· *art. 299 do código penal: "omitir, em documento público ou particular, declaração que...
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ANEXO I
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
FORMULÁRIO DE CADASTRO DA OCUPAÇÃO
1. Informações do Ocupante:
2. Informações da(o) Cônjuge/Companheira(o):
3. Informações da Gleba e do Imóvel:
Data: ____/____/________ Nome e assinatura do cadastradorSIAPE/CPF
Assinatura do ocupante
Nome CPF
N° Documento de Identidade Órgão/UF emissor Sexo
( ) Masculino ( ) Feminino
Nacionalidade
( ) Brasileiro ( ) Estrangeiro
Naturalidade/UF Estado Civil
( ) Casado ( ) Solteiro ( ) Separado ( ) Divorciado ( ) Viúvo
Data de Nascimento
Endereço para Correspondência Telefone para Contato
Município/UF E-mail
Nome CPF
N° Documento de Identidade Órgão/UF Emissor Sexo
( ) Masculino ( ) Feminino
Nacionalidade
( ) Brasileiro ( ) Estrangeiro
Naturalidade/UF Estado Civil
( ) Casado ( ) Solteiro ( ) Separado ( ) Divorciado ( ) Viúvo
Data de Nascimento
Nome do imóvel N° do lote Município/UF
Nome da gleba Espécie de documento
( ) Contrato de Promessa de Compra e Venda – CPCV
( ) Licença de Ocupação – LO
( ) Outros:
Possui algum documento expedido por Órgão público
( )Sim ( )Não
Indicações para acesso (Coordenada Geográfica Principal, se houver) Código do imóvel rural no SNCR
Área (ha) ________________
( ) Declarada ( ) Medida
Principal atividade econômica desenvolvida Atividade econômica complementar
É ocupante primitivo
( ) Sim ( ) Não
Data da ocupação originaria Data da ocupação atual
Cadastro realizado através de procuração
( ) Sim ( ) Não
Existência de Conflito Fundiário ou Agrário
( ) Sim ( ) Não
ANEXO II
REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1. Informações da(o) Requerente:
2. Informações da(o) Cônjuge/Companheira(o):
3. Informações da Gleba e do Imóvel:
Senhor Superintendente Regional, venho requerer a regularização da área rural acima
descrita.
____________________, _____ de ________________ de _______.
Assinatura do Requerente Assinatura do Cônjuge/Companheiro (a)
Nome CPF
N° Documento de Identidade Órgão/UF emissor Sexo
( ) Masculino ( ) Feminino
Nacionalidade
( ) Brasileiro ( ) Estrangeiro
Naturalidade/UF Estado Civil
( ) Casado ( ) Solteiro ( ) Separado ( ) Divorciado ( ) Viúvo
Data de Nascimento
Endereço para Correspondência Telefone para Contato
Município/UF E-mail
Nome CPF
N° Documento de Identidade Órgão/UF Emissor Sexo
( ) Masculino ( ) Feminino
Nacionalidade
( ) Brasileiro ( ) Estrangeiro
Naturalidade/UF Estado Civil
( ) Casado ( ) Solteiro ( ) Separado ( ) Divorciado ( ) Viúvo
Data de Nascimento
Nome do imóvel N° do lote Município/UF
Nome da gleba Espécie de documento
( ) Contrato de Promessa de Compra e Venda – CPCV
( ) Licença de Ocupação – LO
( ) Outros:
Possui algum documento expedido por Órgão público
( )Sim ( )Não
Indicações para acesso (Coordenada Geográfica Principal, se houver) Código do imóvel rural no SNCR
Área (ha) ________________
( ) Declarada ( ) Medida
Principal Atividade Econômica Desenvolvida Cadastro realizado através de procuração
( ) Sim ( ) Não
É ocupante primitivo
( ) Sim ( ) Não
Data da ocupação originaria Data da ocupação atual
ANEXO III
FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO
Eu,__________________________________________________________, CPF _____________ e
Eu,_________________________________________________________, CPF_______________,declaro(amos), sob as penas da Lei*, que as informações abaixo são verdadeiras para fins deinstrução de processo administrativo de regularização fundiária do imóvel abaixo relacionado:
Denominação do imóvel Município/UF
Área (ha) _____________
( ) Declarada ( ) Medida
Data da ocupação originaria
______/______/__________
Existência de Conflito Fundiário ou Agrário
( ) Sim ( ) Não
Principal atividade econômica desenvolvida Atividade econômica complementar
a) É proprietário de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional? ______
b) Pratica cultura efetiva na área? ______
c) A atividade econômica desenvolvida na área é exercida e gerenciada diretamente? ______
d) A ocupação e exploração da área é anterior a 22 de julho de 2008? ______
e) A ocupação da área é mansa e pacífica? ______
f) Já foi beneficiário de programa da reforma agrária ou da regularização fundiária? ______ Se sim,a quanto tempo? ______ Onde? _______________
g) A área se encontra sob embargo ambiental ou é objeto de infrações ambientais pelo órgãoambiental federal, estadual e municipal? ______
h) Mantém, na área, trabalhadores em condições semelhantes às de escravo no imóvel? ______
i) Exerce cargo ou emprego público no INCRA, SEAD, SPU ou órgãos estaduais de terras? ______
Outros esclarecimentos:
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
____________________, _____ de ________________ de _______.
Assinatura do Requerente Assinatura do Cônjuge/Companheiro (a)
*Art. 299 do Código Penal: "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou
nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa,
se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, se o documento é particular."
ANEXO IV
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RELATÓRIO DE VISTORIA DE OCUPAÇÃO
1. Informações do ocupante:
1.1 Nome do ocupante: 1.2 CPF:
1.3 Nome do informante: 1.4 CPF:
1.5 Vínculo do informante com a ocupação:
2. Informações da gleba e da ocupação:
2.1 Nome da gleba: 2.2 Denominação da ocupação: 2.3 Nº do lote:
2.4 Área (ha): 2.5 Município/UF: 2.6 Código do SNCR:
2.7 É ocupante primitivo?
( ) sim ( ) não
2.8 Nome do transmitente da posse:
2.9 Data da ocupação originária: 2.10 Data da ocupação atual:
2.11 Indicações para localização e acesso ao imóvel:
_____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
2.12 Coordenadas de pontos relevantes:
3. Informações de exploração:
3.1 Exploração direta?( ) sim ( ) não
3.2 Ocupação direta?( ) sim ( ) não
3.3 Cultura efetiva?( ) sim ( ) não
3.4 Ocupação mansa e pacífica?( ) sim ( ) não
3.5 Descrever o litígio:
_____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
3.6 Há evidências de que o início da ocupação e exploração da áreaocorreu em data anterior a 22 de dezembro de 2008?
( ) sim ( ) não ( ) não é possível verificar
3.7 A ocupação é relevante na composição da renda familiar?
( ) sim ( ) não ( ) não é possível verificar3.8 O ocupante reside no imóvel?
( ) sim ( ) não3.9 Utiliza mão-de-obra familiar?
( ) sim ( ) não3.10 Dirige o estabelecimento com a família?
( ) sim ( ) não3.11 A exploração é exercida por Pessoa Jurídica?
( ) sim ( ) não3.12 CNPJ:
3.13 Uso das terras e efetivo pecuário:a) BENFEITORIAS REPRODUTIVAS
LAVOURAS TEMPORÁRIAS LAVOURAS PERMANENTESCultura Área (ha)* Cultura Área (ha)*
PASTAGENS ANIMAISTipo Área (ha)* Espécie Nº de cabeças*
PlantadaNativa / Natural
EXTRATIVISMOProduto nº pés/estrada
OUTROS_____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
b) BENFEITORIAS NÃO REPRODUTIVAS _____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
* aproximada
4. Observações gerais:
_____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
5. Parecer técnico da vistoria:
_____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________
6. Responsável pelo relatório:
Nome:
______________________________________Assinatura do servidor
SIAPE: Data:
ANEXO V
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
FORMULÁRIO DE CONFORMIDADE PROCESSUAL
1. Dados do Requerente e Cônjuge/Companheira (o)
a. Os requerentes apresentaram os documentos pessoais e assinaram requerimento ou o
formulário de cadastro da ocupação?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
b. Os requerentes comprovaram que são brasileiros natos ou naturalizados?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
c. O cadastramento foi realizado pelo próprio requerente ou seu cônjuge?
( ) Sim ( ) Não, foi feito por procuração SEI N°:__________
2. Requisitos para Regularização Fundiária
a. Os requerentes firmaram o formulário de declaração?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
b. Os requerentes informaram não manter trabalhadores em condições análogas às de
escravo?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
c. Os requerentes informaram não serem infratores da legislação ambiental?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
d. Os requerentes informaram não serem beneficiários de beneficiário de programa da
reforma agrária ou da regularização fundiária?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
e. Os requerentes informaram praticarem cultura efetiva?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
f. Os requerentes informaram manter atividade econômica na área diretamente?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
g. Os requerentes informaram não serem proprietários de outro imóvel rural?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
h. Os requerentes informaram que a ocupação e exploração da área é anterior a 22 de julho
de 2008?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
i. Os requerentes informaram que a ocupação da área é mansa e pacífica?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
j. Os requerentes informaram que não exercem cargo ou emprego público no INCRA,
SEAD, SPU ou órgãos estaduais de terras?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
3. Informações Relativas ao Georreferenciamento
a. A área possui Planta e Memorial Descritivo validada pelo SIGEF?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
b. Consta Anotação de Responsabilidade Técnica – ART quitada?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
c. A área da ocupação é superior à 2.500 hectares?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
d. A área da ocupação é inferior a fração mínima de parcelamento?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
e. O georreferenciamento foi realizado pelo Incra?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
4. Pesquisas
a. Foi realizada consulta no SNCR?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
b. Foi realizada consulta no SIPRA/SRTT?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
c. Foi realizada consulta no SISTERLEG (Terra Legal)?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
d. Foi realizada consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores
à condição análoga à de escravo?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
e. Foi realizada consulta ao Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização do IBAMA?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
f. Foi realizada consulta no Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
5. Consulta às instituições
a. Foi realizada consulta às instituições que trata o art. 14 da IN?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
b. Houve manifestação de interesse de algum órgão?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
c. Passou sessenta dias sem respostas das instituições que trata o art. 14 da IN?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
d. Houve sobreposição do imóvel sobre as áreas referidas no artigo 3º da IN?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
Sobrepõe qual área?_____________________
e. Houve assentimento prévio do CDN (se a área for localizada em faixa de fronteira)
( ) Sim ( ) Não ( ) Não se aplica SEI N°:__________
6. Informações sobre a vistoria
a. A vistoria de regularização fundiária realizada no imóvel atestou que o ocupante cumpre
todos os requisitos exigidos no Decreto 9.309/2018?
( ) Sim ( ) Não SEI N°:__________
7. Cálculo do Imóvel
a. Pauta de Valores de Terra Nua atual:
Valor mínimo: R$ Valor Médio: R$ Valor Máximo: R$ .
b. Área da ocupação: ha
c. Tamanho do Módulo Fiscal no município: ha
d. Módulos Fiscais da ocupação: MF
e. Valor final da alienação (art. 25 do Decreto n° 9.309, de 2018): R$
8. Manifestação de Conformidade
O presente processo de regularização fundiária encontra-se regularmente instruído para
análise da Procuradoria Regional, com sugestão de:
( ) Deferimento para titulação
( ) Deferimento da renegociação
( ) Deferimento do enquadramento
( ) Indeferimento
No caso de não atendimento de pré-requisito ou existência de condicionante, informe abaixo:
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
Assinatura e carimbo do responsável pela análise Data:_____/_____/____
ANEXO VI
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
01 – CARACTERÍSTICAS DO TÍTULOESPÉCIE:
TÍTULO DE DOMÍNIO, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVAN° DO TÍTULO DATA LOCAL DE EMISSÃO UF PROCESSO ADMINISTRATIVO
02 – OUTORGANTEINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n° 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n° 7.231, de 23 de outubro de 1984, CNPJ n° 00.375.972/0001-60, sede e jurisdição em todo território nacional .
03 – OUTORGADO(1)
NACIONALIDADE NATURALIDADE UF DATA DE NASCIMENTO N° RG / ÓRGÃO EXPEDIDOR
CPF ESTADO CIVILDATA DO CASAMENTO
REGIME DE BENS
PROFISSÃO / ATIVIDADE PRINCIPAL DOMICÍLIO
OUTORGADO(2)
NACIONALIDADE NATURALIDADE UF DATA DE NASCIMENTO N° RG / ÓRGÃO EXPEDIDOR
CPF ESTADO CIVILDATA DO CASAMENTO
REGIME DE BENS
PROFISSÃO / ATIVIDADE PRINCIPAL DOMICÍLIO
04 - FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 186 da Constituição Federal, Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Lei nº 11.952 de 25 de junho de 2009, Decreto nº 9.309 de 15 de março de 2018.
Nº do ASSENTIMENTO CDN Nº DO DOU DATA DA PUBLICAÇÃO
05 - CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÚMERO DO LOTEMUNICÍPIO
UF
CÓDIGO DO IMÓVEL NO SNCR ÁREA DO IMÓVEL (ha) Nº DE MÓDULOS FISCAIS
ÁREA OUTORGADA POR EXTENSO
CÓDIGO DA PARCELA NO SISTEMA DE GESTÃO FUNDIÁRIA - SIGEF:
PLANTA, MEMORIAL DESCRITIVO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO, INTEGRAM O PRESENTE TÍTULO E DEVERÃO, IGUALMENTE,COMPOR O REGISTRO DE IMÓVEL CORRESPONDENTE
DATA RESPONSÁVEL PELA MEDIÇÃO/DEMARCAÇÃO IDENTIFICAÇÃO NO CREA
REGISTRO DO IMÓVELPROPRIETÁRIO MATR./TRANSC/REGISTRO OFÍCIO LIVRO FOLHA/FICHA COMARCA UF
06 - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
VALOR DO HECTARE VALOR DO IMÓVEL VALOR DO GEORREFERENCIAMENTO VALOR TOTAL CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
N° DE PRESTAÇÕES FREQUÊNCIA DE PAGAMENTO VALOR NOMINAL DA PRESTAÇÃO VENCIMENTO DA 1ª PRESTAÇÃO
O PRESENTE TÍTULO REGE-SE PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESPECÍFICADAS NO VERSO.
IMPRESSO ELETRONICAMENTE PELO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE PROJETOS DE REFORMA AGRÁRIA - SIPRA - V. WEB - ATD01
Boletim de Serviço N° ___ de ___/___/___
DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, na qualidade de OUTORGANTE, com fundamento na legislação federal e apósregular procedimento administrativo que atesta o cumprimento de todos os requisitos necessários à expedição de título de domínio, por este ato alienaao OUTORGADO, qualificado no quadro 03, o imóvel descrito no quadro 05, por meio de concessão do presente TÍTULO DE DOMÍNIO, SOBCONDIÇÃO RESOLUTIVA, pelo preço e forma de pagamento especificados no quadro 06, atendidos os seguintes itens:
i. O OUTORGANTE transmite ao OUTORGADO o domínio do imóvel descrito no quadro 05 deste instrumento, condicionando a validadeda alienação ao cumprimento das cláusulas resolutivas constantes do presente termo e demais requisitos impostos pela legislação específica.
ii. O OUTORGADO compromete-se, sob condição resolutiva, pelo prazo de 10 anos, a: i) manter a destinação agrícola, por meio de práticade cultura efetiva; ii) respeitar a legislação ambiental, em especial o disposto no Capítulo VI da Lei no 12.651, de 2012; iii) não explorar mão de obraem condição análoga à de escravo; iv) efetuar a quitação integral do valor fiado no quadro 06 e nas condições ajustadas; e v) registrar o título norespectivo Serviço de Registro de Imóveis.
iii. O valor do imóvel poderá ser pago à vista ou a prazo em até 20 anos, em prestações anuais e sucessivas com carência de três anos a contarda data da emissão do título. É facultado ao outorgado a antecipação das parcelas ou liquidar integralmente o valor de seu débito perante aoOUTORGANTE, a qualquer tempo. Em caso de pagamento à vista, este deverá ser realizado no prazo de cento e oitenta dias a contar do recebimentodo título, com 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor devido, excluindo do desconto o valor dos serviços de demarcação e medição, casohaja.
iv. O cálculo de pagamento das prestações adotará o sistema de amortização constante e o regime de juros simples.
v. Serão aplicados encargos financeiros para atualização dos valores dos títulos a partir da data da expedição do título, nos seguintes termos:i) até quatro módulos fiscais - um por cento ao ano; ii) acima de quatro até oito módulos fiscais - dois por cento ao ano; iii) acima de oito até quinzemódulos fiscais - quatro por cento ao ano; e iv) acima de quinze módulos fiscais até dois mil e quinhentos hectares - seis por cento ao ano.
vi. Na hipótese de resolução da alienação pelo descumprimento das cláusulas resolutivas pelo OUTORGADO, após apuração em processoadministrativo, o domínio e a posse do imóvel serão revertidos ao OUTORGANTE, procedendo-se o cancelamento do registro de imóvel, na formado inciso IV di art. 250, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
vii. Em caso de resolução da alienação e a consequente reversão do domínio e da posse do imóvel ao OUTORGANTE, o OUTORGADO terádireito à: i) indenização pelas acessões e pelas benfeitorias, necessárias e úteis, edificadas até a data do fato gerador da resolução do título e poderálevantar as voluptuárias no prazo máximo de cento e oitenta dias após a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante; ii)restituição dos valores pagos com a devida atualização monetária, deduzido o percentual de: a) 15% (quinze por cento) do valor pago a título de multacompensatória e b) 0,3% (três décimos por cento) do valor atualizado do contrato por mês de ocupação do imóvel desde o início do contrato, a títulode indenização pela fruição; iii) estará desobrigado de pagar eventual saldo devedor remanescente na hipótese de o montante das quantias indicadasnas alíneas a e b eventualmente exceder ao valor total pago a título de preço.
viii. O OUTORGANTE autoriza expressamente a constituição de hipoteca, em garantia de financiamentos concedidos por entidades de crédito,para exploração e/ou melhoria do imóvel objeto deste Título.
ix. Em caso de execução da hipoteca, a instituição de crédito deverá cientificar o OUTORGANTE, previamente.
x. Contra os credores hipotecários mantêm-se as cláusulas resolutivas e de inalienabilidade constante deste Título.
xi. O OUTORGANTE se reserva o direito de remir, se lhe convier, a hipoteca constituída nas condições referidas no item vii.
xii. Extingue-se a condição resolutiva quando: i) cumulativamente o OUTORGADO comprovar o cumprimento integral do item ii e decorridosmais de 10 anos da outorga do título; ou ii) for efetuado pagamento integral do imóvel, equivalente a 100% (cem por cento) do valor médio da terranua estabelecido na pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária, respeitado o período de carência de 3 anos da data dotítulo e o OUTORGADO comprovar o cumprimento integral do item ii.
xiii. Somente após a liberação das cláusulas resolutivas é que o OUTORGADO poderá alienar ou transmitir a qualquer título o domínio doimóvel, ressalvada a possibilidade de transmissão por sucessão causa mortis.
xiv. O não pagamento do valor fixado e nas condições pactuadas no quadro 06, autoriza o OUTORGANTE a proceder a inscrição doOUTORGADO em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial, sem prejuízo da resolução deste título.
xv. Os casos omissos no presente Título resolver-se-ão com base na legislação em vigor.
xvi. O presente TÍTULO tem plena força e validade de escritura pública, a teor do art. 7º, do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987não sendo admitidas rasuras ou correções, aceitando o OUTORGADO, expressamente, as cláusulas e condições dele constantes.
xvii. Fica eleito o foro da cidade sede da Superintendência Regional de localização do imóvel, com renúncia de qualquer outro, para dirimirquestões que resultem deste.
OUTORGANTE
OUTORGADA (O) OUTORGADA (O)
NOME DA TESTEMUNHARG:CPF:
NOME DA TESTEMUNHARG:CPF:
RECEBI EM___/___/________________
RÚBRICA
ANEXO VII
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
01 – CARACTERÍSTICAS DO TÍTULOESPÉCIE:
TÍTULO DE DOMÍNIO ORIUNDO DO CONTRATO ORIGINÁRIO N°N° DO TÍTULO DATA LOCAL DE EMISSÃO UF PROCESSO ADMINISTRATIVO
02 – OUTORGANTEINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n° 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n° 7.231, de 23 de outubro de 1984, CNPJ n° 00.375.972/0001-60, sede e jurisdição em todo território nacional .
03 – OUTORGADO(1)
NACIONALIDADE NATURALIDADE UF DATA DE NASCIMENTO N° RG / ÓRGÃO EXPEDIDOR
CPF ESTADO CIVILDATA DO CASAMENTO
REGIME DE BENS
PROFISSÃO / ATIVIDADE PRINCIPAL DOMICÍLIO
OUTORGADO(2)
NACIONALIDADE NATURALIDADE UF DATA DE NASCIMENTO N° RG / ÓRGÃO EXPEDIDOR
CPF ESTADO CIVILDATA DO CASAMENTO
REGIME DE BENS
PROFISSÃO / ATIVIDADE PRINCIPAL DOMICÍLIO
04 - FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 186 da Constituição Federal, Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Lei nº 11.952 de 25 de junho de 2009, Decreto nº 9.309 de 15 de março de 2018.
Nº do ASSENTIMENTO CDN Nº DO DOU DATA DA PUBLICAÇÃO
05 - CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÚMERO DO LOTEMUNICÍPIO
UF
CÓDIGO DO IMÓVEL NO SNCR ÁREA DO IMÓVEL (ha) Nº DE MÓDULOS FISCAIS
ÁREA OUTORGADA POR EXTENSO
CÓDIGO DA PARCELA NO SISTEMA DE GESTÃO FUNDIÁRIA - SIGEF:
PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO, EM ANEXO, INTEGRAM O PRESENTE TÍTULO E DEVERÃO, IGUALMENTE, COMPOR O REGISTRO DE IMÓVELCORRESPONDENTE
DATA RESPONSAVEL PELA MEDIÇÃO/DEMARCAÇÃO IDENTIFICAÇÃO NO CREA
REGISTRO DO IMÓVELPROPRIETÁRIO MATR./TRANSC/REGISTRO OFÍCIO LIVRO FOLHA/FICHA COMARCA UF
06 - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
VALOR DO HECTARE VALOR DO IMÓVEL VALOR DO GEORREFERENCIAMENTO VALOR TOTAL CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
N° DE PRESTAÇÕES FREQUÊNCIA DE PAGAMENTO VALOR NOMINAL DA PRESTAÇÃO VENCIMENTO DA 1ª PRESTAÇÃO
O PRESENTE TÍTULO REGE-SE PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESPECÍFICADAS NO VERSO.
IMPRESSO ELETRONICAMENTE PELO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE PROJETOS DE REFORMA AGRÁRIA - SIPRA - V. WEB - ATD01
Boletim de Serviço N° ___ de ___/___/___
DAS CLÁUSULAS
I. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, na qualidade de OUTORGANTE, com fundamento na legislaçãofederal e após regular procedimento administrativo que atesta o cumprimento de todos os requisitos necessários à expedição de títulode domínio, por este ato aliena ao OUTORGADO, qualificado no quadro 03, o imóvel descrito no quadro 05, por meio de concessãodo presente TÍTULO DE DOMÍNIO, estando o imóvel devidamente QUITADO.II. O OUTORGANTE transmite à (ao) OUTORGADA(O) a propriedade plena do imóvel descrito no quadro 05 deste instrumento,nos termos da legislação específica.III. A(O) OUTORGADA(O) deverá promover no imóvel descrito no quadro 05: a) o aproveitamento racional e adequado da área,em conformidade com o art. 9°, § 1°, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; b) utilização adequada dos recursos naturaisdisponíveis e preservação do meio ambiente c) a observância das disposições que regulam as relações de trabalho; d) aproveitamentoracional e adequado; e) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.IV. O presente TÍTULO tem plena força e validade de escritura pública, a teor do art. 7º, do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembrode 1987 não sendo admitidas rasuras ou correções, aceitando o OUTORGADO, expressamente, as cláusulas dele constantes, eleito oforo da cidade sede da Superintendência Regional de localização do imóvel, com renúncia de qualquer outro, para dirimir questõesque resultem deste.
OUTORGANTECNPJ:
OUTORGADA (O) OUTORGADA (O)
NOME DA TESTEMUNHARG:CPF:
NOME DA TESTEMUNHARG:CPF:
RECEBI EM___/___/________________
RÚBRICA
ANEXO VIII
METODOLOGIA PARA CÁLCULO DO PREÇO DO IMÓVEL
EQUAÇÃO 1Cálculo do percentual a ser aplicado sobre o valor mínimo da pauta de valores da terra nua,
para fins de titulação e regularização fundiária:y = (a x X) + b
Onde: y - percentual a ser aplicado sobre o valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins
de titulação e regularização fundiária;a - coeficiente angular da reta;
X - área total do imóvel em hectares; e
b - coeficiente linear da reta.
Coeficientes para o cálculo do percentual para áreas até quatro módulos fiscais:Tamanho do módulo fiscal (ha) Coeficiente Angular Coeficiente Linear
5 1,333342222 3,3331555547 0,952385488 3,33320634910 0,666668889 3,33324444412 0,555557099 3,33325925914 0,476191610 3,33326984115 0,444445432 3,33327407416 0,416667535 3,33327777818 0,370371056 3,33328395120 0,333333889 3,33328888922 0,303030762 3,33329292924 0,277778164 3,33329629625 0,266667022 3,33329777826 0,256410585 3,33329914528 0,238095522 3,33330158730 0,222222469 3,33330370435 0,190476372 3,33330793640 0,166666806 3,33331111145 0,148148258 3,33331358050 0,133333422 3,33331555655 0,121212195 3,33331717260 0,111111173 3,33331851965 0,102564155 3,33331965870 0,095238141 3,33332063575 0,088888928 3,33332148180 0,083333368 3,33332222290 0,074074102 3,333323457100 0,066666689 3,333324444110 0,060606079 3,333325253
Coeficientes para o cálculo do percentual para áreas acima de quatro módulos fiscais até doismil e quinhentos hectares:
Tamanho do módulo fiscal (ha) Coeficiente Angular Coeficiente Linear5 0,008064516 29,838708867 0,008090615 29,7734619610 0,008130082 29,6747959212 0,008156607 29,6084820414 0,008183306 29,5417340215 0,008196722 29,5081958816 0,008210181 29,4745476018 0,008237233 29,4069184320 0,008264463 29,3388421222 0,008291874 29,2703142324 0,008319468 29,2013302525 0,008333334 29,1666658026 0,008347246 29,1318856128 0,008375210 29,0619756730 0,008403362 28,9915957635 0,008474577 28,8135584240 0,008547009 28,6324777245 0,008620690 28,4482749350 0,008695653 28,2608686255 0,008771930 28,0701744860 0,008849558 27,8761052265 0,008928572 27,6785704370 0,009009009 27,4774764675 0,009090910 27,2727262480 0,009174312 27,0642191390 0,009345795 26,63551293100 0,009523810 26,19047506110 0,009708738 25,72815416
EQUAÇÃO 2Equação para definir valor final das alienações:
VFI = ((y÷100) x PVTN) x A
Onde:
VFI - Valor Final do Imóvel, em reais;
y - percentual a ser aplicado sobre o valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, conforme disposto nos incisos II e III do § 1° do art. 25;
PVTN - Valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, em reais; e
A - área em hectares.
ANEXO IX
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO
O SUPERINTENDENTE REGIONAL [superintendência], no uso de suas atribuições regimentais,nomeado pela Portaria n°[número/ano], em atendimento ao requerimento do interessadoCERTIFICA que não consta débito referente ao pagamento de prestações, relativas à aquisição doimóvel abaixo descrito, achando-se seu preço integralmente quitado.
N° do processo
Outorgados
CPF
Denominação do imóvel
Código do imóvel Rural
Município/UF
Gleba
Área (ha)
Número do Contrato
Tipo do Contrato
A presente certidão se destina apenas a atestar a quitação referida, não podendo o imóvel seralienado a terceiros, sem que haja prévia anuência do INCRA, enquanto vigente as condiçõesresolutivas constantes do contrato ou enquanto não outorgada a respectiva Liberação de CláusulasResolutivas.
________________________, ____ de ______________ de _________.
_______________________________________Assinatura do Superintendente Regional
ANEXO X
ATESTADO DE UTILIDADE DA PRESTAÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DEINTERESSE SOCIAL OU UTILIDADE PÚBLICA
Atestamos, para os fins previstos no art. 29 do Decreto n° 9.309, de 15 de março de
2018, que NÃO EXISTE interesse social para a reversão da posse e da propriedade do imóvel
denominado [identificação do imóvel] em que foi outorgado ao(à) Sr(a). [nome do outorgado(a)] e
[nome do cônjuge], o Título de Domínio, sob condição resolutiva n° [número do título]. Para tanto,
É DE INTERESSE que a mora seja purgada pelo beneficiário, através do pagamento das prestações
em atraso, com os encargos previstos no art. 30 do Decreto 9.309/2018, pois torna-se útil à
Administração Pública Federal.
[Cidade/UF], [data]
_________________________________Servidor responsável
ANEXO XI
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
01 – CARACTERÍSTICAS DO TÍTULOESPÉCIE:
TÍTULO DE DOMÍNIO, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA ORIUNDO DA RENEGOCIAÇÃO DO TÍTULO N° [NÚMERO]N° DO TÍTULO DATA LOCAL DE EMISSÃO UF PROCESSO ADMINISTRATIVO
02 – OUTORGANTEINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n° 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n° 7.231, de 23 de outubro de 1984, CNPJ n° 00.375.972/0001-60, sede e jurisdição em todo território nacional .
03 – OUTORGADO(1)
NACIONALIDADE NATURALIDADE UF DATA DE NASCIMENTO N° RG / ÓRGÃO EXPEDIDOR
CPF ESTADO CIVILDATA DO CASAMENTO
REGIME DE BENS
PROFISSÃO / ATIVIDADE PRINCIPAL DOMICÍLIO
OUTORGADO(2)
NACIONALIDADE NATURALIDADE UF DATA DE NASCIMENTO N° RG / ÓRGÃO EXPEDIDOR
CPF ESTADO CIVILDATA DO CASAMENTO
REGIME DE BENS
PROFISSÃO / ATIVIDADE PRINCIPAL DOMICÍLIO
04 - FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 186 da Constituição Federal, Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Lei nº 11.952 de 25 de junho de 2009, Decreto nº 9.309 de 15 de março de 2018.
Nº do ASSENTIMENTO CDN Nº DO DOU DATA DA PUBLICAÇÃO
05 - CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÚMERO DO LOTEMUNICÍPIO
UF
CÓDIGO DO IMÓVEL NO SNCR ÁREA DO IMÓVEL (ha) Nº DE MÓDULOS FISCAIS
ÁREA OUTORGADA POR EXTENSO
CÓDIGO DA PARCELA NO SISTEMA DE GESTÃO FUNDIÁRIA - SIGEF:
PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO, EM ANEXO, INTEGRAM O PRESENTE TÍTULO E DEVERÃO, IGUALMENTE, COMPOR O REGISTRO DE IMÓVEL CORRESPONDENTE
DATA RESPONSAVEL PELA MEDIÇÃO/DEMARCAÇÃO IDENTIFICAÇÃO NO CREA
REGISTRO DO IMÓVELPROPRIETÁRIO MATR./TRANSC/REGISTRO OFÍCIO LIVRO FOLHA/FICHA COMARCA UF
06 - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
VALOR DO HECTARE VALOR DO IMÓVEL VALOR DO GEORREFERENCIAMENTO VALOR TOTAL CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
N° DE PRESTAÇÕES FREQUÊNCIA DE PAGAMENTO VALOR NOMINAL DA PRESTAÇÃO VENCIMENTO DA 1ª PRESTAÇÃO
O PRESENTE TÍTULO REGE-SE PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESPECÍFICADAS NO VERSO.
IMPRESSO ELETRONICAMENTE PELO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE PROJETOS DE REFORMA AGRÁRIA - SIPRA - V. WEB - ATD01
Boletim de Serviço N° ___ de ___/___/___
DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, na qualidade de OUTORGANTE, com fundamento na legislação federal e apósregular procedimento administrativo que atesta o cumprimento de todos os requisitos necessários à expedição de título de domínio, por este ato alienaao OUTORGADO, qualificado no quadro 03, o imóvel descrito no quadro 05, por meio de concessão do presente TÍTULO DE DOMÍNIO, SOBCONDIÇÃO RESOLUTIVA, pelo preço e forma de pagamento especificados no quadro 06, atendidos os seguintes itens:
xviii. O OUTORGANTE transmite ao OUTORGADO o domínio do imóvel descrito no quadro 05 deste instrumento, condicionando a validadeda alienação ao cumprimento das cláusulas resolutivas constantes do presente termo e demais requisitos impostos pela legislação específica.
xix. O OUTORGADO compromete-se, sob condição resolutiva, pelo prazo de 10 anos, a: i) manter a destinação agrícola, por meio de práticade cultura efetiva; ii) respeitar a legislação ambiental, em especial o disposto no Capítulo VI da Lei no 12.651, de 2012; iii) não explorar mão de obraem condição análoga à de escravo; iv) efetuar a quitação integral do valor fiado no quadro 06 e nas condições ajustadas; e v) registrar o título norespectivo Serviço de Registro de Imóveis.
xx. O valor do imóvel poderá ser pago à vista ou a prazo em até 20 anos, em prestações anuais e sucessivas com carência de três anos a contarda data da emissão do título. É facultado ao outorgado a antecipação das parcelas ou liquidar integralmente o valor de seu débito perante aoOUTORGANTE, a qualquer tempo. Em caso de pagamento à vista, este deverá ser realizado no prazo de cento e oitenta dias a contar do recebimentodo título, com 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor devido, excluindo do desconto o valor dos serviços de demarcação e medição, casohouver.
xxi. O cálculo de pagamento das prestações adotará o sistema de amortização constante e o regime de juros simples.
xxii. Serão aplicados encargos financeiros para atualização dos valores dos títulos a partir da data da expedição do título, nos seguintes termos:i) até quatro módulos fiscais - um por cento ao ano; ii) acima de quatro até oito módulos fiscais - dois por cento ao ano; iii) acima de oito até quinzemódulos fiscais - quatro por cento ao ano; e iv) acima de quinze módulos fiscais até dois mil e quinhentos hectares - seis por cento ao ano.
xxiii. Na hipótese de resolução da alienação pelo descumprimento das cláusulas resolutivas pelo OUTORGADO, após apuração em processoadministrativo, o domínio e a posse do imóvel serão revertidos ao OUTORGANTE, procedendo-se o cancelamento do registro de imóvel, na formado inciso IV di art. 250, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
xxiv. Em caso de resolução da alienação e a consequente reversão do domínio e da posse do imóvel ao OUTORGANTE, o OUTORGADO terádireito à: i) indenização pelas acessões e pelas benfeitorias, necessárias e úteis, edificadas até a data do fato gerador da resolução do título e poderálevantar as voluptuárias no prazo máximo de cento e oitenta dias após a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante; ii)restituição dos valores pagos com a devida atualização monetária, deduzido o percentual de: a) 15% (quinze por cento) do valor pago a título de multacompensatória e b) 0,3% (três décimos por cento) do valor atualizado do contrato por mês de ocupação do imóvel desde o início do contrato, a títulode indenização pela fruição; iii) estará desobrigado de pagar eventual saldo devedor remanescente na hipótese de o montante das quantias indicadasnas alíneas a e b eventualmente exceder ao valor total pago a título de preço.
xxv. O OUTORGANTE autoriza expressamente a constituição de hipoteca, em garantia de financiamentos concedidos por entidades de crédito,para exploração e/ou melhoria do imóvel objeto deste Título.
xxvi. Em caso de execução da hipoteca, a instituição de crédito deverá cientificar o OUTORGANTE, previamente.
xxvii. Contra os credores hipotecários mantêm-se as cláusulas resolutivas e de inalienabilidade constante deste Título.
xxviii. O OUTORGANTE se reserva o direito de remir, se lhe convier, a hipoteca constituída nas condições referidas no item vii.
xxix. Extingue-se a condição resolutiva quando: i) cumulativamente o OUTORGADO comprovar o cumprimento integral do item ii e decorridosmais de 10 anos da outorga do título; ou ii) for efetuado pagamento integral do imóvel, equivalente a 100% (cem por cento) do valor médio da terranua estabelecido na pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária, respeitado o período de carência de 3 anos da data dotítulo e o OUTORGADO comprovar o cumprimento integral do item ii.
xxx. Somente após a liberação das cláusulas resolutivas é que o OUTORGADO poderá alienar ou transmitir a qualquer título o domínio doimóvel, ressalvada a possibilidade de transmissão por sucessão causa mortis.
xxxi. O não pagamento do valor fixado e nas condições pactuadas no quadro 06, autoriza o OUTORGANTE a proceder a inscrição doOUTORGADO em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial, sem prejuízo da resolução deste título.
xxxii. Os casos omissos no presente Título resolver-se-ão com base na legislação em vigor.
xxxiii. O presente TÍTULO tem plena força e validade de escritura pública, a teor do art. 7º, do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987não sendo admitidas rasuras ou correções, aceitando o OUTORGADO, expressamente, as cláusulas e condições dele constantes.
xxxiv. Fica eleito o foro da cidade sede da Superintendência Regional de localização do imóvel, com renúncia de qualquer outro, para dirimirquestões que resultem deste.
OUTORGANTECNPJ:
OUTORGADA (O) OUTORGADA (O)
NOME DA TESTEMUNHARG:CPF:
NOME DA TESTEMUNHARG:CPF:
RECEBI EM___/___/________________
RÚBRICA
ANEXO XII
REQUERIMENTO PARA ENQUADRAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL
Eu, [nome do outorgado], CPF: [número do CPF], RG: [número da identidade], outorgado no Título
de Propriedade, sob condição resolutiva n° [número do título], emitido em [data da emissão do
título], com base no disposto no art. 37 do Decreto 9.309/2018, venho REQUERER junto ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, o enquadramento do valor do título
de domínio, conforme as regras estabelecidas no mesmo dispositivo legal.
Estou ciente de que eventuais valores já pagos por mim conforme regras estabelecidas à época de
emissão do Título de Domínio serão atualizadas monetariamente, com base na Taxa Referencial,
visando posterior abatimento do saldo a pagar e que, sendo os valores já pagos maior que o novo
valor apurado, nada me será restituído, conforme previsto no art. 37 do Decreto 9.309/2018.
[Cidade/UF], [Data].
________________________________________Assinatura do Requerente
ANEXO XIII
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
TERMO ADITIVO AO TÍTULO DEDOMÍNIO, SOB CONDIÇÃORESOLUTIVA N [NÚMERO DOTÍTULO], DE UM LADO, O INSTITUTONACIONAL DE COLONIZAÇÃO EREFORMA AGRÁRIA – INCRA – E DEOUTRO O(S) CONTRATADO(S) [NOMESDOS CONTRATADOS], NA FORMAABAIXO.
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA,Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n° 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n°7.231, de 23 de outubro de 1984, CNPJ n° 00.375.972/0001-60, com sede e jurisdição em todoterritório nacional, doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE”, neste atorepresentado pelo Superintendente Regional [superintendência], [nome do superintendente],nomeado por meio da Portaria N°[número/ano], publicado no Diário Oficial da União de [data],brasileiro, portador da carteira de identidade nº. [número] – [órgão emissor/UF] e inscrito no CPFsob o nº. [CPF], e, de outro lado, o(s) Sr(s). [nome(s) do(s) contratado(s)], portador da carteira deidentidade nº. [número] – [órgão emissor/UF], inscrito no CPF sob o nº. [CPF], doravantedenominado simplesmente “CONTRATADO(S)” acordam e assinam o presente Termo Aditivo,referente ao Título de Domínio nº. [número do título], sob cláusulas e condições resolutivas, queserá regido pela Lei n°11.952/2009 e demais legislações aplicáveis.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O presente Termo tem por finalidade a repactuação do Título de Domínio, sob condição resolutivanº. [número do título], conforme o parágrafo 4 º do artigo 17 da Lei nº 11.952/2009, passando avigorar o valor nominal de R$ [novo preço] ([preço por extenso]), pagável em [número de parcelas]parcelas anuais, com valor nominal da parcela de R$ [preço] ([preço por extenso]).
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ENCARGOS FINANCEIROSSerão aplicados encargos financeiros para atualização dos valores dos títulos a partir da data de suaexpedição, nos seguintes termos: i) até quatro módulos fiscais - um por cento ao ano; ii) acima dequatro até oito módulos fiscais - dois por cento ao ano; iii) acima de oito até quinze módulos fiscais- quatro por cento ao ano; e iv) acima de quinze módulos fiscais até dois mil e quinhentos hectares -seis por cento ao anoParágrafo Único - O cálculo de pagamento das prestações adotará o sistema de amortizaçãoconstante e o regime de juros simples.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTOÉ facultado ao CONTRATADO(S) liquidar integralmente o valor de seu débito perante oCONTRATANTE, a qualquer tempo, após a data da emissão deste Termo.
CLÁUSULA QUARTA – DA LIBERAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕESRESOLUTIVASExtinguem-se as condições resolutivas constantes no Título de Dominio n°[número], objeto dopresente Termo aditivo, quando cumulativamente o(s) CONTRATADO(S) liquidar integralmente ovalor de seu débito perante o CONTRATANTE e for comprovado o cumprimento integral dascondições estabelecidas.
CLÁUSULA SEXTA - RATIFICAÇÃOFicam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Título de Dominio n°[número]que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo.
E assim, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo em 02 (duas) vias deigual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, obrigando-se por si e seus sucessores, para quesurta todos os efeitos em Direito previsto, na presença das testemunhas abaixo assinadas equalificadas que a tudo assistiram e do que dão fé.
[data por extenso]
_______________________________[nome do superintendente]
CONTRATANTE
[nome do titulado 1]CONTRATADO
[nome do titulado 2]CONTRATADO
Testemunhas:
Nome:CPF:
Nome:CPF:
ANEXO XIV
CERTIDÃO DE RECONHECIMENTO DE OCUPAÇÃO
O SUPERINTENDENTE REGIONAL [superintendência], no uso de suas atribuições regimentais,nomeado pela Portaria n°[número/ano], em atendimento ao requerimento do interessado,RECONHECE a ocupação incidente em área rural de propriedade do(a) [INCRA ou União],conforme as informações abaixo:
N° do Processo AdministrativoInteressadoCPFDenominação da áreaCódigo do Imóvel RuralMunicípio/UFGlebaÁrea (ha)Data de ocupação declarada
Esta Certidão é personalíssima, intransferível intervivos ou causa mortis e não implica oreconhecimento do direito de propriedade ou a regularização fundiária da área.Esta certidão é documento habil a comprovar a ocupação da área pública pelo requerente junto äsinstituições oficiais de crédito.Esta certidão foi emitida com base no artigo 12 do Decreto n°9.309 de 15 de março de 2018.
Esta certidão tem validade por 12 meses, contado a partir da data de sua assinatura.
___________________, _____ de _________________ de _______.
Assinatura do Superintendente Regional