POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS ASSOCIADOS À USINA HIDROELÉTRICA

DO APERTADO NO RIO PIQUIRI

SOBRAL, Edinaldo de Jesus1

DOUHI, Nelson2 RESUMO

Este estudo busca disponibilizar informações que possibilitem entender os procedimentos de construção de hidroelétricas, abordando o projeto de construção da UHE Apertados no Rio Piquiri, suas características básicas e impactos, pois, a construção de hidroelétrica não afeta apenas um publico especifico, mas, abrangem a maioria em seu entorno, por isso, os objetivos deste trabalho são entender basicamente a construção, o funcionamento de uma usina hidroelétrica, verifica os impactos positivos e negativos e verifica os aspectos legais (leis, normativas) que “norteiam” a construção e a operação das usinas hidroelétricas. As informações resultam de pesquisas bibliográficas em literatura impressa e digital, além de trocas de informações e discussões com possíveis afetados sobre a possível implantação da UHE Apertados. Esse trabalho destaca os pontos positivos e negativos da implantação de uma hidroelétrica oferecendo suporte para tomada de decisões sobre o assunto.

Palavras-Chave: Hidroelétricas; Impactos; Leis Ambientais. ABSTRACT This study aims to provide information that allows the comprehension of the hydropower construction procedures, approaching the construction project of HP Apertados in Piquiri River, its basic characteristics and impacts, for the construction of hydroelectric power not only affects a specific audience, but it covers most in its surroundings, so this work aims basically to understand the construction, the working of a hydroelectric plant, to check the positive and negative impacts and to verify the legal aspects (laws, regulations) that "guide" the construction and operation of hydroelectric plants. The information is derived from printed and digital literature searches, as well as, information exchanges and discussions with possible affected people about the possible implementation of the HP Apertados. This work highlights the strengths and weaknesses of the implementation of a hydroelectric plant offering support for decision-making on the subject. Keywords: Hydroelectric plants; Impacts; Environmental laws.

1 Graduado em Geografia pelo CTESOP, Pós-Graduando em Geografia, interação e meio

ambiente pelo CTESOP. edinaldosobral@hotmail.com 2 Orientador. Prof. Doutor em Geografia pela Universidade Estadual de Maringá. Docente do

Curso de Especialização em Geografia, Interação e Meio Ambiente do CTESOP.

nelsondouhy@ibest.com.br

2

1 INTRODUÇÃO

Desde os tempos mais remotos a humanidade tem como um de seus

maiores desafios, a busca e o controle da energia, seja ela qual for, solar, tração

animal, lenhosa, carvão mineral, elétrica, petróleo, nuclear, entre outras. Cada uma

foi um desafio superado, umas com mais e outras com menos eficiência, de acordo

com o desenvolvimento científico e tecnológico do seu respectivo período.

Com o passar do tempo a humanidade continua evoluindo em vários

aspectos, inclusive tecno-cientifico, automaticamente passa a necessitar de maior

quantidade de energia, tanto total, quanto individual, ou seja, o mesmo

desenvolvimento que possibilitou maior exploração das mais variadas formas de

energia existente em determinado ambiente, passou a consumir mais energia, como

menciona Hélio Tessmer (2012) em seu artigo:

Ao longo da História constata-se que várias formas de energia tem provido nossas necessidades, aumentando o consumo à medida que o homem utiliza novas técnicas. Na Pré-História estima-se que o homem nômade consumia 5 mil Kcal/dia. Enquanto o agricultor após a revolução neolítica em 5000 a.C. passa usar 10 mil Kcal/dia. Com a urbanização desencadeada ao final da Idade Média (1400 D. C.) e a consequente ocupação de vasta florestas europeias, o consumo elevou-se para 26 mil Kcal/dia. Em plena era industrial, por volta de 1875, o uso intensivo do carvão permitiu atingir o nível médio de 77 mil Kcal/dia e na sociedade moderna atual, dotada dos mais diversos recursos tecnológicos e com valores culturais consumistas, o consumo pode ultrapassar os 200 mil Kcal/dia por habitante.

A necessidade pela energia cresceu de tal maneira que transformou os

humanos em enérgios-dependentes. É possível entender esta dependência ao

recorrermos aos dados histórico-geográficos, os quais evidenciam em determinado

momento muitas disputas e até guerras entre nações.

Os avanços continuam nessa área, sabemos que até o século XXI, a

humanidade conquistou as mais variadas e diversas técnicas de se apropriar e

transformar as diferentes energias disponíveis no planeta de acordo com suas

necessidades, no entanto, ainda há muito para desenvolver neste vasto campo,

principalmente no que se diz armazenamento energético e a redução dos impactos

causados na produção e consumo da energia.

3

Em todos os momentos a humanidade luta pela conquista das fontes e

técnicas de transformações, no entanto, é certo que com exceção da energia solar e

eólica, todas as demais fontes são provenientes do próprio Planeta Terra, e ao

explorá-la, automaticamente está alterando e/ou impactando o meio de exploração.

A busca pela energia e seu uso ocorre desde a pré-história, no entanto, a

preocupação com o meio ambiente é recente, e surge apenas no segundo

quinquênio do século passado.

Com a evolução das técnicas de exploração e o aumento da demanda, cada

região do globo desenvolve técnicas de exploração de acordo com as suas

especificidades, para suprir as suas “necessidades”, necessidades muitas vezes não

no sentido literal, mas sim, impostas pelo capitalismo, ou seja, o que é necessário

passa ser manipulado e se torna instrumento de geração e acumulação de capital.

Sobre a condição acima citada o procurador de Justiça do Ministério Público

Estadual do Paraná, Saint-Clair Honorato Santos, coordenador do Centro de Apoio

de Proteção ao Meio Ambiente, destacou que o “Paraná consome apenas 20% da

energia que produz e o ICMS é retido na fonte de consumo. E nós perdemos terra

fértil, deslocamos famílias e não recebemos nada em troca, ainda afirmou que os

passivos ambientais, sociais e econômicos das usinas já construídas não foram

resolvidos até o presente memento” (PARANA ONLINE).

Devido a disponibilidade hídrica no Brasil, atualmente a fonte de energia

mais explorada é a partir das hidroelétricas. São implantadas nos cursos dos rios

alterando completamente a sua dinâmica. Como atualmente há certa preocupação

com o meio ambiente, há uma serie de regulamentações especificas para a

implantação e funcionamento das mesmas, procurando amenizar os impactos

negativos decorrentes da instalação, embora não eliminem os impactos na grande

maioria dos casos.

Ainda que em certas regiões, haja disponibilidade hídrica para implantação

de hidroelétricas e a mesma seja classificada como fonte renovável, é necessária a

preocupação com estudos mais aprofundados sobre as áreas de implantação e dos

modelos de exploração, pois, sabemos que a energia é renovável, porém, os

reservatórios não, a prova disso é que no planejamento de uma usina hidroelétrica

consta a previsão de vida útil da mesma. Uma vez assoreado, o lago ou reservatório

passa a diminuir significativamente a quantidade de energia gerada, tornando-se

economicamente inviável com o tempo e deixando um passivo ambiental à resolver.

4

Atualmente, existem muitas leis que regulamentam o modelo energético

brasileiro, no entanto, ainda há falhas e muitas vezes, ainda não são levadas a sério,

o que acaba causando as irregularidades operacionais e impactando negativamente

o meio ambiente. O que sobressai é a capitalização da energia. Uma das falhas

mais visíveis é em relação aos afetados diretos com a formação do lago, fato que

tem gerado muitos conflitos.

Dentro dessa perspectiva o estudo aqui proposto tem como objetivos

entender basicamente a construção, o funcionamento de uma usina hidroelétrica,

verificar os impactos positivos e negativos produzidos e conhecer os aspectos legais

que “norteiam” a construção e a operação das usinas hidroelétricas.

É de suma importância ampliar o conhecimento sobre esta temática, uma

vez que a mesma esta presente nas discussões atuais.

Este estudo busca disponibilizar informações que possibilitem melhor

compreensão do assunto, pois, os impactos produzidos por uma hidroelétrica não

afetam apenas um publico especifico, mas, abrangem a maioria em seu entorno, de

maneira direta ou indireta, além de comunidades, bairros, vilas, povoados,

municípios, propriedades privadas e públicas, patrimônios paisagísticos e culturais,

etc., ou seja, o publico afetado é amplo, como mostra o croqui 01 a possível

implantação da UHE Apertados. Por essa razão é de grande valia ampliar e divulgar

o conhecimento sobre esta alternativa de apropriação da energia existente na

natureza e capitalizá-la.

Croqui 01: Rio Piquiri. Localização e área de abrangência da UHE Apertados. Fonte: RIMA, 2014.

5

2 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

O embasamento teórico deste trabalho foi desenvolvido com pesquisas

bibliográficas em fontes digitais e impressas para construção de subsidio que

possibilitará melhor compreensão desta temática.

Também, realizou-se pesquisa de campo no local da possível implantação

da Hidroelétrica do Apertado, tendo como propósito o levantamento de dados, ainda

que seja um local já conhecido.

O trabalho está estruturado em títulos e subtítulos para abordar os temas de

maneira que facilite a melhor compreensão dos mesmos, além de abordar de forma

crítica as teorias postas em prática e/ou inutilizadas/desprezadas na realidade, ou

seja, ao ler este trabalho o leitor terá uma noção básica sobre hidroelétrica, seus

impactos e as legislações norteadoras.

3 CONCEITUAÇÃO SOBRE HIDROELÉTRICAS

Uma das maneiras de se apropriar da energia elétrica é através da

construção de usinas hidrelétricas, que pode ser definida como um conjunto de

obras e equipamentos cuja finalidade é a geração de energia elétrica, através de

aproveitamento do potencial hidráulico existente em um rio, onde o potencial

hidráulico é proporcionado pela vazão hidráulica e pela concentração dos desníveis

existentes ao longo do curso de um rio na formação do lago, (ITAIPU, 2015).

As hidroelétricas não criam energia, elas transformam outras formas de

energia em eletricidade e a maneira mais utilizada para produzir Energia Elétrica é a

hidráulica, gerada pela força da água do rio/lago, que se transforma em energia

elétrica por meio dos geradores acoplados às turbinas.

Para a geração de energia elétrica são construídas as usinas hidroelétricas.

No rio é formado um lago, barragem (para armazenar a energia potencial/água),

além de serem implantadas estruturas e serem instalados equipamentos como casa

de força, subestação elevadora e linhas de transmissão, como mostra a figura 01.

6

Figura 01: Desenho de esquema básico de uma hidroelétrica. Fonte: RIMA, 2014.

Para produzir energia, a água sai do reservatório e é conduzida com pressão

por enormes tubos até a casa de força, onde ficam as turbinas e os geradores. A

turbina possui pás ligadas ao gerador, onde a pressão da água (energia cinética)

movimenta as pás (energia mecânica), que criam um campo magnético, produzindo

eletricidade (energia elétrica), assim apropria-se da energia elétrica.

No caso da UHE Apertados (figura 02), a casa de força será construída na

margem direita do Rio Piquiri no município de Alto Piquiri, nas coordenadas 24º 12’

49” S, 53º 20’ 06” W, abrigando três turbinas com 46,33 MW cada, totalizando 139

MW. A barragem terá 410 m de comprimento o que resultara em um reservatório

com 31,83 km2 de área. O vertedouro terá capacidade de 12.461, m3/s, (RIMA,

2014).

7

Figura 02: Arranjo geral da UHE Apertados. Fonte: RIMA, 2014.

3.1 MODELOS DE USINAS HIDROELÉTRICAS E DE BARRAGENS

As usinas também são divididas em usina com reservatório e usina a fio

d’água. As usinas com reservatório possuem acúmulo de água no reservatório, o

que contribui para produção de energia mais constante. Já nas usinas a fio d’água, o

reservatório é reduzido, ocorre menor impacto ambiental, no entanto, a produção de

energia é inconstante dependendo diretamente da variação da vazão do rio. Ambas

as usinas possuem locais mais apropriados para sua construção. As usinas fio de

água são mais propicias para locais onde os cursos de água possuem declive pouco

acentuado. Já as usinas com reservatório são construídas em locais com curso

d’água com maior declividade.

As barragens dividem-se em dois grupos de acordo com o material de que

são constituídas e o formato, que podem ser as rígidas e as não rígidas. As rígidas

são as Barragens de Betão, Gravidade e em Arco e são construídas geralmente de

cimento (concreto), ou materiais duros, construídas em locais de grande declive e

pressão. As não rígidas são as barragens de terra ou de aterro, enrocamento e as

de terra-enrocamento, que são construídas em locais com baixa declividade e pouca

8

pressão. Estas diferenças representam as possibilidades para cada área, e a sua

implantação requer um estudo prévio.

Se implantado, a UHE Apertados será construída com reservatório, a

barragem será de enrocamento com núcleo de argila, com aproximadamente 410 m

de comprimento, o que resultará em um reservatório de 31,83 km2 de lamina d’

água, com perímetro de 267,963 Km, profundidade média de 25,6 m, resultando em

um volume aproximado de 206,87 hm3 (RIMA, 2014).

4 OS IMPACTOS ASSOCIADOS ÀS USINAS HIDROELÉTRICAS

A instalação de hidroelétricas vem acompanhada de uma série de mudanças

locais e regionais com seus impactos. Acompanhando a possível instalação da

Hidroelétrica do Apertado, assim como em outras, surgem dois grupos, os

implantadores juntamente com os defensores da instalação que defendem os

impactos positivos como a geração de mais energia, desenvolvimento das cidades

circunvizinhas, mais renda para os municípios afetados e mais empregos, e o grupo

dos contra a instalação, ou seja, os afetados diretamente e indiretamente com

perdas econômicas, socioculturais e paisagísticas.

Este último grupo, entende que para haver geração de maior quantidade de

energia é necessária a implantação de barragem, que varia de extensão e altura de

acordo com o interesse e as características geomorfológicas do local, (necessário

estudos), isso acaba por gerar impactos, como impactos diretos, indiretos,

temporários na implantação e impacto direto continuo (barragem e reservatório).

Cabe ressaltar que a geração representa uma fonte limpa e “não” há impactos na

transformação, apenas o ruído.

A Resolução CONAMA 001 - 23 de janeiro de 1986 no Artigo 1º, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais.

Entre os impactos diretos decorrentes da implantação destacam-se a

construção da barragem, explosões, desvio do curso do rio, pisoteio, ou seja, o

próprio trabalho de construção da barragem e os causados pelo represamento da

9

água do rio. No segundo grupo destacam-se a inundação de terras de plantio,

florestas, jazidas minerais, cidades e povoados, destruição do habitat de animais,

plantas (principalmente espécies endêmicas), afeta as águas subterrâneas, a

qualidade da água do rio, pode produzir sismicidade induzida, aumentar a erosão de

margens, pode alterar o microclima (espelho d’água, umidade do ar), curso do rio,

tipos de espécies, migração de peixes, a pesca, produz Gás Metano pela

decomposição da matéria orgânica nas áreas inundadas, desequilíbrio no meio

ambiente, podendo perder algumas especeis nativas e proliferando outras,

proliferação de mosquitos, devido a baixa taxa de renovação da água, alteração da

paisagem e do próprio ciclo hidrológico. No caso específico da UHE Apertados,

ainda há mais uma situação de risco, onde segundo o RIMA afetara oito sítios

arqueológico e o Apertado, (trecho do Rio Piquiri onde a rocha basáltica impôs um

curso diferenciado do restante do rio, proporcionando uma área de beleza cênica de

uso turístico muito importante, como mostra a figura 03).

Figura 03: Recanto do Apertado. Rio Piquiri. Fonte: Google Earth.

O conjunto de impactos acima citados, tem grandes impactos sociais, como

a remoção da população afetada, perdas de terras e benfeitorias, redução da

população nas áreas inundadas, ainda que possa ocorrer o crescimento das cidades

mais próximas. Por outro lado, esse crescimento normalmente é desordenado, fato

que gera violência, falta de suporte para atendimentos público (saúde, transporte,

escola, segurança...), além da falta de infraestrutura.

A implantação de uma hidroelétrica, não é um fato simples e sim algo muito

complexo, pois, ao mesmo tempo em que o município terá participação na renda

(royalties), terá perdas econômicas com a redução de terras produtivas, no caso da

10

UHE Apertados no Município de Formosa do Oeste as perdas econômicas serão

maiores do que o retorno (royalties), pois, segundo o RIMA, somada as áreas da

APP e do represamento, inundará cerca de 1.344 hectares, além de perdas da

população tradicional, locais turísticos, etc.

Devido a esta problemática é de suma importância conhecer os aparatos

legais que norteiam estes empreendimentos e alertar a população sobre os riscos

inerentes aos projetos de aproveitamento hidroelétrico dos rios.

No Brasil a legislação é completa e abrangente e a implantação de

empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente

deve obedecer a inúmeras normas que devem ser observadas e cumpridas, a

começar pela Constituição Federal de 1988, que possui o Art. 225 voltado

exclusivamente ao meio ambiente.

5 APARATOS LEGAIS QUE NORTEIAM A CONSTRUÇÃO DAS USINAS

HIDROELÉTRICAS

São varias as legislações que norteiam a construção e o funcionamento das

usinas hidroelétricas, desde prévios estudos até o seu funcionamento. Para melhor

compreensão segue-se uma hierarquia, a iniciar pela Constituição Federal.

A partir de 1988 a C.F. passa a ter vários capítulos específicos para o meio

ambiente, na qual diz que é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União,

participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos

hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no

respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica

exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração, compensação por danos

ambientais, socioculturais, economicos, paisagísticos, etc.

As leis passam a ser cada vez mais especificas, como por exemplo, com o

intuito de assegurar o processo de responsabilização causado por danos ao

consumidor, onde se considera bens e direitos de valores artísticos, estéticos,

históricos, turísticos e paisagísticos, cria-se a lei Federal n° 7.347 de 24 de Julho de

1985.

A fim de direcionar responsabilidades sobre os recursos hídricos nacionais,

bem como gerenciar o sistema hídrico da união, a lei Federal n° 9.984 de 17 de

Julho de 2000 oficializa a ANA, sendo Agencia Nacional de Águas, na qual

responderá por toda utilização dos recursos brasileiros e estabelecerá critérios para

11

usos em eventuais parcerias com países de circunvizinhança. Em seu artigo vinte e

nove, parágrafo segundo, é mencionado que o órgão responsável por determinar a

proporção de compensação financeira devida aos Estados, Distrito Federal e

Municípios, nos quais foram afetados por criação de reservatórios por parte de

hidrelétricas, será estabelecido pela Agencia Nacional de Energia Elétrica. Para fins

de utilização de capacidade hidráulica de um determinado corpo hídrico, o artigo

sete menciona a responsabilidade da Agência Nacional de Águas junto a Agência

Nacional de Energia Elétrica em promover a obtenção de declaração de reserva de

disponibilidade hídrica.

Para que seja iniciado o processo de construção de uma usina Hidrelétrica a

Instrução Normativa IBAMA n° 65 de Abril de 2005, estabelece diretrizes para

realização da Avaliação de Impactos Ambientais, mencionando em seu artigo um,

procedimentos para Licenciamento de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais

Hidrelétricas obedecendo as etapas de instauração do processo, licenciamento

prévio, licenciamento de instalação e licenciamento de operação.

Além da Constituição existem leis, instruções, resoluções, portarias e

decretos que devem ser observados, pois estes também auxiliam na proteção do

meio ambiente, incluindo fauna e flora.

Existem muitos outros artigos que protegem o meio ambiente e a fauna,

todos mencionam o que é proibido, e qual a punição/ tratativa que irá ser adotada

para que quem for responsável por determinado impacto. No entanto, o

licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer

empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio

ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a

participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências

Públicas como parte do processo.

As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão

expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97.

Pretende-se que o sistema informatizado agilize os trabalhos e as comunicações

inerentes ao processo de licenciamento e permita maior visibilidade e transparência

para os processos de licenciamento em tramitação.

Além dessas, foi publicada a Lei Complementar nº 140/2011, que discorre

sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como

fundamento a localização do empreendimento.

12

A construção de uma barragem passa por quatro etapas de regulamentação:

o projeto, a construção, a exploração e a observação e são exigidos os estudos

como: AIA - Avaliação de Impactos Ambientais, EIA - Estudo de Impacto Ambiental,

Rima – Relatório de Impactos Ambientais, que são requisitos para aquisição de

documentos como: Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação.

Art. 1 – Resol. CONAMA 237/97, “Exige os Licenciamentos Ambientais no

qual o órgão ambiental competente expede a licença, leva em conta a localização,

instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de

recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas

que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as

disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso”.

Geralmente os estudos como AIA, EIA e RIMA, são feitos, no entanto,

prevalece os pontos positivos de acordo com o interesse maior, como a legislação

exige são feitas as audiências publicas, onde apresentam os resultados muitas

vezes manipulados, uma vez que a maioria da população prejudicada/presente, não

tem estudo e/ou conhecimento real da situação futura.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O ser humano sempre precisou e sempre precisara de energia, por isso,

inventou diversas maneiras e técnicas de apropriação das mesmas, no período que

vivemos o consumo ainda é crescente, mas, um dos maiores problemas desta

exploração não esta ai, o problema sério ocorre a partir do momento em que o

homem passa a explorar demasiadamente para a capitalização, sem pensar no

futuro. A UHE Apertados é um exemplo desta exploração desnecessária, pois, como

vimos o Paraná atualmente consome apenas 20% da energia produzida no mesmo.

Uma das melhores maneiras de investimento neste sentido é desenvolver

pesquisas, estudos, técnicas que substituam estes modelos de produção energética

e caminhem para maneiras de transformação de energias renováveis realmente

sustentáveis, como a eólica, solar, etc., pois, os recursos do nosso planeta são

finitos, o que não concilia com exploração linear, no entanto, investir na exploração

responde o exigido pelo capitalismo, o retorno é rápido. Já investir em pesquisas,

estudos é realmente investir no futuro.

Quanto a possível implantação da UHE Apertados, é necessário mais

estudos, sobre os riscos e as perdas ambientais, uma vez, que afetará um local

diferenciado do rio, além de mais esclarecimento dos possíveis impactos para a

13

comunidade, pois, ao verificar os estudos realizados (RIMA), os mesmos são

tendenciosos e não são compatíveis com a realidade.

Por parte da comunidade, ainda que á certo envolvimento, no entanto, falta

conhecimento dos possíveis impactos para posicionamento mais critico frente ao

projeto. Neste aspecto cabe por parte do poder publico desenvolver eventos

(palestras, reuniões, debates...), que possa esclarecer para a comunidade os

possíveis impactos específicos da UHE Apertados.

REFERÊNCIAS ANEEL. Características técnicas e informações básicas para a exploração da UHE Apertados. Disponível em: <http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/editais_ gera cao/documentos/ANEXO_8_Caracter%C3%ADsticas_T%C3%A9cnicas_ Apertados _31out.pdf>. Acesso em: 30 jul. 2015. CONAMA. Art. 1 – Resol. CONAMA 237/97, Licenciamentos Ambientais. Disponível em: <http://www.resolucao237/97doconama.gov.br>. Acesso em: 06 jul. 2015. IBAMA. Legislação, Instrução Normativa IBAMA nº 65, de 13 de abril de 2005. Disponível em: <http://servicos.ibama.gov.br/index.php/difusao-de-conhecimento/ legislacao>. Acesso em: 08 jul. 2015. ITAIPU BINACIONAL. Perguntas frequentes. Disponível em: <http://www. itaipu.gov.br/sala-de-imprensa/perguntas-frequentes>. Acesso em: 01 nov. 2015. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Energias. Disponível em: <http://www. mme. gov.br/mme>. Acesso em: 14 ago. 2015. MMA. Ministério do meio ambiente. Disponível: <http://www.mma.gov.br/>. Acesso em: 24 jun. 2015. PARANA ONLINE. Especialistas discutem barragens no Paraná. Disponível em:<http://www.parana-online.com.br/editoria/cidades/news/230151/?noticia=e specialistas+discutem+barragens+no+parana>. Acesso em: 03 ago. 2015. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Consti tuicaoCompilado.htm>. Acesso em: 05 jul. 2015. RIMA. Relatório de Impacto Ambiental. Disponível em: <http://www.iap.pr. gov.br/arquivos/File/2014_EIA_RIMA/Apertados/UHE_APERTADOS_RIMA_final_alta_REV.pdf>. Acesso em: 04 ago.2015. TESSMER, Hélio. Uma síntese histórica da evolução do consumo de energia pelo homem. Disponível em: <http://www.liberato.com.br/sites/default/files/arquiv os/Revista_SIER/v.%203,%20n.%203%20(2002)/8.%20UMA%20ABORDAGEM%20NETODOL%D3GICA%20DE%20BASE%20CIENT%CDFICA%20NUM%20CONTEXTO.pdf>. Acesso em: 04 ago. 2015.