---- ------ Membros efetivos ---------------------------------------------------------------------------- ------ Presidente – Luís Manuel Marques Alves (Jurista da DMF/CCM/DP) ----------- ------ 1.º Vogal – Ana Paula Rolo (Técnica Superior da DMF/CCM/DGCC) ----------- ------ 2.º Vogal – Paula Cristina Neves de Almeida Nobre Leitão (Jurista da DMF/CCM/DP) ------------------------------------------------------------------------------------ ------ Membros suplentes-------------------------------------------------------------------------- ------ 1.º Vogal – Ana Mafalda Cayolla Motta (Jurista da DMF/CCM/DP) -------------

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------ 2.º Vogal – Rosa Maria Figueiredo Henriques Fonseca (Técnica Superior da DMF/CCM/DGCC) -------------------------------------------------------------------------------- ------ 3.º Vogal – Cristina Maria de Campos Miguel (Técnica Superior da DMF/CCM/DGCC) -------------------------------------------------------------------------------- ------ 4.º Vogal – Maria Salomé de Almeida Vaz (Técnica Superior da DMF/CCM/DGCC) -------------------------------------------------------------------------------- ------ 5.º Vogal – Maria da Conceição Neves Marques (Técnica Superior da DMF/CCM/DGCC) -------------------------------------------------------------------------------- ------ e) Designar Maria de Fátima Agostinho Rodrigues Guedes da Silva “Aprovador” na Plataforma de Contratação Pública e seu suplente Maria de Fátima Silva Ferreira Almeida, enquanto representante da “entidade competente para decisão de contratar”; ----------------------------------------------------------------------- ------ f) Delegar, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, no Júri do Procedimento, as seguintes competências: --------------------------------------------------------------------------- ------ - Prestar esclarecimentos, nos termos do artigo 50.º do CCP; ---------------------- ------ - Proceder à retificação de erros e omissões das peças do procedimento, ao abrigo do artigo 50.º do CCP; -------------------------------------------------------------------- ------ - Pronunciar-se sobre os erros e omissões do Caderno de Encargos identificados pelos interessados, de acordo com o artigo 61.º do CCP; ------------------- ------ - Prorrogar o prazo fixado para a apresentação das propostas, conforme n.º 5, do artigo 64.º, artigo 66.º e n.º 6 do artigo 133.º, todos do CCP; --------------------------- ------ - Classificação/desclassificação de documentos da proposta, ao abrigo do artigo 66.º do CCP. --------------------------------------------------------------------------------- ------ g) Autorizar a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar no valor máximo de 11.698.500,00€ (onze milhões seiscentos e noventa e oito mil e quinhentos euros) à qual acrescerá o valor do IVA à taxa legal em vigor de 23%, no valor total de 14.389.155,00€ (catorze milhões trezentos e oitenta e nove mil cento e cinquenta e cinco euros); ------------------------------------------------------------------------- ------ h) Submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a repartição de encargos, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento do Orçamento da CML em vigor, conjugado com os n.os 1, 2 e 6, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e com o artigo 41.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, nos seguintes moldes: ------------------------------------------------------

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------ bem como a concessão da autorização prévia para a assunção dos compromissos futuros, ao abrigo do disposto na alínea c) do nº. 1 do artº. 6º da Lei nº. 8/2012, de 21 de fevereiro, relativamente ao presente procedimento.” -------------------

-------- Segue-se a transcrição do Parecer da Comissão de Finanças. ------------------------- ------ Parecer da Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património, Desenvolvimento Económico e Turismo referente à Proposta nº247/2013 – submeter à apreciação e deliberação da AML a repartição de encargos para os anos futuros da aquisição de serviços nº 30/DMPO/DOIS/DCMIS/2010 – limpeza e desobstrução de coletores do Município de Lisboa nos termos da Proposta. --------------------------------------- ------ “A Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património, Desenvolvimento Económico e Turismo, reunida em 16 de Abril de 2013, deliberou elaborar o seguinte parecer relativo à Proposta nº 247/2013: ---------- ------ Com a presente Proposta a Câmara Municipal de Lisboa pretende contratar a aquisição de serviços de limpeza para vários edifícios e instalações municipais, pelo período de 36 meses, escolhendo o procedimento de concurso público internacional, nos termos da legislação em vigor e das alíneas a), b), d), e) e f) da parte deliberativa da mesma. --------------------------------------------- ------ Neste contexto, é necessária a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, em conformidade com a repartição de encargos submetida à Assembleia Municipal de Lisboa, no valor de 11 698 500,00€ acrescidos d eIVA à taxa de 23%, totalizando 14 389 155,00€, bem como a assunção dos compromissos futuros, nos termos da legislação em vigor, relativamente ao procedimento em apreço. ----------------------------------------------------------------- ------ Neste contexto, a Comissão, depois de analisar a Proposta nº 247/2013, entende que a mesma está em condições de ser discutida e votada em Plenário. -

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------ O presente parecer foi aprovado por unanimidade, estando ausente o BE.” ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Proposta nº 247/2013 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do BE e 5 (cinco) Independentes, com o voto contra do MPT e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PPM. Ausência do PEV. ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ A Senhora Presidente disse, relativamente ao Ponto 24, que o Parecer da Comissão de Finanças tinha sido elaborado no dia anterior e que por isso iria ser, excecionalmente, votado e discutido naquela sessão. Explicou que um atraso no lançamento daquele concurso poderia redundar num grande prejuízo, ou, noutra perspetiva, que a sua aprovação poderia redundar numa grande economia para a Câmara e para a Cidade, pelo que, e em conformidade com os Senhores representantes, iriam colocar aquela Proposta a votação.------------------------------ ------ Segue-se a transcrição e votação da Proposta 263/2013. ------------------------ ------ Ponto 24 - PROPOSTA n.º 263/2013 - Concurso Público com publicação em Jornal Oficial da União Europeia para Fornecimento de gás natural para as instalações e equipamentos do Município de Lisboa com consumos anuais superiores a 10.000 m3 (Processo n.º 37/DMF/CCM/DP/2012). ------------------------- ------ Sumário: Aprovação de todas as propostas contidas no Relatório Final ------ ------ Deliberação de adjudicação -------------------------------------------------------------- ------ Autorização da notificação da decisão de adjudicação ----------------------------- ------ Submissão à Assembleia Municipal da autorização para assunção dos compromissos plurianuais ----------------------------------------------------------------------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ 1. Pela Proposta n.º 421/2012, datada de 05/07/2012, e aprovada, por maioria, em reunião de Câmara realizada no dia 18 de julho de 2012, foi deliberado: ---------- ------ - contratar a aquisição do serviço de “Fornecimento de gás natural para as instalações e equipamentos do Município de Lisboa com consumos anuais superiores a 10.000 m3”, por um período de vinte e quatro meses, mediante um procedimento pré-contratual de concurso público com publicidade internacional, ao qual foi atribuído a denominação n.º 37/DMF/CCM/DP/2012; --------------------------- ------ - aprovar as peças do procedimento; ---------------------------------------------------- ------ - nomear os membros do Júri do procedimento; -------------------------------------- ------ - delegar competências no Júri do procedimento; ------------------------------------ ------ - autorizar a despesa inerente ao contrato; -------------------------------------------- ------ - submeter à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal a repartição de encargos relativa à despesa; ------------------------------------------------------------------ ------ 2. Na reunião da Assembleia Municipal de 16 de outubro de 2012 foi aprovada a repartição de encargos inerente à despesa para a aquisição do serviço em apreço; ------------------------------------------------------------------------------------------ ------ 3. O Decreto-Lei nº. 149/2012, publicado no Diário da República, 1ª. Série, nº. 134, de 12/07/2012, introduziu diversas alterações ao Código dos Contratos Públicos e entrou em vigor na ordem jurídica no dia 11 de agosto de 2012, data

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anterior à da publicitação do procedimento de contratação pública para aquisição do serviço em apreço; ------------------------------------------------------------------------------ ------ 4. Foram introduzidas nas peças do procedimento as alterações decorrentes da entrada em vigor do citado Decreto-Lei, passando a redação dos artigos 6º e 16º do programa de procedimento, bem como o anexo a que se refere a alínea a) do nº.1 do artigo 57º do CCP e a cláusula 3ª do caderno de Encargos a estar de acordo com o referido normativo legal; ----------------------------------------------------------------------- ------ 5. O referido concurso foi publicado em 13 de novembro de 2012 no Diário da República, II Série, nº. 219, e em 15 de novembro de 2012 no Jornal Oficial da União Europeia; ------------------------------------------------------------------------------------ ------ 6. No dia 4 de janeiro de 2013, o Júri do procedimento procedeu à desencriptação e abertura das propostas apresentadas (uma da Galp Power, S.A. e uma da EDP Comercial – Comercialização de Energia, S. A.); --------------------------- ------ 7. No âmbito da análise das propostas, cumprida toda a tramitação legal, em 14 de março de 2013, o júri do procedimento elaborou o relatório preliminar, nos termos previstos no artº 146º do Código dos Contratos Públicos (doravante designado por CCP), documento no qual consta a ordenação das propostas dos concorrentes; ---------------------------------------------------------------------------------------- ------ 8. Em sede de audiência prévia aos interessados, realizada conforme estabelecido no artigo 147º. do CCP, o concorrente Galp Power, S.A. pronunciou-se relativamente ao conteúdo do Relatório Preliminar elaborado pelo Júri, tendo este, no cumprimento do disposto no nº. 1 do artigo 148º do CCP, apreciado as observações formuladas e indeferido a pretensão do citado concorrente, mantendo o teor e as conclusões do Relatório Preliminar; ------------------------------------------------ ------ 9. Em 26 de março de 2013, o Júri do procedimento elaborou o Relatório Final, devidamente fundamentado, nos termos e para os efeitos do disposto no artº. 148º do CCP, no qual propôs a adjudicação da proposta do concorrente EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., no valor de 1.557.215,76€ (um milhão quinhentos e cinquenta e sete mil duzentos e quinze euros e setenta e seis cêntimos), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor de 23%, no montante de 358.159,62€ (trezentos e cinquenta e oito mil cento e cinquenta e nove euros e sessenta e dois cêntimos), por um período de 24 meses, --------------------------- ------ Tenho a honra de propor que, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 36º e do artigo 38º, conjugado com o nº 1 do artigo 76º, todos do CCP e da alínea a) do nº 1 do artigo 16º do Regulamento do Orçamento da CML para o ano de 2013, bem como atentas as disposições conjugadas das alíneas d) e q) do nº 1 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, com a redação conferida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro e da alínea b) do nº 1 do artigo 18º e artigo 22º, ambos do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aplicáveis por força da alínea f) do nº 1 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 168/2008, de 29 de janeiro, bem como do nº 4 do artigo 148º do CCP, a Câmara delibere: --------------------------------------------------------------------------------

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------ a) Aprovar todas as propostas contidas no Relatório Final, elaborado pelo Júri do Procedimento em 26 de março de 2013, nos termos do n.º 4 do artigo 148.º do CCP; --------------------------------------------------------------------------------------------- ------ b)Ratificar a aprovação da introdução das alterações decorrentes da entrada em vigor em 11 de agosto de 2012 do Decreto-Lei nº. 149/2012, de 12/07, nas peças do procedimento; ----------------------------------------------------------------------------------- ------ c) Adjudicar, sob condição de autorização pela Assembleia Municipal da assunção dos respetivos compromissos plurianuais, o “Fornecimento de gás natural para as instalações e equipamentos do Município de Lisboa com consumos anuais superiores a 10.000 m3”, por um período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de assinatura do contrato, à empresa EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A., pelo preço contratual de 1 557.215,76€ (um milhão quinhentos e cinquenta e sete mil duzentos e quinze euros e setenta e seis cêntimos), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor de 23%, no montante de 358.159,62€ (trezentos e cinquenta e oito mil cento e cinquenta e nove euros e sessenta e dois cêntimos), perfazendo o valor global de 1.915.375,38€ (um milhão novecentos e quinze mil trezentos e setenta e cinco euros e trinta e oito cêntimos), que se enquadra e tem cabimento na classificação orçamental 04.04 / 02.02.01 do Orçamento em vigor e tem a seguinte estimativa de execução financeira, nos anos económicos de 2013, 2014 e 2015: -------------------------------------------------------------- ------ - 2013 (2 meses – de 01 de novembro a 31 de dezembro de 2013): 159.614,62€ (com IVA incluído), -------------------------------------------------------------------------------- ------ - 2014 (12 meses – de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014): 957.687,69€ (com IVA incluído), -------------------------------------------------------------------------------- ------ - 2015 (12 meses – de 01 de janeiro a 31 de outubro de 2015): 798.073,08€(com IVA incluído), ----------------------------------------------------------------- ------ d) Autorizar a realização das notificações da decisão de adjudicação, nos termos e para os efeitos consagrados no art. 77º do CCP. ---------------------------------- ------ e) Submeter à Assembleia Municipal a autorização da assunção dos compromissos plurianuais para os anos económicos de 2013 a 2015, nos termos melhor explanados na alínea b) supra, em cumprimento do disposto na alínea c) do nº. 1 do artº. 6º da Lei nº. 8/2012, de 21 de fevereiro.” -----------------------------------------

------ Segue-se a transcrição do Parecer da Comissão de Finanças. ------------------------- ------ Parecer da Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património, Desenvolvimento Económico e Turismo relativo à Proposta nº.263/2013 - Submeter à apreciação e deliberação da aml a autorização para assunção dos compromissos plurianuais do concurso público com publicidade internacional para fornecimento de gás natural às instalações e equipamentos municipais com consumos anuais superiores a 10 000 m3. ------------ ------ “A Comissão Permanente de Administração, Finanças, Património, Desenvolvimento Económico e Turismo, reunida em 29 de Abril de 2013, deliberou elaborar o seguinte parecer relativo à Proposta nº. 263/2013. -----------------------------

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------ A Comissão entende que a presente Proposta se encontra em condições de ser discutida e votada em plenário, dado que a mesma contém o Relatório Final, a Adjudicação e a Submissão à Assembleia Municipal de Lisboa da autorização para a assunção dos compromissos plurianuais, no seguimento do respectivo Concurso Público Internacional, efectuado para o efeito. ---------------------------------------------- ------ O presente parecer foi aprovado por unanimidade, estando ausente o B.E.” ---- ------ VOTAÇÃO – a Proposta nº 263/2013 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do BE e de 5 (cinco) Independentes, e com as abstenções do PSD, do CDS-PP, do PPM e do MPT. Ausência do PEV. ----------------- ------ Seguidamente a Senhora Presidente disse que iriam retomar a ordem da convocatória e anunciou que tinham, naquele dia, a possibilidade de discutir e votar a Proposta 370/2011 e a Proposta 595/2012 que diziam respeito ao Plano de Pormenor da Palma de Baixo. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição da Proposta nº 370/2011. --------------------------------------- ------ Ponto nº 5 - Proposta N.º 370/2011 - Deliberação de apresentação da proposta da versão final do Plano de Pormenor de Palma de Baixo (PPPB) --------- ------ Pelouro do Urbanismo -------------------------------------------------------------------- ------ Serviço: DMPRGU / DPRU / DPT ----------------------------------------------------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ - Foi deliberado em Reunião de Câmara Municipal de Lisboa de 31 de Maio de 2001, de acordo com a Proposta n.º 228/CM/2001, proceder à elaboração do Plano de Pormenor da Palma de Baixo e aprovar os respectivos Termos de Referência; ------------------------------------------------------------------------------------------ ------ - Foi deliberado em reunião de câmara de 3 de Novembro de 2010, sob a Proposta n.º610/2010, submeter a discussão pública a proposta do Plano de Pormenor de Palma de Baixo, tendo a deliberação sido publicada no Diário da República, II série, n.º231, de 29 de Novembro de 2010, através do Aviso n.º 24717/2010; ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ - Foi concluído o período de discussão pública, tendo a versão final da proposta do plano sido precedida dos procedimentos legais exigidos; -------------------- ------ -A versão final da proposta do plano está instruída com os elementos legais necessários, de acordo com o teor da informação técnica n.º 270/DMPRGU/DPRU/11, da qual se anexa fotocópia e fica a fazer parte integrante da presente proposta. ------------------------------------------------------------------------------ ------ Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º7 do artigo 64º da Lei n.º169/99 de 18/09: ------- ------ 1. Determinar submeter a aprovação da Assembleia Municipal a proposta da versão final do Plano de Pormenor da Palma de Baixo, ao abrigo do disposto no n.º1 do artigo 79º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei nº. 46/2009, de 20 de Fevereiro. -------------------------------------------------- ------ 2. Revogar os artigos 7º, 19º, 24º, 31º a 37º, 49º a 55º, 67º a 70º, 87º a 89º do Regulamento do Plano Director Municipal de Lisboa, adiante designado PDML, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94, de 14 de Julho, bem

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como o disposto nas Cartas de Ordenamento, de Condicionantes e restantes peças do PDML, no que se refere ao respectivo âmbito territorial do Plano de Pormenor de Palma de Baixo.” ---------------------------------------------------------------------------------------

------ Segue-se a transcrição da Proposta nº 595/2012. --------------------------------------- ------ Ponto nº 6 - P r o p o s t a n.º 595/2012 - Aprovar a Alteração à Proposta n.º 370/2011, relativa ao projeto de versão final do Plano de Pormenor de Palma de Baixo, para efeitos de envio à Assembleia Municipal para aprovação. ---------------- ------ Pelouros: Planeamento e Política de Solos, Licenciamento Urbanístico, Reabilitação Urbana e Obras ------------------------------------------------------------------- ------ Serviço: DMPRGU / DPRU / DPT ----------------------------------------------------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ A Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Lisboa foi aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa, através da Deliberação n.º 46/AML/2012 e da Deliberação n.º 47/AML//2012, na sua reunião de 24 de julho de 2012, e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2012, através do Aviso n.º 11622/2012; ------------------------------------------------------------------------------------- ------ A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião pública de 29 de junho de 2011, através da Proposta n.º 370/2011, deliberou aprovar o projeto de versão final do Plano de Pormenor de Palma de Baixo, para efeitos de envio à Assembleia Municipal; ------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Apesar de esta proposta de Plano, que aguarda aprovação pela Assembleia Municipal, ter sido articulada com os trabalhos de revisão do PDM de Lisboa, agora em vigor, a sua compatibilidade legal foi, naturalmente, aferida à luz do Plano Diretor Municipal de Lisboa, na sua versão original, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94, publicada no Diário da República, I série, de 29 de setembro de 1994 e que se encontrava em vigor no decurso da elaboração daquela proposta; -------------------------------------------------------------------- ------ Por outro lado, na proposta de Regulamento há diversas referências ou remissões para o PDM de 1994 que agora se encontram desatualizadas, pelo que importa adequar o seu texto ao PDM revisto, nomeadamente pela substituição das referências às anteriores categorias de solo pelas atuais ou pela substituição da anterior pela atual terminologia do Plano Diretor Municipal; ---------------------------- ------ Por último, no que diz respeito ao conteúdo documental do Plano, verificou-se a necessidade de corrigir a redação do artigo 5.º da proposta de Regulamento, na qual se mencionava a planta de zonamento como elemento constituinte do plano, pelo que importa proceder à correção dessa imprecisão e indicar que a referida planta é um elemento que acompanha o plano; ---------------------------------------------- ------ Assim, torna-se necessário proceder à atualização dos elementos que constituem o projeto de versão final do Plano de Pormenor de Palma de Baixo, que aguarda aprovação na Assembleia Municipal, em virtude da entrada em vigor do novo PDM de Lisboa, conforme Informação n.º 35626/INF/DPT/GESTURBE/2012. ------------------------------------------------------------

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------ Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º169/99, de 18 de setembro:--------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Aprovar a alteração à Proposta n.º 370/2011, aprovada pela Câmara Municipal em 29 de junho de 2011, relativamente à redação dos artigos 4.º, 5.º, 8.º, 10.º, 11.º, 13.º e 14.º do Regulamento do projeto da versão final do Plano de Pormenor de Palma de Baixo, conforme consta do Anexo I a esta Proposta, as quais estão integradas no Regulamento do projeto da versão final, constante do Anexo II, para efeitos de envio à Assembleia Municipal para aprovação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 79.º Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de setembro;” --------- ------ A Senhora Presidente perguntou se pretendiam a leitura dos pareceres referentes àquela Proposta, ao que o Senhor Deputado Magalhães Pereira respondeu que sim, por considerar que o Parecer emitido pela quarta Comissão, elaborado pelo seu Presidente, o Senhor Deputado Municipal António Duarte de Almeida, tinha uma elevada qualidade técnica. ------------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a leitura do Parecer da Comissão de Urbanismo. ---------------------------- ------ Parecer da Comissão Permanente de Urbanismo e de Acompanhamento da Gestão da Intervenção na Zona Ribeirinha e Baixa de Lisboa à Proposta nº 595/2012 - Plano de Pormenor da Palma de Baixo.-------------------------------------------

------ “A Comissão Permanente de Urbanismo e de Acompanhamento da Gestão da Intervenção na Zona Ribeirinha e Baixa de Lisboa reuniu em 22 de Novembro de 2012 e em 5 e 15 de Março de 2013 para apreciar e debater a Proposta nº 595/2012, apresentada pela Câmara Municipal, relativa à aprovação do Plano de Pormenor da Palma de Baixo, bem como os contributos que foram sendo recolhidos. ------------ ------ A proposta em causa resulta de uma alteração à Proposta nº 370/2011, subsequente à entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Lisboa. - ------ No dia 25 de Setembro de 2012, a comissão reuniu com o Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, acompanhado de técnicos municipais, para apresentação e discussão dos princípios enformadores da proposta de Plano de Pormenor da Palma de Baixo. ------------------------------------------------------------------- ------ Posteriormente, no dia 13 de Novembro de 2012, em conjunto com a Comissão Permanente para o Planeamento Estratégico e Acompanhamento do Plano Director Municipal, a comissão procedeu à audição dos representantes da administração da «Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S.A.», a propósito do diferendo mantido com a câmara municipal relativamente a alguns aspectos da proposta de plano de pormenor. -------------------------------------------------- ------ No dia 31 de Janeiro de 2013, em conjunto com a Comissão Permanente de Ambiente, Mobilidade e Qualidade de Vida e com a Comissão Permanente para o Planeamento Estratégico e Acompanhamento do Plano Director Municipal, a comissão ouviu novamente o Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, acompanhado de técnicos municipais, sobre questões que careciam de melhor esclarecimento. -------------------------------------------------------------------------------------

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------ Em 28 de Fevereiro de 2013, em conjunto com a Comissão Permanente de Ambiente, Mobilidade e Qualidade de Vida e com a Comissão Permanente para o Planeamento Estratégico e Acompanhamento do Plano Director Municipal, a comissão fez uma visita aos terrenos do Jardim Zoológico abrangidos pelo âmbito territorial da proposta de Plano de Pormenor da Palma de Baixo. ----------------------- ------ O debate desenvolvido na 4ª comissão sobre o conteúdo da Proposta nº 595/2012 levou em conta todos os contributos recolhidos durante as diligências instrutórias acima referidas. --------------------------------------------------------------------- ------ A apreciação do projecto de Plano de Pormenor da Palma de Baixo revelou-se consensual no que diz respeito à solução de requalificação urbana proposta para a zona da Palma de Baixo. Trata-se de uma área da cidade que tem sofrido uma acentuada degradação urbana, com a consequente diminuição das condições de vivência, a que o plano procura responder com a salvaguarda do núcleo antigo, mantendo as relações espaciais e volumétricas, mas promovendo a requalificação e revivificação do tecido urbanístico e das infra-estruturas e equipamentos colectivos. ------ As divergências suscitadas pela apreciação das soluções contidas na proposta de Plano de Pormenor da Palma de Baixo centraram-se, exclusivamente, no projecto de abertura de uma nova via de ligação entre uma rotunda projectada para a Estrada da Luz e a zona do Alto dos Moinhos, atravessando terrenos pertencentes à «Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S.A.». Neste contexto, a comissão ponderou com especial detalhe os eventuais impactos negativos da abertura de tal via no regular funcionamento do Jardim Zoológico. --------------------- ------ Analisado o conteúdo documental e gráfico da proposta de Plano de Pormenor da Palma da Baixo, constatou-se que a referida via de ligação entre a Estada da Luz e a zona do Alto dos Moinhos se encontra fora do âmbito territorial de aplicação desse plano, embora se encontre indiciada nos elementos referidos. Deste modo, a aprovação do Plano de Pormenor do Alto dos Moinhos não implica a aprovação do projecto da nova via de comunicação e, muito menos, a sua execução, embora também não signifique o seu contrário. ---------------------------------------------- ------ Em todo o caso, a comissão não deixou de notar que o litígio mantido entre a Câmara Municipal e a «Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S.A.», a propósito da possibilidade de atravessamento de terrenos que pertencem a esta empresa, se vem assumindo como um constrangimento à regular programação e gestão da cidade, que urge ultrapassar, existindo condições para que tal possa ocorrer pela via consensual.” ------------------------------------------------------------------------

------ Segue-se a transcrição do Parecer da Comissão do Ambiente. ----------------------- ------ Parecer da Comissão Permanente de Ambiente, Mobilidade e Qualidade de Vida relativo à Proposta N. º595/2012. -------------------------------------------- ----- “A Proposta n.º 595/2012, relativa ao projeto de versão final do Plano de Pormenor de Palma de Baixo foi sujeito à apreciação desta Comissão com vista à elaboração de parecer. Esta proposta resulta de uma alteração à Proposta n.º 370/2011, após a revisão do Plano Diretor Municipal de Lisboa. -------------------------

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------ A Comissão procedeu a uma análise da proposta tendo para o efeito procedido: à audição da Administração do Jardim Zoológico de Lisboa (23.11.2012); à audição do Vereador Manuel Salgado, em conjunto com a Comissão Permanente para o Planeamento estratégico e Acompanhamento do Plano Diretor Municipal e da Comissão Permanente de Urbanismo e de Acompanhamento da Gestão da Intervenção na Zona Ribeirinha e Baixa de Lisboa (31 de janeiro de 2013); visita ao Jardim Zoológico de Lisboa com as referidas comissões, acompanhada pela Administração do Jardim Zoológico de Lisboa (28 de fevereiro de 2013). --------------------------------------------------------------------------------- ------ A versão final do Plano de Pormenor de Palma de Baixo foi objeto de esclarecimento e de debate na Comissão verificando-se apreciações diversas por parte dos seus membros. -------------------------------------------------------------------------- ------ As opiniões expressas podem-se sintetizar, dizendo, que na generalidade o Plano não suscitou controvérsia no que se refere à solução de requalificação urbana proposta para a zona da Palma de Baixo. -------------------------------------------- ------ O Plano corresponde a necessidades e aspirações da população da Palma de Baixo e torna-se premente a implementação, designadamente, dos diversos equipamentos coletivos que nele estão previstos. --------------------------------------------- ------ O que suscitou diferentes apreciações foi o projeto de abertura de uma nova via de ligação entre uma rotunda projetada para a Estrada da Luz e a zona dos altos dos Moinhos, atravessando terrenos pertencentes ao Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S.A. --------------------------------------------------------------------- ------ Da análise dos elementos constantes da proposta e das próprias explicações dadas pelo Vereador Manuel Salgado parece resultar ser possível considerar separadamente a implementação do Plano de Pormenor de Palma de Baixo, que se afigura reunir um muito largo consenso, e a eventual abertura da referida via, que aliás, a Câmara não se propõe concretizar a breve prazo, mesmo que fosse consensual. Afigura-se que da aprovação do Plano não resulta a aprovação do projeto da nova via, sendo certo que também a não inviabiliza. --------------------------- ------ A Comissão, independentemente das diferentes opiniões sobre as vantagens e inconvenientes que poderão resultar da eventual abertura dessa via, considera dever reafirmar a importância que atribui à ação do Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S.A. para a cidade Lisboa e reafirmar a necessidade de diálogo entre a Câmara Municipal de Lisboa e a referida instituição sempre orientado pelos interesses da Cidade e dos munícipes. -------------------------------------- ------ A proposta está em condições de ser discutida e votada, tendo os diferentes grupos reservado a sua posição para o Plenário. --------------------------------------------- ------ ( O Parecer foi aprovado por unanimidade), estando presentes os Grupos Municipais, PSD, PS, CDS, PCP e MPT.” ---------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição do Parecer da Comissão do PDM. ----------------------------- ------ Parecer da Comissão Permanente para o Planeamento Estratégico e Acompanhamento do Plano Director Municipal relativo à Proposta nº 595/2012. -

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------ “I. - A Comissão para o Planeamento Estratégico e Acompanhamento do Plano Director Municipal reuniu no dia 16 de Abril de 2013 para deliberar a emissão de Parecer sobre a Proposta nº 595/2012, relativa ao Plano de Pormenor de Palma de Baixo. ------------------------------------------------------------------------------------ ------ Esta proposta é, no essencial, materialmente idêntica à proposta nº 370/2011, procedendo tão somente à adequação da terminologia e dos conceitos empregues ao novo Plano Director Municipal de Lisboa, entretanto aprovado, e à rectificação de um lapso formal no artigo 5º do Regulamento do Plano. ----------------------------------- ------ Previamente, a Comissão levou a cabo um conjunto de reuniões com vista à análise e debate destas propostas. --------------------------------------------------------------- ------ Assim, e quanto à primeira, realizaram-se reuniões nos dias 6 de Outubro e 30 de Novembro de 2011, e 7 de Fevereiro e 1 de Março de 2012. ------------------------ ------ Quanto à segunda proposta, objecto deste parecer, a Comissão reuniu nos dias 18 de Outubro e 13 de Novembro de 2012 (tendo, nesta data, procedido à audição da Administração do Jardim Zoológico e de Aclimatação de Lisboa, S.A.), 31 de Janeiro de 2013 (para audição do Senhor Vereador Manuel Salgado), 28 de Fevereiro de 2013 (para visita de trabalho às instalações do Jardim Zoológico e de Aclimatação de Lisboa, S.A.), 7 de Março de 2013 e 14 de Março de 2013. ------------- ------ II. - Introdutoriamente, a Comissão notou que esta Proposta surge num contexto de litigiosidade nas relações entre o Município e o Jardim Zoológico e de Aclimatação de Lisboa, S.A., centrada na possibilidade de atravessamento de terrenos de propriedade desta empresa por uma futura via rodoviária - destinada a estabelecer a ligação entre uma rotunda a construir na Estrada da Luz, nos termos do Plano, e o Alto dos Moinhos - e nos possíveis impactos que a mesma poderá ter nas actividades do Jardim Zoológico. ---------------------------------------------------------- ------ No entanto, da visita efectuada ao local, e da análise dos elementos documentais do Plano, a Comissão constata que a referida ligação rodoviária se encontra materialmente fora dos limites do Plano, e que este, na verdade, não interfere com quaisquer terrenos propriedade do Jardim Zoológico e de Aclimatação de Lisboa, S.A., nem tão pouco colide com quaisquer direitos de urbanização de que esta empresa seja titular. ------------------------------------------------- ------ Assim sendo, entende a Comissão que as questões suscitadas pelo Jardim Zoológico e de Aclimatação de Lisboa, S.A. se situam fora do âmbito da análise que lhe cumpre efectuar, sem prejuízo de considerar que as questões suscitadas por esta empresa deverão ser cuidadosamente ponderadas aquando da decisão sobre a construção da referida via rodoviária. ---------------------------------------------------------- ------ III. - O Plano em apreciação abrange um área de cerca de 17 hectares, delimitada a Norte, pela Avenida Lusíada, a Sul pela Rua das Laranjeiras, a Poente, pela Estrada da Luz e a Nascente pelo Eixo Norte-Sul. --------------------------- ------ A área abrangida caracteriza-se por um crescimento desordenado e pouco homogéneo, verificando-se a coexistência de espaços históricos (com especial ênfase para o designado “Rossio de Palma”) com conjuntos edificados recentes e de

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forte volumetria e espaços expectantes degradados. O conjunto resulta pouco ordenado, com reflexos negativos na leitura e fruição do espaço público. -------------- ------ Além destes aspectos, a zona caracteriza-se também por dificuldades ao nível da rede viária, de que são exemplos o congestionamento de tráfego no troço da Estada da Luz integrado no Plano e a inexistência de um modelo ordenado de circulação no “miolo” da área por ele abrangida, e bem assim pela abundância de estacionamento desordenado e indevido. ------------------------------------------------------ ------ Em face desta realidade, o Plano propõe-se: ------------------------------------------- ------ - fechar a malha urbana, eliminando espaços degradados existentesno interior do bairro; ---------------------------------------------------------------------------------- ------ - reperfilar a Estrada da Luz através de um contínuo edificado, alinhando os passeios, ordenando o estacionamento e construindo uma placa central pedonal com árvores; ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ - organizar a rede viária, com vista a garantir a fluidez do tráfego; -------------- \ ------ - criar uma estrutura de percursos pedonais; ----------------------------------------- ------ - resolver as questões do estacionamento, e ------------------------------------------- ------ - dinamizar o funcionamento do Sport Futebol Palmense -------------------------- ------ Quanto ao primeiro objectivo, a Comissão verificou que os mesmos são, no essencial, prosseguidos através da previsão de duas Unidades de Execução. ----------- ------ A primeira abrange cerca de dois hectares, compreendidos entre a Rua Particular às Laranjeiras e a Rua Particular à Estrada da Luz. -------------------------- ------ É nesta área que se situa uma parte substancial das demolições preconizadas pelo Plano (mais de 2.000 m2), acompanhadas de uma reorganização cadastral profunda. -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Entende-se esta opção uma vez que o espaço em causa se apresenta muito desordenado de um ponto de vista urbanístico, fechado sobre si próprio, isolado da envolvente e do próprio bairro. É além disso marcado pela existência de muitas construções de génese ilegal e pela acentuada degradação dos conjuntos edificados legalizados. ------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Quanto à edificabilidade prevista no Plano para esta Unidade de Execução, verifica-se que a opção recaiu sobre edifícios de 5 a oito pisos, perfazendo um total de cerca de 15.000 m2 de construção acima do solo. ---------------------------------------- ------ A maior parte desta área – cerca de 13.000 m2 – destina-se a habitação, materializada em 111 fogos. ---------------------------------------------------------------------- ------ De assinalar a previsão de um Centro de Dia e de um Centro Intergeracional, totalizando mais de 1.700 m2 de construção. -------------------------------------------------- ------ Quanto à segunda Unidade de Execução, a mesma abrange a área situada entre o campo de jogos do Palmense a Estrada da Luz. ------------------------------------- ------ Nesta zona são também significativas as demolições previstas no Plano, as quais totalizam cerca de 2.000 m2. ------------------------------------------------------------- ------ Já quanto à edificabilidade prevista, a mesma assenta em edifícios de 7 a 10 pisos, totalizando mais de 25.000 m2 de área de construção acima do solo. ------------

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------ A maioria desta área está uma vez mais afecta a habitação (cerca de 16.000 m2, distribuídos por 142 fogos), sendo que aproximadamente 4.500 são destinados ao Palmense, prevendo-se a remodelação do seu campo de jogos e a construção de um polidesportivo com piscina, junto ao campo e com ligação ao mesmo. -------------- ------ A Comissão registou a ausência na proposta de Plano dos conteúdos exigidos pela Proposta 617/2010, aprovada pela Câmara Municipal em 5 de Janeiro de 2011, nomeadamente a referência a uma percentagem de fogos destinados a ser incluídos na bolsa de habitação a uso acessível. ---------------------------------------------------------- ------ No entanto, este conteúdo assume no caso vertente uma particular relevância, uma vez que, como se afirma no Relatório do Plano, se pretende que dele não resulte um prejuízo para a população actual – no geral idosa e de poucos recursos – que se deseja que ali continue a residir, garantindo para isso, “a sua manutenção nas novas edificações, viabilizando assim a transmissão do espírito Palmense, por parte desta, para os novos habitantes”. --------------------------------------------------------- ------ Além destes aspectos, mereceu especial atenção da Comissão a solução proposta para a zona do Largo de Palma. ----------------------------------------------------- ------ Esta zona, que representa o principal motivo de interessa na zona abrangida pelo Plano, constitui uma relevante memória histórica da Cidade e uma importante zona de fruição pública com funções de uma pequena centralidade à escala do bairro. Engloba, além do citado Rossio, as ruas Antonino e Sá, Direita de Palma, das Palmeiras e Nova de Palma, o Largo de Palma e a Travessa de Palma. ----------- ------ A solução preconizada para esta zona, qualificada no PDM em vigor como zona histórica, está orientada para a sua conservação e reabilitação, o que se aplaude. Esta orientação é adequadamente densificada no Regulamento através , por exemplo, de restrições à demolição das existências, da previsão dos logradouros de uso semi-privado, característicos da zona e a limitação da altura de edifícios novos a 2 ou 3 pisos. ------------------------------------------------------------------------------- ------ Quanto ao segundo objectivo preconizado na Proposta - reperfilar a Estrada da Luz - o mesmo concretiza-se desde logo pelo alinhamento dos passeios, pelo ordenando o estacionamento e pela construção uma placa central pedonal com árvores, intervenções que a Comissão entende como positivas pela requalificação do espaço público que representam e pela melhoria nas condições de circulação pedonal numa artéria particularmente hostil nesse aspecto. ------------------------------- ------ Além disso, o Projecto prevê também a criação de uma praça ou rotunda na ligação da Estrada da Luz com a Rua Joly Braga Santos, integrada na procura de uma solução de reordenamento do tráfego viário na zona, com uma hierarquização definida. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Constituindo o Eixo Norte-Sul e a Avenida Lusíada as vias principais de acesso à zona, a Estrada da Luz e a Estrada das Laranjeiras funcionarão como vias colectoras e de distribuição, e a Rua Azevedo Neves (que liga a Av. dos Combatentes à área nascente do Plano) e a Rua das Laranjeiras como vias de distribuição local. A restante rede viária fica assim reservada ao acesso localizado dentro do Bairro. -----------------------------------------------------------------------------------

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------ Além do exposto, a Comissão considera também como positiva a criação de um conjunto de vias exclusivamente pedonais na zona do Rossio de Palma, nas quais apenas poderão circular veículos de emergência e de residentes, e bem assim a previsão de um conjunto de novas artérias, a saber: -------------------------------------- ------ - uma ligação entre a Rua José Afonso e a Rua Joly Braga Santos; ------------- ------ - a abertura da Via Projectada à Rua Particular das Laranjeiras, com ligação ao cruzamento da Rua José Afonso com a Rua Particular à Estrada da Luz, no lado Sul, o mesmo acontecendo no lado Norte, fazendo a ligação com Rua Joly Braga Santos; ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ - a ligação entre a Rua Manuel da Silva Leal e a Rua Joly Braga Santos, com conexão à nova Praça, e -------------------------------------------------------------------------- ------ - uma ligação à Estrada da Luz junto ao campo de futebol do Palmense. ------- ------ Quanto às questões relacionadas com o estacionamento, a situação actual na zona de intervenção do Plano caracteriza-se fundamentalmente pela carência de lugares nos eixos principais (em particular na Estrada da Luz, situação agravada pela presença de uma Loja do Cidadão), e pelo recurso a estacionamento desordenado e abusivo na zona histórica do Rossio de Palma. ---------------------------- ------ O Plano prevê, por um lado, o reordenamento do estacionamento à superfície, incluindo na Estrada da Luz, com distribuição em função do perfil das vias, e por outro a criação de duas bolsas de estacionamento. ------------------------------------------ ------ Uma delas, à superfície, situa-se no extremo Nascente da área de intervenção do Plano, sob o viaduto do Eixo Norte-Sul, com acesso através da Rua das Palmeiras, e contempla cerca de 10 lugares. -------------------------------------------------- ------ Outra, subterrânea, com uma área de implantação de cerca de 1.700 m2, situar-se-ia sob as instalações do Palmelense, tendo capacidade para cerca de 360 lugares. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ A Comissão enfatiza a importância de que se reveste a execução deste último equipamento, dada a centralidade resultante da presença da Loja do Cidadão e a impossibilidade de, à superfície, serem criados lugares de estacionamento em número suficiente para suprir as necessidades daí decorrentes.--------------------------- ------ IV. - A Comissão sugere que as reflexões evidenciadas neste Parecer – digam elas respeito aos méritos da Proposta, ou aos aspectos em que a mesma é susceptível de crítica ou aperfeiçoamento – sejam objecto de amplo debate pelo Plenário da Assembleia Municipal ---------------------------------------------------------------------------- ------ Na sequência e sem prejuízo do acima exposto, é parecer da Comissão Permanente para o Planeamento Estratégico e Acompanhamento do Plano Director Municipal que a Proposta nº 595/2012 se encontra em condições de ser apreciada no Plenário da Assembleia Municipal de Lisboa. -------------------------------------------- ------ O presente Parecer foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS, BE, PEV e PCP a abstenção do PPM. Encontravam-se ausentes o CDS, o MPT e o Deputado Municipal Filipe Lopes. -------------------------------------------------------------- ------ Os Grupos Municipais presentes reservaram para o debate em Plenário a definição do seu sentido de voto.” ------------------------------------------------

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---- O Senhor Vereador Manuel Salgado historiou que o início daquele Plano de Pormenor datava de mil novecentos e noventa e sete e que tinha um longo historial na Câmara Municipal de Lisboa. Lembrou que já tinha estado naquela Assembleia e que tinha regressado à Câmara para que fosse adaptado às exigências do novo PDM. ------- ------ Sintetizou que aquele Plano visava a reabilitação do Rossio de Palma, a viabilização do Clube de Futebol Palmense, a reorganização da malha envolvente, incrementar a oferta de estacionamento público e a requalificação do espaço público. -- ------ O Senhor Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD) disse que da apreciação das condicionantes daquela proposta, pelas comissões especializadas daquela Assembleia, se constatava que a tão celebrada via de ligação entre a Estrada da Luz e a Zona do Alto dos Moinhos, que terminava em viaduto junto à entrada do edifício da quarentena do Jardim Zoológico e Aclimação de Portugal SA, estava, sublinhou, totalmente fora do âmbito territorial do Plano, embora reconhecesse que o próprio Plano tinha indícios da potencialidade de construção daquela via ao cruzar com a Estrada da Luz a rotunda. ------------------------------------------------------------------ ------ Expôs que as Comissões tinham sido unânimes em considerar que aquele Plano de Pormenor era benéfico para a requalificação urbana do núcleo antigo da Palma de Baixo, pois promovia vias que diminuíam a acentuada degradação e melhoravam, aparentemente, as condições de vida da população. ------------------------------------------- ------ Destacou que num dos diversos ofícios que a Câmara tinha dirigido, de forma altiva e quase prepotente, ao Jardim Zoológico de Lisboa estivesse bem expresso e citou “apenas uma pequena parte da via de ligação em causa se encontra incluída no

banco do Plano de Pormenor da Palma de Baixo”. Realçou que não tinham encontrado aquela pequena parte. ---------------------------------------------------------------- ------ Afirmou que pareceriam despiciendas as insinuações de ilegalidade das construções eretas nos terrenos do Jardim Zoológico bem como as claras ameaças de expropriação dirigidas pela Câmara ao Jardim Zoológico de Lisboa. ---------------------- ------ Referiu que era evidente, para as comissões, que o Jardim Zoológico, enquanto entidade de interesse público e de grande prestígio nacional e internacional, não merecia o tratamento que a Câmara lhe dirigira, pelo que recomendou, vivamente que procurassem encontrar vias de entendimento e ligação que substituíssem a ameaçadora rutura patente nas comunicações escritas.---------------------------------------- ------ Sublinhou que aquele Plano era importante para a Cidade e não se acomodava com os feitios das pessoas. ------------------------------------------------------------------------ ------ Disse que por aquela soma de razões aquele agrupamento municipal não se iria opor diretamente à Proposta nº 595/2012. ------------------------------------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal António Arruda (MPT) disse que o Grupo Municipal do Partido da Terra entendia necessário pronunciar-se acerca da Proposta nº 595/2012, através da qual se pretendia alterar a Proposta 370/2011. -------------------- ------ Introduziu que a área de intervenção do Plano se localizava na Freguesia de São Domingos de Benfica sendo limitado, a nascente, pelo eixo Norte/Sul, a norte pela Avenida Lusíada, a poente pela Estrada da Luz e a sul pela Rua das Laranjeiras alegando uma superfície total de treze hectares. -----------------------------------------------

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------ Evidenciou a existência de fortes concentrações de massa edificada com os necessários impactos pesados sobre a estrutura urbana pré existente. ---------------------- ------ Destacou que era uma área onde eram visíveis quer o crescimento da cidade, quer os aspetos negativos da perda de identidade, como era o caso, exemplificou, do Eixo da Azinhaga. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ Verificou que ainda assim tinha sido possível manter algumas, poucas, morfologias urbanas iniciais que eram privilegiadas naquele Plano de Pormenor, que considerava a existência de um conjunto edificado histórico de grande interesse com alguns imóveis inventariados no Património Municipal. ------------------------------------- ------ Registou, o Grupo Municipal do MPT, com agrado, que a ideia subjacente àquele Plano de Pormenor, que tinha uma base de autossustentabilidade que pretendia conciliar a concretização de objetivos programáticos, com a concertação de interesses dos diversos intervenientes e do enquadramento, pelo novo regime jurídico, dos instrumentos de gestão territorial. ---------------------------------------------------------------- ------ Salientou, como aspetos mais relevantes e positivos daquele Plano, as melhorias a serem introduzidas na Estrada da Luz, de modo a permitir a coexistência do peão com o automóvel, como também a criação de um novo ponto centralizador na Estrada da Luz, Praça Nova, no cruzamento com a Rua Xavier Araújo que iria servir de contra ponto social ao Rossio da Palma, Praça Velha; a estruturação do esquema de circulação, organizando hierarquicamente a rede viária de modo a proporcionar fluidez em toda a área de intervenção e a criação de uma estrutura de percursos pedonais articulados. ------------------------------------------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Proposta nº 370/2011 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do BE, de 4 (quatro) Independentes, 1 (um) Deputado Municipal do PSD, com o voto contra do PPM e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do MPT. Ausência do PEV. --------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a votação da Proposta 595/2012. ---------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Proposta nº 595/2012 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do BE, de 4 (quatro) Independentes, 1 (um) Deputado Municipal do PSD, com o voto contra do PPM e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do MPT. Ausência do PEV. --------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição das propostas com os números de ordem nove e dez, nomeadamente a Proposta nº 676/2011 e 598/2012. ------------------------------------------- ------ Ponto nº 9 – Proposta 676/2011 - Aprovação do projecto de versão final do Plano de Urbanização de Carnide/Luz, para efeitos de envio à Assembleia Municipal para aprovação. ---------------------------------------------------------------------- ------ Pelouro do Planeamento e Política de Solos, Licenciamento Urbanístico, Reabilitação Urbana e Obras: Vice-Presidente Manuel Salgado ----------------------- ------ Serviço: DMPRGU/DPRU --------------------------------------------------------------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ - Foi deliberado em reunião da Câmara Municipal de Lisboa, de 17 de Maio de 1995, de acordo com a Proposta n.º 234/95, proceder à elaboração do Plano de Urbanização de Carnide/Luz e aprovar os respectivos Termos de Referência; ---------

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------ - Concluído o período de elaboração da proposta de plano, e na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Lisboa nº 729/2009, de 31 de Julho de 2009, foi apresentada a proposta de plano à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 75º-C do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro; -------------------------------------------- ------ - Foi realizada a Conferência de Serviços pela CCDRLVT, em 10 de Março de 2010, ao abrigo dos artigos 75º-C e 76º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro; --------------- ------ - Na sequência da mesma Conferência de Serviços, foram realizadas alterações à proposta de Plano no sentido de contemplar as questões suscitadas e realizou-se reunião de Concertação com a CCDR-LVT, na qual se concluiu pelo envio de uma nova versão do Plano com as correcções acertadas. Na posterior verificação efectuada pela CCDR-LVT, constatou-se haver ainda necessidade de dar resposta a algumas questões, nomeadamente em matéria de cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, o que foi entretanto sanado, conforme informação técnica anexa. ------------------------------------------------------------------------ ------ - O período de discussão pública decorreu entre 4 de Maio e 2 de Junho de 2011, no âmbito da deliberação nº 164/2011, de 30 de Março. A versão final da proposta de plano está instruída com os elementos legais necessários, incluindo o Relatório de Ponderação, de acordo com o teor da informação técnica nº 92/DMPRGU/DPRU/2011, da qual se anexa fotocópia, e fica a fazer parte integrante da presente proposta. ----------------------------------------------------------------- ------ - Na área de intervenção do Plano de Urbanização de Carnide/Luz, e na sequência da requalificação do solo, estabelecida no capítulo V deste Regulamento, e em particular no artigo 25º, relativamente à área abrangida pelo PU de Carnide/Luz, é revogada a Classificação do Espaço Urbano na Planta de Ordenamento do PDM em vigor. ---------------------------------------------------------------- ------ - Na área de intervenção da SUOPG 8 do Plano de Urbanização de Carnide/Luz, são revogados os artigos 69º nº 1 c), no que se refere ao IUB máximo, e, 50º, nº 1, alínea f), no que se refere à profundidade máxima de empena.------------- ------ Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º7 do artigo 64º da Lei n.º169/99, de 18 de Setembro: -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Determinar submeter a aprovação da Assembleia Municipal a versão final do Plano de Urbanização de Carnide/Luz, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 79º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro.” ---------------------------------------------------------------------------

------ Segue-se a transcrição da Proposta nº 598/2012. --------------------------------------- ------ Ponto nº 10 – Proposta 598/2012 - Aprovar a Alteração à Proposta n.º 676/2011, relativa ao projeto de versão final do Plano de Urbanização de Carnide/Luz, para efeitos de envio à Assembleia Municipal para aprovação. -------

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------ Pelouros: Planeamento e Política de Solos, Licenciamento Urbanístico, Reabilitação Urbana e Obras ------------------------------------------------------------------- ------ Serviço: DMPRGU / DPRU / DPT ----------------------------------------------------- ------ “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------ ------ A Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Lisboa foi aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa, através da Deliberação n.º 46/AML/2012 e da Deliberação n.º 47/AML//2012, na sua reunião de 24 de julho de 2012, e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2012, através do Aviso n.º 11622/2012; ------------------------------------------------------------------------------------- ------ A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião pública de 30 de novembro de 2011, através da Proposta n.º 676/2011, deliberou aprovar o projeto de versão final do Plano de Urbanização de Carnide/Luz, para efeitos de envio à Assembleia Municipal; ------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Apesar de esta proposta de Plano, que aguarda aprovação pela Assembleia Municipal, ter sido articulada com os trabalhos de revisão do PDM de Lisboa, agora em vigor, a sua compatibilidade legal foi, naturalmente, aferida à luz do Plano Diretor Municipal de Lisboa, na sua versão original, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94, publicada no Diário da República, I série, de 29 de setembro de 1994 e que se encontrava em vigor no decurso da elaboração daquela proposta; -------------------------------------------------------------------- ------ Assim, não faz sentido que esta proposta de Plano continue a mencionar as normas do PDM de 1994 que são alteradas, porque as mesmas já não estão em vigor, mas é necessário mencionar se o Plano altera as regras do PDM revisto, conforme determina o n.º 3 do artigo 25.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro; --------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Na verdade, a relação de hierarquia mitigada entre planos municipais de ordenamento do território entre si permite que o plano de urbanização possa alterar o plano diretor municipal e o plano de pormenor possa alterar o plano de urbanização e/ou o plano diretor municipal, desde que, nas respetivas deliberações municipais, se refiram expressamente as normas revogadas ou alteradas; ------------- ------ Por outro lado, na proposta de Regulamento há diversas referências ou remissões para o PDM de 1994 que agora se encontram desatualizadas, pelo que importa adequar o seu texto ao PDM revisto, nomeadamente pela substituição das referências às anteriores categorias de solo pelas atuais ou pela substituição da anterior pela atual terminologia do Plano Diretor Municipal, substituindo, por exemplo, a expressão «Inventário Municipal do Património» por «Carta Municipal do Património»; ----------------------------------------------------------------------------------- ------ Assim, torna-se necessário proceder à atualização dos elementos que constituem o projeto de versão final do Plano de Urbanização de Carnide/Luz, que aguarda aprovação na Assembleia Municipal, em virtude da entrada em vigor do

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novo PDM de Lisboa, conforme Informação n.º 36214/INF/DIVPT/GESTURBE/2012. --------------------------------------------------------- ------ Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º169/99, de 18 de setembro:--------------------------------------------------------------------------------------------- ------ 1- Aprovar a alteração à Proposta n.º 676/2011, aprovada pela Câmara Municipal em 30 de novembro de 2011, relativamente à redação dos artigos 1.º, 3.º, 5.º, 8.º, 14.º, 16.º, 17.º, 23.º, 24.º, 25.º e 68.º do Regulamento do projeto da versão final do Plano de Urbanização de Carnide/Luz, conforme consta do Anexo I a esta Proposta, as quais estão integradas no Regulamento do projeto da versão final, constante do Anexo II, e à Planta de Zonamento, em anexo a esta Proposta, para efeitos de envio à Assembleia Municipal para aprovação, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 79.º Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de setembro; ----------------------------- ------ 2- Aprovar a revogação dos artigos 41.º, n.º 5 e 42.º, n.º 3, que deixam de ser aplicáveis na área em que se procede à requalificação do solo de espaços centrais e residenciais consolidados - Traçado A para espaços residenciais a consolidar – Traçado D, bem como na área que procede à requalificação de espaços centrais e residenciais consolidados – Traçado A para espaços residenciais a consolidar - Traçado B, e ainda do artigo 50.º, que deixa de ser aplicável na área em que se procede à requalificação de espaços verdes de recreio e produção consolidados para espaços residenciais a consolidar – Traçado A, todos do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa, aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa, em 24 de julho de 2012, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2012, para efeitos de envio à Assembleia Municipal para aprovação, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro.” -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Segue-se a transcrição do Parecer emitido pela Comissão do PDM.----------------- ------ Parecer da Comissão Permanente para o Planeamento Estratégico e Acompanhamento do Plano Diretor Municipal à Proposta nº 598/2012. ------------- ------ “I. - A Comissão para o Planeamento Estratégico e Acompanhamento do Plano Director Municipal reuniu no dia 24 de Abril de 2013 para deliberar a emissão de parecer sobre a Proposta nº 598/2012, relativa ao Plano de Urbanização de Carnide/Luz, tendo previamente procedido à sua análise nos dias 16 e 22 do mesmo mês. ------------------------------------------------------------------------------------------ ------ II. - A Comissão notou, desde logo, que o documento em apreciação vem substituir a Proposta nº 677/2011, entretanto retirada, visando no essencial conformar a terminologia e conceitos utilizados aos previstos no novo Plano Director Municipal, supervenientemente aprovado. ----------------------------------------- ------ A elaboração do Plano de Urbanização de Carnide/Luz foi particularmente morosa, arrastando-se desde 2005, e conheceu várias vicissitudes. De entre estas, assumem particular destaque as decorrentes da Conferencia de Serviços realizada em 2010 pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e

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Vale do Tejo, que impuseram a introdução de um conjunto de alterações com o objectivo de conformar o seu conteúdo a disposições legais e regulamentares aplicáveis e melhor densificar as opções que lhe estão subjacentes. ---------------------- ------ III. - Na sua actual configuração destaca-se desde logo a importante extensão de território abrangido pelo Plano, envolvendo a área correspondente aos núcleos antigos de Carnide e da Luz, às antigas quintas agrícolas aí existentes, algumas zonas de expansão recente, envolvendo estes aglomerados a Norte até à Av. Cidade de Praga (Via Envolvente de Carnide), os terrenos do Colégio Militar, a Quinta dos Condes de Carnide e a Quinta do Bom Nome, esta última objecto de loteamento recente. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ O Plano identifica os seguintes objectivos: -------------------------------------------- ------ - o reordenamento de toda a área de intervenção; ----------------------------------- ------ - a criação de uma malha viária de interligação das diferentes zonas urbanas; ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ - o reforço da zona central de Carnide, através da criação de uma polaridade ------ local, conjugando o núcleo antigo com novas funções que o dinamizem (serviços, comércio e equipamentos socio-culturais); --------------------------------------------------- ------ - o estabelecimento de novas ligações entre o Jardim da Luz e o centro de Carnide; ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ - a promoção de espaços verdes públicos de enquadramento, promovendo a ligação ao núcleo antigo e minimizando o impacte negativo da grande volumetria das construções recentes; ------------------------------------------------------------------------- ------ - a execução de um conjunto de equipamentos colectivos; ------------------------- ------ - a criação de um parque verde urbano de usufruto público, interligando as diferentes zonas da área de intervenção e integrando as azinhagas protegidas e as antigas estruturas rurais; ------------------------------------------------------------------------- ------ - o aumento da dotação de estacionamentos públicos e privados para apoio das actividades comerciais e para residentes, viabilizando a disciplina do estacionamento à superfície e a pedonalização total ou parcial do núcleo central da área histórica. --------------------------------------------------------------------------------------- ------ A Comissão entende que os objectivos traçados encontram resposta na Proposta, sendo de salientar alguns aspectos. ------------------------------------------------ ------ Desde logo, a previsão de um novo e importante parque urbano com quase 9 Ha, apto, pelas suas dimensões e características, a servir não apenas a população residente, mas também a de outras zonas de cidade. Alem disso, o Plano dota este espaço de um conjunto de infra-estruturas para a prática desportiva (polidesportivo aberto, campos de ténis, piscina e pavilhão coberto). --------------------------------------- ------ As redes viárias e o sistema de acessibilidades são também tratados, verificando-se que o Plano contempla várias soluções orientadas para o melhoramento das ligações já existentes entre o centro tradicional de Carnide e o Largo da Luz e a nova centralidade resultante da criação do Parque Urbano, tendo

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este várias entradas, associadas a parques de estacionamento próximos, o que favorece a mobilidade pedonal do “miolo” da área de intervenção. ---------------------- ------ Sublinha-se também a intenção de reperfilamento da Avenida do Colégio Militar, visando diminuir as características de via de atravessamento que hoje possui e conseguir uma melhor integração no tecido urbano adjacente. ---------------- ------ Pese embora a procura de soluções para estacionamento evidenciada no plano vise objectivos positivos, alguns membros da Comissão manifestaram a opinião de que as capitações neles previstas se quedam, nalguns casos, aquém do previsto no Plano Director Municipal em vigor, nomeadamente no artigo 75º do respectivo regulamento e no Anexo X para que este aquele remete. ---------------------- ------ O Plano prevê também um significativo conjunto de equipamentos e serviços, com destaque para criação de uma nova Unidade de Saúde para serviço à Freguesia de Carnide, de duas Escolas - uma EB1 e uma EB 2.3 – e de um equipamento polivalente para fins sócio-culturais. ------------------------------------------ ------ A Comissão registou também como positivo o trabalho de levantamento de valores patrimoniais, artísticos e culturais patente na Proposta, orientado para a sua preservação e valorização. ------------------------------------------------------------------- ------ Por último, alguns dos membros da Comissão manifestaram reservas quanto à metodologia seguida na proposta quanto à qualificação do espaço, por recorrer à excepção como ferramenta conceptual. -------------------------------------------------------- ------ Por um lado, os elementos desenhados constantes da proposta, nomeadamente o desenho relativo à qualificação do uso dos solos contêm uma indicação que aponta para a requalificação do espaço materialmente abrangido na proposta, quando, na verdade, a mesma não ocorre, salvo uma excepção pontual – o espaço designado como nº 5 – em que o Plano parece pretender corrigir um erro material constante do Plano Director Municipal. -------------------------------------------- ------ Bem vistas as coisas, a “requalificação” em causa verifica-se na regulamentação material das regras urbanísticas aplicáveis a cada espaço, matéria na qual a Proposta altera, pontualmente, um conjunto de regras constantes do Plano Director Municipal. ------------------------------------------------------------------------ ------ A comissão não convergiu neste ponto, já que um conjunto de Deputados manifestou a sua opinião de que aos instrumentos de gestão territorial de nível inferior não é lícito excepcionar desta forma o Plano Director, enquanto outros consideram essa mesma metodologia admissível. -------------------------------------------- ------ Finalmente, a Comissão registou que a metodologia seguida no Plano não promove uma interpretação fácil e inequívoca das normativas urbanísticas da proposta no seu cotejo com o Plano Director Municipal, o que prejudica a desejável clareza de comunicação entre munícipes e eleitos. ------------------------------------------- ------ IV. - Sem prejuízo das observações que antecedem, num juízo global, a Comissão entende que a proposta se encontra em condições de ser apreciada pelo Plenário da Assembleia Municipal de Lisboa. ------------------------------------------------ ------ A Comissão sugere que as reflexões evidenciadas neste Parecer – digam elas respeito aos méritos da Proposta, ou aos aspectos em que a mesma é susceptível de

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crítica ou aperfeiçoamento – sejam objecto de debate pelo Plenário da Assembleia Municipal ------------------------------------------------------------------------------------------- ------ O presente Parecer foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e PCP, encontrando-se ausentes os demais Grupos Municipais. ----------------------------------- ------ Os presentes reservaram para o debate em Plenário a definição do seu sentido de voto.” ----------------------------------------------------------------------------------------------

------ Segue-se a transcrição do Parecer emitido pela Comissão de Urbanismo. ---------- ------ Parecer da Comissão Permanente de Urbanismo e de Acompanhamento da Gestão da Intervenção na Zona Ribeirinha e Baixa de Lisboa à Proposta nº 598/2012 – Plano de Urbanização Carnide/ Luz. ------------------------------------------- ------ “A Comissão Permanente de Urbanismo e de Acompanhamento da Gestão da Intervenção na Zona Ribeirinha e Baixa de Lisboa reuniu em 15 e 25 de Março de 2013 para apreciar e debater a Proposta nº 598/2012, apresentada pela Câmara Municipal, relativa à aprovação do Plano de Urbanização de Carnide/Luz. ------------ ------ A proposta em causa resulta de uma alteração à Proposta nº 676/2011, e sua substituição, subsequente à entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------ ------ Previamente ao debate sobre o conteúdo da proposta, no dia 25 de Setembro de 2012, a comissão reuniu com o Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, acompanhado de técnicos municipais, para indicação das questões contempladas no projecto de plano que careciam de adequação tendo em conta as modificações do Plano Director Municipal. ------------------------------------------------------------------------ ------ A proposta apreciada pela comissão diz respeito a um projecto de plano de urbanização cujos trabalhos preparatórios foram realizados ao longo de vários anos. Trata-se, portanto, de um projecto relativamente antigo, com antecedentes conhecidos, e que teve que se adaptar à sucessão de regimes legais. --------------------- ------ A avaliação do projecto de Plano de Urbanização de Carnide/Luz não suscitou divergências valorativas significativas no que diz respeito às opções escolhidas para intervir numa zona urbana consolidada, como é a delimitada no seu âmbito territorial de intervenção Trata-se de um projecto de plano que evidencia uma preocupação importante de identificação e salvaguarda patrimonial, propondo-se assegurar a criação e manutenção de espaços verdes relevantes no contexto do próprio espaço urbano consolidado. Assim, quanto aos eixos estruturantes do projecto de plano (preservação do património urbanístico e ambiental; manutenção de edificabilidade adequada; preocupação com a dotação de equipamentos) a análise desenvolvida fez salientar a existência de um amplo consenso. --------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Não obstante, o debate ocorrido no seio da comissão não deixou de apontar algumas insuficiências ou aspectos objecto de apreciação crítica: (i) o facto do plano de urbanização conter modificações substantivas ao ordenamento contido no Plano Director Municipal, e que não foram tidas em conta no recente processo de revisão; (ii) o facto da regulação da capitação de estacionamento público e da construção de caves para estacionamento não se conformar com a regulamentação

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geral; (iii) o facto do plano de urbanização conter conceitos inovatórios que não se encontram absolutamente determinados; (iv) o facto de não terem sido previstos critérios específicos de perequação compensatória de benefícios e encargos; (v) o facto do plano não conter um programa de execução indicando as intervenções municipais previstas e a sua execução. --------------------------------------------------------- ------ Neste contexto, a comissão manifestou o entendimento que, tendo em conta o tempo transcorrido desde o início da sua elaboração, o projecto de Plano de Urbanização de Carnide/Luz, a que se refere a Proposta nº 598/2012, pode e deve ser objecto de ponderação e pronúncia imediata por parte da Assembleia Municipal.” -----------------------------------------------------------------------------------------------

------ O Senhor Vereador Manuel Salgado lembrou que aquele Plano, que datava de mil novecentos e noventa e cinco, passara por um longo processo e que tinha sido retomado, para a versão final, em dois mil e oito. Disse que tinha sido sujeito ao Parecer da CCDR, a debate público e que tinha, posteriormente, sido aprovado em sessão de Câmara.----------------------------------------------------------------------------------- ------ Destacou os aspetos mais relevantes daquele Plano, nomeadamente a salvaguarda do Património Arquitetónico de Carnide Velho e das quintas contíguas, o reforço da rede de equipamentos e a reorganização do espaço público com o sistema de circulação redesenhado. ------------------------------------------------------------------------ ------ O Senhor Deputado Municipal João Serra (PSD) desabafou que tinha tido um percalço no percurso percorrido até àquela Assembleia e que só por milagre é que se encontrava naquele Plenário. Contou que tinha colocado a roda dianteira da sua vespa num dos muitos buracos existentes na Cidade, que, ao que parecia, iriam ser tratados através de uma mega empreitada de sete ou oito milhões de euros. Lamentou que aquela preocupação não fosse constante e constatou que o timing daquela ação não poderia deixar de ter algum eco eleitoral --------------------------------------------------- ------ Manifestou que gostaria de circular numa cidade mais segura do que aquela em que circulava, que gostaria de ver os espaços verdes mais arranjados, gostaria de ver menos lixo acumulado nas ruas, que gostaria de ver um espaço público mais bem tratado. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Referiu que aquele Plano era um notável exercício de Planeamento mas, sublinhou, que nem só de megaempreitadas se fazia uma cidade, que uma cidade também se fazia de coisas micro, de coisas pequenas, que influenciavam, não obstante o seu tamanho, a qualidade de vida dos lisboetas. --------------------------------------------- ------ Reparou que naquele executivo se via muita escala macro e, infelizmente, pouca escala micro. ----------------------------------------------------------------------------------------- ------ Disse que o Senhor Vice Presidente tinha sintetizado muito bem os traços fundamentais que aquele Plano visava requalificar, nomeadamente uma zona da cidade que tinha conquistado naqueles últimos anos uma centralidade crescente; uma zona que carecia, há vários anos, de uma requalificação séria; um Plano que visava preservar não apenas o património edificado mas também outro tipo de património que merecia ser preservado, como a zona das quintas que continham uma série de riquezas que importava preservar. ----------------------------------------------------------------

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------ Observou que o levantamento do património edificado era exaustivo, estava recenseado e catalogado na proposta. ------------------------------------------------------------ ------ Disse que apesar de não ser um conhecedor profundo da zona, que a criação de um parque urbano, com nove hectares, com uma redefinição muito clara de todos os esquemas de circulação, rodoviários ou pedonais, iria representar para aquela área da cidade uma mais-valia. ----------------------------------------------------------------------------- ------ Notou que no entanto existiam no Plano outros aspetos que poderiam ser menos estimados. Lamentou a complexidade do Plano, que considerou de difícil interpretação. ---------------------------------------------------------------------------------------- ------ Expôs que aquela sucessão de propostas era desnecessária uma vez que o “grosso”, o núcleo duro do desenvolvimento daquele Plano tinha decorrido na fase em que os serviços camarários se encontravam a preparar a alteração do PDM. Alongou que tinha dificuldade em entender que se adotasse a exceção como regra e que não se tivesse feito um esforço no sentido de integrar cabalmente as opções urbanísticas vertidas naquelas propostas. ----------------------------------------------------------------------- ------ Enunciou que aquela proposta tinha gerado, na Comissão que tinha o gosto de presidir, algumas, sérias, perplexidade na sua interpretação e que, se aquele documento era de difícil interpretação para pessoas versadas naquela matéria, com larguíssimos anos de experiência na interpretação de documentos daquele género, o que haveria de dizer o munícipe no papel de destinatário. ----------------------------------- ------ Dirigiu-se ao Senhor Vice Presidente, sublinhando o seu respeito e admiração, e afirmou que aquele Plano, enquanto instrumento de transformação efetiva da Cidade, enquanto instrumento de efetiva melhoria da qualidade de vida das pessoas, enquanto instrumento de reabilitação, enquanto instrumento de investimento, deixava muitas dúvidas relativamente à sua eficácia. ------------------------------------------------------------ ------ Reconheceu a necessidade de se intervencionar aquela zona da Cidade e sublinhou a importância de se preverem no(s) plano(s) de um conjunto de equipamentos públicos importantíssimos como, exemplificou, as escolas ou a criação de um núcleo sócio cultural naquela zona. ------------------------------------------------------ ------ Ressalvou aquele aspeto e reconheceu os méritos contidos naquele Plano, no entanto, expressou que a técnica e o método adotados, a desnecessária “trapalhada” que aquele processo de planeamento urbanístico comportava tinham originado que o PSD votasse no sentido da abstenção. ----------------------------------------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal Paulo Quaresma (PCP) constatou que aquele era um dia histórico para a Freguesia de Carnide. --------------------------------------------- ------ Expôs que aquele Plano era, há muito, desejado; um Plano que os autarcas locais nunca tinham deixado esquecer; um Plano pelo qual a população muito havia lutado. Lembrou que tinham sido feitas dezenas de intervenções naquela casa. ---------- ------ Recuou até ao dia dezassete de maio de mil novecentos e noventa e cinco, data em que se tinha deliberado, em reunião de Câmara, de acordo com a Proposta 234/95, proceder à elaboração do Plano de Urbanização Carnide Luz. ------------------------------- ------ Aprofundou que tinha sido necessário atingir a maioridade e o direito de votar, para que aquele Plano fosse, naquele dia, definitivamente discutido e votado. -----------

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------ Destacou três dos intervenientes daquela caminhada, nomeadamente, o seu camarada António Abreu, na altura o Vereador responsável pela Reabilitação Urbana, o seu camarada Adão Barata, na altura Presidente da Junta de Freguesia e o contributo da Arquiteta Maria João Duarte que tinha sido, durante muitos anos, corresponsável por aquele Plano e a quem se devia muito do levantamento patrimonial. ------------------ ------ Narrou que aquele Plano tinha tido vários momentos de discussão local, promovidos e dinamizados pela Junta de Freguesia. ------------------------------------------ ------ Sublinhou que aquele Plano se destacava pela importante extensão de território abrangida, envolvendo a área correspondente aos núcleos antigos de Carnide e da Luz, às antigas quintas e a algumas zonas de expansão recentes como a Quinta do Bom Nome e o Parque Colombo, os terrenos do Colégio Militar e a Quinta dos Condes de Carnide. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Destacou a criação de um parque verde urbano com cerca de nove hectares, que servia não apenas a população residente como também a população de outras zonas da Cidade. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Aprofundou que o Plano ainda possuía um conjunto de infraestruturas para a prática desportiva, infraestruturas culturais, e equipamentos educativos. Disse que as redes viárias e o sistema de acessibilidade também se encontravam contemplados no Plano. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Enalteceu o trabalho de levantamento dos valores patrimoniais, artísticos e culturais patentes na proposta e orientados para a sua preservação e valorização. -------- ------ Apontou que ao longo daqueles anos tinham existido “forças pouco claras” que tinham atrasado aquele Plano e que a especulação imobiliária tinha, infelizmente, em alguns períodos, falado mais alto. ---------------------------------------------------------------- ------ Lembrou que tinham conseguido preservar as quintas e o centro histórico e alertou para o facto de o novo PDM abrir portas à construção de torres mesmo na fronteira daquele Plano. ---------------------------------------------------------------------------- ------ Sublinhou que aquela intenção não poderia passar de uma simples intenção e que naquele dia encerravam um ciclo e abriam outro, mais aliciante. ---------------------- ------ Declarou que tinham, a partir daquele dia, um novo instrumento de planeamento fundamental para o futuro daquela zona da cidade de Lisboa, que aquele era o momento de concretização, de fazer sair do papel as medidas previstas. ------------------ ------ Prometeu que os eleitos locais e a população de Carnide iriam mais uma vez, juntos, lutar pelos equipamentos desportivos, educativos e culturais, iriam lutar por aquele novo parque urbano, iriam continuar a lutar pela concretização daquele Plano de Urbanização. ------------------------------------------------------------------------------------- ------ Frisou que nenhum direito era adquirido, que tudo era conquistado. ---------------- ------ O Senhor Deputado Municipal Francisco Silva Dias (PCP) disse que tinha solicitado o uso da palavra por um dever de consciência, assumindo-se, sem temor de ser abusivo, como provedor da sua geração e das gerações anteriores, que tinham lutado pela liberdade de concessão e contra o castramento intelectual que a ditadura lhes tentara impor. Afirmou que o fazia guiado pela indignação. ---------------------------

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------ Referiu que no art.º 41 do Regulamento do Plano de Urbanização Carnide Luz se lia no nº 2 “os vãos serão sempre retangulares mais altos que largos”, no nº 3 “os

vãos em que a dimensão seja superior a 05 metros poderão ainda ter a configuração,

circular, oval, elipsoide ou quadrada”, no nº 4 “não são permitidas fachadas

envidraçadas” e, no art.º42 “todos os vãos deverão ser guarnecidos por moldura

maior ou igual a 0,12 m”. ------------------------------------------------------------------------- ------ Salientou que nem no tempo do Estado Novo, altura em que o Estado Novo tentara impor aos arquitetos daquele País um estilo único e nacionalista, como na Espanha de Franco, como na Alemanha de Hitler, como na União Soviética de Estaline, que nem naquele tempo tinha existido o descaramento de escrever aquilo em termos legislativos. --------------------------------------------------------------------------------- ------ Descreveu que se aquelas malfadadas disposições se generalizassem ao conjunto da Cidade, não existiriam as janelas elíticas e generosas do edifício Champalimaud, nem as do CCB, nem a rosácea dos Jerónimos, nem o Terreiro do Paço, nem o teatro Camões, o edifício que, na sua opinião, era o exemplo mais bem conseguido da Cidade ao rio. ---------------------------------------------------------------------------------------- ------ Considerou que era tão absurdo impor regras daquele tipo aos arquitetos, como seria o interditar de palavras e temas a escritores, de formas e tons a pintores ou de notas musicais a compositores. ------------------------------------------------------------------- ------ Disse que naquele quase fim de mandato chegavam à memória lembranças do início daquele mandato. Lembrou que o Senhor Vereador responsável pelo Urbanismo tinha dito que os Planos iriam ser constituídos mais por normas do que por receitas, seriam mais doutrinários que policiais. Constatou que não era aquele o quadro em que encerravam o mandato. ---------------------------------------------------------------------------- ------ Afirmou que nunca lhes tinha sido dada a ler a versão final da Carta Estratégica e procurou tranquilizar os espíritos conservadores dizendo que em Carnide Luz nunca iriam existir janelas ao baixo e que as guarnições dos vãos iriam ter sempre mais do que meio palmo. ------------------------------------------------------------------------------------- ------ Declarou que não iriam ser os art.º 41º e 42º do Plano de Urbanização de Carnide Luz suficientes para destituírem de mérito aquele Plano, no entanto, considerou que aquele tipo de artigos, escritos dentro do Século XXI, eram uma vergonha, um atentado cultural. ------------------------------------------------------------------ ------ Terminou o seu sentido protesto dizendo “não” a qualquer tipo de censura. ------- ------ O Senhor Vereador Manuel Salgado teceu um pequeno comentário à intervenção do seu ilustre colega Francisco Silva Dias. -------------------------------------- ------ Revelou sentir-se lisonjeado pela referência, do Senhor Deputado Francisco Silva Dias, a duas das suas obras. ---------------------------------------------------------------- ------ Procurou sossegar o Senhor Deputado dizendo que aquelas normas, que tinham sido redigidas muito antes de o Senhor Vereador ter tomado posse, se aplicavam, exclusivamente, ao centro histórico de Carnide. ----------------------------------------------- ------ Segue-se a votação da Proposta nº 676/2011. -------------------------------------------

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------ VOTAÇÃO – a Proposta nº 676/2011 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do BE e de 5 (cinco) Independentes, com as abstenções do PSD, do CDS-PP, do PPM e do MPT. Ausência do PEV. -------------------------------- ------ Segue-se a votação da Proposta nº 598/2012. ------------------------------------------- ------ VOTAÇÃO – a Proposta nº 598/2012 foi aprovada por maioria com os votos a favor do PS, do PCP, do BE e de 5 (cinco) Independentes, com as abstenções do PSD, do CDS-PP, do PPM e do MPT. Ausência do PEV. -------------------------------- ------ O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP) explicou que não tinham feito nenhuma intervenção no Plano da Palma de Baixo porque estavam interessados que aquele caminho que estava a ser traçado naquela Assembleia, nomeadamente pela Comissão de Urbanismo, se cumprisse. -------------------------------- ------ Saudou, em nome do PCP, aquelas duas votações e aqueles dois Planos de Pormenor e desejou que o trabalho desenvolvido pelas comissões continuasse a ser capaz, no sentido de conseguirem resolver situações que se arrastavam há muito tempo. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Sublinhou que era para isso que tinham trabalhado, para que pudessem chegar ao fim daquele mandato com muitas daquelas situações, senão com a totalidade, resolvidas, em honra da Assembleia Municipal. ----------------------------------------------- ------ A Senhora Presidente agradeceu o trabalho desenvolvido pelas comissões. Disse que era um trabalho difícil, lento, e lembrou que como se encontravam praticamente no fim daquele mandato e que seria bom que nenhuma proposta ficasse por estudar ou discutir. ----------------------------------------------------------------------------- ------ Comunicou que à Proposta referente aos incentivos da atividade urbanística apenas faltava o parecer da Comissão do PDM. ----------------------------------------------- ------ Informou que a sessão seguinte se iria realizar no dia catorze e desejou, por forma a que pudessem integrar a Ordem de Trabalhos da sessão seguinte, que fossem emitidos os pareceres das propostas que se encontravam em agenda. Lembrou que a apresentação da Informação Escrita do Senhor Presidente também se iria realizar na sessão seguinte. ------------------------------------------------------------------------------------- ------ Nota: As propostas aprovadas na presente reunião consideram-se aprovadas em minuta, nos termos da deliberação tomada pela Assembleia, por unanimidade, na reunião realizada no dia vinte e quatro de Novembro de dois mil e nove, inserida na páginas cinco da ata número dois. ------------------------------------------------------------------ A Senhora Presidente deu por encerrada a sessão, às dezanove horas e trinta minutos. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- E eu, , Primeiro Secretário, fiz lavrar a presente ata que subscrevo juntamente com a Segunda Secretária em exercício, . --------------------------------------- A PRESIDENTE --------------------------------------------