ANO 8 - Número 1618Brasília-DF, quinta-feira, 23 de março de 2006 www.camara.gov.br • jornal@camara.gov.br • Fone: (61) 3216-1666 • Fax: (61) 3216-1653

ImpressoEspecial

11204/2002-DR/BSBCÂMARA DOS

DEPUTADOS

CORREIOS

6POLÍTICA

4DIA DA ÁGUA

2ELEIÇÕES

O Plenário aprovou ontem o Projeto de Lei 4.559/04, do PoderExecutivo, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica efamiliar contra a mulher e permite a criação de juizados específicospara o julgamento de ações relacionadas ao tema. Entre as medidas

Aprovado projeto que coíbeviolência contra a mulher

Ato do PCdoB é marcado por críticas à cláusula de barreiraJ.BATISTA

Plenário mantém mandatode Wanderval Santos

Os votos favoráveis de 242 deputados não foram suficientes para que o Plenárioaprovasse ontem o parecer do Conselho de Ética que pedia a cassação do mandato dodeputado Wanderval Santos. Para que isso ocorresse, eram necessários 257 votos, oumaioria absoluta. Dos 444 parlamentares presentes, 179 votaram pela absolvição. Noencerramento desta edição, prosseguia a sessão convocada para decidir sobre o man-dato do deputado João Magno.

Presidente Aldo Rebelo discursa ao lado dos presidentes do Senado, Renan Calheiros,do PCdoB, Renato Rabelo, do PT, Ricardo Berzoini e do compositor Martinho da Vila

de proteção de urgência que o juiz poderá adotar, quando necessário,estão a inclusão da mulher em situação de violência e seus dependen-tes em programa oficial ou comunitário de proteção e a recondução damulher ao seu domicílio após o afastamento do acusado.

6TURISMO

Em ato comemorativo do aniver-sário de 84 anos do PCdoB, a cláusu-la de barreira foi criticada pelos pre-sidentes da legenda, Renato Rebelo,e do Senado, Renan Calheiros. Nasolenidade, prestigiada por parlamen-tares de diversos partidos, o presiden-te Aldo Rebelo afirmou que o PCdoB“escreveu algumas das páginas maisimportantes e mais heróicas da lutalibertária”, e defendeu a união dasforças políticas que querem aprofun-dar a democracia. O presidente doPT, deputado Ricardo Berzoini, elo-giou a atuação do PCdoB em defesados interesses nacionais. Página 5

Página 8

Júlio Lopescritica demora

de decisão do STFsobre saneamento

PP e PV pedemaprovação

da PEC dosVereadores

Para Osório Adriano,crise ética impede

crescimentodo Brasil

Maninhamanifesta apoio à

Estrada Geraldo Sertão

Concluída a votaçãodo projeto que reduz

os gastos de campanhaO Plenário concluiu on-

tem a votação do Projeto deLei 5.855/05, que reduz osgastos das campanhas eleito-rais. Entre as mudanças nalegislação, a proposta proíbea d ivulgação de pesquisaseleitorais, por qualquer meiode comunicação, no períodode 15 dias antes da eleição.Outro ponto polêmico apro-vado retira da Justiça Eleito-ral a prerrogativa de fixar olimite de gastos com campa-nhas eleitorais, caso a lei nãoo faça até o dia 10 de junhode cada ano eleitoral. O textotambém proíbe o uso de outdo-ors e assemelhados nas propa-gandas eleitorais. Página 3

O Supremo Tribunal Federaldecidiu, ontem, acatar Ação Di-reta de Inconstitucionalidade, im-petrada pela Ordem dos Advo-gados do Brasil (OAB), quequestiona o fim da verticalizaçãonas eleições deste ano. Comisso, as alianças nacionais de-vem ser respeitadas pelos parti-dos nos estados. Segundo o pre-sidente da Câmara, Aldo Rebe-lo, o Supremo cumpriu sua mis-são. “Creio que o melhor para ademocracia e para as instituiçõesserá acolher a decisão do Supre-mo Tribunal Federal como a de-cisão sobre esta matéria”, disse.

Verticalizaçãoé mantida para

eleições de 2006

5MUNICÍPIOS

Página 4

J.BATISTA

Brasília, 23 de março de 200622

Mesa da Câmara dos Deputados - 52a Legislatura

Diretor: William França (61) 3216-1500 - Fax: (61) 3216-1505

SECOM - Secretaria de Comunicação Social

Endereço: Câmara dos Deputados - Anexo I - Sala 1508 - CEP: 70160-900 Brasília - DF

Jornal da Câmara

Presidente:Aldo Rebelo (PCdoB-SP)1º Vice-Presidente:José Thomaz Nonô (PFL-AL)2º Vice-Presidente:Ciro Nogueira (PP-PI)1º Secretário:Inocêncio Oliveira (PL-PE)2º Secretário:Nilton Capixaba (PTB-RO)

3º Secretário:Eduardo Gomes (PSDB-TO)4º Secretário:João Caldas (PL-AL)Suplentes:Givaldo Carimbão (PSB-AL),Jorge Alberto (PMDB-SE),Geraldo Resende (PPS-MS)e Mário Heringer (PDT-MG)

Procuradoria Parlamentar:Ney Lopes (PFL-RN)

Ouvidoria Parlamentar:Custódio Mattos (PSDB-MG)

Diretor-Geral:Sérgio Sampaiode Almeida

Secretário-Geral da Mesa:Mozart Vianna de Paiva

AGENDA

A pauta completa do plenário e das comissões pode ser consultada no endereço eletrônico www2.camara.gov.br/agendacd

Quinta-feira, 23/03/2006

SAIBA MAIS

Editores: (61) 3216-1666Luís Castro,Renata Torres,Roberto Seabrae Rosalva Nunes

Diretora:Amneres Pereira(61) 3216-1651Editor-chefe:Marcondes Sampaio

Diagramadores: (61) 3216-1667Guilherme Rangel Barros,Ronaldo Santos Alves eRoselene Guedesde Figueiredo

O Supremo Tribunal Federal decidiu, ontem, manter averticalização nas eleições deste ano. Com isso, as aliançasnacionais devem sim ser respeitadas pelos partidos nos es-tados. Até o fechamento desta edição, sete dos 11 minis-tros do STF já haviam se pronunciado a favor da Ação Di-reta de Inconstitucionalidade, impetrada pela Ordem dosAdvogados do Brasil, que questiona a Emenda Constituci-onal 52. A emenda, aprovada pelo Congresso Nacional nesteano e promulgada no dia 8 de março, libera as coligaçõespartidárias.

Segundo o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, o Supre-mo cumpriu sua missão. “Creio que o melhor para a demo-cracia e para as instituições será acolher a decisão do Su-premo Tribunal Federal como a decisão sobre esta maté-ria. Porque se os partidos, os poderes ou outras institui-ções polemizam sobre a interpretação da Constituição, adecisão cabe sempre ao Supremo Tribunal Federal. E, para

Conselho de ÉticaO Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar vota o relatório do deputado Edmar Moreira

(PFL-MG), no processo contra o deputado José Mentor (PT-SP). O relator recomendou a absol-vição do parlamentar petista por falta de provas envolvendo Mentor em recebimento de vanta-gens indevidas no exercício parlamentar. 10h30, plenário 8.

Campanha da FraternidadeA Campanha da Fraternidade 2006 com o tema Fraternidade e Pessoas com Deficiência,

será comemorada, às 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães, com uma sessão solenesolicitada pelos deputados Nelson Pellegrino (PT-BA), Selma Schons (PT-PR), José Li-nhares (PP-CE), Leonardo Mattos (PV-MG), Luiza Erundina (PSB-SP), Maninha (PT-SP)e Nilson Mourão (PT-AC).

Relatório finalA CPI da Biopirataria reúne-se, às 11 horas, no plenário 7, para discutir e votar o relatório final.

Comissões permanentesVárias comissões permanentes elegem presidentes e vice-presidentes para o exercício de

2006. Confira o horário e local das reuniões: Agricultura- 10 horas, plenário 6; Amazônia - 10horas, plenário 15; Desenvolvimento Urbano - 10 horas, plenário 16; Meio Ambiente - 10horas, plenário 2; Minas e Energia - 10 horas, plenário 14; Seguridade Social - 10 horas,plenário 7; Trabalho - 10 horas, plenário 12; Turismo e Desporto - 14 horas, plenário 5; eViação e Transportes - 10 horas, plenário 11.

Votação de destaquesA Comissão Mista de Orçamento reúne-se, às 10h30, no plenário 2 , para votar os destaques

para votação em separado (DVS) ao substitutivo a Proposta Orçamentária de 2006.

O programa Voz do Brasil será tema de debate na próximaterça-feira (28), no auditório Nereu Ramos, na Câmara. En-tre os tópicos em discussão está a obrigatoriedade de trans-missão do programa por todas as emissoras de rádio do País -assunto tratado em diversos projetos de lei que tramitam noCongresso Nacional.

O evento contará com três painéis de discussão: “Comuni-cação Pública”, que reunirá representantes de universidades edas emissoras Radio France, BBC de Londres e Rádio Canadá;“Jornalismo Oficial de Governo”, com os responsáveis pela ela-boração da Voz do Brasil nos poderes Executivo, Legislativo eJudiciário; “Tradição x Modernização”, com parlamentares eassociações de emissoras.

A sessão de abertura está marcada para as 9 horas.Flexibilidade de horárioUma das matérias em análise na Câmara é o substitutivo do

deputado José Rocha (PFL-BA) aos projetos de lei 595/03, 4250/04 e 5123/05. O substitutivo permite às emissoras transmitir aVoz do Brasil no horário compreendido entre 19 e 22 horas. Atu-almente, o programa vai ao ar obrigatoriamente das 19 às 20 ho-ras, de segunda a sexta-feira.

O texto também autoriza as emissoras a transmitir inserçõesindependentes do noticiário de cada um dos poderes que integrama Voz do Brasil, desde que seja respeitada a ordem de apresentaçãoestabelecida (25 minutos para o Poder Executivo, 5 minutos para oJudiciário, 10 minutos para o Senado e 20 minutos para a Câmara).

Voz do Brasil será temade evento na Câmara

Supremo mantém verticalizaçãoa democracia, é bom que o Supremo Tribunal Federal funci-one exatamente como a reserva para dirimir essas contro-vérsias”, explicou.

Segundo as alegações da OAB, acolhidas pelo Supremo, aemenda é inconstitucional porque não respeita o princípioda anualidade. Ou seja, a emenda só poderia ser aplicada àseleições de outubro, caso tivesse sido promulgada no ano pas-sado. Dessa forma, a norma que acaba com a verticalização sóvale para as eleições presidenciais de 2010.

A ministra Ellen Gracie, relatora da ADI 3685, e os mi-nistros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa,Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Celso deMello e Nelson Jobim entenderam que o artigo 1º da Emen-da Constitucional nº 52/2006, que prevê o fim da verticali-zação nas coligações partidárias, não poderá ser aplicado naseleições de 2006. Os ministros Marco Aurélio e SepúlvedaPertence divergiram dos demais.Aldo Rebelo

LAYCER TOMAZ

ELEIÇÕES 2006

Brasília, 23 de março de 2006 3

PLENÁRIO

Ao ressaltar a comemora-ção, na terça-feira (21), do DiaInternacional pela Eliminação daDiscriminação Racial, o deputa-do Luiz Alberto (PT-BA) criti-cou a posição do PSDB e do PFLde apresentar recurso para queo projeto que estabelece cotasraciais nas universidades sejavotado no plenário. De autoria dadeputada Nice Lobão (PFL-MA), a proposta foi aprovada naCâmara em caráter conclusivo eseria enviada às comissões doSenado mas, agora, precisaráda aprovação do Plenário.

Na avaliação do deputado,não há necessidade de mais de-bates, porque a política de reser-va de vagas já é adotada em 23universidades brasileiras e o pro-jeto foi amplamente discutido naCâmara. “Até o Estatuto da Igual-dade Racial, que tramita aqui hámais de dez anos, dispõe sobrea matéria”, afirmou Luiz Alberto,que registrou a presença nas ga-lerias de representantes de di-versas entidades que trabalha-ram pela aprovação do projeto.

A votação do projeto no me-nor prazo possível pelo Plenáriofoi defendida pelo deputado Vi-centinho (PT-SP), que anun-ciou a assinatura do convênioentre a comissão que trata dotema igualdade racial na As-sembléia Legislativa de SãoPaulo e a empresa Comgáspara levar uma mensagem, atodos os consumidores, no sen-tido de incentivar a redução dadiscriminação racial.

Para Alberto Goldman(PSDB-PA), que defendeu aapresentação do recurso paravotação do projeto no plenário,a medida foi necessária parapromover um amplo debate so-bre o tema, com a participaçãode vários segmentos da socie-dade. Goldman sugeriu a reali-zação de um seminário sobre apolítica de cotas nas universida-des para levar o assunto a umpúblico maior.

Deputados debatemvotação de cotasem universidades

O Plenário concluiu ontema votação do Projeto de Lei5855/05, que reduz os gastos dascampanhas eleitorais, com aaprovação de apenas um desta-que para votação em separado(DVS), do PSDB, que proíbe asemissoras de transmitir progra-ma apresentado ou comentadopor candidato a partir do resul-tado da convenção que o esco-lheu e não mais a partir de 1ºde agosto do ano eleitoral. Oprojeto é de autoria do Senadoe, devido às mudanças feitaspela Câmara, voltará a ser ana-lisado pelos senadores.

Na noite de terça-feira, osdeputados aprovaram diversasemendas ao substitutivo do rela-tor Moreira Franco (PMDB-RJ). A mais polêmica de todasretirou da Justiça Eleitoral a prer-rogativa de fixar o limite de gas-tos com campanhas, caso a leinão o faça até o dia 10 de junhode cada ano eleitoral. O PT, oPDT e o PSOL tentaram obstruira votação da emenda por consi-derarem que ela significa um re-trocesso em relação à reduçãodos gastos pretendida com o pro-jeto. Segundo o líder petista,

– Imprensa escritaDurante toda a campanha eleitoral, não será permitida a propa-

ganda na imprensa escrita.– InternetOs partidos, coligações e candidatos serão obrigados a divul-

gar, em página criada pela Justiça Eleitoral na internet, relatóriosde gastos no decorrer da campanha. As divulgações ocorrerão nosdias 6 de agosto e 6 de setembro do ano eleitoral, mas a indicaçãodos nomes dos doadores e valores doados individualmente conti-nuará a ser exigida apenas na prestação de contas final, que seráaté 30 dias depois do pleito.

Já a divulgação, pela internet, de documento injurioso, calunio-so ou difamante sobre parlamentar, candidato, partido ou coligaçãofoi caracterizada como crime. O infrator será sujeito a pena de de-tenção de um a dois anos e multa no valor de R$ 5 mil a R$ 10 mil.

– Despesas de campanhaQuanto às despesas que podem ser consideradas como gastos

de campanha, sujeitos a registro e aos limites fixados na lei, osdeputados incluíram a produção de jingles, vinhetas e slogans parapropaganda eleitoral.

– Proibições na propagandaA Câmara proibiu o uso de outdoors e assemelhados nas pro-

pagandas eleitorais, assim como pichação, inscrição a tinta, fixa-ção de placas, estandartes e assemelhados em bens de uso pú-blico, inclusive postes de iluminação, viadutos, passarelas, pon-tes e outros equipamentos urbanos. O descumprimento da regrasujeita o infrator à restauração do bem e, caso não o faça, a multade R$ 2 mil a R$ 8 mil.

– DoaçõesO projeto proíbe as doações feitas pelo candidato a pessoas

O projeto aprovado pelos deputados voltará a ser analisado pelos senado-res

Plenário aprova projeto que reduzgastos das campanhas eleitorais

Henrique Fontana (RS), com aemenda aprovada, o projeto per-de o sentido, pois, na ausênciada lei, cada partido fixaria seupróprio limite, que poderia serbem acima das reduções conse-guidas com as alterações na le-gislação. Por outro lado, o líderda Minoria, deputado José Car-los Aleluia (PFL-BA), argu-mentou que a Justiça Eleitoralnão conhece a dinâmica dos par-tidos políticos e não poderia fi-xar esse limite.

Cabos eleitoraisOutra votação que provocou

muito debate entre os deputa-dos foi a de uma subemenda do

relator cujo texto substituíaemenda do deputado FernandoCoruja (PPS-SC) sobre a proi-bição de contratação de caboseleitorais. Moreira Franco nãoacatou a proibição por conside-rar que a alteração retiraria dotexto a proibição de distribuiçãode brindes e bens na campanhaeleitoral, pois houve um erro dereferência do artigo do projeto.

Depois da discussão de solu-ções regimentais, os deputadosnão conseguiram chegar a umacordo sobre o tema e a sube-menda foi aprovada. Ela proíbea distribuição de cestas básicasou de outros materiais que pos-

sam proporcionar vantagem aoeleitor, como camisetas, chavei-ros, bonés, canetas e brindes.

Pesquisas eleitoraisOutra restrição aprovada

proíbe a divulgação de pesqui-sas eleitorais, por qualquer meiode comunicação, no período de15 dias antes da eleição. A proi-bição constava da redação dadapelo Senado ao projeto, mas nãotinha sido incluída por MoreiraFranco no seu substitutivo, oque foi resolvido com a inclu-são de uma emenda.

Houve contestações aindaquanto à votação de emenda queretirou a possibilidade de aber-tura de investigação com a indi-cação de indícios e circunstân-cias de arrecadação de recursose gastos de campanha feitos emdesacordo com a lei. O pedidode investigação pode ser feito porpartidos ou coligações junto àJustiça Eleitoral somente com aapresentação de fatos e provas.O líder do PDT, Miro Teixeira(RJ), criticou a aprovação daemenda por considerá-la muitorestritiva em relação à redaçãooriginalmente aprovada no subs-titutivo de Moreira Franco.

EDSON SANTOS

Veja outros pontos importantes do PL 5855/05:físicas ou jurídicas entre o registro da candidatura e a eleição. Aproibição abrange a doação em dinheiro, de troféus, prêmios ouajuda de qualquer espécie. Quanto às doações de recursos para acampanha, as pessoas físicas deverão fazê-las por meio de depó-sito em dinheiro identificado ou transferência eletrônica, mas o roldos impedidos de doar aumentou. Depois de o projeto virar lei, fi-cam proibidos de doar para campanhas eleitorais as entidades be-neficentes e religiosas, as entidades desportivas e organizaçõesnão-governamentais que recebam recursos públicos e as organi-zações da sociedade civil de interesse público.

– Carro de somO uso de aparelhagem fixa de som é permitido no mesmo ho-

rário franqueado ao comício, das 8 às 24 horas. A potência doscarros de som de propaganda eleitoral deverá ser de, no máximo,2 mil watts.

– Abuso do poder econômicoSe for comprovado abuso do poder econômico o registro da

candidatura será cancelado ou o diploma cassado, conforme o caso.– Boca de urnaA boca de urna e a propaganda no dia das eleições é proibida,

seja com broches, bonés ou camisas, e passam a ser caracteriza-dos como crimes. O projeto proíbe ainda a realização dos chama-dos “showmícios” e eventos semelhantes com a presença, remu-nerada ou não, de artistas.

– Administração públicaNo ano das eleições, a Administração Pública não poderá dis-

tribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios, exceto nos ca-sos de calamidade pública, estado de emergência ou de progra-mas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária noexercício anterior.

Luiz Alberto

EDSON SANTOS

Brasília, 23 de março de 20064

Juizados específicosO projeto aprovado também autoriza a União e os estados a

criarem os juizados de violência doméstica e familiar contra amulher para decidir as ações cíveis e penais constantes no texto,prevendo que os atos processuais poderão ser realizados emhorário noturno. Esse juizado poderá contar com uma equipe deatendimento multidisciplinar formada por profissionais das áreaspsicossocial, jurídica e da saúde.

Enquanto não forem criadas essas varas específicas, as va-ras criminais acumularão as competências civil e criminal no jul-gamento dos casos de violência doméstica.

Outros pontos do projetoA pena de violência doméstica no Código Penal aumenta de

seis meses a um ano para três meses a três anos, acrescida deum terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de de-ficiência.

Fica proibida a aplicação de penas de cesta básica, de pres-tação pecuniária, multa ou similar aos casos de violência domés-tica e familiar contra a mulher.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução crimi-nal poderá ser decretada a prisão preventiva do acusado, poden-do ser revogada pelo juiz ou novamente decretada.

Na proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal oude propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, li-minarmente, a restituição de bens retirados indevidamente davítima, a suspensão das procurações conferidas pela ofendidaao agressor e a indenização por perdas e danos dos gastos de-correntes dos atos de violência doméstica e familiar.

O Plenário aprovou ontemo Projeto de Lei 4.559/04, do Po-der Executivo, que cria meca-nismos para coibir a violênciadoméstica e familiar contra amulher. O texto aprovado é osubstitutivo da deputada IrinyLopes (PT-ES), acatado na Co-missão de Constituição e Justi-ça e de Cidadania. A matériasegue agora para o Senado.

Entre as medidas de prote-ção de urgência que o juiz po-derá adotar, quando necessário,estão a inclusão da mulher emsituação de violência e seus de-pendentes em programa oficialou comunitário de proteção e arecondução da mulher ao seudomicílio após o afastamento doacusado.

No caso do autor da violên-cia, o juiz poderá suspender ou

restringir o porte e a posse dearmas, determinar o afastamen-to do domicílio ou do local deconvivência com a vítima, eproibir condutas como aproxi-mação e comunicação, além derestringir ou suspender visitasaos dependentes menores.

Violência moralDe acordo com o projeto, o

conceito de violência contra amulher, normalmente restritoaos aspectos físicos ou sexuais,será ampliado para incluir ou-tros tipos de violência, como amoral (conduta configuradacomo calúnia, difamação ou in-júria) e a patrimonial, quandohouver perda ou destruição dedocumentos, bens pessoais, ins-trumentos de trabalho e outrosrecursos destinados a satisfazersuas necessidades.

No caso da violência sexual,além das situações relacionadasao estupro, o projeto tipificacomo violência ações que for-cem a mulher ao matrimônio,gravidez, aborto ou prostituição,seja por coação, chantagem oumanipulação.

A violência psicológica ocor-re quando o agente da agressãotenta controlar as ações da mu-lher, seus comportamentos,crenças e decisões por meio deameaça, humilhação, isolamen-to. Segundo a relatora da maté-ria na Comissão de SeguridadeSocial e Família, deputada Jan-dira Feghali (PCdoB-RJ), cer-ca de dois milhões de mulheressão espancadas por ano no Bra-

sil, o que equivale a 15 mulhe-res por segundo. Mas ela lem-bra que esse número pode serbem maior, pois a maioria doscasos de espancamento não sãolevadas às autoridades e nãoconstam das estatísticas.

PrevençãoO texto prevê diversas ações

integradas dos órgãos públicos enão-governamentais para a pre-venção da violência contra amulher. Dentre elas, constam apromoção de estudos e pesqui-sas sobre gênero e raça/etnia emrelação às causas, conseqüênci-as e freqüência desse tipo de vi-

Projeto sobre violência doméstica é aprovadoolência; o respeito, nos meios decomunicação social, dos valoreséticos e sociais da pessoa e dafamília para coibir os papéis es-tereotipados que legitimem aviolência doméstica; e a imple-mentação de centros de atendi-mento integral e multidiscipli-nar para as mulheres vítimas.

Por determinação do juiz, sea mulher pedir afastamento doemprego em razão da violênciadoméstica sofrida, ela contarácom estabilidade de seis meses.Ainda em relação ao trabalho,ela terá acesso prioritário à trans-ferência do local de trabalho.

Segundo ONG, 12% da água doce está contaminadaO representante da ONG Universidade da Água, João Nelson Santos, chamou atenção para a

contaminação dos mananciais de água doce do Brasil, que representam 12% das reservas de águado mundo, por falta de tratamento de esgoto. O desperdício da água foi outro problema apontado porSantos. “Cerca de 40% da água servida é desperdiçada pela população, que precisa ser conscien-tizada por meio de campanhas educativas.”

O diretor do Sindicato da Habitação do Rio de Janeiro (Secovi/RJ), Helzio Mascarenhas, defen-deu a aprovação de proposta relatada pelo deputado Júlio Lopes que exige a instalação de hidrôme-tros em cada unidade habitacional. A individualização da medição do uso da água foi adotada pelaUnião Européia e permitiu uma redução de 35% no desperdício.

A exigência também foi adotada no Distrito Federal no ano passado. Um programa de combateao desperdício adotado na Câmara em 2005 conseguiu economizar 36 milhões de litros de água.

BERNARDO HÉLIO

Em solenidade promovidapela Comissão de Desenvolvi-mento Urbano para comemoraro Dia Mundial da Água, cele-brado ontem, o deputado JúlioLopes (PP-RJ) reclamou da de-mora no julgamento, pelo Su-premo Tribunal Federal (STF),das ações que questionam a ti-tularidade sobre os serviços desaneamento. Municípios e esta-dos disputam a titularidade dosserviços em três ações de cons-titucionalidade que estão sendojulgadas no STF. O tema está empauta há mais de 12 anos.

Lopes é o relator do Projetode Lei 1.144/03, que estabelecea Política Nacional de Sanea-mento, na Comissão Especial queanalisa o assunto. Ele defendeuum pacto em defesa da aprova-ção da proposta e explicou queela só não foi votada até agoraporque os deputados aguardamo julgamento no Supremo.

Para o relator, a demora navotação do projeto atende aosinteresses das empresas estadu-

Júlio Lopes pede definição do STF sobre saneamento

ais de saneamento, que hoje nãosão submetidas a controle soci-al e podem reajustar suas tarifasaleatoriamente.

A Política Nacional de Sane-amento pretende regulamentaro setor, que funciona sem regrasdefinidas há quase 30 anos. Oprojeto transfere aos municípi-os a responsabilidade de contra-tar o serviço de água e esgoto.Hoje, o sistema é misto: existem25 empresas estaduais de sane-amento, mas, em cerca de milcidades, a responsabilidade é dopróprio município.

Lopes lamentou a ausência

água e esgoto. Mais de 50 mi-lhões de brasileiros ainda nãotêm acesso aos serviços de sa-neamento básico, que incluemesgotamento sanitário, coleta delixo e abastecimento de água.Essa carência é a causa princi-pal de mais de cem doenças,como diarréia, cólera, hepatitee leptospirose.

ConcessionáriasAtuando desde 1995, as em-

presas concessionárias privadasde saneamento não fazem inves-timentos novos desde 2000 à es-pera da regulamentação do se-

tor. De acordo com a diretora-executiva da Associação Brasilei-ra de Concessionárias Privadasde Serviços Públicos de Água eEsgoto (Abcon), Ana Lia Cas-tro, seriam necessários R$ 200 bi-lhões em investimentos para uni-versalizar os serviços de sanea-mento no Brasil. “Só será possí-vel atrair esses recursos com omarco regulatório”, sustentou.As empresas privadas atuam em63 municípios, atendendo 7% dapopulação brasileira, em sete es-tados (AM, RJ, MT, MS, SP, MG,PR e SC).

Júlio Lopes (ao microfone) pediu pacto para aprovar projeto sobre saneamento

de um marco regulatório quepermita a alocação dos investi-mentos necessários para a uni-versalização dos serviços de

Brasília, 23 de março de 2006 5

Durante solenidade de home-nagem aos 84 anos do Partido Co-munista do Brasil (PCdoB), rea-lizada ontem na Câmara, os pre-sidentes do partido, Renato Re-belo, e do Senado, Renan Calhei-ros, criticaram a regra da cláusulade barreira que, a partir das pró-ximas eleições, deverá impedir ofuncionamento dos partidos quenão obtiverem o mínimo de 5%dos votos para a Câmara dos De-putados. “Nosso partido se insur-ge contra essa cláusula, que nãopassa de um resquício do entulhoautoritário do regime militar”, dis-se Renato Rebelo.

Para Renan Calheiros, “a clá-usula de barreira não pode servircomo meio de impedir a ação deagremiações políticas com longahistória de luta democrática,como é o caso do PCdoB”. O se-nador disse ainda que os partidosbrasileiros precisam tornar-semais fortes, mais consistentes,mais representativos e mais defi-nidos política e ideologicamente.

Deformação anti-democráticaSegundo Renato Rebelo, me-

dir a representatividade de umpartido apenas pelo critério previs-to na cláusula de barreira é “umadeformação anti-democrática,uma cópia mal feita do sistema ale-mão, que nada tem a ver com onosso, porque lá é praticado umparlamentarismo unicameral”.

Partidos homenageiam 84 anos do PCdoB

Renato Rabelo, deputados Ricardo Berzoini e Aldo Rebelo,Martinho da Vila e senador Renan Calheiros

Ele disse também que a his-tória do Brasil no século XX ca-racterizou-se pela alternânciaentre momentos de liberdadesdemocráticas e outros de ditadu-ra obscurantista. O PCdoB, paraseu dirigente, pode ser conside-rado um “termômetro da demo-cracia”, porque era proibido eobrigado a sobreviver na clandes-tinidade nas épocas de autorita-rismo, voltando à vida legal nosperíodos democráticos.

O mais importante, disse Re-nato Rebelo, é que o PCdoB, aolongo de toda a sua trajetória,“manteve-se ao lado das lutas po-pulares pela soberania nacional,pelos direitos sociais e pela legali-dade democrática, sempre consci-ente da necessidade de construiruma ampla unidade das forças pro-gressistas para obter as grandes mu-

danças de que o Brasil precisa”.União pela democraciaO presidente da Câmara,

Aldo Rebelo, que é filiado aoPCdoB, afirmou que o partido“escreveu algumas das páginasmais importantes e mais heróicasda luta libertária, sempre ao lado

das jornadas do povo brasileiro,dos oprimidos e dos sofredores,pela independência nacional epela conquista de uma Repúblicajusta e solidária”.

Rebelo destacou que o PCdoBsempre permaneceu fiel a essesprincípios e objetivos, e que essafidelidade não deve ser confundi-da com sectarismo ou isolamen-to. “A construção de uma socie-dade solidária em nosso País exi-ge ampla união das forças políti-cas nacionais, para romper o cer-co contra o Brasil e aprofundar anossa democracia”, sustentou.

Papel históricoO presidente do PT, deputa-

do Ricardo Berzoini (SP), elo-giou o papel histórico do PCdoBna defesa do interesse nacionale dos direitos dos trabalhadores,afirmando que o PT também se

considera herdeiro da luta doscomunistas brasileiros. “Temosidentidade política e devemos re-forçá-la, numa frente de esquer-da democrática pela construçãode um país justo, solidário e so-berano”, disse Berzoini.

O último orador do evento foio cantor e compositor Martinhoda Vila, recém-filiado ao PCdoB,que declarou-se um “simpatizan-te de longa data” do partido. Oartista carioca contou que muitagente lhe pergunta porque deci-diu-se por um partido pequeno.“É que para mim a grandeza nãose mede pelo tamanho, mas pelahistória”, explicou.

Martinho encerrou o ato can-tando a canção “Tom Maior”, quenarra o nascimento de uma cri-ança que um dia “vai ter a felici-dade de ver um Brasil melhor”.

O deputado Jamil Murad (PCdoB-SP) regis-trou os 84 anos de fundação do Partido Comu-nista do Brasil. Segundo ele, o PCdoB viveu maisde 60 anos na clandestinidade, mas não desis-tiu de lutar por um país soberano e democrático.Murad lembrou que a legenda foi importante naluta contra o regime militar e na formação daguerrilha do Araguaia, e cobrou uma resposta dogoverno quanto aos restos mortais dos militan-tes massacrados nos anos 70.

Carlos Abicalil (PT-MG) também parabenizouo PCdoB pelos 84 anos comemorados ontem. O

Deputados lembram a luta do partido contra a ditadura

J. BATISTA

Em audiência pública pro-movida ontem pela comissão es-pecial que analisa a PEC 333/04, representantes de partidospolíticos discutiram a proposta,de autoria do deputado Pompeode Mattos (PDT-RS), que es-tabelece nova composição e no-vos limites de gastos para as câ-maras municipais.

O secretário do PP, ex-depu-tado Benedito Domingos, disseque o seu partido apóia a mu-dança prevista na PEC. Na opi-nião dele, a proposta equilibrao número de vereadores com apopulação dos municípios. “Foia fome de equilíbrio nessa rela-ção que fez com que o TribunalSuperior Eleitoral cortasse mi-lhares de vagas de vereadoresem todo o País”, afirmou.

Domingos também manifes-tou apoio a emenda apresenta-da à PEC pelo deputado Dir-ceu Sperafico (PP-PR). Pelaemenda, tão logo a proposta

José Luiz Penna, deputados Luiz Eduardo Greenhalghe Mário Hering, e ex-deputado Benedito Domingos

Representantes de partidos discutem PEC dos Vereadoresentre em vigor, as câmaras mu-nicipais que tiverem aumenta-do o número de vereadores pre-encherão as vagas com suplen-tes até a realização das eleições.Os novos integrantes não terãodireito a remuneração retroa-tiva ao início da legislatura.

A PEC também recebeu oapoio do PV. Segundo o presiden-te do partido, José Luiz de Fran-ça Penna, a legenda faz apenasuma ressalva à proposta: a de quenão seja uma medida isolada deaperfeiçoamento da estruturapolítica do País. “O CongressoNacional precisa aprovar a Re-forma Política”, disse.

Relatório em abrilDurante a audiência, o rela-

tor da proposta, deputado LuizEduardo Greenhalgh (PT-SP),informou que até a segunda se-mana de abril deverá apresen-tar o seu relatório final. Segun-do Greenhalgh, o objetivo é ela-borar um texto que aumente o

número de vereadores do País,sem elevar as despesas das câ-maras municipais.

Greenhalgh disse ainda quepretende ouvir os demais repre-sentantes de partidos políticosantes da apresentação do relató-rio. Eles deveriam ter participa-do da reunião de ontem, mas nãocompareceram. O presidente dacomissão, deputado Mário He-

ringer (PDT-MG), explicou quea Casa estava movimentada pelavotação de dois processos de cas-sação e a eleição dos presidentesdas comissões, o que mobilizouos dirigentes partidários.

Na próxima semana, a comis-são vai promover audiência pú-blica com representantes do Ju-diciário. Serão ouvidos os presi-dentes do Supremo Tribunal Fe-

deral, Nelson Jobim; do TribunalSuperior Eleitoral, Gilmar Men-des; e do Tribunal de Contas daUnião, Adylson Motta; além doprocurador-geral da República,Antonio Fernando Souza

Cálculo por habitanteDe acordo com a PEC, o nú-

mero de vereadores vai variar en-tre o mínimo de 7 e o máximo de55, em 25 diferentes faixas, defi-nidas em razão da quantidade dehabitantes do município. Atual-mente, o cálculo desse número ébaseado em resolução aprovadaem 2003 pelo Tribunal SuperiorEleitoral, que cortou 8,5 mil va-gas nas câmaras de todo o País.

A proposta também limita osgastos com as câmaras de verea-dores entre 4% (municípios mai-ores) e 7,5% (municípios meno-res) da receita total do município,incluídas as transferências cons-titucionais da União e dos esta-dos. Atualmente, a Constituiçãofixa um percentual de 5% a 8%.

ANNA IZABEL

deputado lembrou que a legenda é a organizaçãopartidária mais duradoura desta fase republicanada história nacional.

Já Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembrouque quase 60 dos 84 anos de existência do PCdo B foram vividos na clandestinidade. Para a de-putada, as perseguições foram motivadas pelaclara opção de classe feita pelo partido.

O PCdoB recebeu ainda os parabéns de Tar-císio Zimmermann (PT-RS). Ele também elogiouos 46 anos do Jornal NH, informando que o peri-ódico tem mais de 45 mil assinantes.

PINGA-FOGO

Brasília, 23 de março de 20066

CaseiroRaul Jungman (PPS-

PE) afirmou que o prazode 15 dias pedido pelaCaixa Econômica Federalpara apresentar os res-ponsáveis pela quebra dosigilo bancário do caseiroFrancenildo Costa revelaum total desapreço do go-verno pela opinião públi-ca e pelo Congresso Na-cional. Na visão de Jung-man, 48 horas seriam su-ficientes para o banco re-velar os nomes dos en-volvidos no crime. O de-putado lembrou que os si-gilos bancário, fiscal e te-lefônico são invioláveis,segundo determina aConstituição.

ResponsabilidadeItamar Serpa (PSDB-

RJ) defendeu a adoção deuma lei de responsabilida-de administrativa comoforma de obrigar os agen-tes públ icos a cumprirseus programas de gover-no. O deputado afirmouque é preciso mudar o en-foque das campanhas po-lít icas que, em vez deapresentar candidatos,devem apresentar propos-ta de governo. Para Ser-pa, somente com a mu-dança na mentalidade dapopulação é possível im-plementar as mudançasnecessárias ao desenvol-vimento do País.

TV digitalJoão Paulo Gomes

da Silva (PSB-MG) disseem Plenário que apresen-tou projeto de lei que ga-rante ao consumidor bra-sileiro a distribuição gra-tuita dos conversores quevão permitir a recepção dosinal da TV digital no Bra-sil. João Paulo afirma queo preço unitário do con-versor deve ser maior doque os aparelhos analógi-cos, fato que, na sua ava-liação, lesa o consumidore beneficia apenas as in-dústrias do setor. O depu-tado ainda defendeu mai-or transparência na dis-cussão sobre a escolhado sistema a ser adotadono País e criticou o Exe-cutivo por tentar legislarde forma unilateral sobreum assunto que é de inte-resse de toda a socieda-de brasileira.

Na opinião do deputadoOsório Adriano (PFL-DF), acrise ética e política que atin-ge o Governo Federal tem im-pedido a busca de caminhospara o crescimento do País. “Adegenerescência do ambientepolítico atual, afetado que estápela crise ética do GovernoLula, tolhe os esforços queprocuramos desenvolver embusca das soluções reclamadaspelo povo brasileiro para osproblemas da fome, da saúde,da segurança, da educação, damelhoria de vida”, enumerou.

O deputado afirmou que acrise representa mais um gran-de trauma nacional que agra-va os problemas econômicose sociais existentes, pois, se-gundo ele, subverte o proces-so da consolidação democrá-tica do País, desequilibra asrelações harmoniosas entre os

poderes da República e con-tamina “com perversa inope-rância” a administração gover-namental.

Adriano salientou que oCongresso Nacional tem exa-

minado e julgado, com obser-vância das normas constituci-onais e políticas, as denúnci-as contra os responsáveis pelacrise ética, “punindo com ri-gor os culpados e absolvendoos que são realmente inocen-tes diante dos fatos denunci-ados, ou aquele nos quais nãohouve provas suficientes parapuni-los”, afirmou.

CPIsNo entanto, de acordo

com o deputado, “a máquinagovernista, agora ostensiva-mente liderada pelo própriopresidente Lula, fraquejadoque ficou com a queda deseu todo-poderoso ministroJosé Dirceu, procura, de to-dos os meios, tumultuar,boicotar, protelar, impedir otrabalho das CPIs no Con-gresso Nacional”.

Além disso, segundo o par-

Osório Adriano diz que crise éticaimpede o crescimento do Brasil

lamentar, o presidente Lulatem se servido dos palanquesoficiais, camuflados por even-tos de supostas inauguraçõesde obras públicas, “mas osten-sivamente convertidos em me-ras campanhas eleitorais, paraalardear o falso desejo de quese apure, até o fim, a corrup-ção e se punam os culpados”.

O parlamentar observouque as últimas denúncias con-tra o ministro da Fazenda, An-tonio Palocci, com a revelaçãode suas visitas a uma mansãodo Lago Sul de Brasília, nega-das por ele mas confirmadaspelo caseiro Francenildo San-tos Costa, são conseqüênciada persistente recusa em pres-tar a tempo os esclarecimen-tos necessários aos questiona-mentos que foram apresenta-dos ao ministro nas comissõesparlamentares de inquérito.

A deputada Mani-nha (PSOL-DF) mani-festou apoio ao projetoEstrada Geral do Sertão,que traça um roteiro deturismo sustentável queabrange as regiões Cen-tro- Oeste, Sudeste eNordeste. Maninhaanunciou que pediu a li-beração de uma emen-da parlamentar ao Or-çamento da União parao projeto.

Segundo ela, 25 pes-quisadores, embasadosnos estudos do historia-dor Paulo Bertran, doDistrito Federal, estãomergulhados na históriadas estradas coloniaisbrasileiras, utilizadas naépoca das bandeiras.Maninha acredita que ainiciativa do projeto deturismo ecológico criarámilhares de empregos.

Segunda a deputada, osprofissionais que trabalhamna delimitação da EstradaGeral do Sertão são acompa-nhados por organizaçõesnão-governamentais, quetêm como meta o aumentoda renda das comunidadesque fazem parte do roteiroturístico que cruzará o Bra-sil de Leste a Oeste.

Maninha informou que osjornais em Brasília publica-ram reportagens tratando doprojeto e do primeiro convê-nio assinado entre a ONGPadéia e o Ministério do Tu-rismo para implantação deum dos trechos.

Primeiro trechoManinha explicou ainda

que o primeiro trecho a serconstruído é o da estradacolonial do Planalto Cen-tral, que vai de Pirenópolisa Formosa, no estado deGoiás, passando por locali-

dades do Distrito Federalcomo Sobradinho, Planalti-na e Brazlândia.

A deputada convidou osparlamentares para o lança-mento do roteiro do progra-ma, no próximo dia 4 deabril, no auditório NereuRamos. No evento, haverá

também uma mostra defotografias de Rui Faqui-ni e de documentos quefundamentam a pesquisahistórica da Estrada Ge-ral do Sertão.

HaitiA deputada defendeu

ainda a retirada das For-ças da ONU do Haiti.“Teremos um país comum governo eleito demo-craticamente, um Parla-mento instalado e, por-tanto, gostaríamos queessas forças de paz fos-sem transformadas emforças que pudessem tra-balhar na implantaçãoda infra- estrutura da-quele país”, disse. Elasugeriu que o Brasil in-vista na recuperação deestradas e na geração deenergia no Haiti, alémde vender petróleo compreço mais baixo.

Maninha apóia projeto Estrada Geral do Sertão

Osório Adriano

Maninha

LAYCER TOMAZ

J.BATISTA

Brasília, 23 de março de 2006 7

CPI votará relatório em junhoAo final da audiência pública, o deputado Moroni Torgan infor-

mou que a CPI deverá votar seu relatório até o final de junho. Eletambém anunciou que a comissão vai se reunir pela segunda vezcom a comissão internacional formada por diplomatas e militares decinco países - Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Suriname - paradefinir uma ação conjunta de combate ao tráfico. O encontro serárealizado no Palácio do Itamaraty, em Brasília, no próximo dia 30.

O presidente da CPI destacou ainda que a comissão tem tidogrande apoio dos órgãos oficiais, como o Ministério Público e aPolícia Federal. Na opinião do deputado, se não houver essa açãoconjunta, será difícil o combate ao tráfico de armas obter êxito.

Na reunião de ontem, os integrantes da CPI aprovaram trêsrequerimentos da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), quesolicitam a realização de diligências nos municípios de Epitacio-lândia (AC), Corumbá (MS) e Guajará Mirim (RO) para coletar in-formações e depoimentos sobre a existência de rota de tráfico dearmas entre Brasil, Bolívia e Peru.

A CPI do Tráfico de Armasouviu ontem relato do delega-do José Roberto Lopes, titular daDelegacia de Polícia Civil deAraçatuba (SP), e do capitão daPolícia Militar da cidade CarlosAlberto Salesse sobre a opera-ção que desarticulou uma qua-drilha que atuava no resgate depresos em penitenciárias do in-terior do estado, em novembrodo ano passado. Durante a açãopolicial, foram apreendidas dezsubmetralhadoras, oito fuzis,quatro espingardas, quatro pis-tolas, dois revólveres, duas gra-nadas, um lançador de granadas,um silenciador, seis mil muni-ções, cinco coletes à prova debalas, dez carros e uma lancha.

Segundo o delegado, apesarde os detidos terem afirmadoque as armas seriam utilizadasem um assalto a banco, a polí-cia chegou à conclusão de queelas serviriam para o resgate deoito a dez presos - todos consi-

derados de alta periculosidade -da Penitenciária de Mirandópo-lis, próxima à cidade paulista dePresidente Prudente.

De acordo com José RobertoLopes, o armamento apreendidopertencia à facção criminosaPCC. Apenas duas das armaseram de fabricação nacional, sen-do que um fuzil FAO é de utili-zação exclusiva das Forças Arma-das. Ele informou que o arma-

mento está com o número de sé-rie raspado, o que dificulta aidentificação de sua origem. Asarmas que ainda têm numeraçãosão estrangeiras e teriam entra-do no Brasil ilegalmente.

Atuação da políciaDurante a audiência, o pre-

sidente da CPI, deputado Mo-roni Torgan (PFL-CE), mani-festou preocupação com a açãodas polícias Civil e Militar no

combate ao tráfico de armas. Oparlamentar disse ter a impres-são de que os integrantes dessaspolícias estão mais preocupadosem prender bandidos e apreen-der armas do que em buscar aorigem do material apreendido.

Em resposta, o capitão Sales-se afirmou que a Polícia Militartem interesse em trabalhar nes-se tipo de investigação. Entre-tanto, segundo o policial, a com-petência da corporação é limi-tada a prisão e apreensão.

A principal barreira para aformalização de empresas – aexigência de certidões negativasde débitos tributários – não seráremovida se for aprovado o tex-to original do Projeto de Lei6.529/06, do Poder Executivo.Essa foi a principal conclusão dedeputados e representantes dosetor empresarial, dos contabi-listas e das juntas comerciais queparticiparam de debate sobre aproposta com o ministro do De-senvolvimento, Indústria e Co-mércio Exterior, Luiz FernandoFurlan, e o secretário da Recei-ta Federal, Jorge Rachid. A au-diência pública foi promovidaontem pela Comissão de Desen-volvimento Econômico, Indús-tria e Comércio.

O ministro Furlan admitiuque, para fechar uma empresa,o brasileiro leva em média dezanos, ao passo que na Irlanda,por exemplo, o processo duracerca de três meses. Apesar dis-so, o secretário Jorge Rachiddescartou a possibilidade de oGoverno Federal dispensar aapresentação de certidão nega-tiva de débitos tributários noprocesso de encerramento deempresas. Para ele, essa dispen-sa seria uma forma de premiaros sonegadores.

A existência de débitos des-sa natureza impede que o em-presário abra uma nova firma,pois resulta em restrições ao seuCPF. Essa é uma das razõesapontadas para o crescimentoda informalidade na economia.

AnistiaSegundo o deputado Anival-

do Vale (PSDB-PA), embora oBrasil seja o sétimo país do mun-do no ritmo de abertura de em-presas, muitas delas fecham asportas já nos primeiros meses defuncionamento e não conse-guem formalizar o encerramen-to de suas atividades porque têmdébitos fiscais ou previdenciári-os. “A anistia é uma palavra

maldita, mas é uma forma deestimular a volta à formalidade”,sugeriu o parlamentar.

O gerente-executivo de Pes-quisa, Avaliação e Desenvolvi-mento da Confederação Naci-onal da Indústria (CNI), Rena-to da Fonseca, e o presidente daFederação Nacional das Empre-sas de Serviços Contábeis (Fe-nacon), Carlos José de LimaCastro, criticaram o projeto dogoverno por não desvincular oencerramento de empresas àapresentação de prova de regu-laridade fiscal e previdenciária.Fonseca lamentou que essa pre-visão, que constava da versãopreliminar do projeto, tenha

sido retirada do texto enviado àCâmara.

Por sua vez, o presidente daJunta Comercial de Goiás, DaviCoutinho, afirmou que as jun-tas não têm condições de verifi-car a veracidade das certidõesapresentadas quando do fecha-mento de uma empresa. Ele ob-servou que a dispensa dessascertidões não impediria a Recei-ta de cobrar impostos devidos.Segundo Coutinho, das 640 milempresas registradas em seu es-tado, apenas 250 mil estão emfuncionamento.

O relator do projeto na Co-missão de Desenvolvimento,deputado Lupércio Ramos(PMDB-AM), destacou o “es-pírito empreendedor” do brasi-leiro e elogiou a iniciativa doMinistério de Desenvolvimentoem formular o projeto. Ele lem-brou que outras três propostasde parlamentares tratam domesmo assunto. Uma delas é oPL 4.345/05, do deputado Osó-rio Adriano (PFL-DF), quepermite tanto a abertura quan-to o fechamento de empresassem a apresentação de certidõesnegativas de débitos tributários.

DesburocratizaçãoLuiz Fernando Furlan defen-

deu o projeto do governo das

críticas, afirmando que a pro-posta reduzirá de 152 para 15dias o prazo médio de aberturade uma empresa no Brasil. Se-gundo o ministro, o projetocontém mecanismos para com-bater “a burocracia que trava aabertura e o fechamento de em-presas”. Por isso, vai desenca-dear a geração de emprego e ocrescimento da renda.

Outra medida citada porFurlan é a integração das jun-tas comerciais dos estados e doDistrito Federal - processo jáem curso, que será reforçadopelo projeto e concluído até ofim do ano. Ao detalhar as me-didas nesse sentido, o secre-tário Jorge Rachid informouque a integração da ReceitaFederal com oito fazendas decapitais e oito estaduais, queocorrerá até setembro, vaipermitir a instituição de um“cadastro sincronizado” paraagilizar o acesso a informaçõesfiscais. Ainda segundo Ra-chid, uma segunda fase desseprocesso, já testada no Mara-nhão, envolve a integração deinstituições como a AgênciaNacional de Vigilância Sani-tária (Anvisa), o Corpo deBombeiros e entidades decontrole ambiental.

Ministro rebate críticas de empresários

Policiais relatam em CPI operação que desarticulou quadrilha em SP

Capitão Carlos Alberto Salesse, delegadoJosé Roberto Lopes e deputado Moroni Torgan

DIÓGENIS SANTOS

Registro de empresas

Secretário Jorge Rachid e ministro Luiz Fernando Furlan debatemprojeto do governo com empresários

OTÁVIO PRAXEDES

Brasília, 23 de março de 20068

Mesmo com o votofavorável de 242 depu-tados, o relatório doConselho de Ética eDecoro Parlamentarque recomendava acassação do mandatodo deputado Wander-val Santos (PL-SP)foi rejeitado ontem noplenário. Para que omandato fosse cassadoeram necessários 257votos. Dos 444 parla-mentares presentes,179 votaram pela absolvição. Houve 3votos em branco e 20 abstenções. Wan-derval foi processado pelo Conselhoporque seu motorista, Célio Marcos Si-queira, sacou no Banco Rural R$ 150mil de uma conta do empresário Mar-cos Valério de Souza, apontado como-operador do mensalão.

Terceirização do mandatoRelator do processo contra Wander-

val no Conselho de Ética, o deputadoChico Alencar (PSOL-RJ) afirmou quehouve quebra de decoro quando Wan-derval admitiu ter “terceirizado o man-dato” em favor do ex-deputado CarlosRodrigues e da Igreja Universal. “Se elenão se beneficiou do saque de R$ 150mil, terceiros o fizeram. O deputado in-vestigado deve responder pelo desvio,já que cedeu indevidamente seu asses-sor para realizar atividades estranhas aoexercício do mandato”, disse.

Chico Alencar disse que convidou

Plenário rejeita cassação de Wanderval Santos

O deputado Inaldo Leitão(PL-PB) defendeu a rejeiçãodo parecer de Chico Alencardizendo que o processo era “omais absurdo” que já tinha vis-to. Ele lembrou que o ex-de-putado Carlos Rodrigues, emdepoimento na Polícia Fede-ral, negou qualquer partici-pação de Wanderval San-tos no saque. “Esse é umfato concreto que está de-vidamente demonstrado.Como a hipótese não estáescrita na Constituição nemno Código de Ética, o de-putado Chico Alencar crioua figura de terceirização domandato”, avaliou.

TestemunhoO deputado Reginaldo

Germano (PFL-BA) tambémpediu a absolvição de Wan-derval, argumentando que eleagiu em confiança a CarlosRodrigues, orientador de todosos parlamentares ligados àIgreja Universal Para demons-trar a gravidade de uma deso-bediência a essa orientação,Germano disse que perdeutodo o apoio da Igreja porquenão quis seguir as orientações

Relatório gerou divergênciasentre os parlamentares

sobre como conduzir seu man-dato.

O deputado Carlos Mota(PSB-MG) afirmou ter testemu-nhado uma conversa entre odeputado Edmar Moreira(PFL-MG) e Carlos Rodriguesna qual este negou que Wan-derval tenha recebido dinheirode Marcos Valério.

Resposta à sociedade“Precisamos dar uma res-

posta à sociedade, que de-monstra a cada dia uma maiorinsatisfação com o CongressoNacional e com as absolviçõesdos parlamentares envolvidosno chamado mensalão”, afir-mou o deputado Babá (PSOL-PA), ao defender a caxxação deWanderval.

O deputado Orlando Fan-tazzini (PSOL-SP) apontouuma “relação promíscua” entreWanderval e o ex-deputadoCarlos Rodrigues. A deputadaLuciana Genro (PSOL-RS)chamou a atenção para a de-núncia constante do relatóriode que Wanderval elaborouemendas orçamentárias bene-ficiando entidades comanda-das por seus assessores.

diversas vezes o ex-deputado Carlos Ro-drigues para fazer a de-fesa de WandervalSantos, mas que emnenhum momento eledemonstrou interessede comparecer. “Talvezpela vergonha da men-tira ou para não se en-volver mais”, avaliou.

DefesaAo apresentar sua

defesa, WandervalSantos criticou o pro-

cesso no Conselho de Ética, afir-mando que os princípios de ampladefesa e do contraditório foram pos-tos de lado. Segundo o deputado, adenúncia surgiu quando os inte -grantes das CPMIs dos Correios eda Compra de Votos encontraramuma folha na qual estavam escritosos nomes de parlamentares que te-riam recebido recursos das contasdo empresário Marcos Valério. San-tos disse que seu nome estava ris-cado nessa folha e que a caligrafianão era de Simone Vasconcelos,func ionár i a do empre sá r io . “Onome do meu assessor estava logoabaixo do nome do ex- deputadoCarlos Rodrigues, a quem o dinhei-ro era endereçado”, argumentou.

Wanderval citou também o depoimen-to do próprio Marcos Valério nas CPMIse na Polícia Federal, quando ele teria ne-gado doações de dinheiro ao deputado.

Na sessão em que foivotado o processo do Con-selho de Ética recomen-dando a cassação do depu-tado João Magno (PT-MG), o relator, deputadoJ a i ro Carne i ro (PFL -BA), destacou que o pró-prio João Magno admitiu,em depoimento no Conse-lho de Ética, o recebimen-to de R$ 426 mil das con-tas de Marcos Valério paraquitar despesas de campa-nha. Magno alegou que re-cebeu os recursos do PTem boa-fé, por orientaçãoda direção nacional dopartido.

O dinheiro teria sidoutilizado para saldar dívi-das de sua campanha adeputado f ede ra l , em

João Magno diz que Conselho não considerou sua história política2002, e a prefeito de Ipatin-ga (MG), em 2004. A pres-tação de contas ao TribunalRegional Eleitoral de MinasGerais, entretanto, só foifeita em outubro de 2005,depo i s do e s cânda lo domensalão.

Diversas contasDe acordo com o relator,

os valores não foram decla-rados à Jus t i ça E le i to ra lcomo manda a lei e os depó-sitos vieram de fontes parti-culares e foram feitos emcontas diversas, inclusive emuma conta particular de JoãoMagno. Pela legislação, osdepósitos devem ser feitosem conta específica.

Ja i ro Caneiro lembrouque João Magno foi condena-do pelo Tribunal Regional

Eleitoral de Minas Gerais pe-los crimes eleitorais descritosno texto aprovado pelo Con-selho de Ética. O acórdão,afirmou, já foi enviado à Pro-curadoria-Geral da Repúbli-ca, que deverá decidir pelaação penal competente.

ExemploEm um longo discurso de

defesa, no qual fez um ba-lanço de sua vida pública,João Magno disse que, nosú l t imos 10 meses , v iveuuma verdadeira “ via cru-cis”. O deputado recordouque foi ao relator da CPMIdos Correios, deputado Os-mar Se r r ag l i o (PMDB -PR), para lhe dizer que re-cebeu mais dinheiro do queinic ia lmente fo i apuradopela comissão. “Fui elogia-do pelo relator por falar averdade, quando a maioriaprocura escondê-la”, rela-tou.

Para João Magno, o jul-gamento de seu caso noConselho de Ética foi feitocom o uso de “dois pesos e

duas medidas”. O depu-tado disse que a presta-ção de contas de seusmanda to s s empre f o iaprovada sem qualquerressalva e lamentou quesua história política nãotenha sido considerada nojulgamento de “um erroepisódico, corrigido jun-to à Justiça Eleitoral”.

Magno explicou tam-bém por que resolveu nãorenunciar ao mandato eenfrentar o julgamento naCâmara. “Não renuncieipr incipalmente porquesou pai e devo dar exem-plo a meus filhos, enfren-tando tudo de frente emostrando a eles que omais importante é a mi-nha honra”, afirmou.

João Magno

BERNARDO HÉLIO

Wanderval Santos

LAYCER TOMAZ